{
    "2006-09-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "36815": [
                    "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO \r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesignam as Promotoras de Justiça MARIA LUCIA WINTER e SIMONE PAIVA DA MOTTA para prestarem auxílio recíproco às 152ª e 154ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Belford Roxo, no mês de setembro de 2006.\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nCessam a designação da Promotora de Justiça ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES para atuar na 24ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, a partir de 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA para atuar na 24ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, no período de 06 a 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nDE 11.09.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no período de 11 a 15 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.09.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 24ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, no dia 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Casimiro de Abreu, nos dias 18 e 19 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA para prestar auxílio à 30ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Piraí, no dia 18 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.09.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES para atuar na 70ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Paracambi, nos dias 19 e 20 de setembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.09.2006\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA e CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuarem na 50ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Casimiro de Abreu, no período de 20 a 30 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E\r\n\r\nDO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 27.09.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar na 256ª Junta Eleitoral - Pinheiral (30ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 260ª Junta Eleitoral - Paty do Alferes (48ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na 261ª Junta Eleitoral - Macuco (52ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 264ª Junta Eleitoral - Cabo Frio (146ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 265ª Junta Eleitoral - Magé (149ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar na 266ª Junta Eleitoral - Itaboraí (151ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 268ª Junta Eleitoral - Quatis (183ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na 269ª Junta Eleitoral - Resende (198ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na 270ª Junta Eleitoral - Carapebus (255ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuar na 258ª Junta Eleitoral - Comendador Levy Gasparian (40ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para atuar na 263ª Junta Eleitoral - Cardoso Moreira (141ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para atuar na 267ª Junta Eleitoral - Areal (174ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 257ª Junta Eleitoral - Aperibé (34ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para atuar na 262ª Junta Eleitoral - São José de Ubá (97ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na 259ª Junta Eleitoral - Varre-Sai (43ª Zona Eleitoral), no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 36815"
                ],
                "36816": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "DE 28.09.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça, em exercício, e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de OUTUBRO de 2006.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Felipe Pires Cuesta\r\n\r\nSubcoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nTels.Celulares: 9851-6866/9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim) (Afastada)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 238ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça perante o III Tribunal do Júri)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - JOEL CÉSAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE (Titular da 5ª Promotoria de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 43ª Promotoria de Substituição Regional)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 24ª)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a Turma Recursal do JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama) (Acumulando a 50ª dias 01 e 02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça peranto o JECrim de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva / Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283/sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954 / 3011\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Lic. para tratamento de saúde dias 01 e 02)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (dias 01 e 02) (Titular da 92ª)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (dias 01 e 02) (Titular da 63ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Designado para Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim) (Acumulando a 50ª dias 01 e 02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Designado para a Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo)\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 36ª)\r\n\r\nAux. - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 68ª)\r\n\r\nAux. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 69ª)\r\n\r\nAux. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 86ª)\r\n\r\nAux. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 87ª)\r\n\r\nAux. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 132ª)\r\n\r\nAux. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 133ª)\r\n\r\nAux. - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 134ª)\r\n\r\nAux. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 135ª)\r\n\r\nAux. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 136ª)\r\n\r\nAux. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 197ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 1ª Promotoria de Substituição Regional do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Lic. para casamento de 21 a 28)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (de 21 a 28) (Titular da 131ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Acumulando a 47ª de 21 a 28)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 36816"
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                "36817": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.09.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, a Procuradora de Justiça inativa HELOISA HELENA GOMES BARBOZA, matrícula nº 3060, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.54495.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2005, que designou a Procuradora de Justiça inativa HELOISA HELENA GOMES BARBOZA, matrícula nº 3060, para exercer as funções de Assessor-Chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.54495.00).\r\n\r\nNomeia a Procuradora de Justiça NADIA DE ARAUJO, matrícula nº 179595, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Heloisa Helena Gomes Barboza, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça NADIA DE ARAUJO, matrícula nº 179595, para exercer as funções de Assessor-Chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, ficando voluntariamente afastada de sua lotação. \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de março de 2006, que designou o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, matrícula nº 2199, para exercer as funções de Subcoordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de março de 2006, que designou o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, matrícula nº 2199, para responder pelo expediente da Subcoordenadoria do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, matrícula nº 2199, para exercer as funções de Coordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, matrícula nº 2199, para responder pelo expediente da Coordenação do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de março de 2006, que designou o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA, matrícula nº 2181, para exercer as funções de Coordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de março de 2006, que designou o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA, matrícula nº 2181, para responder pelo expediente da Coordenação do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA, matrícula nº 2181, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível, a partir de 01.10.06 e até 31.10.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Procuradoras de Justiça ROSA MARIA DOS REIS PARISE, GISELE LOBÃO SALGADO e SÔNIA MARIA DA ROCHA CRUZ para terem exercício concomitante na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível, a partir de 21.09.06 e até 26.09.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, a Procuradora de Justiça DIRCE RIBEIRO DE ABREU da 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Paolina Leone Candia Hryniewicz (Proc. n° SCOC - 2185/2006).\r\n\r\nDE 27.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de OUTUBRO de 2006.\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n11 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n16 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n17 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n18 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n19 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n20 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n23 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n24 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n25 (quarta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n26 (quinta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n27 (sexta-feira)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n31 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nDE 28.09.2006\r\n\r\nExonera ROSEMARY NELSON BIANCHINI, Técnico Administrativo, matrícula nº 1258, do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.44267.00).\r\n\r\nNomeia a servidora SANDRA MARCIA PEGORARO FITTIPALDI, Técnico Processual, matrícula nº 2577, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rosemary Nelson Bianchini, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.44267.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2006, que designou a servidora SANDRA MARCIA PEGORARO FITTIPALDI, matrícula nº 2577, para responder pelo expediente da Gerência de Suporte ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.44267.00).\r\n\r\nDesigna SANDRA MARCIA PEGORARO FITTIPALDI, Técnico Processual, matrícula nº 2577, para exercer as funções de Gerente de Suporte ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.44267.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES, matrícula nº 289784, para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nId: 36817"
                ],
                "36818": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de VALÉRIA MARINA DO COUTO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.11889.00).\r\n\r\nDE 26.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MIGUEL DA GLÓRIA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52893.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MAICON DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52895.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de VIVIANE DA SILVA SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52901.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de REGINA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52903.00).\r\n\r\nDE 27.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 11ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor P.H.F., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52045.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JACIRA CARVALHO DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52897.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARGARET MACHADO DEMETRO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52900.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ALEXSANDRA DE PAULA FERREIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.52899.00). \r\n\r\nId: 36818"
                ],
                "36819": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2006.800.068650-8, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.35885.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2004.800.082559-0, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.37588.00).\r\n\r\nId: 36819"
                ],
                "36820": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO \r\n\r\nPÚBLICO PELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Deliberação OECPJ nº 14, de 20 de setembro de 2006, publicada no DOERJ de 25 de setembro de 2006, convoca os Procuradores de Justiça para a eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\nA votação terá lugar no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, no dia 10 de novembro de 2006 (sexta-feira), no período de 10:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nOs Procuradores de Justiça interessados em concorrer à referida eleição deverão protocolizar seus pedidos de inscrição no período de 02 a 13 de outubro de 2006, das 10:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo.\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO \r\n\r\nPÚBLICO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Deliberação OECPJ nº 15, de 20 de setembro de 2006, publicada no DOERJ de 25 de setembro de 2006, convoca os Promotores de Justiça para a eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\nA votação terá lugar no auditório do 9º andar do edifício-sede Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, no dia 10 de novembro de 2006 (sexta-feira), no período de 10:00 às 18:00 horas. \r\n\r\nOs Procuradores de Justiça interessados em concorrer à referida eleição deverão protocolizar seus pedidos de inscrição no período de 02 a 13 de outubro de 2006, das 10:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo.\r\n\r\nId: 36820"
                ],
                "36821": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, e a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI, titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, requereram remoção por permuta de seus órgãos de execução, podendo qualquer membro do Ministério Público interessado, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da publicação deste aviso no Diário Oficial, formular impugnação ao mencionado pedido de remoção por permuta, nos termos do artigo 1º da Deliberação nº 49, de 12 de agosto de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nId: 36821"
                ],
                "36822": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 36822"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "36337": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 193/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Arraial do Cabo\r\n\r\nInteressados: Srs. Henrique Sérgio Melman e Jadir Martins Leal Barreto\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2005\r\n\r\nId: 36337"
                    ],
                    "36338": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 194/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nInteressado: Sr. Luís Felipe Roux Lima\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-2/2005\r\n\r\nId: 36338"
                    ],
                    "36339": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 195/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Itaocara\r\n\r\nInteressados: Srs. Manoel Queiroz Faria e Michel Angelo Machado de Freitas\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-2/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 11/10/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 36339"
                    ],
                    "36340": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 196/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Mesquita\r\n\r\nInteressados: Srs. Artur Messias da Silveira e David Ferreira da Luz\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-0/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 11/10/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 36340"
                    ],
                    "36341": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 197/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 272036-7/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272245-0/2002 - Embargos de Declaração interpostos por Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos.\r\n\r\nId: 36341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "36350": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nOrdem de Serviço nº 25, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Secretário-Geral de Administração, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos desta Corte de Contas,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH - que proceda à atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A apresentação de documentos necessários à atualização dos dados cadastrais terá início no dia 02/10/2006, com encerramento no dia 10/11/2006.\r\n\r\nArt.2º - Os servidores inativos deverão comparecer pessoalmente à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal de Contas, munidos de cédula de identidade e comprovante de residência recente.\r\n\r\nParágrafo único - O servidor inativo que resida fora do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser representado por procurador munido de instrumento de mandato recente, lavrado em cartório, com poderes especiais para efetuar a atualização dos dados cadastrais de que trata a presente Ordem de Serviço. \r\n\r\nArt. 3º - Havendo impossibilidade de locomoção do servidor inativo à sede do Tribunal, por motivo de saúde, a Coordenadoria de Recursos Humanos deverá ser comunicada até 31 de outubro do corrente ano, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor inativo que deixar de atender, no prazo determinado, o disposto na presente Ordem de Serviço, terá seu pagamento suspenso até que venha a cumpri-lo.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARLOS CÉSAR SALLY FERREIRA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 36350"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "36699": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/092006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.940-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 50/2006 à firma GIROFLEX S/A.\r\n\r\nId: 36699"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "36706": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 29/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.468-7/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATAKA BRASIL PAPELARIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de papéis para o TCE - RJ, referentes aos itens 03 a 06, 13 e 14 da Proposta Comercial - Anexo I do Edital nº 18/2006 - Modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 25/08/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 30/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.468-7/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MULTPAPER - DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de papéis para o TCE - RJ, referentes aos itens 01, 02, 07 a 11 da Proposta Comercial - Anexo I do Edital nº 18/2006 - Modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 25/08/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 31/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.468-7/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de papéis para o TCE - RJ, referente ao item 12 da Proposta Comercial - Anexo I do Edital nº 18/2006 - Modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 25/08/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/09/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 17/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.004-4/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa POLIPLAN COMERCIO, SERVIÇOS E PRESTAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de cópias reprográficas em preto e branco e cores, heliográficas, transparências e plotagem, durante o exercício de 2006.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : durante o exercício de 2006.\r\n\r\nDATA : 01/09/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2006.\r\n\r\nId: 36706"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "36810": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.534 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1387\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO NAVIO ARY RONGEL, DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao NAVIO ARY RONGEL, da MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.584 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1388\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ÉLSON PIRES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor ÉLSON PIRES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.624 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1389\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.515 de 2006, de autoria do Deputado Aurélio Marques, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1390\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA CLARA LIMA PADRÃO BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Primeiro Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, MARIA CLARA LIMA PADRÃO BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 36810"
                ],
                "36811": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3666/2006\r\n\r\nDENOMINA DE CIEP-BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI AO ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 28.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se CIEP-BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI AO ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA, localizada na Av. AS, Santa Cruz da Serra, em Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 11 de junho de 1928, em Eugenópolis, Minas Gerais, Elias Lazaroni era um verdadeiro apaixonado por Duque de Caxias. Antes de vir para a cidade, em 1955, passou a infância em Porciúncula, onde concluiu os estudos primários, secundários e os de técnico de contabilidade. Casou-se aos 21 anos com a Sra. Ruth Tinoco Lazaroni e em 1950, residindo em Itaperuna, elegeu-se vereador.\r\n\r\nNo ano seguinte, mudou-se para Duque de Caxias, estabelecendo-se como comerciante de cereais. Em 1958 elegeu-se vereador, pelo PSB, integrando a Comissão de Justiça e Redação e, em 1961, elegeu-se Presidente da Câmara. Ao final do mandato, em 1962, renunciou ao cargo de vereador, sendo nomeado Secretário das Comissões Técnicas da Câmara. Em 1963, com a aposentadoria do Diretor Geral da Câmara, assumiu o cargo e, em 1967, iniciou gestões para a construção do edifício-sede da Câmara, na rua Paulo Lins, que foi inaugurado em 23 de outubro de 1969 e que ainda hoje é sede do Legislativo. Na época, a Câmara funcionava em um velho sobrado na Avenida Nilo Peçanha.\r\n\r\nAos olhos de Elias Lazaroni, a inauguração da sede própria do Legislativo não era a meta de chegada, mas o ponto de partida para um projeto acalentado há muito tempo: o engajamento da Câmara Municipal na vida cultural da cidade. E o primeiro ponto foi a construção da Biblioteca Pública José do Patrocínio, inaugurada em 7 de setembro de 1970. O sonho da biblioteca surgiu com a possibilidade do desmonte, por parte dos herdeiros, da biblioteca do advogado João Ferreira da Luz, uma das mais importantes do Município. Elias Lazaroni conseguiu convencer os 21 vereadores não só a adquirir a biblioteca do respeitado causídico, mas também de franqueá-la à comunidade, através da aquisição de obras de cultura geral, abrindo espaço para a literatura brasileira e universal, a história, a geografia, o conhecimento, ferramenta indispensável para o jovem brasileiro. Hoje, a biblioteca, que funciona no 3º andar, recebe, diariamente, a visita de dezenas de estudantes, que ali fazem pesquisas fundamentais para seus estudos.\r\n\r\nInaugurada a biblioteca, Elias Lazaroni partiu para um novo projeto, ainda mais ambicioso: criar uma instituição que arrecadasse, organizasse e conservasse o acerto histórico de uma cidade ainda sem memória. Surgia, assim, em 31 de janeiro de 1973, o Instituto Histórico, mais tarde batizado como \"Vereador Thomé Siqueira Barreto\", que por muito tempo representou os moradores do Gramacho, Corte Oito, Olavo Bilac e Jardim Leal na Câmara.\r\n\r\nFaltava, porém, uma obra importante no cenário cultural da cidade: um Teatro, já que o então existente - uma pequena sala para 90 pessoas, inaugurado pelo prefeito Moacyr do Carmo em 1967 - funcionava com dificuldades no Shopping Center. E, mais uma vez, Lazaroni, conseguiu inaugurar, em 28 de fevereiro de 1975, o Teatro Procópio Ferreira, em cerimônia que contou com a presença do homenageado.\r\n\r\nA sua participação na vida política, social e cultural da cidade não ficou restrita, porém, aos limites do prédio da Câmara. Atuou também na criação e implementação do Museu Histórico de Duque de Caxias, instalado na antiga Fazenda São Paulo, na Taquara, em torno das ruínas da casa onde nasceu Luis Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, em 25 de agosto de 1803, e um dos responsáveis pela unificação do Brasil que hoje conhecemos, lutando contra grupos que pretendiam partilhar o território nacional, como já ocorrera na América Espanhola.\r\n\r\nElias Lazaroni, durante o tempo que ocupou a direção-geral da Câmara, procurava ajudar pessoas que eram perseguidas pela ditadura. “Nós não podíamos trabalhar e passávamos dificuldades por isso. No meu caso, prestava serviços de divulgação como free-lancer para o Legislativo e meu nome não aparecia para ser preservado”, lembrou o então jornalista e radialista Fernando Lapoente, enquadrado na Lei de Segurança Nacional, em 1969, e hoje anistiado.\r\n\r\nElias Lazaroni formou-se em Direito pela Faculdade de Nova Iguaçu e veio a falecer em 15 de agosto de 1994, onde deixou, além dos filhos Roberto Tinoco Lazaroni e Silvio Romero Tinoco Lazaroni e uma legião de amigos, uma obra insuperável em favor da Cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3667/2006\r\n\r\nPERMITE O INGRESSO DE BICICLETAS NAS BARCAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 28.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitido o ingresso de bicicletas nas barcas de transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam as concessionárias das barcas de transporte coletivo obrigadas e disponibilizar bicicletários e ciclo faixa.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta lei considera-se:\r\n\r\nI - bicicletários: locais destinados ao estacionamento de bicicletas;\r\n\r\nII - ciclo faixa: parte da pista de rolamento destinada á circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;\r\n\r\nArt. 4º - O ingresso e a saída devem-se dar da seguinte forma:\r\n\r\nI - O ciclista deve ingressar nas barcas de transporte coletivo empurrando a bicicleta.\r\n\r\nII - A saída dos ciclistas deve ser feita da mesma forma prevista no inciso anterior e somente após a saída dos demais passageiros.\r\n\r\nIII - fica proibido o uso da bicicleta assim como realização de manobras perigosas de qualquer espécie no interior das barcas ou em seus acessos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar o uso da bicicleta como veículo de transporte alternativo e promover o lazer ciclístico. Diversas ciclovias vêm sendo construídas em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. O uso de ciclovias já instaladas é uma solução viável para os problemas do caos no trânsito. \r\n\r\nA substituição do automóvel por bicicletas em deslocamentos menores traria uma redução considerável nos engarrafamentos, principalmente em horário de pico. \r\n\r\nAdemais além do benefício à saúde do ciclista que estaria realizando regulares exercícios, o transporte realizado através de bicicletas implica na redução do índice de poluentes atirados na atmosfera e também nos decibéis advindo dos motores.\r\n\r\nNosso objetivo é disseminar o uso da bicicleta como meio de transporte, aumentar seu acesso e oferecer a população a opção de transporte de bicicleta em condições de segurança e atendimento de sua demanda de deslocamento no espaço urbano, mediante planejamento e gestão integrada aos outros componentes do sistema estadual de transportes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3668/2006\r\n\r\nINSTITUI O ENSINO DA LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, instituirá o ensino da LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A LIBRAS passará a ser a segunda língua oficial na rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais habilitados, ou estabelecer convênios com entidades ou associações legalmente constituídas para ministrar as aulas da LIBRAS nas escolas estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei vai incluir no currículo do ensino formal das escolas o ensino formal da LIBRAS, a Língua Brasileira de Sinais, com status de língua e segunda opção no ensino de línguas para crianças. A LIBRAS, ou Língua Brasileira de Sinais, é a língua materna dos surdos brasileiros e, como tal, pode ser aprendida por qualquer pessoa interessada na comunicação com essa comunidade. \r\n\r\nA LIBRAS é uma língua viva e autônoma, reconhecida pela lingüística. Pesquisas com filhos surdos de pais surdos estabelecem que a aquisição precoce da língua dos sinais dentro de casa é um benefício e que esta aquisição contribui para o aprendizado da língua oral como segunda língua para surdos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 824/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATÓRIOS EXAMES AUDIOMETRIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos da alínea “b”, do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIOS EXAMES AUDIOMETRIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os alunos matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino serão submetidos, no início da cada ano letivo, a exames audiometria.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias de Estado de Educação e de Saúde poderão firmar convênios com os Municípios e Instituições de Saúde, com vistas à realização do referido exame.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias de Estado de Educação e de Saúde procederão a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma triste constatação. Os problemas de audição, assim como os problemas de visão são uma das principais causas de evasão e reprovação escolar no Brasil. Diante da realidade exposta, vamos apresentar a presente indicação legislativa propondo que a Secretaria de Estado de Educação e de Saúde realizem anualmente exame de audiometria para crianças e adolescentes nas escolas de nosso Estado, em todo início de ano letivo.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 136/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na Sessão Plenária de hoje, 27/09/06, pois a mesma encontra-se na Cidade de Vassouras em atividade pertinente ao mandato.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFlávio Murilo Loureiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2489 - SOLICITA providências ao Exmo. Sr. PAULO ROBERTO RAMOS LOBO, M.D. Prefeito Municipal de São Pedro D'Aldeia, solicitando as providências necessárias para que seja complementado o sistema de drenagem com colocação de 100 metros de manilhas na Rua Dr. Tocantis no trecho entre a Rua Miranda Pinto (próximo ao Condomínio Beira Mar 1) e o número 80 da Rua Dr. Tocantis, Km 103, da Rodovia Amaral Peixoto, Praia Linda.\r\n\r\n2490 - SOLICITA as providências necessárias ao Exmo. Sr, ARNALDO NISKIER, Secretário de Estado de Educação, visando a urgente recuperação da Escola Estadual Hilário Ribeiro, no Município de Niterói-RJ. \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n2480 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, que haja por bem determinar à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC a elaboração de estudos e demais providências para a implantação de uma unidade de ensino técnico e profissionalizante no Município de Seropédica.\r\n\r\n2481 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, que haja por bem determinar à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro a elaboração de estudos e demais providências para a implantação de projeto de saneamento e pavimentação da Estrada do Dique, Jardim Maracanã, no Município de Seropédica.\r\n\r\n2482 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, que haja por bem determinar à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro a elaboração de estudos e demais providências para a implantação de projeto de saneamento e pavimentação da Rua Fabio Alves, Boa Fé, no Município de Seropédica.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n2483 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, César Maia, para que, através da Secretaria de Obras, implemente obras de recapeamento na Rua Amoroso Costa nº 7 no bairro da Tijuca, visto solicitação que me foi encaminhada através de abaixo-assinado.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n2479 - SOLICITA à Senhora Governadora Rosinha Garotinho o alargamento, com construção de acostamento, da Estrada Velha de Maricá (Domício Correia), cerca de 1 (um) Km, trecho compreendido entre a saída do Viaduto de Maria Paula e o nº 939, via de tráfego, intenso que dá acesso aos Bairros Maria Paula, Pendotiba, Rio do Ouro e Região dos Lagos.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n2484 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro solicitando providências para que sejam pavimentadas todas as ruas dos Bairros Meu Ranchinho, Vila São João, Parque Santiago, Vila Americana, Três Marias, Parque Santiago, Condado Camburi, Queimados - RJ.\r\n\r\n2485 - SOLICITA à Exma. Sra. Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja construída uma Escola Profissionalizante no Município de Queimados.\r\n\r\n2486 - SOLICITA à Exma. Sra. Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja enviado Ofício à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT - para que seja construída uma passarela na Rodovia Presidente Dutra Km 191 no Município de Queimados.\r\n\r\n2487 - SOLICITA à Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a criação, construção, implantação com equipamentos e contratação de pessoal para funcionar uma Escola CEFET, no Bairro Jardim Nova Era, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2488 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, Senhor César Epitácio Maia, providências no sentido de que seja atendida a Rua Castro Menezes, 928 na Vila da Penha, onde se faz necessária a colocação de manilhas, agindo assim atingirá uma gama de pessoas e o papel do Governo nas comunidades estará presente.\r\n\r\n2491 - SOLICITO a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Escola Profissionalizante no Conjunto Habitacional Otacílio Camará, em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2492 - SOLICITO a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, seja implantada uma Farmácia Popular, no Conjunto Otacílio Camará - Sesarão, em Santa Cruz, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2493 - SOLICITO a Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a Construção de uma Creche Comunitária, no Conjunto Habitacional Otacílio Camará - Sesarão, em Santa Cruz, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2494 - SOLICITO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, Senhor César Epitácio Maia, providências no sentido de que seja implantado o programa Gari Comunitário no maior conjunto habitacional da América Latina, Otacílio Camará - conhecido como Sesarão, em Santa Cruz, Zona Oeste com aproximadamente treze mil residências e uma população em torno de 50.000. Essa medida, se atendida, atingirá uma gama de pessoas e o papel do governo nas comunidades estará presente.\r\n\r\n2495 - SOLICITO a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Posto de Saúde no Conjunto Habitacional Otacílio Camará - Sesarão, em Santa Cruz, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2496 - SOLICITO a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Posto de Saúde Quarto Distrito de Itaperuna, Comendador Venâncio.\r\n\r\n2497 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Farmácia Popular Vital Brazil no Quarto Distrito de Itaperuna, Comendador Venâncio.\r\n\r\n2498 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a construção de uma Creche para o Quarto Distrito de Itaperuna, Comendador Venâncio.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n12518 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal VALTER DE SOUZA SILVA, matr. 63.656-9, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Madureira, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem patrimonial da cidade. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n12578 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM MARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS, RG 53.245, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Seção P/1 do 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n12984 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCELO RAMOS BARBOSA, RG 64.513, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 7] BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n12985 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM SÉRGIO GABRIEL BRAGA, RG 47.492, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Seção P/1 do 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a corporação, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\nId: 36811"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Heloneida Studart, Paulo Ramos, Sivuca (07), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Paulo Ramos, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Ely Patrício, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. não fez a habitual saudação aos alunos presentes na galeria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tenho certeza de que V. Exa. o fará.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Escola Nereu Sampaio. Aos que nos visitam, já ciceroneados pela nossa companheira da Alerj, espero que aproveitem a visita e conheçam um pedaço da história do nosso país. Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos na fase dos permanentes escândalos, patrocinados pelos diversos entes federativos, a começar pelo governo federal. Aliás, o Governo Lula tem nos brindado com uma espécie de tsunami de lama, tal a dimensão de todas as ocorrências envolvendo corrupções que extravasam por todos os umbrais do Palácio do Planalto. \r\n\r\nPoderíamos citar também outros exemplos, que vêm do Palácio Guanabara, mas, hoje, venho a esta tribuna para tratar especificamente do Município de Niterói. Todos nós sabemos que com o desmonte do Estado brasileiro, com a perspectiva neoliberal do Estado mínimo, além dos serviços públicos terem sido aniquilados nas áreas da Saúde, da Educação, do Transporte, da Segurança, além das perversidades perpetradas contra os servidores públicos, as administrações do Palácio do Planalto, agora perpassando pelo Palácio Guanabara e chegando à administração de Niterói, vêm terceirizando inúmeros serviços públicos e promovendo, com certeza absoluta, desvio de recursos públicos através de instituições e entidades as mais diversas: institutos, fundações, ONGs, etc.\r\n\r\nChegaram às minhas mãos denúncias comprovadas, até porque algumas delas já estão submetidas ao crivo do Tribunal de Contas do nosso estado, denúncias estas publicadas pelo Jornal do Brasil. Tenho certeza absoluta de que neste plenário não surgirá nenhum representante do Partido dos Trabalhadores para defender a administração Godofredo Pinto, porque no período de dois anos - aliás, no período máximo de dois anos - ele transferiu para organizações não-governamentais, institutos e fundações nada menos do que 67 milhões e 600 mil reais. Alguém poderia imaginar tratar-se de um município rico, ex-capital. Mas, não. O Município de Niterói, basta percorrê-lo para que encontremos inúmeras comunidades dependendo de políticas públicas voltadas para o atendimento das demandas dessa população. \r\n\r\nEstá aqui: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Os quase 70 milhões destinados a ONGs, e associações de bairro, em dois anos e meio, é quase oito vezes maior que o orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComo fato semelhante acontece com a administração estadual, temos assistido com freqüência à presença de representantes do Partido dos Trabalhadores neste plenário, denunciando, exigindo providências, encaminhando representações ao Ministério Público Estadual. Entretanto, quando o ato é praticado por um administrador petista, eles silenciam, colocam a cabeça dentro da terra, como o chamado avestruz. Aliás, esta tem sido a tônica, a linha definida pelo próprio Palácio do Planalto. O Presidente Lula tem se distanciado principalmente do seu próprio partido. Ele comanda, administra a ação dos seus correligionários, mas, no momento em que são apanhados com o rabo na ratoeira, o Presidente vira as costas e diz que está sendo traído. Há pouco tempo, ainda procurou uma comparação com Cristo. \r\n\r\nAgora, diante dos nossos olhos, a Prefeitura de Niterói promove uma orgia com recursos públicos, mas seguramente com finalidades eleitoreiras, porque atrai entidades até representativas da sociedade, como algumas associações de moradores e ONGs. Aliás, o Partido dos Trabalhadores é o maior patrono do chamado terceiro setor. Eles têm ONGs para tudo e, através das ONGs, foram se infiltrando na máquina pública. Têm ONG de meio ambiente, muitas. Têm ONGs da mulher, ONGs que aparentemente defendem os direitos da mulher. Certa vez, cheguei a dizer - e reitero - que o Partido dos Trabalhadores não era um partido político, era uma federação de ONGs: ONGs da mulher, ONGs do negro, ONGs do meio ambiente, tudo ONG. Coincidentemente, para cada uma dessas ONGs, há alguém até com representação no Parlamento credenciada. Um se caracterizou pela defesa do meio ambiente, outra se caracterizou pela defesa da mulher, outra tenta se caracterizar como defensora dos negros. Eles sabem como enganar, mas, de repente, quando surge uma denúncia, como tantas outras têm surgido, envolvendo mais uma vez e mais uma administração petista, eles desaparecem.\r\n\r\nSempre que tomo conhecimento de mais uma denúncia comprovada, eu me lembro do saudoso Lisâneas Maciel. Em pronunciamento na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, ainda na época do regime autoritário, Lisâneas Maciel, tratando de um caso de corrupção, disse: “Sr. Presidente, estou falando do penúltimo, porque o último deve estar acontecendo agora e dele só vamos tomar conhecimento certamente amanhã.” \r\n\r\nA população de Niterói deve estar muito assustada, porque percebe a existência de um elo claro entre o Município de Niterói e o Palácio do Planalto, perpassando pelo Palácio Guanabara, mesmo que parlamentares petistas nesta Casa simulem oposição ao Governo do Estado. Mas os métodos, as práticas, tudo acontece rigorosamente igual.\r\n\r\nSr. Presidente, assomo à tribuna para dizer que daqui a três dias o povo brasileiro - e o povo deste Estado, conseqüentemente - escolherá seus representantes. Não sei se a população já está anestesiada com tantos casos de corrupção, de tal forma que já assimila tais práticas como sendo normais. Há uma parcela que reage; outra que se apresenta como indignada. Há de se esperar que aqueles que não se conformam, que rejeitam o desvio de recursos públicos para finalidades escusas, os que defendem uma representação sincera e idônea, exijam que o poder seja exercido com a observância de rigorosos critérios éticos, caso contrário, dentro em breve chegaremos à barbárie - se é que já não chegamos - na barbárie que alguns insistem chamar de democracia.\r\n\r\nAntes de encerrar, solicito à Presidência que autorize a transcrição do texto da reportagem como parte de meu pronunciamento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está devidamente deferido vosso pedido, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\n“Convênios: Desde 2004, parcerias com entidades privadas saíram por quase R$ 70 milhões.\r\n\r\nAssistência que custa caro (Breno Costa)\r\n\r\nAssociações de moradores, organizações não governamentais e entidades filantrópicas e religiosas. Foi com estas instituições que a Prefeitura de Niterói, nos últimos dois anos e meio, assinou mais de 230 convênios que, somados, passam de R$ 67 milhões.\r\n\r\nNo total, 82 entidades de Niterói foram contempladas com repasses de dinheiro público para o desenvolvimento de projetos na área de assistência social, educação e saúde. Em média, mais de R$ 800 mil foram destinados para cada entidade.\r\n\r\nAs informações são de levantamento exclusivo realizado pelo JB Niterói com base nas informações publicadas no Diário Oficial do município, de janeiro de 2004 a junho deste ano. Os valores podem ser ainda maiores já que, em determinadas datas, o diário correspondente não estava disponível para consulta e alguns convênios foram publicados sem a especificação do valor.\r\n\r\nOs quase R$ 70 milhões destinados a ONGs e associações de bairro em dois anos e meio é quase oito vezes maior que o orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência social.\r\n\r\nNo topo das entidades beneficiadas está a Associação de Moradores e Amigos do Engenho do Mato, na Região Oceânica. Por dois convênios firmados para o programa Médico de Família, a entidade recebeu mais de R$ 4,2 milhões. A prestação de contas dos convênios foi aprovada com ressalva pelo Tribunal de contas do Estado (TCE).\r\n\r\nA associação já teve como presidente o atual diretor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Fábio Dalmasso Coutinho, candidato derrotado à Câmara dos Vereadores de Niterói, em 2004, pelo PL. Coutinho não foi localizado pela reportagem até o fechamento da edição.\r\n\r\nEntre as entidades filantrópicas, a líder é a Associação Metodista de Ação Social (AMAS), que, ao longo de dois anos e meio, foi contemplada com pelo menos R$ 2,3 milhões da prefeitura, através de 15 convênios.\r\n\r\nEm seguida vem a Associação dos Centros Integrados de Atendimento à Criança (ACIAC) que recebeu, no total, R$ 1,4 milhão para projetos de geração de renda, atendimento familiar, entre outros - e a Sociedade Beneficente Sagrada Família, do Fonseca, que foi contemplada com mais de R$ 1 milhão para atividades com crianças e idosos. A prestação de contas do exercício de 2004 das duas entidades está sob questionamento do TCE.\r\n\r\nPrefeitura justifica com capacitação\r\n\r\nTodos os convênios firmados pela prefeitura com as 82 entidades levantadas pelo JB Niterói são assinados sem licitação, já que a legislação permite a dispensa para acordos nos quais o objeto seja subvenção social. A prefeitura garante que apenas firma convênios com “instituições plenamente capacitada para executar os trabalhos e atingir as metas de cada projeto social”.\r\n\r\nNo caso dos convênios da área de assistência social, a indicação da entidade é feita pelo Conselho Municipal de Assistência Social, cuja composição é dividida igualmente entre representantes da prefeitura e da sociedade civil. O conselho também cumpre, ao lado do Tribunal de Contas do Estado, o papel de fiscalizador da devida aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nSegundo a prefeitura, todas as entidades conveniadas estão cadastradas na prefeitura e não podem ser beneficiadas caso estejam com quaisquer problemas de ordem fiscal e jurídica.\r\n\r\nA prefeitura explica que a opção pela execução da política social através de ONGs, entidades filantrópicas e associações de moradores - ao invés da realização dos serviços pela própria administração direta - decorre de uma avaliação do município quanto à qualidade do serviço prestado. Se a entidade “tem capacitação e experiência comprovadas para realizar determinados trabalhos, a opção por conveniá-la aos projetos sociais é melhor porque garante que a população beneficiada seja plenamente atendida”.\r\n\r\nEm 2002, convênio polêmico\r\n\r\nA relação entre o poder público e entidades não governamentais vem ganhando destaque nos últimos meses. Não de maneira positiva. O escândalo do financiamento da pré-campanha de Anthony Garotinho à presidência da República pelo PMDB, que recebeu doações de ONGs que mantinham contrato com o governo do Estado, é um exemplo.\r\n\r\nO conflito de interesses também veio à tona na cidade recentemente. Conforme o JB Niterói revelou no último dia 3 de setembro, a ONG Centro de Articulações em Projetos Sociais recebeu mais de R$ 200 mil por um convênio firmado com a Secretaria Municipal de Assistência Social, em 2002.\r\n\r\nA entidade é coordenada pelo presidente e por um dos diretores do Niterói Prev. Ambos pediram afastamento temporário do cargo após a publicação da reportagem. A relação do Niterói Prev com a ONG é alvo de investigação de uma comissão de sindicância e do Ministério Público Estadual.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Solicito ao Sr. Deputado Paulo Ramos que assuma a Presidência, para que eu possa fazer meu pronunciamento. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO RAMOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, probo Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Ely Patrício, Srs. Deputados, boa tarde. Inicio meu discurso solicitando que a Presidência defira a publicação de meu pronunciamento de ontem, que fiz em solenidade nesta Casa. Também quero falar a respeito do debate entre os candidatos ao governo do Estado, que me impressionou profundamente e, de modo surpreendente, a debilidade com que se houve a juíza e Deputada Federal Frossard. Convenhamos: todos esperavam dela um pouco mais. O Deputado Sérgio Cabral - utilizando-me de uma linguagem chula - deitou e rolou, enquanto o probo Deputado Federal Eduardo Paes, aquela figura simples e doce, sem ser rude em momento algum, deu um banho. \r\n\r\nO que aconteceu afinal com nossa juíza? Todos conhecem a plataforma política dessa senhora que, com um desprendimento extraordinário - com desassombro ímpar - a todo instante lembra que acabou com o jogo do bicho no Rio de Janeiro. E eu pergunto: será que acabou mesmo? De uma coisa eu tenho certeza: que em cada ponto de jogo de bicho fechado, foi aberta uma boca-de-fumo. E eu me pergunto: será que isso é motivo para se orgulhar? \r\n\r\nComo se não bastasse, nobre Deputado, os demais participantes, debatedores, ficaram muito à vontade, porque em momento algum foram atacados pelos demais. \r\n\r\nSomente a Deputada Denise Frossard, em determinado momento, foi até grosseira com o Deputado Eduardo Paes. Não sei se com o propósito de adjetivá-lo de assexuado - não sei se foi esse o propósito da juíza -, mas sugeriu que ele utilizasse um colarzinho feminino. \r\n\r\nE veja como o Deputado Eduardo Paes foi gentil. Ele poderia ter dito: “Olha, vou aceitar o colar e dar à minha mulher, porque isso é próprio das fêmeas. Todavia, vou lhe emprestar a minha gravata”, mas ele não disse isso. \r\n\r\nPermitiu que o Sérgio Cabral, inteligente como é, culto, grande jornalista, extraordinário deputado, como se houve nesta Casa, senador durante quatro anos, se destacasse e convencesse aqueles que estavam em dúvida de que, efetivamente, é o melhor nome para o nosso Estado. \r\n\r\nOuvi dezenas de pessoas que assistiram àquele debate e foram unânimes em dizer que, realmente, o Sérgio Cabral foi mais convincente. Talvez, não apenas por sua grandeza de caráter, mas pela sua capacidade já demonstrada ao longo de dezesseis anos em convivência aqui conosco. E, mesmo nos quatro anos em que exerceu mandato de senador, em momento algum, perdeu o contato conosco. \r\n\r\nEm sendo assim, os adversários se mostraram débeis, fracos ou desinteressados, quem sabe? Mas uma coisa é certa: o Senador Sérgio Cabral, inequivocamente, mostrou estar preparado até para absorver possíveis agressões. Não apenas rebater, mas relevar. \r\n\r\nCom muita humildade, em determinado momento, ele disse: “Não sei por que me agridem”. Eu também não sei, Excelência, por que foram tão grosseiros com o Senador Sérgio Cabral, futuro governador. \r\n\r\nUma coisa é certa: já solicitei ao nobre Deputado Paulo Ramos, cuja presidência V. Exa. substituiu, para que deferisse o meu pedido de inserção do pronunciamento que fiz para a Maçonaria: a Maçonaria, preocupada com a soberania da nossa Amazônia.\r\n\r\nSr. Presidente, a todo momento as nossas reservas minerais são mencionadas por grandes potências estrangeiras como a maior reserva mineral do mundo. Só ali na área criminosamente denominada “reserva ianomâmi”, “nação ianomâmi”, qualquer coisa ianomâmi - uma raça que não existe no Brasil - o americano já fez um filme. Mas é na Venezuela, fronteira com o Brasil, que existe uma raça ianomâmi. O nome do filme é O Vôo da Borboleta. Veja que habilidade! Como se agride uma nação, um povo, um país, dessa forma! Não há um mínimo de respeito. \r\n\r\nDevemos, sim, estar alertas, porque o que aconteceu no Oriente Médio poderá acontecer aqui, no Brasil. Nós detemos, Sr. Presidente, 1/5 da reserva de água potável do mundo. Em 20 anos, os demais países estarão sofrendo com falta d'água. Daí os olhos se voltarem para a nossa Amazônia. Americanos, japoneses, italianos, os membros do G-8, compraram terras cujo espaço supera o Estado de São Paulo, dentro do Amazonas, coincidentemente, na foz dos rios, à margem dos rios e no local onde, em seu subsolo, há esta riqueza extraordinária. \r\n\r\nParece que o Presidente não sabe de nada, não viu nada, não sei sequer se estava sóbrio quando deu essa declaração, porque aliada à absoluta ignorância do que acontece está também o vício nefasto do alcoolismo. Um amigo meu, que convive, por ser funcionário do Palácio, diz que só se pode falar com o Presidente até o meio-dia, porque depois do meio-dia ele está completamente alcoolizado. E uma pessoa alcoolizada não tem condições de perceber coisa alguma, a percepção desaparece. Da mesma forma que o fumador de maconha e o cheirador de cocaína perdem a noção de censurabilidade, o alcoólatra também perde a capacidade de entender o caráter do fato e, quando entende, não se determina de acordo com esse entendimento, Sr. Presidente. Isso é profundamente preocupante.\r\n\r\nNão esperem os brasileiros ociosos, gazeteiros e omissos que a ONU, no futuro, venha a defender o Brasil, porque não vai, não. A ONU, essa instituição que a todos impressiona pela grandeza, já se mostrou incapaz, débil, fraca e omissa nos episódios do Oriente Médio. Quando nações foram invadidas, a ONU não levantou um dedo sequer para defendê-las. Isso pode acontecer com o Brasil. O que eu não posso admitir em hipótese alguma, porque chega a ser revoltante, Sr. Presidente, é que, amanhã ou depois, alguém venha dizer, como já estão afirmando, que as nossas riquezas minerais, nossas riquezas naturais, nossos rios, lagoas de água potável, tenham que ser divididos, porque é um patrimônio mundial. \r\n\r\nMundial, coisa nenhuma, Sr. Presidente! É patrimônio brasileiro! Quando o Brasil, em 79, quase foi à falência na crise do petróleo, nenhum ordinário, nenhum país ganancioso, criminoso, disse que o petróleo era patrimônio mundial. E quase fomos à falência.\r\n\r\nAí devemos aos militares, Sr. Presidente. Não estivéssemos no governo militar, provavelmente iríamos à falência; mas superamos. Criamos o Pró-Álcool e uma série de alternativas. Naquela oportunidade não disseram que o petróleo era patrimônio mundial, que deveria ser dividido irmamente pelos diversos países? Não. A todo momento nos acusam de que somos os responsáveis pela destruição da camada de ozônio. Mas, Sr. Presidente, quem lança a todo momento milhões de toneladas de gases venenosos e metais pesados na atmosfera são a China, a Rússia e os Estados Unidos, principalmente; e são exatamente esses países ordinários que pretendem internacionalizar o Amazonas. \r\n\r\nEsse foi o pronunciamento que fiz pela Maçonaria. E é esse pronunciamento peço que seja inserto, com “s”, na nossa Ata e nosso Diário Oficial de amanhã. Essa inserção se faz necessária, Sr. Presidente. Rogo a V. Exa., que defira meu pedido.\r\n\r\nAgradeço a paciência de V. Exa. Só uma pessoa extraordinária como V. Exa. é que pode aturar alguém como eu, aqui, falando aos berros. É o entusiasmo, a revolta que sinto diante dessa agressão silenciosa, mas contundente, criminosa, que estão tentando perpetrar contra o Brasil.\r\n\r\n“GRANDE ORIENTE DO BRASIL\r\n\r\nGRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA.R.L.S. EUGÊNIO BARGIONA N° 3593\r\n\r\nDISCURSO PROFERIDO NA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULO AO SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DE GOB, NA\r\n\r\nALERJ.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME GODINHO SIVUCA FERREIRA\r\n\r\nVENERAVEL MESTRE\r\n\r\n26 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nSoberano Grão-Mestre Geral Laelso Rodrigues.\r\n\r\nSoberano Grão-Mestre Adjunto Marcos José da Silva.\r\n\r\nEminente Grão-Mestre do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Tavares Romay. Poderoso Grão-Mestre Adjunto do Estado do Rio de Janeiro Eduardo Gomes de Souza.\r\n\r\nRespeitabilíssimo Irmão Ari Azevedo de Moraes - Portador da Comenda da Ordem D.Pedro I.\r\n\r\nDignidades Maçônicas, Luzes, demais Irmãos, Cunhadas, Sobrinhos, Homenageados, Amigos e Convidados. \r\n\r\nFaçamos neste século e não apenas neste ano, o culto a ética e a moral. Lembremos do salmo 133, o sentimento que une os homens é: União! Vamos provar que efetivamente estamos unidos e que somos seres inteligentes, despidos de vaidades. Deus não escolhe os bençoados, Ele abençoa os escolhidos.\r\n\r\nRecentemente uma autoridade da igreja católica, numa mensagem que correu o mundo, referindo-se a nós maçons, expressou-se nos seguintes termos: \"Reconhecemos que erramos, por termos sidos injustos com os filhos prediletos do Senhor.\"\r\n\r\nNo dia 1º de outubro, teremos a oportunidade de escolher dentre os irmãos, aqueles que tenham maiores possibilidades de êxito nas urnas. Lembremos que em nada ajudaremos nossa Ordem se estiverem movidos por sentimentos menores, mas se cultivarmos a verdadeira União, no próximo pleito veremos nossos representantes na ALERJ e na Câmara Federal.\r\n\r\nConvém lembrar aos presentes que nunca se deixem governar pelo egoísmo ou pela vaidade e faço um alerta aos brasileiros: A intervenção já começou.\r\n\r\nHá mais de dez anos, na minha loja mãe, a LUE (Loja União Escosseza), nós já discutíamos, o perigo de uma tentativa de internacionalização da Amazônia.\r\n\r\nAo fundarmos a Loja Eugênio Bargiona, passamos a debater esta matéria em quase todas as seções. Em junho de 2005, eu fiz um pronunciamento no Palácio do Lavradio tratando do assunto; um ano depois um irmão, também do GOERJ, reportou-se a mesma matéria.\r\n\r\nAgora o Grão-Mestre Geral, através de uma prancha do GOB, solicitou aos maçons de todo o território brasileiro, um trabalho abordando a ameaça que paira sobre nosso país, em especial, a Amazônia Brasileira.\r\n\r\nComo se não bastasse à excrescência da invenção da \"nação lanomâmi', mais uma vez os ordinários de \"bumbum\" de fora voltam a mostrar sua inutilidade; mantiveram em cárcere privado 220 operários por mais de 24 horas, numa hidroelétrica a 500 km de Paranaguá, em Mato Grosso do Sul, destruíram veículos, máquinas e diversos outros equipamentos e antes de libertá-Ios, fizeram uma série de exigências absurdas. Faz-se necessário esclarecer que esta usina fica muitos quilômetros fora da reserva indígena, toda via, estes inúteis permanecem ocupando o local, com o beneplácito do Ibama.\r\n\r\nE ainda existem brasileiros hipócritas defendendo esses vermes nocivos. Alguns estrangeiros inconfiáveis, também fingem defender os povos indígenas; entretanto, sabe-se que o que eles querem na verdade é, através das duas mil e quinhentas ONGs, onde geólogos travestidos de missionários subtraem nossas riquezas e tentam impedir o trânsito de brasileiros, militares e civis, cujo direito de ir e vir é assegurado pela nossa Carta Magna.\r\n\r\nQuinta-feira próxima passada, às 23 horas no canal 40 (Globo News), um sem número de pessoas pregaram a internacionalização da nossa Amazônia e com a maior desfaçatez sugeriram que os brasileiros deveriam abrir mão de sua soberania, tentando convencer os menos esclarecidos de que, não seria justo fazer coisa alguma para evitar esta ingerência, argumentando de forma criminosa, de que a Amazônia é patrimônio mundial.\r\n\r\nÉ profundamente triste, para não dizer patético, ouvir isto de brasileiros e brasileiras sabedores de que nas escolas dos EUA, no mapa do Brasil já não constam os estados do Acre, Amazonas, Pará, Amapá e Maranhão. É assim que é retratado o território brasileiro.\r\n\r\nAlguns estrangeiros, inimigos nossos, argumentam que nós estamos destruindo nossas florestas, com desmatamento e queimadas, entretanto, omitem, o fato de que, países como o Estados Unidos e muitas outras nações industrializadas lançam diariamente milhões de toneladas de gases venenosos, inclusive metais pesados na atmosfera, fazendo com que aumente a destruição da camada de ozônio, bem como o aquecimento global, provocando chuva ácida e pondo em risco a vida em todo o planeta.\r\n\r\nÉ inadmissível que brasileiros e brasileiras ordinárias destruam as nossas riquezas, é também inconcebível, que estrangeiros se apropriem do nosso espaço físico, com a desculpa de estarem defendendo a biodiversidade do planeta, exigindo que a Amazônia brasileira seja patrimônio mundial. Mundial coisa nenhuma! Ela é brasileira, é patrimônio nacional!\r\n\r\nSe os brasileiros não tiverem vergonha na cara, que se mirem na Bolívia, onde o Evo Morales, que apesar de não possuir um mínimo de cultura, a exemplo do \" Lulinha Paz e Amor\", diz com muita propriedade que as riquezas naturais da Boiívia, são do seu povo. Assim como os países produtores de petróleo não dividem suas riquezas com ninguém, não há porque dividirmos as nossas. É necessário, entretanto, cuidarmos para que não ocorra com o Brasil o que aconteceu com países do Oriente Médio, vítimas da ganância capitalista dos EUA, que utilizando o seu poder bélico, terminaram por invadir diversas nações a exemplo do Iraque e tantas outras. No futuro próximo, nosso país também poderá ser vítima da mesma agressão, perpetrada pelas potencias estrangeiras em razão das nossas riquezas minerais, vegetais, dos nossos rios e lagoas de água potável. Parte da nossa imprensa e algumas autoridades brasileiras já admitem passivamente uma governância global; pasmem! Até membros do Governo Federal em programas de TV sugerem, que não existe nenhum país totalmente soberano, que nós temos de olhar para as nossas florestas como um bem mundial. Devemos ainda obedecer a normas éticas internacionais, as quais todos os países se submetem, estando inclusive, subordinados a uma democracia soberana ditada por toda a humanidade. E pelo fato do Brasil ter um quinto da reserva de água potável do mundo, tem o dever de dividir com as demais nações. Esquecem estes políticos ordinários, que no fim da década de 70, nosso país foi quase a falência, em razão da crise do petróleo; naquela oportunidade, ninguém se reportou a esse combustível como sendo patrimônio mundial. Agora querem usurpar nossas riquezas utilizando os pretextos mais desprezíveis e baixos, ou seja, o de que a responsabilidade de salvar o planeta é somente nossa. É bom lembrar que até agora nenhum país pagou coisa alguma pelo oxigênio que as nossas florestas fornecem ao mundo. Os bucaneiros retiram de nossas matas, toda a matéria prima para produzir remédios e depois nos vendem por preços escorchantes. Se quisermos fabricar esses mesmos remédios, utilizando os produtos originários de nossas matas, teremos que pagar royalty.\r\n\r\nComo se não bastassem todos esses argumentos contrários à soberania da nação brasileira, surge agora a Sra. Maristela Basso, professora de Direito Internacional Público da USP, afirmando que já não se pode manter o conceito inalienável de soberania, sugerindo ainda, que devemos transferi-Ia para um organismo internacional.\r\n\r\nEmbora os EUA não tenham assinado o Acordo de Kyoto, assim como a Rússia e a China e sejam os maiores responsáveis pela poluição do planeta, o francês Pascall Lennie nos responsabiliza; uma vez que considera o Brasil, incapaz de preservar seu eco sistema, e nos acusam de destruirmos as nossas florestas. Cabe ainda acrescentar, que a todo momento acontecem incêndios criminosos atribuídos a nós. O que ninguém mais ignora, é que estrangeiros provocam estas catástrofes diuturnamente, aliás, não deveria ser surpre sa para as nossas autoridades, que conhecem a recente história do Brasil; no início dos anos 40; antes de entrarmos na guerra contra a Alemanha, submarinos americanos torpedearam navios brasileiros e puseram a culpa nos nazistas, para obrigarnos a declarar guerra às potências do eixo. Em 1960, um torpedo americano que não explodira na época, foi encontrado, com o casco de um dos nossos barcos torpedeados no início de 1943.\r\n\r\nResumindo: esta tentativa criminosa e infame de ingerência internacional em nossa pátria, deixa de maneira clara e inequívoca, as intenções maléficas das nações mais ricas, interessadas em ver os países pobres, cada vez mais dependentes e subordinados, moral e materialmente aos países mais ricos.\r\n\r\nSr. Presidente Luiz Inácio, se V. Ex. já acordou e está sóbrio, creio que está na hora de dizer à que veio. Ninguém está pedindo que o senhor denuncie seus apadrinhados; queremos apenas que se lembre de que é brasileiro e como tal deve comportar-se.\r\n\r\nO integérrimo General Hélio Ibiapina Lima, há pouco tempo manifestou-se corajosamente, alertando a todos nós, de que: \"Árdua e nobre foi à missão de conquistar a Amazônia, muito mais nobre e dura será a responsabilidade de mantêIa\".\r\n\r\nO perigo agora é muito maior, os inimigos são os mais poderosos da terra. Todos os dias aviões piratas pousam e levantam vôo em pistas clandestinas na Amazônia, trazendo geólogos travesti dos de missionários; descarregam grandes geradores e muitas máquinas para extração de minérios e nas mesmas aeronaves, embarcam casais de índios jovens para educa-I os em países estrangeiros e num futuro próximo, estes mesmos índios retomem ao nosso país para reclamar a soberania de sua \"nação\", quebrando a hegemonia da nossa; a favor eles estarão potencias estrangeiras interessadas em criar protetorados nas terras que a esta altura já estarão devidamente estruturada, com idioma, governo, povo, cultura e território; aí, os ordinários, vendilhões da pátria, os beócios gananciosos, que negociaram parte do nosso território, hoje com 8.511.965 km quadrados, através de tratados contrários aos interesses dos brasileiros, não serão os únicos responsáveis pela redução do nosso espaço geográfico, mas sim, todos aqueles que se omitiram agora e sempre adotar procedimentos capazes de castrar a ganância expropriante das grandes potências, em particular as do G 8.\r\n\r\nNão será inteligente esperarmos, que a ONU, um organismo que já deixou clara a sua debilidade em diversos momentos no Oriente Médio, venha defender nossos interesses, mesmo porque, eles estão cientes de que, poucos foram os brasileiros que se manifestaram contrários a esta excrescência, que se iniciou após a Constituição de 1988, elaborada com o concurso de alguns constituintes apátridas.\r\n\r\nPara finalizar, quero lembrar que traidores da pátria são bandidos é:\r\n\r\nBandido bom é bandido mortol\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Léo Vivas, Marcos Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite e Samuel Malafaia, (45).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 45 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 773-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1757-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2315-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4º, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3442-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3133/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMILIARES O DIREITO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1534/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO NAVIO ARY RONGEL, DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1584/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ELSON PIRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1624/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1515/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRO-TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA CLARA LIMA PADRÃO BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3328/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABAN DEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo relator especial o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Mais uma vez, Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Pela derradeira vez, ratifico o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene extraordinária do dia 29 de setembro de 2006, às 19h05, conforme requerimento de autoria do Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 518-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA PARÁSGRAFO À LEI 1356/88, “QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3175/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2218/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA O DETRAN A RETIRAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO O ENDEREÇO DO DONO DO AUTOMÓVEL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORAMÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1547/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIR ALVES VOGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1552/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1623/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 800/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005 (PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMETNO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RDPM), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/09/2006.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS; A CONVITE, CAETANO AMADO; A CONVITE.\r\n\r\nId: 36812"
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                "36813": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2541/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8239/2004,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 8239/2004, referente ao servidor ROTERDAN DA SILVA MOREIRA, matrícula nº201.630-1;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 25 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 14/06/2006, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art. 89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da Alerj o servidor ROTERDAN DA SILVA MOREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula nº 201.630-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2542/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12255/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELIZE CHAGAS ALMEIDA, matrícula nº 402.235-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de OTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2543/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9189/2006,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 9189/2006, referente a servidora LUCINÉIA DE SOUZA SILVA, matrícula nº200.815-9;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 04 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 23/06/2006, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art. 89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ a servidora, LUCINÉIA DE SOUZA SILVA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.600, matrícula nº 200.815-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.09.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12623/2006 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n12607/2006 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Diretora \r\n\r\nGeral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 28.09.2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12146/2006 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n12147/2006 - MAECELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\n12148/2006 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n12149/2006 - MARIA LÚCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n12150/2006 - SIMONE SESSIN MORAES\r\n\r\n12151/2006 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\n12152/2006 - WAGNER RODRIGUES MACAHÉ\r\n\r\n12153/2006 - MARIA CÉLIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 36813"
                ],
                "36814": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS \r\n\r\nE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de setembro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1055/2005, do Deputado Sivuca, que “Acrescenta Dispositivo ao Livro II do Regulamento da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Instituído pela Resolução nº 37 de 1987”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1629/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Concede Medalha Tiradentes ao Professor Roberto da Costa e Costa - Técnico Esportivo”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1630/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Concede Medalha Tiradentes ao Coronel Bombeiro Militar, Marcos Tadeu Barbosa Moreira”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1632/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Marcelo de Assis Paiva, Major Capelão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1633/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Padre Marcelo de Assis Paiva, Major Capelão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E SEIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas e dois minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de aquisição de toner para impressora laser Jet Hp para o Departamento de Material, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E SEIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº quatro mil quinhentos e trinta e um/dois mil e seis (4531/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) DATA PLANS SUPRIMENTOS LTDA , representada por Ronaldo Fernandes; 2) MIDAS INFORMÁTICA LTDA , representada por Clecius de Oliveira; 3) FERTRO DESVALLO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME , representada por Celso Moura Vianna de Carvalho; 4) LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, representada por Felipe Marinho Masid; 5) ICWAY SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, representada por Wellington Cordeiro Rocha. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi inabilitada por descumprir o sub-item 6.4, não apresentou a CND. A proposta foi devolvida ao representante da licitante, após o mesmo ter assinado o Termo de Renúncia. As demais licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante DATA PLANS SUPRIMENTOS LTDA foi desclassificada por ter descumprindo o sub-item 7.3, inciso I. O representante da licitante DATA PLANS SUPRIMENTOS LTDA renunciou ao recurso após ter assinado o Termo de Renúncia. A licitante ICWAY SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA foi desclassificada por não ter cumprido os sub-itens 6.6 e 6.7, referentes a validade da proposta e prazo de entrega. O representante da licitante ICWAY SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA renunciou ao recurso após ter assinado o Termo de Renúncia. As demais propostas serão encaminhadas ao departamento de material para análise. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta e sete minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:SETEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 36/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de toner para impressora laser Jet Hp para o Departamento de Material\r\n\r\nPROCESSO N°: 4531/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27/09/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/09/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: MIDAS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 23.120,45 (vinte e três mil cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos))\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E SETE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de aquisição de materiais de higienização e limpeza, borracha e outros de consumo geral para o Departamento de Transportes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E SETE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 14 do Processo nº quatro mil setecentos e cinqüenta/dois mil e seis (4750/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) D P FORMES NEGÓCIOS MÁQUINAS E MÓVEIS LTDA, representada por José Cardoso de Paula; 2) LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , representada por Felipe Marinho Masid. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:SETEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 37/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de materiais de higienização e limpeza, borracha e outros de consumo geral para o Departamento de Transportes\r\n\r\nPROCESSO N°:4750/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27/09/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/09/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: D P FORMES NEGÓCIOS MÁQUINAS E MÓVEIS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E OITO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e cinco minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de aquisição de cadeiras para auditório localizado a Rua da Alfândega 08, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E OITO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 17 do Processo nº sete mil quinhentos e oitenta e um/dois mil e seis (7581/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) UNIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME ; 2) LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, representada por Fernando Lopes Simões e 3) MODILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, representada por Rogério Alves. As Documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E NOVE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de aquisição de material de reposição (calha, disjuntor, fios, lâmpadas e outros) para a Divisão de Oficinas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E NOVE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº três mil novecentos e sessenta/dois mil e seis (3960/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATEIRAIS ELÉTRICOS LTDA; 2) LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , representada por Fernando Lopes Simões; 3) D P FORMES NEGÓCIOS MÁQUINAS E MÓVEIS LTDA, representada por José Cardoso de Paula; 4) REGIMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, representada por Jaqueline Moura de Oliveira. As Documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e cinqüenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:SETEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 39/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material de reposição (calha, disjuntor, fios, lâmpadas e outros) para a Divisão de Oficinas\r\n\r\nPROCESSO N°:3960/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/09/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/09/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 25.833,30 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nOs Contratos Administrativos de nº 11/05 (proc. nº 10.018/04) e nº 13/05 (proc. nº 12.571/04), publicados, respectivamente, em 1º de junho de 2005 e 08 de junho de 2005, ambos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II, não produziram efeitos.\r\n\r\nId: 36814"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "36660": [
                    "V - Ata",
                    "ZI-BLUE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 32.222.218/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016769-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006 - 1. Data, hora e local: Em 17 de julho de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Rua Parque, nº 31 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, § 4o da Lei no. 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. aprovar, depois de lidos e discutidos, a Justificação e o Protocolo de Cisão (anexos 1 e 2) referentes à cisão parcial da Companhia, com versão de parcela de seu patrimônio ali especificada para a Sêneca S.A. (CNPJ/MF n.º 29.982.220/0001-40); 4.2. aprovar a cisão propriamente dita, com redução do capital social em R$ 631.422,88 (seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), passando o capital social de R$ 12.388.647,73 (doze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos) para R$ 11.757.224,85 (onze milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com o cancelamento de 1.021.054 (um milhão, vinte e uma mil e cinqüenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, alterando-se, em conseqüência, o artigo 3o do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 11.757.224,85 (onze milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 13.962.513 (treze milhões, novecentas e sessenta e duas mil, quinhentas e treze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”; 4.3. autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação da cisão parcial da Companhia, especialmente a subscreverem em favor dos acionistas da Companhia, para substituição de suas ações canceladas, o aumento de capital da Sêneca S.A., a ser integralizado com a parcela cindida da Companhia. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi-Gordo S/A. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA sob o nº 1639633 em 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36660. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "36223": [
                    "V - Ata",
                    "SÊNECA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.982.220/0001-40\r\n\r\nNIRE 33300167676\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Em 03 de julho de 2006, às 11:00h, na sede social, na Rua do Parque nº 31 (parte), na Cidade e Estado do Rio Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de lidos e discutidos, a Justificação e Protocolo de Cisão (anexos 1 e 2), referentes à incorporação, pela Companhia, de parcela de patrimônio líquido cindida da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (CNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26), tendo em vista que a cisão já foi igualmente aprovada pelos sócios daquela companhia, nesta mesma data. 4.2. Tendo em vista a deliberação acima tomada, aprovar o aumento do capital social em R$ 4.873.825,57 (quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), passando o capital social de R$ 11.413.464,42 (onze milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, e quarenta e dois centavos) para R$ 16.287.289,99 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), com a emissão de 5.840.406 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,711725 cada uma, as quais 5.625.421 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e uma) serão subscritas em favor de Ricardo Pernambuco Backheuser e 214.985 (duzentos e quatorze mil, novecentas e oitenta e cinco) serão subscritas em favor de Zi-Gordo S/A, em substituição às ações extintas da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A por eles detidas. 4.3. Nomear como peritos para proceder a avaliação da parcela do patrimônio líquido da Carioca Christiani Nielsen S/A a ser vertida à Companhia, de acordo com o disposto no Protocolo, os Srs. Guilherme Frederico Marques Schlupp, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.880.307-84, portador da carteira de identidade nº 07401524-9 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o nº 078618/0-1, José Olimpio de Assis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 175.576.746-34, portador da carteira de identidade nº 795.400 expedida pela SSP/MG e inscrito no CRC/MG sob o nº 39.393/0-9 e Leonardo David de Almeida Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.918.927-66, portador da carteira de identidade nº 10025758-3 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o nº 081.622/0-6, os quais, presentes à assembléia, previamente avisados, aceitaram o encargo e declaram-se em condições para desde logo apresentar o respectivo laudo, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação, que confirmou que o patrimônio cindido da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A é suficiente para realização do aumento de capital acima aprovado. 4.5. Em conseqüência, aprovar a cisão propriamente dita da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, com a incorporação à companhia, do patrimônio cindido daquela empresa e com o cancelamento, desde logo, das 4.614.117 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil, cento e dezessete) ações ordinárias da Companhia anteriormente pertencentes à Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, sem redução do capital, sem qualquer restituição aos acionistas, homologando-se o aumento do capital decorrente da cisão, passando o caput do artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 16.287.289,99 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), dividido em 10.461.648 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentas e quarenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A. Peritos: Guilherme Frederico Marques Schlupp, José Olimpio de Assis e Leonardo David de Almeida Ferreira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sêneca S/A. Certifico o deferimento em 19/09/2006 e o registro sob o número 1639627. Data: 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36223. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "36219": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CONCESSÕES DE SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.672.907/0001-10 \r\n\r\nNIRE: 33300271805\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2006 1. - Data, Hora e Local: Em 03 de julho de 2006, às 11:30h, na sede social, na Rua do Parque no 31 (parte), na Cidade e Estado do Rio Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de lidos e discutidos, a Justificação e Protocolo de Cisão (anexos 1 e 2), referentes à incorporação, pela Companhia, de parcela de patrimônio líquido cindida da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (CNPJ/MF n.º 40.450.769/0001-26), tendo em vista que a cisão já foi igualmente aprovada pelos sócios daquela companhia, nesta mesma data. 4.2. Tendo em vista a deliberação acima tomada, aprovar o aumento do capital social em R$ 33.121.058,50 (trinta e três milhões, cento e vinte e um mil, cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos), passando o capital social de R$ 9.177.488,62 (nove milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para R$ 42.298.547,12 (quarenta e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos), com a emissão de 28.071.364 (vinte e oito milhões, setenta e um mil, trezentas e sessenta e quatro) ações, sendo 15.257.206 (quinze milhões, duzentas e cinqüenta e sete mil, duzentas e seis) ordinárias e 12.814.158 (doze milhões, oitocentas e quatorze mil, cento e cinqüenta e oito) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia, ao preço de emissão de R$ 1,575208 cada uma, as quais serão subscritas em favor de Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi-Gordo S/A, em substituição as ações extintas da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A por eles detidas. 4.3. Nomear como peritos para proceder a avaliação da parcela do patrimônio líquido da Carioca Christiani Nielsen S/A a ser vertida à Companhia, de acordo com o disposto no Protocolo, os Srs. Guilherme Frederico Marques Schlupp, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.880.307-84, portador da carteira de identidade no 07401524-9 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o no 078618/0-1, José Olimpio de Assis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o no 175.576.746-34, portador da carteira de identidade no 795.400 expedida pela SSP/MG e inscrito no CRC/MG sob o no 39.393/0-9 e Leonardo David de Almeida Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o no 043.918.927-66, portador da carteira de identidade no 10025758-3 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o no 081.622/0-6, os quais, presentes à assembléia, previamente avisados, aceitaram o encargo e declaram-se em condições para desde logo apresentar o respectivo laudo, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação, que confirmou que o patrimônio cindido da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A é suficiente para realização do aumento de capital acima aprovado. 4.5.Em conseqüência, aprovar a cisão propriamente dita da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, com a incorporação à companhia, do patrimônio cindido daquela empresa e com o cancelamento, desde logo, das 6.733.441 (seis milhões, setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e uma) ações da Companhia anteriormente pertencentes à Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, sendo 4.588.244 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro) ordinárias e 2.145.197 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e noventa e sete) preferenciais, sem redução do capital, sem qualquer restituição aos acionistas, homologando-se o aumento do capital social e passando o caput do artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 42.298.547,12 (quarenta e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos), dividido em 30.515.411 (trinta milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentas e onze) ações, sendo 15.258.206 (quinze milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, duzentas e seis) ordinárias e 15.257.205 (quinze milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, duzentas e cinco) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A e Borromeo Participações S/A. Peritos: Guilherme Frederico Marques Schlupp, José Olimpio de Assis e Leonardo David de Almeida Ferreira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente. Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CCNE Concessões de Saneamento S.A. Certifico o deferimento em 19/09 /2006, e o registro sob o número 1639616 e data de 19/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36219. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "36280": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 06 de março de 2006, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, Cidade e estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberação tomada pela unanimidade dos acionistas: a) Deliberam os acionistas pelo cancelamento das ações em tesouraria da sociedade, sendo, 45.214.490 (quarenta e cinco milhões, duzentas e quatorze mil, quatrocentas e noventa) ações ordinárias, e 88.302.378 (oitenta e oito milhões, trezentas e duas mil, trezentas e setenta e oito) ações preferencialistas; em conformidade com o Ofício expedido pelo Banco Central do Brasil, DEORF/GTRJA-03/182-2. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Pactual S.A., representada por seus Diretores Executivos Gilberto Sayão da Silva e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; Pactual Holdings S.A., representada por seus Diretores Executivos Rodrigo Guedes Xavier e Andre Santos Esteves. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 06 de março de 2006. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário; Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO PACTUAL S/A. Certifico o deferimento em 22/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1640359. Data: 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36280. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "36731": [
                    "V - Ata",
                    "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 35300191340\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede de Argolis Participações S.A. (“Argolis” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Argolis mediante Edital de segunda Convocação, publicado nas edições dos dias 1º (primeiro), 04 (quatro) e 05 (cinco) de setembro de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. O Edital de primeira Convocação havia sido publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presentes os acionistas, em segunda convocação, representando a maioria do capital votante de Argolis, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum legal, a Assembléia foi instalada na forma regulamentar, tendo os acionistas eleito o Sr. Guilherme Pacheco de Britto para presidência da Assembléia, o qual convidou o Sr. João Felipe Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Argolis. Ordem do Dia: - Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte), dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos, que, após recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Argolis passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação adicional, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente. João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Acionistas: Zain Participações S.A. - João Felipe Figueira de Mello. Citigroup Venture Capital International Brazil LP - p.p. Carolina Simões Cardoso. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Argolis Participações S.A.. Certifico o deferimento em 18/09/2006, e o registro sob o número 1639114 e data de 18/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36731. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "36221": [
                    "V - Ata",
                    "SÊNECA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.982.220/0001-40\r\n\r\nNIRE 33300167676\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Em 17 de julho de 2006, às 14:30h, na sede social, na Rua do Parque nº 31 (parte), na Cidade e Estado do Rio Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de lidos e discutidos, a Justificação e Protocolo de Cisão (anexos 1 e 2), referentes à incorporação, pela Companhia, de parcela de patrimônio líquido cindida da Zi-Blue S/A (CNPJ/MF nº 32.222.218/0001-87) tendo em vista que a cisão já foi igualmente aprovada pelos sócios daquela companhia, nesta mesma data. 4.2. Tendo em vista a deliberação acima tomada, aprovar o aumento do capital social em R$ 631.422,88 (seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), passando o capital social de R$ 16.287.289,99 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) para R$ 16.918.712,87 (dezesseis milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), com a emissão de 368.881 (trezentas e sessenta e oito mil, oitocentas e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia, ao preço de emissão de R$ 1,711725 cada uma, as quais serão subscritas em favor de Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi-Gordo S/A, em substituição as ações extintas da Zi-Blue S/A por eles detidas. 4.3. Nomear como peritos para proceder a avaliação da parcela do patrimônio líquido da Zi-Blue S/A a ser vertida à Companhia, de acordo com o disposto no Protocolo, os Srs. Guilherme Frederico Marques Schlupp, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.880.307-84, portador da carteira de identidade nº 07401524-9 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o nº 078618/0-1, José Olimpio de Assis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 175.576.746-34, portador da carteira de identidade nº 795.400 expedida pela SSP/MG e inscrito no CRC/MG sob o nº 39.393/0-9 e Leonardo David de Almeida Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.918.927-66, portador da carteira de identidade nº 10025758-3 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o nº 081.622/0-6, os quais, presentes à assembléia, previamente avisados, aceitaram o encargo e declaram-se em condições para desde logo apresentar o respectivo laudo, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação, que confirmou que o patrimônio cindido da Zi-Blue S/A é suficiente para realização do aumento de capital acima aprovado. 4.5. Em conseqüência, aprovar a cisão propriamente dita da Zi-Blue S/A, com a incorporação à companhia, do patrimônio cindido daquela empresa, homologando-se o aumento do capital social e passando o caput do artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 16.918.712,87 (dezesseis milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), dividido em 10.830.529 (dez milhões, oitocentas e trin ta mil, quinhentas e vinte e nove) ações, ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.6. Aprovar novo aumento do capital social em R$ 84.411,91 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e noventa e um centavos), passando de R$ 16.918.712,87 (dezesseis milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e doze reais e oitenta e sete centavos) para R$ 17.003.124,78 (dezessete milhões, três mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), mediante a emissão de 49.313 (quarenta e nove mil, trezentas e treze) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço total de R$ 1,711725, integralmente destinados à conta de capital social, para integralização em moeda ou créditos contra a Companhia. 4.7. Com a concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência de subscrição que lhes caberia, o acionista Ricardo Pernambuco Backheuser (CPF/MF 005.994.687-34) subscreveu desde logo a totalidade das ações emitidas, assinando o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Doc. I), com a integralização, no ato, mediante o aproveitamento dos créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia no valor de R$ 84.411,91 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e noventa e um centavos). 4.8. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento, a Assembléia homologou desde logo o aumento de capital, alterando a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 17.003.124,78 (dezessete milhões, três mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), dividido em 10.879.842 (dez milhões, oitocentas e setenta e nove mil, oitocentas e quarenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Zi-Gordo S/A; Borromeo Participações S/A. Peritos: Guilherme Frederico Marques Schlupp, José Olimpio de Assis e Leonardo David de Almeida Ferreira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sêneca S/A. Certifico o deferimento em 19/09/2006 e o registro sob o número 1639635. Data: 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36221. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "36216": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGISAPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.987.866/0001-99\r\n\r\nNIRE 33300270191\r\n\r\nATA LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 28 de abril de 2006, às 14:30 horas, na sede social, na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte), no Rio de Janeiro - RJ. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: A Companhia não efetuou as publicações, em jornais, das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, por estar enquadrada na norma do artigo 294 da Lei 6.404 de 15.12.76. QUORUM DE INSTALAÇÃO: Compareceram os acionistas que representavam a totalidade do capital social, como se verificou pelas assinaturas no livro nº 1 de “Presença de Acionistas”, ficando dispensada, pois, a publicação dos “Editais de Convocação”, conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76. MESA: Presidente - Jose Marcelo Gonçalves Reis; Secretário - Luiz Felipe Horta Maia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE COM ABSTENÇÃO DOS ACIONISTAS LEGALMENTE IMPEDIDOS. 1) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; 2) reeleger a seguinte diretoria, com mandato até a investidura da que vier a ser eleita pela Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2006: Diretor Presidente: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 798.141/SSP-MG e do CIC nº 113.699.906-00, residente e domiciliado em Cataguases (MG), com escritório na Praça Rui Barbosa, nº 80, em Cataguases/MG e como Diretor Vice-Presidente, MAURÍCIO PEREZ BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco (IFP) e do CIC nº 738.738.107-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), com escritório na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar, no Rio de Janeiro (RJ), que declararam, sob penas da lei, que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração da sociedade por ação, em virtude de condenação criminal; 3) fixar a remuneração mensal individual dos administradores no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 4) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SOCIEDADE: Foram numerados seqüencialmente e autenticados pela mesa, ficando arquivados na empresa, todos os documentos submetidos à deliberação desta Assembléia. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio de nº 1, a qual tendo sido lida e aprovada, vai assinada por todos os acionistas. Assinaturas: as) José Marcelo Gonçalves Reis; Luiz Felipe Horta Maia - Secretário; Energisa S/A (p. José Marcelo Gonçalves Reis); Maurício Perez Botelho. Confere com o original que se acha lavrado no livro nº 1 de atas das Assembléias Gerais da Energisapar S.A.. Rio de Janeiro (RJ), 28 de abril de 2006. Luiz Felipe Horta Maia - Secretário Designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2006/114265-4. Certifico o deferimento em 21/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001640089 data: 21/09/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36216. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "36564": [
                    "V - Ata",
                    "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 26/07/06. 1. Data, Horário e Local: Aos 26/07/06, às 10h, na sede social da Securitas União Corretora de Seguros S.A. (“Companhia” ou “Securitas”), localizada na Rua do Carmo, 08, 11º andar, com entrada suplementar pela Rua da Assembléia nº 19, 11º andar, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76, nas edições dos dias 18, 19 e 20/07/06 no Diário Comercial e no DOERJ. (Doc. 01). 3. Presença: Acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir; Secretária: Maria Soares de Sampaio Geyer. 5. Ordem do Dia: 5.1 Aprovação da proposta da Diretoria para modificação do Estatuto Social da Cia.; e 5.2 Eleição dos membros do Conselho de Administração. 6. Deliberações tomadas pela totalidade dos acionistas presentes: 6.1 Aprovação da lavratura da ata desta Assembléia na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6.2 Aprovação do projeto do novo Estatuto Social da Cia., na forma do Anexo 1 à presente ata, o qual, além de outras modificações, extingue o Conselho Consultivo da Cia. e cria o Conselho de Administração com as atribuições previstas no referido documento. 6.3 Eleição dos membros titulares abaixo mencionados para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato de 1 ano cada: - Frank Geyer Abubakir, brasileiro, casado, securitário, portador da CI RG 130.673.53-6 IFP/RJ, CPF/MF 891.689.415­87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Paulo Cesar de Andrade, 232, apto. 401;- Maria Soares de Sampaio Geyer, brasileira, divorciada, empresária, CI RG 049.319.20-5 IFP/RJ, CPF/MF 758.341.547-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Conselheiro Lampreia, 186, Cosme Velho; - Cecília Geyer Santhiago, brasileira, solteira, estudante, CI RG 021.894.950-1 IFP/RJ, CPF/MF 119.970.677-90, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Conselheiro Lampreia, 186, Cosme Velho; e - Flávia Barretto de Araújo Lagoeiro Abubakir, brasileira, casada, administradora de empresas, CI RG 020.653.230-1, CPF/MF 896.676.465-72, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Paulo Cesar de Andrade, 232, apto. 401. 6.3.1 Eleição dos Srs. Frank Geyer Abubakir e Maria Soares de Sampaio Geyer para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia. 6.3.2. Tendo em vista a aprovação do item 6.2 acima, a remuneração anteriormente percebida pelo Conselho Consultivo, aprovada na AGO/E da Cia., realizada em 26/04/06, no montante global de até R$ 2.000.000,00 será destinada ao Conselho de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia que, lida em voz alta e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Secretário da Assembléia. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura dos acionistas presentes. RJ, 26/07/06. Frank Geyer Abubakir - Presidente; Maria Soares de Sampaio Geyer - Secretária; Acionistas Presentes: Frank Geyer Abubakir, Maria Soares de Sampaio Geyer. JUCERJA nº 00001632575 em 23/08/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 26/07/06. 1 - Data, hora e Local: Aos 26/07/06, às 10:30h, na sede social da Cia., na Rua do Carmo, nº 08, 11º andar, com entrada suplementar pela Rua da Assembléia nº 19, 11º andar, na Cidade e Estado do RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. 3 - Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Srs: Frank Geyer Abubakir, Maria Soares de Sampaio Geyer, Flávia Barretto de Araújo, Cecília Geyer Santhiago. 4 - Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir; Secretária: Maria Soares de Sampaio Geyer. 5 - Ordem do Dia: 5.1 - Eleição dos novos Diretores da Companhia. 6 - Deliberações: 6.1 - Aprovação da lavratura da ata desta Assembléia na forma sumária, facilitando o direito de apresentação de manifestação e dissidências na forma da lei. 6.2 - O Sr. Presidente colocou então em votação o único item da ordem do dia, tendo sido aprovado por unanimidade a eleição dos Diretores abaixo mencionados para compor a Diretoria da Securitas, com mandato de 02 anos: - Roberto Dana, brasileiro, casado, engenheiro e corretor de seguros, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Gastão Senges, 245, apto. 1904, CI 85.1-04283-0 CREA/RJ, CPF/MF 434.081.097-53, para o cargo de Diretor Superintendente; e - Ivone Leão e Souza, brasileira, contadora, separada judicialmente, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Rainha Elizabeth, 664, apto. 601, CI 42701-1 CRC/RJ, CPF/MF 506.886.427-72, para o cargo de Diretora Financeira. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada para a lavratura da ata que, após lida e considerado conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 26/07/06. Frank Geyer Abubakir - Presidente; Maria Soares de Sampaio Geyer - Secretária; Membros do Conselho de Administração: Frank Geyer Abubakir, Flávia Barretto de Araújo Lagoeiro Abubakir, Maria Soares de Sampaio Geyer, Cecília Geyer Santhiago. JUCERJA nº 00001632577 em 23/08/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36564. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "36656": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CARIOCA CONCESSÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.541.393/0001-39\r\n\r\nNIRE: 33300263870\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2006 - 1. Data, Hora e Local: Em 03 de julho de 2006, às 10:30h, na sede social, na Rua do Parque no 31 (parte), na Cidade e Estado do Rio Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de lidos e discutidos, a Justificação e Protocolo de Cisão (Docs. 1 e 2), referentes à incorporação, pela Companhia, de parcela de patrimônio líquido cindida da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (CNPJ/MF n.º 40.450.769/0001-26), tendo em vista que a cisão já foi igualmente aprovada pelos sócios daquela companhia, nesta mesma data. 4.2. Tendo em vista a deliberação acima tomada, aprovar o aumento do capital social em R$ 9.281.380,29 (nove milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), passando o capital social de R$ 2.514.873,35 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) para R$ 11.796.253,64 (onze milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com a emissão de 7.978.769 (sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentas e sessenta e nove) ações, sendo 5.436.612 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentas e doze) ordinárias e 2.542.157 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cento e cinqüenta e sete) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,513261 cada uma, as quais serão subscritas em favor de Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi-Gordo S/A, em substituição as ações extintas da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A por eles detidas. 4.3. Nomear como peritos para proceder a avaliação da parcela do patrimônio líquido da Carioca Christiani Nielsen S/A a ser vertida à Companhia, de acordo com o disposto no Protocolo, os Srs. Guilherme Frederico Marques Schlupp, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.o 015.880.307-84, portador da carteira de identidade n.o 07401524-9 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o n.o 078618/0-1, José Olimpio de Assis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.o 175.576.746-34, portador da carteira de identidade n.o 795.400 expedida pela SSP/MG e inscrito no CRC/MG sob o n.o 39.393/0-9 e Leonardo David de Almeida Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o n.o 043.918.927-66, portador da carteira de identidade n.o 10025758-3 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o n.o 081.622/0-6, os quais, presentes à assembléia, previamente avisados, aceitaram o encargo e declaram-se em condições para desde logo apresentar o respectivo laudo, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação (Doc. 3), que confirmou que o patrimônio cindido da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A é suficiente para realização do aumento de capital acima aprovado. 4.5. Em conseqüência, aprovar a cisão propriamente dita da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, com a incorporação à companhia, do patrimônio cindido daquela empresa e com o cancelamento, desde logo, das 1.844.415 ações da Companhia anteriormente pertencentes à Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, sendo 1.256.937 ordinárias e 587.478 preferenciais, sem redução do capital, sem qualquer restituição aos acionistas, homologando-se o aumento do capital decorrente da cisão, passando o caput do artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 11.796.253,64 (onze milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 8.649.228 (oito milhões e seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e oito) ações, sendo 5.436.946 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentas e quarenta e seis) ordinárias e 3.212.282 (três milhões, duzentos e doze mil, duzentos e oitenta e duas) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.6. Em seqüência, aprovar novo aumento social de R$ 3.366.999,16 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), passando o capital social de R$ 11.796.253,64 (onze milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 15.163.252,80 (quinze milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos), mediante a emissão de 2.224.996 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis) ações preferenciais da Companhia, todas nominativas sem valor nominal, ao preço total de R$ 3.366.999,16 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), destinado à conta de capital social, para integralização em moeda ou créditos contra a Companhia. 4.7. Com a concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência à subscrição que lhes caberia, a acionista Borromeo Participações S.A. (CNPJ nº 05.638.787/0001-35) subscreveu desde logo a totalidade das ações assim emitidas, assinando o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Doc. 4), com a integralização, no ato, mediante o aproveitamento dos créditos detidos pela subscritora contra a Companhia, no valor de R$ 3.366.999,16 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). 4.8. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento, a Assembléia homologou desde logo o aumento de capital, alterando a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.163.252,80 (quinze milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos), dividido em 10.874.224 (dez milhões, oitocentas e setenta e quatro mil, duzentas e vinte e quatro) ações, sendo 5.436.946 (cinco milhões, quatrocentas e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e seis) ordinárias e 5.437.278 (cinco milhões, quatrocentas e trinta e sete mil, duzentas e setenta e oito) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Miriam Backheuser Mambrini; Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A e Borromeo Participações S/A. Peritos: Guilherme Frederico Marques Schlupp, José Olimpio de Assis, e Leonardo David de Almeida Ferreira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA sob o nº 1639622 em 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36656. Valor: R$ 3690,19"
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                "36632": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.541.393/0001-39\r\n\r\nNIRE: 33300263870\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006 - 1. Data, Hora e Local: Em 17 de julho de 2006, às 11:00h, na sede social, na Rua do Parque no 31 (parte), na Cidade e Estado do Rio Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aumentar o capital em R$ 674.496,57 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos), passando o capital social da Companhia de R$ 17.016.038,49 (dezessete milhões, dezesseis mil, trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) para R$ 17.690.535,06 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos), mediante a emissão de 444.162 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e duas) ações preferenciais da Companhia, integralmente destinados à conta de capital social, para integralização em moeda ou créditos contra a Companhia. 4.2. Com a concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência de subscrição que lhes caberia, a acionista Miriam Backheuser Mambrini (CPF/MF n.º 005.994.767-53) subscreveu desde logo a totalidade das ações assim emitidas, assinando o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Doc. I), com a integralização, no ato, mediante o aproveitamento dos créditos detidos pela subscritora contra a Companhia, no mesmo montante de R$ 674.496,57 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos). 4.3. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento, a Assembléia homologou desde logo o aumento de capital, alterando a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 17.690.535,06 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos), dividido em 12.542.752 (doze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e duas) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 6.271.376 (seis milhões, duzentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e seis) ações ordinárias e 6.271.376 (seis milhões, duzentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e seis) ações preferenciais.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle. - Secretária. JUCERJA sob o nº 1630889 em 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36632. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "36515": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.541.393/0001-39\r\n\r\nNIRE: 33300263870\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006 - 1. Data, Hora e Local: Em 17 de julho de 2006, às 10:00h, na sede social, na Rua do Parque no 31 (parte), na Cidade e Estado do Rio Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aumentar o capital em R$ 1.852.785,69 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), passando o capital social de R$ 15.163.252,80 (quinze milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos) para R$ 17.016.038,49 (dezessete milhões, dezesseis mil, trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), mediante a emissão de 1.224.366 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e seis) ações, sendo 834.430 (oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta) ordinárias e 389.936 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e seis) preferenciais, todas nominativas sem valor nominal, integralmente destinados à conta de capital social, para integralização em moeda ou créditos contra a Companhia. 4.2. Com a concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência de subscrição que lhes caberia, o acionista Ricardo Pernambuco Backheuser (CPF/MF n.º 005.994.687-34) subscreveu desde logo a totalidade das ações assim emitidas, assinando o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Doc. I), com a integralização, no ato, mediante o aproveitamento dos créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia, no mesmo montante de R$ 1.852.785,69 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). 4.3. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento, a Assembléia homologou desde logo o aumento de capital, alterando a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 17.016.038,49 (dezessete milhões, dezesseis mil, trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 12.098.590 (doze milhões, noventa e oito mil, quinhentos e noventa) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 6.271.376 (seis milhões, duzentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e seis) ações ordinárias e 5.827.214 (cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e quatorze) ações preferenciais.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle. Secretária. JUCERJA sob o nº 1630886 em 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36515. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "36236": [
                    "V - Ata",
                    "“PENTAGON 615 PARTICIPAÇÕES LTDA”\r\n\r\nCNPJ nº 07.137.561/0001-86\r\n\r\nJUCERJA-NIRE nº 33207428856\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS COTISTAS, REALIZADA EM 30/12/2005. (RESUMO). REDUÇÃO DE CAPITAL. Aos trinta dias do mês de dezembro de 2005, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Pentagon 615 Participações Ltda, que deliberaram e aprovaram por unanimidade a Redução do Capital Social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10/01/2002), passando de R$ 8.102.897,00 (oito milhões, cento e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais) para R$ 6.804.880,00 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, oitocentos e oitenta reais). A alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. Carlos Alberto de Almeida Borges - Presidente.\r\n\r\nId: 36236. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "36232": [
                    "V - Certidão",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.450.769/0001-26\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 03 de julho de 2006 publicada no Diário Oficial do RJ e Jornal do Comercio em 06/09/2006. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. Certifico o deferimento em 19/09/2006, e o registro sob o nº 1639615 e data de 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36232. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "36663": [
                    "V - Ata",
                    "ZI-BLUE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 32.222.218/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016769-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Em 03 de julho de 2006, às 12:00h, na sede social, na Rua do Parque no 31 (parte), na Cidade e Estado do Rio Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de lidos e discutidos, a Justificação e Protocolo de Cisão (anexos 1 e 2), referentes à incorporação, pela Companhia, de parcela de patrimônio líquido cindida da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (CNPJ/MF n.º 40.450.769/0001-26), tendo em vista que a cisão já foi igualmente aprovada pelos sócios daquela companhia, nesta mesma data. 4.2. Tendo em vista a deliberação acima tomada, aprovar o aumento do capital social em R$ 4.328.887,83 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), passando o capital social de R$ 8.059.759,90 (oito milhões, cinqüenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos) para R$ 12.388.647,73 (doze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), com a emissão de 7.000.108 (sete milhões, cento e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia, ao preço de emissão de R$ 0,618403 cada uma, as quais serão subscritas em favor de Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi-Gordo S/A, em substituição as ações extintas da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A por eles detidas. 4.3. Nomear como peritos para proceder a avaliação da parcela do patrimônio líquido da Carioca Christiani Nielsen S/A a ser vertida à Companhia, de acordo com o disposto no Protocolo, os Srs. Guilherme Frederico Marques Schlupp, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.o 015.880.307-84, portador da carteira de identidade n.o 07401524-9 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o n.o 078618/0-1, José Olimpio de Assis, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.o 175.576.746-34, portador da carteira de identidade n.o 795.400 expedida pela SSP/MG e inscrito no CRC/MG sob o n.o 39.393/0-9 e Leonardo David de Almeida Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o n.o 043.918.927-66, portador da carteira de identidade no 10025758-3 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CRC/RJ sob o n.o 081.622/0-6, os quais, presentes à assembléia, previamente avisados, aceitaram o encargo e declaram-se em condições para desde logo apresentar o respectivo laudo, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação, que confirmou que o patrimônio cindido da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A é suficiente para realização do aumento de capital acima aprovado. 4.5. Em conseqüência, aprovar a cisão propriamente dita da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, com a incorporação à companhia, do patrimônio cindido daquela empresa, homologando-se o aumento do capital social e passando o caput do artigo 3o do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3o - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 12.388.647,73 (doze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), dividido em 14.983.567 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi-Gordo S/A. Peritos: Guilherme Frederico Marques Schlupp, José Olimpio de Assis, e Leonardo David de Almeida Ferreira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA sob o nº 1639624 em 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36663. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "36202": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 60\r\n\r\nAos 06 (seis) dias do mês de Setembro de 2006, às 10 (dez) horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156 salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a CONSTITUIÇÃO DE UM CONSÓRCIO. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A contratar com a SANERIO ENGENHARIA LTDA, e a MIDAS ENGENHARIA LTDA, a constituição de um CONSÓRCIO denominado SANERIO - DELTA - MIDAS, cujo endereço será na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, s/n° - Portão 07, Autódromo Nelson Piquet, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22.775-040, sendo a DELTA CONSTRUÇÕES S/A, representada por seu Diretor-Executivo o Sr. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES, a SANERIO ENGENHARIA LTDA, representada por seu Sócio-Administrador o Sr. LUIZ CARLOS BASTOS MATOS e a MIDAS ENGENHARIA LTDA, representada por seu Sócio Administrador o Sr. ALEXANDRE BADIN DE VASCONCELLOS. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem constituir o consórcio supramencionado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 06 de Setembro de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor - Executivo; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor - Operacional. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001641530 em 27/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36202. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "36200": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 61\r\n\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de Setembro de 2006, às 10 horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a MUDANÇA DE ENDEREÇO DE UM ESCRITÓRIO DE OBRA. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A mudança de endereço de um escritório de obra em Vitória-Espírito Santo: de: Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, sala 1011, Edifício London Office Tower, Bairro Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP. 29050-545. Para: Praça San Martin, nº 84, sala 210 e 212, Edifício Alphaville, Bairro Praia do Canto, Vitória-ES. CEP. 29.055-170. O assunto foi amplamente discutido entre as partes, tendo a Diretoria junto com a Gerência decidido favoravelmente, por ser de real interesse para a Sociedade. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem fundamentados no Artigo 2º do Estatuto Social, a mudança de endereço de um escritório de obra em Vitória-ES. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor-Executivo. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001641257 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36200. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "36220": [
                    "V - Convocação",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembléiA GeraL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 13 de novembro de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação (e anexos nele referidos), firmado em 26 de setembro de 2006 pela Administração da Companhia com sua controladora TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“TMARPART”), regulando, na forma dos arts. 224, 225, 252 e 264 da Lei das S.A., os termos e condições da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART, observado, no que se refere à relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, o procedimento de deliberação, em separado, pelos titulares de ações preferenciais, previsto no item seguinte;\r\n\r\n2. Aprovação da relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, constante do item 6.3 do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, pelo voto de acionistas titulares das ações preferenciais (inclusive ADS) emitidas pela Companhia, que representem metade, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, nos termos do Parecer de Orientação CVM Nº 34, de 18 de agosto de 2006, e demais manifestações da CVM;\r\n\r\n3. Se aprovadas as matérias que tratam dos itens 1 e 2, aprovação da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART; e\r\n\r\n4. Autorizar os administradores da Companhia a, nos termos do § 2º do art. 227 da Lei das S.A., praticar todos os atos necessários à incorporação de ações, inclusive subscrever o aumento de capital da TMARPART. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia (conforme discriminado nos seus diferentes itens) estará à disposição na sede da Companhia, bem como disponível no site www.cvm.gov.br (Sistema IPE), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 8 de novembro de 2006, aos cuidados da Diretoria de Estratégia Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 8 de novembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Se não obtido o quorum para aprovação da matéria de que trata o item 2 da Ordem do Dia, a incorporação de ações será submetida a nova assembléia a ser convocada oportunamente.\r\n\r\n5. Caso a assembléia venha a ser realizada somente em terceira convocação, o quorum será o de votos favoráveis de 25%, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, em conformidade com Ofício/CVM/SEP/GEA-4/N° 665/2006 de 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 36220. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "29510": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.403.252/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA EMCCAMP LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011667, com validade até 29 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 143,52 m³/dia e carga orgânica de 53,82 kg/dia de DBO, na AVENIDA PADRE GUILHERME DECAMINADA, 415 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202529/2006)\r\n\r\nId: 29510. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "20207": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DISTRAL TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.769.404/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDISTRAL TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011506, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de álcool hidratado e anidro, tolueno, metanol, gasolina e óleo diesel, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 6.350 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/200717/2000)\r\n\r\nId: 20207. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15243": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CROMITA CROMO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.350.869/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCROMITA CROMO INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011404, com validade até 13 de julho de 2011, que a autoriza a realizar serviços de beneficiamento de superfícies por eletrodeposição galvânica de cromo, na RUA ÁLVARO DE MIRANDA, 266 - PILARES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200147/1999)\r\n\r\nId: 15243. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "36187": [
                    "V - Estatuto",
                    "CASA DE ORAÇÃO MINISTÉRIO DA IGREJA PRIMITIVA\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nEXTRATO DO ESTATUTO - estabelecida à Rua 29 de Junho, 594, Valparaiso, Petrópolis - RJ, Presidente: Pastor Ricardo de Azevedo, sem fins lucrativos.\r\n\r\nId: 36187. Valor: R$ 186,83"
                ],
                "19460": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERÂMICA LUIZ SALVADOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.128.358/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA LUIZ SALVADOR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011489, com validade até 03 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de unidade de fabricação de artefatos de cerâmica e porcelana, na RODOVIA PHILUVIO CERQUEIRA RODRIGUES, KM 5,5, SÍTIO NOVA CONSTÂNCIA, LOTES 2 E 3 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/201165/2006)\r\n\r\nId: 19460. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15386": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "GUNNAR LATHE\r\n\r\nCPF: 046.139.027-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGUNNAR LATHE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011210, com validade até 28 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação do Loteamento Portais da Praia Seca II, constituído de 336 unidades, em área de 156.126,13 m², na REMANSCENTE B - BICUÍBA, município de SAQUAREMA. (Processo No: E-07/203128/2005)\r\n\r\nId: 15386. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10736": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ : 04.067.383/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010918, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos saneantes domissanitários, na RUA BULHÕES MARCIAL, 547 - PARADA DE LUCAS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201154/2002)\r\n\r\nId: 10736. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "36415": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 06 de outubro de 2006, às 11:00 horas, em sua sede social, situada na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar-parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar, conforme previsto no artigo 10 do Estatuto Social da Valepar, sobre a oneração de ações de titularidade da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 36415. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "36522": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.216.897/0002-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009388, com validade até 15 de agosto de 2010, que a autoriza a operar a atividade de produção de insumos metalúrgicos, produtos e equipamentos para soldagem, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298,8 - PÓLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo No: E-07/202064/1994)\r\n\r\nId: 36522. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "35015": [
                    "V - Convocação",
                    "DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.051.725/0001-32\r\n\r\nNIRE: 333.000.2805-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 4 de outubro de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Almirante Barroso nº 63, sala 308 - parte, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorização para que a Companhia preste fiança garantindo as obrigações de sua controlada Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Adayl de Barros Stewart - Diretora Presidente. \r\n\r\nId: 35015. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "36039": [
                    "V - Convocação",
                    "TRANSPORTES ROLIPA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 42.194.977/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores convocados a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10/10/2006 às 14 hs, na sua sede à Av. Teixeira de Castro, 266 - Bonsucesso-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Discutir e aprovar a reativação das operações da Sociedade; b) Eleição da Diretoria para o triênio que se encerrará em 30/04/2009, com a fixação de honorários. RJ, 25/09/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 36039. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "36057": [
                    "V - Convocação",
                    "NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.061.618/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Convocação: Convidamos os srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 11/10/06, as 15h, na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Eleição da Diretoria; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria; 5 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6 - Assuntos de interesse geral. II - AGE: 1- Alteração do Estatuto Social artigos: 1º (Razão Social) e 4º (objeto social); 2 - Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 26/09/06. Diretor Superintendente: Eduardo Henrique Yamagata.\r\n\r\nId: 36057. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "34977": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.796.804/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011611, com validade até 22 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 13 unidades, na ÁREAS DE TERRAS Nº 10, DESMEMBRAMENTO MARTIN GRANDE - FERRADURINHA, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo nº E-07/200672/2006)\r\n\r\nId: 34977. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "33820": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES do Centro de Educação Profissional Campo Grande, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ (Resolução SEE nº 2349/2000 e Resolução SEE/RJ n° 2355/2000) :TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2003 - Carolina Oliveira Marques, em 2004 - Fábio Henrique da Silva, em 2005 - Aline Rodrigues Cavalcanti, Pamela da Costa Silva, Roberth Levy Silva Mota, em 2006 - Adriana Dias da Silva, Alessandra Oliveira de Souza, Ana Célia Rodrigues de Mesquita, Ana Cristina Nunes Camêlo, Ana Paula de Paula Martins, Andreia Ramos dos Santos, Anna Carla Barboza dos Santos, Bruno Moreira Domingues, Celso Cristovão Borguignon, Cristina da Silva Santos, Cristiane Apolinário Ramos, Dafne da Silva Costa Souza, Deise Lúcia dos Santos Rosa, Edvania de Fátima Ferreira, Erika de Souza Pereira, Esther Rodrigues Costa, Fabiana dos Anjos Porto, Fabiana Gomes, Giselle Nascimento Feitosa, Helen Aguiar Abreu da Silva, Ivania Maria da Silva, Ivoneide Alves da Silva, Janilce Castro Cruz, Jéssica Christina Ferreira de Mello, Jéssica Pereira de Oliveira, Luciana Aparecida de Oliveira, Luciana Resende Cavalcante, Luciana Cesário Fernandes, Lucia Fatima Lemos Nicacio, Luciane da Silva da Cruz dos Anjos, Lucimar Silva do Nascimento, Maria da Penha Souza dos Santos, Marilene Bomfim e Silva, Micheli Henrique, Paloma da Silva de Freitas, Rosana Conceição da Silva, Rosangela Pereira da Silva Santos, Shayene Soares Pinheiro, Sheyla Luciano Vieira da Silva, Silvana Duro dos Santos, Sonia Maria de Moraes Villela, Taís Bittencourt da Silva,Thiago Ferreira Nunes, Vanessa Estracuadanio Conrado, Vanessa Gomes da Silva, Vera Lúcia Rodrigues da Costa e Silva,Waldineia Rodrigues dos Santos, Washington da Silva Jund,TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde, em 2005 - Lucilia Gevú dos Santos - TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde, em 2006 - Ademilson Garcia, Adriano Alves de Sena, André do Nascimento Siqueira, André Gustavo Ferreira de Oliveira, Antonio Marcos Guimarães Goes, Cristiane Pinto de Souza, Eduardo de Souza Pinheiro, Emanuel Pereira Braga, Érico da Silva Souza, Everaldo Neves Soares, Fábio Alves Costa, Fábio Leonardo da Silva Carneiro, Gênesis da Silva Martins, Izabel Christina Barcelos de Souza, Jairo Silva Gomes Junior, Jorge Ferreira Filho, Luciano da Conceição Barbosa de Amorim, Luciano Angelo da Cunha, Marcio Alexandre da Silva Amaral, Priscila Cordeiro Monteiro, Ronan Ferreira Gonçalves, Simone Santos Freire,Tatiane Gomes da Silva,Thiago de Souza Lima - Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Esteticista Facial, em 2005 - Sueli Alves dos Santos - TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde em 2005 - Daniela Ferreira de Souza, em 2006 - Marcio Aguiar Langame,: Retifica a publicação feita no DO nº 036, de 22 de fevereiro de 2006, Parte V, página 36, 5 coluna. Onde se lê Silvia Érica da Silva Loureiro leia-se Silvia Érika da Silva Loureiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: torna inválida a publicação feita, no DO nº 105 de 08/06/2006, parte V, página 10, 3 coluna, referente à Cristiane Pinto de Souza como CONCLUINTE DO CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM 2006: Ass.:Ana Maria F. Costa - Secretário, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC.\r\n\r\nId: 33820. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "28066": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO SÃOJUDAS TADEU\r\n\r\nCNPJ 05.529.456/0001-67\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CLUINTES. Curso Ensino Médio - Formação Geral - Ano: 2.005. Cesar Taniguchi Dias Tamer, Felipe Galindo Moura, Janaina Lamas Filgueiras, Marcus Vinicius Telles Teixeira, Vinícius de Medeiros Dias. Curso Ensino Médio, turma III, Fase 2º Semestre - EJA - 2005: Alexandre Martins Lischt, Carla Sofia Feitosa Rocha, Diana Kinite de Castro, Edna Bento de Medeiros, Felipe Winter Afonso, João Oliveira de Souza, Leandro Roque Dutra, Marco Antonio da Silva Caetano, Maria Conceição Vieira Medina, Rogério Lischt Henrichs, Romero da Silva Barreto, Simone Dideco Antunes.\r\n\r\nId: 28066. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "35637": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nALUNOS FORMANDOS CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Adriana Lúcia Rosa de Souza Farias, Alexandra Dias Rangel Leite, Alexandre Brandão de Brito, Eunice Silva Mondaca Mazaracki, Gláucia Gonçalves Borges Moreira Vaz, Jussiara dos Santos de Oliveira, Magdala Costa Cunha, Márcia Helena do Nascimento Pereira, Rejane Santos da Paz, Rita de Cássia Maia Annichini, Suzana Valesca da Silva Fonseca e Zilma Paixão Dias Amorim.\r\n\r\nALUNOS FORMANDOS CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Ana Carolina Bonfim Gonzaga, Ana Paula Uhll Souza Coutinho, Andréa Carvalho Rodrigues de Sousa, Antonia Pedrosa Gomes, Bruna Fabíola Paiva Figueira, Carla Roberta Costa Chagas, Carla Vanessa de Oliveira Lemos, Carla Verônica dos Santos Mariano, Daniele Ruiz Lopes Leite, Danielle Araújo Baptista, Denise Benites da Silva, Eduardo Jorge da Silva Marques, Elda Maria Ribeiro, Enedina Marinho Abissulo, Fabiana Mendes Nunes, Flávia Azevedo de Medeiros Cabral, Gláucia Figueiredo Coutinho, Gleice Mara de Mattos de Moraes, Guaraciara Galdino de Souza, Ivanir Firmino de Mendonça, Janaina Alves de Souza, Janaina da Conceição Andrade, Jocione Francisca Alves Pereira, Jonas Vieira da Silva, Jorgina Oliveira da Silva, Joseli Lourenço da Silva, Karyna da Silva Gonçalves, Kátia Maria Pereira de Oliveira, Kátia Silva de Almeida, Ketely Martins Dutra, Leni de Fátima de Jesus, Lorena Cristina Matos Silva, Luciana dos Santos Chaves, Luciana Dutra Braga, Luzinete Martins Meireles Aurora, Marcelo Mérida dos Reis, Maria Alice Quintanilha de Souza, Maria do Socorro Batista de Sousa, Maria do Socorro Prestes Souza, Maria Lucia dos Santos Silva de Queiroz, Maria Nazaré Costa do Espírito Santo, Marline Marchon Fernandes Spíndola, Mônica Baptista de Oliveira, Orlandina de Souza Ponciano, Phelipe Barros da Silva, Renata Azevedo Ribeiro, Roberta Albino Damaceno, Rosiane Domingos da Silva, Sabrina Watkins, Silvânia de Almeida Braz Santos da Silva, Toni Emerson Cabral Dias, Vera Regina Verbicaro de Sá, Verônica Agostinho Teixeira, Wyara Aguiar Rodrigues e Zilnete Marins da Silva. \r\n\r\nId: 35637. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "18240": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - COLÉGIO CENECISTA JOAQUIM MANOEL DE MACEDO\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1051-31\r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista Joaquim Manoel de Macedo, mantido pela CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Rua César Xará, 354 - Venda das Pedras, Município de Itaboraí - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2005. Turma 3101: Bianca dos Santos Lima, Camila Alves de Almeida, Filipe Guimarães Neves, Kamila Antas da Costa, Lília Gomes Carvalho, Luana Azeredo de Lemos, Luan Dantas da Silva, Patrick de Siqueira Lopes Ritta, Rosa Rebeca Guimarães Hypolito, Tamyris de Oliveira Castro, Vanessa Rodrigues Dias, Victor Marques dos Santos Gomes.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2006. Osmarina Lopes Cardoso de Freitas Diretora - Registro 2374 MEC. Maria Tereza dos Santos - Secretária Registro 1979/88 DAT.\r\n\r\nId: 18240. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "32734": [
                            "V - Certidão",
                            ",COLÉGIO SANTA EDWIGES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA EDUCANDÁRIO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nCGC: 33.869.918/0001-20\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO DE SECRETARIADO - 1981 - Marcia dos Santos Lima. CURSO DESENHISTA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - 1979 - Eduardo Mendes de Oliveira. CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE - 1979 - Elisia Pinto Alfradique. 1991 - Marcelo Couto Lopes. CURSO TÉCNICO DE ELETRÔNICA - 2006 - Abilio Fernandes Ferreira Vilas. CURSO FORMAÇÃO GERAL - 2001 - Aline Ferreira de Jesus. 2002 - Bianca Leshinski de Alcantara. Julien Mendes de Araújo, Thiago da Costa Matias Oliveira. 2003 - Rodrigo Martins de Oliveira. 2004 - Hugo Oliveira Querne, Juliana Cristina Ferreira de Oliveira. 2005 - Alexandre da Silva Monken, Diego da Costa Matias de Oliveira, Jair Ribeiro de Souza Neto, Kátia Cristina de Souza Bispo, Nathalie Evellyn Ferreira. CURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - 1988 - André Garcia Gomes, Eliana do Nascimento Ferreira. 1989 - Marcia Fionda. 2000 - Rafael Rezende Nunes. CURSO FORMAÇÃO GERAL - (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS). 1º Semestre - 2003 - Denize de Andrade Sarmento. 1º Semestre - 2004 - Rafael Negrine Soares Pedroso. 1º Semestre - 2006 - Luís Antonio Ferreira Guimarães, Luiz Carlos Ferreira. 2º Semestre - 2001 - Maria Cristina Silva Rocha. 2º Semestre - 2003 - Bruno Callegari, William Rocha de Souza. 2º Semestre - 2004 - Walderez Regis Silva. CURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - (SISTEMA DE CRÉDITOS). 2º Semestre - 1996 - Leandro Henrique de Moura. 2º Semestre - 1997 - Marcia Amelia Ribeiro Dantas de Alencar. 2º Semestre - 1998 - Ana Paula Fernandes . Diretora: Adelina Eulina Mourão Vieira. Registro: MEC 7252, Secretária: Eliane Rangel de Azevedo. Registro: SEEC 1795.\r\n\r\nId: 32734. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "31883": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO - ILHA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.291.327/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre 2002: Cássio Luiz Bernardino de Assis, Leonardo Vinicius Castello Pontual da Silva. 2º Semestre 2002: Carlos Vinícius de Paula Moura. 1° Semestre 2004: Igor Chaves Chagas. Concluintes 2006 - 1º Semestre: Alexander Siqueira Gonçalves, Bianca de Barros Duarte Barbosa, Bruno Motta Arrifano de Oliveira, Derval Antonio Junior, Elton Veloso da Silva, Felipe Silveira Varella, Giselly Christine Cordeiro Ferreira, Ivson Victor Almeida Barbosa, Pedro Ernesto Duro Jávor, Renata Pellegrino da Rosa, Kheyla Hamilton de Oliveira, Renata Luiza Borges Netto, Rodrigo Barreto Carlos da Cunha, Tabata Gonzalez Escovedo, Thales Henrique Silverio dos Santos, Victor Conceição Lyra, Vinícius de Sousa Ribeiro. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2006. Diretor: Carlos Louzada da Rocha - Registro 11.514 MEC; Secretário: Amilton Soares - Registro 705 - MEC; Inspetor Escolar - Professor: Jaime Gonçalves de Moraes Filho, matrícula nº 232848-2.\r\n\r\nId: 31883. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "33946": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO MATER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.552.990/0001-18\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio/2005 - Turno Manhã: Adriana da Costa Cruz, Amanda Millan Almeida da Gama, André Luiz Reichel, Ciciane Xavier Ferreira Pinto, Cinthia Moura Wandermurem, Claiton Barboza da Silva, Enzo Alves Melani, Erika Barbosa Ferreira de Oliveira, Gabriel Mercante da Silva Gonçalves, Giovanna Forcato Robertson de Sampaio, Graicy Viana da Silva, Jacqueline Ribeiro de Souza, Jefferson Dias Maestrelo, José Antonio de Almeida Monteiro, José Henrique de Moura da Silva, Livia Gonçalves de Souza, Luziane de Oliveira dos Reis, Marianna Galatoli Maciel, Mônica Assis Godoi, Monique Santos da Conceição, Pedro Paulo Nascimento Ribeiro, Pedro Thadeu Machado, Renan Marinho Morais, Rigo Watanabe, Stéfani Gomes Vieira, Thales Henrique de Souza Lima, Thales Victor Cortes Alves, Thiago Mariano Sá dos Reis, Virgilio Nascimento Bresinski.\r\n\r\nId: 33946. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "36238": [
                            "V - Extravio",
                            "TRANSPORTADORA IRMÃOS ROMBALDI LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 88.321.187/0003-38\r\n\r\nEXTRAVIO - comunica que o Livro de Ocorrências do ICMS n. º 1 - inscrição estadual 84.200.026 extraviou-se. Filial Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 36238. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "36733": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nADITAMENTO:Sérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, em aditamento ao edital publicado no Diário Oficial, dia 06/09/2006, pág. 20, comunica que onde se lê: Honda C100 Biz ES, 2000, 9C2HA0710YR238859, LEIA-SE: Honda C100 Biz ES, 2000, 9C2HA0710YR238853. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 36733. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "36721": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1039/99, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico JOSÉ CARLOS FRANCO FARIA - CRM 52.1042-7, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 36721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "36077": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o médico ALBERTO FREIRE DE OLIVEIRA - CRM 52.62628-7, para comparecer à sede do CREMERJ - Praia de Botafogo, 228 - sala 202 - Botafogo - Rio de Janeiro, dia 11/10/2006, às 16:00h, para prestar depoimento no Processo Ético-Profissional nº 1496/03.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 36077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "36078": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, com fulcro no Código de Processo Ético-Profissional, vem a público, notificar o médico CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO - CRM 52.37080-6, para comparecer à sede do CREMERJ - Praia de Botafogo, 228 - sala 202 - Botafogo - Rio de Janeiro, dia 11/10/2006, às 15:00h, para prestar depoimento no Processo Ético-Profissional nº 1426/02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 36078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "36193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS no 002/2006\r\n\r\nConsiderando o contido na ata da CPL/CRARJ de fls.937, processo 0073/2006, bem como o pronunciamento da GELOG e ASSOR, fls 946 e 947, referente à licitação sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA, adjudico o objeto da presente licitação a Empresa Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, ao valor anual de R$ 71.280,00. e HOMOLOGO o procedimento licitatório, dando como válidos os atos praticados pela CPL/CRA/RJ ao longo deste processo.\r\n\r\nId: 36193. Valor: R$ 434,35"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Extravio de Documentos": {}
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "36259": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGº PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL - Licitação 43/06; Modalidade - Pregão Eletrônico nº 02/2006; Objeto: Veículos leves e 01(um) ônibus(zero Km); Tipo: Menor Preço por ítem; valor: R$ 628.668,65 (seiscentos e vinte e oito mil, seiscen tos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); Dia: 11/10/2006; solicitante: Prefeitura Municipal de Engº Paulo de Frontin-Pç.Roger Malhardes, nº 75-Centro-RJ. Edital disponível no site: www.caixa.gov.br. Informações-Telefax: 24-2463.1108/2463.1480-Horário Comercial.\r\n\r\nId: 36259. Valor: R$ 239,87"
                ]
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36348": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: Pregão Presencial nº 36/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva a confecção dos uniformes dos funcionários da secretaria Municipal de Saúde através do Proc. Adm. nº 5048/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 19/10/2006, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 36348. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "35518": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a realização de licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, regida pela Lei Federal nº. 8.666/ 93, tendo como objeto aquisição de gêneros alimentícios para as Secretarias de Educação e Saúde . Abertura e recebi mento da documentação e proposta: 16/10/2006. Horário 10:00 horas. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Em 28/09/2006. Ass. Lilze Baptista de Figueiredo. Presidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nId: 35518. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36317": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 019/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS (se necessária), TREINAMENTO, TESTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUE GARANTAM AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS, EVOLUTIVAS, CUSTOMIZAÇÃO NOS SOFTWARES CONTRATADOS, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA ESSE SISTEMA.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 01 de novembro de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 36317. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36336": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2006\r\n\r\nTERMO DE ERRATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados no objeto do Edital de Tomada de Preços nº. 007/2006, referende a contratação de empresa para construção de Unidade Escolar no Município de Pinheiral/RJ, que a abertura dos envelopes da referida Licitação se dará no dia 17 de outubro de 2006 às 09 horas e 50 minutos. Permanecendo inalteradas as demais normas do referido Edital.\r\n\r\nPinheiral/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 36336. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36714": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 08/2006\r\n\r\nObjeto: Consultoria Tributária\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData: 17/ 10/ 2006 - 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua Padre Ávila, 231 Centro - Silva Jardim - RJ\r\n\r\nInformação/ Edital: Endereço acima\r\n\r\nHorário de atendimento: 10:00 às17:00 horas\r\n\r\nVALÉRIA SANTANA HERDY (C.P.L.) \r\n\r\nId: 36714. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36653": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 022/06.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2522/06.\r\n\r\n1 - OBJETO: MAT. DE CONSUMO MÉDICO HOSPITALAR - REDE.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 16 de OUTUBRO de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3-Informações dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Telefax (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\n(Julio Cezar de Carvalho/Presidente da Comissão Permanente de Licitação/FMS).\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 36653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "36680": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N.º 023/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2463/06\r\n\r\n1 - OBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 17 de outubro de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito à Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP.: 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou telefax (24) 3347-4581/3347-2546. (Julio Cezar de Carvalho - Presidente/CPL) \r\n\r\nId: 36680. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36325": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL Nº. 08/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 08/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1.614/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 19 de outubro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica visando a aquisição de 03 (três) automóveis. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº. 143\r\n\r\nId: 36325. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "36517": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.039158-8 - SANDRO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FILIZZOLA RAMOS (RJ-089822)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.037219-2 - GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634) Decisão: Deferem-se as provas requeridas, em especial: 1 - (x) depoimento pessoal do autor / (x) depoimento pessoal do réu; 2 - (x) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias; 3 - (x) prova documental suplementar; 6 - (x) AIJ para 17/01/2007 às 13:30 hs; intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.087986-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RENATO CESAR DA SILVA Sentença: ... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.128298-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLLUX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE JULIETA BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: Fls. 590: Às partes; Int-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.140746-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TIETE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X IVANILDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Decisão: Fls. 198: defere-se a avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2000.001.165200-6 - MARCOS OLIVEIRA DOMINGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Ao réu sobre o certificado às fls. 520 \r\n\r\nProc. 2002.001.063062-7 - CENTRO DE LAZER COMUNITARIO POUSADAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Decisão: Fls. 701/702: Int-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.064000-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIJON S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE todas as demandas ora apensadas revendo-se os contratos firmados entre as partes para expurgar os juros capitalizados mantendo-se todo o mais, não havendo nulidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, sendo os autores da 1ª demanda relatada devedores da instituição financeira. Julgam-se parcialmente procedente as ações monitória e de cobrança devendo ser expurgado os juros capitalizados formando-se, quanto às monitórias...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.014463-6 - ACROA AR COMPRESSORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) À PARTE AUTORA PARA INFORMAR O CUMPRIMENTO DO ACORDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.022019-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CIDADE INDEPENDENTE BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ABREU MONSORES (RJ-028715) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENDENDO-SE a execução pelo prazo requerido, para que se aguarde o cumprimento do acordado...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.134041-0 - VANDERLEY DE FREITAS PROENCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X SANTANDER BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 109/110: Ao réu. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.146499-7 - JOSEFA ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.001804-9 - ALICE MARIA DA CONCEICAO VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.013543-1 - AURA LOUREIRO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sr. advogado: processo em rol de sentenças. \r\n\r\nProc. 2006.001.028052-2 - MARLENE APARECIDA DA SILVA GRANADEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.071602-6 - ANA CRISTINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.085766-7 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X JORGE BARREIROS BARRETO Despacho: Esclareça a parte se desiste desta ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116867-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCUS TADEU VELLOSO DA SILVA Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 05/02/2007 às 14:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118297-0 - PALMERIO DE MELO CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01/02/2007 às 16:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119013-9 - HERNANI DAS CHAGAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X JOAO DE DEUS LINS BRANDAO JUNIOR Decisão: Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.126260-4 - EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (RJ-108515)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: Traga o autor cópia do contrato formulado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.071426-1 - GILDETE MARQUES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBRALTAR Despacho: Em réplica. Int-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.167644-0 - RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) \"ÀS PARTES SOBRE FLS. 455/476.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.012627-1 - TERESA CRISTINA VAZ ANTUNES DA SILVA X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.012629-5 - TERESA CRISTINA VAZ ANTUNES DA SILVA X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 162 \r\n\r\nProc. 2000.001.012647-7 - TERESA CRISTINA VAZ ANTUNES X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (50%), CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2002.001.109491-9 - DIJON S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE todas as demandas ora apensadas revendo-se os contratos firmados entre as partes para expurgar os juros capitalizados mantendo-se todo o mais, não havendo nulidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, sendo os autores da 1ª demanda relatada devedores da instituição financeira. Julgam-se parcialmente procedente as ações monitória e de cobrança devendo ser expurgado os juros capitalizados formando-se, quanto às monitórias...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.041336-9 - PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE PIEDADE (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MENDES SIMAO (RJ-122561E), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.042239-9 - SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). LEONARDO HENRIQUES DE MENDONCA (MG-076569), Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.053812-4 - JOSE ANTONIO GONCALVES CHAVES (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão: Em provas, esclarecendo se pretendem conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.116142-5 - GABRIEL MARCELO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 05/02/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.132391-5 - CAFE BAR E RESTAURANTE PALHINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão: Homologam-se os honorários; Int-se a ré para depósito; Após, ao perito com laudo em 30 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.141259-7 - ESPOLIO DE LAURA DE MAGALHAES DUARTE, Inventariante: NILZA DUARTE DA CUNHA BUENO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ISOTICA OTICA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691), Dr(a). VICTOR RIBEIRO COUTO (RJ-064446) Decisão: Fls. 447: Defere-se ; Lavre-se o termo e oficie-se ao Registro. \r\n\r\nProc. 2005.001.049655-3 - ESPOLIO DE MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO (RJ-094297)) X EURICO GONCALVES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao autor sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.078773-2 - ALTAMIRO RIBEIRO NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213)) X ROBSON CARVALHO MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087714-9 - LEONE GALERIA DE ARTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X JOAO BOSCO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME MESQUITA (RJ-011383) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos; ...; REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.113017-8 - SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLEOBERTO CORDEIRO BENAION (RJ-017712)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) INTIMEM-SE AS PARTES DA DECISAO DEFLS.166. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.123254-6 - AGUIDA DAMASCENO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X BAR E RESTAURANTE JOSEVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA LISBOA REIS LEMOS (RJ-086786) A INFORMAÇÃO A OAB DEVE SER FEITA PELO ESCRITÓRIO; OS AUTOS FORAM PEGOS PELOS PATRONOS. ESTES SIM SAO RESPONSÁVEIS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.018215-0 - FATOR COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068), Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Decisão: Desentranhe-se a petição de embargos, autue-se em apenso, distribua-se e registre-se; Após, certifique-se sua tempestividade. \r\n\r\nProc. 2000.001.130780-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ADDUM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Decisão: Fls. 325: Defere-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.030733-1 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TAINA OLIVEIRA DE SOUZA AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.067191-0 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268) Despacho: Fls. 180: Ao exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.099862-5 - MILTON ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X CAPEMI (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão: Recebe-se o recurso no simples efeito; Ao apelado. Int-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.077320-2 - JOSE PIMENTEL MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X REGINALDO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA PEREIRA GONÇALVES (RJ-100533) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.091307-7 (518) - COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC....(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2001.001.093101-7 - HELCIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X HOTEL TROPICAL BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) \"ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.125678-4 - GIUSEPPE SASSO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Decisão: Fls. 287: Certifique-se o cumprimento. Após, defere-se fls. 307. \r\n\r\nProc. 2003.001.031360-0 - SONIA MARIA BARBOSA MELO X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) AS PARTES SOBRE HON. PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.140016-4 - ADRIANA AVILA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão: Fls. 226: Int-se. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.088013-2 - UBIRAJARA MARQUES FELIX (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: Fls. 143: Há dois profissionais na procuração. Indefere-se, portanto, o requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.107099-3 - SANDRA CARTIER PYRRHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X MICHEL PSZCZOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488) Sentença: Isto posto, considerando o pedido da autora e a prova dos autos julga-se procedente o pedido autoral, condenando-se a parte re a pagar a autora o valor de R$ 400,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais, valores estes que serão corrigidos monetariamente com incidência de juros a partir da data da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.139682-7 - GUTEMBERG CHAVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Às partes sobre a precatória. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119102-8 - GUILHERME REINISCH PEIXOTO NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01/02/2007 às 15:00 hs.A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.118129-1 - CARLOS JORGE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X ANTONIO JOSE SIMOES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Decisão: Indefere-se a liminar. Perigo em tese inexiste. No mínimo deverá haver indício fundamentado para o alegado risco; Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.008346-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HUMBERTO CURY SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE todas as demandas ora apensadas revendo-se os contratos firmados entre as partes para expurgar os juros capitalizados mantendo-se todo o mais, não havendo nulidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, sendo os autores da 1ª demanda relatada devedores da instituição financeira. Julgam-se parcialmente procedente as ações monitória e de cobrança devendo ser expurgado os juros capitalizados formando-se, quanto às monitórias...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.041681-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIJON S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE todas as demandas ora apensadas revendo-se os contratos firmados entre as partes para expurgar os juros capitalizados mantendo-se todo o mais, não havendo nulidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, sendo os autores da 1ª demanda relatada devedores da instituição financeira. Julgam-se parcialmente procedente as ações monitória e de cobrança devendo ser expurgado os juros capitalizados formando-se, quanto às monitórias...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.159119-3 - CID MENEZES MACHADO (Adv(s). Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C), Dr(a). IANA FERREIRA (RJ-062107)) X EMIDIO AUGUSTO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588) Despacho: Em provas. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119142-9 - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ORGANIZACAO BENI LTDA Decisão: Expeça-se mandado e cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.077929-9 - MARCIO RODRIGUES VENTURINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN (RJ-126192)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC A PAGAR O VALOR DEVIDO SOB PENA DE MULTA. DEVE O CREDOR INSTRUIR A MEMORIA DE CALCULO COM O DEMONSTRATIVO DO DEBITO, DE ACORDO COM O ART. 614, II DOCPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114862-7 - MARIA APARECIDA SABOIA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Cumpra-se como determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.117974-0 - ALVARO FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01/02/2007 às 15:30 hs.A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.083978-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X FLAVIO JOSE MAGALHAES DA SILVEIRA Decisão: 1) Fls. 64: acolhe-se como emenda à inicial; Anote-se onde couber; 2) Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 29/01/2007 às 16:00 hs; Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.117638-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEXANDRE LOPES DA FONSECA Decisão: 1.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.09/11;2. Notificação às fls. 13/14;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.134562-1 - AGOSTINHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GIOACCHINO NICOLA DI SPIRITO (RJ-036892)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão: Fls. 144: defere-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118292-1 - ALEX BERG TAVERA TRIANON (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01/02/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.001883-0 - CIRLEI SANTARONI (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Decisão: 1.Recebe-se o presente recurso adesivo no simples efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões no recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.051902-2 - VERA LUCIA RAMOS BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 288: À autora, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.117333-6 - JOSE BENEDITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01/02/2007 às 16:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.046252-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA ALTA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Afasta-se a preliminar; Pesa sobre a parte ré acusação de comportamento negligente e omisso. Pela teoria da asserção é tal suficiente para reconhecimento de sua legitimidade. Em provas, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.079009-1 - SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA (RJ-045524)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Decisão: AIJ para 17/01/2007 às 14:30 hs; Intimem-se e ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.071420-0 - MARLENE DE MATTOS MINERVINO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1. Afasta-se a preliminar; há interesse de agir ante as afirmativas feitas pela autora de abusos nas cobranças da ré. Em provas; Int-se. \r\n\r\nId: 36517"
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                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.035085-4 - CESAR ALEXANDRE ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.009301-2 - FRANCISCA GEIZA SAMPAIO CARTAXO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON (RJ-020513)) X CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) À PARTE RÉ SOBRE DEPÓSITO DE FLS.422/423. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.064582-7 - ROUPA NOVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X LUIS CLAUDIO DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362) Despacho: 1= AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 67/80. 2= DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZI , JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.021936-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDREA BICAS ESPOSITO Port. 01/04: AO AUTOR \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.076600-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UBERABA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-001550B), Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-136991E)) X ESPOLIO DE ANTONIO ACCIOLY LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239) Decisão: 1= ANTESDE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DA CARTA ROGATÓRIA , TRAGA O AUTOR CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. 2= AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 181. \r\n\r\nProc. 2001.001.092934-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DELIO ARAKAKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Decisão: CONSIDERANDO QUE A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS TITULADAS PELO DEVEDOR NÃO FOI EFETIVADA, ANTE A FRUSTAÇÃO DA DILIGÊNCIA FLS. , DEFERI A PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA , NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2001.001.149175-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIARRITZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-026285)) X ESPOLIO DE MARIA DE JESUS ALVARO COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Despacho: 1= INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA. 2= FLS, 166 E SEGTS. AO EXEQUENTE SOBRE A PROPOSTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.081773-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X RAVINDRA CHHAGANLAL TAILOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Sentença: SENTEÇA...Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, ... \r\n\r\nProc. 2003.001.055088-9 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X LETICIA BAHIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA BAHIA DA ROCHA (RJ-107667) Despacho: POR ENTENDER QUE O AUTOR COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORAVEIS EM NOME DA EXECUTADA ATRAVÉS DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 133/135, BEM COMO QUE A EXECUÇÃO TAMBÉM SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR , DEFER NESTA DATA A PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.111801-0 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR LACERDA CELESTINO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFÍCIO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.088229-3 - GVS REFEICOES LTDA MI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.099677-8 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho: AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.011082-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JADE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ CARLOS BRASIL CARMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA O CARTÓRIO , TENDO EM VISTA QUE FOI DEVOLVIDO AO CREDOR O DIREITO À NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, POIS O DEVEDOR CITADO , QUEDOU-SE INERTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.018762-3 - JARDIM ESCOLA DINAMIS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLOS EDUARDO KRAUSE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KRAUSE (RJ-015867) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031246-6 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BLANDINE VERDOODT AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.005780-8 - VALDELIRA OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: NADA A PROVER SOBRE FLS. 85/86, EIS QUE O FEITO FOI JULGADO. CERTIFIQUE-SE QUANTO A O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EM NADA SENDO DEVIDO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.052799-0 - IATE CLUBE DE ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: APONTE O RÉU OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDE VER DIRIMIDOS COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS E ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.067426-3 - ROSELENE DE JESUS EMILIO LAGO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇA... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a Ré ao pagamento em reais do valor equivalente a 26,67... \r\n\r\nProc. 2006.001.083159-9 - IVAN CARDOSO FAGUNDES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1= FLS. 66/68= À MM. JUÍZA VINCULADA. 2= RECEBO O RECURSO DE FL. 69/80 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120774-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872)) X BIOGAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120784-0 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X IRENIO DA SILVEIRA DUARTE JUNIOR Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.065378-9 - PAULO RENATO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X HELCIO CARNEIRO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378) Despacho: AOM RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP.NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.027133-3 (20409) - DIRCELIO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 1996.001.073329-8 (20947) - SALOMAO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025)) X SILVIO MAURO RIBEIRO SICSU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES SICSU (RJ-040097) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 1997.001.049013-6 - JORGE RIOLANDO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). INGRID DE SOUZA CARVALHO (RJ-093097), Dr(a). CARLA LOMAR VARELA (RJ-108983), Dr(a). BÁRBARA MANOELA MAIA MOTA (RJ-115997)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho: 1= FLS. 400= À AUTORA . 2= DÊ-SE GUIA. VENHA O DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.148651-7 - TEMPER ROUPAS S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X CREDICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: DEFIRO A PENHORA DA RENDA DIÁRIA DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 5% A SER REALIZADA ATRAVÉS DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. APÓS A ARRECADAÇÃO TOTAL , INTIME-SE O EXECUTADO PARA, SE QUIZER EMBARGAR NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.066541-3 - VINICIUS COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 90 DIAS . APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.003227-3 - MEDCLIN CATAGUASES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Despacho: FLS. 305/306= AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078719-7 - CONSUELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.038979-1 - ALEX LACERDA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X PAULO ROBERTO CAMPOS Decisão: INDEFIRO A PENHORA DO AUTOMÓVEL MENCIONADO POIS O DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO MESMO INDICA UMA TERCEIRA PESSOA COMO PROPRIETÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086178-6 - ALFIO GADINI (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378)) X CORPO DA BARRA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.043025-8 - ANGELICA MARIA BLUDENI SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X ALVARO DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Despacho: 1= FLS. 22/47= ANOTE-SE O ARREMATANTE COMO 3º INTERESSADO. 2= DIGAM AS PARTES EM PROVAS , JUSTIFICADAMENTE , BEM COMO SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.070817-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902)) X NATAL LUIS ORSI (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)), Interessado: MIRIAN DE SOUZ LIMA ORSI, Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) FLS. 148 : ANOTE-SE; AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.110297-1 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO DEHNER JUNIOR e OUTRO E OUTRO Decisão: DEFERI A PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA PELO CREDOR NOS TERMOS DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO QUE ORA DETERMINO SEJA JUNTADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.069115-8 - ALBERTO ROQUE NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X MAURICIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957) Despacho: AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.016910-7 - ALVARO DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861)) X CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 350. \r\n\r\nProc. 2004.001.035743-5 - JULIO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155)) X JULIO PEDRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Despacho: AO EXEQUENTE PARA REGULARIZAR NOS TERMOS DAS CERTIDÕES RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068205-3 - LUIZ ANTONIO DE CAVALCANTI AFONSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X JOAO CARLOS DUARTE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Transitada em julgado, certifique-se. P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049043-7 - CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) 1. FLS. 52/53 : ANOTE-SE; EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2004.001.083827-9A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDRE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão: ARQUIVE- SE COM BAIXA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.088229-3A - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X GVS REFEICOES LTDA MI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.070222-2 (16985) - ERNO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072), Dr(a). CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO (RJ-133206)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão: DEFIRO VISTAS DOS AUTOS AO RÉU POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.057248-0 - FAGNER PEREIRA RINALDI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X PANIFICACAO GLORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291) Despacho: CERTIFIQUE-SE SE AS PARTES SE MANIFESTARAM SOBRE O ITEM 2 DE FLS. 157. \r\n\r\nProc. 2000.001.006912-3 - FERNANDO FERREIRA PORTES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho: A RÉ PARA QUE EM 5 DIAS RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS NOS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 105. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.077646-0 - MARIA DA CONCEICAO GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SMB SAUDE (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Despacho: ATENDA-SE AO MP. E RENOVE-SE AS PUBLICAÇÕES , ANOTANDO-SE O PATRONO DE FLS. 262. \r\n\r\nProc. 2004.001.029188-6 - TANIA DE PAULA TORRES LEAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS.239/241. \r\n\r\nProc. 2005.001.042428-1 - GLAUCIA ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036590-4 - HILDA DE MORAIS CARMO (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos tão somente para confirmar os efeitos da tutela antecipada às fls. 23. Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.095466-0 - RACHEL LOPES PEROBA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: FLS. 214= EXPEÇA-SE GUIA REQUERIDA , VINDO O DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030749-7 - LIDIA VIANA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS (RJ-126827)) X FABIO COURI PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO NABAS FIGUEIREDO (RJ-124871), Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742), Dr(a). SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211), Dr(a). AFONSO INÁCIO FERREIRA (RJ-058617) Despacho: À AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.118861-0 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X DIANA KARLA MELO MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) À PARTE RÉ SOBRE FLS.171/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.149323-7 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA LUCIA DE LIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE CUMPRA O DESP. DE FLS. 38 QUE DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.111187-5 - ESPOLIO DE MARIA AMERICA SILVA QUARTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.086540-2 - RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão: DIANTE DO CONSTA AS FLS. 746, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. RÔMULO MARTINS , TEL: 25698833, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR OS SEUS HONORÁRIOS , À CARGO DA PARTE AUTORA, OBSERVANDO A DECISÃO DE FLS. 580. \r\n\r\nProc. 2004.001.135800-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAICOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-073231) AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRAA SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO art. 475-J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.056972-6 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106572-0 - ESPOLIO DE SYLVIO JOSE ARPON DE SEIXAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.153399-5 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, revogo a decisão de fls. 50 que antecipou os efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.002402-5 - SONIA TAVARES FARIA (Adv(s). Dr(a). ANDREY BRAGA LOPES (RJ-108909)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Sentença: SENTENÇA...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão que às fls. 55 antecipou os efeitos da tutela. e condenar a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.066012-2 (15553) - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X OTTIMAR B SCHULTZ S/A TRANSPORTES RODOVIARIOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 9,32 REFERENTE À BAIXA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.132283-8 (20091) - SAUDE ANIMAL VETERINARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X CONDOMINIO SANTA MONICA COMERCIAL POINT (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2001.001.088509-3 - VANDA CARRIS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA CARRIS DE ALMEIDA (RJ-078470)) X CIA SANTOS AMARO DE AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415), Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO D 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475,\"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.074246-1 - JOMAIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: TRAGA O AUTOR A PLANILHA ATUALIZADA QUE NÃO ACOMPANHOU A PETIÇÃO DE FLS. 126. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.121185-5 - JOSE COUTINHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-026862) Despacho: RETORNEM OS AUTOS À DP. A FIM DE QUE ESCLAREÇA O QUE PRETENDE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091971-5 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998)) X MILI INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.089325-0 - ELIZELIA MORAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) REITERE-SE O OFICIO 298 CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.017024-2 - MARIA JOSE DA SILVA SERPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 175/193 , BEM COMO O ADITAMENTO TEMPESTIVO DE FLS. 209/210 NOS EUS REGULARES EFEITOS , SALVO QUANTO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.087838-1 - ANTONIO LUIZ LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO . VENHA A PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.022083-3 - MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAS DE FLS. 183, ANTE A CONCORDÂNCIA DAS PARTES . INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007545-8 - MARCIO LUIZ CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: SENTENÇA...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, na forma do art. 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.121072-2 - ADEMIR DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IATUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Despacho: 1= DEFIRO JG. 2= CITE-SE . COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.107320-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CRISTIANO ALCON DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MESQUITA FERREIRA (RJ-092092), Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.052886-2 - SALAMON ALBUKREK (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA (RJ-077355)) X JACOB SYFMAN E OUTROS DEFIRO A VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.058968-5 - ELY DANY MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTE OS ÚLTIMOS RECIBOS DE PAGAMENTO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.095720-1 - ADELA CONFALONIERI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ULLMANN (RJ-049447)) X BRADESCO ADMINISTRADOR DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: AO RÉU PARA QUE ATENDA O REQUERIDO PELO PERITO À FLS. 375, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090981-0 - NICOLAS MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.104633-4 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 236/244 NOS SEUS REGULARES EFEITOS . AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.141602-4 - AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 389/398E 399/414 NOS SEUS REGULARES EFEITOS , SALVO QUANTO A ANTECIPAÇÃ DA TUTELA QUE RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO . AOS APELADOS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.068879-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690) `A PARTE AUTORA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.093339-1 - MARIA VALDEMIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEVES GONCALVES DIAS E OUTRO) Decisão: FLS. 236/239= DEFIRO O REQUERIDO NAS LETRAS \"A\" ,\"B\" E \"C\" (PRIMEIRA PARTE). \r\n\r\nId: 36423"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "36378": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028420-5 - NORMA DE JESUS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER ROSE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação...Rejeito as preliminares de carência acionária... Defiro a prova documental, conforme disposto no art. 397, CPC.Indefiro a prova pericial, uma vez que não guarda pertinência para solução da lide.Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 158 e 167), bem como o depoimento pessoal da parte autora e do representante legal da parte ré, sob pena de confesso, devendo a ré trazer aos autos o rol de suas testemunhas no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova.Após, voltem conclusos para designação de AIJ. P.R.I \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058719-6 - JOAO SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.091563-1 - OCTAVIO TEIXEIRA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA (RJ-072959)) X FABIO KELLY DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.117906-3 (16288) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA JUNGER C.ABDOUNUR (RJ-056147), Dr(a). GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE (RJ-071268), Dr(a). JOAO APARECIDO DE MORAIS (RJ-050450), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ILKA MARIA TELES DE MIRANDA MAIA (RJ-026062)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão: 1- DIANTE DE FL.759 (2ª CERTIDÃO), AO CONTADOR ...2- COM OS VALORES APURADOS, CASO HAJA, RECOLHIDA A DIFERENÇA, CUMPRA-SE FL.758, ITEM 1. 3- CUMPRA-SE, TAMBÉM, O ITEM 4 DE FL.758 \r\n\r\nProc. 1999.001.162348-3 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X SARRAPIO AUTO PECAS LTDA Despacho: 1- FL.297/8 NADA A PROVER NO MOMENTO. 2- CUMPRA A SERVENTIA FL.294 ITEM 2 \r\n\r\nProc. 2000.001.127192-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVARE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANDRE LUIZ SIMPLICIO Decisão: 1- CONVOLE-SE O ARRESTO EM PENHORA. LAVRE-SE TERMO; 2- EM SEGUIDA, INTIME-SE DA PENHORA POR EDITAL, NA FORMA DO ART.475-J, PARÁGRAFO 1º , CPC ( O PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO É DE QUINZE DIAS). CUMPRA-SE O ART.232 , CPC, NO QUE COUBER. FIXO O PRAZO DE VINTE DIAS PARA O EDITAL \r\n\r\nProc. 2001.001.055602-4 - MONICA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2001.001.134132-5 - IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: FL.382 AO PERITO GRAFOTECNICO \r\n\r\nProc. 2006.001.076261-9 - ROSILENE MARIA CORNELIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão: recebo o recurso no duplo efeito. ao apelado. com a resposta, subam ao TJERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.122255-4 - TEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 27/11/2006 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.144340-5 - MARIA AMELIA VALENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X AZUIL BERNARDO FERNANDES HEISLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão: recebo o recurso no duplo efeito. ao apelado. com a resposta, subam ao TJERJ \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.051075-9 - HUGO CESAR BRUM FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X BANCO ECONOMICO DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO (RJ-107826), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Despacho: 1- FL.322 ESCLAREÇA O REQUERIMENTO, DIANTE DO FATO QUE O DEVEDOR ESTÁ EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; 2- COM A RESPOSTA, AO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.078735-6 - JOSE MAURICIO VIANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE JOSE ALIPIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208) Foi designado o dia 27 de outubro de 2006, às 14:00h, para recebimento pelos réus, dos livros mencionados na r.sentença de fl.168/170 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118136-9 - LUIS CARLOS DE ALVARENGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S A INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça... Assim, recolhidas as despesas, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.062455-6 - MARCELO DELGADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUEDES DE MELO (RJ-079201), Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791)) X CARTAO UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: CUPRA-SE FL.282, PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2002.001.069810-6 - GABRIELA MICHELIN MONACO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Despacho: J, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2003.001.054642-4 - LUIZ HENRIQUE SOARES CEOLIN (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: INDIQUE O CREDOR EM QUE CONSISTIRÁ A PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.047352-8 - SILVANA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (RJ-126196) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.132286-9 - FRANCISCO DOS REIS VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X IVAN DA SILVA Decisão: Tendo em vista que o Banco HSBC apesar de regularmente intimado na data de 07/12/05 (fl. 181vº), bem como em 11/07/06 (fl. 184) foi novamente instado a dar cumprimento a ordem judicial, nada providenciou, renove-se a diligência, através de mandado de intimação que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, concedento o prazo de 48 horas para dar integral cumprimento a determinação judicial, sob pena de crime de desobediência e prisão. Expeça-se mandado. Instrua-se com cópias de fl. 163, 164, 181, 1681vº e 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.099376-7 - RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO (RJ-035741)) X ARYADNE CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Despacho: FL 51 RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO, COM PRERROGATIVA DE REMOÇÃO DE BENS AO DEPÓSITO PUBLICO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.157410-9 - ESPOLIO DE ELZA DA COSTA PINTO DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRENE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: 1- FL.37/42 ÀS PARTES; 2- CERTIFIQUE A SERVENTIA O CUMPRIMENTO DO ITEM 1 DE FL.35 \r\n\r\nProc. 2006.001.100583-0 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X ELIZA BETH CARVALHO FERREIRA Decisão: recebo os embargos. suspendo a execução . ao embargado, na forma do art.740 CPC \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106342-0 - CARLOS GONCALVES RELVAS (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X ANTONIO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho: FL.106 AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NO PRINCIPAL \r\n\r\nProc. 2003.001.131441-7 - ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C)) X ALLISON DE ARAUJO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.109924-0 (17579) - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOMES NEVES (PR-004853) Decisão: Este Magistrado esclarece que não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1995.001.126957-5 (20302) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO (RJ-107826), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X WILMA MELO FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917) Despacho: 1- FL.341 ESCLAREÇA , UMA VEZ QUE O DEVEDOR ESTÁ EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; 2- COM A RESPOSTA, AO MP \r\n\r\nProc. 1998.001.079417-6 - UBIGAS T R R LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X POSTO DE SERVICOS E ABASTECIMENTO SOUZELA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980), Dr(a). ANDREIA BRAGANÇA DELGADO (RJ-107515) Despacho: 1- FL.119 ATENDA-SE. 2- DIGA O EXEQUENTE SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO, UMA VEZ QUE ESTÁ PARALISADO DESDE ABRIL DO CORRENTE ANO. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.014601-6 - ESPOLIO DE CLITO PACHECO RIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X EDISON MARTINS PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Às partes sobre fls.183/185 \r\n\r\nProc. 2000.001.078470-5 - PLAST REI LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (RJ-027636)) X FRANCISCO JOSE CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TATIANA MOTA BUENO (RJ-119243), Dr(a). TANIA MARIA SOARES (RJ-108118) Despacho: FL.74 DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.020862-0 - NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMAR (RJ-009312) Despacho: FL.184 ESTE JUÍZO JÁ SE PRONUNCIOU A FL.138, DAÍ, CUMPRA-SE. DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE NOVAMENTE AO AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.079042-0 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X DSS ENGENHARIA LTDA Despacho: 1-FL.55 ATENDA-SE; 2-- FL.53 ESCLAREÇA SE O REQUERIMENTO CONSISTE EM SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA JÁ DEFERIDA A FL.45V \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.064288-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EILAT (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA ELIZEU MONTEIRO (RJ-101265), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X JACIRA FERREIRA PAES Decisão: PERTINENTE A DÚVIDA SUSCITADA PELO OJA A FL.77, DAÍ, REVOGO A DECISÃO DE FL.67. PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO A FL.72, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART.659 CPC \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8A - CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão: TENDO EM VISTA QUE O IMPUGNADO CONSTITUIU NOVO ADVOGADO (FL.114 DOS AUTOS PRINCIPAIS - 21/10/05), REPUBLIQUEM-SE FL.49, ITEM 2 e FL.144, APÓS A PRÉVIA ANOTAÇÃO DO ATUAL PATRONO DO ESPÓLIO(FL 49 ITEM 2 - FL.39/45 - ÀS PARTES ; FL.144 - ÀS PARTES SOBRE FL.64 E 66/143) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.087418-5A - CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X ELAINE DE FATIMA SOTERO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Despacho: REGULARIZE O IMPUGNANTE O PREPARO. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.150856-8 - RACHEL DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2005.001.129950-0 - TARSIA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-086230) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.080109-5 (20557) - ESPOLIO DE BRUNO MEISELS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MARTHA MARIA COLOMBIN BURLE (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906) Despacho: TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO (MAIS DE TRES ANOS) INTIME-SE O PERITO PARA REAVALIAR SUA PRETENSÃO DE HONORARIOS \r\n\r\nProc. 1997.001.078744-3 - ADYR PACHECO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: 1- FL.561 A SERVENTIA; 2- DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORARIOS DO PERITO NO VALOR INDICADO A FL.556. E-SE GUIA DE DEPÓSITO. OBSERVE-SE A REGRA DO ART.19 CPC. 3- À PARTE AUTORA SOBRE AS ALEGAÇÕES DO RÉU AS FL.564/5 QUANTO AOS RECIBOS \r\n\r\nProc. 1997.001.099445-0 - SUELY THEREZINHA MARINO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X VARANDAUTO AGENCIA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho: A PLANILHA SE ENCONTRA ACOSTADA A FL.176, DAÍ, INDIQUE O CREDOR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. EM SEGUIDA, CUMPRA A SERVENTIA FL.487 \r\n\r\nProc. 1999.001.111301-8 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107)) X GILVONETE NUNES PEREIRA Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 11/12/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se por precatória. A parte autora deverá diligenciar o cumprimento da deprecata. \r\n\r\nProc. 2003.001.088506-1 - MARTA LILIAN GELBERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X BANCO DO BARSIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768) Decisão: 1) Tendo em vista que não houve recurso de apelação à sentença de fl. 200/202, o recurso de agravo retido (fl. 164/166) ficou prejudicado, daí, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, referente ao saldo (depósito inicial com acréscimos). Expedido o mandado comunique-se à perita.2) Quanto a execução manejada pelo 2º réu (Restaurante Aipo e Aipim), recolha-se a taxa judiciária, conforme indicado à fl. 219.3) Quanto a execução veiculado pelo autor, tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 212/214, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.106426-9 - CAMILA NEVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão: ..Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva argüida à fl. 121..Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro prova documental suplementar, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 12 e 229), bem como o depoimento pessoal da autora e do representante legal dos réus, sob pena de confesso, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova.Informe o autor em qual programa foi exibida a referida entrevista, bem como o canal de televisão e a data.Após o cumprimento dos itens anteriores, voltem-me conclusos para designação da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.014297-4 - ANTONIO FELIX RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão: HOMOLOGO OS HONORARIOS DO PERITO NO VALOR INDICADO A FL.65. I-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2005.001.124864-4 - HELIO ALVAREZ SANCHES (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Indefiro a prova oral, uma vez que não guarda pertinência para a solução da lide. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.003048-7 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDRÉ LUÍS QUINTAS MONTEIRO (RJ-134497) Decisão: ..Indefiro o requerimento de formação de litisconsórcio passivo uma vez que não encontra amparo no art. 47, CPC,..Rejeito a arguição de incompetência,..Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a mesma preenche todos os requisitos elencados no artigo 282, do C.P.C..Rejeito as preliminares de carência de ação (ilegitimidade das partes e impossibilidade jurídica do pedido)..Indefiro a prova oral, uma vez que não guarda pertinência para solução da lide, não havendo fato controvertido que possa ser dirimido por tal modalidade de prova.Defiro a prova documental superveniente, conforme dispõe o art. 397, CPC.Defiro o requerimento de fl. 85/6, intime-se a parte ré para apresentar os documentos no prazo de 10 dias. Recolhida as custas, expeça-se mandado.Defiro a prova pericial Contábil requerida pelas partes (fls 20 e 253/254) para a qual nomeio como expert o Dr. Fernando Luiz Otaviano tel 2493-4300 e 8831-2444..fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.087418-5 - ELAINE DE FATIMA SOTERO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Despacho: REGULARIZE O RÉU O PREPARO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.119517-4 - ANA MARIA DE OLIVEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA DE PERINATOLOGIA Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Adeque-se a petição ao rito Sumário, face o valor da causa, voltando em seguida para designação de data para audiência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.046459-9 - SONIA MARIA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.079251-8 - HELIO ALVAREZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Indefiro a prova oral, uma vez que não guarda pertinência para a solução da lide. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121173-8 - POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ..Diante do exposto, por faltar ao requerente interesse jurídico para a lide proposta, conforme ficou acima demonstrado, não havendo sequer condições de se tentar aproveitar as despesas processuais despendidas, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, com fundamento no art. 267, I, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, dando à parte a possibilidade de promover o correto ajuizamento da lide. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais despendidas até a baixa na distribuição.P.R.I.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012358-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DENISE RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FL.123 DEFIRO. AO PERITO SOBRE FL 124/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.131479-3 - ANA CRISTINA PEREIRA ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CELINA ARCZYNSKA LAGO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803) Decisão: ..Defiro a prova pericial Contábil requerida para a qual nomeio como expert do Juízo a Dr. Nilsa L. de Oliveira, tel: 2224-8588 e 8173-0113, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor da parte autora (fls. 25), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo.Defiro a prova documental superveniente, a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil.A prova oral pleiteada pelas partes será apreciada posteriormente na forma do art. 400 C.P.C..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086680-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA), JUMAR ARAUJO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113169-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X NORFLU DISTRIBUIDORA DE CERAIS LTDA E OUTROS Decisão: Os fatos, fundamentos e provas trazidos com a inicial transmitem convencimento que autorizam a expedição de Mandado para que a parte ré cumpra a obrigação reclamada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ficando isenta de despesas judiciais se der cumprimento no prazo assinado, ou apresente embargos para desconstituição, sob pena de ser considerado como título executivo judicial na forma do artigo 1.102-b, do C.P.C. Cite(m)-se.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.036282-2 - ANA CLAUDIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. COM AS RESPOSTAS, SUBAM AO TJERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8 - ESPÓLIO DE ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Despacho: INDIQUE O AUTOR A PERTINENCIA DA PROVA ORAL (FL.106) PARA SOLUÇÃO DA LIDE, INFORMANDO, INCLUSIVE, O FATO CONTROVERTIDO QUE PODERÁ SER SOLUCIONADO ATRAVÉS DE TAL MODALIDADE DE PROVA. PRAZO : 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.112172-5 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.015062-6 - LUCIENE RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença: ...Ante o exposto, com fundamento no art. 915, § 2°, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, em conseqüência, CONDENO o Réu a prestar as contas à Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, referentes ao contrato de abertura de conta corrente nº 19.199-X, agência 0001-9 e contratos de empréstimos, celebrados pela Autora, em seu nome.O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.114261-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CHRISTIANE C HERMENEGILDO Decisão: Defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo a parte autora, informar onde o bem ficará à disposição do Juízo. Cumprida a medida, cite-se para ,em 15 (quinze) dias, contestar, querendo, e, se pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, e requerida a purga da mora, expeça-se guia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.012422-3 - MOISES RAMOS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNANI DA SILVA PENALBER (RJ-075479), Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: RAZÃO ASSISTE AO CREDOR EM SUAS PONDERAÇÕES A FL.674. DAÍ, RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR, PARA O FIM REQUERIDO PELO DEVEDOR A FL.560/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.091405-8 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508)) X LAVA JATO LAVAGEM DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273), Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) Despacho: FL.171/3 DEFIRO. OFICIE-SE AO BACEN INFORMANDO O CNPJ CORRETO \r\n\r\nProc. 2003.001.016720-6 - SONIA PABST TOLDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CASAS CHAMMAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Decisão: 1- FL.317/8 AO PERITO; 2- FL.320/2 OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO QUE INDIQUE EM QUAIS INSTITUIÇÕES O DEVEDOR POSSUI ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2003.001.153976-2 - AZIRAM COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2005.001.043174-1 - MARIA IZABEL CASTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)), Assistente: MARIA IZABEL CASTILHO) X JORGE LUIZ MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão: ..Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelos réus (fl. 107 e 226)..Defiro a prova documental suplementar,a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial médica requerida pelas partes para a qual nomeio como expert do Juízo o perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto Tel: 9955-9909, também encontrado no Palácio da Justiça, 3º andar, Corredor C, no setor de Perícias Médicas das antigas V.A.T., facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor dos autores (fls. 82), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo.Digam os réus sobre fl.591/593. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.040925-7 - CATARINA DAS DORES REZENDE (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANIF PRIMUS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). ADRIANA VIEIRA MELLO (RJ-130216) Decisão: ...Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva argüida pelo 1º réu (fl. 50)..,Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (fl. 48 e 62), pois a mesma preenche todos os requisitos elencados no artigo 282, do C.P.C., sendo certo que, em concreto, não se verifica qualquer das hipóteses do art. 284, C.P.C., destacando-se, inclusive, que a parte ré não teve qualquer prejuízo seja material ou processual.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.041615-8 - GLEICE NERY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: 1- FL.68 AO AUTOR; 2- DIANTE DA INÉRCIA DO RÉU, INSCREVA-SE EM DIVIDA ATIVA. E-SE CERTIDÃO DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.046703-8 - JOSE JOSEILDO BORGES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 17/11/2006, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094611-1 - ADILSON DE SOUZA REGO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E OUTRO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.016801-1 - JOAQUIM ALAYON MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho: FL.109/111 AO CURADOR DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.155682-2 - ELIANE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Sentença: ..Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A PARTE SUPLICADA, ao pagamento, tão somente, das seguintes verbas: a) R$ 1.845,57 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), relativa às despesas médicas comprovadas nos autos..,b) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pelo período em que a autora ficou afastada de sua atividade laborativa, por incapacidade total,.., c) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano estético...P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.111706-1 - FERNANDO FERMAN (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X C G U SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ARY CARVALHO NETTO (RJ-098009), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO TJERJ QUANTO AO RECURSO DE AI NOTICIADO AS FL.223/236 \r\n\r\nProc. 2004.001.081640-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1- FL.332/376 NADA A PROVER; 2- AGUARDE-SE, NA FORMA DA DECISÃO DE FL.329 \r\n\r\nProc. 2004.001.090634-0 - CYNTHIA MERELLES ROSA (Adv(s). Dr(a). DENILSON COUTO DE OLIVEIRA (RJ-070265)) X BBP COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP LABORATORIO BONIQUET DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.088988-5 - CARLOS JOSE CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303)), AGENT GOLD IMOBILIARIA LTDA Decisão: 1) Abra-se novo volume...Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Defiro a prova documental, conforme disposto no art. 397, CPC.Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 162 e 164/165), bem como o depoimento pessoal da parte autora e do representantes legais dos réus, sob pena de confesso, devendo o réus trazer aos autos o rol de suas testemunhas no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova.Após, voltem conclusos para designação da Audiência de Instrução e Julgamento.P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.107244-0 - JOSE MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X LIGHT SERVICOS ELETRICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho: TRASLADE-SE , POR CÓPIAS, FL.259/293, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA. EM SEGUIDA, VOLTEM CLS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.037609-3 - ANDRE BORBOREMA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: FL.299 DIGAM AS PARTES \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.058850-9 (12937) - ESPOLIO DE JOAO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL RODRIGUES (RJ-084913) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.206324-0 - VANDA REGINA CARUSO TAVARES (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491)) X NAO CONSTA) Despacho: I-SE AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAL e MUNICIPAL \r\n\r\nId: 36378"
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                                            "36516": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.016596-9 - EDNA FERNANDES RODRIGUES ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho: FLS. 154/162: ÀS PARTES. [P/ I I ] \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.029579-1 - FRANCISCO VASCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442)) X ESPOLIO DE ANTONIA ANDRE DE MAGALHAES MELLO E OUTROS Decisão: PROCEDE A INFORMAÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 06/12/06, ÀS 14:15 HORAS. [P/ I V ] \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2001.001.076465-4 - SOCIEDADE ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREICAO SAPERE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: 1- FLS. 252/253: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, TENDO EM VISTA AINDA HAVER VALORES RECLAMADOS; 2- FLS. 250/251: ÀS PARTES; 3- PRAZO COMUM DE 5 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117433-0 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: FLS. 42: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. [P/ I V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.122803-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROBERTO VALERIO DE MORAIS Decisão: RECONSIDERO A 1º PARTE DA DECISÃO DE FLS. 31, HAJA VISTA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NOTICIADA NOS AUTOS EM APENSO, EM QUE PESE DEVA PERMANECER A RESTRIÇÃO ALI ANOTADA JUNTO AO DETRAN. AO AUTOR PARA ESCLARECER CONTRA QUE LITIGA, A FIM DE SER PROMOVIDA A COMPETENTE CITAÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091301-4 - VALDIVINO JESUINO (Adv(s). Dr(a). JORGE SARAIVA DA FONSECA (RJ-035339)) X MARIA DO AMPARO CAMILO E OUTROS DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.075895-0 - FRANCISCO EVANGELHO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X HELIO LEVCOVITZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: FLS. 116/117: À PARTE AUTORA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.116890-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RICARDO G MATTAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho: JUNTE-SE. FIXO HONORÁRIOS DO SR LEILOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.102045-6 - JOAO DIAS ZUIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: FLS. 102/103: AO EXEQUENTE, INCLUSIVE PARA DIZER SE CONCEDE QUITAÇÃO (CPC 794, I) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.090613-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ANTONIO VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARINO VALENTE (RJ-052396), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO CONDICIONAL, EIS QUE O DEVEDOR TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA REQUERER O PAGAMENTO E EVITAR a 2A praça....EM SENDO ASSIM, DEVERÁ O EXECUTADO DEPOSITAR, EM VINTE E QUATRO HORAS, O VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DO LEILOEIRO, EIS QUE SERÁ REALIZADO O LEILÃO CONDICIONAL.... (PII) \r\n\r\nProc. 2003.001.101718-6 - ALBERTO LOPES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA (NEGATIVA) (PI) \r\n\r\nProc. 2004.001.037322-2 - HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE FLS. 143/158. (P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.103045-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ESPOLIO DE RENATO MELCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 06/12/06, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, A FIM DE EVITAR-SE FUTURA ARGUIÇÃO DE NULIDADE, EM QUE PESE TER SIDO INTIMADA ÀS FLS. 138, QUEDANDO-SE INERTE. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148824-2 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X NATAL LUIS ORSI DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.014060-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ALEXANDRE SAVERNINI Decisão: ...REMETAM-SE, POIS, AO DISTRIBUIDOR, COM URGÊNCIA INCLUSIVE COM O APENSO 2006.001.043674-1. DILIGENCIEM PELO NECESSÁRIO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.066731-3 - LUCIANE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.070294-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARIA ROSARIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão: 1- À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES, CONFORME CERTIDÃO SUPRA; 2- DEFIRO JG À PARTE RÉ, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 42. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119054-1 - ANA DE SOUSA GOMES GUILHOTTI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (RJ-100657)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119541-1 - LUCAS JOAO LUIZ NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- VENHA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119603-8 - MARIA DA PENHA COSTA BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059908-3 - GILBER GIL DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.089378-6 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. DIGA O RÉU, AINDA, SOBRE FLS. 117/131. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.026933-3 - FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PET (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713)) X FEDERACAO NACIONAL DOS TTRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES GARCIA (RJ-032101) Decisão: TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO ON LINE DIRIGE-SE A TODAS AS INSTITUIÇÕES, AGUARDE-SE A RESPOSTA DE FLS. 1444/1447. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.118630-6 - FRANKI SILVEIRA REGIANINI (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO ITAU S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.006505-3 - SONIA MARIA DE SOUZA MELCHER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X WILSON VITOR BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nProc. 2005.001.080159-3 - CALMERINDA NARCISA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X LA LEO MOTOS LTDA E OUTROS Decisão: REGULARIZEM-SE AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA. [P/ I V ] \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.102846-9 - BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FABIO DA SILVA MARTINS DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA (NEGATIVA) (PI) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.072092-3 - NELMO PRAGANA (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X HANS PETER CORR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: APÓS A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO CUMPRIDO (NOS AUTOS PRINCIPAIS), DIGAM AS PARTES NESTES EMBARGOS SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS OUTRAS E AINDA SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.084077-3 (18798) - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X AUTO COMERCIAL WAGEN LTDA e ARON AREZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 759 ( P I) \r\n\r\nProc. 1999.001.170013-1 - GILDA ESBERAD BERKMAN (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X ALBERTO CARLOS CHADY DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nProc. 2000.001.141320-6 - AGOSTINHO JOSE ALVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X ANDREA CALMON NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). FRANCISCO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-010760), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR. (FLS. 526) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.095022-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SARJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nProc. 2006.001.091112-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nProc. 2006.001.117729-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FLINT RIO AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão: 1- INDEFIRO O REQUERIMENTO CONTIDO A FLS. 04, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS; 2- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. [P/ I V ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.107713-6 - PAULO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X IZABEL ANGELICA DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 100, ITEM 2. PRAZO: 05 DIAS. [P/ I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.091085-5A - ANDRE SE SOUSA SANTINO E WALDECY DE SOUSA SANTINO (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X MARTA PESTANA DUARTE PILOTTO E ZILDA ALVES PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.074933-1 - DURVAL ROBALLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: ...FLS.1182/1184, 1190/1192 E 1196/1197: ACOLHO A JUSTIFICATIVA DO CREDOR PARA A RECUSA DO BEM OFERTADO PELO DEVEDOR NO ESTADO DO MARANHÃO. DETERMINO, ASSIM, QUE SE PROCEDA À PENHORA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA Nº 314, B APTO. 701, TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ (FLS. 1191)... [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.163323-1 - JANETE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JORGE ANTONIO GUIDI ARDRIZZO DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nProc. 2004.001.067656-5 - AMAURY DE SENA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 62. (PI) \r\n\r\nProc. 2004.001.105826-9 - JACQUELINE RAGONE CORTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: ...ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS CÁLCULOS AO SR. CONTADOR, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, PARA VERIFICAR O VALOR REALMENTE DEVIDO, DO QUAL DEVERÁ SER ABATIDO AQUELE DEPOSITADO PELA RÉ ÀS FLS. 137. APURE O SR. CONTADOR, TAMBÉM, EM SEPARADO, AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. APÓS, ÀS PARTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.077972-1 - NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Decisão: ESCLAREÇA A PARTE RÉ, OBJETIVAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL. ESCLAREÇA A RÉ O QUE PRETENDE PROVAR COM A PERÍCIA DE ENGENHARIA, EIS QUE A CONTÁBIL DE FATO SE FAZ NECESSÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.115714-6 - WILSON MESSIAS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRAND0-SE A PARTE AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA; 3- ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DE CONVENIÊNCIA; 3- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.050052-2 - JANE MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: 1- FLS. 79/80: RECEBO O AGRAVO, MANTENHA-SE RETIDO. AO AGRAVADO; 2- FLS. 77: INTIME-SE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA; 3- EXPEÇA-SE OFÍCIO A 17º DP, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 36, CABENDO À MESMA DILIGENCIAR QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO SOB PENA DE PERDA DA PROVA... (ver íntegra) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.090527-3 - LUCIANA LOBIANCO NORDI (Adv(s). Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: RECEBO A EMENDA DE FLS. 40/41, A FIM DE RETIFICAR O RITO PARA SUMÁRIO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ANOTE-SE ONDE COUBER. VENHA CÓPIAS DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÃO DE IR DA AUTORA OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO A FIM DE SER DECIDIDO ACERCA DE JG POR ELA SOLICITADA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.110383-8 - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN Decisão: 1- INCABÍVEL O SEGREDO DE JUSTIÇA NESTE CASO, EIS QUE SEM BASE LEGAL; 2- CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.115447-0 - ANDRE LUIZ MERTEN PAUMGARTTEN (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ...ISTO POSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ NÃO EFETUE O CORTE DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DESDE QUE O MESMO DEPOSITE, DE IMEDIATO, OS VALORES DEVIDOS, NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS E RELATIVOS AOS MESES IMPAGOS, CONTINUANDO A FAZÊ-LO MENSALMENTE ATÉ DECISÃO FINAL DA LIDE, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ALÉM DE EMENDAR A INICIAL. RESSALTO QUE TAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SÓ SERÁ DEFERIDA SE O AUTOR EMENDAR A INICIAL DENTRO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS SUSO MENCIONADOS EFETUANDO, TAMBÉM, OS REFERIDOS DEPÓSITOS, OBSERVANDO-SE O CONSUMO MENSAL DE 227 KWH/MÊS, RELATIVOS TANDO AOS MESES VENCIDOS COMO AOS VICENDOS, PARA O QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO PELO CARTÓRIO, SEMPRE E NO VALOR SOLICITADO PELO CONSUMIDOR... (ver íntegra) [P/ I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.131370-3 - MILLENIUM 3 AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão: INDEFIRO, POR ORA, A LIMINAR REQUERIDA, EIS QUE SE FAZ NECESSÁRIO PROCEDER À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE PODER ESTE JUÍZO VERIFICAR ACERCA DO FUMUS BONI IURIS. [P/ I V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.006153-6 - ESPOLIO DE SERGIO MOYSES (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X UNIAO CONCURSOS S C LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.054449-3 - NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Decisão: FLS. 194: ANOTE-SE INCLUSIVE PARA FINS DE PUBLICAÇÃO. ESCLAREÇA A RÉ O QUE PRETENDE PROVAR COM A PERÍCIA DE ENGENHARIA, EIS QUE A CONTÁBIL, DE FATO SE FAZ NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTAÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.153106-2 - ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595) Decisão: 1- ATENTE O CARTÓRIO PARA O NÚMERO DE FOLHAS DOS PRESENTES AUTOS; 2- INFORME A PARTE RÉ ACERCA DO ANDAMENTO DO AI INTERPOSTO, CONFORME OFÍCIO DE FLS. 244. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.054771-8 - ENILCE CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Despacho: AO RÉU SOBRE O RECURSO ADESIVO. APÓS, SUBAM AO E.T.J. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.117095-5 - JOSE LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (RJ-078573)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho: CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.117157-1 - ENEIDA CUNHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES (RJ-132844)) X CAARJ Decisão: 1- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA; 2- EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUANDO-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119825-4 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937)) X BANCO DO BRASIL S/A DE CAPITAL ABERTO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA; 2- EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUANDO-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.012647-4 - URSULA SILVA BAPTISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO SANTANDER S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: AGUARDE-SE NOTÍCIA DO AI INTERPOSTO NO E.STJ (FLS. 254V.) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.031321-3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X MARIA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434) DE ORDEM: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE LAUDO [ P/ I V ] \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130768-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X PAULO ROBERTO DE ARAUJO E OUTRO DE ORDEM: (1) AO AUTOR SOBRE FLS. 68; (2) VENHA CÓPIA DE FLS. 33 E 65 ( P I) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.173074-1 - LLOYDS LEASING S/A ARENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARIA DAS GRACAS PINTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928) Decisão: FLS. 188/189: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O ENDEREÇO EM QUE SERÁ CUMPRIDA A CATA PRECATÓRIA E À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.064410-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X MARCELO ANDRADE DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nProc. 1999.001.106338-6 - ESPOLIO DE DONATO GIOVANNI (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X PAULO AFONSO DE AQUINO E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.II). \r\n\r\nProc. 2004.001.046047-7 - HSBC ASSET FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.049369-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X SERGIO ROSA DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.153495-1 - GILSON PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X GERSON PAES Decisão: 1- FLS. 68/69: RECEBO A EMENDA À INICIAL. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- À PARTE AUTORA PARA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE INFORMAR A ESTE JUÍZO OS NOMES E CPFS DO SR. HÉLIO E SUA ESPOSA PARA QUE OS MESMOS POSSAM SER CITADOS; 3- OFICIE-SE À LIGHT, CEG E TELEMAR PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO 1º RÉU, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 68. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.024909-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA Decisão: FLS. 34: À PARTE AUTORA. [P/ I I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009996-5 - PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X ESPOLIO DE CINIRA MASCARENHAS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (RJ-039859), Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(PII) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.075175-0 - IVONETE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: 1- FLS. 21/35: DESENTRANHE-SE, ENTREGANDO-A AO SUBSCRITOR DA MESMA, MEDIANTE CITAÇÃO; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ÀS FLS. 37, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90. [P/III ] \r\n\r\nProc. 2006.001.117381-6 - JORGE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. [P/ I V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.047459-5 - LUIZ CARLOS REBELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão: ...DEIXO, POIS, DE PROVER OS EMBARGOS. FLS. 542/544: CONSIDERANDO-SE O TEOR DA DECISÃO DE FLS. 453, OBJETO DO AGRAVO RETIDO Nº 2.107/06, E A RESPOSTA DO BACEN DANDO NOTÍCIA DE CONTAS DO EXECUTADO SEM SALDO POSITIVO (FLS. 538/539), DETERMINO QUE SE PROCEDA À PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, TENDO EM VISTA QUE FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA O ATO DE CONSTRIÇÃO (FLS. 548/549 E 553). LAVRE-SE O TERMO E INTIME-SE O EXECUTADO. À AVALIAÇÃO. DILIGENCIE PELO NECESSÁRIO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.019288-4 - ALESSANDRA ALBUQUERQUE FONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão: FLS. 287/290: AO EXEQUENTE. FLS. 291: AGUARDE-SE POR 20 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.139725-0 - CARLOS ALBERTO VICENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.007057-2 - MARIA ROSILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 244/245 POR SEREM TEMPESTIVO. COM RAZÃO O RÉU-EXECUTADO, ORA EMBARGANTE. A DECISÃO DE FLS. 235 FOI FRUTO DE EVIDENTE E LAMENTÁVEL EQUÍVOCO NA ORDENAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A PETIÇÃO DE FLS. 225/234, DETERMINO QUE SE MANTENHA EM DEPOSITO JUDICIAL A PARCELA DECLARADA INCONTROVERSA DE R$ 40.837,34 E QUE SE LABRE TERMO DE PENHORA DO MONTANTE RESTANTE DE R$ 16.015,61, INTIMANDO-SE O EXECUTADO, PROCEDENDO-SE E IGUAL FORMA EM RELAÇÃO À QUANTIA DITA INCONTROVERSA. DIANTE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS. FLS. 237/243: TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL DA DECISÃO SUPRA, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA DIRIMIR O QUANTUM DEBEATUR. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.146379-4 - PAULO GRACINDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: J. ÀS PARTES SOBE O LAUDO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.153894-0 - MIRIAM SANTOS VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão: 1- FLS. 321: EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO; 2- DE SENTRANHE-SE PEÇAS DOS AUTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM APENSO, JUNTANDO-AS AO PROCESSO A QUE SE REFERE. APÓS, DÊ-SE BAIXA NOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE NO SISTEMA, DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE. (PII) \r\n\r\nProc. 2004.001.037674-0 - MARIA HELENA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: FLS. 217: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.084042-2 - LINARDINO ALCIDES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 2- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS 156/162, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 3- ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.101290-0 - NILCEA CLAUDIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE COM A RESPOSTA DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I V ] \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.076314-0 - MARILIA ESTEVES DE ALMEIDA CAPUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Decisão: TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA EM AIJ REALIZADA, CONFORME ATA DE FLS. 291 E A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 299V, DETERMINO A REMESSA DE AMBOS OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. [P/ I I I ] \r\n\r\nId: 36516"
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                                        "6ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
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                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.054852-4 - RICARDO LUIZ DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X INSS INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL), Procurador: ROSANA JOSEFA M. DIAS B. B. DA SILVA Despacho: FLS. 132 - 1) PROCEDA-SE O ENCAMINHAMENTO DA GUIA ASSINADA PARA QUE SE FAÇA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. 2) ÀS PARTES E AO MP SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.085785-7 - LEONARDO DE MENDONCA GUERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1) FLS. 81/82 - DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/10/2006 ÀS 13:00H. INTIMEM-SE; 2) AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.085787-0 - ALEXANDRE DA PAZ MION (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B. C. DA COSTA Despacho: EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE FLS.97, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/10/2006 ÀS 14:00H. INTIMEM-SE NA FORMA DO DESPACHO ACIMA INDICADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120784-6 - JURANDIR CESAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho: ÀS PARTES E AO MP SEM O LAUDO. ENCAMINHE-SE A GUIA ASSINADA PARA QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.018227-5 - TRIAGEM REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LIMA (RJ-100795)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ADRIANO MOREIRA JUNIOR (MG-053386) Despacho: 1) AS PARES PARA QUE PRODUZAM A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM 10 DIAS; 2) DEFIRO À SEGUNDA RÉ PELO PRAZO DE 10 DIAS VISTA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS.174/178. \r\n\r\nProc. 2006.001.029701-7 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367)) X COMERCIAL ADRECAL BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: AC (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 13/11/2006 ÀS 10:45 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.113477-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JORGE LUIZ SILVA ARAUJO Despacho: 1) ANOTE-SE ONDE COUBER; 2)EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.135707-2 - TRILHA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X LUIZ MAURICIO BELLUCIO MAGALHAES Despacho: FLS. 98 - A MEDIDA FOI DEFERIDA ÀS FLS. 94. DEVERÁ A PARTE EXEQÜENTE PROVIDENCIAR A ABERTURA E FECHAMENTO DO IMÓVEL. FICARÁ A EXEQÜENTE COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS, DEVENDO INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DE TAIS BENS \r\n\r\nProc. 2002.001.159768-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SEBASTIAO FERREIRA NUNES E OUTRO Despacho: 1) RETIRE-SE A PAUTA FACE A INFORMAÇÃO SUPRA. 2) REMARCO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/2006 ÀS 10:30; 3) CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS.171. \r\n\r\nProc. 2005.001.015314-5 - MARIA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVELProcesso nº 2005.001.015.314-5Autora: MARIA JOSÉ DE SOUZA Ré: SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II do CPC. Comprove a ré, o pagamento das custas processuais e taxa judiciária a que foi condenada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, cumpram-se os artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99, arquivando-se em seguida. Se efetuados os recolhimentos, certifique-se sobre a sua regularidade e dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES \r\n\r\nProc. 2005.001.128572-0 - MARIA DAS GRACAS ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença: COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVELProcesso nº 2005.001.128.572-0Autora: MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DE SOUZARé: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II do CPC. Comprove a ré, o pagamento das custas processuais e taxa judiciária a que foi condenada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, cumpram-se os artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99, arquivando-se em seguida. Se efetuados os recolhimentos, certifique-se sobre a sua regularidade e dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNE \r\n\r\nProc. 2005.001.154634-5 - CARLA SIMONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPAHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVELProcesso nº 2005.001.154.634-5Autora: CARLA SIMONE DA SILVA Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II do CPC. Comprove a ré, o pagamento de metade das custas processuais e taxa judiciária a que foi condenada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, cumpram-se os artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99, arquivando-se em seguida. Se efetuados os recolhimentos, certifique-se sobre a sua regularidade e dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNE \r\n\r\nProc. 2006.001.039155-1 - MARIA JOSE ANDRADE DIAS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MILLY SALEM DEL DEBBIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) Despacho: 1) DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM SOBRE OS NOVOS DOCUMENTO; 2) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.107460-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA Despacho: AC ( ART 277 DO CPC) PARA O DIA 13/11/2006, ÀS10:00H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121466-1 - GERALDO FRANCISCO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: 1) DEFIRO J.G.; 2) RETIFIQUE O CARTÓRIO A AUTUAÇÃO, BEM OMO NO DISTRIBUIDOR, O RITO PARA SUMÁRIO; 3) DESIGNO A.C.( ART277 CPC PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 14:00H. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.121505-7 - MARIA DAS DORES TELES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: 1) RETIFIQUE-SE NA AUTUAÇÃO E ISTRIBUIDOR O RITO PRA SUMÁRIO; 2) DEFIRO A J.G.; DESIGNO O DIA 06/11/2006 ÀS 14:15H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; 4) CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123304-7 - ADAILDO MESSIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: 1)POR ORA DEFIRO J.G.; 2)A.C. PARA O DIA 13/11/2006ÀS 10:15H; CITE-SE E INTIME-SE; 4) AUTOR RESIDENTE EM MONTES CLAROS-MG. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.087668-4 - OSCAR GERARDO MENDEZ ARIAS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINE HAAS (SP-150578), Dr(a). CARLOS ALBERTO JONAS (SP-184605)) X MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133) Despacho: PRESTEM-SE AS INFORMAÇÕES CONFORME MINUTA QUE SEGUE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155785-9 - JOAO PINHO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X ANTONIO DO CARMO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) Despacho: FLS. 37 - EM RÉPLICA A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.027656-7 - VALDEMAR PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS. 105 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. B36 \r\n\r\nProc. 2006.001.086231-6 - FRANCISCO DA COSTA E SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: 63 - EM RÉPLICA. C27 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.154167-1 - LEONARDO DA CONCEICAO FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257), Dr(a). CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (SP-103443) Despacho: CUMPRA-SE. AOS INTERESSADOS PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.083746-3 - ANDREA LETICIA DE AGUIAR FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS. 550V - 1) AO CONTADOR 2) AO RÉU P/ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CUJO VALOR JÁ FOI INDICADO PELA SERVENTUÁRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.037397-0 - FLAVIA PINTO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: FLS. 178 - ESCLAREÇA O RÉU, EM 5 DIAS, AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR. E7 \r\n\r\nProc. 2006.001.003285-0 - JORGE BOTELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Despacho: CUMPRA A RÉ O ITÉM 1 DO DESPACHO DE FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.081686-0 - MOISES TERRAZAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: EXPEÇA-SE PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088062-8 - ODETE MARIA DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: FLS. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERRESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C., VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.118732-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X MARCIO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. O EXEQUENTE-EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026535-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X DURVALINA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho: ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA REDUZIR A MULTA PARA R$ 50.000,00. CUSTAS EX LEGE. EQÜITATIVAMENTE CONDENO A EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 100,00. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. TRASLADE-SE CÓPIA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104359-3 - COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X BANCO VEGA S A (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015), Dr(a). VIR GILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho: FLS. 46 - 1) RECEBO SO EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO 2) AO EMBARGADO. C39 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.091337-8B - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X LUCIA MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIEDRO (RJ-093108) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, EM 5 DIAS, SE TEM PROVAS A PRODUZIR. DIGA, AINDA, SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 38/39. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.142137-8 - RS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X JOAO CARLOS SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Despacho: 1) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO; 2) APENSEM-SE ESTES AOS AUTOS PRINCIPAIS, 3) CERTIFIQUE SE O RECOLHIMENTO DA EMBARGANTE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.118863-6 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A .. (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ANA TEREZA KEDE PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO EXEQUENTE PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102402-0 - CLOVES JOSE FRANCISCO LEAL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: AO EXEQUENTE (FLS.289/290). APÓS, VOLTEM PARA AS DETERMINAÇÕES CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065537-2 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: FLS. 63 - EM ATENÇÃO AO ART. 792 DO CPC E AO REQUERIMENTO DE FLS. 60, SUSPENDO A EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LANCE-SE O RESPECTIVO COMANDO NO SISTEMA. AO ARQUIVO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.137261-9 - DJALMA DO NASCIMENTO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X TANIA CASTRO GOES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: 1) INDEFIRO, POR ORA, A PENHORA \"ON LINE\". 2) LAVRA-SE TERMO DE PENHORA DA TELA DO ARTISTA ORLANDO TORUZ INDICADA EM FLS.263; 3) NOMEIO TECNICO DO JUÍZO ANTÔNIO LEON FILHO, O QUAL FOIREPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DA PRIMEIRA TELA PENHORADA. INTIME-SE O PROFISSIONAL INDICADO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070258-8 - ADILSON MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES (RJ-115766)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN ARAUJO DE CARVALHO (RJ-119927), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: FLS. 124 - 1) VENHA O MICROFILME REFERIDO. 2) À DRª PERITA EM FACE DA INFORMAÇÃO PARA DIZER SE TEM CONDIÇÕES DE REALIZAR A PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074719-9 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B)) X LABCOR LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho: FLS. 104 - EM RÉPLICA. B13 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.182101-1 - JUSSARA LOPES DA SILVA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X EASY TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Despacho: FLS. 410 - DÊ-SE VISTA C/ AS CAUTELAS DE PRAXE,POR DEZ DIAS. FICA A DRª ADVOGADA ADVERTIDA QUE A DESOBEDIÊNCIA DO PRAZO CONCEDIDO ACARRETARÁ A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.013536-5 - SILVIA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Despacho: 1)FLS. 404/406 - INDEFIRO O LEVANTAMENTO REQUERIDO, UMA VEZ QUE SE REFERE AOS DEPÓSITOS DECORRETES DE BLOQUEIO DE CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A ARRECADAÇÃO DE SUA RENDA DEFERIDA EM FLS.371, A QUAL, REGISTRE-SE, NÃO SE INICIOU, CONFORME SE VERIFICA EM FLS.403, PELO QUE NÃO SE ENCONTRA NO JUÍZO SEGURO, TAMPOUCO, TRANSCORREU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. 2) FLS. 403 - DEFIRO A NOMEAÇÃO DE PREPOSTO. AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.021491-5 - CARMEN ANGELICA FERREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: TENO EM VISTA O TEOR DE FLS 156, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR.ODOROILTON LAROCA QUINTO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS ATRAVÉS DOS TELS.2588-2131/25883153, CIENTE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA J.G. \r\n\r\nProc. 2002.001.114046-2 - WALLACE SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041), Dr(a). ANTÔNIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO (RJ-124098)) X KALMAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho: PENHORE-SE CONFORME O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.117758-1 - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X RADIO GLOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO PESTANA (RJ-002434), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho: ..REJEITO A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.... DA MESMA FORMA AFASTO A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 41ª VC EM RAZÃO DE CONEXÃO... TAMPOUCO MERECEM SER ACATADAS AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO, DFERINDO A PRODUÇÃO DE PRTESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 08/11/2006 ÀS 13:45. TRAGAM AS PARTES O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 DIAS, ASSIM COMO A CÓPIA DO ACÓRDÃO PROLATADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DA 4ª VC E DA SENTENÇA DO ACÓRDÃO, SE HOUVER, ATINETES AO PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUÍZO DA 41ªVC. \r\n\r\nProc. 2004.001.126760-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: VENHAM A ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ ABERTA VISTA PARA A PARTE RÉ, PARA O MESMO FIM. \r\n\r\nProc. 2004.001.147168-9 - JANETE MOREIRA DE FRANCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X METROPO LITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão: FLS. 300 - REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, EIS QUE NÃO VISLUMBRO A OMISSÃO APONTADA. NA VERDADE, PRETENDE A EMBARGANTE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É VIÁVEL ATRAVÉS DESTA VIA. E. NOVO MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO-SE CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.032858-9 - ALINE DE ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: 1)ANOTE-SE ONDE COUBER (FLS.210/211); 2) FICA A EXECUTADA INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS. 215, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DSTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TREMOS DO ART 415-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142218-8 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: PRESTEM-SE INFORMAÇÕES, CONFORME MINUTA QUE SEGUE. \r\n\r\nProc. 2006.001.049981-7 - PAULO ROBINSON RODRIGUES BRUNO (Adv(s). Dr(a). RENATA SARMENTO PEREIRA (RJ-121280), Dr(a). BRIS BELGA CATHALA NETO (RJ-100788)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: FLS. 65V - 1) ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ MAIS PROVAS A PRODUZIR. 2) APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095937-3 - MARCO AURELIO CALOMENY (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X REAL SEGUROS S A Despacho: FLS. 37 - EM RÉPLICA D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.096081-8 - ANTONIO SERGIO MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X BANCO ITAU S A Despacho: 1) POR ORA, DEFIRO J.G.; 2) A.C. (ART 277 DO CPC) PARA O DIA 06/11/2006 ÀS 14:00H; 3) CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121385-1 - ERIK ROCHA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES PEREIRA (RJ-123724)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA SUAM Despacho: 1)DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) ESIGNO A.C PARA O DIA 06/11/2006 ÀS 13:45H; CITE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121684-0 - VINICIUS XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X BUENOS AIRES EXCLUSIVE SRV ELETRONICOS LTDA E OUTRO Decisão: POR ORA, DEFIRO J.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/2006 ÀS 14:15H. CITEM-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.121912-9 - WALQUIRIA ESTECHE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571), Dr(a). FABIANA DURAN DE SOUZA (RJ-124394E)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER Despacho: FLS. 90 - TENDO EM VISTA OS ELEVADOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS OFERTADOS PELA RÉ EVIDENCIARAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO ECONOMICAMENTE SUFICIENTE, TRAGA A AUTORA CÓPIA DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA E BENS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.147306-8 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X COMERCIAL ADRECAL BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: ESCLAREÇA O REQUERENTE DIANTE DO OFÍCIO ACOSTADO AS FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.111365-0 - ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESOVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.060198-4 - JOSE SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA ESEQUIEL CORREIA (RJ-067628)) X SYLVIO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: CERTIFICO E DOU FÉ QUE JUNTO A SEGUIR COMPROVANTE DO BLOQUEIO ON LINE EFETUADO POR ESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151991-0 - ACOUGUE LYA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: PELA DERRADEIRA VEZ, REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 221, O QUAL DEVE SER ENCAMINHADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ASSINANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE BUSCAR E APREENDER A REFERIDA QUANTIA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 461 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.094115-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO TORRES DE MENDONCA Despacho: À EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073085-0 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGANVILLE (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750) Despacho: AO EMBARGADO SOBRE O ALEGADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.143949-2 - TANIA MARA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho: FLS. 201 - FLS. 199 E 201 - ÀS PARTES 2) APÓS, CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.103599-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CP E F COMUNICACAO LTDA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS CONSTANTES ÀS FLS.111/112. \r\n\r\nProc. 2006.001.039563-5 - FRANCISCO JOSE LEITAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNICARD UNIBANCO ADMINISTRADO PELA UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C., VALENDO O SlLÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063095-8 - VERA LUCIA TOMAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: FLS. 115 E 116 - ÀS PARTES PARA QUE PRODUZAM A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013400-0 - JULIO RESENDE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho: 1)FLS.437/449 - DESENTRANHEM-SE JUNTEM-SE NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA CORRESPONDENTE (INCIDENTE \"C\"), 2)DECLARO SANEADO O FEITO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 IAS. DESIGNO A.I.J PARA O DIA 08/11/2006 ÀS 13:00H. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.167176-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUCA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X ROBERTO RIBEIRO SEVERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Despacho: CONSIDERANDO A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, INTIME-SE O DEPOSITÁRIO SE NECESSÁRIO, SEM O CANCELAMENTO DO ARRESTO. OUTROSSIM, TAMBÉM SE NECESSÁRIO, OFICIE-SE AO R.G.I. REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 2004.001.012867-7 - CONDOMINIO SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838)) X RONALDO ANDRADE NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) Despacho: 1) FLS.355- REITERE-SE O NOME DA ANTIGA PATRONA DA CAPA DOS AUTOS; 2) FLS.357/358 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 3) FLS.356- CONSTA NA CERTIDÃO ÀS FLS.354 QUE FOI RETIRADA GUIA PARA PAGAMENTO. CUMPRA-SE VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA NO ART. 475, I DO CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033758-0 - ASTRO TEX CAMA MESA E TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SONIA KAYAT BOUERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Sentença: COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVELProcesso: 2005.001.033.758-0Autor: ASTRO TEX CAMA MESA E TAPEÇARIA LTDA Rés: SÔNIA KAYAT BOUERI E OUTRAS E N T E N Ç A Vistos, etc. Homologo o acordo a que chegaram as partes, tendo por resolvido o mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme o acordado. Certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Juiz de Direito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.137024-4 - ORLANDO ELIAS MEIRELLES MUSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELAS PARTES EM 10 DIAS. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.074827-6 - BERNARDINO BASTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA (RJ-064830)) X CAEFE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: 401 - REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS COM A MÁXIMA URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.062901-0 - SIMONE TEIXEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: CIÊNCIA ÀS PARTES SEM A DATA DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004819-2 - DORACI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: FLS. 139 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DA PERÍCIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA, BEM COMO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM TAL DIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.053772-5 - EDER DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: FLS. 279 - FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O., PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS. 280, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO , INDIQUE O CREDOR PENS A SEREM PENHORADOS. D16 \r\n\r\nProc. 2005.001.095850-0 - MARLUCE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: FLS. 101- AO RÉU. APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO CABÍVEL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020024-4 - MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho: FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O., PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS.476, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TREMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BRNS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.122570-0 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS. 253V - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQÜENTE (ART. 475 - B DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.047872-3 - EMILIANA SOUZA ROZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSURB (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: FLS. 54 - ÀS PARTES S/ A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O EXAME PERICIAL. (08/01/07, ÀS 12:30 HORAS, NA SALA 313 DESTE FÓRUM) \r\n\r\nProc. 2006.001.074009-0 - KATIA CUBA DA COSTA FARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS. 68 - 1)FLS. 67- ANOTE-SE ONDE COUBER. 2)FLS. 67 - TRAGA O RÉU EM 10 DIAS A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA. 3)FLS. 68 - TRAGA A PARTE AUTORA, EM 10 DIAS, A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA. B14 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.025080-6 - GUARACI TAVARES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Despacho: CERTIFICO E DOU FÉ QUE JUNTO A SEGUIR COMPROVANTE DO BLOQUEIO ON LINE EFETUADO POR ESTE JUÍZO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.110470-4 - FREDERICO DE OLIVA MORGENRONTH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: FLS. 543 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ESCLAREÇA O RÉU SE EXECUTARÁ A SUCUMBÊNCIA, TRAZENDO, SE FOR O CASO, A RESPECTIVA PLANILHA ( ART. 475 - B DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.008905-6 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (RJ-076590)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 140 - DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 11:00 HORAS. F8 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.091149-5 - ROSA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO (RJ-039065)) X ASCLEPIADES VALLE DA FONSECA) Despacho: DÊ-SE VISTA AO AUTOR SOBRE O PARECER DO M.P.. APÓS, À CURADORIA ESPECIAL PARA O MESMO FIM. \r\n\r\nId: 36456"
                                                ]
                                            },
                                            "7ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "36634": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.063885-4 - ROSANE NISENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X YVONNE MYRTES PEREIRA Oficie-se inicialmente a S.R.F, não respondido reitere-se, negativo, expeça-se os demais oficios requeridos a fls. 49 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078271-0 - NILO SERGIO LOJA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098326-0 - JOCKEY CLUB DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARIA EVANGELINA MARTINS FERREIRA (SP-052547)) X LAFAYETTE STOCKLER FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Decisão: A Defesa deve ser feita pela via própria estando garantido o juízo . Dê-se baixas e encaminhe-se os autos ao juízo deprecante \r\n\r\nProc. 2006.001.122015-6 - MARIA DA CONCEICAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). RENE ALVES (MG-033120)) X COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ LTDA Despacho: Oficie-se solicitando as cópias necessárias para cumprir a ordem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.095498-9 - REINALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEER (RJ-088012)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 23,78 NO CAMPO 37 E R$ 3,39 NO CAMPO 39 (APC) \r\n\r\nProc. 2002.001.159846-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA JOSE DA SILVA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃODE FLS. 98. Portarias 01/02/2006, deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.070364-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CRANS SUR SIERRE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X ESPOLIO DE JOSE FRAGA DE ABREU E OUTRO Decisão: Redesigno a audiência para o dia 27/11/2006, em virtude do feriado de 12/10/2006, às 15.20 horas. Renovem-se as diligências. \r\n\r\nProc. 2004.001.011997-4 - MUNDIAL S/A - PRODUTOS DE CONSUMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205)) X MED APPLIANCES COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 123.167,41 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais a partir da data da distribuição da ação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.017838-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ESPÓLIO DE LAURA DIAS GUIMARAES E OUTROS Decisão: Redesigno a audiência para o dia 27/11/2006, em virtude do feriado de 12/10/2006, às 13.40 horas. Renovem-se as diligências. \r\n\r\nProc. 2005.001.046179-4 - LEA LEAL LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 47,89. \r\n\r\nProc. 2005.001.105894-6 - DAMEAO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064)) X ALESSANDRA MACEDO MONACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BORGES VIEIRA (RJ-085307) Decisão: Ao autor para providenciar a citação da 1ª ré conforme item 2 da promoção de fls 52 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.124533-3 - ELIANA REZENDE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.146947-8 - ANTONIO YOSHIO MIZUNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158884-4 - JOANICIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS REFERENTE AO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, VIA POSTAL, DE FLS. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.025110-8 - VERA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.080624-6 - EVA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ,NA FORMA DO ART. 26, § 2º, CPC 9 (sentença de fls17). (Pelas portarias 01, 02 de 2006). \r\n\r\nProc. 2006.001.093443-1 - ROSANGELA SAMPAIO PESSOA FAITANIN (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRA DESCO SEGUROS S A Decisão: Redesigno a audiência para o dia 27/11/2006, em virtude do feriado de 12/10/2006, às16.00 horas. Renovem-se as diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.104802-5 - MARIA DE SOUZA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS SA Decisão: Redesigno a audiência para o dia 27/11/2006, em virtude do feriado de 12/10/2006, às 15.00 horas. Renovem-se as diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.123654-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X RITA DE ANDRADE FALCAO Decisão: Recolhida a diferença de custas apontada, voltem \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.018762-4 - AUGUSTO ANGELO DE CARVALHO PERES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BMDG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA (MG-056674), Dr(a). ELAINE KER MARRARA (RJ-091688) Decisão: às partes sobre o laudo . Os honorários deverão ser arcados ao final pelo sucumbente \r\n\r\nProc. 2001.001.118744-0 - DAISY GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X RICARDO HENRIQUE MATUK (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Ao autor para recolher a taxa judciária. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.070140-9 (9987) - ALVARO RAMOS DAVAL (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). JOSÉ MARCOS RODRIGUES (RJ-063624)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456) Decisão: 1. Ao autor para informar se ainda tem interesse no feito . 2. Após , retifique-se o polo passivo conforme requerido às fls 634/366 \r\n\r\nProc. 2003.001.019978-5 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A Ao interessado sobre a resposta do ofício. (Portarias 01/02/2006, deste Juízo) \r\n\r\nProc. 2006.001.039430-8 - ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X DILERMANDO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). MAURÍCIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO (RJ-114441) Decisão: Redesigno a audiência para o dia 27/11/2006, em virtude do feriado de 12/10/2006, às 14.40 horas. Renovem-se as diligências. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.116760-1 - EVANIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) As partes sobre fls.236. \r\n\r\nProc. 2002.001.136318-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X SAT SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Às partes sobre informação do Sr. Contador às fls. 658. (Portarias 01/02/2006, deste Juízo) \r\n\r\nProc. 2006.001.034061-0 - HERCULANO MOREIRA GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ VINHAS PIMENTEL MACHADO (RJ-058790) Despacho: Junte-se por linha, já que o autor expressamente desistiu do pedido formulado na cautelar, às fls. 405 dos autos em apenso, antes de determinada sua distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.081297-9 - ESPOLIO DE NORMANNO RANAURO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X JUVENAL JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.109832-6 - LARISSA GREVEN DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO E OUTRO Decisão: 1. Recebo a emenda . 2. Defiro a gratuidade de justiça 3. Fornecida cópia da emenda para contrafé , cite-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.122427-5 - BANCO PONTUAL S/A X RUY BARRETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.040722-2 - MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X WADYSON CAMEL E OUTRO Decisão: Recolhidas as custas, á avaliação \r\n\r\nProc. 2006.001.057257-0 - KAGES COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO NADER (SP-119496)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ...INDEFIRO os pedidos de fls. 35 e 52, por considerar desnecessária a lavratura do termo pretendido. Decorrido o prazo recursal, expeça-se em favor do credor o mandado de pagamento do valor depositado às fls. 36, já que esgotado o prazo para oferecimento dos embargos, que se iniciou quando da comprovação do depósito judicial.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.069926-9 (14199) - JORGE FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM ROSS PEREIRA (RJ-048313)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 720. PORTARIAS 01/02/2006, DESTE JUÍZO) \r\n\r\nProc. 1993.001.113625-0 (16010) - MARIA DA GRACA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS (RJ-100555), Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Em face da gratuidade de justiça deferida ao requerente, inclua-se nos cálculos o valor das custas e taxa judiciária que deverão ser apresentados em separado do crédito exeqüendo, eis que devidas ao estado. \r\n\r\nProc. 1998.001.116782-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ESPOLIO DE ETELVINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234) Despacho: Recolhidas as custas, à avaliação \r\n\r\nProc. 2001.001.077228-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DIAMANTINA II (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIOS GOMES SOARES BRANDAO (RJ-110653)) X ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Tendo em vista a aplicação imediata da lei 11.232/05. Citem-se os réus via D.O na forma do artigo 475,j, do cpc e paragrafo 1º do mencionado dispositivo legal na pessoa do seu patrono DR. Luciano Oliveira Aragão OAB 83.650 ( Fls 83) (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.021178-3 - ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)) X ALFREDO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Decisão: Ao autor para dar andamento ao feito em função da decisão retro \r\n\r\nProc. 2004.001.054211-1 - ANDERSON DEMECIANO FILANDRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao réu sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.071614-0 - ANA MARIA ROMANA SECUNDINO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls 69. 2. intime-se o réu , via D.O. , a recolher as custas processuais eis que a autora goza da gratuidade de justiça , no prazo de 10 dias . Após , dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.054522-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO IPIROXO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108) AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.100620-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X BEM CEDINHO JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034827-0 - JOAO BATISTA SOUZA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.094990-2 - ELIO MARINO DE NARDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X LAURO HENRIQUE JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099143-8 - EUNICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA BARBOSA (RJ-067004)) X NET COBRANCAS LTDA Sentença: SENTENÇAConsiderando que a autora não promoveu o pagamento das custas no prazo fixado, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.149637-0 - GUARACY AMADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X CITEL CLUBE DE PARTICIPACAO ACIONARIA E DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA T E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAKS EIZIRIK (RJ-038730), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Ao autor sobre fls.334. \r\n\r\nProc. 2001.001.134301-2 - FRANCISCO CARLOS CIPRYANO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO (RJ-068602)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.099818-7 - LUCIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X HOSPITAL DAS CLINICAS SAO CAMILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os réus a pagarem à autora a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que já engloba a correção monetária e os juros devidos até a presente data e que deverá ser atualizado e acrescido dos juros de 1,0% ao mês a partir desta decisão. Condeno, ainda, os réus a pagarem à autora a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de danos materiais, ... \r\n\r\nProc. 2002.001.157450-4 - WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão: 1. Anote-se no sistema o nome do autor que atua em causa propria . 2. devolvo o prazo ao autor para manifestar-se sobre fls 225 \r\n\r\nProc. 2004.001.036526-2 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.011179-5 - ANASTACIA NADIR BRUNORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X PLANO DE SAUDE ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.024460-6 - VALERIA ABREU CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554)) X SULAMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.029233-9 - PAULO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X ANTONIO SERGIO ANDROUKOVITH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) AO PERITO SOBRE FOLHAS 419/499 \r\n\r\nProc. 2006.001.046985-0 - VALDIR DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Ao autor sobre fls.80/91. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.092422-0 - CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X EDITORA ABRIL SA REVISTA VEJA AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.148182-2 - ARMINDO DA SILVA SANT ANNA BASTOS RUAS (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA ALONSO SOBRAL (RJ-098610)) X INTERTORING AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA BORGES DE ALMEIDA (RJ-084641) AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.083101-0 - MAFALDA FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ...Com efeito, a hipótese dos presentes autos é um pouco diversas daquelas usualmente julgadas, por envolver contrato coletivo de plano de saúde. Assim, defiro a produção da prova pericial, que terá por objeto apurar se o percentual utilizado para o reajuste da mensalidade cobrada da autora representou, exatamente, o aumento dos custos e taxa de sinistralidade e se mostrou razoável para preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato.Nomeio perito o Dr. Carlos Ferreira da Silva, telefone 2240.2118 e 9985.3900, que deverá ser intimado para apresentação de sua proposta de honorários, que serão arcados pela ré.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias.Como prova do Juízo, determino a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde para que informe se foi cientificada previamente do aumento da mensalidade do contrato envolvendo a ré e o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Brasil, ... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.134592-1 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOSE TOREES NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Diga o autor sobre certidão de fls. 270. (Pelas Portarias de nº 01/02/2006, deste Juízo) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.059404-7 - VALDIR DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005) Decisão: Aguarde-se como requerido. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.070715-9 (19726) - AUTO CAPAS GENERAL POLIDORO LTDA (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). EDIR MARTINS DE LOIOLA PESSOA (RJ-084598)) X LUCELENA MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Ao autor para recolher as custas apontadas a fls.168 (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150765-9 - JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Ao credor sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.142262-0 - DANIELLE OLIVEIRA MORA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.066974-7 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls50 / 54 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.068211-0 - WAGNER COSTA BATTAGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DA TORRE II (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.059488-5 - ANDREIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X PAULO VASCONCELOS SARAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.128238-0 - DEWETT CATRAMBY FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.040462-5 - DANIEL RIENTE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.051396-7 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS CEG (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE ESPINOLA SALGADO (RJ-058335) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.052613-7 - MILTON MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.036910-3 - ELAINE TELLES DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 247 /260 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.067985-6 - VALDEMIR MOREIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Redesigno a audiência para o dia 27/11/2006, em virtude do feriado de 12/10/2006, às 14.20 horas. Renovem-se as diligências. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062453-0 - JOELMA DE SOUZA MORRELLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 2005.001.043860-7 - SIMONE DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.057988-6 - MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X IATAMI DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018) Decisão: J. ao autor sobre o pedido de levantamento . Após , decidirei. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.054919-5 - CLAUDIO MOISES CURI VIANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FIAT S A) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL, APÓS A RASA PARA EXPEDIR MANDADO NO ENDEREÇO DE FLS 48 \r\n\r\nId: 36634"
                                                    ]
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                                                            "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.115088-1 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X MAURO GONCALVES BIGHI Decisão: OFICIE-SE ( FLS 263 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B49 \r\n\r\nProc. 2006.001.092912-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X JO E PA LATICINIOS LTDA EXPEÇA-SE NOVO MANDADO.B51 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.123785-0 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X CABRINI CONSTRUCOES METALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO ANTÔNIO LOPES PEREIRA (SP-058240), Dr(a). CLÁUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906) Despacho: 1. ANOTE-SE (FLS.702). 2. VENHA, EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.100574-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAVENTO (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345) Despacho: AOS DEMANDADOS (FLS. 286/288) EM 05 DIAS. B30 \r\n\r\nProc. 2002.001.056269-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259), Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) ISAIAS MARTINS FARIA E OUTRO Despacho: 1- RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2- REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/10/06, ÀS 17:00 HORAS. 3- PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DOS MANDADOS, EM CINCO DIAS. (D29) \r\n\r\nProc. 2003.001.057921-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X HECTOR HOGO SORIA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.116517-5 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X INAH MARTIN CONSIDERANDO QUE HA DOIS ENDEREÇOS, REOCLHER MAIS R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO NO 2º ENDEREÇO. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO AS FLS. 121).B12 \r\n\r\nProc. 2004.001.126436-2 - ERIKA DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE SOUZA LOPES (RJ-127450)) X GENERALI BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: PROVIDENCIE A RE, EM DEZ DIAS, O PGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO CONTADOR, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. A31 \r\n\r\nProc. 2005.001.061237-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SINDBAD (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X OSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMENTE EM DEZ DIAS, PARA EXAME DA PERTINENCIA. F29 \r\n\r\nProc. 2005.001.102662-3 - VALDEMIRA ZANIBONI JACOB (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RE SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS. 119/120. F33 \r\n\r\nProc. 2005.001.145179-6 - ROSANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO A FL. 82. E31 \r\n\r\nProc. 2005.001.151388-1 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESPOLIO DE CLAUDIA BLUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) Despacho: A DETERMINAÇÃO DE FL. 135, ITEM 2 É POR OBVIO DIRIGIDA A PARTE RE/DENUNCIANTE, POIS FOI QUEM REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO CABENDO AO AUTOR, EVIDENTEMENTE, CUMPRI-LA.B29 \r\n\r\nProc. 2005.001.158412-7 - MARIA DAS GRACAS BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.052123-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PAR AO DIA 26/10/06 AS 14:30 H. CITE-SE E INTIME-SE OBSERVANDO-SE O REQUERIMENTO DE FL. 56. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALORR$ 11,89 CONTA 0714-6. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.098755-1 - DILCEA ROSE DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A Decisão: 1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FLS. 18/19). 2 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 3 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 10/11/06 AS 14:15 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. (DESP ORD - FORNEÇA COPIA DA EMENDA (FLS. 18/19) PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO). B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.119940-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANA MARIA PANSANI Decisão: Designo audiência para o dia 30/10/06 as 17:00 hs . Cite-se e intime-se. a28 \r\n\r\nProc. 2006.001.122673-0 - ESTELINA NOGUEIRA KLERK (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: 1 - VENHAM EM DEZ DIAS COPIAS LEGIVEIS DE FLS. 17 E 19. 2 - NO MESMO PRAZO, TRAGA A AUTORA SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPELTAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. B31 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.005464-4 (21365) - LUCIA LAHMEYER LOBO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: MANIFESTEM-SE AS PARTES, RESPECTIVAMENTE SOBRE O PARECER DO ASSITENTE TECNICO DA PARTE CONTRARIA, EM 10 DIAS. E50 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.120155-0 - ANGELA KOSTENBADER VALLE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X CARTAO BRADESCO LTDA VISA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) PARA O DIA 09/10/06AS 16:30H.C49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.189101-3 - COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X RIOGAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FAÇAM JUNTAR AS PARTE COPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS CONSTANTES DE FEITOS DIVERSOS, CORRESPONDNETES AOS QUESITOS FORMULADOS QUANDO DA PROCUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DAS DECISÕS QUE ARBITRARAM OS VALORES REFERENTES AOS HONORARIOS PERICIAIS EM CASOS ANALOGOS EM 10 DIAS. X8 \r\n\r\nProc. 2000.001.135966-2 - VERA LUCIA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão: de-se baixa e arquive-se.e27 \r\n\r\nProc. 2001.001.111623-8 - ALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) 1 - AS PARTES SOBRE OS CALCULOS FLS. 368/369. 2 - RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS DE FLS 370. B8 \r\n\r\nProc. 2002.001.087611-2 - MARIA JOSE BARBOSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS (FLS. 473/474). A21 \r\n\r\nProc. 2002.001.112926-0 - CLEBER CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.045107-9 - ALDEIDE SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE ...A7 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.028693-1 - HILDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X MARCOS CHAVES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) Decisão: 1 Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. 2 - A apelada.d45 \r\n\r\nProc. 2005.001.028347-8 - MARISA MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X ALGO ALEM BAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA FERNANDES DA SILVA (RJ-112604) Despacho: AO AUTOR, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 80/83 E CERTIDÃO SUPRA. A48 \r\n\r\nProc. 2005.001.129025-9 - MARIA LUIZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X LENA MARIA MAINA (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Decisão: AO REU PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC).A47 \r\n\r\nProc. 2006.001.017432-1 - ALEXANDRE DA FONSECA VELASCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X ANTONIO CASTANHEIRA PAO ALVO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Despacho: 1 - REGULARIZE-SE O PREPARO DO RECURSO DE FLS. 75/77 EM CINCO DIAS, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FL. 79, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2 - I-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA. A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.038549-6 - ESPOLIO DE ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X FRANK INGE JORGEN FLYKT (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 05 (CINCCO) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.C45 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.057808-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X JASIO ROCHA TORRES MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA SIQUEIRA DE MORAES (RJ-089628) Despacho: EXPEÇA-SE NOVO MANDDO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044189-0 - K PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807) AS PARTES SOBRE O LAUDO.F37 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.055031-5 - HERMINIO BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARCO ANTONIO PALMIERI MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Despacho: TENDO EM VISTA O PARADEIRO DESCOHECIDO DO PRIMEIRO EXECUTADO, CONSANTE CERTIDÃO DE FL. 640, DEFIRO A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS NA FORMA REQUESITA AS FLS. 643/644. F39 \r\n\r\nProc. 2002.001.098306-8 - INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão: 1 - OFICIE-SE AO J. DA 71ª VT...2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS EXECUTADOS ...3 - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVO DA EXEQUETNE...4 - DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E EXPEÇA-SE A PRECATORIA...(DESP ORD - PROVIDENCIE O INTERESSADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTA SNO VALOR DE R$ 8,49 CONTA 0301-2 PRA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA OU RETIRE-A DO CARTORIO APOS A PUBLICAÇÃO, PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). A40 \r\n\r\nProc. 2006.001.122433-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X SAIONARA GOMES LADEIRA Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA APONTADAS.F38 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140708-4 - ELZA DE NORONHA MARTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL 9FLS. 43/49). 2 - ADEQUE-SE, EM DEZ DIAS, O VALOR DA CAUSA, AO BENEFICIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.091612-0 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJJ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.C15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.090799-1 (16588) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASACCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950), Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X PREDIAL CANADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUIO DOS SALDOS, DAS CONTAS E DAS APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C2 \r\n\r\nProc. 1996.001.087784-3 - IRACEMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Despacho: OFICIE-SE ( FLS. 334 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F32 \r\n\r\nProc. 1997.001.065879-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)), OCTA VIO AVELLAR FIGUEIREDO NETO, Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BRANCO DO BRASIL - PREVI, Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X AMELIA REGINA RAMOS COELHO Despacho: AS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM 05 DIAS. E30 \r\n\r\nProc. 1998.001.122295-4 - MARIA IMACULADA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) FLS. 83 - DE-SE VISTA POR 05 (CINCO) DIAS.B21 \r\n\r\nProc. 1998.001.178332-0 - ADAO DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X IOLANDA MARIA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941), Dr(a). JOAO LUIZ GONCALVES ALVES (RJ-086729) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE AS INFORMAÇÃOES DA SRF.D8 \r\n\r\nProc. 1999.001.041027-3 - ALMIR DE SOUZA GERONIMO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X MARCEL RAMON PONICKWAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (SP-023940) Despacho: VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. B9 \r\n\r\nProc. 1999.001.137950-0 - REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X LOCADORA CONDESSA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 08/11/06 AS 15:30 H. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, OBSERVANDO-SE A DECISÃO DE FL. 554 E APETIÇÃOD E FL. 591. CUSTAS PARA AS DILIGENCIAS DE INTIMAÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. (DESP ORD - 1 - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANE LEGAL DA EMPRESA RE. 2 - PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIEMTNO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 35,67 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS). C24 \r\n\r\nProc. 2002.001.121659-4 - WALLACE SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X SUPERVIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: de-se baixa e arquive-se. f26 \r\n\r\nProc. 2004.001.038035-4 - FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128)) X POLIMIX CONCRETO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: 1 - ...RAZÕES PELAS QUAIS OS QUESITOS APRESENTADOS A DESTEMPO PELA PARTE RE DEVEM SER MATNIDO E APRECIADOS PELO PERITO. 2 - 3 - ASSI, ACOLHO AS RAZÕES DO EXPERT LANÇADAS AS FLS. 573/575 PARA DEFERIR A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS HONORARIOS NO VALOR DE R$ 6000,00 OS QUAIS SERÃO CUSTEADOS PELA PARTE RE, QUE DEU CAUSA AO ACRESCIMOS. 4 - DESTA FORMA, PROVIDENCIE A PARTE RE, EM DEZ DIAS, O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. E10 \r\n\r\nProc. 2005.001.030798-7 - EDAIR RUTINALDO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: AO CONTADOR JUDICIAL, ANTE A DIVERGENCIA INSTAURADA ENTRE AS PARTES. (DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 64,56 CONTA 0712-0). C14 \r\n\r\nProc. 2005.001.077097-3 - GILBERTO TEIXEIRA AGUILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X COOPSAUDE COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE E OUTRO Decisão: CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO (FL. 86). A16 \r\n\r\nProc. 2005.001.147554-5 - HELENA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A TAII E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POR INEXISTENTCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.110043-6 - NANCY GOMES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO ITAU S A Decisão: CITE-SE.A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.116172-3 - FERDINANDO BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: CITE-SE.F14 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.106214-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X HIPERAUTO AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) Decisão: 1 - OS ESCLARECIMETNOS DO PERITO NÃO GUARDAM QUALQUER COMPLEXISDADE PELO QUE NÃO HA QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE PRAZO. 2 - VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, NO SUCESSIVO PRAZO DE 10 DIAS, FACULTANDO-SE AS PARTES A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PEÇAS PROCESSUAIS NO VIGESIMO DIA. F7 \r\n\r\nProc. 2005.001.124378-6 - ARYSETE PAMPLONA PEREIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: CUMPRA A RE, DEVIDAMENTE O ITEM 2DE FL. 55 \r\n\r\nProc. 2005.001.124926-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X DENISE BARRETO SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Despacho: TRAGA A RE/APELANTE EM DEZ DIAS, AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. B7 \r\n\r\nProc. 2006.001.108382-7 - MECA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X CARIOCA NO CENARIO ALIMENTOS LTDA Decisão: DEFIRO DE PLANO, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL..., ANOTANDO-SE NESSE MANDADO QUE, CASO A PARTE RÉ O CUMPRA, ESTARÁ ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOS OU PODERÁ, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS, HAJA OU NÃO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...A21 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.056880-8 - MILTIS AMORIM BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X CITIBANK LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) AS PARTE SOBRE OS HONORARIOS PROPOSTOS PELO SR. PERITO. D21 \r\n\r\nProc. 2006.001.006685-8 - MIREILLE HENRIETTE JEANNINE LEIBA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X VERA LUCIA DIAS MANOLO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.061136-8 - ADELINA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS...A8 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.086080-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X GLAUCO CALHAU CHICARINO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO...C56 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120049-0 - MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X SONIA DORMIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1 - TRAGA A PARTE RE, EM DEZ DIAS, AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. 2 - A DP. D14 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.087935-2 - LUCINEIDE DUARTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X SALAO DE CABELEIREIROS FER WAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão: 1 - ..INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 701, POSTO QUE DEVIDAS AS DIARIAS, NA FORMA DA DECISÃO DE FL. 222, JA TRANSITADA EM JULGADO. 2 - CUMPRA-SE A PARTE FINAL DE FL. 693. F20 \r\n\r\nProc. 2004.001.075720-6 - CLARA COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) 1 - A PARTE AUTORA SOBRE DEPOSITO DE FLS. 177, 2 - A PARTE RE PARA QUE RECOLHA O VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 E R$ 3,39 CONTA 0711-2, CONFORME CERTIDAÃO SUPRA , SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.020597-2 - MARCOS EMILIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...D30 \r\n\r\nProc. 2006.001.057182-6 - MARCIO PASSOS DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE...B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.118950-2 - VALDIVIA PUGLIESE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X HORTIGIL HORTIFRUTI S A Decisão: Designo audiência para o dia 26/10/06 as 13:30 hs. . Cite-se e intime-se. f33 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.144403-0 - EDNA SOUZA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS.298/306 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.C14 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.039422-1 - ELAINE MARIZE RESENDE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FL. 616. A24 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.057509-2 - MONICA SANT ANNA DA SILVA QUIETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ROMERO PEREIRA (RJ-061871)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA COCA COLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTS QUANTO AOS JULGAMENTOS DOS AIS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE FL. 1216.F1 \r\n\r\nProc. 2004.001.039707-0 - AGUIMAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL, QUANTO A EXISTENCIA DE IMPORTANCIA A SUA DISPOSIÇAO.C8 \r\n\r\nProc. 2005.001.133245-0 - KELLY CRISTIANE AMANCIO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 107/125 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.F16 \r\n\r\nProc. 2005.001.151521-0 - PAULO SERGIO TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO 9ART. 475 J CPC) . D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.008247-5 - LEONARDO FERNANDES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NEXTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: A RE, EM DEZ DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR (FLS. 103/125) . D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.121077-1 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1 - DEFIRO AO AUTOR O BENEFICIO DA GRATUIDDE DE JUSTIÇA. 2 - CITE-SE. 3 - COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.A21 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.117851-3 - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: DEVOLVE-SE O PRAZO NO QUE LHE FALTAVA DECORRER. B7 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.081634-3 - MUSCLEMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X NYX FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MUSCULACAO LTDA E OUTRO) PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, NO VALOR DE R$ 23,79, NA CONTA 0714-6, CONFORME DESPACHO ORDINÁRIO DE FLS. 58. C33 \r\n\r\nId: 36529"
                                                        ]
                                                    },
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                                                                "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.038567-8 - RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO./p1-REP POR INC ADV RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.040417-0 - ELIEGE ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p1)-REP POR INC ADV RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.046479-7 - MARIA RAIMUNDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Às partes sobre o laudo.(p1) REP. INC DESP. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.075773-1 - JOSE CRAVINHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X ANA MARIA COSTA NEGRÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924), Dr(a). RAMON SIQUEIRA CARDOSO (RJ-106177) Despacho: Às partes sobre fls. 170/175.(p3) \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.053287-0 (19345) - ESPOLIO DE JORGE STREET E OUTROS E OUTROS, Inventariante: ANGELA MARIA VIEIRA STEET (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X MARIA ZELIA STREET DE AGUIAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642), Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL (RJ-063525), Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783), Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA (RJ-082103) DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA./P01 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.075244-4 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE ROBERTO FERREIRA DE FRANCA Recolha a parte autora a diferença de taxa-R$ 185,16 e forneça cópia de fls. 31/32 para instruir o mandado./p1 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033575-4 - COBRAPIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVA GOMES DA C. CHIABRANDO (SP-046092)) X NETWORK ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P1) REP INC ADV. AUTOR \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.036914-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X EDUARDO DOS SANTOS PEIXOTO Despacho: Regularizada a representação, voltem.(p4) \r\n\r\nProc. 1999.001.164137-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LEONARDO RAMOS DA SILVA Despacho: Fl. 183. Anote-se. Defiro vista pelo prazo de cinco dias.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.016232-2 - ADMAR TEIXEIRA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão: 1) Fl. 719. Defiro por 60 dias.2) Fl. 720. Anote-se.(p5) \r\n\r\nProc. 2002.001.094743-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GISELE DE CASTRO MARTINS Despacho: Regularize a parte autora sua representação.(p5) \r\n\r\nProc. 2002.001.111844-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FELIPE TORRES DE M SCASSA Despacho: Regularizada a representação da parte autora, voltem.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.086615-9 - ROSELEIA RAFAEL RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes sobre fl. 97, informando, ainda, se há outras provas a serem produzidas.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.091224-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407)) X H A R CONSULTORES TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477) Despacho: 1) Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certidão supra.2) Suspendo o curso do feito até notícia do cumprimento do acordo.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.015094-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILDA REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Regularize-se o recolhimento de custas, conforme certidão supra.2) Suspendo o curso do feito até notícia do cumprimento do acordo.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.074586-3 - ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESTETICA JARDIM BOTANICO S C LTDA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 91. /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.096040-3 - DIONISIO PEREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIENCIA. (R$ 23,78 - ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) / P01 \r\n\r\nProc. 2005.001.118211-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE BELMONTE (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PAULO ALLEVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572) Decisão: Fl. 82. Assiste razão à parte autora quanto ao suprimento da citação.Fl. 79. Reconsidero a determinação de citação. Intime-se para a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.145053-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIO ROBERTO SILVA BASTOS E OUTRO Decisão: Fl. 53. Oficie-se. (p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.036191-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X OSCARINA DE MIRANDA MEIRELES Decisão: Expeça-se ofício à Receita Federal para que informe o endereço da parte ré.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.049510-1 - MARCIO GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização, condenando a ré NOBRE SEGURADORA S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar desta data, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.P.R.I.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.064697-8 - ANTONINA BARCELLOS DE MELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RETIRE A PARTE RÉ OS OFÍCIOS REQUERIDOS /P05 \r\n\r\nProc. 2006.001.080906-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X YURI DELAMARE DA COSTA BEZERRA RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS./P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.113178-0 - ELY GARCIA VIDAL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA PREVER Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se.(p4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.090809-9 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019)) X ANA DA GLORIA CARLOTO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066), Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928), Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606) Fls. 303/304. Manifeste-se a parte autora.(p2) - rep. desp. inc. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.151426-0 - SIMONE VILLARDI CORTEZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.056600-9 - ROSILENE LUIZA CALHEIROS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. (p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.096810-6 - RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR Decisão: Cumpra-se fl. 35 em 05 dias, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.113920-1 - FERNANDO LUIZ BRITO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Cumpra-se o art. 283 do CPC.(p4) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.141978-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X EDMAR TRAJANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: 1) Defiro a justiça gratuita ao réu.2)...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena do bem apreendido em mãos do autor. Condeno o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1060/50./p5-rep por inc na decisão \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.124912-7 - ELIAS BOUHID (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se Carta de Sentença.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.100517-4 - ESPOLIO DE GONCALO LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X NEUZA MARIA DA SILVA FALCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA./P01 \r\n\r\nProc. 2004.001.139030-6 - DIAMANTINO RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541)) X FRIGORIFICO LIBERAL LTDA Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.048436-8 - VENERAVEL IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO SANTO ANTONIO DOS POBRES E N S DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO (RJ-028165)) X LUCILENE LUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRANCIS PECANHA (RJ-095005) Despacho: Expeça-se mandado de despejo.(p5) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000642-0 - HSBC BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X JC MONTEIRO REPAROS AUTOMOTIVOS ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) RETIRE A PARTE EMBARGANTE O OFÍCIO REQUERIDO / P05 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.050436-8 - MANOEL RICARDO OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Intime-se o credor pessoalmente, a fim de constituir novo patrono.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.053138-6 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TELECENTER LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BARBOSA ABREU (RJ-072109), Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A), Dr(a). WELLINGTON FONSECA DE PAULO (RJ-101796) Decisão: Expeça-se guia.(p4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.014250-8 (22976) - PARINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-027251), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795)) X FABIANO NEDER COLETTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES NUNES (RJ-056921), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho: 1) Esclareça-se o Cartório quanto ao mandado de avaliação cuja cópia se encontra à fl. 254.2) Esclareça-se quanto a distribuição da carta precatória de fl. 252.3) Ao credor sabre certidão supra.(p3) \r\n\r\nProc. 1996.001.132137-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA; (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). JAMIL RANGEL DA SILVA (RJ-125247), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CATIA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho: Regularize a parte autora sua representação.(p5) \r\n\r\nProc. 1999.001.069874-8 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X FERNANDO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Recolha o exequente as custas da diligência-R$ 28,88./p1 \r\n\r\nProc. 1999.001.129277-6 - PEDRO MOREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) 1) DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. 2) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. / P1 \r\n\r\nProc. 2000.001.007827-6 - MARIO NAZARETH CAMPANELLA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X PAULO RIOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO (RJ-054177) A PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. / P1 \r\n\r\nProc. 2000.001.051813-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LCR INST MAN E REPAROS LTDA (Adv(s). Dr(a). URSULA DE AGUIAR A. ESTEVAN (RJ-102705) Despacho: Regularize a parte autora sua representação.(p5) \r\n\r\nProc. 2001.001.013919-0 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MED LINE WANTUIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LT Encaminhe o exequente os ofícios./p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.002544-1 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X GLOBALCAR AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Recolha a exequente as custas da diligência-R$ 28,88./p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.051317-4 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTANA Despacho: Fl. 47. Desentranhe-se. Adite-se na forma da petição de fls. 86/87 para cumprimento.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.071547-0 - LAMY E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). JOSE MITRI WAKIM (RJ-030982)) X VANGUARDA RIO GRAFICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Fl. 237. Intime-se a executada a cumprir o despacho de fl.110, no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.040374-7 - FUTURO PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X MPE S A PARTICIPACOES EM ENGENHARIA DE SERVICOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Decisão: Oficie-se ao Bacen determinando o bloqueio de contas e/ou aplicações em nome do executado, observado o limite da execução.(p3) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.087488-5 - ANTONIO SERGIO LINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X JOEL VASQUES MANSO E OUTRO Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Após, conclusos.(p4) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.145182-4 - MARIO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X CICERO BEZERRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) Despacho: Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.112938-4 - MARLY MOTA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.113750-2 - EDSON DE ASSIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X YASUDA SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se.(p4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.014132-6 - ROBSON CONSTANTINO DANTAS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão: 1) Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 472, item 1.2) Prossiga-se com a penhora.(p5) \r\n\r\nProc. 1999.001.081221-1 - JOSE ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão: Fl. 375. Defiro a dilação do prazopor 10 dias. Expeça-se guia.(p4) \r\n\r\nProc. 1999.001.129877-8 - MARCIA DE SETA DA SILVA BICA (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001684), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016855) Despacho: Fls. 583 e seguintes. À parte autora.(p5) \r\n\r\nProc. 2000.001.028477-0 - ESPOLIO DE JORGE ABREU FILHO, Inventariante: REGINA MARIA DO REGO MONTEIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE VALMONT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão: 1) Desentranhe-se fls. 765/771 eis que se trata de cópia de fls. 758/764, devolvendo-se à parte mediante recibo.2) Recebo os recursos de fls. 758/764 e 772/777 no duplo efeito. Aos apelados.3) Recebo o recurso adesivo de fls. 752/756. À parte contrária.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.023826-0 - ANTONIO JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X TRANS RODRIGUES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577) Decisão: Cumpra-se o v. Acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.106526-2 - MOACIR MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X MARIA LUCIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417) Decisão: Ante a notícia de cumprimento do acordo, expeça-se carta de adjudicação conforme já deferido à fl. 130.Após, dê-se baixa e arquive-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.028574-8 - PREVIEW PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Cumpra-se o v. Acórdão.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.040047-1 - RICARDO WAGNER RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER RAMOS (RJ-114753)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão: Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade pretende(m) o(s) embargante(s) atribuir efeitos modificativos ao julgado, o que é vedado em sede de embargos. Ante o exposto,NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS de fl. 71.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.048714-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE LEBLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho: 1) À parte ré na forma do artigo 398 do CPC.2) Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.058612-0 - LOUIZ LOURENCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA Recebo o aditamento de fls. 31/32. Cite-se.(p2) - rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 2006.001.122979-2 - SEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X ASTEX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO Decisão: 1) Retifique-se a distribuição a fim de constar o rito ordinário.2) Defiro a gratuidade de justiça requerida.3) Cite-se. Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.(p2) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119787-0 - HILDO NEJAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X RUBENS LOPES DA COSTA FILHO Decisão: ... Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar os pólos da demanda, de acordo com o já decidido nos autos e com os pedidos formulados na inicial, levando-se em conta a extensão do direito em discussão e os efeitos da sentença, na forma do artigo 47 do CPC. Intime-se.../p5 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.120740-2 - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629)) X ANNA PAULA DE OLIVEIRA Despacho: Desentranhe-se e adite-se a carta precatória.(p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.037672-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X COMAK COMERCIO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS/P05 \r\n\r\nProc. 2000.001.092002-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOANA M J OLIVEIRA Despacho: Regularizada a representação da parte autora, voltem.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.018835-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LIDERIS ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.013552-7 - MARIZETE PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.059230-6 - MARIA HELENA FARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA CAIXA ECONOMICA FUNCEF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO R DE ALCKIMIN (DF-007118), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.138080-5 - MATHEUS REBELO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: Fl. 207 v. Atenda-se ao M.P.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.048514-2 - ELIANE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Requeira o credor o que entender de direito.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.058311-5 - Q ODOR INDUSTRIAS QUIMICAS DO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: (...) Defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CPC, visto tratar-se a autora de parte hipossuficiente tecnicamente frente à ré, estando a relação sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor.Indefiro a produção da prova pericial justificada e testemunhal, eis que nõ justificada sua necessidade, visto tratar-se de demanda que discute o cumprimento de relação contratual. Defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo AIJ para o dia 30/10/2006, às 13:30 horas.Defiro a produção da prova documental superveniente.Intime-se.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.072055-6 - RAQUEL MORSE LOBO WILLEMAN (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI (RJ-101724), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X SERVICOS MEDICOS A IND E COMERCIO S C LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) 1-Recolha a parte ré as despesas processuais conforme demostrativo de fls. 165. 2-Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 164, uma vez que a Drª Daniella não tem procuração nos autos./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.053265-1 - JOSE CARLOS CORDEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) RETIRE A PARTE AUTORA O OFÍCIO CONFORME DETERMINADO EM FLS 86./P1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.107422-0 - GINJO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A), Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Despacho: Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.155173-0 - AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X ADELINO DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) Decisão: Recebo as apelações de fls. 117/121 e fls. 123/127 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos à Superior Instância, com nossas homenagens.(p4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136169-7 - RITA DE CACIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO COB (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho: Fls. 146.Devolvo o prazo. Dê-se vista pelo prazo de cinco dias./p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.097132-2 - ELIANE LINHARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1) Fl. 76. Aos interessados.2) Fl. 77. Defiro por 15 dias.(p4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.023958-6 - ESPÓLIO DE LUIZ FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: À Defensoria Pública.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.038564-5 - MARIA BAPTISTA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.023065-2 - ROSEMARY SOUZA SALGADO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA (RJ-103557)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159), Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926) Despacho: Aguarde-se a integralidade dos depósitos.(p5) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.017827-5 - MARISA DA CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Fl. 319. Aguarde-se o julgamentodo agravo de instrumento interposto perante o STJ.(p3) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.084734-9 - SARITA COSTA XAVIER DE OLIVEIRA, SYLVIA LEONOR DA SILVEIRA FRANCIOZI, MARIA ELIZIA NETO, ROSELI RAMOS PIRES DIAS GALUCHI, SONIA MARIA RAMIRES DE ALMEIDA, VANESSA ARAUJO SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421), Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: 1) À parte autora na forma do artigo 398 do CPC.2) Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.069962-7 - ADALGISA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Face ao decurso do tempo, esclareçam as partes se foi realizado o acordo.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.122918-4 - MILTON DELGADO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão: 1) ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CUASA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO NA FORMA DO ART. 259 INC. V DO CPC. 2) SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA-S AS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE MODIFICAR.(p3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.104384-6 (22446) - DAGOMAR RUAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928), Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X JULIO FERREIRA MARQUES E OUTRO E OUTRO) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nId: 36376"
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                                                        },
                                                        "11ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "36418": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.024865-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROMOTORA DE JUSTICA (PJ-000001)) X BOITE EMOCOES (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320) Despacho: Reitere-se ofício. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.042413-4 - MARILENE KLEIN PAUL DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA KAWAY STAMATO (RJ-002036A)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho: Encaminhem-se os autos à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.150628-0 - VICENTE BENEVENUTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X AURORA CARRAZEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Como já há nos autos gratuidade de justiça deferida, reconsidero despacho de fls. 243, oficie-se conforme requerido às fls. 242/243, cabendo ao próprio autor encaminhar os ofícios pessoalmente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081585-5 - ESPOLIO DE ANTONIO BARREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Venha a declaração de imposto de renda dos autores Francisco Paulino de Souza e Maurício da Cruz, em 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065300-4 - MARLON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão: Diante da inércia da autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.009777-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDSON LUIS FELIX Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.097291-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-033302) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.019608-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDONIE (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X ROGER DAVID FRANKEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho: Esclareça o requerimento do réu às fls.306, diante dos cálculos do contador de fls. 210/213. \r\n\r\nProc. 1999.001.048788-9 - EURIDICE FRANCISCO COELHO REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO 17/06 \r\n\r\nProc. 2002.001.013127-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X ANTONIO DA MOTTA PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDSON GUIMARAES LOPES (AP-000391B) Despacho: Esclareça o exequente o seu requerimento de fls. 232, tendo em vista a anotação de promessa de cessão às fls. 233/ verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.045870-3 - CONDOMINIO SENATUS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X JORGE DA SILVA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Despacho: Cumpra o item 01 do determinado às fls.230. \r\n\r\nProc. 2002.001.120560-2 - MARIA CRISTINA QUEIROZ MAIA (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: 1- Ao autor sobre fls. 563/564. 2- Fls. 562: Intime-se o réu para o recolhimento das custas e da taxa judiciária em 5 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.055564-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816)) X RICARDO RIBEIRO LUGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.114544-9 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MAJU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: Diante da petição de fls. 469, por ora, reconsidero decisão de fls. 467. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.143496-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X MARLY PRAZERES AROXA Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.147737-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X LUIZ FERNANDO BOTAFOGO MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Aplico a multa de 10% de que trata o art. 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem inidicado pelo credor em atenção ao §3º do referido diploma legal. Intime-se o executado, na forma do § 1º do referido diploma legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.039017-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTINA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X LUIZ OTAVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AUTOS JÁ BAIXADOS. VISTAS EM CARTÓRIO. (E10/P09) \r\n\r\nProc. 2004.001.054954-3 - EDSON PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO \r\n\r\nProc. 2004.001.145824-7 - ANDREA MOURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: O acordo de fls. 120/121 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art.269, III do CPC. Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.012242-2 - IVONETH GONCALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA (RJ-112943)) X ANDRE LUIS CYTRYNBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)), Inventariante: ILANA CYTRINBAUN Despacho: 1- Intime-se a in ventariante para regularizar a representação do espólio em 5 dias, sob pena de revelia. 2- Decreto a revelia do 1º réu. Nomeio Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.027224-9 - LOTERIAS KING TURF LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.060286-9 - LEONARDO DUARTE CACCI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 2005.001.077794-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOAO LUIZ DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.100127-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ALENITA CANDIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116879-0 - ROBERTA GUIMARAES MADALENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: O acordo de fls. 102/103 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art.269, III do CPC. Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.118818-0 - SIMONE ARAUJO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS. 140 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.120140-8 - UBIRATAN JOSE PATRICIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Sentença: JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.130707-7 - ROSIMERE CONSTANCIA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AUTOS JÁ BAIXADOS, VISTA SOMENTE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138116-2 - FATIMA CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Reitere-se a intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.156080-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPOLIO DE EMA APOLONIA VIEIRA GOMES E OUTROS Despacho: Diante da petiçãode fls. 96, retire-se o feito de pauta. Indefiro por ora, a citação de editalícia, eis que há outros meios de localizar os réus. Esclareça a parte autora se deseja oficiar os órgão de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.156633-2 - CELSO TENORIO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: O acordo de fls. 107/109 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art.269, III do CPC. Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157151-0 - LUIZ ALBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161737-6 - MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.009741-7 - ELISIA DOS SANTOS MARGARIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À autora sobre fls. 66/70. \r\n\r\nProc. 2006.001.033033-1 - ALICE MARCELINO MENDES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Sentença: O acordo de fls. 79/80 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art.269, III do CPC. Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.041828-3 - RAFAEL DA SILVA MATTOS E OUTRO, Assistente: MARILUCIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056799-9 - EDILEUSA FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: O acordo de fls. 77/78 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas e honorários conforme pactuado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067182-1 - JORGE FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.079291-0 - RAIMUNDO TEIXEIRA MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Assiste razão ao zeloso serventuário. Defiro JG ao autor, reconsiderando no mais fls. 61. Decorrio o prazo recursal, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.079292-2 - FRANCISCA LIBERATA CAMARA HELENO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: O acordo de fls. 51/52 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art.269, III do CPC. Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.080917-0 - FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Diante da petição de fls. 53/54 e 84/85, esclareçam as partes se desistem dos recursos de apelação interpostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081505-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BRAZ LEME (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X TARCISIO MEIRELLES PADILHA JUNIOR Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré, uma vez que não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095231-7 - LECILDA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Defiro ao réu o prazo de 48 horas para juntada do substabelecimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006140-0 - MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: Compulsando os autos, verifiquei que a remessa ao Contador Judicial é prova do Juízo. Assim, reconsidero decisão de fls.88. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2001.001.052649-4 - INTERPRISE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771), Dr(a). ETIENE REIS SOARES (RJ-124558)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643) Despacho: Cumpra-se o determinado às fls.427. \r\n\r\nProc. 2003.001.103283-7 - CARTORIO DA QUINTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho: Ao Contador Judicial sobre fls. 387/388. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.047829-3 - TANIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.097205-8 - DESPRO DESENHOS ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317)) X WALCENTER PRODUTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) Despacho: 1- Fls. 319: Anote-se onde couber. 2- Venha a execução em conformidade com a Lei 11232/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.064221-8 - ANA MARIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.013620-2 - ILHENS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Traga a parte ré o documento determinado às fls.100 em 5 dias improrrogáveis, sob pena de seu representante legal responder por crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.088600-8 - MARIA DA GRACA ANGELOTTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Esclareça a parte autora se possui as faturas do cartão e o contrato referentes ao período questionado na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.046303-3 - B E B SERVICOS TECNICOS E DRAGAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.102360-0 - DANIELLE MENDES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-116317)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Sentença: Trata-se de ação declaratória. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/16.À fl.24, determinação para que o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.É o relatório. Passo a decidir.A autora não cumpriu o despacho proferido às fls. 24, deixando de juntar aos autos o recolhimento das custas e taxa judiciária, impondo-se o cancelamento da distribuição. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro nos artigos 257 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.036441-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE AUGUSTO BEZERRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CORREA FERNANDES PESSOA (RJ-089587) Decisão: Assiste razão o peticionante de fls. 124. Cite-se o réu para, no prazo de 5 dias, entregar a coisa à parte autora, depositá-la em Juízo ou consignar o equivalente em dinheiro,e, querendo, contestar a ação. Anote-se; comunique-se fls. 99 verso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.014070-6 (21099) - ANTONIO SARAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X IVANA EVARISTO PERES E OUTROS), Fiador: JAMIL AZIZ FI WARRAK E S/M NURIMAR DE OLIVEIRA FI WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho: A multa de 10% prevista na Lei 11232/2006 somente é aplicada quando o executado intimado da execução, não a paga e nem apresenta impugnação. O executado ainda não foi intimado. Retifique-se a planilha apresentada às fls. 414. \r\n\r\nProc. 1996.001.052072-2 (21593) - MARLENE GOULART (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X ANDRE ROBERTO NOLASCO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900)), Fiador: NICKY LEONTE STEREA), Fiador: GILZA NOLASCO DA CUNHA STEREA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (E18/P02) \r\n\r\nProc. 1999.001.042237-8 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X ROBERTO JOSE LINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 250. (E18/P04) \r\n\r\nProc. 1999.001.159652-2 - S FOSTER VIDAL ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MANOEL JOSE PEREIRA DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386) AO EXEQUENTE EM PROSSEGUIMENTO (E18/P04) \r\n\r\nProc. 2003.001.071238-5 - ESTULANO GONCALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X DENIZE AGUIAR SANTOS Despacho: Cumpra-se as formalidades da Lei 11232/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.012763-6 - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710) Decisão: Cumpra o exequente o item 2 da determinação de fls.129. \r\n\r\nProc. 2005.001.120647-9 - MANUEL MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029)) X MARISTELA DE JE SUS CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TOMAZ DE ARÊA LEÃO (RJ-016233) Despacho: Assiste razão o zeloso serventuário. Reconsidero decisão de fls.118. Às partes sobre fls.119/119 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.092574-0 - ESPOLIO DE IGNEZ DE PONTES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X MENDONCA E MULLER CONSULTORIA LTDA Despacho: A citação tem que ser pessoal, independentemente de ser por correio ou por OJA. Diga o autor se pretende oficiar os órgãos de praxe para localizar o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.098429-0 - EMILY UNGIEROWICZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FARIAS DE ARAUJO (RJ-116339)) X SULAMITA BEZERRA DE LIMA Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.108306-2 - ANTONIO D ELIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X COMPEC REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTRO Sentença: detrkino o cancelamento da distrisbuiçãzo \r\n\r\nProc. 2006.001.122283-9 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X GABRIELA DE PAULA Despacho: Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.051609-6 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488)) X VERONICA CANDIDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GILSON JOSÉ CARVALHO SILVA (RJ-036726) Decisão: Defiro fls. 298. Oficie-se ao Juízo da 31ª Vara Cível solicitando a penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.085818-9 - CARMEN DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (RJ-071853)) X ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (RJ-095782) Despacho: À embargante sobre fls. 270/271. \r\n\r\nProc. 2006.001.034565-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X OTAVIO ARAGAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão: Homologo os honorários periciais em R$ 9.000,00. Expeça-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.048552-1 - WALDEMAR RESENDE DO CARMO FILHO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297)) X JOSE LUIZ LIMA MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho: Em alegações finais, prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.086223-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476)) X FLORISVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Despacho: Intime-se o embargante para manifestar se têm interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.113914-6 - ALEXANDRE LUIZ JESUS DE PAIVA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Somente a 2ª autora apresentou sua declaração de imposto de renda, ao 1º autor para que apresente sua declaração de imposto de renda em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001541-0 - GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752)) X MARIA CECILIA ALVIM PROENCA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) FLS. 261 AS PARTES \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.134614-7 - LEILA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X KXYZ TECNOLOGIA E INFORMACAO S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.109610-9 - TANIA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-001936A), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão: Homologo os honorários periciais em R$ 2000,00, face a complexidade da perícia. Defiro que seja efetuado em 2 parcelas. Expeçam-se guias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.053029-6 (21607) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho: Intime-se pessoalmente a exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.090487-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X EUROMASA MINIMERCADO E MERCEARIA LTDA E OUTRO Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra o mandado conforme requerido às fls. 98. \r\n\r\nProc. 1998.001.012462-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A... (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X WILLIAM MONTEIRO LIPINISKY E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 1998.001.015609-3 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ERALDO JOSE DA SILVA RECOLHIDAS AS CUTAS, RENOVE-SE A DILIGENCIA , CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1998.001.074597-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A., (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CORNELIA PAULA BOQUIMPANI DE MOURA E OUTRO AO EXEQUENTE PARA FORNECER PLANILHA ATUALIZADA 15/06 \r\n\r\nProc. 1999.001.089976-6 - VANTUIL RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X WALMIR SIMAS GONCALVES BANDEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.173316-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARILIA GOMES MARTINS Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.015762-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JOAO CARLOS GOMES JORGE E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS. (E15/P06) \r\n\r\nProc. 2001.001.117940-6 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343)) X QUALITY LUX ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156) Despacho: Diante da certidão de fls. 45, regularize a parte autora a sua representação processual em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.122239-7 - SONIA DOLORES STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA (RJ-100671), Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615), Dr(a). RENATA JORGE (RJ-104236)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA Despacho: Esclareça a parte autora em que fase se encontra o processo na 48ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2001.001.127311-3 - MARIA DOS SANTOS DO RIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X RICARDO DE LIMA E SILVA E OUTROS Despacho: Oficie-se ao 9º RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.033560-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ATRINFER COMERCIAL SERVICE LTDA E OUTROS Decisão: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.033694-6 - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X HEYDER DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Despacho: Por ora, indefrio a citação por edital, uma vez que há outros meios de localizar o executado. Informe o exequente se deseja oficiar os órgãos de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.118318-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho: Intime-se a parte autora para indicar leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.150151-5 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DA AV CHILE CHILE TAXI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALBERICO COSTA DE MENEZES Decisão: Suspendo o curso do processo por 60 dias. Escoado o prazo, certifique-se e voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.103347-9 - TEMPO INTEGRAL EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321)) X ALBERTO OLIVEIRA MELO Sentença: O autor não cumpriu com a decisão proferida às fls. 64, não dando o devido andamento ao feito.Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 267,III, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios, uma vez que o executado não foi citado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.117255-8 - RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X R NILZOMAR DA SILVA E CIA LTDA Despacho: Venham as custas judiciais, conforme a certidão cartorária de fls.98 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.156931-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PLU PAPELARIA E LIVRARIA UNIVERSITARIA LTDA E OUTRO Despacho: Ao exequente sobre certidão de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.016755-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS Decisão: A citação tem que ser pessoal, independentemente de ser por correio ou por OJA. Diga o autor se pretende oficiar os órgãos de praxe para localizar o réu. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.092264-9 (19008) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X XAVIER AUGUSTO DE PAULA BARROS REIS Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.015863-6 - MATHEUS XIMENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho: Não há prova nos autos que houve revogação do mandato. Cumpra-se fls.166. \r\n\r\nProc. 1998.001.121705-3 - MALHARIA MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DE LIMA MOREIRA (RJ-116313), Dr(a). MARCOS MOREIRA MARCOLINO (MG-050164)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Decisão: Venha o endereço atualizado do executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.156930-9 - MAURICIO REGO BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: Aguarde-se a certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 1999.001.086905-1 - SIRIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SESNI SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 1999.001.104657-1 - CONDOMINIO VIVENDA DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA CALDEIRA (RJ-076487)) X GUIOMAR MONTEIRO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.049306-1 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X JOSE ALFREDO LION (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho: Ao exequente sobre a certidão cartorária de fls. 263. \r\n\r\nProc. 2000.001.086901-2 - CEUCELL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X TELERJ CELULAR S/A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.044231-0 - ANDRE LUIZ MARROCO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO COCCARELLI (RJ-102042), Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 2003.001.135161-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIO VALANSI (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão: Ao leilão. Nomeio o leiloeiro indicado às fls.186. \r\n\r\nProc. 2003.001.147316-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANAINA BISPO Decisão: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado no endereço fornecido às fls. 202. \r\n\r\nProc. 2004.001.098784-4 - CHAIM GELLER (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) Despacho: Esclareça o exequente o seu pedido de avaliação do bem oferecido pelo executado, uma vez que o em outra oportunidade, não os aceitou, e requereu a penhora on line, que foi efetuada. Esclareça ainda como chegou a diferença apresentada às fls. 106. \r\n\r\nProc. 2004.001.143387-1 - SIMPSON CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848)) X FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES DA SILVA (RJ-091761), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão: Desta forma, REJEITO a presente exceção e determino o prosseguimento da execução instaurada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.012177-6 - IRECE CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X SOCIEDADE SECURITARIA DOS SERVIDORES CIVIS MILITARES E PROFISSINAIS LIBERAIS SOCIL Decisão: Suspendo o curso do processo por 30 dias. Escoado o prazo, certifique-se e voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.065759-7 - TA SURDO PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA D'ASCENSÃO NEVES GARCIA (RJ-131250), Dr(a). ANDRÉ FARAH ALVES (RJ-121330)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Decisão: Defiro a penhora de 5% da renda diária do executado, até perfazer o valor total da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.095156-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIO VOLOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão: Aplico a multa de 10% de que trata o art. 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem inidicado pelo credor em atenção ao §3º do referido diploma legal. Intime-se o executado, na forma do § 1º do referido diploma legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.121480-4 - ARMINDO PINTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X EVALDO SERGIO FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037781-5 - GUILHERME MELLO KNABB (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.034899-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X TANIA REGINA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXAO (RJ-075205) CUMPRA-SE O. V. ACORDAO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.125210-7 - PERCY CULLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X BAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 01/03 \r\n\r\nProc. 2005.001.116741-3 - JOSE LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO (RJ-127250)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: Intime-se o executado para devolução da quantia depositada às fls.175 em 72 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1960.001.500065-1 (1678) - LEVY LEAO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758)) X COMPANHIA BRASILEIRADE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 1990.001.717909-3 (13974) - JOSEFA BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho: Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.025048-8 - TERESINHA ROBAINA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Despacho: Aguarde-se a resposta da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1999.001.089667-4 - JESSICA MATIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (RJ-136340)) CARLOS DURVALDO NASCIMENTO SILVA E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 1999.001.097788-1 - UZI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737), Dr(a). FREDERICK BIGONI BURROWES (RJ-087025)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.021843-0 - JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: Às partes sobre fls. 1311/verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.064586-4 - MARIA JOSE TEIXEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Intime-se a ré para depositar a diferença apontada às fls. 214/215 em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.077659-4 - JOCELEN RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Despacho: Fls.232: Ainda não houve sentença nos autos. Aguarde o I. Perito o julgamento da ação. \r\n\r\nProc. 2003.001.136625-9 - EPIFANIO ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho: Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.140321-9 - GELCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)), PROSSEGUR BRASIL S/A, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)), PROSSEGUR BRASIL S.A., Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)), ZURICH BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137)), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: Cumpra o determinado às fls. 514, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.040686-0 - LAURA MARCIA CHIODO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057475-8 - ELIZABETH SAUL RONAY (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060419-2 - DENIS DO AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TNL PCS OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ao excipiente sobre fls. 162/174. \r\n\r\nProc. 2005.001.096592-9 - LURDES COSTA DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E04/P09) \r\n\r\nProc. 2005.001.135261-7 - SEBASTIAO CRIZOSTOMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X MRS LOGISTI CA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: Às partes sobre fls. 228/231. \r\n\r\nProc. 2006.001.014153-4 - CLEITON LIBORIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: 1- Fls. 95/102: Aguarde-se o pedido de informações. 2- Aos interessados sobre fls. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.028217-8 - CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044843-3 - APURAMAR MARMORARIA E PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: 1- Intime-se a parte autora por correio para constituir novo patrono. 2- Fls. 155: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.070827-3 - HUMBERTO MAGALHAES LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão: Assiste razão a zelosa serventuária. Venham as custas e a taxa judiciária em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.075836-7 - MARIA DO SOCORRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.084334-6 - ARTHUR GABRY GILS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X BANCO HSBC S A E OUTRO Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas e a taxa judiciária em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.110215-9 - VALCIR PECANHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X MARCIO SCHIAVINATO Despacho: Defiro o prazo de 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.097605-9 - MARIA DA PENHA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X CELSO AYABE (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DE FARIA (RJ-018655) Despacho: Fls. 265: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2- Esclareça a parte autora se persiste na produção da prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.140757-6 - JOSE DA COSTA REBOREDO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL AMIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm mais alguma prova a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.074517-8 - AGENARIA DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Despacho: Fls. 64: Esclareça o seu pedido, uma vez que os documentos juntados na ação ordinária proposta, pertencem à autora Agenaria da Silva Rios. \r\n\r\nProc. 2006.001.125590-0 - CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X SULAMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: (...) Desta forma, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que o réu mantenha o contrato de seguro de vida em vigor nas condições inicialmente pactuadas, mediante o pagamento do prêmio em seu valor atual, sob pena de multa do décuplo do valor cobrado a maior, tudo sem prejuízo do pagamento do montante segurado, em caso de sinistro. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.019650-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X NORMA SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: A sentença de fls. 188/189 julgou procedente o pedido formulado na ação monitória e determinou que, após seu trânsito e julgado, se intimasse a devedora pessoalmente para pagar o débito no prazo de 15 dias. Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais para a diligência. \r\n\r\nProc. 2000.001.006624-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X MARBEACH CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) AUTOS DESARQUIVADOS (E09/P04) \r\n\r\nProc. 2000.001.064818-4 - INFO WORLD COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) AS PARTES PARA INFORMAREM ACERCA DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISORIA. (E21/P15) \r\n\r\nProc. 2004.001.110586-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X HIGHTOWER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA E OUTROS Decisão: Cite-se por carta carta precatória o 1º executado, na pessoa de seus representantes legais, conforme requerido às fls. 213/214. \r\n\r\nProc. 2005.001.045224-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X VALERIA SANFINS DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.046477-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X CONNECTOR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Retifique-se o pólo passivo para BARWIL BRASIL LTDA, conforme requerido. Anote-se. Oficie-se ao distribuidor. Notifique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.102771-6 - ARMINDO GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão: 1- Fls. 286: Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias.2- Fls. 290: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.019810-4 - GENILCE NOGUEIRA MALDONADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E08/P03) \r\n\r\nProc. 2005.001.049576-7 - MARIA DO CARMO FIDELIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 2005.001.136464-4 - HUMBERTO VOIGT MEYER (Adv(s). Dr(a). MARIA CECI RAMOS DO VALE (RJ-036658)) X ITAUSEG SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) AO REU PARA PROMOVER O APOSTILAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002583-2 - MANUEL DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). INGRID AMALIA DA SILVA (RJ-125518) Decisão: Cite-se conforme requerido às fls. 257. \r\n\r\nProc. 2006.001.049400-5 - MARIZETE PEDROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho: 1- Decreto a revelia do 1º réu. 2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.083412-6 - RAQUEL SOUZA JACINTHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: 1- Decreto a revelia da 1ª Ré. 2- Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.084287-1 - BIANCA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.100002-8 - ALESSANDRA FERNANDES DA SILVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1955.001.500142-0B (45037) - INDUSTRIAS QUIMICAS LOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FORTUNATO BARRETO MESQUITA (RJ-003179)) X FLAVIO BOGADO CEZIMBRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARIDES DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-004326), Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Despacho: INTIME-SE REQUERENTE CONFORME REQUERIDO AD FLS. 13 verso \r\n\r\nProc. 1999.001.037393-8A - ANTERO FERREIRA BARBOSA RIBEIRO X ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.025223-8 - DIPRORIO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENILVADO SOARES ROCHA (SP-140854)) X IARA MOUSSALLEM DE ANDRADE NERI ALONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). GIOVANNA APARECIDA GAMA NOGUEIRA (RJ-118970) Despacho: Venha a prova do alegado às fls. 263. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.010683-6 (19428) - RONALDO ALVARES PFISTERER E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406)) X ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Despacho: Ao exequente sobre fls. 548, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.043933-0 - FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR (RJ-013665)) X COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944)), Interessado: HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO E OUTRO, Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Decisão: Dê-e baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.085072-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ISA REGINA DE LEMOS BRANDAO (RJ-077459), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ROGERIO FELIPE SOARES Despacho: Intime-se novamente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.129611-9 - MARINA PALMEIRA MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X JOSE DA CONCEICAO BRITO E OUTRO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1991.001.121712-8 (15.456) - WALMOR OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X PATRONATO DE MENORES Decisão: Já há nos autos ofício de baixa desde 1993 (fls.150). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.061472-1 - CUTELARIA CUTTI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X HELOISA APPARECIDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671) Despacho: Venha o documento de fls. 430 mais visível e o termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2003.001.034560-1 - ELETRO MECANICA MARBAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ANA DA NATIVIDADE ALBERTINO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE RENOVAR o contrato de locação comercial entre as partes tendo por objeto o imóvel sito a rua Mariz e Barros n°92, nesta cidade, pelo prazo de cinco anos com início em 01/11/2003, fixando o valor inicial dos aluguéis em R$ 1846,90 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) a serem reajustados anualmente pelo IGPM-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí-lo ao longo da locação, mantenho-se as demais cláusulas contratuais.Custas e honorários advocatícios pro rata, em razão da sucumbência.Prossiga-se na execução nos termos do art. 69 §2° da Lei 8245/91, pelo rito fixado pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.072721-9 - ADHAMAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INAH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.005162-0 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Ao réu sobre fls. 200. \r\n\r\nProc. 2004.001.150158-0 - PRO ATIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ESCALA MONTAGEM E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Decisão: Desta forma, REJEITO a presente exceção e determino o prosseguimento da execução instaurada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061855-7 - CRISTIANO NORBERTO HUTTEN (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS para condenar o réu a pagar ao autor R$ 260,50 (duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos) corrigidos monetaria mente e acrescidos de juros legais desde a data da citação.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO de inexistência do débito referente a competência de junho de 2004.Torno definitivos os efeitos da tutela antecipada à fl. 54.Custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pela parte ré.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.054549-8 - DULCINEIA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.041643-7 - MARCELO SATYRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARINHO DE MORAES DE MESQUITA (RJ-110625)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Intimem-se pessoalmente os autores para constituir novos patronos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.145698-8 - LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN POCONE (Adv(s). Dr(a). MARCIA VERONICA SOARES DOMINGUES (RJ-123811) Decisão: Homologo os honorários periciais em R$ 1520,00 (hum mil e quinhentos e vinte reais). Expeça-se guia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.166057-0 - NIVALDO LUIS ESPIRIDIAO SIMAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA AUTOS DEARQUIVADOS. **05/04** \r\n\r\nProc. 1999.001.133542-8 - KATIA REGINA BUENO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho: Às partes sobre fls. 549. \r\n\r\nProc. 2004.001.076825-3 - ALICE DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Diante da inércia do réu, intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC (fls.274/275). \r\n\r\nProc. 2005.001.022167-9 - ROSELENE GRACIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) AUTOS DESARQUIVADOS. **12/06** \r\n\r\nProc. 2005.001.087387-7 - CATARI ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.099296-9 - MARIA DE FATIMA BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Despacho: Ao autor sobre o depósito de fls.223, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.122471-8 - LEIDIANE GOMES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.122592-9 - DENILSO JOEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Por ora, intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.124070-0 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Mantenho a decisão agrava, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.130065-4 - SAMUEL RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 12/07 \r\n\r\nProc. 2005.001.146895-4 - DILZA SILVA ALONSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.041599-3 - ELIZABETH CRISTINA DO DESTERRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Despacho: Esclareça a parte ré a pertinência da prova oral requerida às fls. 55/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.059912-5 - VALTER ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558), Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.130376-9 - ROBERTO SUSSMANN (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)), Inventariante: EDILSE DE FARIAS CARLOS, Dr(a). ANITA DA CONCEIÇÃO NUNES (RJ-038032), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X SAUL FARIA CARLOS (Adv(s). Dr(a). SAUL FARIA CARLOS (RJ-043086) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME FLS. 417. (E18/P06) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.027592-1 - MARCELO LIBORIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X DECTA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Venha a planilha de cálculos em conformidade com a Lei 11232/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.151874-6 - LUCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRSIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068184-0 - DAVIDSON ROBERTO DE FARIA MEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Decisão: Suspendo o curso do processo por 15 dias. Escoado o prazo, certifique-se e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.095179-9 - ANGELA MUNIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARINHO GONZALEZ (RJ-117240)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.135776-7 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X MULICEI RO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Decisão: Declaro a perda da eficácia da medida cautelar, na forma do artigo 808, I, do CPC, eis que o ofício de fls. 249 foi recebido em 02 de novembro de 2005 pelo patrono do autor e até a presente data não foi proposta a ação principal, conforme certidão de fls. 363. Oficie-se ao 1º Ofício de Protesto de Títulos, informando. Decorrido o prazo legal, voltem. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.137620-5 - FELIX MANOEL ALVES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687), Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A) Despacho: Ao autor sobre fls. 333. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.140122-7 - SHEILA CHOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420) Decisão: Suspendo o curso do processo por 30 dias. Escoado o prazo, certifique-se e voltem. \r\n\r\nId: 36418"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "12ª Vara Cível": {
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                                                                    "36465": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1995.001.034978-2 (19400) - ESPOLIO DE MARIA DE JESUS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X ISMERIA RODRIGUES TORNATORE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão: J. A SENTENÇA DE FLS. 146 E VERSO JÁ TRANSITOU EM JULGADO, NADA HAVENDO A OBSTAR, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DO PRESENTE PEDIDO.OFICIE-SE, POIS, COMO REQUERIDO. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.106028-2 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FLORIAN (RJ-097998)) X GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) AO AUTOR \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.008280-0 - FRANCISCO MOURA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AS PARTES \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.086333-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ELISANGELA SILVA BATISTA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.001256-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE GERALDO POLICARPO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.091861-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LEILA MOLLO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) FLS.76: ÀS PARTES (exigências do sr. perito). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075550-0 - JOSE RONALDO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272)) X CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.070917-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANA PAULA KFURI DE VARGAS Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2004.001.055365-0 - ANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.135 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.092802-7 - SANDRA PINHEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.126/127, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.135185-2 - STENIO NOBREGA SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.109134-4 - CELESTE SANTOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SOCIAL S A Decisão: NÃO HÁ COMO ACOLHER, DV, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, TAL COMO FORMULADO, SITO PORQUE NÃO HÁ COMO COMPELIR O CREDOR A COBRAR AQUILO QUE O DEVEDOR QUER PAGAR, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO QUE VISA A COMPELIR A SEGURADORA A EMITIR BOLETAS, NADA HAVENDO A OBSTAR, NO ENTANTO,QUE A AUTORA PROMOVA O DEPÓSITO JUDICIAL DAQUILO QUE ENTENDE DEVIDO, A FIM DE EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.063302-4 (21352) - FABIO MARIANO BARRETO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584)) X EMPRESARIAL SOCAITE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Decisão: NÃO HÁ COMO PENHORAR OS BENS DAS PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA, AO MENOS POR ORA, PORQUE NÃO FOI PROLATADA NENHUMA DECISÃO DESCONSIDERANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. AO TENTAR DETERMINAR O BLOQUEIO COM O CNPJ CONSTANTE DOS AUTOS, O SISTEMA INFORMOU QUE O MESMO É INVÁLIDO.DIGA,POIS,O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.074206-1 - NADIA MARIA DE SOUZA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ARGEBAILE (RJ-036404)) X MOVEIS CLASA LTDA Despacho: REITEREI PEDIDO.AS RESPOSTAS ATÉ O MOMENTO SÃO NEGATIVAS. JUNTE-SE O RESPECTIVO COMPROVANTE E INITME-SE O EXEQUENTE P/A SUA DEVIDA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123059-7 - CLEMENTE PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X JOSE GONZAGA MONTEIRO MOTA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.010008-8 - LUIZ SEBASTIAO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLA SCIALFA GARCIA FUSCO DE OLIVEIRA (RJ-122975)) X LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS E OUTRO À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.55, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.136498-0A - HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA (RJ-112948) Decisão: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção ofertada e, por conseqüência, com fulcro no art.100, IV, 'a' do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA a favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Pinhais, Paraná, que couber por livre distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.148068-1 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X FW FOMENTO MERCANTIL LTDA AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.006073-9 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.125321-5 - ESPOLIO DE JACQUES HOULI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559)) X THEREZA DO MENINO JESUS CURY NETTO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.017510-7 - ESPOLIO DE UBIRATAN CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177)) X CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) AO EXEQUENTE - FLS. 330 E CERTIDÃO DE FLS. 349V. \r\n\r\nProc. 2001.001.033715-6 - ALCINO DE BESSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DOS SANTOS AGUIAR (RJ-103340)) X RODRIGO CERRANO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIDA (RJ-058018) Despacho: REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE DIREITO (V.FLS.148) \r\n\r\nProc. 2001.001.128491-3 - MARIA ODILA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X VEIKO VEICULOS KOREANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.136805-0 - MAZILDA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.137/138, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2004.001.009747-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPOLIO DE ANSELMO ROQUE BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074739-0 - MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.99/100, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.159522-9A - AMELIANA DIAS ASENSI (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X IRENE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES (DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066605-9 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.086987-5 - ADRIANO SANTANA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X DANIEL SERQUIZ JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) FIRNEÇA A PARTE RÉ CÓPIAS P/ INSTRUIR A PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.102798-6 - LUIZ CARLOS BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho: Tendo em vista que o MM. Juiz Titular deste Juízo foi convocado para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, às fls. 02 do Diário Oficial), estando, cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do presente ato, ficando o mesmo, por determinação verbal do juiz, redesignado para o dia 05.12.06, às 16:30 horas, ficando os comparecentes, desde já, intimados.Tendo em vista que pelo Ato M/662, publicado nesta data, às fls. 02 do Diário Oficial, foi o MM. Juiz Titular deste Juízo convocado a integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do presente ato, ficando o mesmo, por determinação verbal do juiz, redesignado para o dia 05/12/06, às 16:30 horas, ficando os comparecentes, desde já, intimados.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.Ciente: \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.069440-7 - ANTONIO NICOLAU JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Presentes, pois, os requisitos do art.273 do CPC, reconsidero a decisão de fls.16 e, por conseguinte, defiro o pedido de tutela antecipada. DETERMINO, assim, à empresa ré, que autorize a realização do necessário exame apontado na inicial, promovendo o seu respectivo custeio, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).Sem prejuízo da publicação desta no DO, intime-se pessoalmente, com urgência, a empresa ré para cumprir o ora determinado. Expeça-se, pois, o competente mandado.Dê-se ciência à Defensoria Pública e encaminhem-se as informações hoje prestadas.Cumprido o ora determinado, intimem-se as partes para que esclareçam, justificadamente, quais as provas que pretendem produzir e se há interesse na realização da audiência de que trata o art.331 do CPC. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1998.001.086970-0A - FABIO JOSE FIGUEIREDO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCERNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Decisão: J. SOBRE O QUE NESTA FOI REQUERIDO DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.125546-6 - FABIO DAS NEIZES AMARO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS146/147, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.059977-0 - MARGARETH AREAL CRISANTO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X IBERIA LINEAS AEREAS ESPANA Despacho: DE CONFORMIDADE COM FLS. 29 E 31,DEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE FLS.30. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.057451-3 - MARIA LUIZA DE FREITAS LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.018715-1 - JOSE GERALDO POLICARPO FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X AUTO CRISCAR VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 238; FLS. 236: OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.017882-4 - ANDREIA DE ASSUMPCAO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS. 166/167, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.E OS HONORÁRIOS DO PERITO DE R$ 4.000,0. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.030745-2 - ANDRE MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). KLEBER HONORATO ROGERIO (RJ-102332)) X CENTRO EMPRESARIAL MOURISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). ELEUSA VELISTA (SP-055231) Decisão: MANTENHO A DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA ANTES DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097878-1 - MEYER JAYME AXELBAND (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X ITAUSEG SAUDE HOSPITAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. \r\n\r\nId: 36465"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "13ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "36464": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.078877-6 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SIMONE DAS CHAGAS RICIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.056806-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO CEZARIO VIEIRA Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.037236-0A - BRASCAP ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Despacho: Intime-se para cumprimento da sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084403-0 - BANCO PANAMERICANO S A X JONECY CLARA MONTEIRO Despacho: FL. 12. ESCLAREÇA O REQUERIMENTO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.121783-0 (16457) - ESPOLIO DE OROTAVO EUGENIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847)) X RONAN MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2001.001.052299-3 - ANTONIO PEDRO JOSE JUTGLAR EJIO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.028435-1 - MONIKA JATAHY SCHWIERSKOTT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO A.I NO EG. STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.059611-9 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X ALAHYDE GARCEZ SIQUEIRA ABRANTE Despacho: RECEBO OS EMBARGOS PARA FAZER CONSTAR QUE O ÍNDICE É O ADOTADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ QUE A PARTE NÃO INDICOU OUTRO ÍNDICE. \r\n\r\nProc. 2004.001.101294-4 - JOAO DE MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO. AGUARDE-SE PELA AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.122451-0 - IVONETE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIAS DE FLS. 204/205. \r\n\r\nProc. 2005.001.037535-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDOME (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133) Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034000-2 - SINEIDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.045070-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARCIO ALEXANDRE CALHAU E OUTRO Decisão: ACOLHO OS EMBARGOS PARA FAZER CONSTAR QUE A CORREÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DO VENCIMENTO DE CADA COTA, E AS PARCELAS VINCENDAS SÃO AS VENCIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120990-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X POLLYANE DE LOURDES DIAS Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1994.001.065811-9 - MAXIMIANO JOSE PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE QUINTAES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE I5 DIAS, CONSOANTE ARTIGO 475 J DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.002255-7 - VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370)) X ALEXSANDRA FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893), Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.154515-9 - ANGELA MARIA MENEZES SIMOES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Despacho: À RÉ PARA QUE TRAGA OS DOCUMENTOS PEDIDOS PELO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.149565-1 - JOSEVALDO NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI (RJ-095844)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.152900-1 - MAURICIO DE MATTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: J-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.044239-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEAUVILLE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X YOLANDA ROMANO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Aos interessados sobre certidão cartórária. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.126187-7 - BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X FEDBACK COBRANCA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA NETO (MG-045637), Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Despacho: FL. 240. PENHORE-SE \"ON LINE\", CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126187-7 - BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X FEDBACK COBRANCA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA NETO (MG-045637), Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.113217-7 - MARIO RIBENBOIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RENATO STAITI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.072104-2 - RICARDO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO E OUTRO Sentença: ...Assim sendo, considerando que a ação perdeu o objeto quanto ao despejo....e que a parte não demonstra interesse no prosseguimento da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, incisos III e IV e parágrafos 1º e 3º do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais... \r\n\r\nProc. 2004.001.143038-9 - ALEXANDRE LEVI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X ADRIANA ESTELA CHAMMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) FALTAM CUSTAS NOVALOR DE R$ 22,06 PARA INTIMAÇÃO DE PARTE E TESTEMUNHAS, CONF.CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131774-5 - JULIETA LAURA BITANCOURT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Sentença: ...No mérito, considerando que o citado não purgou a mora e nem depositou o valor que entendia devido, o pedido merece procedência, uma vez que o locatário não logrou provar o acordo que alega...Concedo aos Réus o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n.º 8.245/91. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo... \r\n\r\nProc. 2005.001.147184-9 - FILIPPO VINCIGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X WAGNER CUNHA GONCALVES E OUTRO Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, decretando o despejo do imóvel situado na Av. dos Democráticos, nº 660, salas 102 e 103, nesta cidade.Condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa, até o efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.066713-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X GRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), Fiador: GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082150-8 - TANIA AZALEA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X MARCELO BONFIM (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Sentença: ...Assim, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, decretando o despejo do imóvel situado na Rua do Riachuelo, 336, loja 6, nesta cidade.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121877-0 - ESPOLIO DE LEONIDA RUSSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X MAGNATEL AGENCIA E COMERCIO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA Despacho: VENHAM OS BOLETOS, E PROVA DAS VERBAS COBRADAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.128653-0 - ANDRE CLARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELINO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Decisão: 1) Indefiro a produção de prova pericial requerida pelo Embargante, eis que desnecessária ao deslinde da causa... 2) Intime-se o Defensor Público dessa decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.072058-2 - HENE BUANAIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X GELSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIL GUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297), Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) MANDADOS DE INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.082368-3 - ESPOLIO DE NAIR FERNANDES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). IRIS LOPES MONTEIRO (RJ-023390)) X HELIO LEAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2000.001.042022-7 - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: AO DEPOSITÁRIO PARA QUE CUMPRA O QUE ESTABELECE O § ÚNICO DO ART. 678 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.090975-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CASTRO (RJ-040133) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.046680-5 - JPM AGENCIA DE TRANSPORTE ADUANEIRO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X M W BARROSO SILK SCREEN LTDA Despacho: DEFIRO, NOS TERMOS DO APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.006399-3 - IMOBILIARIA MARTIN JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ILKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ROXO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.116915-8 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PEDRO AFONSO E OUTRO Ao exequente sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.027605-0 - PENHA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X RODNEI MACEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Decisão: 1) A conta-corrente não fica bloqueada, eis que o valor penhorado é transferido para o Banco do Brasil, ficando à disposição do Juízo. 2) Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe os valores depositados, tendo em vista a penhora \"on line\" realizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.151130-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PRISCILA DOS SANTOS Ao exequente sobre ofício da SRF. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1972.001.501115-2 - INAH CHARA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D), Dr(a). GERALDO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-001578C), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU -, Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: PENHORE-SE \"ON LINE\" A QUANTIA DE R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 1972.001.501115-2 - INAH CHARA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D), Dr(a). GERALDO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-001578C), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU -, Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.135710-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)), Interessado: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS., Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B)) X JOSE KLEBER DE FREITAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Despacho: 1) RENOVE-SE O BLOQUEIO, FLS. 1451. 2) REITERE-SE O OFÍCIO À CEF. \r\n\r\nProc. 1996.001.135710-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)), Interessado: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS., Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B)) X JOSE KLEBER DE FREITAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.152273-0 - NEI EDUARDO SEIXAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONNECTIONS ZANZIBAR MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.127158-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ANTONIO WALDENY CAETANO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 1999.001.100082-0 - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA KONDER LINS E SILVA (RJ-035613)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão: TRATA-SE DE EXECUÇÃO JUDICIAL EM QUE, PELA ALTERAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, A DISCORDÂNCIA DO RÉU SE DÁ PELA IMPUGNAÇÃO, E NÃO MAIS POR EMBARGOS. ALÉM DISSO, A EXECUÇÃO TEVE INÍCIO EM 2002, SENDO INTEMPESTIVO O PRESENTE RECURSO. ASSIM SENDO, REJEITO-O. \r\n\r\nProc. 2000.001.068744-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Despacho: Venha a memória discriminada e atualizada do crédito que pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.073137-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Despacho: J-SE. VENHA A PLANILHA EM REAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.094188-4 - EDMIR JOAO FERREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VIVANCE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA ANDAMENTO, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.130542-2 - ALICE LAURA BRITTO PARESCHI (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X MISTER PIZZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho: FLS. 349: SOLICITE-SE À RECEITA A ÚLTIMA DECL. DE BENS E RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.146591-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMEC (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MAISA RIBEIRO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEFIRO A PENHORA \"PORTAS A DENTRO\". EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.138497-0 - BITZER COMPRESSORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X JAR AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476) Decisão: ...Sendo assim, DEFIRO a inclusão da sociedade TROCALOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. no pólo passivo da demanda. Oficie-se ao distribuidor. Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, conforme requerido às fls. 316. Dê-se vista ao Curador Especial. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.142136-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MARIA CRISTINA ANDRADE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ- 080933) CARTA DE ARREMATAÇÃO E OF. AO R.I. PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.045405-0 - SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALEXIS ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: PENHORE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 99. \r\n\r\nProc. 2003.001.045405-0 - SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALEXIS ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.125159-6 - JPM AGENCIA DE TRANSPORTE ADUANEIRO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MW BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Despacho: FLS. 140: DEFIRO, NOMEANDO O REPRESENTANTE LEGAL COMO DEPOSITÁRIO E RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO E DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO DA QUANTIA, APRESENTANDO COM O DEPÓSITO BALANCETE. \r\n\r\nProc. 2004.001.074743-2 - MAX LACERDA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: INTIME-SE A DEPOSITÁRIA (CONFORME AUTO DE FL. 174), POR OFICIAL, PARA QUE PROCEDA O DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, EM 48 HORAS, DA QUANTIA PENHORADA, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE COMO DEPOSITÁRIA INFIEL. INSTRUA O MANDADO COM CÓPIA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO (FL. 174). \r\n\r\nProc. 2005.001.005672-3 - ALICIO CORTAT (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X DULCINEIA FAGUNDES MASSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205) Despacho: AO EXEQUENTE E EXECUTADO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.115003-6 - ROSELI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X LUIZ PAULO VALENTIM AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918) Despacho: PROMOVA, O AUTOR, A EXECUÇÃO DO JULGADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034000-2B - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X SINEIDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115) Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.034000-2A - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X SINEIDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115) Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099647-3 - JAIR DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: CUMPRA O JÁ DETERMINADO À FL. 25, EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.121597-5 - FATIMA DOS SANTOS DYONISIO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A), EMBRATEL Despacho: VENHA O CEP DA PARTE AUTORA E O DA RÉ CORRETAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.101549-2 (12054) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X POSTO GAROUPA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730) Despacho: FL. 619: ESCLAREÇA O CREDOR SE DESEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 791, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 1992.001.038829-0 (15577) - ADELSON PIRES LEAL (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081) Despacho: FL. 311: INDEFIRO, DILIGENCIE POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.080276-8 - SILVANIA FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X MAIS VIAGENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELCY DE FREITAS FERREIRA (RJ-034715) Despacho: SEGUNDO FLS. 179, O ENDEREÇO DA RÉ PERTENCE A REGIONAL DA BARRA. LOGO, ESCLAREÇA A AUTORA O ENDEREÇO DA OUTRA RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.018353-0 - LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.072829-2 - LA KRIZIA COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.016074-5 - CLAUDIA RANGEL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X REDE TV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: CITE-SE POR EDITAL, COMO REQUERIDO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063212-6 - JOSE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: A EXECUTADA CUMPRIU O QUE FOI PEDIDO ÀS FLS. 212, E O QUE FOI DETERMINADO ÀS FLS. 214. LOGO, ESCLAREÇA, VINDO O PEDIDO CERTO E DETERMINADO COMO DETERMINA A LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.077473-5 - MARIA LUIZA DAS CHAGAS TANCILLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X CLARO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: FL. 246. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093309-6 - CLAUDIO DIAS LAMPERT (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X LUIS MIGUEL TEBYRICA DE SA), ANGELA TEBYRIÇA BARBOSA DA SILVA DE SÁ), JOÃO HENRIQUE TEBYRIÇA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)), MONICA TEBYRIÇA DE SA, Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho: O PERITO JÁ FOI NOMEADO, CONFORME DECISÃO DE FL. 324. I-SE O PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLETO, CONFORME ATESTADO PELO PRÓPRIO À FL. 396. A REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ PAGA PELO AUTOR, V. ART. 33 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.000060-4 - KAROLINE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFÍCIAL DE JUSTIÇA - E CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.075458-1 - FRANKLY MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/06 ÀS 14:50 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076432-0 - CARLA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: DIGAM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094535-0 - MONICA RAYOL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao denunciante sobre informação cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.098810-5 - ANDREZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.121828-9 - RICARDO GUILHERME DE OLIVEIRA LINHARES (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: DEFIRO J.G. JUSTIFIQUE O VALOR DADO À CAUSA, DEMONSTRANDO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041317-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Despacho: FL. 77. INDIQUE \"OS NOVOS ENDEREÇOS PERTENCENTES AO REPRESENTANTE LEGAL\", QUE PRETENDE A CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088872-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.115249-1 - CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA DA COSTA DE ABOIM (RJ-102581) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2004.001.134530-1 - MARIA JOVINA VIEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: A PERÍCIA DEMANDA TRABALHO E APRESENTA COMPLEXIDADE. ADEMAIS SÃO 6 (SEIS) OS AUTORES O QUE EXIGE A ELABORAÇÃO DE 6 PLANILHAS, E EXAME DE DOCUMENTOS. LOGO, RAZOÁVEL HONORÁRIOS DE R$ 9.000,00 CUJO CUSTO CABE AOS AUTORES. ASSIM, VENHA O DEPÓSITO EM 48 HORAS, PODENDO A QUANTIA SER PAGA EM 2(DUAS) PARCELAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112612-5 - JACQUELINE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho: 1 - Diante do acórdão, ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2005.001.137823-0 - ELISABETE RIBEIRO VIANA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO FINIVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FL. 80. VENHAM OS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DANDO-SE VISTA À PARTE AUTORA, APÓS A JUNTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.046217-0 - ROGERIO PESSANHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: DIGA O CREDOR SE COM O DEPÓSITO DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082210-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X INTERFOCUS MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (RJ-127582) Decisão: ... dou por saneado o feito...defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela Ré, vindo aos autos no prazo de dez dias...Indefiro, a produção de prova oral requerida pela Ré, eis que desnecessária ao deslinde da causa... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121577-0 - LUXOR HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X SILVIA COSAC Despacho: VENHA O CEP, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.121528-8 - CLAUDIA MARIA BONAVITA CALVANO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113)) X CONDOR S C LTDA Despacho: INDIQUE O CEP DO ENDEREÇO DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121689-0 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ADAILZA SEVERINO DE ANDRADE E OUTRO Despacho: VENHA A DIFERENÇA DE CUSTAS, BEM COMO O RECOLHIMENTO CORRETO DE ACORDO COM CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.123236-5 - PAULO JOSE MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462)) X RITA DE CASSIA CARVALHO GHIDETTI Despacho: O PEDIDO É DESPEJO. CITE-SE... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.015272-4 - COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849) Despacho: AO CONTADOR PARA INÍCIO DA PERÍCIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.126645-2 - MARISA PERIE PINTO MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: 1) Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo Autor por entender desnecessária ao deslinde da questão... 2) intime-se o Defensor Público dessa decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.120820-0 - VERA LUCIA ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO FININVEST GRUPO UNIBANCO S A Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. QUALIFIQUE O RÉU, INDICANDO CORRETAMENTE O NOME E O CNPJ, INDICANDO O ENDEREÇO E CEP. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.054619-4 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X INTERFOCUS MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (RJ-127582), Dr(a). SANDRO VILELEA ALCANTARA (SP-185106B) Decisão: ...dou por saneado o feito...defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela Ré, vindo aos autos no prazo de dez dias...Manifeste-se, ainda a Ré sobre os documentos de fls. 157/160... Indefiro, a produção de prova oral requerida pela Ré, eis que desnecessária ao deslinde da causa... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.035130-5 - GERMINIA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) Sentença: ...Assim, indefiro a inicial por impropriedade do rito, autorizando, desde já, o desentranhamento da documentação acostada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 4792/1972 AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 36464"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "14ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "36396": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.106975-2 - RONALDO SABNTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 1/8 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.073345-0 - C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823)) X JOB E LAZER PASSAGENS E TURISMO LTDA Despacho: Cumpra-se o determinado nos apensos. Após, voltem conclusos. 14/14 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.081087-9 - ALINE PACHECO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617), Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093) Despacho: Ao MM. Juiz vinculado. 10/2 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.123561-2 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JAIR JOAQUIM MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção ..... 13/8 \r\n\r\nProc. 2000.001.064977-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA (RJ-063874), Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO (RJ-002202A) Despacho: Fls. 171/172 - Anote-se. Após, à parte autora para providenciar as cópias, fls. 170. Decorridos sem manifestação , retornem ao arq. definitivo. 13/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.074817-1 - BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MARIA JOSE DA SILVA Despacho: Oficie-se à Telemar, VIVO, ATL, TIM e OI. 3/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.086048-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ AMERICO DOS SANTOS Despacho: Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 3/3 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.003626-8 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X SUPRA SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão: Intime-se o autor,..., para dar andamento ao feito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.003626-8 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X SUPRA SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: Publique-se a determinação de fls. 62 para ciência do advogado, fins de cumprimento. 6/17 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077502-2 - MANOEL BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira a quantia depositada neste juízo para a conta do Juízo Deprecado, informado às fls. 229. \r\n\r\nProc. 2006.001.096307-8 - BRACUHY SERVICOS DA COMUNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X ALBERTO AUGUSTO MARQUES FLS. 19 VERSO : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.026654-2 (20284) - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405)) X SIRLENE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). CARLOS SOARES DOS SANTOS (RJ-009879) Despacho: 1- Fls. 113 - Anotre-se. 2- Fls. 115 - Diga a parte autora o motivo do desarquivamento , pz 5 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.150673-9 - WILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151)) X SISA SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTOS (SP-152042), Dr(a). SIMARI APARECIDA BERNARDO (SP-065474), Dr(a). IVELSON SALOTTO (SP-085330) Despacho: Intime-se a parte exeqüente para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção..... 5/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.025950-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X MARIA APARECIDA GONCALVES PENNA Despacho: Intime-se a parte exequente, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 12/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.000418-8 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. 10/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.115970-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GHIBERTI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X DAVID KAUFMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Fls. 138 . Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.132202-9 - ESPOLIO DE VITOR XAVIER GUIDINE (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486)) X EDIFICADORA DO LAR LTDA E OUTROS Despacho: Aguarde-se o cumprimento da deprecata de fls. 62. 1/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.008174-4 - MAILDI RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da data da publicação desta sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.038959-3 - AUZENI GALHARDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que a mesma, tão somente, ratificaria o contido na inicial. Venham os documentos supervenientes em 5 dias, querendo. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.044707-6 - JOSE AIRTON DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se a parte exequente, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 1/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.079704-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da data da publicação desta sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.083627-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAINHA DA ILHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X WALDECK XAVIER DOS SANTOS Despacho: Designo o dia 07/11/06, às 13:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099828-7 - GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: 1) Defiro a JG.2) Designo o dia 07/11/06, às 13:20 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138906-1 - WALDETE DE SOUZA CAMPOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406), Dr(a). JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA (RJ-108483)) X ORLA RIA ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002), Dr(a). CELSO SEGAL ... (RJ-041506) Despacho: 1- Fls. 335 - Anote-se. 2- Após, à parte autora para informar o motivo do desarquivamento , pz 5 dias, pena de retorno ao arquivo. 4/13 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.128612-9 - MARCIO RIBEIRO ROSA FERREIRA BEMVINDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: Após certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 11/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.083424-9 - LUCIA HELENA ROCHA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva remete ao exame do próprio mérito. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da controvérsia, face a natureza da demanda. Venham os documentos supervenientes em cinco dias. 14/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.114558-0 - JOB E LAZER PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823) Decisão: Cumpra-se o determinado na impugnação ao valor da causa, em apenso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.057008-0 - JAIRO CIFUENTES ABUCHAIBE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529), Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN JÚNIOR (RJ-128751)) X SIMONI BATISTA ROCHA Em cumprimento ao despacho de fls 92, republico o item 3 de fls. 89: À parte autora para requerer o que entender de direito, pena de extinção. 1/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.124756-8 - ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X GUIOMAR DE OLIVEIRA OLMER (Adv(s). Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014) Despacho: Esclareça o autor se deseja que seja efetuado o bloqueio .... 1/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.131906-5 - NORTE SUL S A PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X SIMONE RODRIGUES SILVA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção ..... 1/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.131418-5 - LA POSATA RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X GASINDUR DO BRASIL LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção ..... 1/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.156085-8 - DANIEL ABRAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556), Dr(a). IVAN FIALHO DE CARVALHO (RJ-046128)) X ELIZABETH VIEGAS GUALHANO Despacho: Intime-se a parte autora, ..., para cumprimento da determinação do item 1 de fls. 71. 1/15 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.002443-3 (21890) - JOAO CARLOS DA LUZ ALMEIDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Despacho: Expeça-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo definitivo sem baixa. 10/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.058509-6 - SALIM CHAYM (Adv(s). Dr(a). ALINE ALTIERI NEVES DO AMARAL (RJ-113132)) X HELENA BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em provas, justificando-as. 11/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.073527-6 - RAFIK CHAYM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X HELENA BASTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em provas, justificando-as. 11/7 \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.072119-7 - ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) FLS.301/303 : AO EMBARGANTE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098346-0 - FERNANDO CURVELO ROCHA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho: 1) Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo; 2) Prossiga-se com a execução. Traslade-se cópia da sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028455-8 (21910) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X J G MORAES TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: Oficie-se à SRF, Telemar, Light e Detran. 15/7 \r\n\r\nProc. 1996.001.110368-7 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X SARINA K BALASSIANO & CIA LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: Intime-se a parte exeqüente, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.038411-7 - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X ENIO DE PAULA CARNEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726), Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Despacho: I-se a parte exeqüente, ..., para dar andamento ao feito, em 48 horas, pena de extinção. 14/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.075888-3 - LUIZ FELIPE SIQUEIRA DOS SANTOS RONDINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X SIMONETTA IVANCEVIC E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho: Junte-se. Em virtude do princípio do menor sacrifício para o executado, comprovado o depósito antes da realização do Leilão e no valor de R$ 34.877,13 , defiro a suspensão do Leilão pelo prazo de 30 dias prazo em que o executado deverá efetuar a complementação do depósito do débito executado e despesas do Leilão. Expeça-se guia. Não comprovado o pagamento , mantenho o Leilão. Dê-se ciêncai ao Exeqüente e Leiloeiro. 15/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.057634-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LE PRODUCOES PROMOCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte exequente, ...., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 15/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.094737-6 - ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS LAGO SMANIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X JOAO MARQUES MOTTA SOBRINHO NETO FLS. 85 : AO EXEQÜENTE (Custas devidas p/ diligência de avalição: - Na GRERJ - Campo 13 - A. A. J ; Campo 27 - 0715-3; Campo 39 - R$ 144,08; Campo 14 - Diligência; - Campo 28 (conta do avaliador); - Campo 40 - R$ 36,03; - Campo 41 - R$ 180,11; Campo 42 - R$ 18,01; Campo 49 - R$ 183,81). \r\n\r\nProc. 2005.001.140120-3 - CERAMICA DECORITE S A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X GARGANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Fls. 56 . Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.069970-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ATENDE BEM MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA E OUTRO Decisão: Diante do contido às fls. 32/33 e considerando o preceituado no art. 94 do CPC, Declino da competência para uma das Vars Cíveis da Comarca de São Gonçalo. Dê-se baixa e encaminhem-se. 15/14 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.138474-4 (16371) - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A-BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: 1- Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. 2- Diga a parte ré sobre certidão supra. 11/9 \r\n\r\nProc. 1998.001.032654-5 - ANTONIO CARLOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264) Despacho: Intime-se a parte exequente, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. (vol). \r\n\r\nProc. 2000.001.112610-2 - PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MARCIO RIBEIRO ROSA FERREIRA BEMVINDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Despacho: Após recolhidas as custas, oficie-se como requerido. 11/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.128824-2 - MARA LILIAN DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X TRAVELWAYS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760), Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) Despacho: Fls. 403 - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito. 7/16 \r\n\r\nProc. 2002.001.002001-1 - JOAO AUGUSTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612) Despacho: Intime-se a parte embargada, ...., para recolher as custas em 48 h., sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de inércia, ao arquivo definitivo. 15/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.114935-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387)) X KATIA MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Fls. 196: Digam as partes sobre a Avaliação \r\n\r\nProc. 2003.001.154135-5 - ADOIS PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MACHADO SOARES (RJ-117014)) X CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES (RJ-064903) Despacho: Intime-se a parte exequente, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 13/5 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.019653-8 - CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (RJ-071844)) X PAULA BARROS BERTRAND (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678) Despacho: Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito, em 48 h. , pena de extinção. .... 15/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.068766-8 - CONSTRUTORA SANTA IZABEL S A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ANGELA CORDEIRO SANTOS LIRIO E OUTROS FLS.201 : AO EXEQÜENTE (fornecer cópias da escritura e do IPTU, p/ instruirem o MANDADO DE AVALIAÇÃO). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114196-7 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Fls. 38 VERSO. Diga a Parte Autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.113586-0 (16037) - ESPÓLIO DE ZULMA THEREZA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X SYLVIA SORASSO CASSUTO), FREDDY ROGER CASSUTO E OUTRA Fls. 586: Diga a parte Autora \r\n\r\nProc. 1996.001.054468-4 (22258) - FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X SHIRLEY MAGALHAES DA SILVA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Oficie-se cancelando a penhora, após a regularização das custas. 1/5 \r\n\r\nProc. 1996.001.058987-4 (22219) - SOLANGE SOARES GUERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344), Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-101474E)) X ESTOK COMERCIO E REPRES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). CARLOS ROBERTO DANZIGER (RJ-079660), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). HENRIQUE SOARES PESSOA (SP-100540), Dr(a). EVELYN ORONA CLAUSSEN (RJ-081728), Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172E), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho: I-se, ..., a parte exeqüente para dar andamento ao feito, em 48 h., sob pena de extinção. 7/11 \r\n\r\nProc. 1996.001.058987-4 (22219) - SOLANGE SOARES GUERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344), Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-101474E)) X ESTOK COMERCIO E REPRES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). CARLOS ROBERTO DANZIGER (RJ-079660), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). HENRIQUE SOARES PESSOA (SP-100540), Dr(a). EVELYN ORONA CLAUSSEN (RJ-081728), Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172E), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho: Primeiramente, publique-se a determinação de fls. 351, para ciência do patrono da parte exeqte. , fins de cumprimento. 7/11 \r\n\r\nProc. 1996.001.077973-0 - SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). TANIA REGINA RIBEIRO SOARES (RJ-091300), Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-102540E), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X ACOS F SACCHELLI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE (SP-066803), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SILVA TRAMONTE (SP-066803), Dr(a). ANDREIA NOGUEIRA MARTARELLI (SP-214085), Dr(a). LUIZ SALOMÃO CURY (RJ-059263), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: Junte-se. Defiro a vista após a manifestação no principal em réplica após a manifestação ou decurso do prazo na impugnação. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1997.001.063239-3 - JUVENCIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 307. 8/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.059664-2 - VALMAR GAMA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). ROBERTA DE AMORIM L. S. DE OLIVEIRA (RJ-108669E)) X BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. 10/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.075188-7 - SANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: Fls. 158/161 - Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que extemporânea, tendo em vista a existência de saneador irrecorrido. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem para sentença. 14/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.075583-2 - DALVA MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho: Ao autor sobre resposta de ofício. 1/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.075584-4 - LUIS ROBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA (RJ-044988)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274) Despacho: Penhore-se a quantia mencionada às fls. 99 diretamente no caixa da empresa ré. 10/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.097874-2 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Comprove o patrono do autor a regularização de sua situação na OAB. 14/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.123737-5 - JORGE NEY MAIA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G. 6/7 \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 1995.001.132820-8 (21545) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENTRY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X ERCOLE AIETA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA SICILIANO AIETA (RJ-077940), Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) Despacho: Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo definitivo sem baixa. 1/11 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.054582-5 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Fls. 107/108 - Anote-se. 14/13 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.048347-6 (22182) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ESPÓLIO DE NEY DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720) Despacho: Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 6/16 \r\n\r\nProc. 1998.001.196542-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-102643E), Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921), Dr(a). RAPHAEL SANTOS FERREIRA DA ROCHA (RJ-102454E)) X GERARDO BRAGA DEANDRADE E SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão: Intime-se o exeqüente,...., para dar andamento ao feito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.196542-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-102643E), Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921), Dr(a). RAPHAEL SANTOS FERREIRA DA ROCHA (RJ-102454E)) X GERARDO BRAGA DEANDRADE E SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: Primeiramente, publique-se a determinação de fls. 222, para ciência do patrono da parte autora, fins de cumprimento. 13/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.068331-8 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção ..... 14/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.094888-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EVERSON GAZAL E SILVA Decisão: 1- Recebo a emenda. 2- Expeça-se mandado de pagamento. Cite-se na forma do art. 1102, b do CPC. 14/15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.125724-4 - LEA DE SOUZA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho: Esclareça a parte autora a necessidade da prova pericial, pz 5 dias. 5/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.138521-0 - EDALMO PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X TELEMAR NOR TE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063405-8 - VICENTE TIAGO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls. 107 - Com razão a parte autora, tendo em vista a ausência de publicidade da decisão de fls. 65. Contudo, desnecessária a realização de nova AC, diante da contestação apresentada. Concedo vista ao demandante para ciência da peça de defesa. 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.067099-3 - ANDRE ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X EMPRESA BRAILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção .... 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.095389-9 - LUIZ FERNANDO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTRO Despacho: 1- Recebo a emenda à inicial. Cite-se. 2- Intime-se a parte ré, por OJA, para expedir o boleto bancário para pagamento da mensalidade no valor que vinha sendo pago, em cumprimento à decisão de fls. 56 e 56 verso, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa. 14/2 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.106983-1 - CREDI FACTORING ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREZ (RJ-065177)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho: Regularize-se, sob pena de cancelamento da distribuição. 14/14 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.121323-1 - MARIO SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ADELIA DA SILVA COUTINHO Despacho: Recolham-se as custas corretamente, pz 30 dias, pena de cancelamento. 3/3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.126439-8 - BOAVISTA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X J ROCHA REPRESENTACOES LTDA Despacho: Após o recolhimento das custas, defiro a expedição de ofícios à SRF, Light e Telemar. 3/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.124844-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS PAULO DE AGUIAR FERRAZ Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se. 3/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.070990-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X WANDERLEY BEZERRA DA COSTA Despacho: Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 3/2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.013949-1 - IVO VIANNA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635) Despacho: Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo definitivo sem baixa. 7/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.060941-4 - HERMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) FLS. 249: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091007-4 - LUCIMAR PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho: 1) Recebo a emenda à inicial. 2)Designo o dia 07/11/06, às 11:40 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1992.001.109092-1 (17450) - LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA (RJ-077464)) X CRJ-RIO-PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO DE OLIVEIRA ROXO (RJ-037700), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: Intime-se a parte exeqüente para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção.... 11/7 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.036019-3 - MARIA DO CARMO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X LOURENCO BERNARDINO DE SENNA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA (RJ-035055), Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (RJ-092166) Despacho: Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivosem baixa. 5/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.008058-9 - RODRIGO RANGEL ROLIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL JUNIOR (RJ-069669)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Indefiro o pedido de fls. 221, uma vez que a prova pericial é necessária para o julgamento da lide. 13/3 \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.026557-3 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCIO MIRANDA MENDES (Adv(s). Dr(a). CLAYTON ROBERTO ESTEVES MIRANDA (MG-075301), Dr(a). REINALDO DE ARAUJO LOPES (MG-062710) Despacho: Renove-se a diligência citatória no endereço de fls. 175. 1/13 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.074427-3 - RENATO DE OLIVEIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao réu para adunar os documentos solicitados pelo perito, pena de busca e apreensão. 6/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.096732-0 - LUIS CARLOS DE ALVARENGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Despacho: Desentranhem-se os documentos requeridos às fls. 34. Aguarde-se a retirada pelo interessado, por 5 dias. Decorridos, retornem ao arquivo defintivo. 4/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.091756-1 - HYCLEA FONTES CALILO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITALEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão: Defiro JG. 6/3 \r\n\r\nId: 36396"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "15ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "36444": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.085871-3 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE - HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116)) X ELEDIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) RECOLHA A DIFERENCA DE TAXA NO VALOR DR R$ 1804,16. \r\n\r\nProc. 2003.001.047714-1 - BANDEIRA PARKER E FERRAIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS.: 530/532: DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.005444-1 - BIT INCENTIVES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Sentença: ... julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das quantias estornadas.... \r\n\r\nProc. 2005.001.092512-9 - FLAVIO GALVAO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE AS CUSTAS QUE SEGUEM... \r\n\r\nProc. 2005.001.101295-8 - CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.108189-0 - JOAO SOUZA DA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138644-5 - DALMYR DA CUNHA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080920-0 - SILVIO BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... julgo procedente o pedido para condenar... equivalente a 40 salários mínimos... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.125126-7 - MARILENE SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) AO REU PARA FIRMAR PETICAO DE FLS.: 288/289. APOS DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137442-8 - EDVALDO VALERIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAMPOS BESSA FONTES (RJ-074696)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ... julgo extinto o processo... Expeça-se mandado... \r\n\r\nProc. 2006.001.045277-1 - GABINETE DE RADIOLOGIA DR F A CAZES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (RJ-095010), Dr(a). GUSTAVO QUINTANILHA SIMÕES (RJ-119688)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Restaure-se a distribuição. Cumpra-se fls. 128/131, certifiquem-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.034880-8 - IEDA CAMARIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X RL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA TRATANDO-SE DE CARTA PRECATORIA A SER CUMPRIDA EM OUTRO ESTADO, CABE A PARTE INTERESSADA PROVIDENCIAR A SUA REMESSA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.034641-5 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALKIRIA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) FLS.: 89/93: A RE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.077563-8B - UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X ELAINE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.077563-8A - UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X ELAINE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073) RECOLHA O IMPUGNANTE AS CUSTAS QUE SEGUEM... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077563-8 - ELAINE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) FLS.: 63/66 E 86/88: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.058646-4 - JORGE LUIS DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM RODRIGUES DE SA (RJ-085465)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072286-0 - JOSIANE CAVALCANTI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.117342-7 - FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X OFICIAL TITULAR DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS DO RIO DE JANEIRO RECOLHA-SE, O IMPETRANTE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 133, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.109529-0 - BONELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X DINIZ CASTELO BAIENSE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Sentença: ... declaro extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2005.001.109973-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PROJECT AIR AR CONDICIONADO LTDA ME FLS.: 71/75: AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.052652-0 - DJALMA REGO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X BANCO BRJ (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093462-3 - JAYDRES KOSME CASTRO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Sentença: ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.159587-8 - RONALDO OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-102335) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085327-1 - PAULO ROBERTO ASSIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente em parte o pleito exordial para tornar em definitivo a tutela antecipada e condenar o réu a pagar ao autor a Indenização por dano moral que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno-o, ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.150796-3 - JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X BANCO BILBAO VIZCAYA DO BRASIL S/A BBV (Adv(s). Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950) FLS.: 655: DE-SE VISTA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117651-5 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) CUMPRA A PARTE RE O DETERMINADO AS FLS.: 97. \r\n\r\nId: 36444"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "16ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.136382-0 - JULIA ROSALIA MANTOVANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910)) X CUSTODIO FERNANDES DA ROCHA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (sum ) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.015351-2 - YIN GONG RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.108252-5 - MARIA LUCIA UCHOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890)) X LINDALVO AVELINO DA FOSECA E OUTRO Decisão: Cite-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113499-9 - ANTONIO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão: Defiro JG. Cite-se, (Ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119742-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA Decisão: (...)Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, determinando a busca e apreensão do veículo dado em garantia, que deverá ser depositado em mãos do autor, podendo a liminar ser cumprida na forma do art. 172 e parágrafos do CPC.Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado e citação do réu. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.066254-1 (19830) - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ MENDES PEREIRA (RJ-065562) Decisão: Fls. 314/317. Nada a reconsiderar . Cumpra ,imediatamente, fls. 251. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.097407-7 - FATIMA CHARONE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: ... Diante do disposto no inciso II, do art. 475 , letra \"c\", determino que a liquidação da sentença se proceda por arbitramento, tendo em vista a natureza do objeto de liquidação.Desta forma, determino que a ré seja citada, através de Oficial de Justiça, para os termos da presente execução, nomeando como Perito do Juízo, o contador JOSÉ CARLOS S. BOUSQUET, tels. 2224-4698 e 9918-5916, ...Faculto as partes, no prazo de comum de cinco dias, a formulação de quesitos, e indicação de assistente técnico.O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da data do depósito dos honorários periciais pleiteados, que serão custeados pela parte autora-exequente.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.028073-6 - GISELE VALLE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290) Despacho: Expeça-se novo mandado de pagamento no valor incontroverso (R$ 12.787,12) devendo o mesmo ser entregue ao B. Brasil acompanhado com o devido ofício de cancelamento da penhora. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.138567-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ESPÓLIO DE MANOEL DELMIRO AMOEDO CIMA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.028746-0 - TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.049122-1 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DOS PASSOS FILHO (RJ-125426)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531) Despacho: Deposite a parte ré , em 48 horas os honorários periciais , sob pena de perda da prova. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.101943-6 - OSVALDO TRAJANO DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Oficie-se ao Fundo Especial para anotação do crédito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.112218-1 - NEUZA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Oficie-se ao Fundo Especial para anotação do crédito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.154954-1 - CONDOMINIO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X MARIA DE LOURDES RAMOS ALBERTAZZI E OUTROS Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais, de acordo com o disposto no art. 269, III do CPC.Retire-se o feito de pauta.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.078295-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X DOCELINA GOMES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de 05/01/2004, e daquelas que vencerão até a data do efetivo pagamento, acrescidas de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir do vencimento de cada cota condominial, condenando ainda a ré ao pagamento custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da condenação.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.103747-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU FLEURY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X PAULO SERGIO MARQUES SOARES E OUTRO Decisão: Fls. 41. Indefiro a retirada do feito de pauta , pois caso haja o cumprimento voluntario da obrigação ou acordo antes da realização de audiência designada , deverá ser reduzida a termo para que possa ser homologado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.113533-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVES (Adv(s). Dr(a). RENATA BRITO PRIOR (RJ-083726)) X ROSTAND DUTRA MACHADO E OUTRO Decisão: Designo dia 21/11/2006 às 14:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109214-2 - GRASIELA MARIA NICOLAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X BANCO ITAU S A Decisão: Fls. 65/136. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos . Fls. 137/138. Informações em separado. (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.143328-1 - FLAVIO PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X CONDOMINIO EDIFICI0 SEA SIDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.120264-5 - MARCELO DE TOLEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: À parte autora sobre depósito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.010330-9 - ELEN ROSE BARROS PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.088157-6 - WILLIANA BRAGA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.030248-7 - MARLI PEREIRA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X SABEMI SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova requerida. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.085739-4 - MONICA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CRED 1 Decisão: Recebo como emenda . Retifique-se na DRA o nome do réu. Feito, voltem. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120623-8 - ANA CRISTINA MESQUITA FURTADO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X NITEROI MARKET S A Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário,face ao valor arbitrado à causa, bem como traga o comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.052604-0 - CLIACIR DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LENIR ROCHA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AGUEDA MOURA DE SOUZA (RJ-057364), Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES (RJ-048536) Despacho: Fls. 162. Venha a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser efetivada. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.079256-5 - CIA CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARCO ANTONIO LAND DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)), Fiador: WYLMAR DA ROCHA LAND DE AVELLAR), Fiador: DIRCE LAND DE AVELLAR Despacho: Recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária (R$ 760,30) , em 05 dias, para que o acordo possa ser homologado. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.079528-5 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X MAURA RIBEIRO ROCHA Decisão: Fls. 114. Indefiro o requerido pois diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça , não presume-se que o imóvel encontra-se vazio. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068824-5 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810)) X ODAIR BEZERRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença: Vistos, ertc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requeridoApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062637-8 (19784) - ROSALI FINKIELSZTEJN (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X NOEL DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806) Despacho: Fls. 314/317. Tendo em vista que o executado comprovou que foi bloqueada conta-salário , que é impenhorável , defiro o desbloqueio requerido . Segue solicitação de desbloqueio efetivada junto ao site do Bacen. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.053941-1 - NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ESPOLIO DE ORLANDO VIOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CASTELO BRANCO DA CRUZ (RJ-046664) Despacho: Face a certidão de fls. 444, recolha a parte exequente a diferença de custas e taxa judiciária (R$ 9.185,58) , em, 05 dias, sob pena de não prosseguimento da execução. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.152595-1 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X MARIA BEATRIZ DE CASTRO GAROTTI E OUTROS Despacho: Expeça-se Carta Precatória de citação dos réus , no endereço constante de fls. 234. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.008531-3 - ENDO PLUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho: Recolhidas as custas expeça-se mandado de avaliação. Extraia-se certidão para o RGI para anotação da Penhora. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.112011-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DELLEVIANNA ENGENHARIA LTDA E OUTRO Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSOTransitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.086911-2 - METALURGICA BRITO S LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X TO RA ESQUADRIAS LTDA ME Decisão: Defiro as datas indicadas pelo Leiloeiro (13/11/2006 e 23/11/2006 às 14:30 horas ) . Intimem-se. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.102104-2 - OVERPLUS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA Despacho: Oficie-se , tão somente a SRF, devendo a parte exequente comprovar o protocolo do ofício em 10 dias . (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.025163-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X COLLETTION BAY REBECCA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTRO Despacho: Expeça-se Carta Precatória. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040373-5 - JOAO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE MOREIRA (RJ-137245)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho: Fls. 178. Face ao trânsito em julgado da Sentença , defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. (sum) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.064425-7 - MARCELO MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho: Fls. 581/582. Esclareça o exequente o requerido. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.140704-1 - ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão: Recebo os embargos de declaração interpostos , porém, não os acolho face à inocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.126107-3 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES CARNEIRO (RJ-087130)) X SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho: Fls.418/419. Tendo em vista que existe recurso pendente do STJ, incabível om levantamento da quantia depositada às fls. 415 sem a devida caução. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.130550-7 - FRIDA GIMPEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão: Recebo os embargos de declaração interpostos ,porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.117638-2 - MARIA ELIZABETH MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (RJ-096550)) X AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.099821-2 - SILVERA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Fls.204/205. Indefiro a impugnação , pois só cabe discussão de valores , após , devidamente seguro o Juízo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009149-0 - EDSON FONTENELE PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo . Ao Apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.033468-3 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Homologo os honorários periciais face a ausência de impugnação. Traga em 05 dias a parte ré, a documentação requerida pelo perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.079045-7 - MARCIO MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Fls. 134. Indefiro o depoimento pessoal do autor requerido como prova pela ré, As provas constantes dos autos são suficentes para o julgamento da lide. Apresentem as partes seus memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.080080-3 - NOSSACASA ASSESSORIA EM MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Fls. 65/111. À ré. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.084753-4 - JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Tendo em vista que não existem provas a serem produzidas e as constantes dos autos são suficientes para o julgamento, determino que as partes apresentem seus memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113794-0 - JULIO FERNANDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X FININVEST S A Decisão: Defiro JG. Designo dia 23/11/06 às 14:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.028390-8 - CLUB EXPRESS CAFETERIA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CALIFORNIA BAKERY E COM LTDA Decisão: Defiro a dilação do prazo por 15 dias. Após , voltem. (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.117353-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X FEDERACAO CAMARAS DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 344.Após, dê-se baixa e arquivem-se. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.006707-8 - ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. I-se a ré para cumprimento do determinado na sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.024047-7 - AROLDO BONFIM DUMANS FILHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.024469-2 - VIRGINIA BESSA ZARANZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Fls. 215/216. Recolha a parte ré-executada a diferença de custas (R$ 146,13- campo 40) apontada na certidão supra, em 24 hs, sob pena de inscrição na dívida ativa. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.138396-1 - DALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED EM LIQUIAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Despacho: Fls. 307. À parte autora. (Ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109225-7 - MARILIA IMBUZEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se na DRA para que conste Ação de Procedimento Sumário ... DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular, para determinar que a Empresa Ré emita novos boletos de pagamento, a partir de 25/08/06 e nos meses subseqüentes com o mesmo valor cobrado nos meses anteriores sem o aumento da prestação mensal, garantindo a cobertura do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Designo o dia 10/10/06 às 14:00 horas para a realização da Audiência de que trata o art. 277 do CPC.Cite-se e intime-se a parte ré, através de Oficial de Justiça, com as advertências legais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.075844-7 - SILVINO MOREIRA LINDO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X AGOSTINHO KOSCHDOSKI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834) Sentença: Vistos,etc ... Diante do exposto, JULGO DECLARADAS AS CONTAS, bem como o saldo credor do autor na quantia de R$ 174.173,99, correspondente a R$ 170.779,22, equivalentes 160.491,70 UFIR's, mais R$ 3.394,77, referfente ao valor dos IPTU's pagos pelo autor em 19/06/01, dos imóveis situados na Rua Geminiano Góes nº 1130, Estrada São Lourença nº 2036, que tem como locatária EXPRESSO RIO CLARO LTDA., na Estrada de São Lourenço 2036, em que é locatária BOAS NOVAS LOGÍSTICA e Estrada de São Lourenço nº 2036, em que é locatária TNC SERVIÇOS, ... e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 269, inciso I do CPC, ficando a ré condenada ao pagamento das verbas da sucumbência, conforme o determinado na sentença proferida às fls. 371/372.(div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.007999-1 - MARIA HELENA MAGALHAES SALAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Comprove a parte ré executada, no prazo de 24 hs, que concedeu autorização para nova cirurgia da autora, sob pena de aumento do valor da multa diária pelo descumprimento. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.129936-6 - JESSICA JESUINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Homologo os honorários periciais face à ausência de impugnação. Initme-se o Perito para inicio à pericia. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.089804-9 - VALDECI VIANA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X OI TNL PCS S A Sentença: Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.Arquivem-se. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.126653-1 - EPITACIO FERREIRA GUINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X MARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Restabeleça-se a distribuição. Feito, voltem; (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.030523-3 - TERESA FELIX DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Às partes para ciência da data designada para oitiva das testemunhas na Comarca de Belford Roxo: 24/10/06 às 15:30 h. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.074887-8 - TEREZINHA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120786-3 - VALDIR BARRETO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X AZUL SEGUROS Decisão: Emende-se a parte autora a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, bem como traga cópia do contrato e declaração de rendimentos , em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.007329-9 - FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS BENIGNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642) Despacho: Expeça-se mandado de pagto em favor do perito. Às partes sobre o laudo. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.088959-5 - DANILO BUNIER SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Voltem conclusos para sentença;(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.039647-7 - MARIA DA CONCEICAO LATUF (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho: Recolha em 24 horas, a taxa judiciária sobre o valor a ser executado , sob pena de não prosseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.042286-9 - VANIA LUCIA FRANZI VICHI (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.Arquivem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.074685-7 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA MARCIANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: Fls. 90. Diga a autora se tem interesse em conciliar face ao interesse demonstrado pela ré. (Ord) \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.143287-6 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: À parte exequente sobre depósito. (Ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.006083-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARMOND JOSEPH GAGLIARD (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor na Ação Consignatória, para declarar insubsistente o depósito efetuado, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento ... e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial da Ação de Busca e Apreensão, para tornar definitiva a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente pela autor ao réu, quando for apreendido, tornando definitiva a medida liminar, consolidando nas mãos do autor, o domínio e a posse plena e exclusiva do referido bem, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento,... (consig/div) \r\n\r\nProc. 2006.001.044566-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VALESKA ELENA RIQUELME LEPER Diga o autora. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.071278-2 - ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X ARTUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (RJ-047668) Despacho: I-se o autor, pelo DO, para providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.055533-0 - CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários da advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.088774-4 - RONALDO BALTAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Fls. 295. Indefiro a prorrogação do prazo requerida. Deposite a 4ª parcela dos honorários periciais, em 48 hs, sob pena de perda da prova. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.084549-1 - POLIMAGEM DIAGNOSTIGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão: ... Defiro, tão-somente, a produção de prova pericial contábil, englobando matemática financeira, ... nomeando como Perito do Juízo o Contador JOSÉ CARLOS S. BOUSQUET, ...telefones: 2224-4698 e 9918-5916, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e indicar o valor pleiteado para seus honorários.Faculto às partes a indicação de assistente e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 dias.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data do depósito dos honorários periciais, que serão custeados pela parte autora que requereu a perícia.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.096108-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIMBE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GELSA PRADO VASCONCELOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) Digam as partes sobre a avaliação. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.103365-0 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE CARVALHO (RJ-030468)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Despacho: Face o cumprimento do acordo comunicado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.123936-7 - ALPES ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.150914-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COANDA COMESTIVEIS LTDA Despacho: Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.068447-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X VALMIR CABRAL SILVA E OUTRO Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.121637-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA Despacho: Esclareça a parte autora, em 05 dias, o motivo da propositura da presente ação, visto que possui título executivo, sob pena de indeferimento da inicial (ord) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066443-7 - ARMOND JOSEPH GAGLIARD (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor na Ação Consignatória, para declarar insubsistente o depósito efetuado, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento ... e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial da Ação de Busca e Apreensão, para tornar definitiva a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente pela autor ao réu, quando for apreendido, tornando definitiva a medida liminar, consolidando nas mãos do autor, o domínio e a posse plena e exclusiva do referido bem, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento,... (consig/div) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.085868-5 - OSORIO AUGUSTO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). SELENIA MORENO COUTINHO (RJ-106084) Despacho: Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.084488-5 - MARIA HELENA DE SOUZA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE (RJ-102031)) X DULCE FERNANDES NEVES PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSE DOS SANTOS MARQUES (AM-001608) Despacho: Intime-se o de vedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.066895-7 - CICERO ALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para expurgar a prática do anatocismo, e determinar que o autor tem um saldo devedor 14/07/2006 na quantia de R$ 641,20, ficando compensadas as custas e honorários de advogado, na forma do estabelecido no caput do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.137491-0 - CARLOS GUERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Tendo em vista que a suspensão encerrou-se antes da prolação da sentença, voltem conclusos para sentença. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.032572-4 - ALFREDO MELQUIADES DURAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.078472-0 - CELIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Diga o autor sobre contestação e documentos.(ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.049272-0 - NILZA ANDRADE E SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414), Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X ALFA GLASS COMERCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)), Fiador: JOSE EDUARDO LEITE), Fiador: JAIME LUIZ LEITE), Fiador: SAULO LEITE DA SILVA Despacho: Analisando os autos verifico que não existem elementos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica , uma vez que não existem indícios de que a executada não possua bens capazes de satisfazer o crédito do exequente. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.077137-2 - MARIA THEREZA SOARES MASCULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENZO SOARES MÁSCULO (RJ-069922)) X ROGERIO ROMANO SCALDINI E OUTRO Despacho: Fls. 74. Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço fornecido às fls. 74. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.120835-1 - WANDA MULLER DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X MARIA HELENA BARTOLI GONCALVES Despacho: Traga a parte autora , em 05 dias, os boletos dos aluguéis em atraso sob pena de indeferimento da inicial. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.087282-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ROSANGELA SILVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) Despacho: O requerido às fls. 73 deverá ser feito no processo principal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, certificando-se nos autos principais. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.110048-3 - SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAM (RJ-121749) Despacho: Fls. 126. Ciente do depósito da 1ª parcela dos honorários periciais , sendo certo que as demais parcelas deverão ser depositadas no mesmo dia dos meses subsequentes. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.029772-8 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RITA DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.053157-9 - ELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X PAULO FERNANDES BOUCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo embargante na inicial, para julgar extinta a execução, condenando os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/51, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.Certifique-se o inteiro teor da presente sentença nos autos principais. (emb/oexec) \r\n\r\nProc. 2006.001.057753-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X LEONARDO SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . ... (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.063337-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LEONARDO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Digam as partes (embargos a execução) \r\n\r\nProc. 2006.001.066512-2 - MICHELE ANTONIO INDELICATO (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho: Aguarde-se a baixa dos autos , já julgado no Tribunal. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.199174-3 - EWALDO LISBOA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X COOPERATIVA EDUCACIONAL DO INSTITUTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.142249-0 - ESPOLIO DE DULCE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). TEREZA MARIA SAVINE (RJ-090396)) X JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.148438-0 - ANDRE LUIZ RICCIARDI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X RUTH RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CRESO ROSA AFFONSO (RJ-038573) Decisão: Fls.279/287. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 288 Informações em separado.Fls. 289. Indefiro o levantamento do depósito requerido pela arrematante , face à existência de recurso pendente de julgamento , onde o exequente pleitea o levantamento da quantia penhorada. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.085913-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X SHOW DO SOL CONFECCAO E COMERCIO E OUTRO Despacho: Initme-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.102241-8 - AUTO PECAS IMPORTACAO TIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X TANIRA TOCI LEITAO (Adv(s). Dr(a). JAIME ROSA DO NASCIMENTO (RJ-061093) Despacho: Fls. 122. Indefiro o requerido , pois a informação pleiteada pode ser obtida diretamente dos órgãos. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.097032-7 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PROVIDENCIAL ALUMINIO PROVIDENCIA LTDA E OUTRO Despacho: Oficie-se a SRF conforme o requerido , devendo a parte exequente providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.033517-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 192/193 para instruir o mandado.(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.024966-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BOLSA DE AVALIACOES UNIAO DE CONSULTORIAS TECNICAS REPRESENTACOES E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Diga a parte autora. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.073917-6 - JAIR DO NASCIMENTO GUARDENGUI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: Indefiro a produção das provas requeridas, pois as constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Apresentem as partes seus memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059212-0 - ANTONIO VICENTE BARBALHO (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Decisão: Recebo os embargos , porém não os acolho ante à inocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.081758-0 - ABRAHAO JORGE SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164) Ao autor, em réplica. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.121413-2 - ALAIR LORDAO LIMA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X LEO GRINSTEIN Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao rito sumário, face ao valor arbitrado à causa,bem como qualifique integralmente o réu, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.016381-2 - ROSILENE GERALDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIDIO COSME TINOCO GUARCONI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA (RJ-039611) Decisão: Defiro as datas indicadas pelo Leiloeiro (13/11/2006 e 23/11/2006 às 14:35 horas). Intimem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.091343-8 - CENTRONAVE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993) Diga a parte exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.111721-8 - SPECK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X MANUEL DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Fica intimada a parte autora para providenciar custas para expedir mandado.(ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.134872-3 - MARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683)) X 4 M COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.093166-8 - ROSANA NOGUEIRA BORGES BRITO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X SERGIO KOSTIN (Adv(s). Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Decisão: Fls.304/309. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 311 Informações em separado. (SUM) \r\n\r\nProc. 2005.001.054323-3 - ROSELI GONCALVES NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Exclua-se na DRA os denunciados conforme fls. 447/451. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.150240-8 - EDUARDO BELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Digam as partes.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.050572-6 - TEREZINHA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: ... Defiro, tão-somente, a produção de prova pericial de engenharia mecânica, ..., nomeando como Perito do Juízo o Perito FRANCISCO PINHEIRO MOURÃO, de endereço conhecido do cartório, telefones: 2232-6944, 2246-3196, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e indicar o valor pleiteado para seus honorários.Faculto às partes a indicação de assistente e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 dias.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, sendo que os honorários periciais serão custeados, ao final pela parte vencida, face a gratuidade de justiça da autora..Intime-se a parte ré, por oficial de Justiça, para a manutenção do relógio medidor na residência da autora, até a realização da perícia.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.051260-3 - GENIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À parte autora para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, sobre a documentação juntada aos autos pela parte ré, sem juntar novos documentos. (sum) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.087184-9 - ANDREA MARIA FIDELIS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DULCE JOSE DA SILVA E OUTROS Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (div) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.147468-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE CENTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser realizada. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.108213-6 - CLAUDIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X DIX SAUDE AMIGO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Recebo como agravo retidoFls. 30. Ao Agravado.Fls. 34/74. Diga ao Autor sobre contestação e documentos. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.148791-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X EDSON FREIRE LESSA (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968) Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.056465-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BWS INFORMATICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA E OUTROS Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.106968-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO MAURO LAMEIRAO REPRESAS Diga o autor.(monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.036376-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES Diga a parte autora sobre a resposta do ofício da Receita Federal. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.092356-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOMAR (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.053348-5 - ALCEBIADES JOSE FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-095976), Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X HSBC Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.086905-0 - RENARD QUINTAS PEREZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Ao autor, em replica. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.088586-9 - MANUELLA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Diga o autor sobre contestação e documentos.(ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.027019-7 - ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X ANTONIO LA SAIGNE D ABOIM INGLES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACEDO (SP-177962) Digam as partes.(ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.080967-2 - LAIS BARROSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-043816)) X JOSE ELDACY DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374) Decisão: Homologo o laudo pericial face ausência de impugnação.Venha os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (div) \r\n\r\nProc. 2004.001.130460-8 - JULIO CESAR DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA (SP-200899)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.033497-6 - WALDIR GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOJAS CEM (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO (SP-135588) Despacho: Comprove a parte executada , em 24 horas, o depósito da guia retirada às fls. 180, sob pena de penhora. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.075746-2 - IVAN DOS SANTOS AREAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho: Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas 2ª, 3ª e 4ª arroladas pela autora às fls. 280/281, para a Comarca de Macaé, devendo a parte autora providenciar o protocolo das deprecatas em 10 dias. A AIJ será designada após o retorno da deprecata. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.134390-0 - RICARDO MARINS CELESTINO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Sentença: VIstos, etc.... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado dos dois réus que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizados monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.Retifique-se imediatamente na D.R.A o nome da 1ª ré para CASA DE SAÚDE SANTA TEREZINHA S/A.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.075942-4 - JOSE JAZBIK SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO SINTUPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) Decisão: Recebo as apelações interpostas pelas partes no duplo efeito. Aos apelados. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.159592-7 - JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Diga a parte exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.050115-0 - VERA LUCIA MAIA PONTE (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: Decreto a perda da prova requerida pela parte autora, face à certidão supra.... declaro saneado o processo, sendo ponto controvertido da lide a correção dos valores cobrados pela ré.Defiro, tão-somente, a produção de prova pericial de engenharia mecânica, ... nomeando como Perito do Juízo o Perito FRANCISCO PINHEIRO MOURÃO, ... telefones: 2232-6944, 2246-3196, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e indicar o valor pleiteado para seus honorários.Faculto às partes a indicação de assistente e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 dias.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, sendo que os honorários periciais serão custeados, ao final pela parte vencida, face a gratuidade de justiça da autora..(ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.048165-4 - MARIO CORMACK DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PAULO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) Ao interessado sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.055123-5 - MARISTELA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537), Dr(a). MARIA EMILIA PINTO DUARTE DA COSTA NEVES (RJ-067210) Sentença: Vistos, etc .... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.047065-5 - VALDERLEY DA SILVA POLICENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão: Fls. 145/146. Nada a reconsiderar sobre decisão de fls. 141. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.112543-1 - JOAO BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.115590-6 - JORGE HAYDT (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho: Fls. 838/839. Às parte sobre informação do Perito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.155816-5 - EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.066524-9 - MARCELO MADUREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDICARD BANCO S A) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias da inicial, flls. 18, 19, 140/140v. e 158 para instruir a carta precatória. (Ord) \r\n\r\nId: 36523"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "17ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "36398": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068011-1 - MARCIO ARKADER MINIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS Decisão: ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DO 3º RÉU. FLS. 121 - CITE-SE O 2º RÉU NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL NO ENDEREÇO INDICADO.(VENHAM CÓPIAS PARA ACOMPANHAR MANDADO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.066444-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X MARIA APARECIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.063676-9 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299)) X EFFETRE MATERIAIS E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MURO SFEIR (SP-068980) Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PATRONO DA AUTORA QUE ASSINA A PETIÇÃO DE ACORDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107367-6 - JORGE LUIZ DANTAS X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.079001-0 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X MARIA DA CONCEICAO GONCALVES Sentença: ...HOMOLOGO o acordo firmado...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2001.001.125717-0 - RUBENS DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão: 1 - FLS. 716/721 - ANOTE-SE ONDE COUBER.2- ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 3 - ...ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 4 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 5 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" \r\n\r\nProc. 2002.001.143877-3 - JORGINA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Decisão: FLS. 109/112 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 24/10/06 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.054986-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANA MARIA ZALLI GARCIA BOBADILLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663) Decisão: FLS. 179/190 E 194/205 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015716-3 - NILDA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho: INTIME-SE A RÉ PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094567-0 - LAUDELINA MELO PEREIRA BUSQUET (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.011117-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X THEREZINHA MARIA BATISTA IDEFONSO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 72, INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037654-9 - JOSE DE SOUZA ROBADEY FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: FLS. 58/64 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077962-0 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS E OUTRO, Inventariante: CRISTIANE LEMOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X MARIZETE ROSA DE ARAGAO Despacho: ESCLAREÇA SE OS BENS DECLARADOS PELOS ESPÓLIOS ESTÃO AUFERINDO RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082307-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RENATA NAGEM M DE ARAUJO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086364-3 - MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097799-5 - MARIA JOAQUINA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117045-1 - ELIZABETH TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO GRATUIDADE AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117473-0 - BRUNO BORGES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: RECEBO COMO RITO SUMÁRIO. ANOTE-SE ONDE COUBER, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. DEFIRO GRATUIDADE AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 17:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118101-1 - GALILEIA CORDEIRO DIB PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119621-0 - VERA LUCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, RECEBO A INICIAL COMO RITO SUMÁRIO. ANOTE-SE ONDE COUBER. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2002.001.157648-3 - SULLY MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105), Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133) Despacho: INTIME-SE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.012330-0 - MONICA SOARES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão: DESIGNO O DIA 24/10/06 ÀS 17:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.150985-0 - MARIA APARECIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014) Despacho: ESCLAREÇA O RÉU, EM CINCO DIAS, QUAL APELAÇÃO DEVERÁ PREVALECER (FLS. 132/143 OU 144/153). NO SILÊNCIO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120580-5 - MARLI BARBOSA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: VENHAM OS AUTOS A QUE SE REFERE O OFÍCIODE FL. 20. APÓS, CLS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.021511-4 - REINALDO DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AZEVEDO CALDAS (RJ-116544) Decisão: FLS. 728/730 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE ASSISTE RAZÃO AO RÉU, RECONSIDEROA DECISÃO DE FL. 726. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120169-1 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FINASA S A Decisão: 1 - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...3 - DETERMINO SEJA OFICIADO AO SPC PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS. FIXO DE OFÍCIO MULTA DIÁRIA EM CASO DA RÉ VOLTAR A REALIZAR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PELOS MESMOS FATOS SUB JUDICE, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COMOME FACULTA O ART. 84, § 4º DO CDC. 4 - CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR EM QUINZE DIAS E INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE. 6 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.036888-6 - ANA SUELI CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X EDSAN BATERIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386) Despacho: FL. 121 - PREPARADOS, PENHORE-SE PORTAS A DENTRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045644-2 - ABILIO SOARES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X ALDEMIR DA SILVA Decisão: ...2- DESTA FORMA, FIXO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 5.147,01. 3 - RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC. 4 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAR O PÓLO ATIVO PASSANDO A CONSTAR ANA ADELAIDE MOUTINHO DE AMORIN FERNANDES. RECOLHIDA A DIFERENÇA, CITE-SE OS LOCATÁRIO E FIADORES, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.108411-0 - ELIANE DE AQUINO ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLENE SCORZA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.045782-3 - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIDAL GIL (SP-078732)) X ANDERSON FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOUZA GURGEL (RJ-102296) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO OMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106804-9 - DSND CONSUB S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X MARIO DE CAMARGO PACHECO NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Decisão: FLS. 238/239 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.160690-2 - MARIO DE CAMARGO PACHECO NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X DSND CONSUB S/A (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000) Decisão: FLS. 149/150 - AO EXECUTADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.043602-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X BADUA CAPAZ MALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2002.001.044915-5 - JJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X RICARDO SIMOES SALIM (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho: AO ARQUIVO ATÉ PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080417-1 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X NC 2004 NOTEBOOK COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144003-8 - FERNANDA TEIXEIRA THURLER (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: DESIGNO O DIA 17/10/06 ÀS 17:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.096350-0 (20132) - INDUSTRIAS VEROLME - ISHIBRAS S/A - IVI (Adv(s). Dr(a). BENTO DE BARROS RIBEIRO (RJ-000326)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho: PRESTEI AS INFORMAÇÕES EM SEPARADO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.108426-0 - VERA LUCIA DE CASTRO HAUAT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO ASAIAG RIBEIRO (RJ-048835) Decisão: FLS. 306/307 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.140389-8 - MARINA PAES FACIOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA CHRISTINA CHING SAN (RJ-100355), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X MARSANS INTERNACIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA Decisão: 1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.076657-6 - MARIA DAS DORES PONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: ...PORÉM, UMA VEZ QUE O EXECUTADO NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS (CERTIDÃO DE FL. 256), DETERMINO SUA INTIMAÇÃO, PELO D.O., PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, COM FULCRO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC, INICINADO-SE O PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067263-0 - MAURO DA CUNHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.072525-6 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1 - ...DIGAM OS AUTORES SEPRETENDEM PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033310-1 - CELIA GIMELFERB (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.102037-4 - PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X RIO DE JANEIRO CARNES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.060618-9 - ANGELA MARIA LOPES IZIDORO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-076872)) X CATASO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181) Decisão: 1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZPOR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2004.001.034630-9 - JOSE BENTO DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DAVALLE (RJ-045366)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) AS PARTES SOBRE LAUDO RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.047861-9 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121888-5 - EDSON ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. DOS AUTORES. PORT. 01/2002 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.110223-4 - MILENA POSTO DE GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: FLS. 148/173 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.090236-7 (21506) - CHARLES FRIED (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: FLS. 592/593 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.089292-8 - TANIA CRISTINA SOUZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X CVC TURISMO LTDA Decisão: FLS. 56/57 - RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. DEFIRO GRATUIDADE À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119359-1 - ANTONIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: VENHA A PROVA DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.002409-7 - ANTONIO LUCIO LEITE DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: FLS. 959/960 - ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS. 963/1018 - ...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.136477-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X CARLOS EDUARDO MAGALHAES DORNELES Despacho: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA.(VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA CONFORME ARTIGO 202 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.151008-9 - CLINICA DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X EDITORA VIC LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO RETRO (PORT. 01/02). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057784-8 - TAMARA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE LAUDO RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.079642-0 - GISELE MARIA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: FLS. 180/209 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.143427-9 - TANIA FERNANDES DE MORAES OLINDINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 262/263- À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116732-4 - ILDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 16:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118506-5 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Decisão: RECEBO A INICIAL COMO RITO SUMÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ANOTE-SE ONDE COUBER, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. DEFIRO GRATUIDADE À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119431-5 - ROSA GIRALDI GRATTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO GRATUIDADE À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119779-1 - LAURINEIDE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO GRATUIDADE À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/10/06 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.072592-1 - MANOEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X LANCHES METRO CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Decisão: ...NADA A SANEAR. DEFIRO PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. NOMEIO A DRA. JANE DE FREITAS ANDRADE, PERITA DO JUÍZO...2 - ...ACEITO A INDICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES, CONFORME FLS. 77. 3 - QUESITO ÚNICO DO JUÍZO, QUAL O VALOR DO ALUGUEL A PREÇO DE MERCADO NA DATA DA CITAÇÃO, 04 DE JULHO DE 2006, UTILIZANDO-SE O MÉTODO DA RENTABILIDADE E COMPARATIVO, SE POSSÍVEL. 4 - FIXO A ENTREGA DO LAUDO EM 30 DIAS, A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, SENDO QUE ESTE DEVERÁ SER INTIMADO PARA FORMULAR PROPOSTA. \r\n\r\nId: 36398"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "18ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.002887-9 - DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS RIDEMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Venham pelo réu, no prazo de 10 dias, os documentos supervenientes requeridos em contestação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.001790-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA ALICE BATISTA DE SOUZA Decisão: Fls. 74 - Expeça-se ofício ao Detran, como requerido. Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I do CPC. Aguarde-se por trinta dias no arquivo interno. \r\n\r\nProc. 2005.001.005629-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBERTO PEREIRA GONZALES Despacho: Cumpra-se fls.74. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.129669-0A - HAROLDO ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X ROBERTO PAGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL (RJ-082170) Decisão: Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.029955-7 (22807) - SONDOSOLO ESTUDOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715)) X CONSTRUTORA A GASPAR S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE WILSON GOMES NETTO (RN-000484), Dr(a). CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ (RJ-095462) Despacho: Fls.486 - Às partes. \r\n\r\nProc. 1996.001.113754-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARITA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X ALBIAL POLIMENTO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: Defiro o pedido formulado nos autos da ação cautelar incidental, determinando que sejam os locatários intimados para proceder ao pagamento dos aluguéis e cotas condominiais diretamente ao condomínio, obtendo deste recibo discriminado.Ciência aos inquilinos que a desobediência da ordem implicará a aplicação das penalidades estabelecidas no art. 14, parágrafo único, do CPC.Intimem-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 1999.001.167065-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) Despacho: Fls.132/134: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.115999-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MARIA ANGELICA ANGELO MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (RJ-098270) Despacho: Fls.251: Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.029541-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIUBICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X DELIRIO TROPICAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Recebo os embargos para esclarecer que deve a parte autora arcar com os honorários da denunciada porquanto a si cabe o pagamento de todas as depesas processuais, nas quais se incluem os honorários devidos pela atuação do advogado da denunciada. Não se pode deixar de considerar que o ingresso da denunciada no feito se deveu ao próprio ajuizamento da ação, levadas em consideração as particularidades da situação em concreto, sendo absolutamente razoável que a autora arque com as depesas para as quais deu causa. Pelas peculiaridades da hipótese em apreço era de se esperar que a denunciada ingressasse no processo. Nada mais natural, portanto, do que impor ao autor as conseqüências de sua imprudente atuação. \r\n\r\nProc. 2004.001.034797-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X CLAUDIA BOECHAT DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.082911-4 - LELIS REIS COUTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675) Despacho: Ao contador sobre as impugnações. \r\n\r\nProc. 2004.001.125500-2 - HENRIQUE CZAMARKA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ESPOLIO DE ARTHUR ISAACK E OUTROS Despacho: Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.015046-6 - OTAVIO ARTHUR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.054883-8 - MARIA TERESINHA DUARTE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Face à gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.069448-0 - VALCINO DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.160553-2 - ADAUTO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 72: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.038415-7 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620)) X SCHEMBERGER E SCHEMBERGER LTDA Despacho: À parte autora sobre a contestação, reconvenção e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.085101-0 - SILVANA MERES BRAGA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.089929-8 - MARCELO LEAO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X AARON HIRSCH FAYFMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho: Diga o exeqüente sobre a proposta de fls. 288/289 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.089738-7 - MARIA FERNANDA RODRIGUES NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067621-1 - ROSANGELA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X RAPHAEL DE FILIPPO NETO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.019976-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X AMAURY SEVERINO DOS SANTOS FILHO Despacho: Fls.206/207: Recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.144657-5 - ADRIANA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA (RJ-110413), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Despacho: Promova o executado o depósito da diferença de honorários, uma vez que a planilha de fls. 417 apresenta valor maior que o depositado às fls. 415 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.075421-9 - MARIA LUIZA GONZALEZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X HELVECIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978) Despacho: Fls.147/149 - Ao autor sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.015532-4 - ZILAH VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X MS COURIER CAPITAL LTDA Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1974.001.100014-0 (74303) - SOCIEDADE ECOLOGICA PARA RECUPERACAO DA NATUREZA-SERENE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X PLANESA-PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E SANEAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). FLAVIO RICARDO DIAS (RJ-075172), Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923), Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745), Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256), Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Decisão: Defiro o prazo de trinta dias requerido às fls. 1800. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.052064-6 - BOUGLEUX PRODUCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.072845-2 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORIVAL SANTOS (RJ-001226), Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-125913) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.109441-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X IRENE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585) Despacho: Às partes sobre os novos cálculos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.018915-0 - MARINHO RIO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.121250-6 - MENTAL MARK PROPAGANDA E MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CITIBANK NA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: À parte embargante para que recolha as despesas processuais apuradas, pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.019107-5 - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X ANTONIO TONE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Decisão: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requerido a fls.106, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito, nos termos da proposta, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.026865-6 (25773) - CITIBANK N A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MENTAL MARK PROPAGANDA E MARKETING LIMITADA E OUTROS E OUTROS Despacho: Proceda-se à penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2001.001.073323-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). URSULA DE AGUIAR A. ESTEVAN (RJ-102705)) X EVELINI BASTOS Despacho: Regularize a parte autora a sua representação processual, eis que a patrona que substabelece, às fls. 35, não consta dos autos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.077947-5 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: Venham os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.040443-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARC INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho: Ao exeqüente sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.072803-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LABORATORIO ANALISES CLINICAS CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA E OUTROS Despacho: Expeça-se novo ofício apenas ao DETRAN (fls. 142), uma vez que já houve resposta ao ofício dirgido à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.053360-6 - ELIZABETH SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194)) X CARMEN SAVARIEGO COHEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DAHIS (RJ-021331) Despacho: 1) Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 38, tendo determinado a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, e tendo ainda reiterado a ordem de bloqueio em relação às instituições financeiras que não apresentaram resposta ao comando.2) Fls. 39/43: Defiro o derradeiro prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos documentos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.065778-9 - ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X ABN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Remetam-se os autos ao Sr. Contador. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148389-0 - MARCIO FRANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.109270-0 - HERBERT NOAH STEINBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LAURA MARIA BRUNO LINNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740), Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766) Despacho: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE QUANTO AO RESÍDUO DO DEPÓ SITO, SENDO QUE O VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO DEVERÁ SER INFORMADO NOS AUTOS; 2) VENHA A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO; 3) CUMPRA-SE FL. 1155, VERSO, ITEM 4; 4) EM RELAÇÃO AO QUE CONSTA DE FL. 1160, ÚLTIMO PARÁGRAFO, TRATA-SE DE QUESTÃO ESTRANHA AO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 1998.001.182393-7 - HILARIO BEZERRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X JOSE DA ROCHA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao determinado a fls. 167 (execução dos honorários periciais), no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2000.001.153319-4 - HELDER BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). Arquivem-se as impugnações. \r\n\r\nProc. 2001.001.017988-5 - LUCIA LEMOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745) Decisão: Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado, devendo assumir a condição de depósitário o gerente da agência, que deverá proceder à transferência do numerário para conta no Banco do Brasil à disposição deste Juízo, no prazo de 24 horas, pena de decretaççao de sua prisão. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.093498-5 - FRANCESCO MANDARINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550), Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho: Fls.669 - Defiro a apresentação de memoriais pelas partes, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.067003-0 - SEVERINO JAIME DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SALUTRAM SERVICOS DE AUTO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Despacho: Fls.290/291: Às partes sobre a data designada para audiência, qual seja, dia 19/10/06. Arquive-se a exceção. \r\n\r\nProc. 2002.001.082775-7 - JOSEFA OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X VIACAO CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA A FL. 298. DÊ-SE GUIA, VINDO O PAGAMENTO EM 48H, APÓS, O QUE SERÁ EFETIVADO O DESBLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.109985-3 - ALEX GILBERTONI LAS CASAS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Despacho: Fls.386 - Às partes sobre as informações do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.051081-0 - ZECRILDO IBRAHIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X PIT STOP ESTACIONAMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891), Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839) Despacho: Fls.148/154- Diga a parte autora sobre os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2004.001.092567-0 - PEDRO HERCULANO GUIMARAES FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955)) X FININVEST S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.034694-4 - JOEL NERY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.134534-0 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.007857-5 - RAPHAEL GOES SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido adesivamente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.047616-8 - ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.033432-4 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X TERRA NETWORKS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO MARCAL (RJ-002186A), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Despacho: Venha, por ora, a prova documental requerida pela parte autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.023192-3 - MARLENE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Decisão: Fica o executado intimado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado, iniciando-se a partir da presente publicação o prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.095165-1 - LAURACY DE MORAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARITA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Desapense-se este feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.067878-5 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.108080-9 - MICHELLE ZACHARIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão: Lavre-se termo de penhora, intimando-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.054003-7 - GILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE-000352A)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida a fls. 220. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 221/222, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.109454-9 - RICARDO MAIA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Decisão: Fls.157/174 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.001054-3 - ADEMIR JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Venha a prova documental requerida pela parte ré, em cinco dias.Esclareça-se a necessidade da produção da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.012651-0 - UBIRAJARA LOPES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: À parte autora sobre a contestação, preliminares e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.098519-0 - SABRINA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora, como requerido às fls. 15, para fornecer a documentação mencionada às fls. 14v, em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.063966-4 - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X TERRA NETWORKS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO MARCAL (RJ-002186A) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.006440-9 - ALVARO FERNANDES ARANTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813)) X JORGE LUIS OSORIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Decisão: Chamo o feito à ordem. Aqui deve ser processada a segunda fase da ação de prestação de contas, sendo que quanto à execução da verba honorária deve ser observado o estabelecido a fls.87. Observa-se que o réu não foi intimado pessoalmente para a prestação de contas. intime-se. Apresentadas ou não as contas, ao autor. Retifique-se o pólo ativo na capa dos autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.025223-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646) Despacho: Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.124234-2 - ROBERTO LEITE PACHECO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X ADRIANA MARIANI DE ALMEIDA AMADO (Adv(s). Dr(a). LUIS FIGUEIREDO FERNANDES (RJ-075340) Despacho: Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.054653-2 - HOTEL COPA LINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARTHUR VALENTE PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) Decisão: 1- HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requerido a fls.152, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito, nos termos da proposta, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. 2- FLS. 159: Defiro a expedição de guia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.135814-5 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MARIA DA GRACA METRO TAXI (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.071271-3 - JANUARIA WINTER DE ALMEIDA MARCONDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIANNA PEIXOTO (RJ-106935) Despacho: À exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito.Esclareça a executada se com o depósito pretende garantir a execução para futura impugnação ou a quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.082868-5 - GIVALDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Desentranhe-se fls. 62. \r\n\r\nProc. 2003.001.133812-4 - ERASMI FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.003970-1 - KILIAN BREITENMOSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X ROYALTY COPACABANA HOTEL (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Decisão: Redesigno para o dia 06/12/2006, às 14:00 horas, a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. Atente o Cartório que as testemunhas da autora a serem ouvidas serão a Sra. MARIA CONCEIÇÃO POZZAN que comparecerá independente de intimação e Sra. SOLEDAD MENDES ESPASANDIM cujo endereço encontra-se a fls. 193. Quanto às testemunhas do réu, venha o endereço correto do Sr. RONALDO BARBOSA DE MELLO, em 48 horas, tendo em vista o informado a fls. 181 verso, devendo o Cartório atentar que quanto à segunda testemunha, Sra. JAQUELINE GERPE PEREZ, o endereço da mesma encontra-se a fls. 187. Após ser fornecido o endereço solicitado, venham as custas para as intimações , em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.049699-3 - DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-131806)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: 1-Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. 2- Venham os documentos suplementares requeridos pelas partes. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.095449-1 - BAZAR MUSIC DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383)) X OFFICE TOTAL SO LUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIO LTDA Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.008644-3 - LUIZ EDUARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: ESCLAREÇA O PEDIDO, UMA VEZ QUE JÁ FOI RETIRADO O MANDADO DE PAGAMENTO A FLS 202. \r\n\r\nProc. 2003.001.008151-8 - JOSE CARLOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CÉSAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-095160)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas e taxa judiciária, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. Em caso de inércia, extraia-se certidão, remetendo os autos ao Arquivo Provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.146289-5 - MARIA AUXILIADORA BESERRA DA SILVA E OUTRO, VITORIA BESERRA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Despacho: Às partes sobre o laudo pericial. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.099596-0 - MARIA APARECIDA MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.056672-7 - ADRIANA DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104053-8 - ESPOLIO DE RICARDO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.109289-7 - FABIANA LIMA MARANHAO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR (SP-147400) Despacho: Tendo em vista a retirada da guia no dia 11/09/2006, à executada para comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.145524-8 - FERNANDO CHERPE PARENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X BANCO B G N S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls. 137: Defiro a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1 - FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Despacho: 1 - Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.2 - Desentranhem-se as petições certificadas às fls. 173v, autuando-as em apartado. Após, juntem-se às impugnações as petições grampeadas na contracapa desses autos. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.000816-3 - ARMANDO JOSE RINALDI BALBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho: Fls.480 - Ao autor sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.021209-8 - ANTONIO LUIZ DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Face à gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.036944-3 - LECIL GOMES SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Fls.301: Expeça-se guia, vindo o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.058295-9 - MARIA JOSE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Expeça-se novo mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 269. Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048897-0 - ESPOLIO DE VALDETARIO JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.018862-9 - PAULO CESAR LADEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, decretando a revisão da relação creditícia que envolve as partes, com a retificação do montante da taxa anual de juros compensatórios e dos valores das prestações, aplicando-se a estas a taxa anual de 33,48%. Condeno a ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente anteriormente ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros legais desde cada desembolso realizado. Tudo a ser apurado em posterior fase liquidatória. Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, aplicando-se à espécie o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nId: 36649"
                                                                                            ],
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                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1987.001.301093-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nTERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA - RJ032310 \r\n\r\n2003.001.140100-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA - RJ095498 \r\n\r\n1998.001.135214-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - RJ024037 \r\n\r\n1988.001.109986-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nPEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO - RJ091989 \r\n\r\n2002.001.149090-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n1998.001.044886-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE - RJ115789 \r\n\r\n2003.001.076167-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nUBIRAJARA DE BARROS JUNIOR - RJ068531 \r\n\r\n1992.001.020293-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO BRAGA GOLDENBERG - RJ080839 \r\n\r\n2003.001.086514-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nTÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES - RJ083676 \r\n\r\n2004.001.116601-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA - RJ105388 \r\n\r\n2004.001.139637-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS - RJ109967 \r\n\r\n2005.001.139716-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 \r\n\r\n2006.001.070969-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO - RJ125936E \r\n\r\n1994.001.107356-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMOZART CRUZ LIMA NETO - RJ127479E \r\n\r\n2005.001.000035-3Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA NIERO BUFFARA - RJ127605E \r\n\r\n2004.001.071452-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMANUELLA DO AMARAL PEREIRA - RJ128121E \r\n\r\n1998.001.180918-7Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n2004.001.007983-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARIA REGINA FALCÃO PINTO - RJ137568E \r\n\r\n2006.001.068866-3Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nRODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO - RJ139188E \r\n\r\n2001.001.074074-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nVIVIANE FELIX DA SILVA - RJ138976E \r\n\r\n2002.001.066139-9Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2002.001.088000-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA SILVÉRIO E SOUZA - RJ144098E \r\n\r\n1988.001.097739-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ144247E \r\n\r\n1997.001.011435-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.140702-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nDIOGO DE MORAIS E SILVA - RJ144248E \r\n\r\n2002.001.132856-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ144857E \r\n\r\n1994.001.086262-8BRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.044029-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE MENDONÇA - RJ145814E \r\n\r\n2005.001.015687-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA ABEL DOS SANTOS - RJ149327E \r\n\r\n2004.001.120432-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SILVA - RJ148638E \r\n\r\n1994.001.012348-0Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nPEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS - RJ149760E \r\n\r\n1999.001.155449-7Retirado em: 07/08/2006\r\n\r\nId: 36654"
                                                                                            ]
                                                                                        },
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                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.082925-8 - ESPOLIO DE ROBERTO DO NASCIMENTO FAUSTINO, ESPOLIO DE ADRIANA DA SILVA FAUSTINO, DORA LUCIA DA SILVA FAUSTINO CARVALHO, DEBORA TERESA DA SILVA FAUSTINO RAMOS, ERIOSTO AUGUSTO DE OLIVEIRA, MOISES LEMOS, JOECI FREITAS DOS SANTOS, HELIO CAMPOS, JOSE MARCOS NANTES DA SILVA, LUIZ DO CARMO RAMOS, ANTONIO LUIZ VIEGAS, COSME CAETANO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Decisão: 1- Venha termo de inventariante referente aos Esp. constantes da inicial; 2 - Defiro JG aos AA. Eriosto, Luiz e Antonio Luiz diante dos doc. de fls. 48,85 e 91 - 3 - Comprovem os demais seus rendimentos , ou isenção , junto à SRF para apreciação de gratuidade requerida, no prazo de 48 h, sob as penas da lei; 4 - Após, certificados, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.012513-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MIGUEL SERGIO SILVA D ANDREA Decisão: 1. Pedido para expedição de ofício ao DETRAN, defiro em termos, para anotação da existência de ação com referência ao bem; 2. Quanto à expedição de ofícios para localização do réu, comprove a parte A. ter esgotado os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.076273-4 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DORALICE DIAS BARROSO MAGNO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.076274-6 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DORALICE DIAS BARROSO MAGNO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.175055-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ADRIANA APARECIDA AZARA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.008933-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GMG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.024508-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELACAP (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X ESPÓLIO DE MARIA TANUS PORTAL DUARTE), UMBELINO PORTAL DUARTE Decisão: 1. Pedido de desistência do feito com relação à 1ª ré - Maria Tanus, não citada, com informação de morte da mesma; 2. Defiro; 3. Promova-se a baixa do feito em relação à mesma; 4. Decreto a revelia do réu UMBELINO, diante do que consta às fls. 63; 5. P.I; e após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.145660-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X THEREZA ARAUJO AMORIM DE SOUZA Sentença: ...Coisas diferentes que são, evidentemente não se confundem e, em não se confundindo, levam à improcedência do mesmo, restando custas processuais e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor do mesmo, a serem suportados pela ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.028006-6 - JERONIMO ALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: 1. Cite-se e intme-se as partes; 2. Designo audiência do Art. 277 para o dia 13/11/06 às 14:15. \r\n\r\nProc. 2006.001.048217-9 - MAGDA DIAS DA COSTA, DANUBIO ANGELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça para o 2º A.; 2. Venham pela 1ª A. os documentos necessários para que seja apreciada gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.076454-9 - IVONETE DOS SANTOS SOARES, Assistente: WALDINO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1. Defiro JG à A. diante do doc. de fls. 11; 2.) Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 13/11/06 às 13:45. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079677-0 - FELIPE EDUARDO FIGALO BARBOSA, LUCI MARIA FIGALLO BARBOZA, VERONICA FIGALLO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1. Ação referente à cobança de seguro DPVAT com previsão no Art. 276, II,\"e\", para o rito SUMÁRIO; 2. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas e taxa, voltem para designação de aud. do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114577-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPUACU (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X PEDRO JORGE ABDALLA Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 13/ 11/06, às 14:00 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1993.001.018742-0 (23647) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO DE LOYOLA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492)) X LUZIA MARIA MARQUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572) Decisão: 1) Fls. 575: diga a executada; 2) Expeça-se as guias p/ depósito dos valores devidos, a 1ª p/ comprovação em 48h e a 2ª , na mesma data do mês subsequente; 3) Após, requeiram as partes o q/ for de direito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.037486-4 - NILO DE OLIVEIRA MATTOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Sentença: ...julgo procedente em parte o pedido do autor... \r\n\r\nProc. 2003.001.059273-2 - GABRIEL AIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753)) X FRANCISCO RECAREY VILAR Decisão: Fls. 85 e ss: a questão trazida à baila é mérito e como tal será apreciada no momento apropriado. No que tange aos quesitos, deve ser esclarecido que o Sr. Perito não está obrigado a responder a hipóteses formuladas pelas partes. Como tal, indefiro fls. 96, itens 55 e 56, este por ser matéria de direito. Indefiro, pelo mesmo motivo, o item 58 de fls. 97. Prosseguindo diante de certidão de fls. 101, agradeço ao Sr. Perito, dispensando-o. Em seu lugar, nomeio o Dr. Eraldo Roque Silva, que deverá ser intimado para apresentação de honorários. I-se e, certificados retornem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.077230-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X LADY FORTUNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.905300-3 (14019/1987) - LEA RAMALHO NOVO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CLARK NUNES (RJ-022687)) X PAULO ROBERTO FILGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523) Fls. 70: às partes sobre cálculo do contador (custas pendentes de recolhimento). \r\n\r\nProc. 2005.001.026700-0 - CATARINA PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X SR E SR COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA), OSWALDO MORAES PENICHE (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.008128-0 (24844) - EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X B.R.B. BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). MARCELO GOES RIBAS (RJ-072352) À parte exequente para recolhimento das custas apontadas pelo contador às fls. 265, na forma da d. sentença de fls. 259 (Atos do contador - R$ 23,78; Atos dos distribuidores - R$ 9,32; Acresc. 20%-lei 3217/99 - R$ 3,38) \r\n\r\nProc. 1997.001.004611-0 - BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Tendo em vista o determinado na d. sentença de fls. 138 (carta de sentença) e conforme determina o aviso nº 285/2003 da Correg. Geral da Justiça, à parte ré para recolher os valores a seguir discriminados, já relacionados às fls. 176: 1-taxa judiciária - R$ 107,97; 2- Atos dos distribuidores - R$ 9,32; Acresc.20%-lei 3217/99 - R$ 1,86) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.107051-9 - MAURICIO ROBBE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068)) X SYLVIA HARGREAVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (RJ-031174) Fls. 145: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.104895-6 - LUZIA MARIA MARQUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO DE LOYOLA (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769), Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188) Decisão: Fls. 98: em relação à parte final do requerimento formulado , o mesmo deve ser endereçado à Sra. Escrivã. Nada a prover, pois. Fls.100: diante de certidão supra defiro o requerido nos termos de lei. Expeça-se mandado; após retornem, nos termo da sentença e do apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100159-5 (6000) - ÍTALO GARRITANO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA NUNES DE AZEVEDO GONÇALVES (RJ-038310)) X MARCOVAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Fls.839 : Às partes sobre os cálculos do contador judicial. Fls. 841/843: Aos interessados sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1983.001.100164-9 (5252) - BANCO ITAIU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-016716), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULO R DE SOUZA ENGENHANRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724) À parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1993.001.021176-7 (23672) - BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) À parte exequente para recolhimento das custas apontadas pelo contador judicial às fls. 116, na forma da d. sentença de fls. 110/111. (Atos do contador - R$ 23,78; Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 3,38). \r\n\r\nProc. 2000.001.037772-3 - SANDRA DE FARIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). SANDRA DE FARIA FREITAS (RJ-029192)), Inventariante: MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA TELLES, Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X ESPOLIO DE ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA LIMA TELLES Decisão: 1. Fls. 176, cumpra-se o já determinado às fls. 164 quanto à baixa do gravame; 2. Quanto à execução pretendida, diante da nova legislação em vigor, prazo de 15 dias para que a parte sucumbente deposite o valor devido; 3. Decorrido o prazo, certtificados, requeira o exeqüente o que for de direito para prosseguimento do feito, nos termos da Lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.018165-0 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X B 3 BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 20,38. \r\n\r\nProc. 2003.001.045577-7 - GABRIEL AIRES (Adv(s). Dr(a). ISABELLE NARCISO ALVES DOS SANTOS (RJ-115688)) X FRANCISCO RECAREY VILAR Despacho: Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.089316-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X M L INFORMATICA LTDA), CINTIA SAAD), EVELINE DE SOUZA ABDALLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.118756-6 - GENETIC JUMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES (RJ-124385)) X LINA LUIZA MARINEE DE VIVEIROS Decisão: 1. Manifeste-se a exeqüente quanto ao informado às fls. 51, recolhendo o que for devido; 2. Fixo em 10% os honorários, para fins de recolhimento da taxa judiciária; 3. Regularizadas, certificados, cite-se em execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.147437-2 - UNITED CINEMAS BRASIL LTDA UCI BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI (RJ-002607A)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455) Fls. 1684: Anotar onde couber. Cumpra-se a v. decisão. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.007162-0 - JULIO DIAS DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.022820-1 - CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139), Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X LEILA SOUZA DE BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918), Dr(a). LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS (RJ-075746), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859), Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022), Dr(a). JOANA D'ARC SOUZA DA SILVA (RJ-063469) À parte autora sobre informação de fls. 345/v. \r\n\r\nProc. 2005.001.100094-4 - MIRIAM VARGAS VIVIANI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MICROCAMP LTDA Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,13; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 490,00; A.S.T - R$ 40,77). \r\n\r\nProc. 2006.001.029918-0 - MARIA DA CONCEICAO LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X FININVEST Despacho: À autora para que indique percentual sucumbencial nesta causa para que se possa dar seguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.046033-0 - PIERRE SOUZA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X CASA E VIDEO Decisão: 1. Defiro pro-tempore a gratuidade requerida, eis que o doc. de fls. 47 indica pedido de regularização não comprovando se a mesma se efetivou para declaração como isento; 2. Cite-se a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.051555-0 - ANDREA DA SILVA PREVOT (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.064346-1 - MARCELO RAMIGIO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1. Fls. 33, anote-se a representação; 2. Regularize-se junto ao distribuidor e na autuação o nome da ré, como informado às fls. 33 e 99; 3. Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.121446-6 - ANTONIO GERMANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANDRÉ DOS SANTOS (SC-012469)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: Venha declaração de rendimentos do impetrante junto à SRF, para efeito de apreciação da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1986.001.803902-1 - TANIA FERREIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). LUCIA RODRIGUES CAETANO (RJ-072123) Fls. 256/257: Vistas pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.088015-6 - WALERIAN KOWAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Fl. 199: Expedir guia. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.103346-9 - LUCIA PEREIRA DE ARAUJO, KLEBER BAPTISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X MANOEL TORRES DE VASCONCELOS À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.025090-4 - JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.106202-9 - ROBERTO VIEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED), UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)), HOSPITAL SAO LUCAS, Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: 1. Diante da nova legislação e vigor, torno sem efeito a determinação de fls. 148 quanto à citação em execução; 2. Venha pelo sucumbente o valor devido como apresentado às fls. 161/162, em 48h; 3. Decorrido o prazo, requeida o exeqüente o que for de direito para prosseguimento destes. \r\n\r\nProc. 2005.001.121391-5 - ACOUGUE AGUA SANTA LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LISCANO RAMOS CICERO DE SÁ (RJ-123848)) X SUL AMERICA SEGUROS EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.105476-1 - TANIA MARIA REIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.054638-8 - LAILA RAQUEL DA ROCHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO), ROBERTA GANDARA CORREA DA COSTA), RAFAEL GANDARA CORREA DA COSTA FLS. 34; AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086158-0 - PEDRO LUIZ CERBINO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALENTEJO ÀS PARTES SOBRE FLS. 18. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.003128-4 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X DOROTI DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: 1. Oficie-se ao DETRAN para baixa do gravame anteriormente determinado às fls. 80, dando conhecimento quanto à extinção do feito como em fls. 116; 2. Após, voltem autos ao arquivo; 3. Providencie a parte o necessário à expedição do ofício deferido. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011269-8 - CIDADE NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MARTINS DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347), Dr(a). ANGELINO MATHEUS DOS SANTOS (RJ-065988) Fl. 62: Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.053383-5 - INGRID DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SWIECH (RJ-108340)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: Para que não haja qq. alegação de surpresa processual, defiro a inversão do ônus da prova. Publique-se e voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.148469-8 - ALEXANDER MARQUES FARAH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A AO AUTOR SOBRE A CERIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085925-1 - SILVIO CESAR VELLOSO DO COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X DANIEL DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS (RJ-001566) Ao Autor sobre contestação e documentos de fls. 32/38. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.145798-2 - ALBERTO MARIO WAJNBERGIER (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) À parte ré sobre informação de fls. 828. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.036120-0 - ANTONIO AGOSTINHO DE SOUSA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X HSBC BANK S A BANCO MULTIPLO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118725-6 - KARIA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1. Defiro JG à A. diante do doc. de fls. 16; 2. Comprove a A. a inclusão do seu nome junto ao SPC/SERASA para apreciação do requerido a título de tutela antecipada; 3. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.141633-7 - DINA DALVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Decisão: 1. Defiro a exepediçao de carta Rogatória para citação como requerido às fls. 190/192, devendo o cartóro providenciar o necessário e a parte recolher o que for devido para tal, fornecendo as cópias para instrução; 2. Certifique-se cumprimento ao requerido às fls. 151 e verso/152 pelo MP. \r\n\r\nId: 36420"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "20ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.013145-0 - QUEILA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B. C. DA SILVA Decisão: DESIGNO ACIJ PARA O DIA 06/11/2006 ÀS 14:30HS. CIÊNCIA AO MP.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.120571-4 - ALEXANDRE MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DEFIRO A JG. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.120822-3 - FELIPE CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o benefício da GJ.Cite-se o INSS, ficando designado o dia 13/12/2006, às 13 horas, para realização da perícia médica... (Setor de Perícais Médicas ) \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.145245-4 - BR TRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA BRASIL TRACK (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: EM PROVAS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.105582-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ESMERALDAS (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X NEWTON ORENBUCH (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) Ao interessado para providenciar o recolhimento referente a baixa do processo. (R$ 9,32, na conta:3403-06966-3 e R$ 1,86, na conta:3403-14129-8). \r\n\r\nProc. 1998.001.128958-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X DOMINGOS DE GUSMAO GOUVEA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). BENJAMIN GOTLIB (RJ-058259), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho: AO CREDOR SOBRE O FEITO, EM 24 HORAS \r\n\r\nProc. 1999.001.092022-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAHIA (Adv(s). Dr(a). AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242)) X TEREZA M DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: CUMPRA-SE FL.269 \r\n\r\nProc. 1999.001.156403-0 - EBTE EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: CUMPRA-SE FL.808. DIGA A CREDORA SOBRE FLS936/45 \r\n\r\nProc. 2004.001.028527-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X SALVADOR PINTO VAZ E OUTRO Decisão: RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE O RÉU PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA PREVISTA NO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.092314-3 - ROBERTO CARLOS GUIMARAES MARANO (Adv(s). Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308)) X ARLINGTON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773) Despacho: CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO. RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 8,34. APOS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.001.117113-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO PALMAS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DORIS IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (RJ-020011) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.150030-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOSE ANTONIO SILVA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER ELABORADO. VENHAM OS HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.051204-2 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FERNANDA PASTUK BOABAID À parte autora sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.078835-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ALFREDO MEHLER E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, POR 30(TRINTA) DIAS.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.086104-8 - MARTELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351)) X FRANCISCO VERAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161088-6 - CELIA REGINA RAGGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 21/11/2006 àS 15 HORAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.009398-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) ESPOLIO DE ANTONIO MIGUEL NEDER, Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MONICA a fim de condenar ESPÓLIO DE ANTONIO MIGUEL NEDER, representado por sua inventariante MARIA AUXILIADORA FAJARDO NEDER ao pagamento da importância ... \r\n\r\nProc. 2006.001.010023-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAN (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X CLAUDIA APARECIDA FAGUNDES DE FREITAS E OUTRO Decisão: REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/01/2007 ÀS 14:45 \r\n\r\nProc. 2006.001.068019-6 - CARLOS MARCIO SARTORIO (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NOMEIO WAGNER MARTIGNONI PERITO DO JUÍZO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS(2571-3703) \r\n\r\nProc. 2006.001.072587-8 - SYSTEMAT SOLUCOES E CONSULTORIA EM COMUNICACAO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X BERGMANN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO (RJ-101852) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077829-9 - IVONE DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: AO AUTOR SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVO, EM 02(DOIS) DIAS.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.083375-4 - LUCIA HELENA DE ARAUJO ROMANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: COMPROVE A EFETIVA CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.095434-0 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X ALCEBIADES MARQUES Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 10 DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.128680-2 - ANA LUCIA GUIMARAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A OUROCARD (Adv(s). Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA PREVISTA NO ART 475-J DO CPC.P.INT \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.113466-6 - HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450)) X WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Despacho: ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SR. AVALIADOR FL.461. AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.089874-0 - A COSTA MENDES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985)) X CASANOVA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS DOS EMBARGOS AO ARQUIVO. ESCLAREÇA A CREDORA O VALOR DO DÉBITO, ANTE OS RECIBOS APRESENTANDOS ÀS FLS. 172/177 RELATIVOS AO ACORDO HOMOLOGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.070938-1 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) VENHA A EMENDA DA MORA, NO VALOR QUE O RÉU ENTENDER DEVIDO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.121480-6 - ESPOLIO DE EURICO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X MIGUEL LUIZ FRANCA BOENTE Despacho: COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.082856-4 - EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO Despacho: COMPROVE HAVER ESGOTADO OS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1989.001.034812-6 (16519) - LENIRA DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268), Dr(a). ROSA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-128445)) X ULISSES PEDRO DE FARIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RITA DE FARIA (RJ-043323) Despacho: ESCLAREÇA O REQUERENTE O SEU INTERESSE NO FEITO.INT \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065641-8 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569)) X MARISA DAS GRACAS KRAHENMANN (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Despacho: AO EMBARGADO.INT \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.126344-9 - MARILAINE ALVES DE OLIVEIRA BAINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402), Dr(a). ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA (RJ-024651)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DE QUEIROZ (RJ-011163), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Às partes sobre as fls. 209/211 . \r\n\r\nProc. 2002.001.019179-6 - MARIA HELENA MOREIRA FRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Decisão: E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR NO TOTAL DEPOSITADO ÀS FLS.148/149. APOS INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INDICADO ÀS FL.167.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.048083-3 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELIO CARNEIRO PESSANHA JUNIOR Decisão: FLS.20/21. RECEBO A EMENDA. CONSIDERANDO A EMENDA DA INICIAL, DETERMINO QUE O CREDOR PROVIDENCIE A CITAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104781-1 - ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MONICA TOLEDO VON SYDOW Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO.HON 10% \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.000706-0 - MARIA CRISTINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122)) X JOAO LUIZ GARCIA DE SOUZA Despacho: VENHA O Nº DO CPF DO EXECUTADO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.087187-0 - J H L VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: INTIME-SE O REQUERIDO, VIA D.O., PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, SOB COMINAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA DE R$ 500,00. INTIME-SE O DEVEDOR , VIA DO. PARA O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 1.100,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.098945-6 - CLINICA SAUDE HOLISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1978.001.100190-6 (49309) - GILSON DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LAZARY TEIXEIRA (RJ-069126), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão: FLS.596/598. ASSISTE RAZÃO AO CREDOR. NOMEIO O REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO , QUE DEVERÁ PROCEDER A ARRECADAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.051770-7 - SOLANGE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X INGLES ESPANHOL INFORMATICA PENTAGONO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA MIRANDA (RJ-050355), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR NO TOTAL DEPOSITADO ÀS FL. 390. INTIME-SE O 1º EXECUTADO- INGLÊS ESPANHOL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.227,98, NO PRAZO DO ART 475-J DO CPC, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA.P.INT \r\n\r\nProc. 2002.001.159076-5 - ALESSANDRA BORGES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PLANILHA APRESENTADA ÀS FL.208, BEM COMO AS CUSTAS DISCRIMINADAS ÀS FL.209 \r\n\r\nProc. 2003.001.045601-0 - SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Decisão: PROCEDA-SE A TRANSFERENCIA DOS VALORES BLOQUEADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.055859-1 - ELIENE DA ROCHA TRISTAO SCHILLER (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão: FLS. 231 E SS.DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.071000-5 - LUCIA MAIRA SILVA PIO (Adv(s). Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483)) X TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão: À PENHORA PORTAS A DENTRO, COM TODOS OS FAVORES LEGAIS, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, ACRESCIDO DAS CUSTAS JUDICIAIS.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.044029-8 - CIRLENE SUAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: VISTOS,ETC. FIXO OS HONORARIOS PERICIAIS EM VALOR CORRESPONDENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, EIS QUE CONDIZENTES COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. À PERÍCIA , EIS QUE OS HONORÁRIOS SERÃO SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.106917-8 - ENEIDA DA SILVEIRA SEPEDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X SUERTE JUEGO INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Decisão: VISTOS, ETC. RECEBO OS EMBARGOS E REJEITO-OS EIS QUE INEXISTENTES OS VÍCIOS APONTADOS.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.003756-1 - VILMA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.034648-0 - SERGIO ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X BOTAFOGO APART HOTEL GERIATRICO LTDA E OUTRO Sentença: ...Homologo a desistência de fls. 178, e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121270-6 - DEZIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Decisão: DEFIRO A JG. DEFIRO O CHAMAMENTO DA SEGURADORA, ANTE A ANUÊNCIA DO AUTOR. DESIGNO AC PARA O DIA 21/11/2006 ÀS 14:45HS. CITE-SE E INT. P.INT \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.137206-1 - EBTE EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: AO CREDOR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE \r\n\r\nProc. 2003.001.095223-2 - LUIS FERNANDO MACIEL FREITAS PEREZ ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACIEL FREITAS (RJ-085462)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho: AO AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO DO MP.INT \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.006282-7 - BANCO ITAU S/A... (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA DAS NEVES AO REQUERENTESOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.083134-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE LUIZ TORELLI PIANI Despacho: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.078074-9 - ALBERTO WELLISCH LEVI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X BR 21 EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: FLS.60/61. MANTENHO A DECISÃO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.085298-9 - VIVIAN FORNELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão: E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR NO TOTAL DEPOSITADO ÀS FL.90. INTIME-SE O RÉU, VIA D.O., PARA DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.405,46. P.INT \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.115353-5 - MARIA APARECIDA MATTOS GONCALVES MARINS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MILCIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268), Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131) Despacho: AO CREDOR SOBRE FLS.330/331 \r\n\r\nProc. 2005.001.123395-1 - CELIA VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM PROL DO AUTOR, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. COMPROVE A AUTORA QUE A SUA CONTA CORRENTE É CONTA PAGAMENTO.P.INT \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.032860-2 (24462) - MIGUEL ANGEL LITRENTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). CLÁUDIO DA CUNHA MATTOS (RJ-035809)) X BRASIL NOVO TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-088500), Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) Despacho: TRAGA O CREDOR CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL PARA INFORMAR A COMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE \r\n\r\nProc. 2004.001.013242-5 - ATLANTIS LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X COFFEE SHOP FERREIRA E SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974), Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO,NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA PREVISTA NO ART 475-J DO CPC.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.016454-4 - NELSON ZARUR (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. DESIGNO AIJ PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 14:30HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.030824-2 - CLAUDECIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. AGUARDE-SE A AUDIENCIA JÁ DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2004.001.099365-0 - EDINA SILVA PORTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos. \r\n\r\nProc. 2004.001.100419-4 - MARCO AURELIO RODRIGUES CANTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS A SENTENÇA NÃO CONTEM OS VÍCIOS APONTADOS. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051741-6 - BR TRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA BRASIL TRACK (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Despacho: VENHAM OS QUESITOS PARA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA PROVA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.042289-4 - OSWALDO DIAS BELLAS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.INT \r\n\r\nId: 36421"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "21ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "36382": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.105309-0 - ALEXANDRE JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À PARTE AUTORA, SOBRE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA (DILIGÊNCIA NEGATIVA). \r\n\r\nProc. 2006.001.031910-4 - RONALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Designo AIJ para o dia 14/11/06, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.031408-4 - LUCIA LACERDA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RIBEIRO DE ABREU (RJ-123373)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.049586-1 - AMBROZINA BAPTISTA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ESPOLIO DE MANOEL AZEVEDO LEAO E OUTROS), Inventariante: MANOEL PORTINARI LEÃO Despacho: RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO À FLS. 39\"V\" NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. VENHAM CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES PARA QUE INFORME SE HOUVE ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.107869-2 - LIVRARIA SETTE LETRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685)) X UNIBAN CO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: TENDO EM VISTA A JUSTIFICATIVA TRAZIDA PELO SR. PERITO E, À FALTA DE OUTROS ELEMENTOS , HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS CONFORME REQUERIDO PELO EXPERT. VENHA O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028033-7 - PAPULA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS C. DA SILVA (MG-065364)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.082883-7 - FILIPE FELISBERTO BENTO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARCOS ANTONIO CAMOES MAZZARELLA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DA C. PRECATÓRIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.042275-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BRUNO SANTANA GOUDARDE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350), Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.053659-5 - A SALLES E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X TNL TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.089179-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X JOÃO MALHEIRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Despacho: FLS. 206. NÃO ENTENDI O PEDIDO DE INTIMAÇÃO FORMULADO. ESCLAREÇA; \r\n\r\nProc. 2003.001.102181-5 - C O M CLINICA ORTOPEDICA DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: ANTE A CERT. À FLS. 733, DEVOLVO O PRAZO À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.106601-1 - WILDE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.004166-5 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X LAURO EDUARDO MOURA DA CUNHA Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Acir Joaquim da Costa em face de Lauro Eduardo Moura da Cunha, para condenar o Réu a pagar ao Autor o montante de R$ 294,06 (duzentos e noventa e quatro reais e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119171-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569), Dr(a). RUBENS JABUR PIMENTA (RJ-110347) ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154501-8 - ALZIRA CANDIDO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA , CALCULADAS DE ACORDO COM A DECISÃO DO E.T.J. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.032221-8 - GILMAR DOS ANJOS QUELHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GALPAO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO (RJ-047985), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 98 e 101, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 11/10/2006 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040459-4 - OTILIA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: VENHA PELA PARTE RÉ O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, NA FORMA DA SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.082615-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ANTONIO AURELIO MELO Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio do Edifício Parque Residencial Centro do Rio em face de Antônio Aurélio melo, condenando a parte Ré ao pagamento das cotas condominiais indicadas na planilha a fls. 32 e as que se vencerem¹ até a ocasião do efetivo pagamento (art. 290 do CPC), acrescidas de multa de 2% ao mês (§ 1º, artigo 1336, Código Civil); juros moratórios de 1% ao mês, além de correção monetária a contar dos respectivos vencimentos. Condeno o Réu, também, ao pagamento das parcelas do acordo não cumprido, consoante especificado a fls. 32, corrigidas monetariamente a contar da data da distribuição e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Condeno também a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084946-4 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X EDYR OITAMAR DA SILVA PORTO Decisão: CONSIDERANDO QUE O AUTOR TEM RESIDÊNCIA NA BARRA DA TIJUCA E O RÉU NA COMARCA DE NITEROI, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO FORUN RGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103386-1 - DECIO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Décio Jerônimo do Nascimento em face de Unibanco AIG Seguros, para condenar a Ré a pagar à parte Autora indenização correspondente a 30,25 salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.104381-7 - ZEULI DE MORAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS (RJ-076861)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do feito, sendo certo que a parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora se defere. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.010672-2 - SERGIO EDGAR ALLAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X ARPA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: AGUARDE-SE PARA DECISÃO CONJUNTA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.120993-6 - ESPOLIO DE FRANCISCA HELENA GIORDANO FERNANDES, Inventariante: EUNAPIO JOSE DA ROCHA FERNAN DES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X ADMINISTRADORA PORTO DE OLIVEIRA APOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052458-7 - JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.110426-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCIA DE ALMEIDA MEDEIROS VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \"...Pelo exposto, com fundamento no art. 901 e seguintes do CPC, julgo procedente o pedido proposto por Banco ABN Amro Real em face de Márcia de Almeida Medeiros Valle, consolidando a posse e propriedade dos bem apreendido (veículo marca Seat, modelo Ibiza, ano 1998/1998, cor vermelha, placa LCT0569; chassi VSSGRZ6KZWR175843) a favor da parte Autora. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua exigibilidade por deferir-lhe gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.127814-2 (9311) - HARBEN ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731)) X MARCO PAULO NAPOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho: HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.055913-1 - FERNANDO ARESES SARAAPIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X FRANCISCO CELIO BONFIM Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.076910-1 - ANTONIO JOAO WALKER JACQUES (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X FATIMA PAIVA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). RONDON PEREIRA BORGES (SP-181245A) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.064014-5 - ESPOLIO DE NICHA RYBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DANA (RJ-010839)) X VERA LUCIA GOMES DA SILVA), Fiador: SAMIA KATIA DANTAS LOPES SILVA Decisão: COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A FIADORA NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER EXECUTADA NESTE FEITO. ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO FEITO PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125617-3 - IMELDA MARIA DO CEU BENITES (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030)) X GRACA MARIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAULA TROTTA (RJ-114866) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095358-9 - ISRAEL BERNARDO NISSENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SM CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.059802-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580)) X PAULO HENRIQUE PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Decisão: RECEBO O RECURSO NO EU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.067052-0 - ROBERTO BASTOS DORIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença: \"...Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 739, III, c/c artigo 295, III, ambos do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dando-se baixa e arquivando-se após. Prossiga-se com a execução.\" \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.001844-2 - LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) Decisão: EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR DE R$ 36.073.88, DESCONTADO O VALOR BLOQUEADO. PROMOVA O DEVEDOR O PAGAMENTO DA GUIA NO IMPRORROGÁVEL PRAZO DE 48 HS. (QUARENTE E OITO HORAS, SOB PENA DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL. \r\n\r\nProc. 2002.001.033818-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ROBERTO BASTOS DORIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189) Despacho: Ao advogado do Grupo OK. \r\n\r\nProc. 2004.001.016297-1 - FLAVIO BRANDAO RESENDE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X DELCIO ALEXANDRE BORGES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Despacho: ESCLAREÇA O CREDOR SE PRETENDE A PENHORA DO IMÓVEL INFORMADO, DEVENDO VIR AOS AUTOS CERT. DO R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.138413-0 - ULRICH ROSENZWEIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LAURO SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713), Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. APÓS, PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.089150-0 - SIDNEY TROTTE ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823)) X PAULO ROBERTO TAVARES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.098051-5 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) USE CAIXA IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Decisão: ....ASSIM, REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE ENTENDER DE DIREITO, DESDE QUE EM FACE DA EXECUTADA E NÃO DE TERCEIROS. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.050806-5 - ZULEICA CELESTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X MARIA SELIS LIMA DE FARIA Despacho: FLS. 83 - RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES AOS DOIS END. A SEREM DILIGENCIADOS, CITE-SE NO END. INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064717-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X XYZ COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.149934-2 - WINSTON MATOS (Adv(s). Dr(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X BAR E LANCHONETE RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384) Decisão: NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE JÁ QUE O LOCAL ONDE OCORREU A CITAÇÃO A UMA CASA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES. \r\n\r\nProc. 2000.001.063735-6 - ESPOLIO DE THAIS MARIA CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X OSWALDO GUISOLPHE CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GUISOLPHE CASTRO (RJ-027118) Despacho: A- INDIQUE O EXEQUENTE LEILOEIRO; B-VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.116150-9 - MOACIR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE RÉ SOBRE A CERT. DE FLS. 346, 2 PARTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.098107-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X KARLA DE LIMA OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)), Procurador: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA Decisão: ....INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-J, CPC. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA DEVOLUÇÃO DA C.P. INDEPENDENTIMENTE DE CUMPRIMENTO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085685-7 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.075044-8 - PAULO HENRIQUE PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: TENDO EM VISTA A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS, PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO . ASSIM, AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.137871-5 - OLIMPIO JOSE DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: \"...Assim, tendo em vista o acordo a que chegaram as partes e o acórdão a fls. 380/383, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.015631-4 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X PORTALE RIO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA , ESTES PERTENCEM AO ANTIGO PATRONO DO RÉU. ASSIM, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.093529-9 - ENDERSON FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069)) X CLAUDIA MARIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) ÀS PARTES SOBRE OS HON. PERICIÁIS NO VALOR EQUIVALENTE A 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SEM PREJUÍZO, FICAM AS PARTES INTIMADAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO AUTOR NO DIA 30/10/06, ÀS 12.00 HS. , NA AV. ERASMO BRAGA, 115- PRÉDIO DO FORUM- CORREDOR -C SALA 03 - SETOR DE PERÍCIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106799-6 - COLOMICE MARE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: .... ASSIM, FIXO OS HON. PERICIÁIS EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) HOJE R$ 3.500.00..... INTIME-SE O SR. PERITO....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.138632-9 - RITA DE ABREU MEIRELES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X MRS LOGISTICA S A Decisão: ....ASSIM, PROSSIGA-SE. INTIME-SE O PERITO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.059871-6 - GERMANA LEFFITTE BARRETO VINHAS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE OS HON. DO PERITO, NO VALOR DE R$ 2.180,82 UFIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.083797-8 - GERALDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AS NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2- VENHA PELO RÉU O RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098505-0 - AUGUSTO TINOCO DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: RECEBO A EMENDA À INICIAL. VENHA A CÓPIA PARA CONTRA-FÉ. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105704-0 - MARIA DO DISTERRO PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA - CASA & VIDEO Decisão: Recebo a emenda à inicial. Designo o dia 23/10/ 2006, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,... \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2000.001.070810-7 - MARIA JOSE DE SOUZA JORDEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão: TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CPC, A LIQUIDAÇÃO SE ENCERRA COM UMA DECISÃO, O QUE FICA CLARO À FLS. 1231/1233, SENDO INCABÍVEL A APELAÇÃO. DESTA FORMA, DEIXO DE RECEBER O RECURSO, UMA VEZ QUE INCABÍVEL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.065655-6 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA GAIDA (RJ-088309)) X TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S A Ao autor sobre a certidão de fls.47, procedendo ao apostilamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.106153-2 - ROBERTO MARZANI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR (SP-131762)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). CRISTINA ALICE SPARANO (RJ-035290) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. VINDO A CONTRA-RAZÃO SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.125321-2 - ARPA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X SERGIO EDGAR ALLAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Despacho: INTIME-SE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091967-3 - SHIRLEY SOICHET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALCENIR DA SILVA FREIRE Decisão: \"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.A Autora deverá recolher as custas judiciais e a taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.041711-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CINCO ESTRELAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Decisão: RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO À FLS. 232. VENHA PELO CONDOMÍNIO, QUE NÃO É ENIFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O DEPÓSITO DOS HON. PERICIÁIS, OBSERVADO QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE DEU JUNTAMENTE PELA INESISTÊNCIA DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095440-1 - MARIA GESILENE DE LAMIEDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: 1-AO AUTOR PARA DIZER SE COM O RECEBIMENTO DOS VALORES CONCEDE QUITAÇÃO DO DÉBITO; 2- VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.029412-0 - JOSE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.042426-0 - PATRICIA PARADELLAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SAUDE Decisão: Recebo a emenda à inicial. Defiro JG. Designo o dia 23/10/ 2006, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.045980-7 - MARCOS JOSE RIBEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Tendo em vista a certidão a fls. 57, \"v\", designo nova audiência para o dia 23/10/06, às 13:30 horas, devendo a parte Ré apresentar contestação, caso as partes não consigam chegar a um acordo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.036228-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X MARIA MADALENA CANTANHEDE Despacho: AGUARDE-SE POR 10 DIAS, A MANIFESTAÇÃO DA PARTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.033474-1 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616)) X CICERO GOMES DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627), Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Despacho: INTIME-SE NA FORMA DO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, DEVENDO OS RÉUS SE MANIFESTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.104396-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X S R C SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS Decisão: TENDO EM VISTA QUE NÃO LOGROU O AUTO COMPROVAR A A MORA DE PLANO. INDEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.159970-2 - ELIZE SALGUEIRO GAMBARO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-113190)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls.87 e 89, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 11/10/06 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086610-3 - ERONDINA DOS SANTOS BENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE RAZÃO ASSISTE À AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO MAIS TEVE QUALQUER RELAÇÃO DE TRABALHO COM A RÉ , RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ASSIM RECONSIDERO A DECISÃO À FLS. 59/61, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. OFICIE-SE AO T.J.. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. DEFIRO JG Á PARTE AUTORA. CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.056873-2 - LUIS FERNANDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-104502) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.073296-9 - JORGE LUIZ DA SILVEIRA AYRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1-AO AUTOR PARA DIZER SE CONCEDE QUITAÇÃO AO DÉBITO; 2- VENHA PELA PARTE RÉ O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.000658-6 - FRANCISCA DE CASSIA BOTINELLY COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.057047-0 - NADJA GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Decisão: Recebo a emenda à inicial. Retifique-se no distribuidor a autuação. Designo o dia 06/11/ 2006, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,... \r\n\r\nProc. 2006.001.066363-0 - MARIA JOSE INACIO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO À FLS. 29, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. VENHAM AS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 48 HS. , SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NO QUE SE REFERE Á 4 - AUTORA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.037356-0 - MASSA DA VOVO DE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILAN SANTOS DA SILVA (RJ-087576)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.048035-1 - REGINA CELIA BRAGA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA ECT \r\n\r\nProc. 2006.001.041634-1 - ANA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nId: 36382"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "22ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "36417": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.150061-8 - EDUARDO LUIS DA CUNHA COELHO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Fls 44/49 - Ao Autor sobre o Laudo Pericial, prazo de 10 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.132947-3 - CONDORCET PEREIRA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C), Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.140057-9 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CAS E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença: JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085148-3 - SUELI DE SOUZA JANUZZI X IVAN SOARES MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151809-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X LUCIANA M C VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998) Decisão: Após, ao autor... \r\n\r\nProc. 2003.001.013623-4 - ROGERIO CRAVO DEMENJOUR (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil.Custas rateadas por igual, respeitada a gratuidade deferida à autora.Certifique-se quanto às custas pendentes pelo réu. Venha o pagamento sob pena de inscrição em dívida... \r\n\r\nProc. 2005.001.071669-3 - FLAVIA COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 77/85 no DUPLO EFEITO. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.073058-6 - MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil.Custas rateadas por igual, respeitada a gratuidade deferida à autora.Certifique-se quanto às custas pendentes pelo réu. Venha o pagamento sob pena de inscrição em dívida... \r\n\r\nProc. 2005.001.091398-0 - IOLANDA RUBIM SCHUINDT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 95/100 no DUPLO EFEITO. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.094576-1 - MARCELI FREIRE COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Manifestada a composição entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil...Certifique-se quanto às custas pendentes pelo réu. Venha o pagamento sob pena de inscrição em dívida. \r\n\r\nProc. 2005.001.106830-7 - MARINETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil...Certifique-se quanto às custas pendentes pelo réu. Venha o pagamento sob pena de inscrição em dívida. \r\n\r\nProc. 2005.001.114982-4 - CLEYSE DE SOUSA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil.Custas rateadas por igual, respeitada a gratuidade deferida à autora.Certifique-se quanto às custas pendentes pelo réu. Venha o pagamento sob pena de inscrição em dívida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.077166-9 - SHEILA LASEVITCH (Adv(s). Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) 1. Em réplica.2. Recolha a parte autora as custas referentes às diligências de fls. 39 e 44, no valor de R$ 47,56 (conta 0714-6).3. À parte ré para regularizar sua representação, eis que os documentos de fls. 49, 50, 51 e 52 são cópias não autenticadas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.048265-0 - RODRIGO CARNUT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO T (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844) Decisão: Aos executados para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. Recolha a ré sucumbente as custas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, peazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.036909-3 - VERA REGINA DE CARVALHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: À sucumbente para recolher as custas processuais e os honorários periciais no valor equivalente a 1.332,4499 UFIR's-RJ, homologados (fls 113). \r\n\r\nProc. 2004.001.065761-3 - EDITORA ATLAS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X VITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. Intimação pessoal, instruída com a planilha de cálculos do autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.086402-3 - FISCHER TREIGER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Au tos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.100413-5 - EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ...devolvo o prazo ao segundo réu. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.108975-9 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X CLAUDIO ANTONIO COELHO Decisão: Ao credor sob a Carta Precatória de fls 343/357 \r\n\r\nProc. 2005.001.026099-5 - ANTONIETA MASELLO MARTIRE (Adv(s). Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149)) X MOACYR CORREA VELLOZO), Fiador: VICTOR HUGO TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS (RJ-048128) Decisão: Às partes: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.126445-5 - LAURA MARIA PELLEGRINI MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X MAURO SAULI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Decisão: Venha o pagamento em quinze dias sob pena de multa de 10% (dez por cento) \r\n\r\nProc. 2006.001.026536-3 - OSCAR DE OLIVEIRA PAES FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X MAURO ROBERTO DE FARIA E OUTROS Fls 33 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.120730-9 - GILBERTO LEVY (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO Despacho: Venha a caução (artigo 835 do CPC). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.045656-0 - JORGE LUIZ SOUZA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X ANTONIO VICENTE FONTES (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1991.001.008463-7B (16763) - LUNAR ANDAIMES S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X ROBERTO DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) Sentença: 1.Reconsidero a decisão de fls. 191.2.Tendo em vista que a Ação de Execução foi julgada extinta, conforme a sentença de fls. 1491 dos autos do processo principal, perdeu o feito o seu objeto. O pedido, como objeto da demanda, equivale à lide, isto é, a matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. É o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu, sem o qual, falta-lhe o interesse processual como condição da ação.3.ISTO POSTO, julgo EXTINTO o feito SEM apreciação do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.4.Custas ex lege.5.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos da execução e dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.033873-1 - ARDI DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO BANERJ S A Decisão: Às partes: Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência; Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. À Embargada para regularizar sua representação neste processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116697-6 - CETIMPER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGE SEURAT Decisão: 1 - Ao Embargante para regularizar: 1 - as custas conforme certidão; e 2- a representação processual. 2 - Recebo os embargos, eis que o prazo para o seu ajuizamento se iniciou antes da vigência da Lei 11232/2005. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.127342-1 - MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERRE (RJ-082606) Decisão: Forneça o interessado cópia da petição protocolada sob n° 20041989491, protocolada no PROGER em 017/12/2004, prazo de 10 dias. Após, não sendo fornecida a cópia, dê-se baixa no sistema... \r\n\r\nProc. 2005.001.007481-6 - JOAQUIM DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X ROBERTA INES PRADELLA), ANDREA MESSENBERG), QUALITY MEDICAL SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.099637-9 - SAAD REDLIEN DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X UNIBANCO AIG SEGUROS PREVER SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) Decisão: 1 Face à oposição do Exeqüente, indefiro a nomeação de bens pretendida (fls. 31/32), porque não obedece à gradação legal. 2. Venha depóstio em dinheiro, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.135710-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X SANDRO MARCOS DE LEMOS KNESSE Decisão: Fls 81 - Indefiro a citação em execução pelo correio ante a impossibilidade posta no art. 222, \"d\".Fls 86 - Indefiro a citação em execução por hora certa ante a ausêcia de previsão legal, sendo cabível o arresto, devendo o credor indicar os bens suscetíveis a tanto. Ante a certidão do cumprimento pelo Sr Oficial de Justiça do § 2° do art. 652 do CPC, ao exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.011973-9 (17277) - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X SO ZERO VEICULOS LTDA E OUTROS E OUTROS ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de 9º Ofício do RGI. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.083654-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARCELO VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070662-8A - CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584)) X VICTOR MANUEL MARTINS PAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Decisão: Posto isso, acolho parcialmente a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais). Recolham as custas devidas. Anote-se no feito principal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004002-0 - JOAO FRANCISCO CALDAS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Às partes: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.111097-1 - DIOGO SCLEBIN COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GISELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-115956)) X AIR FRANCE Decisão: À parte Autora para indicar, discriminadamente, o valor dos danos materiais... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.090236-4 - RENATA RIBEIRO LIMA SALAS COLLAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Decisão: Recebo o recurso adesivo( fls 332) no DUPLO EFEITO. Ao Apelante para contra-razões ao recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.076673-4 - MARCELO DE OLIVEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS (RJ-067545)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.103458-7 - NYLZA AVERSA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NORSAN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941) Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.112813-2 - NILCEIA DEISTER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NNORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466) Decisão: Concedo o prazo de 30 dias para indicação do endereço das testemunhas arroladas pela autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.101452-9 - ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178)) X MARIA JOSE ALVES DE MORAES Decisão: Às partes:1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.121689-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995)) X ESPÓLIO DE ELO DE NAVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão: ...Posto isto, declaro a perda da prova pericial requerida pela ré ELZA TAECO OHMAYE NAVEIRA. Ante a perda da prova pericial da parte ré, digam as parte se há outra prova a produzir, prazo de 10 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119981-7 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIS GUILHERME VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA (RJ-026184)) X ZAHER ZEIN Sentença: Notifique-se. Cumpridas as diligências necessárias, entrem os autos da notificação ao autor na forma do artigo 872 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.070781-0 (19607) - ROGERIO HETMANEK (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO Decisão: Considerando que o crédito imobiliário objeto da lide foi cedido pelo réu a uma empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) e tendo em vista a competência absoluta da Justiça Federal, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO). Dê-se baixa e remeta-se com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.109533-7 - DARCY PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Venha declaração de IRPF nos últimos três exercícios sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.012844-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436)) X JOSE MANOEL ARANTES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.086091-1 - CARLOS MANOEL RODRIGUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.092487-1 - NEILUCI MARI CORREA ATANASIO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: À credora. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.160736-0 - UBIRAJARA DE SOUZA MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). PETR KOUDELA (RJ-040867) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.138418-0 - ANA CRISTINA MACEDO TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X SERASA SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.130878-6 - ANTONIO LEITE CAMPINAS (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Fls 158 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito de R$ 439,97, efetivado em 15/09/2006, satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2002.001.159712-7 - MOEMA DO PACO MIQUELIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Decisão: Fls 329 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito de R$ 19.286,32, efetivado em 14/06/2006 (fls 329), satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2004.001.032151-9 - ZENY SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil.Cus tas rateadas por igual, respeitada a gratuidade deferida à autora.Certifique-se quanto às custas pendentes pelo réu. Venha o pagamento sob pena de inscrição em dívida. \r\n\r\nProc. 2005.001.137141-7 - AMANTOR COSTA (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X BANCO BMG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: Fls 72/97 - Às partes. À parte autora para fornecer cópias necessárias para instruir a Carta Precatória, ou informar se desiste da ação em face do 2° réu. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.010068-7 - WILMA DE CASTRO TORRES VERGARA (Adv(s). Dr(a). LEILA TORRES TOJA (RJ-069547)) X MARLENE MAGALHAES VERTHEIN (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207) Decisão: Posto que a intimação da penhora foi efetivada já na vigência da Lei n° 11.272/05 ( 29/08/2006, fls 345v), recebo a peça de fls 347 como IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO nos termos do art. 475L, V, do CPC. Nos termos do § 2° do art. 475L, declare a impugnante, de forma objetiva, qual o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.157248-4 - REGINA CELIA MOULIN PIZZA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a prova pericial médica...aculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, reservando-se o Juízo para quesitar por último. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.060361-0 - JOSE CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.151038-5 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO CUPERTINO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 285/299 no DUPLO EFEITO. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.125153-9 - ROSA E PESSANHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X ABN AMRO REAL S A Decisão: Fls 82/86 - Venha a diferença das custas apontada pela certidão de fls 68, eis que há cumulação de pedidos -declaração da ilegalidade das cobranças e condenação a devolução da cobrança, compensado-se no valor devido e restituindo-se o excesso se houver. Esclareça o autor qual o contrato que se discute na presente ação e seu valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.070662-8 - VICTOR MANUEL MARTINS PAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS Decisão: DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.024576-1 - EDITORA ATLAS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X VITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente, instrindo-se o mandado com a planilha de cálculos do autor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.139974-6 - FRANCISCO DANIEL DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836) Fls 252 - Diga a parte autora. \r\n\r\nId: 36417"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                "36397": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.046804-3 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI REPUBLICAÇÃO :Fls. 30/31 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.063989-5 - NILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça...Cite-se...ficando designado o dia 14.11.06, às 13h, para a realização da perícia médica...Nomeio perito o Dr. Celso Tavares Garcia...Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.133960-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO MATHEUS DE SOUZA Despacho: Indefiro a suspensão do processo conforme requerido, uma vez que não há amparo legal. Por derradeiro, cumpra-se fl. 139 no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.060426-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDSON SALVIO Decisão: Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.114328-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MALCON KARAN À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.068937-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCEL ROSSONI SOBRINHO VISTAS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127857-0 - PSF FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DONINI (SP-092038)) X LAJEOLAJE LTDA Decisão: Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005371-2 - ALUISIO NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE FARIAS COSTA (PB-010808), Dr(a). HEITOR COBRAL (PB-006749), Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Decisão: Lavre-se o termo de penhora da importância depositada à fl. 101. Após, intime-se o executado para oferecimento de embargos no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil, para que o valor depositado fique retido à disposição do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Paraíba. \r\n\r\nProc. 2006.001.008953-6 - LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDEWYLTON WAGNER SOARES (DF-006923)) X PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS BANCO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) Decisão: Tendo em vista o depósito de fl. 37, oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o saldo da conta judicial nº 5246116 para uma conta judicial à disposição do Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Após, devolva-se com baixa, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.083146-0 - SILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado na conta judicial nº 5246180 para uma conta à disposição do Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR. Após, devolva-se com baixa, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.046475-9 - GRENDENE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAIA RODRIGUES (RJ-090877)) X CIA DE CALCADOS DNB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 424. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.300574-6 (9935) - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X LUIZ PAULO DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: 1)Diga o credor, primeiramente, sobre a certidão de fl. 710.2) Sem prejuízo, venha certidão atualizada do RGI.3) Reitere-se o ofício de fl. 679. \r\n\r\nProc. 1995.001.008496-8 (3343) - CEREALISTA ANHAMBAI LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101), Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: Ao credor sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 1996.001.138144-4 - ONOFRE MARTINEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Aguarde-se o julgamento da apelação nos embargos. \r\n\r\nProc. 1998.001.047721-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho: Fl. 321, Comprove, documentalmente, o alegado. \r\n\r\nProc. 1999.001.039333-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA CARVALHO Decisão: À Avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.143150-5 - MARIA ROSALINDA MALHEIROS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002689-7 - JOSE GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo as apelações de fls. 56/59 e 60/71 no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões no prazo legal. Transcorrido o prazo, com ou sem as contra-razões, certifique-se e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.003042-6 - CLINICA PRO PED LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER Decisão: Designo Audiência de conciliação para o dia 06/11/2006 às 13:45. Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça nos endereços fornecidos à fl. 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.013223-5 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fl. 62, Defiro a dilação do prazo à autora por 10 (dez) dias, improrrogáveies. \r\n\r\nProc. 2006.001.045499-8 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X AMIR AZEVEDO Decisão: Oficie-se, primeiramente, à SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.064695-4 - ELIAQUIM NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1) Defiro JG.2) Recebo a emenda. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006 às 14:30. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.002661-7 - WALTON FELICISSIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTOES MERCANTIL DO BRASIL Despacho: Audiência de conciliação para o dia 06/11/2006, às 14:15h, devendo comparecer as partes. Em caso de pessoa jurídica impõe-se o comparecimento do representante legal ou preposto como poderes para transigir. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008154-9 - MARIA DA PENHA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: Vistos etc. Considerando que a parte autora manifestou seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, não haver ocorrido a citação da parte ré, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 22, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 14. Sem fixação de honorários advocatícios, em face das razões acima explicitadas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.081581-2 - SELTEC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RJ-100481) Decisão: Fls. 124, Defiro. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.010316-9 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Fls. 353, Defiro. Recolhidas as custas, ao contador para conferência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.126766-6 - ANA CRISTINA PARENTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X JORGE HENRIQUE DOS SANTOS Decisão: Intime-se o réu, pessoalmente, no endereço fornecido à fl. 109, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.136486-8 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640)) X CNG ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)), Litisconsorte: SILVINA DE PAIVA FERREIRA Despacho: Defiro a expedição de mandado de levantamento conforme requerido à fl. 491.Cumpra a parte autora a solicitação feita pelo Sr. Contador Judicial à fl. 472. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.024906-6 (5116) - FATIMA RODRIGUES GAZONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AFONSO GUARINO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)), Nomeado: GISELE BEJGEL EPELBAUM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.018512-4 - WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2006.001.028327-4 - NAVALSUL EQUIPAMENTOS NAVAIS DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911), Dr(a). MOYSES BORGES FURTADO NETO (SC-015428)) X CIMATEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL TECNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.036423-7 - ELAINE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X PAULO ROBINSON RODRIGUES BRUNO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Despacho: Ao embargante sobre a resposta. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.007589-0 (3328) - WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho: 1 - Ao executado sobre fls. 385/387.2 - Ao cartório para desentranhar a petição de fls. 388/389 e juntá-la aos autos pertinentes. \r\n\r\nProc. 1997.001.000750-4 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X OTO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)), Assistente: ORLANDO FOLHES FILHO), Assistente: VERA LUCIA FERREIRA DE ANDRADE Despacho: 1 - Ao Sr. Perito sobre a impugnação.2 - Sem prejuízo, oficie-se conforme já determinado no item 2 de fl. 710. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.022697-9 (2303) - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X CARLOS JORGE LOUZADA DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO Decisão: Cumpra-se fl. 02. \r\n\r\nProc. 1996.001.048742-1 (5416) - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X CIA. BRASILEIRA DE ARTES GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095), Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057) Decisão: Intime-se o exeqüente, via postal com A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.016885-8 - ALBERTO DA COSTA TRIGO (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031)) X FERNANDO ANTUNES DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) Despacho: Fl. 91, Venham afirmação de pobreza, declaração de patrocínio gratuito e prova hábil de rendimentos para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2003.001.147190-0 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X INTER BRASILIANO EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTRO Ao autor sobre fls. 67 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.092621-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X TIANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho: Defiro a alteração do pólo passivo para constar ESPÓLIO DE JANDYRA RODRIGUES FIGUEIRA E ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA. Oficie-se ao Distribuidor para as devidas altereções. Citem-se o segundo e terceiros executados na pessoa de seu inventariante no endereço indicado à fl. 46/47.Com relação ao primeiro executado, diga o exeqüente o que pretende diante de certidão de fl. 26. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.126637-2 - DJAIR ALEXANDRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: ...devolvo o direito de nomeá-los ao credor. Entretanto, indefiro o pedido de fls. 349/352. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Tal bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, oficie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Com as respostas dos ofícios, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.701186-0 (3351) - JOSE OLIVA (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão: Intime-se o executado, via D.O., para complementar o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1998.001.023677-5 - CFC NOVACON DO BRASIL INSTRUMENTACAO CIENTIFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BMD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho: 1 - Às partes sobre a promoção do MP.2 - Sem prejuízo, traga o autor, os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 1998.001.049362-0 - TRANSPORTE FABIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)) X WELLINGTON MICHAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, conforme noticiado à fls. 408/410 do processo principal, autuado sob o número 89.001.017215-2, os presentes embargos perderam o objeto, inexistindo interesse processual no prosseguimento do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.085672-8 - CARLOS ALBERTO PITANGUI VICENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2000.001.088205-3 - ADHYR VALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Decisão: Fls. 217. Indefiro. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Tal bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, oficie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Com as respostas os ofícios, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.125939-6 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLA FRUTTI 568 LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: Ao credor sobre o depósito, esclarecendo se a obrigação foi integralmente satisfeita para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.079289-5 - PATRICIA FREIRE LANZARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-124044)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Decisão: Certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.043500-6 - MARCOS ALESSANDRO OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Decisão: 1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.105940-5 - REJANE NOGUEIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Às partes sobre a resposta da SRF. \r\n\r\nProc. 2003.001.145784-8 - CLESEO BARANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324) REPUBLICAÇÃO FLS.100:Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2004.001.064041-8 - JOSE FAUSTINO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Às partes sobre o requerimento do Sr. Perito, acostado à fl. 125. \r\n\r\nProc. 2004.001.101308-0 - ROBERTA APARECIDA MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.016353-9 - MICHELE NAILI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ITAUCARD DINERS CLUB INTERNACIONAL S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: 1 - Recebo a emenda de fl. 113. Venha cópia para instruir o mandado. Anote-se o valor da causa. Retifique-se o rito para sumário. Anote-se na DRA.2 - Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2006 às 13:00. Cite-se e intime-se.3- Defiro o desentranhamento da GRERJ de fl. 109, desde que substiuída por cópia nítida e certificado nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.077294-5 - ANTONIA GONCALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2005.001.107252-9 - CELSO PAZOS MAREQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X ACCOR HOTELS Decisão: 1 - Ante a certidão de fl. 53, expeça-se novo mandado de citação via postal.2 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.131473-2 - WALTER ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão: Fls. 32/33, Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.083053-4 - VERA MARIA DE FARIA TORRES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1) Recebo a emenda.2) Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006 às 14:00. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.155508-6 - ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA FERREIRA (SP-154202), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.104961-4 - LETICIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X ALTEMAR VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) Decisão: Intime-se a autora, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.095061-0 - CARMEN LUCIA LOUZADA HERZOG (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AYRA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Intime-se a ré, pessoalmente, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.136797-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X ESTHER MARINA FERNANDES MEDEIROS À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.142272-0 - LIBRA ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X LUCIANO DA SILVA ALCHORNE (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553) Decisão: Intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.013338-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Decisão: Oficie-se, primeiramente, à SRF. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.135702-9 - ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C A A R J (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: Verifico que a numeração dos autos está incorreta. Ao cartório para regularizá-la a partir de fl. 180. Sem prejuízo, venha a prova documental superveniente conforme requerido pelas partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.118743-6 - TELEX FRANCHINSING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X NTA COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359), Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613) Despacho: Diga o autor sobre fls. 334 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.001.045563-2 - DALKA FERNANDES CALHEIROS BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2006.001.084075-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354)) X RADIO E TELEVISAO TAROBA LTDA Decisão: Recebo a emenda à inicial. Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.071135-1 - CLAUDIA CRISTINA SABOIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X RODOBENS AS AUTORAS SOBRE O AR NEGATIVO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.060411-9 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCELO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Despacho: Diga o réu sobre o pedido de extinção de fls. 147 em 48 horas, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.041955-4 - AZTI TELECOMUNICACOES ELETRICA E INFORMATICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Decisão: 1) Anote-se a execução de título judicial na DRA., figurando o réu como exeqüente e o autor como executado.2) Sem prejuízo, intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.066971-1 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Cumpra-se a decisão de fl. 19 corretamente em 03 (três) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.072606-9 - CEZAR MANOEL DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561)) X OFICINA DO GUARANA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: Recebo o agravo retido de fls. 282/284. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2000.001.063046-5 - JORGINA PINHEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão: Indefiro a inversão do ônus da prova uma vez que a hipossuficiência econômica da parte autora com o objetivo de furtar-se ao pagamento dos honorários periciais, não possui justificativa legal. Intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos, sendo certo que seus honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProc. 2003.001.032008-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 190 SAMBAIBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ENGEPOLI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VENTURA TROGO LOBATO MAIA (RJ-040465) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que condizentes com o trabalho a ser desenvolvido e defiro o parcelamento requerido. Venha o primeiro depósito. Expeça-se guia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1989.001.017215-2 (11147) - WELINGTON MICHAEL DOS SANTOS (MENOR) (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960)) X TRANSPORTE FABIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375) Sentença: Vistos etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 408/410, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, a presente execução prosseguirá em seus termos iniciais nestes mesmos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.014446-3 (4973) - MARTHA FRAZAO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) Despacho: Expeça-se guia para depósito judicial conforme requerido à fl. 284, devendo a parte comprovar o depósito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 1999.001.007843-6 - MANOEL DE FREITAS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). HEITOR FARO DE CASTRO (SP-191667A), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (SP-169709)) X SALT LAKE TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GONZALES (RJ-085169), Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Decisão: 1) Fls.407/408. Indefiro. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Tal bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, oficie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Com as respostas dos ofícios, voltem conclusos.2) Sem prejuízo, certifique, o cartório, quanto à representação processual dos executados. \r\n\r\nProc. 2000.001.055960-6 - JOAO CARLOS MACHARETTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SILAS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RODOLFO BAETA DOS SANTOS (RJ-070390) Despacho: Às partes para se manifestarem sobre a certidão de fl. 123, devendo, sem prejuízo, o autor promover regularmente o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.118852-3 - MATHEUS MARON SILVA DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Fls. 327/328 - Às partes para ciência da data marcada para realização de perícia médica na sala 315 C do Fórum Central/RJ (11/10/2006). \r\n\r\nProc. 2003.001.007442-3 - MARCIA ALVES PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.070202-3 - JOSE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES (RJ-110281)) X GUILHERME PERES BOETTCHER (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2005.001.007119-0 - MARIA CRISTINA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2005.001.103628-8 - JUCY CUNHA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: 1) Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato.2) Diga o réu sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.118034-0 - LUIZA CARLA SIQUEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: 1 - Retifique-se o rito para sumário. Anote-se na DRA.2 - À parte autora sobre as alegações de fls.95/98 em 03 (três) dias. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.010589-0 - AP RAMOS MANUTENCAO DE SISTEMAS REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.127561-6 - WATSON VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINIVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao réu sobre fls. 171/172. \r\n\r\nProc. 2003.001.077670-3 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão: Indefiro a inversão do ônus da prova uma vez que a hipossuficiência econômica da parte autora com o objetivo de furtar-se ao pagamento dos honorários periciais, não possui justificativa legal. Intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos, sendo certo que seus honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProc. 2003.001.079045-1 - MARCIO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SILVA SACRAMENTO (RJ-085685)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: 1) Homologo o valor dos honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela parte sucumbente em duas parcelas mensais consecutivas a contar da data da publicação da sentença. Deve ser salientado que a perícia contábil foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, havendo sido indeferido o pedido de inversão do ônus do pagamento feito por esta, na decisão de saneamento, às fls. 89/90. 2) Intime-se o perito do Juízo a fim de que exerça seu mister. Certifique-se. \r\n\r\nId: 36397"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.058941-0 (20110) - EUGENIO JOSE ALATI X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) ESCLAREÇA A REQUERENTE DE FLS. 97 OS FUNDAMENTOS DE SEU PEDIDO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.018323-0 - ABRAO RUSSO CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A DESENTRANHE SE , ADITE SE E CUMPRA SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.071858-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARCELO LUIZ ANTONACIO MELO Decisão: FLS. 96/99 - DEFIRO. REITE-SE CONSIGNANDO-SE A URGÊNCIA QUANTO À OBTENÇÃO DA RESPOSTA, ANEXANDO-SE CÓPIA DE FLS. 95. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.090736-4 - VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL Despacho: POR ORA, DEFIRO A PENHORA PORTAS A DENTRO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.106971-9 (20148) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X NAKITA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão: FLS. 62 - DEFIRO. SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.072602-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD LONDON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CILENI DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) Despacho: POR ORA OFICIE-SE AO BB A FIM DE QUE INFORME A ESTE JUÍZO O SALDO ATUALIZADO REMANESCENTE NA CONTA JUDICIAL. APÓS, DIREI SOBRE FLS. 243 E 247, CONSIDERANDO O TEOR DE FLS. 249/265. \r\n\r\nProc. 2004.001.108071-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS INDUSTRIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X PEDRO DE ARAUJO PEREIRA Despacho: FLS. 147/149 - CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE RITO SUMÁRIO NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA O REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. CUMPRA-SE FLS. 144. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.012311-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDICI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOAO BATISTA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FLS. 132 - DEFIRO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.157735-9 - FABIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA GERALDO FERNANDES (RJ-109060)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). JOSE MAFFEI (RJ-005696) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.004647-0 - JOSE MANUEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - FLS. 104 - FACE AO TEOR DE FLS. 43/44, 46 VERSO E 47 E 66, CORROBORADO COM O DISPOSTO NA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 71/75, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO ÀS FLS. 47. PRAZO: 05 DIAS. 2 - SEM PREJUÍZO, DIGA A EXEQUENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 110/112, REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, SE O CASO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO, APÓS O REFERIDO LEVANTAMENTO. 3 - FLS. 113/114 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIAIS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.075052-4 - VANESSA ANDRE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). VALESCA OLIVEIRA BASTOS (RJ-101364), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.112001-7 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330)) X COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE MATERIAIS PLASTICOS E RESIDUOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.066501-6 - KATIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X MARIA DAS GRACAS DA CUNHA), Fiador: CLEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho: FLS. 114/119 - CONSIDERANDO-SE A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA COM A LEI 11232/05, ADEQUE A PARTE AUTORA O SEU PEDIDO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068511-0 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA LUCIA DA SILVA LEONARDO Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2000.001.110298-5 - ROSEMARY SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IRAJA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 196. ANOTE-SE E CADASTRE-SE FLS. 198. APÓS, DIREI SOBRE FLS. 199 E 200/202. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.122187-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A .. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X RICARDO NABTE PERDOMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO ALVES VILARINHO (RJ-090981) Decisão: CITE-SE O PRIMEIRO EXECUTADO. AUTORIZO A PRERROGATIVA DOS ARTS. 172 PARÁGRAGOS 1 E 2, CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.162982-3 - ARMANDO DE SOUZA MURTINHEIRA (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X ORLANDO CERQUEIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIR FERNANDO DA SILVEIRA (RJ-061751) Despacho: FLS. 101/102 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.201114-8 - SEGURADORA OCEANICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X TRANSPORTADORA BERNARDINA LTDA E OUTROS Decisão: CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HROAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.057999-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE SOUZA BOTELHO JUNIOR (RJ-048237E)) X PAOLO CARMELO TOCCI E OUTRO Despacho: FLS. 160/161 - TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO PARA APRECIAÇÃO DO ORA REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.072871-8 - LIVIU SLOMOVIC (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X DOCES VOVO CATARINA LTDA Decisão: CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.136601-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE ISMERIM REIS Despacho: FLS. 48/49 - À PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064057-5 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X YLEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho: 1 - FLS. 107/108 - AO EXEQUENTE. 2 - FLS. 109/112 - ANOTE-SE ONDE COUBER. CADASTRE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122644-4 - MARINETE MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X SOL TROPICAL TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão: 1 - APESAR DE NA PETIÇÃO INICIAL CONSTAR SER A EXEQUENTE \"DO LAR\", COMPULSANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS, PUDE CONSTATAR TER SIDO ESTA, PROPRIETÁRIA DE UMA EMPRESA DE TURISMO. A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA COMPLETAS DA EXEQUENTE, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. TRAGA, AINDA, CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRAZO: 10 DIAS. 2 - CUMPRA A EXEQUENTE O EXPOSTO NO ART. 614, I DO CPC, TRAZENDO OS ORIGINAIS DOS TÍTULOS DE FLS. 19/20. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.003143-1A - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X MAURICIO GONCALVES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho: TRAGAM OS IMPUGNADOS CÓPIAS DE SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.107061-9 - ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DOS SANTOS (RJ-051995)) X CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.134740-0 - TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Mandado entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.001.035646-7 - EUZIR LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X LUIZ ANTONIO LOPES SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097439-4 - GEUZA DA SILVA DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA VIACAO CARAVELE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: RECEBO OS RECURSO DE FLS. 229/237 E 241 NO SEU DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA CONTRA-ARRAZOAR. CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTOA À TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 242/245. APÓS, SUBAM AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.117395-2 - SUELI DA SILVA PEREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: FLS. 211/214 - A PENHORA DE RENDA É MEDIDA EXCEPCIONAL, PELO QUE, POR ORA, INDEFIRO-A. DIGA O CREDOR, INDICANDO BENS OU REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.003337-1 - TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TOURISTCARD ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.104607-5 - JULIANA MAGNAVITA KFURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247) CHAMO O FEITO A ORDEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE APESAR DA DETERMINAÇÃO CONTIDA ÀS FLS. 78, NÃO FORAM OFICIADOS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE PARA A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO A 'SUPOSTA\" DENUNCIADA BRADESCO SEGUROS, QUE, DEVIDAMENTE CITADA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. TODAVIA, ÀS FLS. 97, CORROBORADA COM A DECISÃO DE FLS. 98, FOI DEFERIDA A DESISTÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO FEITA PELA PARTE RÉ. INTIME-SE, POIS, A DENUNCIADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 97, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2) CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERIDO ÀS FLS. 81, BEM COMO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA SOBRE FLS. 94. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.008742-4 - WALTER TORRE JUNIOR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114), Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099559-6 - MARISA VASCONCELOS CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.056186-8 - MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO HOSPITAL ITALIANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão: 1 - LEVANTE-SE A PENHORA, CONFORME O TERMO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. 2 - PROCEDA-SE O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, TAMBÉM NA FORMA TRANSACIONADA. 3 - RELATIVAMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 257, CONHEÇO-OS POR QUE TEMPESTIVOS E REJEITO-OS, POR NÃO POSSUIR A SENTENÇA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. O ACORDO APRESENTADO EM JUÍZO REQUER EXPRESSAMENTE SUA HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA E NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COMO AGORA ALEGADO NOS EMBARGOS. SENDO ASSIM, NÃO POSSUINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO NA SENTENÇA, REJEITO OS EMBARGOS. I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.046380-0 - JOSE COTRIM MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X DIVANE SILVEIRA PONTES A PARTE AUTORA PARA RETIRAR NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141989-8 - VALDIR SOARES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Despacho: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS (V. CERTIDÃO DE FLS. 127). \r\n\r\nProc. 2006.001.025495-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE RESENDE PERES (RJ-126579)) X RIO MARK INE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: FACE O TEOR DA ASSENTADA DE FLS. 71, ALIADO AOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.044716-7 - ALZIRA BEZERRA RAMOS DE DEUS VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISABEL AMERICO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.065969-8 - IVAN OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A)) X AUREA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO JOSE ANJO COUTINHO (RJ-104776) Despacho: FLS. 611/618 - DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.006213-3 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ERICK CESAR MERCES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) DESENTRANHE SE E CUMPRA SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.123184-0 - VALDERISA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.016386-0 - CLAUDIO SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho: Junte-se. Digam as partes sobre o Laudo.(republicando por incorreção) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.114268-5 - EUROBARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho: 1) FLS. 240 - ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 242/246 - ADEQUE O CREDOR O SEU REQUERIMENTO À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA PELA L. 11.232/2005. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.087682-9 - KATIA ANASTACIO LAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X STOP TIME HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053372-2 - FLAVIO AMADEU JOSE PERRONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão: J-se a parte autora, via Imprensa Oficial, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.028437-8 - LUIS CARLOS GUAL GELABERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X JOSÉ MARIA FERREIRA CASTIÑEIRA E OUTROS) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 108. (FLS. 108 - RECEBO A EMENDA. CITE-SE OS RÉUS E OS CONFRONTANTES. INTIME AS FAZENDAS DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO E O MP). \r\n\r\nId: 36507"
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.136205-7 - RITA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAYONARA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho: Tendo em vista a manifestação da parte devedora a fls. 209, inteme-se o credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.080093-6 - IVAN RICHARD KRASKIN (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X ODAIR APARECIDO FAVARO Despacho: PUBLIQUE-SE OS DESP. DE FLS. 41 E 42. ...APOS, O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM CLS. / FLS. 41 E 42. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANALISE DO MÉRITO / INTIME-SE O AUTOR NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.091557-6 - HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108371-2 - HENRIQUE TENDRIH (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X ESPOLIO DE MATHILDE FRIDMAN TENDRIH E OUTROS Despacho: 1 - Defiro gratuidade de Justiça ao autor.2 - Ao M.P. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.001.068806-8 - MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X POSTO DE GASOLINA RIO LISBOA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095) Despacho: TENDO EM VISTA QUE A PENHORA DE RENDA É MEDIDA EXCEPCIONAL, ESCLAREÇA A EXEQUENTE SE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.063749-9 (17682) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X ALCINO SOARES SEPULCHRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.103535-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AVELINO LEONIDIO FILHO À PARTE AUTORASOBRE FLS. 66 (SRF) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.058952-0B - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-084789E)) X MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905) Despacho: VENHA COPIA DA SENTENÇA DA LIQUIDAÇÃO, A QUAL FOI OBJETO DA APELAÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.001898-9 - ESPOLIO DE NAIR RANGEL COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT (RJ-117155)) X IONE GARCIA DE SOUZA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Despacho: NADA A SER RECONSIDERADO. CUMPRA-SE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.045532-2 - AZENIL APARECIDA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721), Dr(a). ROGERIO GONTIJO LOPES (RJ-079881)) X MARILENE TEIXEIRA DE NOVAIS E OUTROS Despacho: Devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008430-3 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SARAIVA DA FONSECA (RJ-035339)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO DA GUIA RETIRADA, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.074556-3 - LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414)) X JORGE DOMINGOS BERNARDO Decisão: Devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.083137-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIS ALBERTO COLACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBIDER (RJ-017223), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Despacho: CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 561/563 \r\n\r\nProc. 2004.001.005811-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GERAIS ALIMENTACAO COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 122, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO SERÁ FEITA POR CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074553-8 - PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.075300-6 - LILIAN TORRES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE AS PARTES SOBRE A NOVA DATA DE PERICIA MÉDICA. / / DIA 18/10/2006 ÀS 9:30 HORAS A AV. PRINCESA ISABEL, 323 - SALA 701 - COPACABANA /RJ \r\n\r\nProc. 2005.001.097145-0 - FERNANDA ALVES DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.154420-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X NELSON FERNANDES DIAS A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 74 \r\n\r\nProc. 2005.001.162517-8 - RONALDO ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) REPUBLICANDO POR NÃO TER SIDO CADASTRADO O ADVOGADODO RÉU. AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.050189-7 - LEONARDO SCHULMANN (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X VERA LUCIA CASSAR ROSSI (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648) Decisão: ...Designo o dia 08/11/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.058443-2 - TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X CELMA THEREZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J \r\n\r\nProc. 2006.001.068674-5 - LERCY GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: ...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 08/11/2006, às 15:30 para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.112139-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X MARCIO OITICICA DE SOUZA E OUTRO Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ ........, conforme adiante discriminado: ......, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nProc. 2006.001.112157-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X MARCIO OITICICA DE SOUZA E OUTRO Decisão: TENDO EM VISTA SE TRATAR DE UNIDADES CONDOMINIAIS DIFERENTES, INEXISTE PREVENÇÃO. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.109281-0 - LEOPOLDINA DUARTE PERCEGO (Adv(s). Dr(a). LUCY PERCEGO (RJ-023194)) X ESPÓLIO DE PAULO FONTAINHA GEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308) Decisão: ...não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente...Rejeito, pois, os embargos... \r\n\r\nProc. 2005.001.000343-3 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X RAIO DE LUX RIO ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254), Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863), Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) Decisão: ...Designo o dia 25/10/2006, às16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.097735-0 - ABAETE DE PAULA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL (Adv(s). Dr(a). GREICY DARELA BET (SC-021260) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.112371-0 - EDMILSON CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-136936)) X BRASIL TELECOM S A E OUTRO Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 341,48, conforme adiante discriminado: R$ 292,26 - conta 0702-1 - Atos dos Escrivães; R$ 29,22 - conta 0201-4 - CAARJ; R$ 20,00 - conta 0101-6 - Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ), bem como apresentar as contrafés necessárias para instruir mandados. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117304-0 - OLGA MARIA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X TELECOMUNICA COES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Decisão: 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.2 - Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.116514-6 - JOSE BRENO BUENO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091)) X MARCO ANTONIO FROES DONAGEMMA (Adv(s). Dr(a). MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA (RJ-044248) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.095072-5 - NILMA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X JOSE LUIS DE ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061), Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho: ADITE-SE E CUMPRA-SE NO END. FLS. 14. RECOLHENDO-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.038968-0 - ALAIDE BAPTISTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSLE DA ROCHA COSTA Despacho: ATENDA-SE A DP \r\n\r\nProc. 2006.001.089242-4 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X THEREZINHA GOMES DA SILVA Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149193-9 - INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIOS SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098), Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Decisão: ..Designo o dia 27/10/2006, às 15:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.152123-3 - NILZA TENORIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA IV (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Despacho: EM PROVAS, ESCLARECENDO AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.162068-5 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X LUIZ FELIPE DI GIORGIO MAUAD (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.029597-5 - JOSE SOARES DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770), Dr(a). MARINALDO JOSÉ SIMÕES (RJ-075590)) X ESPOLIO DE AIRTON OLIVEIRA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTORIO... 2) AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.036060-8 - GLOPAR MERCANTIL E AGRICOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO Decisão: Diante da vigência da Lei nº 11.212/2005, de incidência imediata, por tratar-se de matéria processual, recebo o presente como \"impugnação\", nos termos do art. 475-L, CPC. Não vislumbrando qualquer risco que poderia ser causado aos embargantes com o prosseguimento da ação executiva, deixo de atribuir efeito suspensivo a presente. Mantenho-a em apenso, a fim de facilitar seu manuseio, tão-somente. Ao impugnado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.020930-5 (20107) - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ZYGMUNT GELBAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 204 \r\n\r\nProc. 2001.001.091541-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 169/172. \r\n\r\nProc. 2003.001.005937-9 - CARLOS ROBERTO P SUTERO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Fls.49/51 - Diga o executado no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.029644-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA JOSE REGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...defiro o requerimento da parte exeqüente para que se faça a penhora na forma do artigo 659 e ss. do CPC (penhora portas adentro), desde já autorizado o arrombamento (somente em caso de necessidade)... \r\n\r\nProc. 2005.001.085499-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR AFONSO PENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056)) X DOMETILA VILLAS Decisão: r...DESIGNO o dia 08/11/2006, às 14:00 hpara realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.090368-9 - LEAR COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796)) X COOP MISTA DE MOTS AUT DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.118546-7 - JOSE BENEDITO SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-112699A) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO, INCLUSIVE ACERCA DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101906-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BENTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X PAULO CESAR DAMIAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985) Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.161581-1A - ASSOCIACAO CONGREGACAO SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI (RJ-109373)) X PAULO ROBERTO INNOCENCIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376), Dr(a). SUEDENI SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-122288) Decisão: 1) DESAPENSEM-SE,,, 2) RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.087938-9A - CLAUDIA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ODETE DE SOUSA BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570), Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087938-9 - ODETE DE SOUSA BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570), Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028)) X CLAUDIA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099467-1 - WILTON GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO PRETENDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120591-0 - ALEX CLARO PILAO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Tendo em vista que o autor apresentou cópia do GRERJ com o depósito da diferença, expeça-se ofício. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.064519-0 (19081) - MARCIA MALTA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X ZAIDA FONSECA ANTUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 1998.001.119230-5 - JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X SALIM MICHEL YAZEJI (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988) Despacho: DEFIRO A NOMEAÇÃO DO I. PERITO. REMETAM-SE OS AUTOS A DIVISÃO DE PERICIAS, DANDO CIÊNCIA DA REMESSA AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.000226-0 - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILH (RJ-079743)) X PETROBRAS GAS S/A GASPETRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.115326-9 - CLAUDIO JOSE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X VIACAO TRES AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE FLS.: 147/148. \r\n\r\nProc. 2003.001.080913-7 - DARIE DE FAVARI (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho: PUBLIQUE-SE. / D E C I S Ã O : Certificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.095768-0 - JOAO YURI MAGDALENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996)) X JEFFERSON MENDES REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Despacho: DIGAM OS AUTORES SE CONCORDAM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO ACORDO NOTICIADO AS FLS. 287, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.001930-0 - ELAINE PEREIRA GUILHON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão: Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.047173-6 - JORGE LUIZ CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: Fls. 233 - intime-se o devedor para complementar o valor do débito, para que possa haver o desbloqueio das contas. Fls. 235 - Intime-se como requerido item 1. \r\n\r\nProc. 2004.001.057312-0 - LUIZ ANTONIO SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORA CUNHA WETZLAR (RJ-104431), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ...Designo o dia 08/11/2006, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.046444-8 - ELOYR ROSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.013408-6 - RONALDO FIGUEIREDO ALVES (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X RIDILEI STUTZ GOMES E OUTRO Despacho: AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO, CONF. REQUERIDO NA AUDIÊNCIA. APOS, CLS PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032477-0 - MOZART PACHECO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: CUMPRA-SE PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 99 \r\n\r\nProc. 2006.001.059585-5 - JOSE RENATO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X FINANCEIRA ALFA CART (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ...Designo o dia 27/10/2006, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.100936-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X T S CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONDO D ANZICOURT E SILVA (RJ-107630) Despacho: AO AUTOR PARA INFORMAR SE O ACORDO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.032224-4 - JORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: CONSIDERANDO QUE A PENHORA ON LINE É MEDIDA EXCEP CIONAL, ESCLAREÇA A EXEQUENTE SE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.076792-8 - MARCELO COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X IVONETE DA SILVA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONÇALVES ARCANGELO (RJ-031257), Dr(a). ADILSON ANTONIO RIBEIRO (RJ-099903) Despacho: ATENDA-SE A DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.008557-7 - JESSE CONSTANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO A.I., INTERPOSTO PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.069350-6 - CONSTANTINA DA SILVA RIBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210), Dr(a). DARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão: DESIGNO o dia 08/11/2006, às 15:00 para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.112573-1 - VERA LUCIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho: O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO RITO ESCOLHIDO. EMENDE-SE A INICIAL PARA DEQUAR O VALOR DA CAUSA OU O RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.118236-7 - PAULOO CARDOSO DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME BRANCO (RJ-119690) Decisão: Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.007959-2 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.003601-6A - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X ELAINE SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: 1 - Fls.24 - Anote-se.2 - Tendo em vista que após a retirada da guia de depósito (fls. 15) houve mudança de patrono, intime-se para comprovação do depósito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.159027-1 - W J SERVICOS DE TELEMARKETING (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BASTOS DA COSTA (RJ-079737)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: ...não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente...Rejeito, pois, os embargos...Preclusa...para recebimento da apelação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.056054-0 (13925) - LIGHT (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046), Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605)) X CLERIO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: FLS. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR A DECISÃO DE FLS. 103 NO QUE TANGE AO PROSSEGUIMENTO EM FACE DA 2. RÉ. CERTIFIQUE O CARTORIO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA 2. RÉ. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.030855-9 - ESPOLIO DE AIRTON OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975)) X MARILENE OLIVEIRA DA PIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743) Despacho: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO PRINCIPAL ESTÁ SUSPENSA CONFORME DECISÃO DE FLS. 163. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009264-8 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S A E OUTROS Despacho: ANOTE-SE. AO AUTOR. DEFIRO ITEM 3 E 4 DE FLS. 185/186 \r\n\r\nProc. 2005.001.162050-8 - CAFE E BAR BELANICE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X ESPOLIO DE OLGA ANA MARIA RICO Y DURAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: AGUARDE-SE POR 15 DIAS. SEM MANIFESTAÇÃO, I-SE O PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.078369-2 - FELIX PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815)) X LUMA TRANSPORTE ESCOLARES LOCACAO E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Despacho: AS PARTES SOBRE HON. PERICIAIS. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004519-1 - SARAI ALFREDO JARDIM (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X PIRELLI PNEUS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.046157-7 - VANDERLAN BARRETO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100)) X MODELACAO FORMIPLEX MARC E CARPINT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI BERGAMASCO (SP-103038), Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Despacho: JUNTE A 1. RÉ O CANHOTO COM O DIA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.036158-3 - AMANDA DOS REIS MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.105472-4 - NEIDE APARECIDA COUTO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592), Dr(a). PAULO CESAR NUNES PINTO (RJ-121757E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: O REU JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO. AO MP \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.115438-8 - MARIA CRISTINA BRAZ DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X BANCO ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: VENHA O DEPOSITO DAS PARCELAS NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064690-5 - RICARDO GOULART BICALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA (RJ-108162)) X BANCO ITAU S A Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA REG. O REC. DA TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.087046-0 - MARLY GAVINA EYER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AS PARTES SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.108820-2 - LENICE DE SOUZA VENTURA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESP. DE FLS. 152, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE JG \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.118058-3 - MARCELO VIEIRA FERREIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA (RJ-069707)) X JULIA SYLVIA DE ALEMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) AO AUTOR SOBRE FLS. 350/358. \r\n\r\nProc. 2003.001.050532-0 - ROBERTO DE CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.120624-8 - MARCELO CARDOSO SEITAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO IMÓVEL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.063443-2 - BANCO ITAU S/A., (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X CARMELITO DOMINGOS DOS SANTOS Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, CUMPRA-SE O DESP. FLS. 157 \r\n\r\nProc. 2001.001.072651-3 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CELIO VIEIRA DA SILVA Despacho: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053764-8 - ALDELIRIO DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800), Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho: ESCLAREÇA O EXECUTADO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.096972-1 (18188) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JOSE VICHI e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343) D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 1999.001.123918-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS TERRESTRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X RONALDO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.159442-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL 7 DE FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X SANDRA SUELY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.014161-6 - RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X DE LUCA TABACARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). ARANDY DE ABREU QUINTELLA (RJ-034057) Despacho: Fls.261/262 - intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.085720-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROBSON FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2002.001.108506-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARTHUR CARLOS LOPES ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.113517-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELSON COX KRAUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Decisão: Pelo exposto, reconsidero em parte a decisão de fls. 406 tão somente para suspender a realização da praça, como acima fundamentado, até que seja intimada a esposa do primeiro executado. No mais, permanece a decisão de fls. 406 nos termos em que foi proferida.Retifique-se na DRA e junto ao Registro de Imóveis o nome da segunda executada, para que passe a constar Lourdes Alves Pereira.Intime-se Terezinha Ferro Krause, no último informado nos autos, da penhora realizada sobre o imóvel e de todos os atos processuais praticados após esta.Após, os autos devem retornar à conclusão a fim de que sejam providenciados os atos necessários para a designação de novas datas para a realização da praça.Publique-se e intimem-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTAJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2003.001.019321-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE LOURDES LACE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.129755-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.022210-6 - MARIA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Despacho: CUMPRIDO O ACORDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.157977-6 - MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) ÀS PARTES SOBRE FLS.67. \r\n\r\nProc. 2006.001.006867-3 - WALESKA PEROLA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.010677-7 - EVANIR DOS SANTOS BAZILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: VENHAM OS DOCS DE FLS. 17 E 18 EM ORIGINAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.033606-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES E OUTRO AO AUTOR SOBRE FL. 93V. \r\n\r\nProc. 2006.001.053143-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X JANETTE AZEVEDO DA SILVA E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.026432-3 - ELIZABETH CANDIDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: AO REU SOBRE FLS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144630-7 - DEISE MARA DA SILVA SERRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA TÁCITA,. \r\n\r\nProc. 2003.001.140217-3 - CLAUDIO SOBRAL DE CAIADO CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO GONCALVES MANFRENATE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE PROVA ORAL, ESCLARECENDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS A SER DEMONSTRADOS COM ESTA PROVA \r\n\r\nProc. 2004.001.015620-0 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: AO REU PARA COMPROVAR O DEPOSITO EM 48 HORAS DA GUIA RETIRADA EM 11/09. VOLTEM CLS COM OU SEM MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.114627-4 - MPC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554)) X OLIBRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.041252-9 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ato ordinatório: ÀS PARTES,SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120183-6 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.149424-3 - ESPOLIO DE FERNANDO FIATES TANNURE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X EDUARDO PEREIRA RIBEIRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME DEMONSTRATIVO (R$ 37,38 - ATOS DOS OFICIAIS + R$ 3,73 - CAARJ + R$ 9,32 - ATOS DOS DISTRIBUIDORES/BAIXA + R$ 1,86 - ACRÉSCIMO 20%) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.040407-5 (15138) - BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X JAYME BOCHNER (Adv(s). Dr(a). ROSANE FRANCO ROSMAN (RJ-060716) Despacho: I-SE O EXEQUENTE VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.130302-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BH ENGENHARIA S/A E OUTROS D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.124017-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X JOSE FERNANDES MARTINS E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 1998.001.173485-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SALOMON BERGMAN E OUTRO D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.067781-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X FORMYFREY COMERCIO DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496) A PARTES SOBRE FLS. 160/166 \r\n\r\nProc. 2005.001.068621-4 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X DOROTHEA CORREA NASCIMENTO Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.014048-7 (16226) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X SILVERIO JOSE LOPES E OUTRO AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 1994.001.030427-9 (17367) - JOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEIR PEREIRA GOMES (RJ-086565), Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048995) Despacho: REPUBLIQUE-SE O ATO ORDINATORIO DE FLS. 262, FACE CERTIDÃO SUPRA. / FOLHAS 262. AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030367-4 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) EM PROVAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.133008-5 - MARCILIO DIAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARÃES SAD (RJ-125326)) X BANCO VOLKSVAGEM S A E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.030584-1 - MARIA APARECIDA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (SP-006764) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.066251-0 - GLAUMA MEDEIROS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (RJ-131232), Dr(a). ARMANDO AGUIAR DOS SANTOS (RJ-131105)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER RECOLHAM-SE AS CUSTA PARA NOVA DILIGÊNCIA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.055753-7 - TALVANE MARINS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE ENTREGA DO OFICIO AO BANCO REAL, EXPEDIDO AS FLS. 239, PRAZO 48 HORAS, APOS CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.028883-0 - SILVIO DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Despacho: PUBLIQUE-SE FLS. 48. / FOLHAS 48. INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.140678-0 - JOAO BATISTA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205) Despacho: AO REU SOBRE FLS. 103 E CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018428-4 - PAULO NUNES RUFINO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). ANTONIO JOSÉ CALHEIROS (RJ-088085)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 112/113, DIGA O REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.071646-4 - PALMYRA DE JESUS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B)) X UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Despacho: CUMPRA-SE CORRETAMENTE A DECISÃO DE FLS. 32/34, CONSIDERANDO-SE O SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.104654-5 - FABIA REGINA DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: DIGA O REU SOBRE FLS. APOS, AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.120621-4 - PAULO CESAR FRANCA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771), Dr(a). CARINE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-125437)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120735-8 - ADRIANA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.007720-0 - CASIMIRO JOSE KLONOWSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345)) X PEDRA BONITA CENTRO DE VOO LIVRE Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE--SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.083061-9 (20757) - BANCO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X PINIA TRAMBUCH VELKOS (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.092271-5 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MHC CONSULTORIA S/C LIMITADA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.058171-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CLINERJ CLINICA NEUROLOGICA CIRURGICA E NEUROCIRURGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO ORDINATÓRIO: AO INTERESSADO SOBRE FLS.: 108/110 (RESPOSTA DO BANCO CENTRAL) \r\n\r\nProc. 2003.001.145369-7 - MONTE CARLO JOIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MARIA ALAIDE COSTA FRASAO À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2004.001.144085-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIA HELENA DE BARROS MARTINS Despacho: OFICIE-SE CONF. REQUERIDO , EXCETO AO BACEN E TRE \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.117249-4 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250)) X MARCELA LOUVAIN FABRI E OUTRO Despacho: PUBLIQUE-SE O DESP. DE FLS. 38 PARA CIENCIA DO PATRONO DO AUTOR. DECORRIDO O PRAZO CLS. / FLS. 38. I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO., \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.105212-7 - JORGE LUIZ AMADURO (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARROSO TEIXEIRA (RJ-117779)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.038524-0 - FREDERICO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GARANTIA DE SAUDE HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho: ATENDA-SE A DP \r\n\r\nProc. 2006.001.008121-5 - JOSE MAURO SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.128263-3 - RSC EDITORA E PRODUCOES PROMOCIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X CAVE DU FROMAGE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Decisão: O exame apurado dos autos demonstra que a autora pretende que a ré preste contas por não concordar com os valores cobrados por esta, e que deram origme à emissão de duplicidade cuja causa foi o fornecimento de mercadorias. Assim, ao que parece, é desc abida a discussão sobre eventual prestação de serviços contratada verbalmente, pois a ré não nega a contrataçaõ ara o fornecimento de mercadorias. Posto isso, esclareça a autora em cinco dias se insiste na produção de prova oral, valendo o silêncio como desistência da prova e concordância com a prolaçaõ de sentença a fim de solucionar a primeira fase da prestação de contas. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestaçaõ, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.120567-2 - JOSE CARLOS DENISIESKI (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X TERRITORIAL SANTA CANDIDA LTDA E OUTRO ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.095550-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SERYCARD S COM MANUF SERIG LTDA. Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS FALTANTES, DESENTRANHE-SE E REDISTRIBUA-SE A C. PRECATORIA \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.029302-5 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PLACIDO ROGERIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643) Despacho: FLS. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.068629-5 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO GE CAPITAL S/A Despacho: TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA, ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.069720-9 - ADRIANA GUIMARAES LEBARBENCHON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: VENHA PELA RÉ A 3. PARCELA DOS HON. PERICIAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 2004.001.130508-0 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Despacho: AO AUTOR SOBRE DOCS JUNTADOS PELO REU. \r\n\r\nProc. 2005.001.095443-9 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X AUGUSTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARIN NUNES DA SILVA (SP-138276) Despacho: AO REU SOBRE DOCUMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114783-9 - CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: FLS. A MM JUIZA QUE PROFERIU A SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.055902-4 - REINALDO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: AGUARDE-SE O INTEGRAL PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100863-5 - MARIA ALICE PINTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X UNI EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 55 NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO AO BENEFICIO DE JG \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.089332-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X CARLOS EDUARDO M DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871) AO AUTOR SOBRE PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.099848-6 (19514) - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO FINASA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) ato ordinatório: ÀS PARTES,SOBRE FLS. 436 E 439. \r\n\r\nProc. 2005.001.103914-9 - LUIZ CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) 1. AO RÉU OBRE CERTIDÃO DE FL. 103V.2. AO AUTOR SOBRE FLS. 105/106, INCLUIVE E DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.018386-3 - RENATA MARCELINA MANSANO ANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.147527-0 - EPONINA FORTES PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X DESCONHECIDO) Despacho: Aguarde-se o atendimento pelo autor das exigências formuladas pelo MP. \r\n\r\nId: 36648"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "36581": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.056400-1 - LINA MORALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371)) X RAUL GITAHY DE ALENCASTRO), CARMINDA SERENO GITAHY DE ALENCASTRO), RAUL GITAHY DE ALENCASTRO FILHO), GILDA GITAHY DE ALENCASTRO FARIA), HUGO DE ARAUJO FARIA Despacho: Altere-se na DRA para espólio. Venha o Termo de inventariança \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.072196-9 - ROSANA BACCELAR NUNES, JOSE ROBERTO NUNES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO (RJ-034422) Despacho: À autora, sobre o acrescido, após, cls \r\n\r\nProc. 2003.001.130208-7 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Diga o réu (fl.336) \r\n\r\nProc. 2004.001.071701-4 - FRANCISCA VALDENICE CASTELO BRANCO, CARMEN CASTELO BRANCO DE SOUSA, CANDIDO AUGUSTO CASTELO BRANCO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X KLAUS MARCELO AUGUSTO DURSKI DAMASIO SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500) Decisão: Recebo o recurso. ao recorrido \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.046877-2B - AKIWA IZAHAKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ANTONIA ADELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141) Decisão: 1) reconsidero a decisão de fls.58. 2) intime-se o autor para recolher as custas da diligência de despejo. Certificado o correto recolhimento, expeça-se o mandado. 3) Retifique o cartório a autuação para constar os nomes das partes nos pólos corretos \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006177-0 - PETROBRAS QUIMICA S A PETROQUISA X IMOBILIARIA DELAMARE S A Despacho: Cumpra-se no endereço e na pessoa do RL, referido na certidão de fl.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.090231-4 - ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009861-2 - FERNANDO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853)) X FABIO MACHADO DA MOTTA), GOLD CAR INVESTIK COMERCIO DE AUTOS E MOTOS LTDA), WALACE MACHADO DE FREITAS), ANTONIO LAGE DE OLIVEIRA FILHO), MARYANGELA MENEZES DE MATTOS Decisão: fls.179/180 - Lavre-se Termo de penhora das cotas e oficie-se à JUCERJA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.303343-2 - INTERCONTINENTAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). CRISTIANA MONTAURY PIMENTA (RJ-050170)) X NEI GUIMARAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). YEDDA PIMENTA (RJ-035531), Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Despacho: 1) abra o segundo volume destes autos. 2) Efetue o devedor o depósito em cinco dias sob pena de prosseguimento da execução. 3) Informe o autor o CPF do executadoh \r\n\r\nProc. 1993.001.028350-0 (16433) - ROGERIO MENEZES RAMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). JAIRO EDSON FELIPE DE TOLOSA (RJ-011111)) X MARIA VIRGINIA RUAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454) Decisão: Com fundamento no parecer do MP, DECLINO DA COMPETENCIA, para o Juízo de insolvência civil \r\n\r\nProc. 1993.001.078117-1 (16717) - CIA TROPICAL DE HOTEIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X FRANCISCO DE ASSIS CASTRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho: Complemente o executado o depósito em 48 horas \r\n\r\nProc. 1995.001.021249-1 (18555) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA VITAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238) Decisão: cite-se por edital \r\n\r\nProc. 1996.001.041506-9 (20764) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X SUZANA TEBET MEIRELES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho: Efetue a parte devedora o depósito em cinco dias sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 1996.001.077979-1 - HELP ASSESSORIA CONDOMINIAL E SISTEMAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Decisão: Mantenho a audiência \r\n\r\nProc. 1996.001.092607-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X LUIZ ROBERTO MUNIZ DA SILVA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 1998.001.183554-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO VICENTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X ANGEL AMIGO AMIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062), Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820) Decisão: O acordo realizado em \"Vara de Família\", i. e., em processo judicial, gera entre as parts os direitos que convencionam, visando obrigações pessoais. Portanto, aquele não é oponível a terceiros. Basta observar que ainda que o varão cumprisse sua obrigação, trasferiria para a ré o imóvel com o débito e a constrição, por ser a obrigação propter rem e com base no art.592 CPC. INDEFIRO a impugnação. Ao avaliador, expeça-se mandado \r\n\r\nProc. 1999.001.127027-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN MARY (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754), Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)), RAFAEL VENÂNCIO DA SILVA), ANDRÉ VENÂNCIO DA SILVA), PRISCILA VENÂNCIO DA SILVA), JOSE NICODEMOS VENÂNCIO, Dr(a). PAULO MARCELO DE CARVALHO (DF-015115)) X ANTONIO VENANCIO DA SILVA), ANTONIO VENANCIO DA SILVA JUNIOR), RAFAEL VENANCIO DA SILVA), ANDRE VENANCIO DA SILVA), PRISCILA VENANCIO DA SILVA), JOSE NICODEMOS VENANCIO), Inventariante: VALTER KASUO TAKAHASHI Decisão: Lavre-se Termo de Penhora e Intime-se o réu pessoalmente \r\n\r\nProc. 2000.001.103420-7 - FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE D PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) Despacho: Venha o CNPJ do executado \r\n\r\nProc. 2001.001.038430-4 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X POSTO DE SERVICOS MARQUES DE SAPUCAI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CARNEIRO (RJ-086428) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.091177-8 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Despacho: Venha cópia da petiçãso de 29/08/06, nº 2006.01056478 Nova Iguaçu \r\n\r\nProc. 2001.001.119903-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE VALENCA LTDA Despacho: Efetue o devedor o depósito em cinco dias sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2002.001.073516-4 - EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171), Dr(a). LAUDELINO GATTO (RJ-090865)) X HSBC BAMERINDUS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Venha a guia paga em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProc. 2002.001.078848-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HELIO VIANA DE FREITAS PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO: \"...SÓ HÁ UM RÉU E FORAM FORNECIDOS DOIS ENDEREÇOS\". \r\n\r\nProc. 2002.001.145844-9 - RIOTAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E CARGAS LEVES DO RJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764 )) X MHC CONSULTORIA S/C LTDA Decisão: Defiro vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.009500-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795), Dr(a). GLÓRIA MÁRCIA MARTINS SERRA (RJ-096769)) X MARIA HELENA DUTRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DALPES RODRIGUES MONSORES (RJ-007462), Dr(a). DÉLIO WILCHES MONSORES (RJ-051091) Despacho: Efetue a parte devedora o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 2) informe a parte autora o CPF da executada \r\n\r\nProc. 2003.001.034490-6 - RODOVIARIO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS GUEDES (SP-169296)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho: Intime-se pessoalmente a advogada, obtendo-se seu endereço junto à OAB/RJ, se preciso, para que compareça à Sede deste Juízo em cinco dias, sob pena de representação junto à OAB/RJ, sem prejuízo de eventual resposabilidade criminal. Publique-se esta também seu nome, Lia Parreira de Vasconcelos, OAB/RJ: 27557 \r\n\r\nProc. 2003.001.045072-0 - JESUNEI TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B) Decisão: Homologo os honorários do perito. Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2003.001.119284-1 - SOLANGE FERRAZ PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) REPUBLICAÇAO: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 87/99_ em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. 4) desentranhe-se fls.100/112 (preclusão consumativa) \r\n\r\nProc. 2003.001.145194-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON INN RESEDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES (RJ-104852), Dr(a). FRANCISCO GUIMARÃES NESI (RJ-135402)) X KATIA CASCARDO NASSAR (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão: O acordo em ação de separação gera obrigação pessoal entre as parte, produzindo direitos e deveres somente entre elas. Não apenas não é oponível a terceiros, como certo é que ainda que tivesse sido cumprido, e.e., o imóvel seria transferido com o débito de condomínio, a uma por ser dívida propter rem, a duas, por força do art.592 do CPC. Rejeito a preliminar todavia, tendo em vista o manifesto interesse na causa e quiçá a possibilidade de acordo, forneça a ré o endereço do varão em cinco dias, para que este seja cientificado da presente \r\n\r\nProc. 2004.001.084471-1 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão: A perícia, além de desnecessária, tornou-se impossível, pelo que reconsidero, nesta parte, o saneador. Defiro os ofícios requeridos às fls.123/134. Oficie-se \r\n\r\nProc. 2004.001.085029-2 - JOSE JULIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Acolho parcialmente os embargos de declaração, somente para fixar a indenização em valor equivalente a 11,86 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2004.001.100652-0 - LACI JOSE PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Decisão: Homologo o acordo e declaro cumprida a sentença. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.118397-0 - SERGIO AUGUSTO PERRUCI FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO (RJ-069916), Dr(a). MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU (RJ-113922)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) J. E-se mandado de pagamento. Após, às partes sobre laudo \r\n\r\nProc. 2004.001.126126-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA), LUIZ GUILHERME PADULA DE SOUZA), MARIO DE SOUZA HOMSY), FLAVIO DE SOUZA HOMSY (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)), MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA, Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)), ELZA DE SOUZA HOMSY Despacho: Em provas \r\n\r\nProc. 2004.001.150881-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS), ZILRA TEREZINHA MOREIRA DE MEDEIROS Despacho: Diga o autor \r\n\r\nProc. 2005.001.026681-0 - CENTRAL DE EXAMES MEDICOS LTDA CEM (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho: Efetue o devedor o depósito em cinco dias sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121708-8 - EDISON CARDOSO DO NASCIMENTO, JORGE DO NASCIMENTO, MILTON CARDOZO DO NASCIMENTO, EDNA CARDOZO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Homologo o acordo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.137702-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VERONICA FIORENZANO MARCONDES Despacho: Efetue a parte devedora o depósito em cinco dias sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145782-8 - MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Republica para constar patrono da parte ré: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 5,67 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.149192-7 - PEDRO GONCALVES SOBRINHO, JOSELITA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Homologo o acordo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.100714-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X EDNA DE SANT ANNA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120983-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Altere-se para cobrança onde couber. Ao autor sobre a certidão de fl.78 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.086738-4 - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X JOAO HENRIQUE DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) PORTARIA 01/2002: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.048209-0 - SANDRO MARCOS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Despacho: Ao autor \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.136170-3 - ASEATON ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROMAR LTDA E DA EATON LTDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639)) X TELEFONICA CELLULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 168/171 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.023309-4 - OPHELIA WANDA FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989), Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). RODRIGO MONTEIRO MARTINS (RJ-111604E)) X ISABELLA IRENA VALENTE SZABO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Despacho: ao autor \r\n\r\nProc. 2003.001.034121-8 - JOAO ROBERTO STORINO DOS ANJOS, MILTON SANTOS DE ALMEIDA, ORLANDO MEIRELLES PALMA FILHO, MARIO ALBERTO PUCHEU, KATIA MARIA MIGUEL BITTENCOURT, JAYME BARBOSA GOMES, WANDA CARDOSO, LANTE KUD, MILTON ALVES FREIRE, AURIMAR GARCIA MARQUES, IGNEZ MAGALHAES MARINHO, ZELIA MARIA PRADO GUILHON, GLORIA LOPES DA COSTA, WELLINGTON MAGALHAES DE JESUS, ENILDA BAPTISTA BELLO DULTRA, MARLUCE FOUAD HAIKAL, LIGIA MARIA DE SOUZA DABUL, CELINA AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, JOHN STEPHENSON ASHORES JR, MAURICIO ZAKHIA DE SEIXAS, EDIBERTO AGUIAR DE MATTOS SEREJO, ANA CLAUDIA PASSOS MAIA DREILICH (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES MOSQUETEIROS (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) Decisão: devolvo o prazo \r\n\r\nProc. 2006.001.058454-7 - RESTAURANTE PANORAMICO 42 LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-104781)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Despacho: fl.36/37 - anote-se. Expeça-se guia \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.146872-6 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CANTEGRIL INDUSTRIA COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE COSTA BEBER (RJ-041122), Dr(a). ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (SP-140109B) Despacho: Após a decisão no apenso, apreciarei fl.173 \r\n\r\nProc. 2001.001.070054-8 - VERA REGINA DE CARVALHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Digam as partes se tem outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2002.001.071145-7 - BENITA DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-051052)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; R$ 8,49, PORTE DE REMESSA E RETORNO; CAARJ R$ 16,14; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 156,12. \r\n\r\nProc. 2003.001.096313-8 - ARON GELIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)), HOSPITAL SAMARITANO CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A, Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Despacho: Traga o autor planilha atualizada do débito,. informando o CNPJ do executado \r\n\r\nProc. 2004.001.118860-8 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Acolho os embargos de declaração para acrescer ao dispositivo da sentença que defiro antecipação dos efeitos da Tutela e determino a expedição de ofícios ao SPC e SERASA e EQUIFAX, para cancelamento definitivo de inscrição pelos fatos narrados na inicial. Recebo recurso de fls.162/174. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2005.001.036841-1 - ASN EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Presentes pressupostos e condições dou por saneado o feito. Defiro prova documental em 10 dias. Não vislumbro utilidade em prova oral, pelo que a indefiro \r\n\r\nProc. 2005.001.118417-4 - CREUZA DA SILVA FORMOSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X EDITORA THE CLIENT (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: Declaro cumprida a sentença. Expeça-se mandado de pagamento (fl.72) dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.144057-9 - MARIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: Cumpra o réu o deteminado à fl.132-vº. Diga o réu se requer prova pericial, que irá custear, para comprovar a assinatura do autor em algum documento. Prazo 10 doas. Nada sendo requerido, voltem cls para senteça \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.012677-6 - NEUSA FEITAL WOHRLE (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X JERUZA PENHARVEL GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.070128-3 (19123) - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X OTAVIO DOS SANTOS ROCHA), MARIA THEREZA DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Despacho: Efetue a parte devedora o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2000.001.063912-2 - AGENOR PINHEIRO RODRIGUES VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X IMPORTADORA US DOLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082) Despacho: Venha planilha e o CNPJ da ré \r\n\r\nProc. 2000.001.067689-1 - ESPOLIO DE LAURINDA ARMINDO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JUN (RJ-078958)) X PAVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA MACHADO (RJ-080568) Despacho: Efetue o devedor o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2001.001.081572-8 - MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOAO PEDRO BATALHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. Observe-se a vista pessoal da Curadoria \r\n\r\nProc. 2002.001.082894-4 - MARCEL WIZENBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X ALEXANDRE NEWTON DE MOURAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Despacho: Efetue a parte devedora o valor referente aos honorários (R$ 1.538,10) em cinco dias sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2003.001.135607-2 - ZELIA FARIA ROLO RODRIGUES FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727)) X SERGIO LUZ TERROSO Despacho: Aguarde-se o retorno da precatória no apenso \r\n\r\nProc. 2004.001.014611-4 - LURDES TERESINHA LEITAO MASSET (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X WALKIRIA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES (RJ-091356) Despacho: Efetue o devedor o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execuçao \r\n\r\nProc. 2004.001.134666-4 - MARIA DE LOURDES BRASIL DANZIGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ANTONIO DOMINGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) Despacho: Efetue o devedor o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114732-3 - VANIA CRISTINA DE ALMEIDA CABRAL VITALINO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X EDUARDO CASTEDO ABRUNHOSA), GLAUCIA MARIA BON PORTARIA 01/2002: FL.56: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141703-0 - MARIA HELENA CORSINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X PERSIO DE CAMPOS Despacho: Venha o acordo para homologação ou requeira a autora a desistência, em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.001918-2 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (RJ-059793)) X RESTAURANTE PANORAMICO 42 LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-104781) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 188 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.008973-1 - GERMENTINA VIDAL ARAN (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X CREMILSON SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS (RJ-022179) Despacho: Há pedido de purga de mora. Traga a parte autora planilha de débito, excluindo os depósitos em seu favor feitos pelo autor, em 10 dias. Fique ciente que se não considear valores que se comprove ter recebido, será severamente punida com litigância de má-fé \r\n\r\nProc. 2006.001.062810-1 - MARIA CELIA BARCELLOS CARQUEJA, MARIA CARQUEJA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X CARLOS ALEXANDRE SALLES DE OLIVEIRA), Fiador: GUTEMBERG SANTOS CARDOSO Decisão: 1) renumere-se as fls. dos autos a partir da fl.23. 2) INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, considerando que a hipótese dos autos não está prevista no § 1º, incisos I a IV do art.59 da Lei 8.245/91. Assim, providência as autoras as diligências para a efetiva citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.088339-3 - DAVID BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X MERCADO DAS CARNES SERRA NAVE LTDA Despacho: Certifique o cartório o correto recolhimento das custas, considerando a emenda à inicial de fls. 22/24 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.076078-4 - ALEXANDRE ALCEU BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225), Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X MARCIO JOSE LATINI DE CARVALHO E MELLO), COR DA TERRA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Despacho: 1) anote-se. 2) regularize o autor o recolhimento das custas devidas em cumprimento ao já detemrinado nestes autos, certificando o cartório as diferenças a serem recolhidas. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção, considernado a série de prazos já concedidos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.120593-3 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X ZALFAR NASSAR Despacho: Ao embargante \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.110310-2 - NELSON CARLOS MEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X JOSE RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499) Despacho: Ao embargado \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.121968-4 - NELSON JOSE OAQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X SANDRA JAFFET (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) portaria 01/2002: ao autor para fornecer atual endereço da executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.046379-4 - MARIETTA DE SOUZA TOURINHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BONELLI (RJ-131742)) X PEPSICO E CIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741) Decisão: Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2003.001.100345-0 - MARIO BERNARDES DE ALMEIDA GALVAO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X MARCO ANTONIO CORREIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Despacho: Aguarde-se por cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302124-7 (8670) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X FRISSON IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CINTRA DOS SANTOS (RJ-011811) Despacho: Ao autor \r\n\r\nProc. 1988.001.067385-0 (9786) - BANCO NACIONAL S/A X SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508), Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) PORT 01/2002: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.070505-9 (21096) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X HEGLE APARECIDA BITTENCOURT VELOSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 1996.001.099699-6 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULO HENRIQUE DA CRUZ AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 1997.001.110487-6 - LIBRA ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X CESAR MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão: Lavre-se o Termo de penhora do imóvel, publique-se e, após, dê-se vista à Curadoria Especial \r\n\r\nProc. 1997.001.123148-5 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944)) X SOLANGE MARIA DE SOUZA AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 1998.001.143180-4 - L F GRACA ARANHA COMERCIO DE ARTIGOS IMPORTADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477)) X RONALDO DE CARVALHO E SOUZA AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 1999.001.129208-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANGELA BARREIROS VIAMONTE AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 2000.001.150959-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LOCAPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA), ROGERIO VIANNA RODRIGUES), GUSTAVO VIANNA RODRIGUES Despacho: Venha planilha atualizada e CNPJ da executada \r\n\r\nProc. 2001.001.077442-8 - ROBERTO FRANCISCO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X CELIA VARELLA MORROIG), SONIA MARIA MORROIG VARELLA Despacho: fl.117-vº Intime-se o 4º Depositário \r\n\r\nProc. 2002.001.013530-6 - PARTPLAN COLOMBIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE BRITO GOMES (RJ-125536), Dr(a). RONNI FRATTI (RJ-114189) Despacho: Traga o exequente planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2003.001.069869-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho: Efetue a parte devedora o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2003.001.088266-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS portaria 01/2002: ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.118881-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X VIPERPO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS Despacho: Venha planilha e CNPJ do executado \r\n\r\nProc. 2003.001.124440-3 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NKRI COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho: Efetue a parte devedora o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art.475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.151405-4 - POLY MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367)) X MARILA VALENCA AMARAL Despacho: Venham os cálculos totalizados \r\n\r\nProc. 2004.001.029652-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X OLGA FERREIRA GUARILHA Decisão: fl.61 defiro \r\n\r\nProc. 2005.001.001740-7 - COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X GRACON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALNIBIA APARECIDA NASCIMENTO LOBO (MG-086008) Decisão: Fls.129/130 - Lavre-se Termo de Penhora e intime-se pessoalmente \r\n\r\nProc. 2005.001.084183-9 - DANIEL BENTO BATALHA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ERIKA BASILIO KHALILI (RJ-124389), Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820)) X ADRIANO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) Despacho: diga a executada \r\n\r\nProc. 2006.001.085671-7 - SUELI DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO (RJ-132662)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Melhor analisando os autos, obsevo que a pretensão de cobrança de indenização securitária deve ser deduzida pelo procedimento, comum pois demanda análise de prova, não havendo título executivo. Emende o autor a inicial para rito ordinário em 10 dias, sob pena de indeferimento \r\n\r\nProc. 2006.001.099780-5 - GERDAU ACOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ECROM 2006 SERV MAN LIMP LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.112546-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333), Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X ESPOLIO DE GILDA RANGEL XIMENES REIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401), Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441) Despacho: Efetue o devedor o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.123870-3 (10395) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PERHSON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARCY BERNARDO FILHO (RJ-067446) Despacho: Aguarde-se \r\n\r\nProc. 1996.001.065585-8 (21035) - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X RICARDO HELAYEL MANSUR E OUTRA E OUTRO AO AUTOR \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2004.001.151004-0 - ANA CRISTINA MESQUITA FURTADO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713) Decisão: Fl.211 - Defiro vista \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.075322-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JORGE LUIZ RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.071701-4A - KLAUS MARCELO AUGUSTO DURSKI DAMASIO SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500)) X FRANCISCA VALDENICE CASTELO BRANCO), CARMEN CASTELO BRANCO DE SOUSA), CANDIDO AUGUSTO CASTELO BRANCO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 111 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.148293-0 - JULIA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.096390-0 - LUCIANA LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X SEGURADORA ZURICH BRASIL SEGUROS Decisão: Recebo a emenda. Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100512-8 (4386) - CLAUDIA SIMONE MELANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X MAURO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Despacho: Efetue o executado o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 1997.001.137059-0 - WILSON SOTELO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES BARREIROS (RJ-058005), Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530) Despacho: O equívoco já foi corrigido. Segue termo. Restaure-se a capa dos autos \r\n\r\nProc. 1998.001.042232-7 - GERCY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Venha planilha atualizada e o CNPJ do executado \r\n\r\nProc. 1998.001.076605-3 - FERNANDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) PORTARIA 01/2002: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNE-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.191325-2 - ALTEMISIA PINTO BAHIA NETA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X CLINICA DO PROFESSOR RUBEM AMARANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)), ATALIBA MACIEIRA BELLIZZI, Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão: Fls.1029/1030 - Defiro vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 1999.001.054092-2 - JOSE ANTONIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AMARO HEITOR DANTAS (RJ-094158), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Ao autor sobre o depósito de fl.372, esclarecendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 2000.001.138782-7 - AVA INDUSTRIAL S/A, ANTONIO ALBACETE VELASQUES (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X POSTO IATE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho: Digam as partes se há outras provas \r\n\r\nProc. 2002.001.036807-6 - LIZETE DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEITRA (RJ-050014)) X EDUARDO JAIME PATATAS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte ré para que constitua novo patrono. 2) esclareça o autor se deseja bloqueio \"on line\", trazendo planilha atualizada do débito e informando o CPF da parte executada \r\n\r\nProc. 2002.001.040249-7 - ANDYLSON DIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Ao réu sobre fl.384 \r\n\r\nProc. 2002.001.074477-3 - BRITAREIA COMERCIO DE AGREGADOS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X REAL PREVIDENCIAE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)), CAMURI CORRETORA ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993) Decisão: mantenho a decisão \r\n\r\nProc. 2002.001.121478-0 - ANGELA DE SOUZA MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). ADOVANO BARRETO (RJ-027594)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão: Afirma o autor que a empresa ré \"sempre funcionou nos endereços fornecidos\", porém muitos são os endereços e nenhuma prova jamais trouxe o autor. Nestes quatro anos a parte jamais requereu citação por edital, como lhe cabia. Defiro entretanto, citação pessoal no endereço de fl.102. Expeça-se o mandado. Intime-se no mesmo ato também na Rua Real Grandeza, 115, certo que o autor acompanhará a diligência. Poderes do art.172,§ 2º CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.145098-0 - MARLENE CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Republicação por incorreção - Ao réu para recolher 50 % das custas \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA, R$ 11,89; AEVC R$ 73,06 DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; CAARJ R$ 8,83; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 745,44 \r\n\r\nProc. 2003.001.023194-2 - ROBERTA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X IBI ADM E PROMOTORA LTDA C E A INOVACARD (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Decisão: Acolho os embargos para corrigir o erro material pois a condenação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto ao art.475-J, será aplicado após o trânsito, visto que tem incidencia ex lege \r\n\r\nProc. 2003.001.035013-0 - BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO, DIOGO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X AMOCAM ASSOCIACAO DOS MORADORES (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587) Despacho: Efetue o devedor o depósito em cinco dias sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2003.001.052064-2 - JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALVES DE JESUS (RJ-107950)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ ROLO FRAGA (RJ-086098), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Despacho: Efetue o devedor o depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2003.001.054207-8 - SONIA REGINA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito, esclarecendo se o mesmo é suficiente para quitar integralmente a obrigação \r\n\r\nProc. 2003.001.142445-4 - LYDIA GARCIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X UNICARD UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Diga a autora se requer prova pericial ou não \r\n\r\nProc. 2003.001.152837-5 - TEREZA CRISTINA FLAESCHEN DA COSTA RAYMUNDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ALVIM (RJ-117797)) X CITIBANK NA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Mantenho a decisão de fl.248. Diga o autor em cinco dias, após cls para sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.048705-7 - ANA RAQUEL LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X VIVO TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Recolha o réu as custas faltantes. Requeira o autor o que de direito, em 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.074255-0 - MARCIO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878), Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho: fl.130 - Diga o autor em 10 dias, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2004.001.133113-2 - MAISA SALDANHA FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) PORTARIA 01/2002: AO RÉU PARA FORNECER CÓPIA DE FL.126. \r\n\r\nProc. 2004.001.143388-3 - HAROLDO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). AIRTON MORAES BARROS (RJ-121281)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Venham documentos em 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.021182-0 - MARIA APARECIDA MESCOLIN DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) PORT 01/2002 - AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.083198-6 - HELOISA DE SOUSA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2005.001.148065-6 - MARINA CRISTINA BRUM (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X SANTANDER MERIDIONAL Decisão: Considerando os documentos, as alegações e o risco de dano irreparável, defiro antecipação de Tutela para expedição de ofícios ao SPC e SERASA, para exclusão de eventual inscrição feita pelo réu contra a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.097167-1 - ANA CRISTINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X BANCO FININVEST S A Decisão: Defiro parcialmente a antecipação de tutela ante o risco de dano irreparável e os documentos juntos, para determinar a expedição de ofício ao SERASA e ao CCF, para exclusão da anotação feita pela ré contra autora \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.046312-7 - FERNANDO AMARAL BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-000760B)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Decisão: Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2002.001.058626-2 - ZEZUILA GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da autora consumidora. Traga o réu os documentos solicitados pelo perito em 15 dias ou comprove que os mesmos estão com a autora \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.036375-6 (20693) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X ELAINE XAVIER DE MOURA Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 89/96_ em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 1997.001.057123-9 - BANCO RURAL S/A.. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X LAERTE PEREIRA Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 1999.001.110972-6 - ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259)) X S. SCARPELLI SPORT QUADRAS ESPORTIVAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PEREIRA DE FARIAS (RJ-087533) Despacho: Diga a ré se tem outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2004.001.094111-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON BONFIM MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. Dê-se vista à DP \r\n\r\nProc. 2006.001.075795-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911), Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248)) X RUMO PLANEJAMENTO E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.083417-5 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NINA BIANCA DUARTE DI BATISTTA CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.005058-0 - MARIA MARLY DE PAIVA, ALVARO GERALDO DA ROCHA NEVES, MARIA DA PENHA VIEIRA NEVES, MARIA EUGENIA PEIXOTO DE REZENDE, EVA FRANCA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X PAULA DE BIASE DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123) DESPACHO DE FLS 814: DESIGNO AUDIENCIA DIA 18/10/2006, ÁS 13:30 H.I-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2001.001.005058-0 - MARIA MARLY DE PAIVA, ALVARO GERALDO DA ROCHA NEVES, MARIA DA PENHA VIEIRA NEVES, MARIA EUGENIA PEIXOTO DE REZENDE, EVA FRANCA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X PAULA DE BIASE DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123) TERMO DE PENHORA NA FORMA DO ART 659, PARAGRAFO 5º DO CODIGO PROCESSO CIVIL - DE FL 813 : SEIS DE SETEMBRO DE 2006, NO CARTORIO DESTE JUIZO, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO DE PENHORA, REFERENTE AO PROCESSO EM EPIGRAFE, NOS AUTOS DA EXECUÇAO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, LOCALIZADO NA RUA BARAO DA TORRE 362 APTO 501,COM 1/5 DO TERRENO E COM UMA VAGA NA GARAGEM LOCALIZADA NO PAVIMENTO DE ACESSO, TRANSCRITO NO LIVRO 2 G/7, FLS Nº218, MATRICULA 23087, CONFORME CERTIDAO ACOSTADA ÀS FLS 195 DESTES AUTOS, FICANDO NOMEADO PARA DEPOSITARIO O DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.096801-8 - ALTEROSA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Despacho: Digam as partes se tem outras provas a produzir \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.116825-0 - VERA LUCIA OLIVEIRA MIRANDA FIRMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho: Acolho os embargos. O inciso é o VIII \r\n\r\nProc. 2005.001.097767-1 - LUIS JESUS BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.133568-1 - ALEKSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA (RJ-090152)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Homologo os honorários. Ao perito. (fl.178) \r\n\r\nProc. 2005.001.136431-0 - SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão: Não vislumbro as hipóteses do art.535 do CPC pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2005.001.148763-8 - MARCIA RIOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LESSA DA SILVA (RJ-095556)) X MEDIAL SAUDE (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho: Junte a autora o documento referido em audiência \r\n\r\nProc. 2006.001.001435-4 - JANAINA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Venha prova documental em 15 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.053480-5 - OCTAVIO AUGUSTO SILVA MERA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X POUPEX (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AMARANTE PASSOS (DF-015022), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão: Defiro chamamento ao processo da Fundação Habitacional do Exército e da Bradesco Vida e Previdência S/A. Altere-se na distribuição e citem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.111331-5 - BRUNO DINELLI SOARES BRANDAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837)) X GOLDEN CROSS PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: ... 1) Cumpra o autor, integralmente, os despachos de fls. 25 e 50. ... 2) Quanto ao pedido de aditamento da inicial, não há como prosperar, pois já há nos autos contestação, sendo certo que o réu se deu por citado. ... 4) Ao réu para que traga procuração em original ou devidamente autenticada. ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1981.001.100129-3 (104) - SOCIEDADE DOS AMOIOS DO PORTINHO DO MASSARU, SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PORTINHO DO MASSARU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). ELCY LUIZ GOUVEA (RJ-015516)) X BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho: Efetue o devedor o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% prevista no art.475-J. CPC \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.076079-6 - ALEXANDRE ALCEU BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225), Dr(a). RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (RJ-087849), Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X MARCIO JOSE LATINI DE CARVALHO E MELLO), COR DA TERRA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Decisão: 1) fl.102 - anote-se. INDEFIRO o pedido para citação por oficial de Justiça, nos termos do art.230 do CPC, considerando que o endereço mencionado faz parte de outra comarca. Considere-se, ainda, que tendo este Juízo declinado de sua competência, para o da Comarca de São Gonçalo (fl.17/18) dos autos da exceção de incompetência, os autos agravou da decisão, determinando o Tribunal de Justiça a competência deste Juízo para processar e julgar as ações. Quanto ao fato de não haver retornado a carta precatória expedida para citação dos réus em 1998, a toda evidência não poderia ter retornado porque o autor não providenciou o seu cumprimento encontrando-se a mesma acostada na contra-capa dos autos - expeça-se nova carta precatória para citação dos réus, certificando o cartório sobre eventuais diferenças de custas a serem recolhidas, intimando o autor para dar cumprimento do rora determinado, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.136445-1 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA ABEM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (RJ-032981) Decisão: Devolvo o prazo \r\n\r\nProc. 2006.001.025600-3 - DENISE DE OLIVEIRA NUNES FERREIR (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094)) X ANTONIO CESAR MARQUES LEMGRUBER AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIAS PARA A CARTA PRECATÓRIA \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA, 11,89; AEVC R$ 18,69, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; PORTE E REMESSA, R$ 8,49; CAARJ R$ ; ATOS DIST. R$ 16,94 CONTA 0723-7; LEI 3217/99 R$ 3,38; R$ 0,84, CAMPO 48, CONTA 5673-00124-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.106750-0 - QUITERIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Defiro JG \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.170206-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA (RJ-074773) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 2006.001.100330-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ODETE DE AZEVEDO SERPA GRAF Decisão: cite-se \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.069773-0 - LINDOLFO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PASQUALE MAURO), THEREZINHA FICO MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Decisão: A Lei 11.232/05 rompeu o paradigma de que a prestação jurisdicional vai até a sentença. Por força da lei, corretamente, cabe ao réu adimplir sua obrigação judicial no momento em que se torna exigível, ou seja, com o trânsito em julgado. O impulso oficial vai até a entrega do bem da vida pleiteado em Juízo. No caso em exame, a setença é liquida. Admito e nego provimento aos embargos de declaração, opostos contra o despacho de fl.660-vº pois ali nada foi decidido \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099050-1 - NORIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X RONALDO RIBEIRO MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.148611-0 - ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Ao autor sobre o acrescido. Após, cls \r\n\r\nProc. 2002.001.021603-3 - JANA KRCHOVA DE ANDRADE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Port 01/2002 - Ao autor para que recolha as custas do contador ( R$ 23,78) \r\n\r\nProc. 2002.001.130523-2 - MARCIA VIDAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Portaria 01 de 2002: Ao réu sobre certidão (a saber: a procuração de fl. 136 não está autenticada) \r\n\r\nProc. 2003.001.012799-3 - DOMINGOS DA CONCEICAO ALVES JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X JOSE CARLOS GONCALVES SOBRAL JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. às partes fls.377/381 \r\n\r\nProc. 2003.001.052163-4 - ELIANE DO CARMO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA Z. BRINK (RJ-094630), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE FLS.375/380. \r\n\r\nProc. 2004.001.024310-7 - REGINALDO ARAUJO MEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: A perita, embora não tenha sido nomeada por este juiz, goza de plena confiança deste Juízo. Suas razões técnicas expressamente fizeram parte da decisão impugnada. Admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2004.001.093825-0 - ALEXANDRE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2004.001.124179-9 - JOANA D ARC MENDES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: Digam as partes se tem outras provas a produzir, em cinco dias, após cls para sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.000041-9 - ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2005.001.017791-5 - FRANCISCA PEREIRA EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Aguarde-se a audiência..., a qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados. \r\n\r\nProc. 2005.001.135020-7 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS Decisão: Decreto a revelia. Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.014819-0 - TEREZA MICHEL RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X HOSPITAL DE CLINICAS 25 DE DEZEMBRO), PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268) Republicação para fazer constar nome do patrono do réu: \"1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108896-5 - JORGE ROMERO SUANE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X RIO ONIBUS EMPRESA DE ONIBUS DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré não cancele o cartão de transporte do autor nem o restrinja de nenhuma forma, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será convertida em prisão do diretor/presidente da ré, em caso de descumprimento. Cite-se. Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.103678-1 - ELZA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES MONTEPIOS BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Ao réu sobre o documento, após cls \r\n\r\nProc. 2006.001.107567-3 - MARIA DAS GRACAS BENEVIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: Considerando o elevado débito da autora e seu elevado consumo, em curto espaço de tempo, não tenho como verossimilhança que a dívida seja somente em razão de eventual anatocismo. Ainda que, em tese o débito não seja aquele cobrado pela ré, tudo indica, até por casos semelhantes, que há débito. INDEFIRO antecipação dos efeitos da Tutela. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.107855-8 - ROSANGELA GONCALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB E OUTRO Decisão: Acolho os embargos. As custas e a taxa deverão ser recolhidas ao final do processo \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.050028-8 - MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X CHARLES SZTOKFISZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.093546-3 - MARIA ISABEL COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.143251-5 - SANDRA MARIA DA SILVA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY MAGNO VALADARES (RJ-097060)) X CIDEBRAC - DESENVOLVIMENTO ENERGETICO BRASIL CENTRAL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) J.se. E-se mandado de pagamento antes da publicação. Após, ás partes \r\n\r\nProc. 2004.001.104376-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). RENATA BOTNER (RJ-072105)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515) Despacho: Efetue o devedor o depósito em cinco dias sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.048548-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO GAVIAO LTDA), WAGNER SILVEIRA FALCAO), ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (RJ-112401) Despacho: Diga o réu se tem outras provas a produzir \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.080458-6 (17908) - MARIA DAS GRACAS PINTO CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-029140)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). TANIA MARIA ABRAHAO (RJ-039826), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-089608) Decisão: Defiro vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 1996.001.043786-7 (20795) - VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO (RJ-082169)) X FUNDACAO ITAUBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Digam as partes se há outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 1998.001.124386-6 - LISSES AMERICANO REGO JUNIOR, FATIMA TORRES AMERICANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA), EDWI KAUFFMANN), MARCOS KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.168569-5 - ANDREA COSTA MAFRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.134634-7 - ALICIA BACARINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Venham memoriais da ré em última oportunidade, em 48 horas \r\n\r\nProc. 2002.001.113504-1 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Portaria 01 de 2002: Ao réu para fornecer cópias para instruir carta precatória, bem como declarar se deseja levá-la em mãos ou recolher as custas pertinentes (R$ 8,49 - porte de remessa e retorno) \r\n\r\nProc. 2002.001.136099-1 - LAURECE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: Diga a ré se tem outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2004.001.035782-4 - COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: diga o autor em provas \r\n\r\nProc. 2004.001.075308-0 - EMERSON OCTAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 91/111 e 112/120 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.129318-2 - PRISCILA GONCALVES DAMASIO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERNANDES DE JESUS (RJ-116830), Dr(a). RAFAEL BERNARDINO ABUD (RJ-121636)) X RICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Decisão: Analisando os autos, observo que a pretensão autoral lastreia-se em alegação de imperícia por parte do réu. A toda evidência, afigura-se imprescindível para julgamento da causa, a realização de perícia odontológica, que deveria ter sido requerida oportunamente pela parte autora e não foi. Considerando tais fatos, retiro o feito de pauta e defiro 5 dias para que a parte autora informe se quer prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.041159-8 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOJAS RENNER S A Decisão: fl.26 - cite-se \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1975.001.700092-9A (9396) - GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AG - FILIAL SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Despacho: anote-se. requerida a parte o que for de seu interesse \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.129084-3 - DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: Digam as partes se tem outras provas a produzir, em última oportunidade, após, cls \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.156667-8 - MAURO SERGIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.060630-1 - HELIDA BRETAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Digam as partes se tem outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2000.001.050940-8 - SANDRA CIVANIASSU LEITE SICSU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA POUPEX S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho: digam as partes se há outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2001.001.019894-6 - MARIA DE LOURDES DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão: Embora não seja a melhor técnica a parte decidir se impugnará ou não os honorários do perito, após saber quem irá pagá-los, esclareça que é pacífica a Jurisprudência quanto ao dever da parte que requerer a prova, ter que arcar com os honorários do perito, mesmo quando há inversão do ônus probatório. Assim, INDEFIRO pagamento da perícia pela ré, visto que quem requereu a prova foi a autora \r\n\r\nProc. 2003.001.120587-2 - MARLENE DOS ANJOS REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424), Dr(a). GUSTAVO GRETATI (RJ-116382E)) X COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Devolvo o prazo ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.121843-1 - MARIA DA PENHA RAMOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: A petição inicial é apta e o pedido adequadamente formulado. A via eleita é a adequada para o pedido. Manifesto o interesse processual, tanto assim que a pretensão é resistida pelo réu. Saneado o feito. Defiro prova pericial. Nomeio perito dr. Gustavo Licks, tel: 2524-0076 ou 8162-4082. Initme-se para proposta de honorários, ficando, desde logo, INDEFIRO o pedido de fl.153, para gratuidade de justiça exclusivamente quanto aos honorários periciais, cujo pagamento caberá à autora \r\n\r\nProc. 2005.001.073612-6 - ELIENAI FERNANDES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2005.001.091951-8 - OPTIFLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: presentes os pressupostos processuais e condição da ação. Saneado o feito. Defiro exclusivamente prova pericial, a ser custeado pelo autor. Nomeio perito dr. Gustavo licks, tel 2524-0076 ou 8162-4082. Initme-se para honorários \r\n\r\nId: 36581"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121805-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A X MARIA CLARA DOMINGUES Decisão: Em razão das provas acostadas na inicial que justificam a concessão de medidas CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA. Expeça-se mandado. Intime-se. Cumprido o mandado, cite-se.P.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.095488-3B - PAULO PENCHINA CORTINES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO (RJ-006372)) X JAYME MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Decisão: FLS. 34: EM RAZÃO DO RETORNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS AUTOS EM APENSO (AÇÃO DE DESPEJO), OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER MANEJADOS NESSE FEITO, PORTANTO, DESENTRANHE-SE FLS. 34/36 JUNTANDO-AS NO APENSO, DANDO-SE BAIXA NO SISTEMA E ARQUIVANDO-SE. OUTROSSIM, ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.055360-1 - RAIMUNDO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA NA FORMA DO ACORDÃO DE FL. 96. \r\n\r\nProc. 2005.001.063537-1 - MARIA DA GUIA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073522-7 - EDUARDA CRISTINA TISSI BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão: Designo audiência para o dia 26/10/2006, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099410-5 - MANUEL MARIA CANELAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...ART. 269 - IV - CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.120703-6 - MARIA LUIZA QUESADA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a JG. Designo audiência para o dia 25 de outubro de 2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120707-3 - RICARDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a JG. Designo audiência para o dia 25 de outubro de 2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121767-4 - MIRIAM TERESA LIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a JG. Designo audiência para o dia 25 de outubro de 2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.065412-9 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X FRANCISCA AZEVEDO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO (RJ-116932), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ACOLHO O PARECER DO MP (FLS. 187) E DEFIRO AS PROVAS...OFICIE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.120665-2 - EMILIA DE FREITAS MENDONCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA GONCALVES ROSARIO (RJ-135758)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL Decisão: Defiro a J.G. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação da resposta. Cite(m)-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.001.147952-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RODOLFO BAETA DOS SANTOS (RJ-070390)) X MARIA THEREZA REIS BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Decisão: FLS. 175/176: DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, NOMEANDO COMO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA O MISTER, O ENGENHEIRO CIVIL DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E ESTIMAR OS SEUS HONORÁRIOS, NOS TELEFONES 3331-5614 E 3332-8665, FACULTADO ÀS PARTE A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO COMUM DE 05 (ICINCO) DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.091050-0 - ALOYSIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARIA JOSE DE LIRA GOMES E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.074997-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635)) X GENTIL RAIMUNDO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) expeça-se guia \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.135829-8 (19329) - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X RAIMUNDO NERI RESENDE Ao autor sobre resposta dos ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.026100-0 - ARNALDO TREIGER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JORGE LUIZ DA SILVA VIEIRA Despacho: AO EXEQUENTE, ESPECIFIQUE BENS A PENHORA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.001192-4 - LUCIENNE GARCIA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796), Dr(a). MARINA LONDRES WARWAR OENNING (RJ-094894) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.078190-9 (14576) - VALDIR JOSE FURTADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PINTO COSTA (RJ-007228)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) À parte interessada sobre a ciência da Srª Oficiala de Justiça às fls. 462. \r\n\r\nProc. 1998.001.079438-3 - EUDALIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TANIA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.037590-0 - JOSE TAMBASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2002.001.120765-9 - REGINA COELIS CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor para instruir oficio ao VII JEC com cópia de oficios SPC E SERASA \r\n\r\nProc. 2003.001.017148-9 - LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181), Dr(a). WAGNER WANDERLEY MAIA (RJ-097697) Decisão: Considerando-se que houve a impugnação aos honorários periciais por ambas as partes, com a finalidade de ser evitada a possibilidade do manejo de eventuais recursos, o que retardaria ainda mais o presente feito, sendo certo que devem ser sopesados na referida atuação o tempo estimado, o grau de complexidade na execução e as despesas necessárias para a realização da perícia e elaboração do laudo, e, considerando-se a ausência desses indicativos para a aferição de tais pressupostos, o que impossibilita ao Juízo a homologação de pronto dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para apontá-los. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2004.001.052037-1 - VALDEZ CARVALHO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ...Destarte, ACOLHO a prejudicial de prescrição e de conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, por força do disposto no art.12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.082378-1 - JUREMA DA CONCEICAO DOS SANTOS CALORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA HE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Decisão: Reconsidero em parte o despacho de fls.174, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade, deferida a fls.27, sendo certo, que o recolhimento dos honorários periciais ocorrerá ao final como ônus do sucumbente. \r\n\r\nProc. 2006.001.070778-5 - PATRICIA PALMEIRA ELECTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão: FLS.129/133: ANTE A CONSTATAÇÃO PATENTEADA NOS AUTOS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, REMARCO-A PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO O CARTÓRIO ATENTAR EM RELAÇÃO AS TESTEMUNHAS, PROCEDENDO A INTIMAÇÃO DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120409-6 - LUIZ CARLOS CARVALHO GIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a JG. Designo audiência para o dia 25 de outubro de 2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121536-7 - ARMANDO STEFANO CREMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X TELERJ CELULAR S A Ao autor para complementar custas no valor de R$ 146,13 + 10% CAARJ no código 0702-1(AEVC) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.078014-2 - SILVIO PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: FLS. 54/122: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096724-2 - LUCIANA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860)) X BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ...PROCEDENTE EM PARTE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.109895-8 - VANISE MARIA OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE J.G., EIS QUE A REQUERENTE DE FLS. 40/48 PERCEBE ANUALMENTE A IMPORTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), QUE DIVIDIDA POR 13 (TREZE) SALÁRIOS DEMONSTRA UMA RENDA MENSAL DE CERCA DE R$ 3.000.,00 (TRÊS MIL REAIS), LOGO, COMO CONSEQÜÊNCIA, NÃO FAZ JUS A DECRETAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LOGICAMENTE POR NÃO SE ENQUADRAR NOS CASOS DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PORTANTO, VENHAM AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121448-0 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite(m)-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.064637-4 - COMPUTEL ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X ADALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-077439) À PARTE PARA FORNECER ENDEREÇOS, A FIM DE VIABILIZAR A INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080842-5 - HERVE VOLKS PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289)) X JOSE HERMINIO GUASTI E OUTRO expedido mandado de citação . A PARTE PARA TRAZER FORNECER COPIA DO GRERJ PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075662-1 - CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152)) X HARP INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES E EXAUSTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE (RJ-090256) Decisão: FLS. 548: DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO, VINDO A SEGUIR CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050156-3 - ROSELY FREIRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO (RJ-099983)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença: Vistos etc.Trata-se de cumprimento de sentença (execução), em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 81/82, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizado desde já a expedição do mandado de levantamento em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.043777-9 - AMILSE BUIATHE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença: Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Ocorre que a parte autora requereu a desistência da ação. Instado o réu a manifestar-se, concordou com a extinção.Desta feita, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.021301-2 (8118) - AGLAE DE FREITAS TIBAU (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NEWTON CARVALHAES (RJ-041270)) X JOAO LOPES PINHEL (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011) Decisão: 1) FLS. 342: ATENDA A PARTE AUTORA....2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2004.001.063453-4 - MARIA ADELAIDE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X FERNANDO JOSE MARQUES MAIA DE ALMEIDA E OUTROS), Inventariante: FERNANDO JOSÉ MARQUES MAIA DE ALMEIDA Decisão: ...ATENDA-SE ÀS EXIGÊNCIAS DO MP... \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.035640-0 - LUIZ CARLOS CORREA DE SA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARISA GOMES DELARUE (RJ-025566) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO.COM AS CONTRA-RAZÕES, DÊ-SE VISTA AO M.P.aPÓS SUBAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.150775-1 - ANA LUCIA VAZ PORTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Decisão: ACOLHO O PARECER MIISTERIAL DE FLS 134-V, POR SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, E CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE NEXO CAUSAL. NOMEIO PERITO O DR. NILSON TERRA CUNHA, DO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS DO TRIBUNAL, CORREDOR- C, SALA 315, DO FORUM. TELEFONES 2588-2131 OU 9994-8279. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E DE QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA E ENCAMINHA-SE À PERÍCIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.114220-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ALBERTINA AUGUSTA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: FLS. 181, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA PARA FINS DE INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.121000-8 - VICTOR DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ...ISTO POSTO,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269,I, DO C.P.C., PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R4 14.000,00, CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058809-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ANA MARIA OLIVA MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAGILA DE LIMA ALMAWY (RJ-075364) Sentença: ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS APONTADAS NA PLANILHA DE CÁLCULOS ÀS LS. 62/63 E PRESTAÇÕES VINCENDAS NA FORMA DO ART. 290 DO C.P.C., ACRESCIDOS DE MULTA DE 2% AO MÊS, JUROS DE 1% AO MÊS E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, EXCLUÍDOS OS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2006, FACE AO COMPROVADO PAGAMENTO, CONFORME OBSERVADO A FLS.66. ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.120585-5 - JOSE ROBERTO DUARTE SIMAS (Adv(s). Dr(a). MATHEUS SANT'ANA SIMAS (RJ-124563)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Às partes sobre o pronunciamento do Sr. Perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.105134-5 - MOTEL FIZPAN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OTAVIO SILVA FILHO E OUTRO Despacho: INTIME-SE POR A.R., O EXECUTADO, PARA QUE CONSTITUA NOVO ADVOGADO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.094368-6 - JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243)) X ROBERT REGARD Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2000.001.097039-2 - ODETTE INECCO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARIA ELIZA DE SOUZA NUNES COMPROVE A PARTE AUTORA O ALEGADO, EM CINCO DIAS, HAJA VISTA TRATAR-SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DE AÇÃO MONITORIA ( REPUBLICAÇÃO.). \r\n\r\nProc. 2002.001.146469-3 - LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615), Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X FRANKLIN SINATRA CESAR DE ARAÚJO E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE AR (HORA CERTA) NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094803-4 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X FIRMINOS PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.116834-8 - FERNANDO OLIVEIRA MAGALHAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X STJ ASSESSORIA COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119729-8 - ANGELA GAMA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X INTERBUSINESS MARKETING NEGOCIOS CONSULTORIAS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Decisão: \"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.090674-5 - SILMA CONTINENTINO ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X WALDIR DA COSTA Despacho: INDEFIRO FLS. 73, UMA VEZ QUE O DESPACHO DE FLS. 68 FOI RETIFICADO, A FLS. 71. EM RÉPLICA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.057057-2 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X A J N CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA Decisão: Analisando os autos verifico que vários foram os meios envidados pelo exeqüente na tentativa de obter seu crédito, haja vista notadamente as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça a fls. 307/322, que noticiam que a empresa não mais está sediada no local onde se encontra registrada na JUCERJA (fls. 370/373). Deve ser ressaltado que, tais fatos evidenciam a obstaculização da ré ao direito do autor, em flagrante atitude de fraude societária. Assim sendo, tendo em vista terem sido esgotados todos os meios possíveis para encontrar a executada, desconsidero sua personalidade jurídica.Oficie-se ao D.R.A., para inclusão dos sócios da empresa executada, bem como providenciem as anotações de praxe anotando-se onde couber. Após, intime-se o exeqüente para que providencie a citação dos sócios. \r\n\r\nProc. 2001.001.113543-9 - WALDIR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X GILBERTO DE CASTRO VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACHADO SOARES (RJ-110100), Dr(a). DANIELLE MACHADO SOARES (RJ-078074) Despacho: TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO, A FLS 71, DOS AUTOS EM APENSO, AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.036163-0 - FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X CELMIRA GODOY VIDAL FILHA A parte interessada para retirar ofícios ou recolher custas \r\n\r\nProc. 2005.001.064743-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X VICENZO DE LUCA E OUTRO Decisão: A parte autora interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de fls, 82, conteria omissão, obscuridade a ser sanada.Correta e necessária a retificação da decisão de fls, 79, 80 e 82, considerando-se que a execução em tela trata-se de título extrajudicial, não sendo, portanto, alcançada pela Lei 11.232/2005.Assim sendo, recebo os embargos e dou-lhes provimento para determinar que se proceda a citação do executado, fixando-se os honorários em 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005829-1 - ALEXANDRE CORDEIRO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X CLARO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.077953-9 - ALFREDO GERHARD SOBOTKA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE LINHARES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Ao réu para complementar custas processuais, de acordo com os cálculos do Sr. Contador às fls 419 e 419 vº, sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 1999.001.133696-2 - JEAF CONSULTORIA DE IMOVEIS EMPRESARIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X INDUSTRIAS HITACHI S/A (Adv(s). Dr(a). NEWTON SILVEIRA (SP-015842) A parte interessada para recolher custas do mandado \r\n\r\nProc. 1999.001.167055-2 - VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Ao RÉU para complementar CUSTAS DE BAIXA E CONTADOR (R$ 23,78) +10% CAARJ, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2002.001.040612-0 - ALOISIO DA MATTA ANDRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: ANOTE-SE FLS. 225 . DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, A FLS.225. \r\n\r\nProc. 2002.001.127922-1 - THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ao autor sobre guia de fsl. 160 \r\n\r\nProc. 2004.001.055061-2 - GIRASSOL AZUL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.016742-9 - ANTONIO CARLOS NUNES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.020131-0 - ALEXANDRE DE AZEVEDO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BANCOOB S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TORRES NEVES (MG-022591), Dr(a). EMILIO OLIVEIRA E SILVA (MG-092501) À PARTE PARA RETIRAR OU FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028943-4 - WALMIR VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Sentença: ...Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas do processo e honorários, considerando-se que é beneficiária de Justiça Gratuita. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.153560-8 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA E OUTRO A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR OFÍCIOS OU RECOLHER CUSTAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.047864-4 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença: ...Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas do processo e honorários, considerando-se que é beneficiária de Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.118486-3 - ADRIANO FONTES ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X MARIA THEREZA TAPIAS DA SILVA ALMEIDA E OUTRO Decisão: Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120573-8 - ANDREIA DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, considerando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084027-8 - DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482)) X RICARDO DUARTE E OUTROS A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO, OU LEVAR EM MAOS OFICIOS CNTRA CAPA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.106163-5 - ROBSON NERY DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS ÀS FLS.70, PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS EFEITOS, OBSERVADO A J.G., DEFERIDA AO AUTOR. À PERÍCIA. INTIMEM-SE NA FORMA DO SANEADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.013064-0 - ERNANI LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PROTECAO DE DIREITOS INTELECTUAIS SOCIMPRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123), Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.118429-3 - APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS OU LEVAR EM MÃOS, NA CONTRA CAPA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.059612-0 - LEMOS LIVROS E DIVULGACOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA Decisão: ...ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA DETERMINAR COMO COMPETENTE O FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, COM FULCRO NOS ARTIGOS 94 E 100,iv,\"A\", DO C.P.C. INTIMEM-SE. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.077146-3 - ANDREA AVELINO RABELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVE FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.077756-8 - JOAO BATISTA DE SOUZA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.030484-4 - FLORA DE JESUS MELO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS SUBAM. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.155070-4 - OSVALDO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA AP CONSORTE (SP-100845)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: DIGA A PARTE RÉ ,SOBRE FLS.558, EM 5 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.062624-3 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: EXPEÇA O MANDADO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO CONFORME FLS. 246. DIGAM AS PARTES, SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.099869-4 - PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELICIO LOPES COIMBRA (RJ-020764), Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) 1- JUNTE-SE 2 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO EIS QUE NÃO CONSTA CERTIDÃO QUANTO A PUBLICAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. \r\n\r\nId: 36390"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.143377-1 - MARCIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO MONTEZ (RJ-080326)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.076344-1 - CLAUDIA BRANDAO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DI DUCCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Despacho: Defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.023273-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ANTONIO CARLOS MACHADO ACOM Despacho: Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.115511-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MANUEL ALVES PEREIRA Despacho: Defiro a liminar. Cite-se o requerido para entrega do bem, ficando a parte requerente como fiel depositária. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098206-0 - ALEXANDRE JOSE CAMINHA WALRAVEN X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: Expeça-se guia como requerido em fls 26. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.066538-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY (RJ-095386)) X MARIO REYNALDO TADROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.140100-0 - FUAD JOSE MINAIR NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). SALETE CASTANHEIRO DA PURIFICAÇÃO (RJ-091140)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 1999.001.143400-5 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho: I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de estração de certidão junto ao FETJ.... \r\n\r\nProc. 2001.001.053664-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPAL (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X MARIA LYGIA DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho: Defiro o sobrestamento por sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.080964-2 - VIVIAN AGUIAR REBACO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: 1- JUNTE-SE2- DEFIRO O LEVANTAMENTO3- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2003.001.105543-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LEVI FERREIRA SOTERO E OUTRO Despacho: I-se para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 % do valor executado..... \r\n\r\nProc. 2003.001.140074-7 - CESAR DE MEDEIROS PENEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X JOSEPHINA TEREZINHA AMELIA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.146448-8 - MARIA DA CRUZ SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.076641-4 - NAGEL JOAQUIM PIRES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Homologo o acordo veiculado às fls 193/193 para que surta os devidos e legais efeitos. I o réu para pagamento das despesas processuais.- \r\n\r\nProc. 2004.001.147496-4 - MARIA JOSE SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.005824-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR LILIANE E VIVIANE (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho: Fls 108: ao autor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.100719-7 - Z E Z VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X RITA DE OLIVEIRA BRUNO E OUTRO Despacho: I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa dee 10% do valor executado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.138821-1 - TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X FABRICIA NUNES BENJAMIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CORÉ PESSÔA (RJ-122798) Decisão: Esclareçam as partes se prescindem de AC, valendo- o silencio como dispensa, afirmando outrossim, acerca do julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.007267-6 - EDSON SOUZA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre certidão de fls. 87. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.033614-4 - FRANCISCO PIETRO DELIO FORESTIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X MYRIAM DE ARAUJO MELLO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Despacho: À parte autora sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.005229-8 (13270) - EGBERTO NEY PARENTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORRÊA PINA (RJ-017960)) X CONDOMINIO CRUZEIRO DO SUL I E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão: I-se para dar andamento ao feito em 48 hs , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.037720-6 - ESPÓLIO DE LEALDINO PINTO MADEIRA, Inventariante: KASSIA FERREIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Intime-se o ré para que apresente os documentos solicitados pela I perita em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.069983-0 - RITA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho: Providencie a parte ré o recolhimento da diferença de taxa judiciária devida, conforme apontado pelo contador, fls 130 in fine. \r\n\r\nProc. 2003.001.093885-5 - INIEMAR ALMEIDA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: 1- ... 2- Em caso de necessária complementação, intime-se a ré para tanto, em cinco dias, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.091817-6 - TERESINHA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: Em provas, justificando-as, esclarecendo ainda se prescindem de Ac, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.095764-9 - SONIA MARIA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Em réplica. Aguarde-se a vinda da requisição de informações. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.109676-8 - GORKI DE MIRANDA KERN (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.111511-1 - LAURO LACERDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226)) X JOSE MARIO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Decisão: Designo o dia 09/10/06, às 13:00 h p/ comparecimento em cartóriuo, no intuito de entrega das chaves, lavrando-se o respectivo termo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.067496-7 - NELSON GEITIL FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X SINCRONIA EXPRESS CARGAS LTDA Despacho: Anote-se fls 27. Intimem-se, como requerido em fls 29. Ao autor para que cumpra o determinado no item 2 de fls 25. Cumpra-se o cartório o já determinado em fls 25 item 3. \r\n\r\nProc. 2005.001.037584-1 - LENI CAMPOS AKCELRUD (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X LUIZ SERGIO BELISARIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.063678-0 - MARILIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X MANOEL ALEXANDRE DA ROCHA LIMP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, ionformando as partes, também, acerca do interesse na designação de AC ou, ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.123852-5 - JORGE MAX DE MESQUITA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X MARIA DE FATIMA CARVALHO NETO Despacho: Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça.... Esclareça o autor a informação de fls 15. Venha a discriminação do débito,a fim de permitir a ampla defesa e a verificação do valor da causa. regularize o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão de fls 16. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.003948-0 - THAMIRES DE SANTA ISABEL PROTASIO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X KATIA OLIVEIRA LOVAGLIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho: I-se a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.011198-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X REINER MARQUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MAURINO CALMON MENDES (DF-002386) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.068488-8 - MONICA MACHADO CAMPOCHAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X IBACIP INDUSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580) Despacho: Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de JG.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.101923-9 - BANCO DA AMAZONIA S/A(BASA) (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X DECIO DO NASCIMENTO Despacho: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.143102-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). SOCORRO COSTA MOTTA (RJ-106875), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ARIDIO FERREIRA BATISTA E OUTRO Regularize o autor sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.078454-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GERALDO VENTURA CHEDID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.001.009152-3 (16540) - JOSE CARLOS SUCCAR (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X LOCATIPOS ENG MAQUINAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135) Forneça o exeqüente o CPF da pessoa a ser incluída no pólo ativo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.127968-9A - TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X LUCIANA CAMPOS SALLES GRILLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho: dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051755-8 - ARACACY BENEVENUTO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRÍCIO DE SOUZA FILHO (RJ-121341)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho: Recebo o agravo. À agravada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.031412-0 (14345) - DOM DIEGO COMERCIO DE FERRO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Fls 726: ao autor. \r\n\r\nProc. 1995.001.129269-0 (17970) - YOLANDA PELLEGRINO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X PROPERTY CONSTRUTORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938) Despacho: Certidão supra: Às partes, se for do interesse, fornecer cópia da petição. \r\n\r\nProc. 1997.001.122353-1 - PAULO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: Ao réu sobre esclarecimentos do I perito, derradeiramente. \r\n\r\nProc. 1998.001.134181-5 - MARLENE SANTANA BORBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO, Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1998.001.170794-9 - HELENA HERTHA WEIBEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.101785-6 - ADELINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA GAMA (RJ-004305)) X DOMINGOS JUNQUEIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (RJ-041434) Decisão: I p/ o recolhimento alertando que não fazendo, ensejará inscrição na dívida ativa estadual \r\n\r\nProc. 2002.001.042668-4 - MATHUSALIM PADILHA (Adv(s). Dr(a). MATHUSALEM PADILHA (RJ-075641), Dr(a). JANE MARIA CADETE (RJ-051106)) X TELE RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (SP-127708) Despacho: I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.105366-8 - SIDNEY MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (SP-115762) Despacho: Ao interessado sobre certidão do oja. \r\n\r\nProc. 2003.001.007512-9 - BRUNO JOSE DA FONSECA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X DANIEL DE MELO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIA DE MELLO ESTEVES LIMA (RJ-064902), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: Assiste razão ao réu, eis que a perícia foi realizada em data distinta da intimaçãod de fls 180.....Desa forma, anulo a prova pericial realizada no dia 28/06/2006.. declaro nulo o laudo de fls 183. Intime-se o sr perito.... \r\n\r\nProc. 2003.001.095269-4 - OSWALDO JOFRE TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384) Despacho: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.124443-9 - ROSANGELA THOMAZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILONI (RJ-067684)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: Expeça-se os mandados. I a ré para recolhimento das despesas processuais. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.031237-3 - SERGIO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Mantenho a decisão aprovada por seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.120046-3 - LUCIO ANTONIO PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Indefiro o pedido, eis que a ré não foi condenada a tal obrigação. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.140974-1 - GABRIEL DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho: esclareçam as partes justificadamente a prova oral que pretendem produzir \r\n\r\nProc. 2005.001.046171-0 - EVANDRO DE MATOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SILVIA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Despacho: I-se para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 % do valor executado..... \r\n\r\nProc. 2005.001.066370-6 - PAULO RICARDO CERQUEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho: Aos interessadossobre a proposta de honorários periciais. Aguarde-se a vinda do pedido de informação. Ao 2º réu sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.102727-5 - RENATA RODRIGUES DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X EVA SILVA DE MOURA LOPES E OUTROS Despacho: Defiro a expedição de todos os ofícios requeridos. Em contra partida determino aos autores a parte deles, devendo trazer à colação cópia protocolizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.127968-9 - LUCIANA CAMPOS SALLES GRILLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias.... \r\n\r\nProc. 2005.001.135374-9 - HERMINIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.150444-2 - VIVIANE MACHADO MEDEIROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES LEMOS (RJ-092757), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.073720-0 - FERNANDA VEIGA MAROCCO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS Despacho: Diga a 3ª Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.101936-0 - JANAINA DOS SANTOS FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: Defiro a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123338-2 - JEFERSON LIMA GRANJA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249)) X IATE AUTOMOVEIS LTDA Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.001.127650-0 - WALDETH BRASIEL RINALDI (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238)) X REGINALDO CEZAR DE OLIVEIRA Despacho: ao autor sobre certidão de fls 37. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.020410-3 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A; (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X JOSE CARLOS PEREIRA FROTA Despacho: Intime-se a parte autora por AR e D.O. para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.030003-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Despacho: Atenda o BANCO REAL , em cinco dias, sob pena de interpretação da prova em seu desfavor. \r\n\r\nProc. 1999.001.125647-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X PAULO CESAR CHERMONT Decisão: I o autor para dar andamento ao feito, em 48 h, sob pena de baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2000.001.128866-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X REGINA CELIA VIEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943) Despacho: Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.020185-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X RODOVIARIO MARINO CARRA SCOSA LTDA Despacho: Ao interessado sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.065410-0 - SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X TEMPER GLASS RIO VIDROS CRISTAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho: Às partes para que depositem os honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.000518-6 - ALINE BATISTA VALONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.. \r\n\r\nProc. 2003.001.043505-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MONICA MADALENO TERTULIANO DA SILVA (RJ-106397), Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.150812-1 - NOEMIA ALMEIDA PERES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ (RJ-056545)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: defiro a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.047693-0 - LEANDRO DE MOURA FALCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229)) X ESTER MARCIA SPECTEROW (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441) Despacho: Fls 272/344: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.123509-0 - ITAMAR PONTES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: 20. No corrimão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1060/50. 21. Renumere-se o processo a partir de fls. 168. P.R.I. Transitada em julgado, extraia o cartório certidão das despesas, processuais, enviando-a, por ofício, ao FE do TJ/RJ, com a observação de que o devedor é beneficiário da Justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2005.001.099354-8 - NILCE BERNADETE VALLE DAS CHAGAS PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho: À parte ré sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.002782-8 - ELEDIR DE ASSIS MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO Despacho: Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.097384-9 - VALDENIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON DE JESUS DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.003007-3 - ESPÓLIO DE CARLOS DATZ (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X CONDOMINIO DA VILA RUA DONA ZULMIRA N0 118 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA MACHADO (RJ-080568) Despacho: Ao autor sobre o acrescido.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.096252-2 (17601) - CARMEM NOGUEIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X NATALIA CRISTINA BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: aguarde-se a resposta do ofício de fls 256. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.132371-2 - MARIA APARECID APIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X CEBRAF CENTRAL BRASILEIRA DE ATENDIMENTOS FUNEBRES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963) Despacho: .... Penhore-se, avaliando-se e intimando-se do auto de penhora e avaliação o advogado do executado de que pderá ofetrecer impugnação em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.012312-2 - CARLOS EDUARDO BATISTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416), Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2002.001.020743-3 - ROSA MARIA FREITAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.072824-5 - KARLA DANIELLE DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES CAPEANS (RJ-115387)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho: Ao réu sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.149615-9 - MARIA DOLORES FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho: Cumpram as partes o item 05 de fls 123, em 10 dias, sob pena de perda de prova, arcando a parte interessada com os ônus decorrentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.014083-9 - IZAURA MARILIA DE AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Às partes sobre fls. 210/236. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.082352-8 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Apresente o réu comprovante de recolhimento das custas, sob pena de ter seu recurso deserto. Pazo : 48 hs. \r\n\r\nProc. 2002.001.015071-0 - ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X SERRALHERIA BISPO LTDA Despacho: Diga o autor sobre a proposta do réu de fls 199 verso, em petição conjunta. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1989.001.093603-6 (9471) - ANA CRISTINA MENEZES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA LEMOS (RJ-035294)) X FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-018701) Despacho: À autora sobre fls 470/487. \r\n\r\nProc. 2000.001.078134-0 - ALEJANDRO CALVILLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BBM S.A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALBVES (RJ-102800) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.102438-9 - OTONIEL FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650), Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X DLP SEGURANACA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Ao apelante sobre certidão retro. recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Á parte recorrida. Após,,,,, subam,,,, \r\n\r\nProc. 2005.001.152568-8 - LUCINEA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARLA MENDES SOUZA (RJ-118075)) X HOSPITAL VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: Ao autor sobre resposta dodo ofício de fls 234. \r\n\r\nProc. 2005.001.158374-3 - ANGELA DA SILVA CASSEMIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Defiro a devolução do prazo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.071304-9 - PAULO ROBERTO CARDOSO MITIDIERI (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Despacho: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.074617-1 - EDMARLE MARQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Designo AC (art. 331, CPC) p/ 18/10/06, às 14:30 hs. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122390-0 - TIAGO CORDEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA AULER CHAVES ESBÉRARD (RJ-133478)) X GOOGLE BRASIL Despacho: Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.064484-0 - RUBIA MARIA RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704) Despacho: Defiro o requerido em fls 298 item 3, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 1999.001.093781-0 - JOSE AMERICO CONCEICAO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.135455-3 - SUELI VIEIRA DA SILVA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Fls 249: Republique-se, diante de fls 245. ( \" 1- Tendo em vista que na audiencia de conciliação foi formulada proposta de acordo e que o processo está madurto para julgamento, assino as partes o prazo de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. 2- Decorrido e certificado, cls.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.017254-3 - QUATRO ELEMENTOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho: especifiquem as provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também acerca do interesse na designação de AC ou ao contrário de pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1984.001.100520-7 (1868) - MARGARIDA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho: I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 36446"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.080678-5 - MARCUS VINICIUS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-077135)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 79/81 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.118016-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X CLECIA MOTA DE ALBUQUERQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119739-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO CORREA FERREIRA Decisão: Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se o réu para contestar ou requerer a purga da mora. (Decreto Lei 911/69, art. 3º) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.086229-7 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688)) X COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA), SPET PARTICIPAÇÕES LTDA), LUIZ FERNANDO ROCHA), YARD INVESTIMENTS LTDA), TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.189615-1 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HERCULES DA SILVA VASQUES Decisão: Fls. 190 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.077788-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X ANTONIO MANUEL ALMEIDA LEMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: As partes para regularizarem o acordo uma vez que qualquer composição extrajudicial realizada pelas partes deve ser feita formalmente, sendo necessário a representação processual das partes e que ambos os representantes assinem o acordo para que possa o mesmo ser homologado pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.079962-8 - MARIA ELZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1. Fls. 147 - Indefiro o pedido de acréscimo da multa prevista no artigo 475j do CPC, uma vez que a parte ré veio espontaneamente, com petição anterior a da autora, requer a expedição de guia para pagamento da condenação.2. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.3. A parte ré para depósito da diferença apresentada as fls. 147, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução e aplicação da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.008064-8 - RENATA CASTRO BORGES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136)) X VIDA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: Junte-se. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.025613-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RODRIGO VIEIRA DE SOUZA Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.025971-5 - CICERO EDUARDO DA SILVA, JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao autor sobre fls. 54/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.028118-6 - ARLY BATISTA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fls. 71/72 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.031889-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO NORTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X RODOLFO MEDEIROS BASTOS Decisão: Fls. 60 - Defiro o desentranhamento de fls. 53/56. Informe o autor novo endereço do réu, ante a certidão de fls. 51-verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.042815-0 - WILMA MIRANDA DA SILVA, RAFAELLA MIRANDA DA SILVA, WESLLEN MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Sentença: Sentença:1-Homologo a desistência manifestada em face do 2º réu e declaro extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face do mesmo. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2-Intime-se o 1º réu da desistência.3-Em provas. Digam as partes se têm interesse na audiência do art. 333 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083582-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X JORBEL BAADE ACCARINO Decisão: As partes para regularizarem o acordo , uma vez que qualquer composição extrajudicial realizada pelas partes deve ser feita formalmente, sendo necessário a representação processual das partes e que ambos os representantes assinem o acordo para que possa o mesmo ser homologado pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093683-0 - PAULO CESAR PACHECO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553), Dr(a). LUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA (RJ-100929)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116871-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANGELA DE FATIMA ALVES BORGES BAPTISTA Despacho: A parte autora para regularizar sua representação processual nos autos, considerando a certidão de fls. 23. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1989.001.102709-3 (11938) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099), Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-022550P)) X MARIA DA GRACA MACHADO DE FRETAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SURIS (RJ-031905), Dr(a). LISIANE COUTINHO (RJ-041260), Dr(a). PAULO ROBERTO DE JESUS ITAJAHY (RJ-038357), Dr(a). GUILHERME GUERRA D'ARRIAGA (RJ-067075) Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias. No silêncio, voltem ao arquive-se. regularize o patrono sua representação \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.156321-8 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Certifique o cartório as custas destes autos e dos apensos, após voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.105834-3 (19152) - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-012204)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ- 031460), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Ao exeqüente (Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A) sobre fls 246/399. \r\n\r\nProc. 1994.001.117366-1 (19305) - SIDNEY CLOVIS GABIROTTI DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU DA SILVA (RJ-082689), Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAURA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Recolha o executado as custas do Contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.053592-0 - SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: Tendo em vista a citação de todos os réus conforme se verifica de fls. 273, as partes para que especifiquem as provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.011063-0 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA (RJ-058604), Dr(a). TIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA (RJ-107210), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Decisão: Considerando o exposto na certidão de fls. 243, a parte ré para cumprimento de fls. 201. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.022366-9 - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) Decisão: Considerando as conclusões do laudo pericial de fls. 965 que assevera não ter sido possível a correta apuração do débito locatício , bem como a imprestabilidade do auto de infração de omissão de receita sobre o qual o perito se manifestou às fls. 1247/1251 dada a possibilidade de sua impugnação pelo interessado, defiro o pedido formulado às fls. 1542. Oficie-se ao SUS solicitando as informações. Após ao perito para a conclusão definitiva acerca do valor locatício. \r\n\r\nProc. 2002.001.058301-7 - ESPOLIO DE MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIZ CORRÊA DA SILVA (RJ-049233)) X ELZI DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA (RJ-079794) Decisão: Tendo em vista a entrega das chaves, declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado e regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032369-7 - RAIMUNDO CESARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X DIRCE CORTINHAS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Decisão: Fls. 68 - Defiro. Expeça-se Mandado de Despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062148-9 - GENNY FABRICIO DE QUEIROZ E SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X ANGELA BEATRIZ MARTINHO DE TOLEDO MENEZES), Fiador: BEATRIZ MARTINHO Sentença: 1-Homologo a desistência manifestada em face da 2º ré e declaro extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face do mesmo. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2- Intime-se o 1º réu para a apresentação de resposta na forma do artigo 298, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074572-5 - NILZA ANDRADE E SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414)) X MAURICIO DE GODOY CONVERSANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ODUVALDO CARDOSO SOARES), MIRTES FRANCA SOARES, Dr(a). JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (RJ-127444) Despacho: Esclareçam as partes acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000057-4 - ANTONIO TESOLIN FILHO, ELENILDE CARDOSO TESOLIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Decisão: Tendo em vista a manifestação do contador as fls. 118. Nomeio como perito o Dr. Jose Fernandes Barbosa, tel.: __________, o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Após manifestação do perito, dê-se vista às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.100235-0 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PULA CORDA MODA INFANTIL LTDA E OUTRO recolha o interessado as custas p/ diligencia ( 8,49 + 10% caarj) \r\n\r\nProc. 2002.001.109888-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X UNDERWEAR MODA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Intime-se o executado para depósito da diferença apresentada as fls. 156, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.110240-6A - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X W4 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)), Fiador: GERALDO COSTA MORAES Decisão: Tendo em vista a entrega das chaves e a consequente perda do objeto da execução, declaro extinta a presente , na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Arquive-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067820-7A - GORTIN PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) RECOLHA O IMPUGNANTE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 37,38 NA CONTA 0702-1 MAIS 10% DA CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.094757-7A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X RACHEL SIQUEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: AUTUE-SE EM APENSO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143399-8 - EROINA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776) Decisão: Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma da atual lei processual. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.082956-4 - AILTON DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias. No silêncio, voltem ao arquive-se. (vista em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.112559-3 - BRUNA DINIZ BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X TELERJ CECULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). AMANDA DA SILVA LEITE (RJ-131737) Despacho: A Parte autora sobre fls. 213. \r\n\r\nProc. 2005.001.041729-0 - LIA MARA PEREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão: Recebo o recurso de fls 134/139 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.008659-6 - IVANESIO MERLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão: As partes são legítimas e capazes,...., não havendo preliminares a apreciar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da lide o fato do autor ter suportado os danos materiais e morais em razão do seu descredenciamento e das circunstâncias em que o mesmo ocorreu, bem como aextensão de tais danos. Indefiro os oficiamentos postulados pela parte ré..... Defiro a produção da prova oral requerida , consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, concedendo às partes o prazo comum de 10 dias para a juntada dos respectivos róis. Designo para a AIJ o dia 30/11/2006 às 14:00 hs..... \r\n\r\nProc. 2006.001.103048-3 - DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Sentença: Homologo o acordo celebrado entre as , às fls.26,para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.103639-4 - EDILEUSA CARNEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1. Defiro Jg.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos (a expedição de ofícios para que seja providenciada a retirada do nome do autor dos cadastros negativos) em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120378-0 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X SUPERMERCADOS GUANABARA Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.120410-2 - CREMILDA MARIA DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X IBICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Despacho: 1. Defiro jg.2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __14__/__11___/__06___, às 16:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.121683-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). VITOR HUGO ERLICH VARELLA (RJ-136509)) X CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONTRAF E OUTRO RECOLHA O INTERESSADO AS CUSTAS P/ DILIGENCIA ( 8,49 + 10% CAARJ) PARA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121683-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). VITOR HUGO ERLICH VARELLA (RJ-136509)) X CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONTRAF E OUTRO PROVIDENCIE O INTERESSADO A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.135108-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA VIEIRA CASSIANO (RJ-133484), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE ATILIO ENZO GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-081527) Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias. No silêncio, voltem ao arquive-se. regularize o patrono sua representação \r\n\r\nProc. 2003.001.092862-0 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA MOREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384) Decisão: Fls. 151 - Defiro. Proceda-se a penhora portas a dentro, observando o Sr. Oficial de Justiça o disposto na Lei nº 8.009/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.038373-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA), AMADEU ALMEIDA BORDA JUNIOR Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado para o endereço de fls 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.119928-3 - LILIAN MASTENA CAMPOS, Procurador: PEDRO NOVELLO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X ANORELINO PEIXOTO MALHEIROS Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.130473-6 - FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Diga a parte autora sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.144292-8 - RAPHAELA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JULIANA BATISTA DE SOUZA) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão: Recebo o recurso de fls. 247/257 e de fls. 263/266 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.019125-2 - PLATON DE LOURDES AMBOULOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho: Designo audiência do artigo 331 para o dia 10/10/06, às 16:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.170739-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ANDERSON DE AZEVEDO LOPES ASSUMPCAO Recolhidas as custas para a diligência, expeça-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.032156-8 - ESPOLIO DE EMILIA GIANNINI MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X JOSÉ MURILO DIAS CARNEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 40- Defiro. Expeça-se Mandado de Reintegração conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.148952-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Decisão: Fls. 51/52 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.078641-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDSON DA SILVA Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 23, HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.127790-3 - JORGE LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X MARIA DA CONCEICAO LEMOS BERGER (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 135/136. A parte ré para depósito dos honorarios pericias, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.008754-9 - CATIA EMMER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)), ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO VISA S A Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.058878-4 - SERGIO ARRAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Certifique o cartório quanto a manifestação da ré acerca de fls. 133 diante de fls. 130. Esclareça , ainda a ré o que pretende demonstrar com a produção da prova oral. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.143695-1 - ANTONIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga a exequente sobre o depósito, informando se, com o levantamento, dará plena quitação ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131570-0 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Esclareça a parte autora quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, diante de sua ausência na audiencia designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.061327-4 - AMANDA CRISTINA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119197-1 - ROBERTO ALEXANDRE HENUD FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331)) X MEIA HORA DE NOTICIAS Decisão: Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.107196-5 - NATAN JOIAS LTDA, NATAN KIMELBLAT, ANNY KLANG KIMELBLAT, SERGIO KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão: Mantenho a decisão de fls. 75, uma vez que as fls. 03 a parte autora diz ter utilizado os creditos fornecidos pelo Banco réu, reclamando apenas da taxa de juros que considera abusiva. Portanto a parte autora deve depositar o valor dos creditos utilizados com os juros que entende corretos para que assim possa ser analisado seu pedido de tutela. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.108582-8 (20651) - ESPOLIO DE ADELAIDE VALIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X GRACE BELCHER PRAZER Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1992.001.092927-5 - MARIA DA LUZ SILVA E OUTROS X ROSA AFFONSO ALVES E OUTROS, JEREMINDA ALVES FACIO, TANIA REGINA GONCALVES ALVES DE MOURA, DJALMA FAVARO DE MOURA, MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-025490) Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias. No silêncio, arquive-se. Reguralize o patrono sua representação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093227-6 - LUIZ FELIPE FERREIRA PINTO, MARIA JOSE TEMEROZO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MANTOVANI Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.009382-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JATIUCA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X PAULO ROBERTO LIMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500) Despacho: As partes sobre a resposta do odfício, após voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.102996-1 (18011) - JACOB ZEITUNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ITAU S.A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: 1. Fls. 615 - Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações do saldo. 2. Após a resposta do ofício, ao executado para deposito da diferença do saldo com relação aos calculos do Contador, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1996.001.115320-4 - FAAM PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-072972), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X LZ MARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho: Fls. 1072 - Certifique o cartório acerca do alegado, após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.164077-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847), Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ERMELINDA DA SILVA FERNANDES Ao interessado sobre o desarquivamento em cinco dias. No silêncio, arquive-se Regularize a patrona sua representação. \r\n\r\nProc. 2000.001.121184-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X TIGRESSE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-044083), Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Ás partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.012843-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ROSANA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Decisão: Fls. 168/175 - Defiro. Oficie-se e intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.018697-5 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026)) X MILTON PUGAN Decisão: Fls. 119/121 - Defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.147226-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILLIAM BLAKE (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Decisão: ....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.075848-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL ESPACO LIVRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115386-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO CLAUDIO, Síndico: MANUEL EUGÊNIO VIDUEIRA YÁÑEZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MURILO DA ROCHA MAIA Decisão: 1. Fls. 99 - Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo.2. Designo audiencia prevista no artigo 277 do CPC para o dia 21/11/06 as 14:45 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156538-8 - CARLOS TUPAN SANTOS DE AGUIAR, ANA MARIA MACHADO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JULIANA MACHADO DE AGUIAR (RJ-113005)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Às partes sobre a informação do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.076302-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAVIOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X CARLOS ALBERTO AVILA DA FONSECA), MAGDA MARIA PIMENTEL DE MORAES MOURA recolha o interessado as custas para complemetação (8,49 + 10% caarj - intimação) \r\n\r\nProc. 2006.001.078300-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA, Síndico: MARIA TERESA PEREIRA ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ADOLPHE MICHEL), MARIA GEORGOPOULOS MICHEL Despacho: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___21_/__11___/_06____, às 14:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079664-2 - SEBASTIANA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083228-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MATTOS PIMENTA, Síndico: MARCOS LUIZ MASSENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GERHARD HOHST GEORG PAUL JACOBY Decisão: Fls. 131 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.092926-5 - ARTHUR ROBERTO HENRIQUES NERY DA MATTA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - Regularize o réu sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.094815-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDO PEREIRA DA COSTA MAGALHAES Desentranhe e adite-se. Recolha o interessado as custas para a diligência (autor - conta 0714-6, valor R$ 11,89 + CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.120888-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X DARCY DOS SANTOS FILHO), MARIA HELENA VALENTE DOS SANTOS Decisão: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___21_/__11___/__06___, às 14:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.115781-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)), Inventariante: MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO, Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098), Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970)) X ESPOLIO DE AIDA NATERCIA CORDEIRO Despacho: Ao Dr. Perito, sobre as impugnações de fls. 635/642. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.121050-4 - BENTO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JACCOUD (RJ-043268), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão: Fls. 333 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.007940-3 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510)), RADAMES PRODUCOES ARTISTICAS E MARKETING LTDA-ME), TV GLOBO LTDA, Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.046660-5 - DOMINGO MUINO ESTALOTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Decisão: Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 132v pelo réu, decreto sua revelia na forma do artigo 13, inciso II, do CPC. Desentranhe-se a contestação, após voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.079203-3 (20275) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CONSTRUTORA LAUSANNE LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GARRIDO (PE-002400) Ás partes patra ciência da distribuição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1997.001.021508-3 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PHAKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho: Ao exequente sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.001.053529-8 - SROULEVICH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149), Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371), Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373)) X ROSANE LINHARES CASA NOVA Decisão: Fls. 197 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.047622-3 - MARIA HELENA DE MOURA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.132992-0 - POSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X TRANSPORTADORA RAPIDO FLAMAU RIO LTDA E OUTRO Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.069555-7 - EDITORA ABRIL S/A DATALISTAS S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X GK PRODUCOES LTDA E OUTRO Sentença: ...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2003.001.106217-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X CAFE E BAR JAPURA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Decisão: Fls. 194 - Defiro. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.064679-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão: 1. Tendo em vista a discordância do exequente, declaro ineficaz a nomeação de bem feita pelo executado. 2. Defiro a penhora conforme requerido. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.077294-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Aos executados sobre fls. 113. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.112132-4 - SERGIO CORREA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENOS S A Decisão: Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300718-4 (9411) - EMANUEL PONTES PINTO, CARMEM BECKMENN PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699)), Interessado: CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO, Dr(a). MÁRCIA DA SILVA SOLIVA COUTO CORRÊA (RJ-119211)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RODRIGUES FERREIRA (RJ-047280), Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) Às partes sobre a informação do Contador. \r\n\r\nProc. 1991.001.059842-6 (14288) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO (RJ-026973), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218)) X AUTO POSTO PAMPULHA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). LOREDANO ALEIXO (MG-008035), Dr(a). RONALD AMARAL (MG-007978) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 1995.001.027596-8 (19645) - AGIR S/A EDITORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-081241E), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772)) X PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Decisão: Fls.895 - Defiro. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações acerca do saldo da conta de depósito judicial destes autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.074542-8 - JURANDIR CORREA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ás partes sobre o ofício de fls 615/616. \r\n\r\nProc. 2000.001.083543-9 - LEONARDO WALSH GOLDVAG, DULCE WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO), JOSE JAIRO MARTINS TINOCO), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624), Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão: 1. Fls. 687/689 - Recebo os embargos, visto que tempestivos e os acolho para reconsidar a decisão de fls 685, uma vez que assiste razão ao executado, tendo em vista que este foi regularmente citado a época da antiga lei, não cabendo aplicação da multa prevista na lei nova.2. Fls. 691 - Defiro o pedido de penhora portas a dentro. Expeça-se Mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.034657-3 - MANUEL JUCA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704), Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687) Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.106801-9 - ROGERIO DE PAULA VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905)) X ALFA LINK COM REPRESENTACOES E ASSIS TEC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.123159-2 - MARIA CELESTE MORAES FROES, Procurador: MARCO ANTÔNIO CARNEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X PASA S C PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO CVRD Decisão: ... Assim, considerando que a presente atende aos pressupostos legais, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, na forma do artigo 804 do CPC, para impor à Empresa Ré obrigação de fazer no sentido de autorizar o imediato tratamento domiciliar da Autora, bem como a prestar todo o atendimento que ae fizer necessário visando seu pronto restabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do artigo 84 da Lei 8.078/90. Cite-se e intime-se da Ré dando ciência da presente medida. Defiro J.G.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.082986-9 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X COMINTER CONSULTORIA DE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.027880-1 - ELIETE RODRIGUES DA SILVA, ROSANA CÉLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Sentença: ....Homologo o acor do celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.125990-1 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X NORLA COMERCIAL LTDA Ás partes para ciência da distribuição da carta precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.067339-4 - EXCEL ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.091115-5 - MAURICIO LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Tendo em vista que o patrono do autor não tem poderes para receber e dar quitação, esclareça se o mandado será expedido somente em nome do autor, ou junte nova procuração constando tais poderes. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.151381-0 - ESPOLIO DE MARIO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X RIOKASA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144497-0 - CLAUDIO PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.018373-5 - PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA, EDNA MARIA DA SILVA LIMA, FABIANA DA SILVA LIMA, YGOR AUGUSTO SILVA LIMA, PAULO BALTHAZAR NUNES, SUELMA ALMEIDA DE LIMA, PEDRO ALMEIDA DE LIMA, WELLINGTON ALMEIDA DE LIMA, WAGNER ALMEIDA DE LIMA, DIEGO BAHIA ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X HOSPITAL MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). RODNEI VIEIRA LASMAR (GO-019114)), MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA), ALAN LOGUE MAC ADAMS), OSVALDO JOFRE TRAVASSOS), MEDIVAC MEDICAMENTO Y VACUNAS INTERAMERICANAS S/A), Procurador: PAULO HENRIQUE DA ROCHA LINS, Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)), ALFA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA), CONSULTORIA DULBAND S A), GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA), ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA Decisão: 1- Fls. 262/263 - Indefiro, pois trata-se de diligência que deve ser providenciada pela própria parte.2- Ao Curador Especial para apresentar contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.082424-8 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF JORGE LOBO E ASSOCIADOS, JORGE JOAQUIM LOBO, ARACI DE MELO LOBO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) X A S DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS Despacho: 1. Oficie-se a DRA para retificação do rito para sumário.2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia _21___/__11___/__06___, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120346-8 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho: Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.115777-8 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X O. PEN ADM. PLANEJAMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482) Despacho: A MM. Juíza prolatora da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.052124-0 - ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X LAIS CARDOSO DE SOUZA), CAIO CESAR CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.061519-3 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508)) X VERA LUCIA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593), Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a impugnação de fls. 295/296. \r\n\r\nProc. 2003.001.034250-8 - ANTONIO MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Decisão: Fls. 114/115 - Defiro. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.126727-0 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Á parte ré para recolher as custas no valor de R$ 98,75, referentes a taxa judiciária, em GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.107789-0 - CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.036144-6 - AUTOMOTO ESCOLA MIRTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: 1. Considerando o contrato social juntada aos autos, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.2. Ao exequente sobre a quitação. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.062679-5 - CARLOS ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho: Designo AIJ para o mesmo dia e horario da sudiencia designada no apenso, tendo em vista o requerimento do INSS. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.055662-0 - REGINA LUZ REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A REAL VISA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão: Considerando o acórdão de fls. 298/303, defiro fls. 459. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.065949-8 - MARIA HELENA DA FONSECA E SILVA CORREA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 324/338 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.025379-4 - JOSE ORLANDO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: 1. Fls. 368 - Expeça-se guia conforme requerido, devendo o depósito ser comprovado, em 05 dias.2. Após o depósito, ao exequente sobre a quitação.3. Venha declaração de imposto de renda prestada junto a Receita Federal, ano base 2005, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.064046-6 (21759) - JOSE MARIA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 36458"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.066993-5 - JULIO ALFREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Fls. 177. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.133896-3 - ROSANA MOREIRA DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X INSS FLS.40/44. ÀS PARTES. FLS.48/49. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.087517-1 - THAIS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2000.001.147520-0 - BENEDITO JORGE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X RESTAURANTE EMBAIXADOR LTDA Despacho: Esclareça o pedido, tendo em vista a conexão entre os feitos, bem como estão em regular tramitação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.115615-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ISABELLA LEMOS SICSU DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.023896-3 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X GILVAN FIRMINO DA SILVA fls.21. DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS \r\n\r\nProc. 2005.001.096870-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Ao autor para providenciar a retirada dos ofícios requeridos \r\n\r\nProc. 2006.001.103973-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NEY DA SILVA CARDOSO Decisão: Fls. 29. Defiro pelo prazo de 30 dias. Defiro, outrossim, expedição de ofícios, com as cautelas. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.046371-1A - ANTONIO COELHO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA (RJ-004068D)) X GALETO E PASTELARIA CENTRAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho: Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088484-1 - LUCINEIA FABRI PAVANELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PRESOTTO RONDON (SP-162026)) X TRANSPORTES FAE LTDA E OUTRO Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando a designação de data para realização da audiência, informando que não houve tempo hábil para realização da diligência. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.070235-7 - UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CONVENIO UCS CONV (Adv(s). Dr(a). RACHEL GOMES RAMOS PORTELA (RJ-123215)) X PIERRE NUNES DA ROSA E OUTRO Fls.66/74 - Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.032229-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARATUBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981)) X RENATO MELCHER (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação.......... \r\n\r\nProc. 2000.001.113192-4 - COND DO EDIFICIO RUE DE LA PAIX (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X JOAO BATISTA MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) Despacho: Sobre fls. 288/298. Manifeste-se o Exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.021497-6 - LUCINETE GARCIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHEILA SILVA SANTOS (RJ-085322)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão: Fls. 428. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2001.001.084360-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X AMANDA CISNEIROS GUEDES DE ANDRADE MOREIRA MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.046165-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLELA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ARNALDO CORREIA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO Fls.54/55 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.050672-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MANUEL MARIA NOBREG NOVAIS Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 31/10/06, às 14:45 horas. Desentranhe-se e adite-se o mandado de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.093336-9 - CONDOMINIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALMIR GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias............. \r\n\r\nProc. 2005.001.098254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X ELIZABETH JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença: Ante o exposto, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO A RÉ ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como as vincendas, todas no valor real, ou seja, com o desconto oferecido pelo Autor, sobre o qual incidirá multa de 2% (dois por cento), devidamente corrigido e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada vencimento , até seu efetivo pagamento, bem como nas custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação, eis que o Autor decaiu em parte mínima do pedido.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 475 -B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.107516-6 - DEVAL VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Sobre fls. 86/87, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.110165-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARCONI DE ARRUDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059724-4 - TANIA MARIA FILGUEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls.82 - Ao réu. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.008730-3 (21583) - ALEXANDRE ROOSEVELT CABRAL DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-076472) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.024134-7 - PAULO CESAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA (RJ-114402)) X UNIBANCO LEASING UN FINANCEIRA,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-090407) Decisão: Fls. 248. Anote-se onde couber. Cumpra-se fls. 243 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1986.001.810965-5 - CONCENY MARIA RIBEIRO BELLO X ARMANDO DURVAL BELLO Despacho: Manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.151035-4 - GERALDO LADISLAU FERREIRA X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455) Fls.303 - A executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.121576-0 - NELMA GLORIA TRINDADE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação................. \r\n\r\nProc. 2003.001.143122-7 - ADILSON PEREIRA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Recebo os recursos nos seus regulares efeitos aos apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.126620-8 - SIDNEY GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) FLS.107V.À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.046137-1 - MARILDA MACIEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X BANCO LOSANGO S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.026597-2 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1987.001.910905-7 - CYNTHIA GUIMARAES TOSTES MALTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915)) X LUARLINDO TUPYNAMBA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA (RJ-005877) Decisão: Oficie-se ao FETJ, informando os valores devidos, após remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.190643-0 - JOSE GONCALVES DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X COSME PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.014923-6 - ESPOLIO DE PALMIRA DE JESUS MOURA CONCIEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)), Inventariante: VERA CONCIEIRA PEREIRA, Dr(a). MARITA DA COSTA ALMEIDA (RJ-060623)) X MARIA ALICE MATTOSO CAMARA Ao autor para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2000.001.092946-0 - ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA BONICENHA PERES (RJ-131184), Dr(a). ESTADISLAU PERES DE SOUSA (RJ-038071)) X BENEDITO JORGE DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362) Decisão: Cumpra-se o art. 45 do CPC adotando-se as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 2001.001.064705-4 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MARIA ISABEL DA CONCEICAO MARTINS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DIAS GOMES TAUHATA (RJ-111367E), Dr(a). JOSE DONIZETTI SILVA (RJ-067578) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.046371-1 - ANTONIO COELHO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA (RJ-004068D)) X GALETO E PASTELARIA CENTRAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho: À parte Autora para requerer o que entender necessário. \r\n\r\nProc. 2003.001.136922-4 - CYRIA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X RUGBY XV Decisão: Cumpra-se fls. 120. \r\n\r\nProc. 2003.001.140258-6 - PAULINO RUBIAO CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas,.............. \r\n\r\nProc. 2003.001.153333-4 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586), Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X LIVRARIA SORELA LTDA ME Desarquivem-se os autos pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.008789-8 - PAULO CESAR GOMES MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X IVONE BRAGA Decisão: Cumpra-se fls. 55, últimas parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.027768-7 - VANI PEIXOTO HETTENHANSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X GALETO PETISCO DA FEIRA LTDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089231-0 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X JORGE JIMMY CONDORI GUTIERREZ Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas........ \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.070665-1 - MARCOS WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X BAR RECANTO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERANÇA MARIA MENDES EIRA MARTINS (RJ-066138) Despacho: Recolham-se as custas apensadas às fls. 89 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027360-6 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X FELIPE COELHO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Sentença: ...........Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para definir o valor da execução, para o que foi alcançado pelo contador judicial às fls. 125/132, qual seja, R$ 1.305.240,85 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 10 de maio de 2004, correspondente a 874.591,83 UFIRs.Outrossim, CONDENO o Embargado ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa, aplicando-se a regra do art. 12, da Lei 1060/50, já que se encontra sob o pálio da justiça gratuita.P.R.I. Restabelecendo-se o evolver processual da execução. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.125420-6 - MARCIA GAGLIANO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ESTADISLAU PERES DE SOUSA (RJ-038071) Despacho: Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.007357-7 - MERCEDES DOS ANJOS GAMA (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X MARIA JOVENTINA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122) Decisão: Citem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.074934-0 - COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACAO DE IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X LUIZ AUGUSTO DE PAULA MONTE CHRISTO (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327) DIGAM AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.025943-8 - ANTONIO CARLOS CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X JORGE SALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564) Recolham-se as custas relativas ao mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2000.001.034466-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X COMERCIO E REPRESENTACAO BOODMASTER LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.099808-0 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X NELSON GEMINIANO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.106015-2 - MENDONCA E CAMARGO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SANTOS MAURICIO PINTO (RJ-090056)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTRO Despacho: Esclareça a Exequente a formulação do pedido de fls. 823/824, perante este Juízo, já que os impostos mencionados referem-se são de competência da União e, portanto, compete à Justiça Federal decidir sobre os mesmos. \r\n\r\nProc. 2001.001.025802-5 - ANGELO SCARPELLE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.012755-7 - WALDEMAR BAPTISTA DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ACHILLES LAMEIRAS B FILHO Decisão: Fls. 42, verso. Defiro a cota retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.075884-3 - DEJAN PETKOVIC (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BERENGANI RAMOS (SP-165505)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho: Sobre fls. 238/239, manifeste o Exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.142132-7 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578)) X PHOENIX CONDOR SOLUTION Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.039193-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE HIGINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X GILSON CARDOSO DE MELLO E OUTRO Decisão: Fls. 120. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.043789-7 - FROTA BRASIL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X SUE ANNE FONSECA DA ROCHA Despacho: Anote-se onde couber. Venham cópias das três últimas declarações do IR \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2003.001.030931-1A - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X REGINA CELI HING (Adv(s). Dr(a). SUZANI ANDRADE FERRARO (RJ-099819) Cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.030931-1B - BARRAFOR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X REGINA CELI HING (Adv(s). Dr(a). SUZANI ANDRADE FERRARO (RJ-099819) Cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.007790-3 (19962) - MARCO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526), Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872)) X AUTO MECANICA MOTORHEAD LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO DE CARVALHO BORGES (RJ-119026), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Despacho: Ao Exequente sobre fls. 332/334 \r\n\r\nProc. 1996.001.084534-9 - MARCELO STRAUSS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO CARMO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098) Decisão: J. Defiro, intimando-se para pagamento da quantia apontada pelo Exequente em 24 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.044334-5 - IVAN DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X ALFREDO MONTEIRO MACHADO E OUTRO Decisão: Intime-se o Autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas................ \r\n\r\nProc. 2000.001.111984-5 - ANGELA MARIA LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Fls. 838/834 Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.048315-1 - PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho: Ao Réu sobre fls. 186 \r\n\r\nProc. 2002.001.069275-0 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls.229/238 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.015400-5 - JOSELIA CUSTODIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X MARTA KIMELBLAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144), Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Designo ACIJ para o dia 23/10/06, às 13:30 horas. Intime-se o informante José Deodato no endereço declinado às fls. 306. Venham as custas para intimação, no prazo de 72 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.031184-6 - ALEXANDRE BESERRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão: Tendo em vista o acordo celebrado pelas Partes às fls. 264/265, suspendo o evolver processual pelo prazo concedido à Devedora para cumprimento espontâneo da obrigação ora exigida, aguardando-se no Arquivo Provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.070705-5 - AMARO JORGE GONCALVES ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, eis que não há qualquer fundamento jurídico para acolher o pedido dos Autores e, por conseguinte, CONDENO-OS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 4º, do art. 20 do CPC.P.R.I. Após o trânsito e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.121505-3 - CISALPINA PIRES DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Fls.159 - As partes, perícia 31/10/06 as 15 hs. \r\n\r\nProc. 2004.001.135836-8 - ISIS DE ARAUJO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.145471-0 - ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A PARTE RÉ ao pagamento dos valores referentes às despesas médicas e de locomoção, .........Outrossim, CONDENO a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, eis que a fixação de indenização inferior não enseja sucumbência recíproca.P.R.I. Após o trânsito em julgado cu \r\n\r\nProc. 2005.001.011783-9 - DANIEL DE MATTOS DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO CAMPOS (RJ-079524), Dr(a). CLAUDIA FERNANDES RIOS (RJ-083130)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.028652-4 - BUFFET CHAVE DE OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058) Despacho: Manifeste a parte Ré sobre a documentação. \r\n\r\nProc. 2006.001.078167-5 - BETEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Esclareça a Parte Ré, o que tem a prova oral a acrescentar para a solução da demanda, considerando que é desnecessária sua produção para confirmar fatos que podem ser provados documentalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.103964-4 - MARCIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X SANTANDER BANESPA Decisão: Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.047758-1 - JOSE AMARILIO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Despacho: Esclareça o pedido diante do teor de fls. 155/158 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.144152-4 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X DISPROVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS Decisão: Intime-se a parte para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ......... \r\n\r\nProc. 2005.001.050870-1 - DEFAN CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301)) X IMPACTA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338) Decisão: Fls. 909. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.083801-4 - BARBARA LUCIANA DE CARVALHO CABRAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A FLS.44.Á PARTE AUTORA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.073218-6 (19393) - NOEL CARNEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ANDRADE COSTA (RJ-019991)) X ZEIN S/A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida, conforme informação da Executada às fls. 558 e anuência do Exequente (fls. 561 e 562vº), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Oficie-se para cancelamento da penhora, conforme requerido às fls. 558. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.044319-0 - ESPOLIO DE AMILTON MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.069986-3 - PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X CAMEN CELIA P DE LIMA GRINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Decisão: Defiro, expedindo-se mandado de pagamento, com as cautelas. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.004225-8 - REGINA CELIA DA SILVA RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: Homologo os honorários periciais de fls. 71, Dê-se início a perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.084225-1 - DANIELE SALOMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 26, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.078046-3 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X MARIA ELIZABETH SABBADO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.075818-6 - CRISTIANE VALADARES MORAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: J. Defiro, desentranhando-se e aditando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029142-8 - VERA MARIA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da presença dos pressupostos autorizadores de sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o Réu para juntar aos autos os extratos das contas poupanças dos Autores referentes aos meses de junho e julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100917-2 - MARCOS NUNES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO ITAU S A Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, diante da presença dos pressupostos necessários a sua concessão, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o Réu, a fim de que junte aos autos no prazo da contestação, os documentos que comprovem a remessa ao Autor das cobranças alegadas na inicial, após a devolução do veículo descrito no item 1, de fls. 03. Cite-se. Após, direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.087671-2 - VALERIO BARBOSA COELHO, JANAINA SISMIL DE LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X PLASAN PLANEJAMENTO SANEAMENTO E CONSULTORIA LTDA), PAULO GERMANO DOS SANTOS TERRA), ANGELA MARIA DE MARTINO TERRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)), BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Fls. 200. Defiro reiterando-se, solicitando-se as informações pelo prazo de 10 dias, sob pena de aplicação do art. 330 do CP \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1988.001.143245-3 (11211) - ADILSON MARQUES DA CUNHA E S/M (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). ANTONIO PADUA DE ASSIS (RJ-003564)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho: Recolham-se as custas sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.048954-2 - ANNA CRISTINA HINKE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X MARIA NOEME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Fls.183/192 - As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.107031-6 (18605) - LUIZ CARLOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201), Dr(a). INGRID BERGMAN PESSOA (RJ-085236E), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS LUCENA (RJ-087892E)) X CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)), CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA CHICAER, Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881)), CLUBE DA AERONAUTICA, Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879), Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394) FLS.121/1219.À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2000.001.080542-3 - SANDRA REGINA GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570) Decisão: Fls. 293. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2000.001.094139-2 - RONNY DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071500-9 - LUCIA MARIA DE ARAUJO NEVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Fls. 76. Esclareça o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.086490-8 - ROBERTO DE PAULA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNERARIA DEMOCRATICOS LTDA E OUTROS Despacho: Emende-se a inicial, tendo em vista a desistência do prosseguimento com relação ao 4º Réu, esclarecendo os fatos e pedidos relativos a cada Réu. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.041411-1 - EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INAUGURAL, tão somente, para TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, concedida às fls. 20, ou seja, no sentido de CONDENAR a RÉ a inscrever a filha do autor PRISCILA BATISTA PEREIRA, em seus quadros de beneficiários.No tocante às custas e verba honorária, uma vez que ambas as Partes foram vencedoras e vencidas, na medida em que o pleito autoral foi acolhido, parcialmente, as primeiras serão rateadas entre as mesmas, ficando o autor isento do recolhimento de seu quinhão, por encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita, ao passo que em relação à segunda, a Ré pagará ao Autor, dez por cento (10%), sendo que, este último pagará à primeira, dez por cento (10%), ambos sobre o valor atribuído à causa, compensando-se na proporção de suas respectivas forças.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.116958-7 - JAQUELINE MAGALHAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Venham as cópias das três últimas declarações do IR \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.043675-6 - GERALDO DE CASTRO SOIDO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.061934-3 - JOSE RODRIGO DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nId: 36484"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "32ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.099735-3 - MOACYR DE ARAUJO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) ÀS PARTES SOBRE FLS. 147/150. \r\n\r\nProc. 2003.001.140924-6 - SEBASTIAO NUNES MEDINA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão: Trata-se de ação acidentária proposta por SEBASTIÃO NUNES MEDINA em face do INSS.Considerando que após a edição da EC 45/04 amplicou-se a competência da Justiça do Trabalho para abranger, inclusive, as ações acidentárias; considerando, ainda, que o entendimento dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho alcança os feitos pendentes de julgamento quando da entrada em vigor da EC nº 45/2004, declino minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos; Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.041615-6 - GILDO ALVARENGA PORTO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão: Fls. 117 - Indefiro. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento das custas custas processuais, incluídas aí os honorários periciais. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.151067-0 - ARANDY FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO Sentença: ARANDY FERREIRA LIMA propõe ação de adjudicação compulsória em face de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, MARIA ANGELINA GUIMARÃES, FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS e ANGELA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, na qual o autor manifestou-se a fl. 95 pela desistêncai do feito.Isso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada a fl. 95 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 267, VIII do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.144712-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X WALDI SANTIAGO Despacho: Venham as custas devidas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.072319-0 - VANDERSON BARROS VERIDIANO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN T. P.S. DE CAMARGO (SP-097281), Dr(a). MARIA ESTER DE CAMARGO (SP-076798)) X HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA Despacho: Dê-se baixa e devolva-se, então. \r\n\r\nProc. 2005.001.128236-6 - HUMBERTO LOBO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MORAIS SILVA (SE-002420)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145038-0 - WALTER PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE RODRIGUES PEREIRA (ES-008077)) X UNIBANCO SEGUROS S A E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039223-3 - MARIA DAS NEVES DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARAUJO (AC-001690)) X CISSEX CAIXA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008) Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082608-7 - JOAO MANCINI X STRAVOS FRANGOULIDIS NETO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110912-9 - GUARACIABA DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Cumpra-se e após dê-se baixa e devolta-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111096-0 - MARIA DAS MERCES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PAULA LOPES BOECHAT (RJ-109735), Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761)) X JOSE SEBASTIAO MOREIRA), Confinante: EUSICE DOS SANTOS ANDRADE), Confinante: CLAUDIO SIQWUEIRA DE FREITAS Despacho: Cumpra-se e após dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111604-3 - CONDOMINIO EDIFICIO EMBAIXADOR X CIA DE SEGUROS MONARCA Despacho: Cumpra-se e após dê-se baixa e devolta-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.000552-9 (21413) - BRENO BELLO DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao réu. \r\n\r\nProc. 1999.001.099920-7 - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X ARMANDO LOPES DA SILVA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) Decisão: Defiro a expedição do oficio como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.055667-9 - CONDOMINIO LUZ LAGOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X NELSON PEREIRA DA SILVA Despacho: Venha o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060911-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DE BUZIOS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X MARCIA CRISTINA NUNES DE SOUZA Decisão: Defiro a suspensão do processo por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074952-4 - CONDOMINIO SHOPPING JOAO LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SACHA CABELEREIROS LTDA Decisão: Fls. 43/44 - Recebo a emenda da inicial.Designo o dia 20/12/06 ás 14:10 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se a ré indicada a fl. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.085527-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X ARMIN VORNDRAN Decisão: Recebo o recurso. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Adeque-se a inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.108911-8 - LABORATORIO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X SALVALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA Decisão: Designo o dia 13/12/06 às 14:20 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111067-3 - AURORA GOMES DO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Venham os três últimos comprovantes de rendimento dos autores para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109379-1 - SUELLEM STUDIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556)) X ESPOLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS Despacho: Venha o depósito dos valores atrasados em 5 dias, após, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.061361-5 - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE DA SILVA LESSA (RJ-099591)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho: Venham também pela via própria, conforme decisão de fl. 385. \r\n\r\nProc. 2002.001.077728-6 - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). D.P. (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) AO PERITO SOBRE FLS. 253/283. \r\n\r\nProc. 2005.001.162241-4 - MARLENE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão: Expeça-se o mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040092-8 - JOSE DE ASSIS VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.111132-0 - ARNOBIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Considerando o valor dos rendimentos apresentados, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Venham as custas em 48 horas. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.031752-1 - GLOBAL MARKET COMERCIO DE BICICLETAS ERGOMETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Decisão: 1) Indefiro a pretensão de devolução de prazo manifestada pela Ré. A citação é regular e válida; 2) Decreto, pois, a REVELIA da Ré, e aplico o seu principal efeito, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial; 3) Diga a autora se pretende a produção de outras provas. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.009025-3 - PERRIMA DE MORAES CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: Fls. 150 - Indefiro. Não é possível a transformação desta ação em ação de consignação em pagamento. Certificada a não apresentação de quesitos pela parte autora, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e fixar seus honorários. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.091165-0 - LEILA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X EDILSON VIDAL DANTAS Despacho: Cite-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.041899-4 - HELOISA PEREIRA DE QUEIROS MATTOSO (Adv(s). Dr(a). TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO (RJ-085676)) X ANALIA MORAES Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 25, expedindo-se mandado de VERIFICAÇÃO E IMISSÃO na posse. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.047832-3 - MARIA ALICE CARNEIRO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817)) X RESTAURANTE UNIVERSO DO CHOPP DE INHAUMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). VAGNER CHAVES FERNANDES (RJ-085695), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 363 (OFICIO DA COMARACA DEPRECADA DA 2 VARA CIVEL DE NILOPOLIS- PARA RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS) \r\n\r\nProc. 1999.001.140712-9 - ANTONIO DOS SANTOS CAPITAO MOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA (RJ-095467)) X MK2S ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) Despacho: Intime-se o executado da penhora na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 475, J, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.129543-7 - LEONICE LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO PESSOA DE SOUZA (RJ-005423C)) X CARLOS ANTONIO PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro o requerimento de fl. 88 e nomeio a requerente depositária dos bens eventualmente encontrados. Expeça-se aditamento ao mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068908-4 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA IESDE (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Despacho: Autorizo a emenda da mora nos exatos termos do art. 62, II da Lei 8245/91. O locatário deverá efetuar o pagamento, ou depósito, do valor cobrado, com os encargos locatícios, posteriormente poderá ser discutida a obrigatoriedade do pagamento de tais valores. Cabe ao devedor realizar os cálculos. Prazo: 15 dias. Com o depósito, intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.075623-1 - VERA MARCIA GONGILIO DE SANTIS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X OSWALDO SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029522-7 - ISALITA ROSA DE LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X BEATRIZ RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.003404-6 - MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTINHO E GOMES FILHO (RJ-005093)) X WALDER BAIMA RIBEIRO Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.003491-5 - ELOISIO PERES DA SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X WALDER BAIMA RIBEIRO Despacho: ANTES DA REVELIA SE FAZ NECESSÁRIA A CITAÇÃO POR EDITAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.085300-8 - JOAO CARDOSO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X WALDER BAIMA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.146204-6A - ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA FRANCISCA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584) Despacho: Venham as custas em 72 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.107345-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X VALVER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Despacho: Recolhidas as custas, expeçam-se os mandados como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.088862-8 - HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 273/282 (LAUDO DE AVALIAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1999.001.098888-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X TOMAS JOAQUIM MAGALHAES MOREIRA E OUTRO DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2001.001.035673-4 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X NEVERMORE MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho: Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.011737-2 - BEATRIZ RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120)) X ISALITA ROSA DE LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) ÀS PARTES SOBRE FLS. 117/118 (LAUDO DE AVALIAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.091479-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X METODO E TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS Sentença: HOMOLOGO a desistência manifestada a fl. 73 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê--se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096803-7 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MAURO ARAGAO FIGUEIREDO ABRANCHES A(o) Exequente Sobre Fls.40/55 \r\n\r\nProc. 2006.001.077298-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA E OUTRO Despacho: Oficie-se à 12ª Câmara Civil indagando o andamento do processo indicado a fl. 71, solicitando-se envio de certidão de trânsito em julgado. Após a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.109611-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X SOLIUM GESTAO IMOBILIARIA S C LTDA E OUTROS Sentença: INDEFIRO ininicial e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, I do CPC.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.125384-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ERLI TIBURCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (RJ-094890) Despacho: Cobre-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.142719-4 - MARCIO ANDRE FIGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil para que encaminhe cópia de autorização de transferência dos valores, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.143206-2 - ESPOLIO DE ROBERTO DE MOURA JANDORNO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264)) X MIGUEL FERNANDES BARROS E OUTRO Despacho: Traga o exequente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.004808-8 - HELIO SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X ABN AMRO BANK BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Expeça-se guia de pagamento como requerido. A comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 48 hoars, sob pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2005.001.026115-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). DANIELE HANG DA SILVA (RJ-104708)) X JACO LUSTIK Despacho: Traga o exequente, em 5 dias, o balancete do condomínio para apreciação do requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.048023-5 - ROJC LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão: Proceda-se à intimação da Ré FOTOMÁTICA DO BRASIL, na pessoa do advogado constituído a fl. 109 dos autos em apenso, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, sob pena de imposição de multa prevista no art. 475-J do CPC. No mesmo prazo, a 2º Ré, Banco do Brasil deverá realizar o pagamento, por depósito, se pretender se eximir de multa prevista (10%). A dilação desta execução é abuso de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.156562-5 - ROSANGELA DE BESSA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL REPUBLICAR:VENHA O DEPOSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), E PROSSEGUIMENTO COM PENHORA, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC,SOBRE O BEM INDICADO(REDAÇÃO DA LEI 11232 DE DEZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113615-7 - SIMONE LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X TRANSPORTE ZONA OESTE Despacho: Adeque-se o valor da causa ao benefício econômico pretendido. Para apreciação da gratuidade, venha contra-cheque atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113752-6 - EDSON DE ASSIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade; 2) Defiro a inversão do ônus probatório, porque verossímeis os alegados e hipossuficiente o autor; 3) Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.037612-8 (20152) - IVANI DA SILVA GILDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X RIBEIRO DE ABREU COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Decisão: Os efeitos do recebimento do recurso de agravo é matéria de competência do tribunal. Não se vislumbra qualquer prejuízo pelo prosseguimento do feito, por essa razão indefiro o requerimento de fls. 1053. Certifique o cartório se aexecutada foi devidamente citada na fase de execução e se há advogado constituído nos autos pela executada, após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.006445-9 - PAULO CESAR BRUNO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DENIS DANIEL (GB-010824), Dr(a). RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR (RJ-047111) AS PARTES SOBRE FLS 220/230 (LAUDO) \r\n\r\nProc. 2001.001.062037-1 - VANIA RONCOLI MARCONDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: Intime-se para recolhimento da taxa judiciária. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.142717-0 - JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) A PARTE A. SOBRE FLS 199 (DEPOSITO) \r\n\r\nProc. 2005.001.021031-1 - TANIA SALDANHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO FRATERNIDADE E OUTROS Despacho: Em razão da justificativa apresentada, retiro o feito de pauta. Aguarde-se manifestação da autora por 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.040132-3 - RITA DE CASSIA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho: Digasm as partes se insistem na produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.001.017869-7 - MARCELO DA COSTA LIBERADOR (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: A inversão do ônus da prova já foi apreciado e deferida. Oficie-se como requerido a fl. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.053930-0 - ANDREIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO IBI CARD Despacho: Venha cópia para a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.070472-3 - DINAH LEITE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça; 2) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela porque não vislumbro verossimilhança na alegação de abusividade; 3) Designo o dia 20/12/06 às 14:20 hs para realização de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.119673-2 - MARIA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CHRISPINO DA SILVEIRA (RJ-033861), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.050261-0 - KATE FERREIRINHA OSHIO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO (RJ-084935)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: Em última oportunidade, cumpra-se em 72 horas a decisão de fls. 27. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.156550-9 - METALURGICA WOLF LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-131666)) X FAMA AR COMPRIMIDO OLEO E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 88/89 para que produza seus devidos e regulares efeitos, retificando somente a data da primeira parcela para pagamento da importância de R$ 731,00 para o dia 1º de outubro de 2006 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Apresente a embargada, no prazo de 24 horas, o número da conta-corrente de seu representante legal onde serão depositadas as parcelas do acordo.Transitada em julgado, aguarde-se em cartório o cumprimento intergral do acordo.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1995.001.035960-0 (20125) - DOMINGOS DE MIRANDA MAIA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X SONIA MARIA GUIMARAES ANTUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALIRIO JAIRO BON (RJ-036858), Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028306), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Despacho: Intime-se os réus, por publicação, na pessoa dos seus advogados, para que efetue o pagamento nos termos do art. 475-J do CPC. Indefiro, por ora, os requerimentos de fls. 275 e 281 porque precipitados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.074611-7 - MARION BRACE LUCAS CRAWFORD (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.052095-6 - ELIANE VARELLA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venha o documento original em 03 dias, sob pena de imposição de multa e busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.125810-8 - KARLA GALANT MOURAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: Retifico o erro material da sentença de fls. 161/165 para fazer constar no dispositivo no valor de R$ 1750,00 (mil setecentos e cinquenta reais, correspondente nesta data a 5 salários mínimos). \r\n\r\nProc. 2005.001.151100-8 - SILVANA SIQUEIRA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Despacho: Regularize-se a inicial, informando o valor do procedimento. Inobstante, Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108968-4 - CRISTINA DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Despacho: Recolha-se corretamente as custas e taxa judiciária, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110571-9 - MARIA JOSE DA SILVA MAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO Despacho: Dê-se adequado valor à causa e recolham-se as custas devidas em 5 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.004279-9 (17691) - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061838)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557) AS PARTES SOBRE FLS 323 (DESIGNAÇAO DE PERICIA MEDICA PARA O DIA 24/10/06 AS 15:00 H, NA SALA DE PERICIAS DESTE FORUM, SALA 313, CORREDOR C...) \r\n\r\nProc. 2006.001.090592-3 - NATAN OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X LOSANGO PROMOTORES DE VENDAS Despacho: Indique o autor, no prazo de 5 dias, qual a atividade exerce. No mesmo prazo traga o autor seu contra-cheque, bem como declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.096905-6 - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Decisão: Recebo a emenda da inicial de fls. 33; 2) Para apreciação do requerimento de gratuidade, venham os últimos 3 comprovantes de rendimento do autor; 3) Venham as cópias da petição da Emenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.108814-0 - ALEX CURIONE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804)) X GEISE CARLA MARTINS HORI Decisão: Considerando que o endereço da parte ré pertence à comarca de São Gonçalo e que se trata de ação de natureza pessoal, nos termos do art. 94 do CPC, declino minha competência em favor de uma das Varas Cíveis daquela comarca. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.018667-9 - ANDREA MERCHAK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X ITAUCARD FINANCEIRA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.043851-7 - LORRAYNE TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: Indefiro a nomeação. Não foi respeitada a ordem legal, ademais, a nomeação é intempestiva. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.127577-6 - PAULO ROBERTO DA ROCHA MEIRA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981)) X MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Decisão: Considerando que a demanda trata de acidente de trabalho, ajuizada antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, mas ainda pendente de sentença e que o Supremo Tribunal Federal e o nosso Tribunal já firmaram entendimento no sentido de que as demandas de tal natureza, cujos méritos não foram apreciados até a promulgação da referida Emenda são da competência da Justiça do Trabalho, declino minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.043398-8 - TIAGO DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Recebo o recurso de fl. 602 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.057243-5 - ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intime-se para pagamento, na pessoa do advogado, por Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2004.001.079514-1 - FABIANO CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.099453-8 - MINDA GRANATOWICZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X CONCELINA HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.101606-4 - ARNALDO FIDELIS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.050487-4 - JUREMA DA FONSECA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença: JUREMA DA FONSECA GONÇALVES propõe ação de revisão de cláusulas contratuais em face de BANCO PANAMERICANO S/A, na qual, antes da citação do réu, manifesta-se a autora a fl. 39 pela desistência do feito, requerendo a sua extinção.Isso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada a fl. 39 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 267, III do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por força da Lei nº 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109083-2 - TANIA REGINA PATROCINIO DE MELO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X BANCO ITAU S A Decisão: Venha comprovante de rendimentos (contra-cheque) atualizado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.057863-7 - ARIEL MAZZELLA MAGALLANES (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X RICHARD KLEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 256/261 \r\n\r\nId: 36354"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.100505-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), FABIO BUENO GOMIDE, Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ), MARIA ANGELA OSORIO DE BARROS DE LOSSIO E SEIBLITZ), ESPOLIO DE TAHIS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ), ESPOLIO DE JORGE ANTONIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: FLS. 599/601 - DESPACHEI NOS EMBARGOS;FLS. 602/603 - APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO AS CUSTAS E HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APRECIAREI O REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1999.001.064545-8 - AUREA PAES BOECHAT (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AC LOBARTO ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.O JUIZ, AO SANEAR O PROCESSO DEIXOU A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA UM MOMENTO POSTERIOR. O PERITO NOMEADO SOMENTE ESTÁ APTO A RESPONDER QUESTÕES CONTÁBIL E NÃO DE ENGENHARIA, SENDO O LAUDO APRESENTADO, IMPRESTÁVEL NESSA PARTE.DIGA A AUTORA SE TEM INTERESSE NA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA OU SE MANTEM SEU PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007300-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X CLAUDIO LOPES GALVAO Despacho: FLS. 87 - EXPEÇA-SE A CERTIDÃO; FLS. 89 - INTIME-SE DA PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.096056-7 - SADY DA SILVA PAES, MARIA CILE PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.125118-7 - ANGELA MARIA LIDORIO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) PROVIMENTO 47/2001: \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.136198-9 - MARIA CIPRIANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049535-6 - SANDRA JARDIM DELFINO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.093431-5 - OLICIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1) DEFIRO A JG; 2) O AUTOR DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA. INTIME-SE (VIA POSTAL) 3) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.115539-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CELINA REAL DOS SANTOS E OUTROS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 11/01/2007 ÀS 15:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.008094-2 - PEDRO MELAMED (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ADALTO AFONSO CORREA), ELIANE DE JESUS ALMEIDA SERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184) Despacho: FLS. 135/139 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DAS PRAÇAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 14/11/2006 e 28/11/2006, AMBAS ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA PARA CIENCIA DAS DATAS.EXPEÇA-SE O EDITAL, DEVENDO SE COMPROVAR QUE SUA PUBLICAÇÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL.CASO A EXECUTADA REQUEIRA GUIA VISANDO REMIR A EXECUÇÃO, DEVE ESTA SER EXPEDIDA INCLUINDO-SE AS DESPESAS DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058394-0 - MARIA DALILA SALLES COELHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X MARIA HELENA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)), DORA ROSA RAMOS), GENESIO MOREIRA ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.028271-4 - MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-079082)), THAIS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: FLS. 179/180 - DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE A PROPOSTA DO EXECUTADO ÀS FLS. 174:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FÁBIO, EM NOME DO PATRONO SUBSCRITOR DE FLS. 177, NO VALOR DE R$ 3.829,35, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, REFERENTE A GUIA DE DEPÓSITO DE FLS. 457, DOS AUTOS PRINCIPAIS, RELATIVOS AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APÓS, VOLTEM PARA BAIXA E EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.072672-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ACB SERVICOS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OS OFICIOS DE FLS 56 E 66 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.116429-3 - JULIANA DE SOUZA NUNES CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEJNAMIN CALDAS BESERRA (DF-014967)) X CLINICA GIORELLI LTDA Despacho: ESCLAREÇAM OS AUTORES A ALÍNEA \" C\" DE FLS. 24 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.113223-0 - EDUARDO BAPTISTA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X CID NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 104/104v e 181, e ainda, para condenar os Réus ao pagamento da quantia de R$ 430,40 (quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) a título de indenização por danos materiais corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês, estes a contar da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil.Em razão da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.137887-4 - LIZANDRA FIRMO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS (RJ-104973)) X ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão: FLS. 146/154 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.124786-2 - ZELIA CARDOSO MEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.037299-2 - MANUELA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA AUTORA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.069170-2 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118171-0 - OLGA MARIA LIMA DONNER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 17/01/2006 ÀS 15:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.152858-9 - VANIA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X TRADE CASH ADM DE CARTAO DE CREDITO VISA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.155309-0 - ANA MARIA PANSANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOJAS RENNER) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nId: 36535"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "36475": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080388-9 - ALLAN TONANI BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 06/11/06 às 15:10h. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.066582-7 (21343) - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS ANTONIO NOVARETTI (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Decisão: NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERARIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUIZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO ... AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS \r\n\r\nProc. 1999.001.134856-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D PEDRO I (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho: Quanto ao pedido de fls. 330, manifestem-se autor e réu Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111745-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.123620-4 - NILSON FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.138084-4 - CRISCILLA BARROZO LUTTERBACH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.038400-5 - KATIA FELIPPE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X GILY CRISTINA ZINOVETZ E OUTRO Decisão: REMARCO A AUDIENCIA PARA O DIA 09/11/06 ÀS 14:10H CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084282-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X LUIS CESAR DE VASCONCELLOS E OUTRO CERTIFICO QUE FALTAM RECOLHER R$ 23,78, TENDO EM VISTA QUE SÃO DOIS ATOS (CITAÇÃO E INTIMAÇÃO) PARA CADA RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.084434-0 - LUZ MARINA AMELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da ré, condenando esta ao pagamento do valor de R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais) a título de diferença de indenização do seguro DPVAT, devendo ser aplicada a correção monetária a partir da data da presente sentença, porém contando-se os juros legais a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.013714-3 - ANTONIO CICERO CORREIA LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859) Sentença: Sendo assim, JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento do débito, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2001.001.046055-0 - TANIA SALDANHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO POR FALTA DE CÓPIAS DE FLS.103/105. BEM COMO, POR FALTA DE CUSTAS (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2002.001.014314-5 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.082406-0 - LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X AUTO POSTO PARAISO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão: DEFIRO PROVA...NOMEANDO PERITO DR RODRIGO PANTOJA...FACULTO QUESITAÇÃO E ASSITENCIA... \r\n\r\nProc. 2004.001.005573-0 - GUSTAVO ARRAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTS 795 E 267, III DO CPC... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.059955-5 (19664) - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCÊS MARQUES (RJ-029329)) X ZOOM EXPOTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: OCTAVIO BORGETH TEIXEIRA JUNIOR E S/M HELENA MARIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA, Dr(a). RENATA MAFFEI PAVIE (RJ-125481) AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA.(R$ 9,32 + R$ 1,86) ( republicado para que conste o nome do patrono de fls. 217) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.079574-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MATILDE ALVES DOS SANTOS (RJ-035453)) X CRISTINA LOPES PADILHA), JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BARROS PADILHA (RJ-010895) Decisão: NÃO HA INEPCIA DA INICIAL...NOMEIO PERITA A DRA TEREZINHA SILVA... FACULTO QUESITAÇÃO E ASSISTÊNCIA... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.506131-1 - BLAIR BUSSOLOTI (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X MARIA JOSE CHENK DINIZ ... JULGO EXTINTO ...( republicado para regularizar a disposição do nome do patrono do autor) \r\n\r\nProc. 2000.001.034288-5 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X KNOTT COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: Fls. 150 Atenda-se (informar a conta, agencia e instituição financeira para onde deverá ser direcionado o valor de R$ 595,37 bloqueado em 29/03/06 ...) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029322-0 - EDSON PINHEIRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MATTOS DO CARMO (RJ-079904)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Despacho: Em provas \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.000808-9 - MARGARIDA FRUTUOSO NOVAIS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011)) X MANOEL ALCINO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, O FAZENDO COM BASE NO ART 267 INC II DO CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.121062-0 - RIOPUMPEN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor, sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2001.001.071511-4 - ANTONIO JOSE PAULO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X UMBI MART SERVICOS DE APOIO A CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SUJEITAR-SE AS COMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.077914-7 - SERGIO DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRAGA BITTENCOURT (RJ-116624)) X ESCORT ADM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 147 Deverá o autor executar o titulo judicial (fls. 144) em face do descumprimento do réu Itaú. \r\n\r\nProc. 2004.001.087131-3 - MARCELO MENAGED (Adv(s). Dr(a). DEBORA MALIKI (RJ-119824)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2004.001.136402-2 - JANICE BARTRAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). MANUEL NABAIS DA FURRIELA (SP-140980), Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-075852) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ... \r\n\r\nProc. 2004.001.143098-5 - FATIMA CRISTINA SOEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X TERCEIRO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) Despacho: Aguarde-se cumprimento voluntario, na forma do art. 475, J do CPC. Após, com ou sem cumprimentho, ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.045640-3 - ZULEICA DA CUNHA SODRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.071922-0 - JOSE TURANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X JOSE ADEMIR ANTUNES), ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)), JOSE TURANO JUNIOR), ALEXANDRE AGUIRRE TURANO, Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072) Decisão: CUMPRA-SE NA INTEGRA A DECISAO DE FLS 330 \r\n\r\nProc. 2005.001.083536-0 - MARIA HELENA DALVI (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X TNL PCS S A TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: DÊ-SE CIENCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2005.001.097034-2 - LEONARDO HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: DÊ-SE CIENCIA AS PARTES DO RETORNO DO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2005.001.145154-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: FLS 76. DEFIRO POR 06 MESES \r\n\r\nProc. 2006.001.012460-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.068664-2 - JOSE AUGUSTO CARNEIRO DE MELLO, CRISTIANE CARNEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA (RJ-136490) Decisão: ...RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.081960-6 - REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X POTIDEIA BARBOSA RIBEIRO Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.142414-6 - KITE TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (SP-207887), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (SP-167636)) X E MAIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTHER SILVA (RJ-071698), Dr(a). ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES (RJ-106213) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.049682-2 - SEBASTIAO DIAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030298-7 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X RENATO DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.157156-0 - ISABEL CRISTINA BASTOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/12/06 ÀS 15:00H. I-SE DÊ-SE CIENCIA AS PARTES \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.077324-2 - MARIA APARECIDA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X TELE BLOKEADOR E SATELITE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717), Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) Despacho: Ao exequente sobre informação de fls. 215 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.022424-6 - SILVIA HELENA LOPES DONATO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X DECTA ENGENHARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.152406-7 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X SPORTLINK MARKETING ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.110320-7 - YAN CONSTANT DE ALMEIDA SILVEIRA TOGNOZZI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X IPAE INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO Decisão: COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2002.001.014090-9 - GEISE CLAUDIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.043386-1 - JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão: Arbitro os honorarios periciais em 09 salarios minimos \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.149030-3 - MANOEL ATAIDE RAMOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Decisão: DESENTRANHE-SE FLS 27/36, DISTRIBUINDO-SE POR DEPENDENCIA A ESTES AUTOS. APOS. CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 36475"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Myriam Medeiros da Fonseca Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Onildo Osmar de Sampaio Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.084919-0 - MARIA DE FARIAS PITRE (Adv(s). Dr(a). AILSON VIVEIROS CORRÊA (RJ-013576)) X CECILIA DE CASTRO FERREIRA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493), Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061) Decisão: FLS. 284 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.106354-2 - LUIZ DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X RIOSTAR INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE RÉ, ORA EXEQUENTE, A QUE SE REFERE A DESPESA PROCESSUAL MENCIONADA NA PLANILHA DE FLS. 236. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.003469-8 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X GILBERTO SOBRAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Despacho: AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.053749-6 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X BEATRIZ RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Despacho: INTIMAR A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO ) HORAS. APOS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2003.001.110374-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X NELMA RODRIGUES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho: INDIQUE O CREDOR O BEM ONDE PRETENDE INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.026590-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X IGNEZ DE PONTES VIERIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ERCOLE SILVA (RJ-122349) Despacho: ÀS PARTES PARA O ESCLARECIMENTO QUANTO AO ACORDO ANTERIORMENTE INFORMADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.027129-4 - MARCOS WITT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PADILHA DE OLIVEIRA (RJ-074946)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE FLS. 202, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 201, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.054756-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEYER GOLDEN CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho: COMPROVE A PARTE RÉ O DEPÓSITO DA GUIA RETIRADA EM 22/08/06, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO, COM A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.122609-0 - MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a indenizar a parte autora com a importância de R$ 4.047,00 (quatro mil e quarenta e sete reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento da verba condenatória, mais a correção monetária, na forma da lei antes citada. Condeno, ainda, a seguradora ré ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.138647-0 - GERALDO MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 106/108. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153281-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X TRANSANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a Ré ao pagamento da importância de R$ 7.063,43 (sete mil e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária desde a data em que aquela realizou o pagamento do prêmio do seguro à empresa segurada .Condeno a Ré a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.006934-3 - CARLINDA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 62/71 NO( S) DUPLO EFEITO(S). AO(S) APELADO(S).INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044980-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHALIA (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X ILCE MARIA DAS GRACAS MITHIDIERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 37. OUTROSSIM, VENHA AOS AUTOS A CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.050901-0 - ROMILDO VIEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Sentença: ...Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a seguradora ré a indenizar a parte autora com a importância de R$ 9.754,50 (nove mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), acrescida de juros de mora na base de 12% ao ano, sendo devidos até a data do efetivo pagamento da verba condenatória, mais correção monetária conforme a lei supracitada. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.060475-3 - RENATA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: À parte autora para cumprir o despacho de fls. 76, no prazo de cinco dias. Após, volvam conclusos. (G-6) \r\n\r\nProc. 2006.001.076199-8 - MELINA COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092493-0 - ADILSON FERRAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 09/11/06, às 14.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.117475-4 - ELIZANGELA DE SOUSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 09/11/06, às 15.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.117871-1 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X LUIZ SANTOS SILVA Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 09/11/06, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119322-0 - LAURA MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 26/10/06, às 15.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119736-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO LIDO (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ANA BELA LEMES DA SILVA E OUTRO Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 09/11/06 às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.026236-8 (21034) - DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-068675), Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X DAYANA SALIMENI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 64, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, SEM CUSTAS ADICIONAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.170026-8 - VASCO FERNANDO MALTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935)) X BANCO ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 213/219 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. 2 - FLS. 221 - EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.068145-3 - CELL SHOP IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617), Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528) Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.104421-0 - JONAS GLEIZER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662)), PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A, Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286) Despacho: ...AO IMPUGNADO...E AO 1º RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.......AO 2º RÉU PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA COLACIONANDO AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO COM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%...FICA O BRADESCO , INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO, EXPEDINDO-SE GUIA PARA O DEPÓSITO...DEVENDO O MESMO SER COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS...SOB PENA DE SER INSERIDA A MULTA QUE ORA IMPUGNA O DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.147554-3 - POSTO XODO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS (MG-086136), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO (MG-081699), Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553)) X TEXACO BRASIL S A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES (MG-015328), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994) Despacho: FLS. 132 - DIGA A PARTE RÉ. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113840-1 - ESPOLIO DE ESTHER SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho: LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ANO DA PLANILHA A SER APRESENTADA (1986), DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS À PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DA MESMA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.038208-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X TAFA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790) Despacho: PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DA DEVEDORA SOLIDÁRIA (NOME E CPF ÀS FLS. 62). OFICIE-SE TAMBÉM À DRFA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 99 (DADOS DO VEÍCULO ÀS FLS. 88). OS OFÍCIOS DEVERÃO SER RETIRADOS PELA PARTE AUTORA OU EXPEDIDOS MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.058846-2 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X CARMINHA DE PAULA BARROS REIS E OUTRO Decisão: Suspendo o processo, conforme requerido às fls. 50, pela parte autora. (D-8) \r\n\r\nProc. 2006.001.067393-3 - FERNANDO DOS REIS PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X SUZANE CORREA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104), Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401), Dr(a). ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDÃO PINTO (RJ-103892) Sentença: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 25/26. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. ESCLARECE AINDA O JUÍZO QUE EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALERÁ ESTA SENTENÇA COMO TÍTULO A SER EXECUTADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.019507-3 - EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). JAQUELINE TEIXEIRA (RJ-101883)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 143/148 NO EFEITO DUPLO . AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.091488-9 (14982) - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X MERCANTIL TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho: Defiro o prazo de cinco dias para o autor cumprir fls. 128. (S-30) \r\n\r\nProc. 1998.001.152125-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X RENATO LUIZ MORAES Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2002.001.030478-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675)) X CLARINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D) Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS. 129/148, EXPEDINDO-SE AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI PARA QUE O 2º AVALIADOR JUDICIAL POSSA SE PRONUNCIAR QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO RÉU. AS CÓPIAS QUE ESTÃO NA CONTRACAPA DOS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDAS JUNTO COM A C.P. (OBS.: BASTA DESENTRANHAR, NÃO PRECISA TIRAR NOVO ADITAMENTO. FALTA A ASSINATURA DO ESCRIVÃO). \r\n\r\nProc. 2002.001.117946-9 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho: OFICIEM-SE CONFORME REQUERIDO ÀSF FLS. 152/153, ENTREGANDO-SE EM MÃOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.052944-3 - SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA SIGLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X GRAMOPHONE DISCOS VIDEO E COMPUTADORES LTDA E OUTROS Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O PEDIDO DE PRAZO DE 20 DIAS PARA SE PRONUNCIAR QUANTO AO OFÍCIO QUE INFORMA O ENDEREÇO DO 3º RÉU. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.080245-5 - HERMENEGILDO DE SOUZA CAVALCANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X OLYMPICO CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610), Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU ÀS FLS. 451 E SEGUINTES. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.009332-0 - ANTONIO FERREIRA JORGE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Despacho: Aguarde-se a citação e a resposta dos réus que ainda não foram citados na ação de Despejo para o saneamento em conjunto dos feitos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.060522-6 - PAULO SALIM MALUF (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE MELLO BIAR (RJ-115512), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X AGILDO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 154/172 NO( S) DUPLO EFEITO(S). AO(S) APELADO(S).INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR CASO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.006614-6 - IVAN ESPIRITO SANTO CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: INTIME A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA QUE EM 48 (QUARENTA E OITO)HORAS DÊ ANDAMENTO AO FEITO.APÓS,VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2002.001.005494-0 - MARIZA BARROZO MASSAFFERRI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X ROBERTO CARLOS BARBIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Despacho: CUMPRA O CREDOR A DECISÃO DE FLS. 547, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.015884-9 - TANIA MARIA MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO. AO APELADO. APÓS., SUBAM AO EG.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.146289-3 - CRISTINA BASTOS DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: (DESPACHO DADO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO) DE ORDEM: ATENDENDO AO QUE PUBLICADO NO DIA 18.09.06 ÀS FLS. 61 - PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO I - ESTADUAL (D.O. - DOERJ), RECOLHA O IMPUGNANTE A TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DA IMPUGNAÇÃO. APÓS, VOLVAM PARA APRECIAÇÃO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095798-0 - TRINLABLC SG INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls. 184, nomeio em substituição o perito do juízo Dr. Wilson Torres Faria (tel. 2456-5208). Intime-se-o para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.067494-7 - ELISABETH OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 125/138 (da parte ré) no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso.(O-16) \r\n\r\nProc. 2005.001.131122-6 - ANA PAULA FURTADO MENEZES (Adv(s). Dr(a). GELSON GONCALVES (RJ-068011)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Ao réu para recolher as custas apontadas pelo contador às fls. 58; após, cumprir o despacho de fls. 58 \"in fine\". (R-4) \r\n\r\nProc. 2005.001.147845-5 - SHEYLA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316) À parte ré s/ cálculos de fls 81 e para atender o despacho de fls. 80. (G-5) \r\n\r\nProc. 2006.001.073733-9 - FERNANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.075917-7 - WALLACE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.088898-6 - CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508)) X ELSON MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: EM RÉPLICA. APÓS, VENHA A0S AUTOS CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO RÉU. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.163390-7 - RETIFICA RECAMOYO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Sentença: ...JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, com fulcro no art. 267, inciso IV do C.P.C. Custas pelo requerente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.092201-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO NAPOLEAO REIS (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X SERGIO TEIXEIRA TRINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 137, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088959-7 - WALDETE SOARES CASTANEDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058068-0 - RAQUEL RODRIGUES PAULINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X TOK E STOK MOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS DE ALMEIDA (SP-145190) Sentença: ...POSTO ISSO , concedo a tutela específica para determinara expedição de ofício ao SPC e SERASA cancelando as anotações desabonadoras registradas pela ré e com fundamento nos artigos 4º, I, III e V; 6º, VI, VII; e 14 da Lei 8.078/90 e 269, I do CPC julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência dos débitos imputados nos registros , bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês, contados na forma da Súmula 54 do STJ, isto é desde a negativação e correção monetária, pelos índices do TJRJ, a partir da publicação desta sentença.... \r\n\r\nProc. 2005.001.110484-1 - RICARDO AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X LC LEAL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718), Dr(a). CHRISTIANE MATOS PORTELA FONSECA (RJ-105053), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634), Dr(a). EVANDRO CARLOS ALVES (RJ-128440) Despacho: INFORMEM AS PARTES SE CHEGARAM A UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.000994-2 - MANUEL CORREIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO (RJ-110395)) X HILDA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO (RJ-123229), Dr(a). DENIS KALLER ROTHSTEIN (RJ-151927E) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.018970-1 - AC E G ENGENHARIA E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 24/10/06 ÀS _14.50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083704-8 - MARIA BERENICE DE QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X GOLDEN CROSS INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109152-6 - ND 20 REVESTIMENTOS DE VIDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SANTOS DA CAL (RJ-104488)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Decisão: Recolha a Autora as custas referentes ao aditamento da inicial...Assim, dou por saneado o feito e defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C., depoimento pessoal da Autora e testemunhal...DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 11/01/07 ÀS 15.30 H ..Inverto o ônus da prova em favor da Autora.....Indefiro a prova pericial requerida na peça inicial da Demandante. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.092422-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BEATRIZ NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, E CONSIDERANDO-SE OS DEPÓSITOS DE FLS. 102 E 163 E A PETIÇÃO DE FLS. 165, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, II DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 165, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099446-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SILVINO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.108888-2 - DEVANY GONCALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CANELAS LOPES (RJ-044076)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 254, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.076613-6 - VIVIANE LUCENA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350) Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS. APÓS, NOTIFIQUE-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL (ART 31, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/1999), PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO À DÍVIDA ATIVA A QUE SE REFERE O ART 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA. EM CASO DE RECOLHIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.144868-7 - ROBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X EDITORA O DIA SA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: 1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO EXECUTADO NO PRESENTE FEITO. ESCLARECE O JUÍZO QUE A INFORMAÇÃO SERÁ REPASSADA AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM HAVER NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TAL FINALIDADE; 2 - DIGA A PATRONA DA PARTE RÉ, ORA EXEQUENTE, SE PRETENDE A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 791, INCISO III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.006778-0 - GLEICE DA COSTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DO QUANTUM DEBEATUR DE FLS. 245, INFORMANDO SE DARÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005215-8 - SELMA DA PENHA MARTINS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a indenizar a parte autora com a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescida de juros de mora, com o percentual de 1% ao mês, até o efetivo pagamento, mais correção monetária na forma da lei antes citada.Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.009380-0 - ELZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: PRELIMINARMENTE AO CONTADOR PARA APURAR CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. APÓS À PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DAS MESMAS. COMPROVADO O CORRETO RECOLHIMENTO , VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116828-4 - NELSON DE AQUINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: ... Posto isso, com fundamento nos artigos 3º, §2º, 6º, VI, 14 e 51 todos do CODECON e art. 186 do Código Civil, 269, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré nas seguintes verbas \r\n\r\nProc. 2006.001.037103-5 - ALESSANDRA RODRIGUES COUZEMENCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.098332-6 - ROSINHA QUITERIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 09/11/06, às 14.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.120776-5 - BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Autos desarquivados aguardando manifestação da requerente (ré), pelo prazo legal. Ademais, observar se correta a representação processual dos patronos de fls. 722. (H-1). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.130840-9 - PEDRO PAULO SANTOPIETRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO DR. PERITO PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.150644-0 - SILVINO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.025827-8 - ROSILEIA MOURA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X JOSE D OLIVEIRA SOUZA ALVES E OUTROS) Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP NA PROMOÇÃO DE FLS. 220/222, ÚLTIMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nId: 36403"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.012408-9 - CONDOMINIO DO SHOPPING HOTEL CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X MAGAZINE PUGATEX LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). AFONSO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MARQUES (RJ-055899) as partes p1 \r\n\r\nProc. 1998.001.183992-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X CARLA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) FLS. 163/164. A PARTE AUTORA. P2 \r\n\r\nProc. 2004.001.075386-9 - GREGORIO GABRIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA (RJ-102435)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). BÁRBARA MAIA MATTOSO (RJ-113552) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.150717-0 - AUDICELIO SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 78/83...JULGO EXTINTO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...(P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.159931-3 - RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X SERGIO GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 85.446,26 .... Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.024546-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X ANTHONY WILLIAN TALBOT (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA MACHADO (RJ-079585) RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. . (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.118268-4 - MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X BRASIL SELVAGEM MODAS LTDA Despacho: Regularize-se o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.118971-0 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X RAIMUNDO NONATO BEZERRA E OUTRO Despacho: Regularize-se o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.119579-4 - ARY CEZARIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: 1,DEFIRO J.G. 2.DESIGNO O DIA 29/11/06, ÀS 13:30 H PARA ACIJ. 3.CITE-SE ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.119668-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X LILIAN SELDIN Decisão: DESIGNO A.C.I.J. PARA O DIA 05/12/06, ÀS 14:15 H. CITE-SE ... (P3). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.115757-4 - ADRIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA E OUTRO Despacho: Venha o requerimento de guia para depósito do valor cobrado, na integralidade, sob pena de indeferimento da inicial. (P2). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.110284-2 - PAULO CEZAR MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS.1573...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...(P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.026163-1 - ARMELINDA DEL PUPO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO DR. PERITO. P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.118028-6 - RAFAEL FELIPE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP Decisão: ... DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que seja oficiado ao SPC e SERASA a fim de que efetuem a suspensão do nome de RAFAEL FELIPE BERNARDO de seus cadastros. Cite-se, por carta precatória, o réu ... (P3). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.125347-0 - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS FAPEMIG (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ALOISIO ALEXANDRE MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. (P3). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.078900-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ESPOLIO DE JOSE BATISTA VILA VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.(P3). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098585-7 - MANUEL JOAQUIM FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) cumpra-se o v. acordão p1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.089662-2 - NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X HUMBERTO DONATO NETO E OUTRO ao exequente p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.118385-8 - MARIA CRISTINA CANDIDO CARLOS MORENO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES NUNES (RJ-073500)) X ESPOLIO DE LUIZ BAPTISTA DE SA Despacho: Venha o título em sua forma original. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.119159-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (RJ-074692)) X RESTAURANTE E CERVEJARIA CHOPP GOL LTDA E OUTROS Decisão: Cite-se em execução ... para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 h, a fim de garantir a execução .... (P3). \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.014963-2 - MARLY FLORES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER FLORINDO MOREIRA Despacho: 1.Antes da sentença o Juízo deve ser esclarecido se há alguém ocupando o imóvel e a que título. Após, voltem.(P3). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119591-5 - ADRIANA MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Venha comprovação de ganhos ou declaração de isento do I.R., bem assim a declaração de hipossuficiência. (P2). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.140488-6 - PAULO SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-136347E), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS .... extinguindo o processo com resolução do mérito ... (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.058300-3 - ARMANDO RABELLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). NURIAN DE OLIVEIRA MENDONCA (RJ-077384), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.(P3). \r\n\r\nProc. 2002.001.143958-3 - FERNANDA MACHADO CERRI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: as partes sobre o laudo p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.070031-0 - BEATRIZ DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X EDILENE YULE DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849) as partes p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.120708-0 - VILLA REGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) AS PARTES SOBRE NOVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO DR. PERITO. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.127464-3 - MARIANNE XIMENES APOLIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X SO PRIMO S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Decreto a perda da prova pericial L. SENTENÇA: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, mediante a entrega do produto, a ré pague à autora a quantia de R$ 12.700,00 ... e de R$ 580,00 ... indeferindo o pleito de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados ..(P02). \r\n\r\nProc. 2006.001.008838-6 - JOSE LOJO GERPE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a ré ao custeio da intervenção cirúrgica para implante do stent, arcando igualmente com as despesas do material necessário para o ato cirúrgico, bem com ao pagamento ao autor do valor de R$ 5.000,00, a título de reparação de danos morais. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícos, esses arbitrados em R$ 1.000,00, ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.010896-8 - MARCOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). SUELI VILA GAZANEO (RJ-039724) Decisão: 1.Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, .... 2.Não merece acolhida, igualmente, a alegação de litisconsórcio passivo necessário, ... 3.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ção, declaro saneado o feito. 4.Defiro as provas requeridas ... 5.Indefiro a prova pericial contábil ... 6. Com a resposta dos ofícios e juntada da lista dos 200 primeiros candidatos, voltem para designação de AIJ. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.030419-8 - ERONILCE MENDONCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) (REPUBLICAÇÃO) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de pensão à autora ERONILCE MENDONÇA DA SILVA, .... no valor de um salário mínimo por mês, ... condenando ainda a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 28.000,00, a ser paga a cada um dos autores, ... Por fim, condeno a ré, diante de sua maior sucumbência, ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícos que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P2) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117870-0 - ALEXANDRE LIPORAGE DO AMOR DIVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BATALAU TEIXEIRA (RJ-104396)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Recebo a Medida Cautelar como ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ... concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré proceda, em 24 horas, às necessárias providências para re-instalar o medidor e religar a luz, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ... Adeque-se o peido ao procedimento ordinário. (P2). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.086447-5 - LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X WALTER ANDREAS VOLLERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320) Decisão: ... REJEITO OS EMBARGOS ... e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, a título executivo judicial, ... em R$ 103.922,76. Condeno ainda os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa ... (P3). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.074970-0 - HOTEL INGLES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nProc. 2005.001.076450-0 - RAIMUNDO APOLINARIO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão: ... DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.120151-4 - RENATO SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X BANCO FININVEST S/A Despacho: 1.Defiro J.G. 2.Cite-se ... 3.Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117954-5 - JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA FCA Despacho: 1.Defiro J.G. 2.Diante do valor do pedido, emende-se a inicial a fim de adequar o procedimento ao rito ordinário. (P2). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.108468-2 - ROBERTA RODRIGUES SALGADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) as partes p1 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.118793-1 - BRUNO DE MELO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Despacho: Venha comprovação de ganhos ou a declarção de isento do I.R. (P2). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.142558-0 - ELIZANGELA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795) FLS. 199. DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, NA FORMA DO ART. 40, II DO CPC. P2 \r\n\r\nProc. 2004.001.052214-8 - MARIA JOSE ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: as partes sobre o esclarecimento p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.118389-5 - MARIA JOSE MENEZES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: 1.Defiro J.G. 2.Cite-se para os termos da ação, advertindo-se o réu de que poderá, querendo, oferecer resposta em 15 dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia. 3.Após a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.119773-0 - FLAVIA REGINA DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha comprovação de ganhos ou declaração de isento do I.R. (P2). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120505-2 - SEVERINO SOTERO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho: Venha comprovação de ganhos ou a declaração de isento do I.R. (P2). \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.097129-7 - LUIZ RICARDO MAGGI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS as partes p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.064229-4 - THEREZINHA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS as partes p1 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104694-4 - GENUINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE TOMAZ VIEIRA (SP-217856) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 05/12/06, ÀS 14:30 H. I. (P3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.010883-9 - LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALAIN ALEXANDER CLARKE (RJ-084547)) X TERMINAL MENEZES CORTES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072) Decisão: Fls.372/376: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Manifeste-se a ré. No mais, aguarde-se. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.124921-0 - SORTE SUA PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) cumpra-se o v. acordão p2 \r\n\r\nProc. 2005.001.140926-3 - SEVERINA BENTO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o v.acordão p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.146494-8 - MANUEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.047949-1 - VICTOR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ATENDA-SE AO MP.(AUTOR) P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.106029-3 - ALCI DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: 1.Defiro J.G. à autora. 2.Esclareça a autora qual o seu vínculo com o de cujus. (P3). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.030032-7 - ESTER DANIELA ANGELIM COSTA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) recolha o reu as custas de fls 332 p1 \r\n\r\nProc. 2000.001.099866-3 - DALSON VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) as partes p1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.080581-0 - AUREO LUIZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106736)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ao autor p1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.089744-6 - MARIA ALICE VIRGINIA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X MARIA EDITH GONCALVES .....HOMOLOGO,....PARA QUE PRODUZA ..A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS. 28 .......JULGO EXTINTO O PROCESSO,.....TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...... (P1). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.092065-1 - PAULO LOPES ROSADO (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X ESPOLIO DE MARINA MONTINI CUTILLO Decisão: Fls.18/20: Considerando-se o interesse do Município do Rio de Janeiro no feito, declino da minha competência para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca. Feitas as anotações cabíveis, remetam-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.071460-0 - DAVID ESTEVAM DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745) ao autor p2 \r\n\r\nProc. 2005.001.011057-2 - DEBORA CRISTINA CARNEIRO WERNECK (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X VIACAO ESTRELA AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) FLS. 124/125. AO CREDOR PARA DIZER SE CONCEDE QUITAÇÃO. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.013766-8 - ALINE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) FLS. 145/146. A CREDORA PARA DIZER SE CONCEDE QUITAÇÃO. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.141974-8 - LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 30/11/06, ÀS 14:30 H. I. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.046844-4 - DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA (RJ-000322)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 05/12/06, ÀS 14:00 H. I. (P3). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.015251-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X S B M REFORMAS LTDA E OUTROS EM REPLICA. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.056630-0 - LUCY BRAGA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLI NETO CORDEIRO (RJ-028884)) X MARIA JUDITH BARROSO DIAS ROXO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento ... Mantenho a decisão ... (P3). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.066630-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X L F D 2003 COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NO EFEITO. AOS APELADOS. (P2). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.804569-0 - SEBASTIAO DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X CBTU-CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls.265/269: À ré. (P2). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.114945-9 - RESTAURANTE REAL PEIXADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls.101/103: À ré sobre o acrescido. Após, voltem para sentença. (P1). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.112341-5 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A) AO REU(EM ALEGAÇÕES FINAIS). P1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.123434-8 - MARCIA REGINA ANDRADE FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X INDUSTRIA DE CARROCERIAS E ESQUADRIAS ANZOLIN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701) Decisão: Fls.484: Expeça-se carta precatória para a penhroa dos bens indicados, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.086055-1 - ALEX SANDER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.23/82,DIGA O AUTOR EM RÉPLICA. P . 01 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.052717-5 - ANDREIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA (RJ-091937)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AOS AUTORES EM RÉPLICA,SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.38/50. P.01. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.082683-8 - SONIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318) Decisão: ... declaro saneado o processo. Para solução da questão, necessário se faz a produção de outras provas. Assim, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil, ... nomeio como perito do Juízo o Dr.REYNALDO JOSÉ CANABARRO, ... Após, a perícia designarei A.I.J., se for o caso. (P3). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.116527-8 - MARIA DEL VALLE GUEVARA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X VIRGÍNIA MARIA LEITÃO DA CUNHA E OUTROS) CUMPRA A AUTORA,A PROMOÇÃO DO M.P. A FLS.86/87. P.01. \r\n\r\nId: 36625"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117501-0 - ULENILDO AMADO DO VALE (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: (Republicação): INT. AS PARTES DA DATA DA PERÍCIA. (05/12/2006, ÀS 11h, NA SALA 313, CORREDOR C, 3º ANDAR DO FÓRUM). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.059459-5 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X T AI COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Indefiro. O executado já efetuou o depósito de parte da dívida. Indique, o exeqüente, o valor correto das diferenças. \r\n\r\nProc. 2006.001.073818-6 - UBIRATAN JOSE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho: Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038438-8 - HILDA JULIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES MARTINS (MG-062511)) X RICARDO PASSOS PEIXOTO E OUTRO Decisão: Arreste-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.096462-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-024963), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577)), Interessado: AFONSO CELSO GARCIA REIS, Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X CLAUDIO GUERRA NEVES E OUTRO E OUTRO Decisão: Dependendo da decisão no agravo, este Juízo, entretanto, já adianta que os hon. da execução são fixados em 10% sobe o valor do débito, independente do valor acordado, passível de apreciação no caso de julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 1998.001.101939-5 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO JORGE MANHÃES MOURA Despacho: Designo o dia 10/01/06, às 14h 45min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.151401-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X B J L ENTERPRISES INC Despacho: Designo o dia 10/01/07, às 15h para a audiência de conciliação. Cite-se e Int. \r\n\r\nProc. 2003.001.137515-7 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JORGE ARAUJO Despacho: Ao executado sobre fls. 210. Ao exeqüente para indicar bens do executado para serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.050288-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). GELZA SILVA DOS SANTOS (RJ-121270E)) X ESPÓLIO DE ALESIA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-064538) Despacho: Designo o dia 10/01/07, às 15h 15min para a audiência de conciliação. Cite-se e int. \r\n\r\nProc. 2005.001.124771-8 - JOAO GABRIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FORNEÇA O ADVOGADO DO EXEQÜENTE O NÚMERO DO CPF PARA INSTRUIR O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135791-3 - SIBERIA FRANCA DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA O RÉU CUSTAS RESTANTES (R$ 3,39 - APC). \r\n\r\nProc. 2005.001.162690-0 - NOEMI BATISTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Tendo em vista que as partes transigiram entre si, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, II, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.010160-3 - ALDI ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 (EM ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProc. 2006.001.018614-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X JORGE LOBO DE CARVALHO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas desde setembro/2005, e vincendas até o efetivo pagamento, acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067281-3 - PATRICIA HENSEL DE ASSIS EMIDIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho: Junte o R.O. e não o de remoção de cadáver. \r\n\r\nProc. 2006.001.074037-5 - VALERIA MONCALVO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: Ao autor para intimar os peritos. \r\n\r\nProc. 2006.001.076046-5 - JOSCELINA MORAES MARIANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108383-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO OTAVIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X MARIA DE LOURDES CERQUEIRA Despacho: Comprove a titularidade do bem para a mudança do polo passivo. Junte a convenção do prédio. \r\n\r\nProc. 2006.001.115061-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARISA DIAS DE FREITAS SILVA Despacho: Cumpra, o supte. integralmente o despacho anterior. numereo cartório as fls. do processo. Comprove o supte. os valores ditos recebidos pela supda. \r\n\r\nProc. 2006.001.122772-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANALUCIA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X ROZALIA GALVAO DE ALENCAR Despacho: Discrimine, o supte, quais as cotas vencidas na exordial. Regularize, o supte, sua representação processual. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.064017-7 - EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353)) X MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.033236-4 - ALCINEA JAGER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RITA RADUSWESKI QUINTAL TANABE (RJ-095643), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: ... Rejeito a preliminar de ilegitimidade \"ad causam\" no polo passivo argüído pela 1ª ré, haja vista que a autora imputou àquele determinado comportamento culposo que lhe causou prejuízos, comprovada, assim, a pertinência subjetiva da ação. Inverto o ônus da prova. Defiro provas oral e doc. Designo AIJ para o dia 23/01/07, às 14h 30min. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067140-7 - MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (RJ-127805)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: A prova é dirigida ao Juiz. Assim, verificando que o pedido é de danos morais e a causa de pedir é a inexistência de qualquer relação jurídica existente entre as partes, e constatando que o réu, como deveria, não juntou com a resposta, qualquer contrato, supostamente, firmado por aquela, a prova oral é somente procrastinatória. Recebo o agravo retido. Ao Agravado. Precluso o direito do réu de apresentar docs. face ao transcurso do prazo deferido pelo Juiz. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.077898-0 - W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA E OUTROS Despacho: Apresente, o exeqüente, a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.084383-6 - FLORIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X JORGE DE CARVALHO DIAS Despacho: Ao autor sobre fls. 150. \r\n\r\nProc. 2005.001.127388-2 - JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOELSON COSTA LEITE), Fiador: IRIS DE CASTRO PEREIRA Despacho: Ao Oficial de Justiça para cumprir corretamente a diligência de citação por hora certa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088463-4 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X SOLANGE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Despacho: (Republicação): À EMBARGANTE, FL. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.123356-4 - CREUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801)) X ESPOLIO DE BEATRIZ DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028) Decisão: Defiro a gratuidade. Retifique o nome da embargada, em 5 dias. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.107237-2 - ADILSON FELICISSIMO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DA QUADRA EF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMIÃO MONTEIRO (RJ-030896) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043063-1 - ESPOLIO DE EUNICE AVILA MACHADO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMOLA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA MATOS (RJ-095444) Decisão: Casso a decisão que determinou a expedição de Carta de Arrematação. Suspendo o processo. Oficie-se ao eminente Relator, informando que o ofício da Câmara determinando a suspensão do processo foi junto nos autos dos Embargos do Devedor, num dos inúmeros volumes do processo. Assim, de quando houve o pedido de expedição de Carta de Arrematação, a petição foi anexada nos autos da ação principal, sendo que, em nenhum dos seus volumes havia o ofício comunicando a suspensão do processo. Daí o equívoco, do despacho que prosseguiu com a execução; Informo, ainda, que o equívoco já foi sanado e suspenso também o procedimento nos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094478-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PONTO FORTE COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.084822-7 - PERESS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X AGNALDO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO Despacho: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.089506-0 - BANCO REAL S/A ... (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MANUEL JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho: Suspendo o processo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.005606-0 - NILO EDISON DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ EDVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Decisão: Fls. 277. Defiro.(Recolher R$ 8,49 em AEVC, R$ 169,92 em APC. Fornecer cópias para expedição da carta e recolher R$ 1,69 em APC por cópia). \r\n\r\nProc. 2005.001.138908-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HEITOR HERBERTO SALES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1989.001.056824-2 (8985) - BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SERRAO DOS SANTOS (RJ-005540)) X THEREZINHA LOPES Despacho: Dê-se baixa. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.026165-8 - MARIA DA GLORIA RUA DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.094951-1 - GLADIS NEITZKE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2005.001.145426-8 - OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839)) X JORNAL MEIA HORA DE NOTICIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.083983-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM PARK (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARÃES (RJ-108667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão: ... Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 23/01/07 às 15h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.110565-3 - JOSE GERALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.137579-7 - VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905) Despacho: Defiro o prazo de mais 10 dias para as partes se manifestarem sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2000.001.003709-2 - JEAN VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X GUSTAVO GOSENDE WERNECK GENOFRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.132713-6 - PHONE SERV COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.116883-0 - FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138408), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: REPUBLICAÇÃO: PENHORE-SE e INT. ( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.046530-3 - ALESSANDRO CESAR DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.070838-8 - JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044984)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Defiro por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122829-5 - SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE SINDMAR (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X EDSON NEVIO ZAMBONIN Despacho: Junte o supte., os contratos aos autos. Esclareça, o supte., qual a ação que tramita ou tramitou entre as partes. Emende a inicial apresentando pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.123268-7 - FRANCISCA PAULA PASSOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: A supte. não comprovou a sua miserabilidade jurídica. Pague as custas do processo. Comprove a negativação. Esclareça, aianda, a supte., se possui conta e ou cartão de crédito do supdo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.064524-0 - JORGE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO KIY (RJ-134468)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho: Mantenho a decisão. Aguarde-se a resposta no agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125514-6 - FRANCISCO EDUARDO RIEGER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X DIX AMICO SAUDE Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XVI Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Jacarepaguá, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.159284-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LOCCI ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.158957-0 - DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: Expeça-se Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.064575-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARLUCE BORGES DA SILVA AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FL. 179. \r\n\r\nProc. 2006.001.075438-6 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS RODRIGUES DE LYRA AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116647-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS Decisão: Expeça-se Mandado de Pagamento. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.107821-0 - CASSIUS AUGUSTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A), SHOW DAS MARCAS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.012489-5 - EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X ATL ALGAR TE LECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: Recebo os embargos para esclarecer que o réu deve cumprir o comando da sentença em 10 dias do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A presente decisão integra a sentença de fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.052831-3 - REGILUCI BARBOZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PASSOS GARRIDO (RJ-096159), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Fls. 106. Anote-se na capa. Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066240-6 - ARYDENBERGH FLORES DE HUMELINO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.114415-4 - MARCELO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X CARLOS ALBERTO LOPES Despacho: Junte, o supte., declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.065948-2 - ELIANA BOTELHO VILARON (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.077901-5 - RAIMUNDA DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA ALVES FREITAS (RJ-083782)) X MARCIA MARIA RIO BRANCO DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720) Despacho: Ao Perito para informar quais os docs. faltantes, sendo certo que partes nos autos saão pessoas físicas. \r\n\r\nProc. 2006.001.037120-5 - MARCIA STEIN (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X MILTON RYFER RECOLHAM-SE AS CUSTAS E FORNEÇAM-SE AS CÓPIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079231-4 - TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MARCELO DE AZEVEDO CUNHA GOUVIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.078988-0 - OCIAN GOMES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Fls. 169. Defiro. Ao Cartório para encaminhar os autos ao Contador como determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.063221-9 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.052492-6 - ADILSON FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Cumpra, o exeqüente, fls. 375. \r\n\r\nProc. 2000.001.117371-2 - ANA PAULA DA COSTA SERRAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.076306-1 - JOSE ROMUALDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE CUSTAS RESTANTES (R$ 0,10 - APC). \r\n\r\nProc. 2004.001.117492-0 - NADIR LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.003767-4 - JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão do A.I. em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.141173-7 - ANDRE DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X SUPERMERCADOS EXTRA S A SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ... Isto posto, declino de minha competência para uma das Varas Cíveis do Forum Regional da Leopoldina. Dê-se baixa e redistribua-se a uma das Varas Cíveis do Forum Regional da Leopoldina. \r\n\r\nProc. 2006.001.034252-7 - PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Informe a ré se tem proposta a oferecer na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.093105-3 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EMPRESA EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Decisão: Defiro a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.112950-5 - ANTONIO ANISTADO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro a gratuidade. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.073664-3 - HUGO CLEBER SERRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Des pacho: Às partes para atender fls. 246. \r\n\r\nProc. 2005.001.149248-8 - JORGE ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.101820-3 - PAULO CESAR CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU RIO S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho: Esclareça, o supte, o polo passivo face ao doc. de fls. 21/30. Informe, ainda, se já pagou alguma parcela do saldo devedor. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA( Dra. Luciana Balbi Waichel- OAB/RJ 100.421) X PALMIRA VELOSO: Despacho: Aguarde-se a comprovação do depósito. \r\n\r\nId: 36645"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "36526": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.144129-4 - IVO DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho: À ré, ante fls. 150 e 157, voltando para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.149428-8 - WANDERLEY DANIEL (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.070306-7 - ESPOLIO DE ANTONIO VEIGA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X IMOBILIARIA BERNA LTDA E OUTRO A PARTE PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DE MÁRIO ACCIOLY DE ALMEIDA, PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Adjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.092051-8 - SALVADOR DE MELLO NERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X E B C ENGENHARIA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.032131-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-002369A)) X ALEXANDRE CEZAR DE A AGUIAR Decisão: Defiro a suspensão por 15 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.040504-0 (19174) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218), Dr(a). GIOVANNA MACIEL FORTES DE AMORIM (RJ-076945), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X MATRISA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: Renove-se a diligência às expensas da devedora. \r\n\r\nProc. 1998.001.044869-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X OILMAR CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399) Despacho: 1-fls.720-Requeira a sr°Escrivã. 2-À parte que protocololizou petição em 12/04, para trazer cópia , ante o extravio. 3- Às partes, ante as contas do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.007009-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAILA KEZEN MACHADO FONSECA (Adv(s). Dr(a). EXPEDICTO ELYDIO FARIA MENDES (RJ-016469), Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814) Decisão: Lavre-se o auto de penhora, ficando o devedor intimado para os fins do art. 475, J, § 1º do CPC, a partir da ciência desta decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.056916-7 - FACULDADES CATOLICAS PUCRJ (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LEONARDO LEITE DE SOUZA Decisão: Audiência em 04/01/07, às 14:50 horas. Int. Expeça-se nova C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.094308-9 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.147711-6 - GLAUCIO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA TLM (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Decisão: Processo sem vícios. Repilo as preliminares, de vez que a petição inicial reúne os requisitos do art. 282 do CPC e dos fatos articulados decorre logicamente o pedido, observando o art. 286, II do CPC. Reiterem-se os ofícios não respondidos. Defiro a prova testemunhal. A.C.I.J. em 10/01/07, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049583-6 - PEDRO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 76/77 - Intimem-se. Fixo os honorários do perito em 05 salários mínimos. Venha o laudo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.030967-0 - ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Fls. 653/4 - Esclareça o autor o interesse do requerido, eis que o réu não está, como instituição financeira, obrigado a cobrança de juros limitados a 6% ao ano. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.112186-2 - DIB IBRAHIM GEORGI EL ADJI (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006850-8 - ALBERTO MOURAD HADID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X COLEGIO SANTO AFONSO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.038646-4 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSELIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se o prazo para purga. \r\n\r\nProc. 2006.001.066960-7 - ANGELA ISABEL BRUNO LOBO ALHANTE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072420-5 - ALZIRA GONCALVES LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X JOSE DE JESUS LOUZEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094402-3 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X JOSE CLAUDIVAN COSTA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.084760-4 - ESPÓLIO DE DANIEL CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029), Dr(a). WAGNER RAMOS KRIGER (RJ-109400)) X SERGIO BRAGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho: Ante o certificado acima, indefiro fls. 147. Intimados, voltem para decisão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.110088-2 - TREVO SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083) Decisão: 1. CÁLCULOS CORRETOS, NÃO PROCEDENDO A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE, RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES APLICADOS, EIS QUE SÃO AQUELES ADOTADOS PELA E. CGJ PARA CÁLCULOS JUDICIAIS 2. DEFIRO O PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, OBSERVADA A PENHORA QUE EXISTE NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO. 3. INTIMADOS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.101882-9 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X RAIMUNDO VIANA DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Esclareça o credor se pretende a habilitação do Espólio ou dos sucessores. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.022098-6 - CELSO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X ALICE CASTRO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) RECOLHA A PARTE RÉ O VALOR DEVIDO PARA BAIXA (R$ 5,86 E R$ 1,17) E INICIAL (R$ 10,65 E R$ 2,13) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.129360-1A - COPA D OR HOSPITALL (Adv(s). Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X ANA VIDAL PONTES (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273) Decisão: Decisão em separado: ...Diante disso, rejeito o presente incidente... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.096285-0 (14373) - MARCOS ANTONIO PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARISA FELIPE NAZIAZENO (RJ-047295), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls. 361/362 - À ré, para comprovar o pagamento, tal como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.047634-0 - VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B), Dr(a). MARCELO SCHEIDER (RJ-100411)) X ABOLICAO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547) Despacho: Diga o credor como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.139402-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDESNSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Às partes sobre os cálculos (fls. 696/697). \r\n\r\nProc. 2004.001.014439-7 - LUCIANE BOURGET FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397) Decisão: Cálculos corretos. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.146813-7 - ROBSON MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Certifique-se sobre o recolhimento da guia expedida. Fls. 115/116 - Diga o credor ante a notícia de penhora do crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.049346-1 - JOSE MARTINS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCON (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Decisão: Reconsidero fls. 138. Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.006745-0 - PAULO CESAR FERMINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Despacho: Traga a 1ª ré os documentos que ainda tiver, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119189-2 - SILVANEIDE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA BAU DA FELICIDADE Decisão: Defiro JG. Atribua-se correto valor à causa, ante o pedido formulado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.133101-4 - VALMIR FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão: À parte que protocolizou petição em 29/11/2004 para trazer cópia, ante o extravio. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.112078-0 - JOAO PEDRO CONTEIRO VILLAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL JOARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Cumpra-se fls. 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.119364-5 - IVO FREIRE ENGELHARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (RJ-067157)) X DIXAMICO Decisão: Defiro JG. ante o valor da causa, converta-se ao procedimento sumário, atentando para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119483-2 - CANTINA VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X BRUNO SANTUCCI E OUTROS Decisão: Recolha-se a diferença das custas devidas. Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.083528-8 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão: Fls. 244 - Informe o Cartório. Dê-se mandado de pagamento à credora. Incluídos honorários para a execução, ante o pagamento voluntário. \r\n\r\nProc. 2005.001.022960-5 - ROBINSON OUTTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Por ora, indevidos honorários para a execução. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.157424-9 - ANTONIO FLAVIO TORRES MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083)) X SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT COLEGIO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: \"Designo audiência (art. 331 do C.P.C.) para o dia 04/01/2006, às 14:40 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119697-0 - DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão: Cite-se. Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.171363-0 - ADENILZA BENTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Fls. 540 - Oficie-se, para informação do saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097029-0 - DEDUTRA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X TIM CELULAR S A Decisão: Sendo verossimilhantes as alegações da autora, relativamente à falta de entrega dos aparelhos e de inexistência da prestação do serviço, defiro a medida liminar, para determinar a suspensão da cobrança e a abstenção de anotações negativas por parte da ré, sob pena de multa diária de 01 salário mínimo. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1978.001.700464-4 - APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X FERRAGENS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM TREIGER (RJ-009802) Despacho: Fls. 892, \"a\" - Sim, em termos. Retifique-se a numeração do feito. Sobre os ítens \"b\", e \"c\" de fls. 892, ouça-se o M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.173904-7 - LUIZ CARLOS FRAGOSO TABOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão: Dê-se mandado de pagamento ao autor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.086589-8 - MARIA LUZANIRA UCHOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão: Lavre-se o auto de penhora, ficando o devedor intimado, para os fins do art. 475, J, § 1º do CPC a partir da ciência desta decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.129360-1 - ANA VIDAL PONTES (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X COPA D OR HOSPITALL (Adv(s). Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Decisão: Homologo os honorários do perito. Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.148597-6 - FABRICIO CARLOS DE SOUZA CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença: ...julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142024-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247), Dr(a). JULIO CEZAR DA CRUZ COSTA (RJ-091064) Despacho: Traga a ré, em 10 dias, os documentos que ainda tiver. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.075522-7 - MAURICIO RAMOS DA COSTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Homologo os honorários do perito. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 1999.001.112757-1 - LUIZ BENECIANO LOPES X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.029233-3 - ANTONIO RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Dê-se mandado de pagamento. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.079269-0 - ALFA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X BRASIL GRION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho: À devedora, para pagamento da diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2003.001.017467-3 - DIMENSAO CONSULTORIA E EDUCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X PONTO D COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) ÀS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.114596-7 - ELZA DA CONCEICAO DOS SANTOS AZEVEDO X IGNORADO Decisão: Citem-se pessoalmente os confinantes. Oficie-se, tal como requer o MP. À DP, para atender ao demais. \r\n\r\nId: 36526"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "36611": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.089442-1 - MAURO SERGIO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON BORGES DE SOUZA JUNIOR (RJ-113660)) X VIVO TELESP CELULAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026888-1 - LUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X ADILSON SABINO DE MIRANDA Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, determinando, por via de consequência, o despejo do réu. Condeno o réu a pagar os valores dos aluguéis e encargos não pagos.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051063-1 - BRITISH AIRWAYS PLC (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X BRUNO PEREIRA ROSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508) Despacho: 1) Fl. 36 - Ao embargante.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.(REPUBLICANDO) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041161-2 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X ZEFERINO XISTO TONIATO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Decisão: Chamo o feito à ordem, para reconsiderar a decisão de fl.84, bem como para acolher o pedido contido no Agravo Retido de fls.88/90, onde o Embargante pede a remessa dos autos ao Tribunal. Aliás, pelo que se depreende das decisões de fls.637 e 637vo dos autos principais, a remessa do Tribunal já havia sido determinada. Cumpra-se a decisão de fl.637vo, imediatamente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.151447-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SAGACCI MODAS LTDA E OUTRO Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.015442-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X W 10 PROMOCOES E MARKETING LTDA E OUTRO Rejeito a presente exceção , porquanto o motivo questionado depende de dilação prolatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.061034-9 - IVONE MOLINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido formulado pela autora Ivone Molina para, confirmando a tutela antecipada através da decisão de fl.40... \r\n\r\nProc. 2006.001.046736-1 - LUAN CARLOS PIEDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Ao autor sobre fls.41/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.069172-8 - GENILDA DE SOUZA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.129319-9 - SEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416)) X JOAO ROBERTO CORREIA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Às partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.133238-3 - JOAO CARLOS PARANHOS NEIVA (Adv(s). Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS LEONARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho: Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.040568-7 - MONICA FERNANDA NUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO (RJ-125063)) X BANCO ITAU S A Decisão: Intime-se a parte ré para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.138979-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ALDO TADONI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Sentença: Isto Posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, uma vez que há carência de provas sobre a dinâmica do evento danoso alegado e do elemento culpa necessário para ensejar a responsabilização subjetiva da segunda Ré e a conseqüente responsabilização do primeiro Réu. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.079956-2 - JORGE JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação da correção monetária plena, ou seja, aplicando-se o IPC no mês de janeiro/89, equivalente a 42,72%; cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença às contas de poupança com data-base até o dia 15 de janeiro de 1989. Tais valores deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ex vi dos artigos 405 e 406 do CC/02 c/c art. 161, § 1º do CTN e correção monetária. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2004.001.102895-2 - FERNANDO MAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X ROSANA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Despacho: Digam as partes sobre a pretensão do perito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.068337-7 (16180) - GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ESPOLIO DE JOSEFA CONSUELO CORA ROEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455) Despacho: Fl.871. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.107663-0 - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X JOSE MOURA BIOLCHINI (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301) Despacho: Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 250. \r\n\r\nProc. 2000.001.147939-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). DEBORA BACKX VIANNA (RJ-100947)) X HOTEL MENGO LTDA MENGO PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684) Despacho: As partes sobre a pretensão do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.137724-7 - THERESINHA MOREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUER \r\n\r\nProc. 2005.001.087311-7 - HELIO DO ROSARIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação de fls. 83/88 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.079105-0 - ISRAEL JOSE MARTINS MELLO (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.081831-5 - ADRIANO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2006, às 13:30 horas. Fl. 41 - Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.100053-3 - CATIA REGINA CORREA ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Esclareça a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.141529-0 - JOSE RICARDO DE PAULO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Tendo em vista o acórdão de fls. 356/361, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.133286-0 - ESPOLIO DE JAYME SANNA (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.034564-2 - APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X BANCO CITIBANK S A Despacho: Dê-se vista ao perito indicado, Dr. Haroldo Astuto Junior. \r\n\r\nProc. 2005.001.140211-6 - HERMANN MOREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO N 219 DA RUA GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045221-3 - AMELIA ABEN ATHAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X JOSE FERRERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) Despacho: ESCLAREÇA O EMBRAGANTE O PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043043-6 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.079119-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X LOUJENNY SALAO DE CABELEIREIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332), Dr(a). LUIZ FERNANDO MUNIZ (SP-077209), Dr(a). FERNANDO MEINBERG FRANCO (SP-186391) Despacho: Fl. 2007 - Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.113873-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X DISTRIBUIDORA CIRURGICA FATIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA FONTÃO DE CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-105292) Despacho: Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.152511-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X TOBIAS MACIEL DE FREITAS À parte autora sobre certidão de folha 38. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.070741-2 - SHEILA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 16/10/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014461-4 - JORGE PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA (RJ-124875)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.170558-8 - CARLOS EDUARDO PAIVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA BARRA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Com relação aos Embargos de Declaração, o acordo foi devidamente homologado por sentença, nada justificando a permanência dos autos em cartório até que o acordo seja totalmente cumprido. No caso, se houver inadimplência, poderá o prejudiciado requerer o prosseguimento na forma da lei 11.232/05.Intimem-se e cumpra-se a baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.073224-2 - BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Despacho: Fls. 299/300 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.020576-1 - FERNANDO DOMINGUES SEOANE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.018926-7 - ESCOLA CAROLINA ANDRADE PATRICIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: Recebo a apelação de fls. 173/179 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.001404-4 - MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS JACOB MIZRAHY (RJ-104994), Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão: 1) Fls. 510/595 - Ao réu.2) Designo audiência preliminar para o dia 16/10/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.043298-0 - SANDRA MARIA AMINE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 390/392 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.097500-8 - JOSE ALCINO BICALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE (RJ-106538)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho: Fl. 221 - Às partes sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.097478-6 - PONTO FUTURO EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-038398), Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X ISRAEL STOLNICKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho: 1) Fls. 170/196 - À parte autora.2) Certifique o cartório quanto ao cumprimento do despacho de fl. 168 pela parte autora. \r\n\r\nProc. 1999.001.149992-9 - JOSE MARCOS LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho: 1) Certifique o cartório se há despesas processuais pendentes de recolhimento.2) Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009319-5 - RUIMAR OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X MARIE LOUISE THEODORA CELESTINE JEANNE BODIN DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho: As partes sobre a pretensão do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.063360-8 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR (RJ-119371)) X IDALINA DE MATOS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSÉ GOMES (RJ-039204) Despacho: As partes sobre a pretensão do perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.146533-8 - TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481)) X MINAS BRASIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006, às 13:30 horas. Intimem-se os representantes de ambas as partes para prestar depoimento pessoal, bem com a testemunha arrolada à fl. 245. Apresente a parte ré o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.113439-7 - ALESSANDRA MAGRINI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154145-1 - MOZART GONCALVES LUCIANO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.110842-1 - GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.055273-0 - SANDRO HENRIQUE LANCINI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.092525-0 - JOSE MENEZES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO MULTIPLIC FINANCEIRA C F I S/A PRONTOCRED (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.147077-4 - ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho: Fl.118. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, voltem imediatamente conclusos, não podendo os autos serem retirados do cartório nesta fase. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159874-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PAULO HENRIQUE DA S VIEIRA Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.028352-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ROBERTA MARSILI Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.087449-5 - MARIA DE FATIMA MURUCI COLLI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. A parte autora reside em Rive - Alegre Espírito Santos, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo únicxo do inciso V do artigo 100, de depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis de Rive - Alegre Espírito Santo. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.098694-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X EDEMIR DE SOUZA LISBOA E OUTRO Sentença: Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 44 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.131173-6 - ALBANO MARQUES BRASIL (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X CLAUDIA DE BRITO CARNEVALE Sentença: Considerando que o autor não deu andamento ao feito, não tendo sido o mesmo intimado a fazê-lo em virtude de não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.064814-6 - SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X ELCIMARA SILVA FONTENELLE GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) Despacho: Informem os réus seus endereços residenciais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.001958-6 - MARIO ELDER GARCIA CORTEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Chamo o feito à ordem, para determinar que a Embargante informe o resultado da Ação Consignatória mencionada na exordial. Prazo 30 (trinta) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.028852-2 - CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X JAIRO DA COSTA BROUCK E OUTRO Sentença: Considerando que a exequente não deu andamento ao feito, não tendo sido a mesma intimada a fazê-lo em virtude de não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinta a presente execução. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.053303-6 - ALUISIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X JORGE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Sentença: Vistos, etc. Julgo extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.084113-8 - RAFAEL LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X CENTRO DE INTEGRACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.028601-9 - ROBERTO MARCELINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 113 e, em consequência, Julgo Extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008671-3 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SUZUKI DO BRASIL AUTOMOVEIS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (SP-058739), Dr(a). JOAO TRANCHESI JR. (SP-058730), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.047899-8 - TULIO GRINBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.147947-2 - ROSANGELA MEDEIROS DIAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X ACE SEGURADORA S A E OU TRO (Adv(s). Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.054552-9 - GENARIO WALFRIDO BISPO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X TOP TAPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 13:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061254-3 - LINA MARCIA MIGUEIS BERARDINELLI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.138980-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X KLAVI PROJETOS ESPECIAIS LTDA Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118713-0 - RICARDO DE FRANCA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILTON BASTOS RIBEIRO (RJ-060981), Dr(a). VALDIR UCHÔA GOMES (RJ-030564)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Fl.241. Informe o cartório. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.905271-0 - FILLIPE NEME FILIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177)) X ANTONIO CARLOS SIMONETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PADILHA (RJ-007597) Sentença: Considerando que os autores não deram andamento ao feito, não tendo sido os mesmos intimados a fazê-lo em virtude de não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.005987-6 - FLAVIA DOS SANTOS NORBERTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: Considerando que a autora não pagou as despesas processuais, mesmo intimada a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.037799-2 - ANDREIA CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BANCO ZOGBI S A GRUPO FINASA Sentença: Homologo a desistência formulada pela autora às fls. 30 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.133843-9 - CLEITON DOS SANTOS BRAVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: Na forma da promoção do Ministério Público, defiro o levantamento pleiteado, devendo ser comprovado cinco dias após o levantamento o depósito do valor em caderneta de poupança em favor do autor menor. Expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.101225-0 - ADELCK TOSTE COIMBRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: Diga a parte ré se possui as fitas cuja exibição pretende o autor. Diga também a ré quem foi o preposto que rubricou o documento de fls.33/89. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.107703-1 - FOXLYNE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO ITAU S/A Sentença: Julgo Extinto o processo, sem o conhecimento do mérito, em virtude do não pagamento das despesas processuais pela parte autora, não tendo sido a mesma intimada a fazê-lo por não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.134818-0 - GUILHERME BENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) Decisão: Tendo em vista que o autor não depositou os honorários do perito, declaro preclusa a oportunidade de produção de prova pericial contábil. Publique-se e voltem conclusos para a sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.112027-5 - TANIA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BRADESCO S A Sentença: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto a autora não cumpriu o despacho de fl. 42, no sentido de informar seus ganhos mensais. Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, não tendo sido intimada a fazê-lo em virtude de não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108228-8 - MARCOS AURELIO ROSA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho: Deve esclarecer o autor, porquanto quem assume prestaçoes superiores a dois mil reais, conforme relatado na inicial, não pode a princípio ser considerado hipossuficiente. \r\n\r\nId: 36611"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "36486": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.085251-7 - RAIMUNDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) Despacho: Defiro a substituição dos documentos como requerido, desde que fiquem em seu lugar cópias autênticas. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.109273-9 (22562) - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ESPOLIO DE MIGUEL RAMAIANA SANTOS PININIM (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) À parte autora sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103962-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THEREZA RIBEIRO GONCALVES Despacho: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122749-7 - MARCOS JOSE LAMBERTI (Adv(s). Dr(a). SANDRO EDMUNDO TOTI (SP-158383)) X MARIA ROTELLO CONSTANT Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando cópia do instrumento de mandato. \r\n\r\nProc. 2006.001.123479-9 - LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO E OUTRO X FRANCOISE DESTREICHER Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.124034-9 - NANCY PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.016299-7 (19047) - FLAVIO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA CHICAER E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho: Aos autores sobre o requerimento de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.083277-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ESPÓLIO DE CAROLINA JOSET FLORES GAVINA Despacho: Vindo o acordo por escrito, apreciarei o requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.052409-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X HELENA ALVES COSTA A parte autora sobre o retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.139210-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X RICARDO JORGE NICK E OUTROS AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002856-0 - JACQUELINE ZIMBUL CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CLAUDIA SOUTO CHEAR LOPES (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder,... \r\n\r\nProc. 2006.001.004785-2 - LUZIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Em diligência do Juízo, ao contador para a \"conta de custas\". \r\n\r\nProc. 2006.001.045657-0 - JOELMA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.073692-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANA LUCIA CALDAS DE MOURA E OUTRO AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121639-6 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123025-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITOLIO II (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X FUHAD SEMI MAXNUK Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.047660-0 - ANA PAULA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X FABIO DA CONCEICAO GONCALVES MOCO Despacho: Oficie-se à Telemar, Light, Receita Federal, Claro, Vivo, Oi e Tim para que forneçam o endereço do réu. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.121599-9 - ANTONIO DA SILVA THOMAZ LEITAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974)) X ROSA RITA VIGANOR COSSETI E OUTRO Despacho: Tudo pago corretamente, citem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.052188-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2003.001.110729-1 - CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X RAFAEL LEVY ARGEZ (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Despacho: À parte autora sobre fls. 152. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078135-8 - MARCIA DE AQUINO CHACCUR (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663)) X SIMONE DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179) Despacho: Esclarecido pela executada como pretende garantir a execução, voltem para apreciação do requerimento de desbloqueio de sua conta. \r\n\r\nProc. 2005.001.104998-2 - LUIZ HENRIQUE PARETO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO (RJ-001251C)) X LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES E OUTRO Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.014978-8 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA LOPES Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO em relação ao pedido de despejo.Prossiga-se em relação à cobrança... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055960-7 - QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) Sentença: Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS e, em conseqüência, DECLARO SUBSISTENTE A PENHORA. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução, com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108491-1 - LYDIA MARIA DE QUEIROZ CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANUEL SILVA TOUCA (RJ-125956)) X BANCO BANORTE S A Decisão: ...indefiro a gratuidade de Justiça.Recolham-se as custas devidas no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001352-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416)) X ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041138-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X PEDRO ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. .. deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.074198-7 - ANGELO REGATO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença: ...REJEITO OS EMBARGOS, tornando subsistente a penhora realizada na execução em apenso... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.019673-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X MARIA CRISTINA SANCHES DE PAOLA E OUTRO Despacho: Ao exeqüente para que traga aos autos planilha atualizada de seu crédito. Após expeça-se carta precatória para citação ... \r\n\r\nProc. 2000.001.121488-0 - MARCIO TOLISSANDO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X AUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) AO AUTOR PARA INSTRUIR O OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144452-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X HERALDO DE CASTRO Despacho: Defiro o desentranhamento, desde que substituído por cópia. \r\n\r\nProc. 2003.001.102853-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ROCOCO CABELEIREIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187) Despacho: Remeto o subscritor de fls. 138 ao já decidido às fls. 114 e 118. \r\n\r\nProc. 2004.001.050553-9 - POLICLINICA VETERINARIA YPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X RODRIGO CARRAMANHO KURTZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123605-0 - COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X MG DE MOURA COSTA SOBRINHO Decisão: Tudo pago, cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.000050-4 - HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X EXPRESSO CONTINENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) À parte autora sobre o desarquivamento. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.104568-0 - ROBERTO NESTOR RANGEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Ao réu sobre o valor apontado pelo requerente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123346-1 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca de que o autor nunca tenha contratado com a Losango. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Indefiro desde já a oitiva do MInistério Público uma vez que desnecessária tal providência. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124410-0 - ALFEU DO CARMO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Considerando que não há qualquer liame subjetivo a justificar o litisconsórcio ativo, indefiro-o. Fixo o prazo de dez dias para que se esclareça qual dos autores figurará sozinho no pólo ativo da relação processual, sob pena de indeferimento da inicial, após o que será apreciado o requerimento de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.123510-9 - ILDA SALGADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X DOUGLAS MOTTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565), Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747) Despacho: Decreto a revelia do terceiro réu. Nomeio a Curadoria Especial... \r\n\r\nProc. 2003.001.110512-9 - JOSE DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Às partes sobre as informações do perito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.079903-1 - CINTIA BIEHL SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117)) X JOSE ALBERTO CHAHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DE SOUZA SANCHES (RJ-069415), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...deixo de receber os recursos de fls. 397/399 e 401/413. Cumpra-se a parte final de fls. 376. \r\n\r\nProc. 2005.001.120322-3 - LEANDRO GASPARY PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.138305-5 - MARIA RAIMUNDA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.139761-3 - ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: ...Dessa forma, determino de ofício a remessa dos autos ao Contador Judicial para se apurar o valor devido pela ré. Com o retorno, dê-se vista às partes, expedindo-se mandado de intimação para a obrigação de fazer, sob pena da multa fixada na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.025624-6 - MAGNATON COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053962-1 - CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.122068-5 - HELOISA HELENA FARIAS LAGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X BANCO FININVEST S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que, tendo a autora feito o pagamento da parcela vencida em 05/07/06 no valor de R$ 251,34 (fls. 26) através de cheque sem provisão de fundos (fls. 27), não há qualquer verossimilhança nas suas alegações. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão e, em conseqüência, a exibição do contrato de empréstimo. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122894-5 - MARIA APARECIDA DA SILVA MENENDEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X REAL AUTO ONIBUS S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.015910-4 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho: Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109550-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho: Fls.123/124- esclareça a parte autora se as agências mencionadas ainda estão fechadas.Fls.125/151- em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.017305-0 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO Sentença: Considerando o teor de fls. 128, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação à 1ª ré, prosseguindo-se o feito com relação ao 2º réu. Ao exeqüente para informar o endereço do 2º réu para o prosseguimento da demanda. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077268-0 - VICTOR HUGO MENESE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) À parte ré sobre fls. 252/253. \r\n\r\nProc. 2004.001.092256-4 - JOSE ALVES FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À parte ré para retirar a guia como requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.022299-4 - NEUZA MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ADÉLIA VILÁ MÜLLER (RJ-123962) Despacho: Em diligência do Juízo, ao contador para a \"conta de custas\". \r\n\r\nProc. 2005.001.088344-5 - GUSTAVO HENRIQUE GOUVEIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098803-6 - SIMONE DE SANTANA BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X CASAS BAHIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.122288-6 - JOAO LUIZ FABER CONTI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.128230-5 - EDNALDA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123758-2 - ADELAIDE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123774-0 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Desentranhe-se fls. 77/200 e devolva-se, uma vez que se trata de cópias de julgados que não se prestam aos fins do art. 283 do CPC, fixando-se o prazo de cinco dias para sua retirada, sob pena de serem descartados. Considerando que \"a outorga de procuração para o exercício do jus postulandi, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, é ato personalíssimo, conferindo ao advogado poderes para praticar os atos do processo, sendo defeituoso o instrumento outorgado por terceiro\" (Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 440991/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEGAL, DJU 21/10/02), fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize sua representação, sob as penas do inciso I do art. 13 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.010372-6 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO AO AUTOR PARA ENCAMINHAR O OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122927-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO MARQUES Decisão: A liminar deve ser deferida, visto que, a esta altura, já são presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, e a urgência da situação recomenda a aplicação do art. 928 do citado diploma legal. Com efeito, os documentos que instruem a inicial permitem admitir a posse da parte autora; o esbulho, uma vez aceita a posse, é evidente, diante do estabelecido no contrato celebrado entre as partes e no documento de fls. 10. Em razão de tais fundamentos, na forma da primeira parte do art. 928 do Código de Processo Civil prescindo de justificação do alegado na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está documentalmente demonstrado. Assim, defiro a reintegração liminar na posse, com fundamento nos arts. 1210 e seguintes do novo Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Cumprido com urgência o mesmo, cite-se, nos cinco dias subseqüentes no máximo, a parte ré para contestar... \r\n\r\nProc. 2006.001.123105-1 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AUGUSTO ALVES BRASIL Decisão: A liminar deve ser deferida, visto que, a esta altura, já são presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, e a urgência da situação recomenda a aplicação do art. 928 do citado diploma legal. Com efeito, os documentos que instruem a inicial permitem admitir a posse da parte autora; o esbulho, uma vez aceita a posse, é evidente, diante do estabelecido no contrato celebrado entre as partes e no documento de fls. 30. Em razão de tais fundamentos, na forma da primeira parte do art. 928 do Código de Processo Civil prescindo de justificação do alegado na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está documentalmente demonstrado. Assim, defiro a reintegração liminar na posse, com fundamento nos arts. 1210 e seguintes do novo Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Tudo pago, expeça-se mandado. Cumprido com urgência o mesmo, cite-se, nos cinco dias subseqüentes no máximo, a parte ré para... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.153682-0 - JESUS DA SILVA SABANY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO E PARA RETIRAR O OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036225-3 - LUIS EDUARDO TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X IDAL MESSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770) Decisão: Conheço dos embargos..., uma vez que tempestivos....deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.121917-8 - JOSE RENATO TABAJARA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova... Assim, indefiro por ora tal pretensão. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 16h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.121680-3 - MAURO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ABN AMRO REAL S A Decisão: Quem firma contrato para pagar mensalmente a importância de R$ 1.149,95 pelo prazo de 48 meses apenas a título de prestação de financiamento de veículo não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 19/10/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.111058-5 - OLIVEIRA E SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.098733-6 (23818) - IARA JANETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642)) X SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118), Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246) Despacho: Intime-se a executada , por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. .. \r\n\r\nProc. 1999.001.043995-0 - RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho: Considerando que até a presente data não vieram aos autos os extratos da conta da executada junto ao Unibanco, determino a extração de cópia de fls. 174/176, 187/194, 201/202, 205/206 e deste despacho, encaminhando-se ao Ministério Público com atribuições criminais para as providências que entender devidas. Após, voltem para novo bloqueio das contas da executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.070471-4 - SANDRA REGINA BATISTA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367)), Assistente: FENASEG - FED. NAC. DAS EMP. DE SEG. PRIV. E DE CAP, Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao impugnante para recolher 134,95 referentes a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.007654-0 - ELAINE DE FATIMA ISMERIM REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho: Intime-se o Dr.perito para entrega do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070807-8 - CELIA DA FONSECA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Em diligência do Juízo, ao contador para a \"conta de custas\". \r\n\r\nProc. 2006.001.098478-1 - RENATO RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X MILENA POSTO E GARAGEM Decisão: A teor da certidão retro, julgo deserto o recurso, com fundamento no art. 511 do CPC. Cumpra-se a parte final de fls. 29. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.129828-3 - NEILA AMADO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ORNELAS AMADO (RJ-126730)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.056184-0 - MARIA GORETHE LIMA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)), Interessado: JOÃO AUGUSTO DE SEQUEIRA E SILVA JUNIOR, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA MAGELA GERARDA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HITLER LITAIFF (RJ-033819) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.113836-0B - SEBASTIAO DE PAULA PIRAI (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TRANSOCEAN BRASIL LTDA E PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120), Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543) Despacho: Cumprida a parte final de fls. 241, vindo aos autos o valor a título de capital garantidor, apreciarei o requerimento do exeqüente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100175-6 - JOSE CARLOS IZAHIAS (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Ao executado para que retire a guia de depósito requerida. Portaria 01/01. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.084900-2 (21223) - PANIFICACAO E CONFEITARIA OLIVEIRA REIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079)) X NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). CELSO MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-042727), Dr(a). HERNANI DIAS TORRES (RJ-048799), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). PATRICIA MARIA MEIRELES GRALHA (RJ-109524), Dr(a). LUCY CASTILHO DA SILVA (RJ-022068), Dr(a). ESTER PEREIRA DE MATTOS (RJ-000614B) Despacho: Indefiro o requerimento de fls.874/890, uma vez que \"o comparecimento espontâneo do devedor ao processo de execução não supre a... \r\n\r\nProc. 2002.001.080322-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALUHY (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Síndico: SERGIO DE FREITAS) X LEONOR THOME MALUHY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Decisão: O bem penhorado já foi avaliado e há cálculo do débito nos autos. Não há como se acolher a impugnação dos executados, pois, a uma, tinham ciência da avaliação, a teor do despacho de fls. 295 e regularmente publicado no Diário Oficial, e, a duas, não trouxeram qualquer elemento probatório para descaracterizar o laudo do avaliador judicial, ficando apenas no campo das alegações. Nomeio leiloeiro Rodrigo Portella, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Forum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º). Se o valor dos bens penhorados não exceder o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data da avaliação... \r\n\r\nProc. 2003.001.060463-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651), Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Despacho: Fls.298- defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.066979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X ESPOLIO DE ODETTE DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Aguardando recolhimento das custas para a expedição da carta de arrematação. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.088128-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JORGE RUDGE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X GICELIA FERREIRA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061183-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X LABRUGE REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA Decisão: Defiro a suspensão do processo como requerido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118062-6 - FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265)) X IGNORADO Decisão: Recebo a petição inicial e defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito, conforme o art. 893, I do Código de Processo Civil. Com a resposta de fls. 27, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.055606-0 - WALQUIRIA DA SILVA MACHADO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLARO TELEFONIA CELULAR Decisão: ...Faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.122551-4 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-079035) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. ... deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.129567-4 - JOAQUIM JORDAO SABOIA (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS (RJ-090607)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.099280-0 - VERAMAR AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 16,99) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.030997-4 - MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: O autor informa às fls. 105 que no dia 06/09/06 teve um mal súbito, razão pela qual não efetuou o recolhimento das custas devidas. Entretanto, examinando-se o recurso de fls. 91/100, datado e protocolado no mesmo dia 06/09/06, não faz o apelante qualquer menção a ter tido, naquela data, qualquer problema de saúde, motivo pelo qual tenho que o atestado de fls. 106 não é verdadeiro. Dessa forma, mantenho a decisão de fls. 102 e determino a extração de cópia de fls. 02/09, 87/89, 91/106 e deste despacho, encaminhando-se ao Promotor de Justiça com atribuições criminais para as providências que entender cabíveis. Cumpra-se a 2ª parte de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.047586-2 - JORGE LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CESAR PINTO (RJ-129010) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.047962-0 (13701) - JOSE EUSTAQUIO ALVES ARRIEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). ANDRE DE SOUZAMARTINS (RJ-038364)) X TRANSMONIZ TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995) Despacho: Intime-se o embargante, Luiz Antonio Pinto de Oliveira, para que deposite à disposição deste Juízo o valor correspondente ao quinhão do herdeiro ... \r\n\r\nProc. 1995.001.082177-0 (23606) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X PREVLIFE SOCORRO MEDICO ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 1995.001.132411-2 (24218) - ANTONIO GILBERTO MANIARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIO VISUAIS LTDA SIGLA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Sentença: Por tais fundamentos, declaro líquida a condenação no valor de R$ 15.226,80 (quinze mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), a qual deverá ser corrigida da data da mensuração monetária até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, uma vez que não há que se falar nos mesmos no caso em tela (RESP 276010/SP - DJ DATA: 18/12/2000 - PG: 00209 - Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Data da Decisão: 24/10/2000 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RESP 39371-RS e RESP 182751-MG do Superior Tribunal de Justiça e RE 97031 do Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado, o que o Cartório certificará, intimem-se os credores para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.050578-0 - CONDOMINIO RUA DOS ARAUJOS 11 BLOCO III TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100), Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO MARTINS (RJ-074062)) X PAULO VITORIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384) Despacho: Mantenho a decisão de fls.244. Ao exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.008026-7 - DANIEL CARLOS ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X SUPER DELTA CORRETORA DE PREVIDENCIA E CAPITALIZACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS (RJ-103396) AO AUTOR PARA ENCAMINHAR E EDITAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.052243-6 - BRUNO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX SAMPAIO FARIAS (RJ-121490)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho: Ao contador judicial, como diligência do Juízo, para que especifique os valores e as contas das custas devidas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.123514-5 - VANESSA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Considerando que não está ainda esgotado o prazo para a ré efetuar o depósito do valor devido e que não são devidos honorários advocatícios no novo procedimento executório instituído pela Lei 11232/05, indefiro o requerimento da exeqüente. Venha o depósito no prazo fixado às fls. 146, sob pena de incidência de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.147283-0 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU ROSE Despacho: Retifique-se na distribuição, no registro e na autuação a presente demanda para exibição de documentos (fls. 95). Façam-se as diligências legais. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015588-0 - TANIA MARIA SOARES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) À parte autora sobre a guia de depósito de fls. 181. \r\n\r\nProc. 2006.001.066425-7 - JULIO CESAR PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO em razão da ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.114255-0 (22632) - JOAO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO FERREIRA CASIMIRO (RJ-067248), Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO (RJ-063322)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MAIA NETO (RJ-011641), Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422) Despacho: Não há o que se falar em devolução do prazo, uma vez que o despacho ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.148828-0 - MARIA DE FATIMA CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM (RJ-133202) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nId: 36486"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.001.139223-0 - FLAVIO LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Expeça-se mandado de penhora na boca do caixa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.070887-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X SERGIO FERREIRA DA SILVA Decisão: Venha a certidão do 5º e 6º Ofícios de Distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.071949-5 (16926) - CONDOMINIO DO EDIFIO BARBACENA X ROBERTO COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Às partes. \r\n\r\nProc. 1994.001.076977-0 (22020) - DEMOSTENES DOS REIS SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA (RJ-052089), Dr(a). ANA DELFINA DE REZENDE (RJ-058632), Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Decisão: Defiro a vista requerida pela parte autora. \r\n\r\nProc. 1996.001.069376-8 (25017) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X ROBERTO DE GODOY ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.124904-9 - WAGNER GONCALVES RODRIGUES CARDETAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063)) X MARY SUELI KRASKOFF (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho: Venha a indicação do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1996.001.141076-6 - CONDOMINIO CABANAS NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA CHAVES CRESTONI DIAS (RJ-111432)) X FERNANDO A L RIERA Decisão: Ante certidão cartorária, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 1999.001.114381-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONFEDERAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Decisão: Recolhidas as custas, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.089777-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.093007-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ESPÓLIO DECARLOS MAURO FERREIRA BIANCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.029104-5 - CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA EDIFICIO TULIPAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126) Decisão: Lavre-se termo de penhora e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.000338-0 - SUELY BARCELOS DEVEZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO (RJ-099557) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.019803-7 - WAGNER AFONSO ROSA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre folhas 125/127. \r\n\r\nProc. 2005.001.127340-7 - CAVE DU SOMMELIER COMERCIO DE VINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X SATIRUS RESTAURANTE E BAR LTDA Despacho: Venha certidão da JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140871-4 - MARIA DA CONCEICAO EVARISTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.071097-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA HELENA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANNIBAL DE CARVALHO MESQUITA E OUTRO Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, inciso VIII do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.091587-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X EUGENIO CAMPELLO COSTA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, inciso VIII do CPC. (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.106507-1 - MARCO ANTONIO GARRIDO VALLADAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2000.001.143163-4 - ANTONIO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.030461-1 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X FRANCAL TELECOMUNICACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROZATTI (SP-043556) Decisão: Fls 387/388, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.035483-7 - IRACEMA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X VALEU PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão: Ao examinar os autos da execução, em que pese os argumentos do ilustre advogado que defende os interesse dos executados, contudo, verifico que a citada exceção de pré-executividade não prospera, vez que não reúne os elementos necessários à desconstituição do título executivo. Além disso, após a penhora, caso não seja pago o valor pleiteado pela Exeqüente, a executada disporá de melhor oportunidade para formular embargos, em que obrigatoriamente será suspensa a execução até que sejam decididos tais embargos.Isto posto, desacolho a presente exceção de pre-executividade e determino o prosseguimento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.025249-6 - EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.043341-7 - ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL (Adv(s). Dr(a). HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL (RJ-019149)), Inventariante: HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL) X GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Decisão: Indefiro a intimação pessoal, uma vez que a mesma já se deu pelo D.O. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.106409-5 - CLELIO FERREIRA MUNHOZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Fls. 202, ao embargante, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.057423-0 - ABOLICAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Decisão: Ante os esclarecimentos da D. Contadoria, acolho os cálculos por elaborados. Certificados, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.072857-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MILTON SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: Ante a certidão cartorária, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.705028-2 (4070) - ADELINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X G. DATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS REPUBLICAÇÃO: Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.041051-5 (24690) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X CARTAO E MICRO PROJETOS GRAFICOS LTDA E OUTROS E OUTROS Ao exeqüente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.065999-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X TRES R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.093156-8 - FRUTICOLA CRISRON LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X SUPERMERCADO BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao exeqüente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.126374-9 - ESPOLIO DE SUZANA GOYANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NELSON GOYANNA DE CARVALHO (RJ-021436)) X JOAO BATISTA MOSS FILHO E OUTROS Ao exeqüente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.114741-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-113573E)) X PRONTO REPRODUCOES GRAFICA E EDITORA LTDA Ao exequente, para diligenciar ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.055921-4 - JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X JOSE RENATO DE MELLO ANTUNES Ao autor,para diligenciar carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.145897-1 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X PACKPLAST INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS Ao exeqüente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.021316-6 - MARIA TERESA CAMPELO ENGREN (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X TERESA CRISTINA DOS SANTOS MEXIAS Ao exeqüente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.040071-0 - TECNORAP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA Decisão: Defiro a dilação requerida. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.025249-6A - JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.198705-3 - LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CJV DE VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA ROCHA (RJ-075147), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634) Ao 2º réu, para que promova o apostilamento das custas recolhidas para a conta 0711-2, conforme certidão de fls. 316. \r\n\r\nProc. 2000.001.020029-0 - DEISE ALVES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X SEMEG SERVICOS MEDISO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão: Lavre-se termo de penhora e intime a executada por seu patrono constituído nos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.088496-9 - ELIANE MARA DE JESUS SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Decisão: Venha pelas exequentes planilha detalhada das diferenças reclamadas, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.139935-4 - ISAAC HILF (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2003.001.132090-9 - SANDRA ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Decisão: Defiro a vista requerida pelo primeiro réu, no prazo de 5 dias, após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.154271-2 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão: 1 - Expeça-se ofício de baixa em relação ao primeiro réu;2 - Ante o descumprimento da decisão de fls. 236 pela segunda ré, aplico a multa de 10% sobre o valor da condenação;3 - Defiro a penhora requerida, contudo o mesmo deverá ser procedido por ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.061033-5 - ADILSON MARTINS XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X OSMAR XAVIER E OUTROS Despacho: As partes sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.029915-2 - ALINE GOMES MALICIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagmento, com as devidas cautelas;2 - Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057478-3 - CARLOS ALBERTO MORAIS DE SA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ante a extinção do processo que tramitava na 40ª Vara Cível, revogo o declínio de competência. Certifique o cartório quanto a expedição de ofício de baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.097871-7 - CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MONNERAT AGUIAR MADUREIRA (RJ-110713)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão: Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.055291-1 - MARILIA FRANCA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Republicação:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085232-3 - SANDRO CARDOZO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOLINARO (RJ-103950)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.124983-8 - SANDRA ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ADILMAR GAGLIANO VIANNA (RJ-037099) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118761-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RIOTEC MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) REPUBLICAÇÃO: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101839-2 - RAFAEL MENESCAL CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199)) X APARECIDA LOURDES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS Decisão: Venha o título original. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.012655-3 - GEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho: Aos interessados sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.054212-7 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.071239-2 - MARIA JOVELINA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020458-0 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO CRESCO JUNQUEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: Ao autor sobre agravo retido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152781-2 - NAZARETH RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.088586-3 - FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). PHILLIPE GRUNERT (RJ-108876) Ao autor sobre folhas 262/263. \r\n\r\nProc. 2004.001.005091-3 - JAIME DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ZENAIDE VAZ PINTO (RJ-053666)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Decisão: Venha o depósito, no prazo de 5 dias, IMPRORROGÁVEIS, sob pena de aplicação de multa de 10%, conforme previsão legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.009784-0 - MARILENE DE SOUZA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE NOVAES MEDEIROS (RJ-101360)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AUDAX (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Ao réu,sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.096129-0 - ESPOLIO DE ANIBAL RIBAS DE LACERDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626)) X CONDOMINIO ITABAIANA Decisão: Tendo em vista a petição Proger 1942177 da parte ré, após incluir o patrono no sistema de informática, intime-se para audiência de conciliação, prevista no art 277 do CPC que será realizada no dia 10/10/2006 às 13h30m. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.121435-8 - MIL PLANTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: 1 - Fls. 401, anote-se;2 - Fls. 399, as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.128040-0 - FERNANDO GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIAS MICHELETTO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA (RJ-126219) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.000327-1 - WANESSA RAMOS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X HOTEL SCORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão: Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.128489-2 - KLAUS XAVIER ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143044-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ANGELA COSTA LIMA FORNEÇA O CPF DA PARTE RÉ PARA INSTRUÇÃO DOS OFICIOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.054171-8 - PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão: Cumpra-se, integralmente, a decisão de fls. 218. \r\n\r\nProc. 2006.001.109794-2 - MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI LIMA POBLACION (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA (RJ-137598)) X BANCO PANAMERICANO S A) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 52, deferindo a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nId: 36411"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                        "36512": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.077652-1 - AURORA DA GRACA CATOIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-MATR. 0758583 Sentença: Assim sendo, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para que o réu proceda a transformação do auxilio percebido pela autora em auxilio doença acidentária (B-91).(p/2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.150076-0 - MARCOS CANDIDO SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Quanto ao pedido de devolução de prazo nada a prover...ao réu para que promova a inclusão do nome do autor em sua folha de pagamento, no prazo de 10 dias, apresentando os respectivos comprovantes nos autos.No que se refere ao requerimento de fls 149 verifica o Juízo que não determinação do Juízo Deprecante para que o depósito seja revertido para aquela conta especificadamente.Dessa forma, cumpra-se a 2 parte da decisão de fls 141.(p/8) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.300066-0 (05) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796), Dr(a). ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA (RJ-053418), Dr(a). MARIA SANDRA RUSSO DE ANDREA (RJ-053320), Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059), Dr(a). JOSÉ MARQUES FOSSARI (RJ-019623), Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780), Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460), Dr(a). ÉSIO MARCONDES DA CUNHA (RJ-016171), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X ESPÓLIO DE ALICE GERIN ISNARD TAVORA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão: 1- Fls. 2352: Defiro. Expeça-se Carta de Arrematação.2- Atenda-se certidão de fls.2400.(p/8) \r\n\r\nProc. 1999.001.092862-6 - MAURO CARLOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão contratual deduzido nos autos do processo no. 99.001.092.862-6. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.(p/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.012196-2 - INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão: ...não foi localizada em cartório.No entanto, intime-se o Sr.Perito para que fique ciente dos telefones fornecidos.Ao réu para atender a parte final de fls 502, no prazo de 5 dias.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.071528-3 - HENRIQUE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: 1-Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito.2-Int-se o Perito Dentista para que este apresente seu laudo em 15 dias.3-Após a apresentação de ambos os laudos...devem as partes se manifestar...(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.152359-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPANELLA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026) Despacho: Venha cópia atual do RGI do imóvel sobre o qual pretende o autor recaia a penhora.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.096262-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DE SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X VICENTE DOS SANTOS FILHO Sentença: Julgo extinto o feito na forma do artigo 267, VI do CPC. (p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.107629-8 - MARIA APARECIDA DE FARIAS FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da sentença e correção monetária.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.148232-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JOSE MAURICIO ELARRAT (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338) Decisão: Intime-se o devedor na forma do art 475 J.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.005959-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EXCELSIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA EDMEA DE SERPA NINY (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO RIBEIRO MENDES (RJ-051376) Decisão: Recebo o recurso de fls 87/89 no duplo efeito.Ao recorrido...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.041964-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido do Autor para condenar o Réu ao pagamento das cotas condominiais em atraso, desde o mês de outubro de 2003 a dezembro 2003 janeiro de 2004 a dezembro de 2004, janeiro de 2005 a dezembro de 2005 e janeiro de 2006...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.059058-4 - ENEDINA ROSARIO DE CASTRO, Assistente: HELOISA HELENA ROSARIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WALDINAR GONÇALVES PINTO JUNIOR (RJ-078803)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 7.265,50 ( Sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da citação e correção monetária. ..(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.085261-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUARI (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X ESPOLIO DE ARISTIDES ALBERTO CARTOLANO Sentença: Observando os termos do ajuste de fls.44, denota-se que o mesmo não ofende aos preceitos de ordem pública, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.100736-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HARRY FRANCO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE GILVOM BRAITT Sentença: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu no pagamento das cotas de condomínio vencidas desde ABRIL de 2004 a JULHO DE 2005, perfazendo um total de R$ 11.834,88 bem como as vincendas até o trânsito da sentença, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. ..(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.118236-2 - ANTONIO JORGE DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Comprove o 2 requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isento de IR.(p/1) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.026766-8 - MAURO CARLOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874), Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZ (RJ-083445)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIEMTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignatório. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. (p/1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.126490-8 - WALTER FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE ICARAI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Despacho: Fls 163:esclareça o autor seu pedido de remessa dos autos ao contador, eis que...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115759-8 - MARCOS ANTONIO MOREIRA VALENTE X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro JG ao requerente.E. guia com a comprovação do depósito, cite-se.(p/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.037308-4 - SEBASTIAO JORGE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 492/511 e JULGO LIQUIDADA A SENTENÇA, para estabelecer o valor da indenização no montante de R$ 14.567,87 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial, ou seja, de 09 de junho de 2006. (p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.117260-0 - MARIA DO CARMO RENA VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: Intime-se o devedor, por DO, para que comprove o pagamento do valor apontado às fls 319, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor mencionado e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.108132-4 - AMADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão: Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada, inexistência do valor exeqüendo ou extinção da execução, motivo pelo qual rejeito a impugnação de fls. 46/409.Considerando que não houve depósito do valor apontado pelo credor, fixo a multa de 10% sobre tal valor.Ao executado para comprovar o restabelecimento da suplementação da aposentadoria ao autor, no prazo de 10 dias, sob pena de ser cominada multa.Ao exeqüente para apresentar nova planilha incluindo o percentual de 10% da multa fixada, bem como para indicar bens do devedor passíveis de penhora.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.078221-7 - MOACYR PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1-Ao autor p/ que traga os comprovantes de negativação de seu nome.2-Ao réu p/ que junte aos autos o alegado contrato.Os referidos doc deverão ser juntados no pz de 05 d.Após, voltem conclusos.(p/9) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.013342-0 - RUBENS BARCELOS PERDOMO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X CRISTINA CECILIA DOS SANTOS Sentença: Isto posto, e por tudo que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do C.P.C, condenando a ré a efetuar o pagamento dos débitos locatícios mencionados nos autos, condenando ainda a ré a pagar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.032138-0 - GILDA RAJA GABAGLIA COLLIN (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)) X JANE TAYLOR GUERRA PEIXE Sentença: s partes firmaram acordo na forma abaixo:A)A parte ré é devedora do valor de R$ 11.180,00( Onze mil Cento e oitenta reais)...B)Referidas parcelas serão pagas a cada dia 10 do mês, devendo iniciar-se no dia 10 de Julho de 2006, através de boleto bancário. C) No caso de inadimplemento de uma das parcelas, restaram as demais vencidas automaticamente, acrescida de multa de 5%.Ante os exposto, Julgo extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil.(p/4) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.107401-0 - ROSIMAR GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866)) X MARIA SALETE CARNEIRO DA SILVA Despacho: Cancele-se a distribuição.(p/8) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.143437-3 - ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X JOSE JORGE CAMPELO RODRIGUES PEREIRA Decisão: Venham as custas no prazo de 5 dias....(p/8) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.037446-3 - ADMINISTRADORA CARVALHAL DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366), Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026)) X ROGERIA ALVES CRUZ Decisão: ...certificado o decurso do prazo do mandado de fls 103/104 e recolhidas as custas, proceda-se a avaliação do imóvel.Ao cartório para providenciar a expedição do ofício de baixa dos autos em apenso.(p/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.118552-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) Decisão: Defiro vistas, mediante carga regular.(p/7) \r\n\r\nProc. 2001.001.118556-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412), Dr(a). MICHELE CRISTINA MELO DA SILVA DOS REIS (RJ-114109) Decisão: Defiro vistas, mediante carga regular.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.114788-8 - ROSANA DA SILVA MIQUELOTTI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MISTERON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Decisão: Com razão o exequente, eis que a decisão de fls 112 determinou o bloqueio de conta específica.Assim, solicitei ao B C, nesta data, o bloqueio \"on line\" do valor da execução, no mais, todos os termos constantes da decisão de fls 110/112.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.050322-5 - ROANNE CARNEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER JOSÉ TORRES DE AZEVEDO (MG-076876)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão: O desbloqueio já foi efetivado nos termos de fls. 134/136. No entanto, reconsidero os demais termos da decisão de fls. 133, eis que, na forma da decisão de fls. 124/125, o prazo para ser oferecido embargos à execução corre da efetivação do depósito. Assim, considerando que a decisão de fls. 124/125 está preclusa, certifique o cartório o decurso do prazo para os embargos à execução. Após, ao exequente sobre o depósito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.013604-0 (22896) - GRAZIELA DE LAURENTIS JACONIANO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ROBERTO CARLOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Despacho: Às partes sobre os cálculos do Sr. Contador.(p/10) \r\n\r\nProc. 1999.001.053727-3 - ANA PAULA VILLAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X MARIA LEONTINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793) Decisão: Reconsidero a decisão de fls 401, devendo o respectivo mandado de pgto ser recolhido, por ora...expeça-se termo dos dois valores, intimando-se o executado p/, no pz legal, oferecer impugnação.A intimação deverá se dar na pessoa do adv, via DO.(p/10) \r\n\r\nProc. 1999.001.099424-6 - VALERIA CONCEICAO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285) Decisão: 1-...comprovem as exequentes os seus rendimentos ou venham as respectivas declarações de isentas de IR...2-Com relação ao pedido de bloqueio \"on line\", esclareço às exequentes que tal requerimento já foi atendido duas vezes sem êxito.3-No que se refere ao requerimento de penhora de imóvel, verifica o Juízo que o bem indicado às fls 383/384 não pertence a executada...4-...não há que se falar na aplicação do art 475 J do CPC, no que se refere a multa.(p/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.022839-4 - CASSIO FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964) Decisão: Mantida a decisão agravada.Informações em separado.Otrâmite processual se encontra suspenso em razão da concessão de efeito suspensivo ao AI, como noticiado às fls 347.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.098393-9 - POSTO VAGALUME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X AMERICAN LUB DO BRASIL Decisão: Defiro fls 136.(p/9) \r\n\r\nProc. 2003.001.107275-6 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X RAMAO EDEAMER SARAIVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LEFF PAZ (RS-049287) Decisão: 1-Expeça-se ofício à Secretaria da Receita...2-À serventia p/ nova cls à MM Juíza Titular a fim de se verificar a confirmação do bloqueio.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.120570-9 - VERA MARK ISSERLIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: E. mandado de pagamento do saldo remanescente em nome da ré.Após, dê-se baixa e arquive-se.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.126339-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X W G BARBOSA LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124) Decisão: Proceda-se a inscrição do débito apontado às fls 98 no órgão competente.Intime-se o devedor para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 102, no prazo de 15 dias,sob pena de multa de 10% de tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.Aintimação deve ocorrer pelo DO.(p/8) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.044139-2 - JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Decisão: Não havendo pendência de custas, expeça-se mandado de pagamento em nome do credor...(p/7) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.152838-7A - NAYLON TOLEDO VILAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING TIJUCA (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682) Despacho: Ao impugnado.(p/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110965-8 - NELSON ALBUQUERQUE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Defiro o parcelamento c/o requerido.Aguarde-se a resposta do réu p/ análise do pedido de antecipação.Cite-se.(p/4) \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.099229-5 - EPIVENTURINI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: ...ao réu para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.011138-4 - FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv(s). Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245)) X ALESSANDRA GENU DUTRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Decisão: Fls 201: Nada a prover...Recebo o recurso no duplo efeito.Ao recorrido...(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.016098-0 - TATIANA LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, pa-ra condenar a parte reclamada a indenizar o autor, com a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) a título de reparação pelos danos morais acrescidos de juros simples de 1% desde a citação e correção monetária desde a presen-te data. (p/2) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.113424-1 - SERGIO RODRIGUES AFONSO FRANCO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635), Dr(a). SILEIR DE ABREU PEREIRA (RJ-111007E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: , ACOLHO a presente exceção de pré executividade e JULGO EXTINTA a execução deflagrada pelo Autor. Sem mais custas ou honorários.(p/6) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.102634-1 - ITAU PERSONALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X WINSTON PAULO DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) Decisão: Intime-se o réu, por DO, para promover o pagamento do valor apontado pelo credor às fls 152, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora dos bens indicados pelo credor e incidência de multa de 10% sob o valor exequendo.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.102754-6 - BENNETT SURFBOARDS PTY LTD (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492)) X POLYFOAM PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: Oficie-se ao HSBC, remetendo cópias necessárias para o cumprimento do mandado de fls 364.E. mandado de pagamento na forma requerida às fls 382.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.153792-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO ODS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X WALTER GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Sentença: Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE pedido monitório.(p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.116560-9 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X BANCO BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão: Não há como o Juízo deduzir o valor do \"lucro\" obtido pelo Banco onde está sendo procedida a arrecadação...determino que o réu apresente nos autos seu balancete relativo ao mês de Setembro de 2006, a fim de ser apurado qual o real valor a ser arrecadado.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.034370-7 - HORACIO ANTUNES FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Apresente o autor planilha do valor que entende devido ou providencie o requerimento do que consta no parágrafo 1, art 475B do CPC, com o fim de tornar possível a intimação do réu, na forma do art 475J do CPC.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.016457-0 - RICARDO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: E. mandado de pagamento.Ao réu sobre a alegada indisponibilidade do serviço 102.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.033918-6 - LAERCIO BONFIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão: Intime-se a ré, por AR, para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença, no prazo de 72 horas, sob pena de fixação de multa.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.041369-6 - ALICE REIS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ao impugnante.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.098997-1 - AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X AUTOLATINA LEASING S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Desentranhe-se os doc de fls 135/137, entregando-os ao autor, mediante cópias(aguarde-se por 05 d).Após, voltem cls p/ sentença.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.102145-5 - MARCELO RAMOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Ao autor sobre o depósito.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.054264-4 - MARILENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença: Estando os fundamentos expostos em consonância com a jurisprudência majoritária deste Tribunal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls.20, condenando a ré a autorizar a internação da autora, arcando com todas as despesas de medicamento, cirurgias, exames e quaisquer procedimentos médicos que se fazerem necessárias para garantia do seu direito fundamental à vida, sob pena de multa de R$ 1.000,00.(p/2) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.067053-6A - POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852)) X TECBRAS MANUTENCAO E INTALACOES LTDA Decisão: Defiro pelo pz de 30d.(p/9) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.142799-0 - CHINDLER ADMINISTRADORA S S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLICE MARIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Sentença: Diante dos fatos acima, denota-se que a presente ação encontra-se carecedora de uma das condições da ação não lhe restando outro sorte a não ser a Extinção do Processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. (p/2) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.096910-6 - CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE (RJ-058339)) X CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA Decisão: Deixo de exercer o Juízo de retratação...Conforme versado na decisão lançada às fls 30/31 não restaram presentes pressupostos processuais o que acarretou a extinção do feito.Subam, pois, ao ETJ.(p/1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.035358-9 - CARMERINDA DA SILVA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). ANDRE LUIS R. DOS SANTOS (RJ-047126) Sentença: ...julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para:1-Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais experimentados...2-Condenar a ré no pagamento de indenização...3-Condenar a ré no pagamento de quantia de R$ 4200,00...julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de dano estético, de fixação de pensão alimentícia...(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.025554-9 - SEVERINO JOSE GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298) Decisão: Intime-se o devedor, por DO, para que efetue o pagamento do valor apontado às fls 136, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.No mesmo prazo, promova o devedor o pagamento das custas apontadas às fls 137, sob pena de inscrição de tal débito no órgão competente.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.063955-8 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: Esclareça o exequente se pretende a penhora on line.Cs positivo, informe o CNPJ do executado no pz de 05 d.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.162339-0 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X EDISON FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534) Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido do Autoral para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), monetariamente atualizada e acrescido de juros de 1%, da data do desembolso. (p/2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.104482-2 - ANA PAULA MAGRE DE SOUSA FANTAUZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X SHOPTIME COM Decisão: Defiro JG aos requerentes.Recebo a emenda de fls 38/39.Anote-se onde couber o correto valor da causa.Aos autores para que cumpram a parte final da decisão de fls 36, no derradeiro prazo de 10 dias.(p/7) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.089582-0 - MARIA DA GLORIA CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.014514-6 - ROGERIO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTANA DA SILVA (RJ-090105)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Decisão: ...expeça-se mandado de pagamento.Após, dê-se baixa e arquive-se.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.107502-6 - LUIZ GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Defiro o derradeiro prazo de 5 dias para que seja fornecido o endereço da testemunha.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.035896-1 - MARIA FRANCELINA FREIRE (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368)) X BGR PROMOTORA DE VENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ-027329), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho: Ao Autor sobre contestações.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.055110-4 - ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269 I do CPC.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.118438-3 - JACQUELINE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão: Comprove a requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isenta de IR.Em paralelo, promova a requerente a emenda da petição inicial, para adequar o rito ao valor da causa.(p/1) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.083159-7 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) Decisão: ...acolho a manifestação do ilustre presentante do Ministério Público e a preliminar suscitada pela ré, declinando de competência para o Juízo da 11 Vara Cível de Goiânia...(p/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.011414-3 - DENISE FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRADECASH ADMINISTADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: Ao réu sobre fls 263.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.039518-0 - MARCOS ANTONIO MOREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Decisão: Afasto as preliminares suscitadas pelo réu...dou o feito por saneadoCom relação ao pedido de tutela antecipada, reporto-me à decisão de fls 43...pertinente é o requerimento de produção de prova pericial feito pelo autor, motivo pelo qual o defiro e nomeio para o encargo o Dr.Gustavo Licks...que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários.Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.069119-4 - MARCOS ROGERIO BENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão: Fls 59:Defiro o requerido, eis que já houve o pagamento de mais de 50% do valor do contrato.(p/6) \r\n\r\nId: 36512"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "36571": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.120007-2 - MAURILIO GRACILIANO SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560)) X ZILDA IRIA MEDEIROS E OUTROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 30 / 10 /2006 AS 15:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.122082-8 - LUIZ ROBERTO MONTEIRO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X ESTHER PEDROSA DE FARIA SOUTO E OUTRO Despacho: Fls.105/106. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009881-8 - JANAÍNA MARIA DE SÁ CABRAL (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334), Dr(a). CLÁUDIO BENAION TORRES (RJ-078252)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567), Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717), Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205) Despacho: Fls.160/161. À parte autora e aos 2º e 3º réus, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.042890-9 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.106821-8 - MARIO ALEXANDER CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN (RJ-123404)) X AQUARIUS CLUBE SOCIEDADE CIVIL Decisão: ...POSTO ISTO, INDEFIRO o pedido liminar... Oficie-se ao MP... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.085970-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X JOSÉ ALBERTO GOMES DOS SANTOS Despacho: Fls.170/171. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130030-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSÉ FERNANDO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054089-1 - MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X CONSORCIO PLANALTO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA Despacho: Fls.32. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012725-4 (16903) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRUMARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MÁRCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES (RJ-099101), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Revogo o despacho de fls.722, eis que proferido por equívoco. Oficie-se ao Banco ABN solicitando a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial à disposição deste juízo. Após, diga a parte ré sobre fls.728/729. \r\n\r\nProc. 1998.001.151299-3 - CONDOMÍNIO VARGEM ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X JOSÉ TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Despacho: Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.164104-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)), Inventariante: EUSTÁQUIO TADEU CERQUEIRA DE SOUZA, Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)), Interessado: MINISTERIO DA FAZENDA, Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES CORRÊA), Inventariante: PAULO SERGIO TOSCANO DE OLIVEIRA E SOUZA Despacho: INDEFIRO O PEDIDO. NÃO HÁ A SUBROGAÇÃO, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE NÃO ANUIU COM A LOCAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.011848-3 - ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO VASCONCELLOS SILOS (SP-051050), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho: Fls.680. Defiro. Recolha-se o mandado de pagamento e aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 1999.001.071094-3 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X TANIA MARIA VENANCIO DE LACERDA E OUTRO Despacho: Fls.46/47. Anote-se onde couber. Após, cumpra-se o despacho de fls.44 no endereço indicado na inicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.126717-2 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X ANA CECÍLIA UCHÔA DE MEDEIROS BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho: O executado já tomou ciência da penhora, portanto, não há que se falar em nova intimação. O leiloeiro não se manifestou até o momento sobre o despacho de fls.187, portanto, cumpra o exequente o despacho de fls.194. \r\n\r\nProc. 2001.001.012572-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985), Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494)) X FERNANDO AUGUSTO NEVES Despacho: Intime-se o réu, pessoalmente, conforme requerido às fls.111, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.119554-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CARLOS EDUARDO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Despacho: Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.151466-2 - DAVID ALFREDO NIGRI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X SINTRAL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VEICULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DO R Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.028639-0 - ALFREDO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.058201-9 - ROSINETE COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls.131/132. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.100741-0 - VIVIAN KELLY MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Defiro a penhora do depósito judicial de fls.119. Lavre-se o termo de penhora. Em seguida, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação.. \r\n\r\nProc. 2005.001.110816-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.147090-0 - NOEMIA LINHARES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.161823-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS (RJ-125494)) X ESPOLIO DE BEATRIZ CHAGAS CRIST), Inventariante: MARIA ELIZABETH CHINDLER Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 30 / 10 / 2006 AS 15:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.027433-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"CONSELHEIRO OTAVIANO\" (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LO PES (RJ-061421)) X LAURA SILVA PEREIRA Despacho: Tendo em vista que a parte ré é assistida pela Defensoria Pública, revogo o despacho de fls.78 e determino que se intime o réu, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032083-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARTA LIMA RAMOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Despacho: Fls.117/141. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.038047-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RECONJUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.057654-0 - LUIZ CARLOS PONTUAL (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 30 / 10 / 2006 AS 15:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100977-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X EVA AUSCH BERNHARDT Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 30 /10 / 2006 AS 14:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.007987-0 - ADAIL LUIZ FRANCA VARELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: Tendo em vista que o mandado de fls.242 foi cancelado, expeça-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098018-0 - AVANIR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Despacho: Expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.017076-6 - ESPÓLIO DE HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (RJ-001403A)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho: Certifique o cartório o alegado às fls.618. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.142577-1 - DANIEL CHINICZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Fls.113/114. Anote-se onde couber. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 30 / 10 / 2006 AS 16:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143281-9 - MARDONIO RODRIGUES PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Fls.172/173. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.041307-8 - EDIVALDO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093031-0 - JOSE ANTONIO RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO HSBC S A Despacho: Em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fls18 integralmente, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.098676-5 - ESPOLIO DE HILDA FREITAS FARIA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: Recebo a emenda de fls.43. Certifique o cartório o regular recolhimento das custas. Após, conclusos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.082552-0 (19036) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ELIETE VIEIRA SANDRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.012628-6 (16904) - ANNA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X L F CORREA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Despacho: Fls.777. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 1997.001.059612-1 - RICARDO MIGUEL ELMOKDISI (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293)) X PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE NOVARED LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho: Indique a parte ré onde se encontram os bens penhorados, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.004151-6 - DOMINGOS MATIAS URROZ LOPES (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X NELLY MARIA CARVALHO DE CASTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO (RJ-024898), Dr(a). SÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.090760-3 - CHRISTA HAHLBOHM D OLIVEIRA SCHOEREER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSÉ MARCELO SENNA DA SILVA E OUTRO Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.142, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.149781-4 - OTTO DE ALENCAR SÁ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMARY MOURA MARQUES (RJ-080693)) X ROBERTO DE MELO SABINO), Fiador: HIPERIDES FERREIRA DE MELLO), Fiador: OLGA DERENJI FERREIRA DE MELLO Despacho: Às partes sobre fls.65, verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.040615-3 - ORLANDO LEROUX (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X EDLEUSA VICENTE DA COSTA E OUTRO Decisão: Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor com relação à 1ª ré. Intime-se a 2ª ré desta decisão n.f. do que dispõe o art.298 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.030586-8 - RICARDO EL JAICK (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791)) X DOMINGOS MATIAS URROZ LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084253-0 - REGIS XIMENES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: Tendo em vista a manifestação do ilustre contador, defiro a produção da prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, tel: 25698833 e 25749525.Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que este instituto não se presta para transferir a responsabilidade pelo pagamento da perícia para o embargado, devendo ser ressaltado que a parte embargante não é hipossuficiente com relação ao embargado para a produção da referida prova. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.138750-2 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Fls.50. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.038047-4A - RECONJUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão: Suspendo o curso do processo n.f. do art.306 do CPC. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.058433-0A - ROYAL SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X MONTENEGRO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596), Dr(a). MARIO TONETTI (SP-093790) Decisão: Suspendo o curso do processo n.f. do art.306 do CPC. Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.051997-0 (16177) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). RENATO TADEU SOMMA (RJ-001975)) X ELETRO FOCO DE LUZ LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: Fls.100. Anote-se onde couber. Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.067843-0 (17446) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA E OUTRO E OUTRO Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 1997.001.126586-0 - ESPOLIO DE ZEFERINO DE SOUZA E SA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X CARLOS ROBERTO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2000.001.088276-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ELIETE VIEIRA SANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.013745-7 - ILANA LINETZKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X BELVA REED (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036) Tendo em vista a petição de fls. 144/145, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Oficie-se como requerido às fls.145, item 4. Certificado o trânsito em julgado, recolham as partes as custas remanescentes, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. Com o depósito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.091774-8 - BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ CARLOS FERNANDES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.138491-4 - MARCELINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FÁBIO MIGUEL TEODORO LASA Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Cite-se o devedor por hora certa. \r\n\r\nProc. 2006.001.030928-7 - ANA CLÁUDIA LEVY FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X NEI COSTA SERRA E OUTRO Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.031478-7 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X PAULO ROGÉRIO MOLINARI DE TAVARES Despacho: Fls.37/45. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060743-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MICHEL ANDERSON JACOBS DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116367-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO Despacho: Esclareça o exequente sua pretensão, em 10 dias, tendo em vista que o título apresentado é contrato de crédito rotativo e, portanto, não possui liquidez. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.051435-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IMESA VEÍCULOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.015210-6 - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho: Fls.156/157. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.017076-6B - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X ESPÓLIO DE HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (RJ-001403A) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.014442-0A - VANESSA CRISTINA PEDERNEIRAS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904)) X MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506) Decisão: \" RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E OS ACOLHO, POIS DE FATO NÃO HOUVE A REGULAR CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PORTANTO, CONDENO O IMPUGNADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NO MAIS A DECISÃO PERMANECE TAL COMO LANÇADA.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.157789-5 - VERA MONTEIRO DE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.036157-1 - PAULO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHÃO (RJ-121895) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.103546-7 - PIRAMIDE INFORCEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X TELERJ CELULAR S/A TE LEFONICA (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.148344-6 - JORGE LUIS MENDES DA SILVA E OUTRO, Inventariante: JORGE LUIS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X MARINA FLAT DE ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Despacho: À parte autora sobre a certidão de fls.181, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.056094-0 - VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.009247-8 - LUIZ EUGÊNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA (RJ-124645)) X INSTITUTO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho: Fls.243/244. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.037440-0 - WILSON ALVES BASTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI (RJ-071544)) X CENTRO IMOBILIÁRIO BARRA DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Despacho: O primeiro executado já foi devidamente intimado pela publicação de fls.121, portanto, desnecessária nova intimação. Intimem-se os 2º e 3º réus conforme requerido às fsl.127. \r\n\r\nProc. 2005.001.092991-3 - ELIZABETH BRAZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.102194-7 - JOSÉ CARLOS DE BRITTO LEÃO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926), Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.005830-8 - ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.097846-0 - JOAO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Despacho: Indefiro o pedido de fls.20. Cumpra-se o despacho de fls.16. \r\n\r\nProc. 2006.001.102132-9 - GIOVANNA SEGAL DA SILVA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão: Recebo a emenda de fls.123. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA / / AS H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153304-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AEROPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Despacho: Fls.219. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.090300-9 - GUGUIGA FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X SACOLAO KING S DA GAVEA LTDA ME Despacho: O único ofício não respondido foi o da CEG, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.029367-8 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MÁRCIA BEVILACQUA Despacho: Fls.100/101. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.078418-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ROLAND LEONARD JAMES PEACOCK E OUTROS Despacho: Forneça o 3º réu a certidão de óbito do 1º réu, em 10 dais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.070417-0 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906) Despacho: Fls.220/223. Dê-se ciência às partes. Após, cumpra-se o despacho de fls.216. \r\n\r\nProc. 2003.001.148020-2 - ESPOLIO DE GILZA CUNHA DE FARIA MACIEL, Inventariante: WALTER FARIA MACIEL (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X ADALICIO DANTAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) Despacho: Recolham as partes as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.011737-0 - MARCELO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ICATU HARFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.029080-8 - FLÁVIO AUGUSTO GADELHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X BANCO SANTANDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Fls.139. Defiro. Devolva-se o prazo. Recolha o 2º réu as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.032439-9 - LUIZA REGINA SOARES MALDONADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.103958-5 - SANDRO ANDRÉ ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Fls.166. Defiro, devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.112872-7 - DESKGRAPHIC COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700) Despacho: Intime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046642-3 - GERSINA DOSADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.091808-5 - ADELAIDE GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA (RJ-136961)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503) Decisão: Revogo o despacho de fls. 103 eis que proferido por equívoco. Recebo a emenda de fls.237/246. Oficie-se à distribuição para retificaro registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 30 / 10 /2006 AS 15:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.146673-4 - ALINE VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X DJALMA AUGUSTO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115596-6 - JOAQUIM BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA Decisão: Defiro JG. Designo o dia 21/11/2006 as 16:00 horas para realização de audiência de justificação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098645-3 - CONDOMINIO PERFETTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X SAFRA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.016131-0 (19937) - IVO FREITAS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CROWN CORK EMBALAGENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552) Despacho: Indefiro o pedido de fls.926/927, uma vez que em razão das recentes alterações do Código Civil, não há mais que se falar em instauração da fase de exeução, portanto, requeira a denunciada o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.037833-1 - LUIS EDUARDO GUIMARAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X RAIMUNDA ALENCAR LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls.172. \r\n\r\nProc. 2003.001.067654-0 - MARIA CELINA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: A guia já foi depositada às fls.341, portanto, requeira a autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140139-2 - JOAQUIM SALUSTIANO ALVES DE AGUIAR NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Aguarde-se o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.006837-5 - FLÁVIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls.87. Anote-se onde couber. Ao réu apelado para apresentar suas contra razões ao recurso adesivo interposto pelo autor às fls.80/86. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.040110-6 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070004-3 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CREDICARD S/A Despacho: Certifique o cartório o valor das custas devidas. Após, cumpra-se o despacho de fls.18. \r\n\r\nProc. 2006.001.074228-1 - FABIANO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115373-8 - ROBSON DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.076608-8 - AILTON DE OLIVEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Fls.153. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.090232-5 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: Fls.561. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.136476-5 - HILDEBRANDO MATIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552)) X RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Tendo em vista que às fls.106 a ré informa ter paralisado suas atividades, deixando à míngua seus credores, entendo cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidae jurídica, com base no art.50 do CC/02.POSTO ISTO, afasto a personalidade jurídica da empresa para atingir seus sócios.Citem-se os sócios e oficie-se à distribuição para incluir os mesmos no polo passivo da demanda, anotando-se onde mais couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.139126-8 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X EDSON DA COSTA AMARO E OUTRO Despacho: \" FLS.96/97-DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO E OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.038685-3 - RIVIERA EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.129794-1 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X FERNANDO JOSE SILVEIRA CANTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Despacho: Aguarde-se o retorno da Carta Prectória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.056442-4 - JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: Fls.321/323. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.057990-0 - ELDA LEDA FIGUEIREDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Fls.310. Anote-se onde couber. Deposite a parte ré os honorários periciais, em 05 dias. Após, diga a parte autora sobre fls.314, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.151341-8 - JORGE FERNANDO REZENDE ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.94. recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.075819-5 - NELSON MARINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Fls.121/124. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.026705-0 - ELIETE VIEIRA SANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051291-0 - MARIA MENEZES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Fls.288. Anote-se onde couber. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.133472-0 - VIRNA BITTAR (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.133484-6 - JANY SOUZA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls.152/153. Ao Sr. Perito. \r\n\r\nId: 36571"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Alexandre Pimentel Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1988.001.001037-0 (41428) - JOAO FERREIRA LEMOS X INSS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARIA AGUILLAR (RJ-017658) A o autor sobre fls. 75/76. \r\n\r\nProc. 1992.001.077083-3 (46638) - JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TRAVASSO MAIA (RJ-103204)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE APRESENTE SEU ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 1995.001.026714-5 (48440) - JURANDIR SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (RJ-001854)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 262/263. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.053987-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JORGE MARCOS ALVES DE SOUZA Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.069159-3 - MARLINE TANOS UCHOA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls.129 ( APCJ=3,39) \r\n\r\nProc. 2005.001.120767-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DJALMA ULRICH (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SONIA MARIA DE ASSIS MANFREDOTTI E OUTRO Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.148684-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE COUBERTIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X GERALDO DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) A parte autora sobre fls.72/74. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086005-8 - ELEVADORES INDUC RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.119689-3 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL COPJUFE (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X CENTRAL DA COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) A parte ré sobre fls.319 (recolhimento de custas). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013847-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X ALEXSANDRA PECHANHA SHUWARTZ LAUREANO DA SILVA Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.028543-0 - MONTE CASTELO IDEIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ELZILENE SIDRONIO DE AZEVEDO Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.121040-0 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X ANDERSON DE SOUZA Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.112910-4 - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350)) X FERNANDO DARK LESSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) 1- Regularize a parte autora a sua representação processual. 2- Atribua-se valor à causa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.115748-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROBERTO HACK NICARETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123034-4 - GILCILEIA PEREIRA CAMARGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.086005-8A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ELEVADORES INDUC RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653) Ao impugnado para se manifestar em 5 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.096242-4 - MICHELLE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS RH LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) As partes sobre fls. 93 ( Exame pericial da autora designado para o dia 03 de Outubro de 2006, às 10:00 horas, na Avenida Princesa Isabel, 323, Sl. 701, Copacabana, Rio de Janeiro- RJ. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial \"munida de todos os seus documentos, bem como exames médicos que estejam em seus poder e possam auxiliar na elaboração do trabalho técnico pericial\"). \r\n\r\nProc. 2005.001.151123-9 - RODRIGO SCARPA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X JOSE DE PAULA NETO REPUBLICAÇÃO: \" Forneça a PARTE AUTORA as cópias necessárias à intrução da C. Precatoria. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109117-9 - EDITORA CAPAZ E SAUMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)) X EDIOURO GRAFICA EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) A parte autora sobre fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.081688-0 - ISABELA DANTAS GUTMAN (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X TNLPCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A parte autora sobre fls.220.A parte ré sobre fls.218. \r\n\r\nProc. 2004.001.118062-2 - IRENY DE OLIVEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) A parte ré sobre fls. 108 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.143597-1 - LYGIA ARRUDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A parte autora sobre fls.150 (GUIA DE DEPOSITO) \r\n\r\nProc. 2005.001.044373-1 - JORCIE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (RJ-102305)) X INFO GLOBO COMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) A parte ré para recolher as custas ref. à expedição dos ofícios deferidos às fls.185. \r\n\r\nProc. 2005.001.056879-5 - ANETE NOGUEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) À parte ré: complemente as custas, tendo em conta que foram recolhidas com insuficiência (APCJ = 3,39 + 10%). \r\n\r\nProc. 2005.001.158848-0 - MARIA DE FATIMA QUEIROZ DOS SANTOS DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO (RJ-107935), Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) As partes sobre as informações de fls. 116 (perícia designada para 21/11/06, às 08:30, na R da Conceição nº188, sl 802-A, Niterói Shopping). \r\n\r\nProc. 2006.001.035415-3 - JOSE SEVERINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) As partes sobre os honorários periciais de fls. 65/66. \r\n\r\nProc. 2006.001.039252-0 - ROSA MARIA DUARTE LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). DELCI JORGE DOS SANTOS (RJ-097321) Despacho: ...A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira ré está intimamente ligada ao mérito, razão pela qual será analisada em conjunto com o mesmo.Afasto, outrossim, a alegação de que se operou a decadência. ...Ante à hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC.Tendo em vista que não fora atendidos os arts. 276 e 278 do CPC, defiro apenas a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada em 10 dias. Ao cartório: Anote-se o patrono indicado às fls. 90, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092285-4 - MARTHA ROCHA PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X ITAUCARD S A Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, nos termos da decisão de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.123730-2 - ENZO PALADINO (Adv(s). Dr(a). TERESA GONCALVES PALADINO (RJ-099431)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.110556-5 - RENATA DE SIQUEIRA RODRIGUES NACIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) A parte autora sobre fls.269/v. \r\n\r\nProc. 2002.001.118939-6 - SANEAR RIO SANEAMENTO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A parte autora sobre fls.271. \r\n\r\nProc. 2003.001.105677-5 - CRISTIANO CRASSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) As partes sobre as informações. de fls. 376/378 \r\n\r\nProc. 2006.001.043056-8 - ANDRE BARROS PENAFIEL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA PUC (Adv(s). Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.103985-1 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X TELERJ CELULAR S A A parte autora sobre fls.43. \r\n\r\nProc. 2006.001.121826-5 - OMNI TAXI ARERO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X TELERJ CELULAR S A Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.036064-0 - KATIA CILENE SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) A parte autora sobre fls. 372/373. \r\n\r\nProc. 2005.001.078096-6 - ROSENI SIZINIO SUELY (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A parte autora sobre fls.121. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.146387-3 - FERNANDO ANTONIO BAIAO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nId: 36395"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.402579-3 (11541) - OTHELO AUGUSTO MEDEIROS, Habilitado: RENEVUÉ REIS MEDEIROS X INSS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1984.001.403497-8 (20516) - CARLOS ALBERTO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1985.001.502522-7 (31164) - ALICE BONIFACIO DE ANDRADE X INSS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 164. \r\n\r\nProc. 1997.001.107334-0 - INSS X ARMINDO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.108789-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X FRANCISCO JOSE FERNANDES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 161. ( AUTOS MANTIDOS EM CARTÓRIO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.074630-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA Decisão: FLS. 54, DEFIRO, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.087154-4B - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-135678), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. (FLS. 09). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105219-3 - EMIR CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO SOUZA BITTENCOURT (RS-007992)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PARA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. COM A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107614-8 - OSVALDO AUGUSTO FAVORETTO (Adv(s). Dr(a). ANNIE OZGA RICARDO (PR-031798)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA PARA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. COM A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124554-2 - TRANSPORTADORA CARAVAN (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS SERRÂO DA SILVA (SP-171067)) X CHEVRON BRASIL LTDA Decisão: DESIGNO O DIA 29/11/2006, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COMUNICANDO A DATA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.073569-3 - ARPEZ S/A NAVEGACION (Adv(s). Dr(a). SUZEL M. REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113A), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 386 (FALTA RECOLHER R$ 122,77 À TÍTULO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nProc. 2002.001.117169-0 - CONDOMINIO RESERVA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ESPOLIO DE SERGIO GURGEL LAMOTHE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) AO SR. LEILOEIRO PARA CUMPRIR O ART. 229 , VI DA CNCGJ \r\n\r\nProc. 2005.001.030228-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPÓLIO DE GERALDO ANTONIO BATISTA LEITE E OUTRO Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2005.001.065276-9 - SUELI ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FOLHA 171/172. \r\n\r\nProc. 2005.001.084078-1 - SONIA MARIA ALVARENGA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 351,41, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.57. \r\n\r\nProc. 2005.001.126572-1 - RICARDO COELHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.148552-6 - CLAUTIDES DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.161640-2 - HENRIQUE DE SOUSA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 272,21, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.82 \r\n\r\nProc. 2006.001.004322-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X GEORGE BRIAN BOGGISS Sentença: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 26, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.012327-1 - MARLI VIEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC. Anote-se e arquive-se. Custa ex lege. \r\n\r\nProc. 2006.001.029749-2 - NAILDA INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 177,21, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.59. \r\n\r\nProc. 2006.001.041804-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIANA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ISABEL CHRISTINA ARAUJO RODRIGUES À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.75. \r\n\r\nProc. 2006.001.050935-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ROSA MARIA DO NASCIMENTO Decisão: Considerando fls. 44/47. Retifique-se o pólo passivo. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 18/01/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.078244-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PATRICIA SPOHR Decisão: (Fls. 32vº) Não há tempo hábil para diligência. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 23/01/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085760-6 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X ACILIO FARIA MAGALHAES Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.092475-9 - NEIDE MARIA RIBEIRO, MILENA RIBEIRO BARBOSA, CLICIA REGINA CORREA LESSA, THALES LESSA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ- 082487)) X CCEIF CONVENIENCIA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.112248-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA LUCIA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CARLOS JOSE RIBEIRO DA SILVA Decisão: Recebo a emenda de fls. 12, retifique-se. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 18/01/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003892-7 - CELIO PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COSTA MENEZES (RJ-056591) Despacho: FLS. 623/624, ANOTE-SE. COMO SE REQUER ÀS FLS. 622. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.141999-7 - JESSE RAMOS DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AS PARTES SOBREESCLARECIMENTOSDO PERITO - LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.039990-2 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X CEP CONTROL ELETRICO E PNEUMATICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). JÚLIO JOSÉ GAMA DE ALMEIDA (RJ-135513) Decisão: ...Mantém-se a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.068253-3 - PEDRO PAULO CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 88, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084807-1 - REGINA SOUZA DE ARAUJO, JAMES ALBERTO EVANGELISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057314-8 - ANDRE ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RAQUEL DE ARAUJO BIALOWAS (RJ-080233)) X SANDRA REGINA ROCHA MARINO PORT. 01/02: A PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.038728-6 - SIDNEY TEIXEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.041770-7 - HIPER MAQUINAS S A (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.17/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.145071-8 - MARLENE MORAES HEINE (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X FERNANDO ANTONIO BOIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BOIGUES PITTIONI (RJ-130475) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 28/29 E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026146-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCUS AURELIO DE SOUZA ALVISI Decisão: FLS. 30, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §2º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.147107-9 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X CENTURY VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão: OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL OBJETIVANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.019696-4 - MARILSA TELES SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X AUTO VIACAO JABUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.046712-3 - JOSE WILSON ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-082980)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.097828-4 - ADEMIR DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL), NINA BENCHIMOL), SERGIO BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.145676-7 - ROSANGELA CONCEICAO PEIXOTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)), SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 182/183. \r\n\r\nProc. 2005.001.003424-7 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I \r\n\r\nProc. 2005.001.161444-2 - NADIR CELIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: ...Defiro somente a prova testemunhal requerida às fls. 10 c/c 60/61 e 81/82, pois com relação à prova documental não foram observados os artigos, 276 e 278 do CPC. Indefiro também com relação à expedição de ofícios, eis que a parte poderia ter obtido tais informações sem interferência do Juízo. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/01/2007, às 13:30 horas. Intime-se a testemunha arrolada às fls. 82, de nº 05 e requisite-se a de nº 4, devendo a parte ré, fazer os recolhimentos devidos para as intimações no prazo de 10 dias a contar da publicação, inclusive para a expedição da Carta Precatória. Expeça-se Carta Precatória para inquirição das testemunhas arroladas às fls. 60, bem como às fls. 82, nºs 1, 2, e 3, desde que efetuado o preparo no prazo fixado. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.085522-1 - LUCIANE FERNANDES LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.095733-5 - YEDDA MARTINS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ELAINE REIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.008971-6 - NARDY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA BELA (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.124308-9 - DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE PRETENDIDA, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LIBERAL. EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124497-5 - RUI DA GLORIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO (FLS. 13). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.122351-9 - CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.138555-6 - LAR ESCOLA DE ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLARA LEONTINA LISSONI (RJ-086383)) X COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FABRICA BANGU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL VIEIRA LOPES (RJ-084005), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os réus à prestação das contas pedidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora vier a apresentar, nos termos do parágrafo 2º do art. 915 do C.P.C. Diante da sucumbência dos réus, que não prestaram as contas, condeno-os ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que à ausência de sentença condenatória, fixo, por eqüidade (§ 4º do art. 20 do C.P.C.), em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.105679-7 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). RAQUEL MICHELE DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122189E)) X VERA LUCIA LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: FLS. 05, ANOTE-SE. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.080654-2 - IMOBILIARIA HIGIENOPOLIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X ESPOLIO DE MANOEL PINTO JUNIOR), ESPOLIO DE EVA MANOELA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.098236-0 - NEIDE MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945)) X FRANCISCO NOLASCO PEREIRA SILVA Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 15vº. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.081965-9 - GL FERNANDEZ ARTES VISUAIS (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.109165-2 - MARIA DA PENHA XAVIER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOARES PORTES (RJ-033728)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, e, por via de conseqüência, condeno a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 1.000,00, devendo ser observada a Súmula nº 41, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123588-3 - ANA MARIA CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 24vº, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.132865-2 - NEUSA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Assinatura: \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2004.001.049646-0 - MARIA EUGENIA ANDRADE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.150797-2 - TELCO DO BRASIL SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.152477-1 - IZABEL CRISTINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: CUMPRA-SE A PARTE FINAL DE FLS. 416, TENDO EM VISTA O CÁLCULO DE FLS. 352. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.095247-9 - ROBERTO DE CAVALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157425-0 - ULYSSES MONTEIRO JORGE (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100964-0 - PAULO BENTO PADRAO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090)) X BV FINANCEIRA S A Decisão: Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118442-5 - ESPOLIO DE FLAVIO GOMES CAMARA, HELENA MARIA ISAACSON CAMARA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X UNICARD UNIBANCO) Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 23/01/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nId: 36377"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Ceres da Silva e Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.401449-3 (25012) - CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). URBANO DE SOUSA MOREIRA (RJ-052534)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1983.001.401834-0 (17065) - MANOEL DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X I.N.S.S. Cumpra-se o V. Acórdão. (autor) \r\n\r\nProc. 1986.001.805164-1 - JOSE BERNARDINO LOPES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Cumpra-se o V. Acórdão (autor) \r\n\r\nProc. 1993.001.064226-2 (58116) - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Despacho: Ao autor. Após ao INSS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.120616-0 - NEZI ROZA FARIA (Adv(s). Dr(a). ALINE FERREIRA DE MATTOS (RJ-132515) Decisão: Assim sendo, DECLARO A IN COMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, determinando a remessa dos autos a 5ª Vara de FAMÍLIA da Comarca da Capital, nos termos do artigo 113, § 2o do CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062628-1 - SANDYR COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 16/10/2006, às 15:30 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.013416-5 - ALOYSIO NEVES (Adv(s). Dr(a). ISIS CAVALCANTI LEITE (RJ-095983)) X ESPOLIO DE MANOEL DUARTE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS (RJ-068138) Sentença: ...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.073472-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MARCIO DE UZEDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Venha procuração para instruir precatória \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.051806-8 - GUILHERME ROMERO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES (RJ-105769)) X PORTO SEGURO - CIA. DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Junte a parte autora copia da certidao de obito da vitima. \r\n\r\nProc. 2005.001.131252-8 - DIOGO D OREY (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.000778-7 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SEVERO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao credor (autor) para cumprir o art. 475-Bdo CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005570-8 - ANTONIO RICARDO MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro a homologação do acordo...Certifique-se quanto a custas e taxa...intime-se a parte ré a efetuar o pagamento das mesmas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.013806-7 - ANTONIO CEZAR DE CASTRO BICCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA Venha procuração para instruir precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037210-6 - LEANDRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.070898-4 - ANTONIO SABINO, GERALDA SABINO MOURA, OLGA SABINO ROBERTO, SEBASTIAO FIRMINO, JOAO SABINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venha certidão de obito da mãe da vitima ( Maria da Conceição). \r\n\r\nProc. 2006.001.091540-0 - MARIA DE FATIMA DA MERCES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a seguradora ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.910,50( quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), correspondente a 14,03 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.092506-5 - ROSANE MARTINS MANFARDINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Comprove a autora ser a unica filha da vitima. \r\n\r\nProc. 2006.001.098194-9 - GLORIA CAMPOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a seguradora ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.910,50 ( quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), correspondente a 14,03 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.098761-7 - FRANCISCO BARROS, MARLIZETE RIBEIRO PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ... oficie-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.118150-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X BIANCA ALMEIDA GONZALEZ BERNARDO Decisão: Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 06/11/2006, às 14:40 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120126-5 - GLORIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A Decisão: 1- defiro a JG;2 - Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 13/11/2006, às 14:10 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.068250-8 - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão: Recebo o agravo retido.Ao Agravado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.043130-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.006541-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X HERMESON CRUZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364) Ao Autor Sobre os cálculos. Após, ao INSS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.030339-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FLAVIA FRANCO CRESTA DE BARROS Ao Autor Sobre Fls. 40 e 42. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.050110-4 - ROMUALDO THEOPHILO BRANCO BAENA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X ESPOLIO DE ARISTIDES ROCHA MORETZSOHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670) Despacho: Cumpra-se fls 289. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046008-6 - CARLOS AUGUSTO EBERT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão: EFIRO a habilitação, com relação a CLAUDIA MOREIRA EBERT DE OLIVEIRA e LEDA MOREIRA DE OLIVEIRAAnote-se, junto à d.r.a., modificando-se o pólo ativo do feito.Após, venham os honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.123914-8 - MARCIO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SABRINA TUDREJ (RJ-126854)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) Sentença: HOMOLOGO o acordo ajustado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Custas e despesas processuais rateadas. Ressalto a aplicação do artigo 12 da Lei 1060/50 em relação ao autor por ser beneficiário de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.078794-0 - ENEAS FRANCO DE SA NETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE RICHTER (RJ-001039B)) X GENOCAR AUTO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236) Despacho: Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 16/10/2006, às 15:20 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119380-3 - ARACILDO ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964)) X VIACAO PENDOTIBA S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158936-2 - EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Defiro a penhora on line quanto ao valor de R$ 96.023,98. \r\n\r\nProc. 2004.001.063073-5 - MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA (RJ-098211)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Ao Autor Sobre Fls. 212/213. \r\n\r\nProc. 2004.001.076324-3 - MASTERCRED ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X ASSOCIACAO DOS PILOTOS DA VARIG (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão: tendo em vista a certidão supra, defiro a penhora on line do valor de R$ 3000,00 ( valor da condenação) acrescidos de multa de R$ 300,00, conforme art 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.001.018350-2 - RICARDO BORTONE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO NORDESTE S A (Adv(s). Dr(a). LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES (RJ-118185) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.143108-6 - MARIA CHRISTINA GOMENSORO TELLES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA METTRAU CARNEIRO DA CUNHA (RJ-095355)) X HOTEIS SALINAS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365) Despacho: Esclareça a parte ré a necessidade da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.005506-0 - CLEVERTON DE SOUZA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (RJ-109486)) X YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Venha aos autos subestabelecimento original ou em cópia autenticada. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.032424-0 - CLAUDINEI BARROS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X COMPANHIA DSITRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho: Ao segundo reu (Procivilis) para justificar a necessidade da produção de prova oral, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.079962-0 - ALUFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAZ DA SILVA (RJ-115978)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Em provas, justificadamente,esclarecendo as partes se há possibilidade de acordo , a justificar a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.072354-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X GAS SISTEMS INSTALACOES DE GAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Decisão: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.079866-3 - CLINICA LUIZ PIRES DE MELO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Defiro vista mediante carga por 10 dias.(republicado por omissão do advogado do réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.122436-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ HENRIQUE DA CUNHA TORRES Decisão: Cite(m)-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108662-5 - SONIA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C.(autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.100896-7 - CELSO BALBINO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO POUPEX FAM FUNDO DE APOIO A MORADIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: Esclareça o segundo reu a necessidade da prova pericial medica, diante da documento acostado aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.057038-0 - ANGELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Decisão: Venha o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição na divida ativa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.075618-2 - JOSE TURANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REBÔLA AVELINO (RJ-105499)) X JOSE ADEMIR ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho: Reitere-se oficio de fls 246. \r\n\r\nProc. 2006.001.087101-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDA MOURAO PAULO Ao Autor Sobre Fls. 22/26. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.116184-0 - MIGUEL ALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X LABORATORIO ALMA DA HORTA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: Esclareça o exequente se deseja a liberação das penhoras já realizadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.130452-0 - MARIO AUGUSTO JAKOBSKIND (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.141252-1 - LILIA MARIA PANDOLFI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425)) X CARTAO UNIBANCO LTDA MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Fls. 135.Defiro o prazo de 15 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.054242-3 - ODILON DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X JANE ALVES RIBEIRO Despacho: 1 - Indefiro a prova pericial, pois considero desnecessaria para o deslinde da causa.2 - Venha o rol de testemunha, para analise da pertinencia da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.122226-8 - SERGIO CARVALHO DE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Cite-se, após a resposta do reu apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.088624-7 - BENILDE ALVES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Defiro a produção de prova documental superveniente e a expedição de oficio a ANS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061694-9 - ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X FININVEST ADMINISTRADORA DO CARTAO EXTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 06/11/2006, às 15:00 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078396-9 - CLEA CECILIA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.122648-1 - ANGELA MARIA PESSANHA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.125355-1 - RENATA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BRADESCO S A \"À parte autora p/ regularizar o preparo...Venha cópia do comprovante de residência da autora.\" (Campo 40 - A.E.V.C. = R$ 146,13) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.054911-0 - PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARRE JUNIOR (RJ-002048A) Despacho: As partes sobre fls 134,135 e 136. \r\n\r\nProc. 2006.001.117386-5 - PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA) Decisão: Cite-se. \r\n\r\nId: 36406"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.053931-0 - ESPOLIO DE ANTONIO PINTO MOREIRA, Inventariante: JERONYMO FRANCISCO PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APLEÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.097282-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JAIR DE SOUZA SANTOS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 24. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.144999-6 - TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X HIDRAUMAQ 90 MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 76 E FLS. 78. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.077862-0 - VIRGILIO JOAQUIM DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE COMO DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082233-8 - CARLOS DEIMES BEZERRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.106080-0 - CRISPINA ELIZA PIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/02: A RE PARA RECOLHER R$ 40,55 (OJA) E R$ 57,04 (TAXA JUDICIARIA). TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.003953-1 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO III (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X ESPOLIO DE JOÃO MORAES FILHO Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SE ESTÁ DESISTINDO DA PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.089077-2 - STELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X HAYLA NARA BORGES DE CARVALHO), Fiador: JOSE ALGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS Despacho: FLS. 140 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002663-0 - CIPRIANO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 81/82, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O RÉU ... PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, ...DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.013861-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037298-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KIEPE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE HANA BOGOMOLETZ TAUBLIB), Inventariante: BERNARDO TAUBLIB Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2005, RESSALTANDO-SE QUE AS PARCELAS REFERENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 10/03/05 A 10/09/06 JÁ FORAM DEVIDAMENTE CORRIGIDAS... EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA CONDENO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIARIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067327-1 - FRANCISCO ITALO CORDEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: ...DEFIRO À PARTE AUTORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR....NO QUE PERTINE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ, A MESMA HÁ DE SER REJEITADA,...NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, JÁ QUE A RE LAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO,... DOU POR SANEADO O FEITO...INTIME-SE A PARTE RÉ, PARA QUE NO PRAZO DE 5 DIAS, SE MANIFESTE SE DESEJA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA À PARTE AUTORA NESTA DECISÃO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120036-9 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CIDRINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: AO ARQUIVO, CONSIDERANDO QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ CONTAM COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.072937-7 - JOSE CLAUDIO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) ...DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.119310-7 - LUIZA TELLES PIRES MORGANI (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295)) X AGENCIA AUTOMOVEIS RIO MINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Decisão: ...O IMPUGNANTE NÃO FOI INTIMADO/CITADO PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, MOTIVO PELO QUAL A MULTA DIÁRIA FIXADA AINDA NÃO FLUIU. ASSIM, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA, NO QUE CONCENE À MULTA DIÁRIA EXECUTADDA, APÓS A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO. PUBLIQUE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.036175-3 - JACSEN HERNANI ALVES JANVROT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: ...ASSIM, FACE À INÉRCIA DO AUTOR, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 267, III, IV, 283, 284, 284 PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR CARTA \"AR\" PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIOMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPOTES DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃOPARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085244-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.087332-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO FORMULA 1 LTDA E OUTRO Despacho: INTIME-SE COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.144412-0 - ERNESTO WACHSMANN (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117)) X VERA LUCIA KACZELNIK Despacho: ESCLAREÇA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SE A PRETENSÃO FORMULADA VISA A RENÚNCIA DO CRÉDITO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 794, III, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.100764-0 - FERNANDA WALLENSTEIN COHN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X ROMEU NEVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) Despacho: FACE À INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025877-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X FRENAP IMPORT PRESENTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649) Decisão: TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENÇÃO, A PARTE DEVEDORA RESTOU SILENTE, MOTIVO PELO QUAL APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038249-3 - MARCIO FELIZBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RACHEL WAISSMAN ROSEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho: ADEQUE-SE O REQUERIMENTO FORMULADO, NO PRAZO DE 5 DIAS, AO DISPOSTO PELA LEI 11.232/05, SALIENTANDO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092932-0 - FRANCISCO PONTES CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583)) X HORTA DO RECREIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTRO Decisão: EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/11/06, ÀS 13:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102734-4 - MARIA ADELAIDE RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X SANDRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) CITADA. A PRIMEIRA RÉ NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DECRETO-LHE A REVELIA. DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.084993-2 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA JOSE TOLEDO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446) ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS,...CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QEU FIXO EM R$ 500,00,... INTIME-SE O CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO EM APENSO.TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026431-3 - RENATO MASCARENHAS DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)) X WANDA CARRILHO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) À PARTE INTERESSADA SOBRE DEPÓSITO EFETUADO, CONFORME FLS. 518. \r\n\r\nProc. 2004.001.018449-8 - CLAUDIA MARIA SOARES ALHANATI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X FORMA CONSTRUCOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 164. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.158985-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X DENIS CESAR BARROS FURTADO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 408. \r\n\r\nProc. 2003.001.135567-5 - LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X NEUSA FORTUNA SANHUDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO BERGESCH (RS-030815) Decisão: ...ASSIM, ACOLHO A EXCEÇÃO APRESENTADA E DETERMINO O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EFETIVADO JUNTO AO BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 2603, CONTA Nº0006351-7. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA PELO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE INCUMBE A PARTE CREDORA DILIGENCIAR ACERCA DOS BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161702-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X CYNTIA CRISTINA PAIVA BARCELLOS PORTARIA 01/02: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.108018-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JORGE DE ARAUJO LABRE PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.123905-0 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA AO EXEQÜENTE: VENHA O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 (CAMPO 37 DA GRERJ) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.087708-3 - ROSA BORGES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença: ...ISSO POSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, AFASTO A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA, E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARGIO 618, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTA OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109670-0 - GEREMIAS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) PORTARIA 01/02: AO CREDOR PARA RECOLHER R$ 11,89 CAMPO OJA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.069474-0 - FERNANDO SACRAMENTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIAO DO ESTADO E DO MUNICIPIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.009139-7 - ONOFRA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: A PETIÇÃO DE FLS. 150/151 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ENCONTRA-SE APÓCRIFA. REGULARIZE-SE NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048819-4 - VITOR EMMANUEL PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS DIGA A PARTE AUTORA, NO MESMO PRAZO, INCLUSIVE ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065412-4 - PAULO LEAL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Sentença: ...HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL A QUAL CHEGARAM AS PARTES E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, AS MESMAS DEVERÃO SER RATEADAS PELAS PARTES, DESTACANDO SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072922-7 - RONALDO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X W3 ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão: ...ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA, MOTIVO PELO QUAL A INDEFIRO. ...INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/11/06, ÀS 11:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110882-4 - PAULO CESAR DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA (RJ-051779)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ...AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111372-8 - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X UNIMED E OUTROS Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA...NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E;OU EVENTUAL PRÁTICA A FIM DE COMPROVAR A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU EVENTUAL PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS RÉUS,PORTANTO, POR ORA, INEXISTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115225-4 - E DE CHOCOLATE BUTIQUE INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO Decisão: ...VISTO QUE O PROTESTO DA DUPLICATA MERCANTIL Nº 4984001 OCORREU ANTES DO VENCIMENTO. ...MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SPC E SERASA SOLICITANDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. OFICIE-SE, AINDA, AO 3º CART´ROIO DE PROTESTO DO 3º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE BELFORD ROXO VISANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116834-1 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO KAMP (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... FUNDADO RECEIO DE DANO ORIUNDO DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTOR A NO ROL DOS INADIMPLENTES, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE À APONTAMENTO ORIGINÁRIOS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121066-7 - WAGNER JUNIO MONTEIRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUDA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.086218-1 - TRANSITA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTHER GOMES QUINTAL (RJ-038334)) X HIDRAUMAQ 90 MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO ALMEIDA (RJ-108551) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.099273-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AOS RÉUS A FIM DE RECOLHEREM CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 3,39 (APC: 0711-2) E OJA (R$ 11,89). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.053840-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FORNECEDORA VILLAS RIO LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 226/227 \r\n\r\nProc. 2006.001.048933-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANA PAULA SOUZA ALVES Despacho: À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090443-8 - ARTECLARA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X SUL AMERICA S A (REPUBLICADO) - AO AUTOR/EMBARGADO. Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2006, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA OF ATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMNETO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA, \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.085112-5 - LUIZ NUNES NOGUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X GENY SILVA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 592/593, TÃO SOMENTE PARA DTERMINAR QUE A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DEVEDORA, ACERCA DA PENHORA EFETIVADA, SE DÊ NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 J, § 1º, DO CPC, FACE À APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 11.232/2005 POR SE TRATAR DE NORMA PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.154369-8 - AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549), Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X ESPÓLIO DE ARLETE ALICE CUNHA JACQUES, INVENTARIANTE JANICE CUNHA JACQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho: FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 197. VOLTEM COM AS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS, JUNTANDO-AS AOS AUTOS. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA FACE A DECISÃO DE FLS. 187. \r\n\r\nProc. 2004.001.018035-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPINHA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X NELMA GAMA ESPINHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT PINTO DA SILVA (RJ-014510) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA. TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.030863-1 - VANDERLY BARBOSA EMERENCIANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão: 1- ...ASSIM, DESENTRANHE-SE FLS. 183/186 E ENCAMINHE À CENTRAL DE MANDADOS PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA. CUMPRA-SE HOJE. 2 - ...ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO HOJE, A FIM DE QUE A DEPOSITÁRIA COMPROVE DIRETAMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA, A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DETERMINADA, SOB PENA DE PRISÃO. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037333-0 - SERGIO CARMO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954) Despacho: PROCEDA O AUTOR/APELANTE À REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093190-9 - LEONARDO CARVALHO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/02/06, ÀS 14:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099065-3 - FABIO ALEXANDRE DA SILVA SERRADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933) Decisão: EM RÉPLICA. ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERES SES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/11/06, ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.104082-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA ATLANTICA 2172 (Adv(s). Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417)) X SERGIO DE PAULA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156) Despacho: AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 15 DIAS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APÓS DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.149915-4 - SONIA LUCIA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO EFETUOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120692-3 - DANIEL VELASQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071133-8 - GIRLENE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 ... CORRIGIDO MONETARIAMENTE...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA SOFRIDA PELA AUTORA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.122874-8 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.081568-8 - VENTACAR CENTRO AUTOMOTIVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X COMERCIAL E IMPORTADORA INVICTA S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905) Despacho: INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.069656-0 - ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X EMPRESA DE ONIBUS AUTO DIESEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE OFICIO RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2004.001.034023-0 - CLOVIS DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BORGES FERREIRA (RJ-070961), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DOS CREDORES REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL E OUTRO EM NOME DO ADVOGADO, REFERENTE AOS HONORÁRIOS, AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.067970-4 - IRACY NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA EXORDIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 14.000,00..., CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMETNE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS,..., A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE OCORREU EM 12/06/2006 (FLS. 21), ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INTIMADOS EM AUDIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.081478-4 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ITAU S A) Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR CARA \"AR\" PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nId: 36595"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "36578": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nJuiz de Direito: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115707-0 - IRIS MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) Defiro a JG à Autora.2) Cite-se o INSS, ficando designado o dia 07/12/2006, às 13:00 horas para realização de perícia médica, no Setor de Perícias do Tribunal de Justiça, que fica localizado neste fórum central - 3º andar, sala 313, corredor \"C\" -, quando será tomado o compromisso legal. 3) Nomeio perito, Dr. Ricardo de Paiva Barroso, conhecido do setor de Perícias do TJ.4) Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.5) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, con tados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.081236-0 - NIVALDO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.047643-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE (RJ-135552E)) X LEIV SADIGURSKY Despacho: 1. Fls.: anote-se, onde couber. 2. Ante o que consta às fls. 222/223, expeça-se novo edital. \r\n\r\nProc. 2005.001.033976-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MENDES DE AZEVEDO (ES-010005), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870)) X CAVINSKI CONSTRUCOES LTDA Despacho: 1. Fls. 128/129: defiro, conforme requerido. 2. Fl. 131: anote-se, onde couber. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.122578-9 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIZA ALVES DE MARINHO Despacho: Fls. 223/224: defiro a expedição de ofícios, tão somentem, à Secretaria da Receita Federal e a Telemar. \r\n\r\nProc. 2003.001.094378-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ESPÓLIO DE ARMINDA DOS SANTOS), Inventariante: ANA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528) Despacho: 1. Fl. 154: indefiro. 2. Regularize o réu a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2003.001.151392-0 - CONDOMINIO ENSEADA DO MAR DO NORTE (Adv(s). Dr(a). DOTER KARAM NETO (SP-132585)) X CELSO WASHINGTON MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO ALVES VILARINHO (RJ-090981) Despacho: FL(S).150/151: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.149159-7 - SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513)) X UNIMED LITORAL SUL PAULISTA Despacho: FL(S).119/120: ANOTE-SE, ONDE COUBER;FL(S).121: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.043030-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ALMIR LABRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 129/133, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092268-2 - MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: Especifique a autora as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.150252-4 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449) Decisão: 1. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação pelo que declaro saneado o feito.2) Destaco que nenhuma questão preliminar ao mérito foi suscitada .3) Considerando a alegação das partes e os requerimentos das provas, passo a decidir. 4) Defiro ao autor e ao réu a produção de prova pericial atuarial. Para tanto nomeio parao encargo a Drª Marilia Castro, a qual deverá ser intimada através dos telefones nº 2288 7707 e 2208 3907 para dizer se aceita o encargo e propor honorários periciais. 5) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias. 6) Após a manifestação da expert será avaliado o meio para realização da prova técnica. 7) Defiro ainda às partes a produção de prova documental suplementar, nos termos do artigo 397 do CPC. 8) Quanto às provas orais requerida será analisada a pertinência delas após a realização da perícia. 9) Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157632-5 - RAFAEL DA SILVA NEIL (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X SULINA SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ás partes sobre petição do sr. perito a fls.137. Na forma do art. 162, parag. 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062585-9 - WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: 1) anote-se fl. 52. 2) Justifique a ré a prova oral requerida e traga no prazo de 10 dias a prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2006.001.076370-3 - MARIA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUTROS S/A Considerando que a CTPS vale como um documento de identidade, designo na forma do disposto no artigo 277, do CPC, audiência de conciliação para o dia 01/11/06, às 13:15h. Cite-se e intimem-se, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.115794-0 - ELIEL ADILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que seja isenta. Prazo: dez dias \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.044602-0 - SERGIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GOSTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: J. Às partes sobre o laudo. Expeça-se o mandado de pagamento em favor do Sr. Perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.123449-1 - MARIZA RAMOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER ASSET MANAGEMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: FL(S).322: CUMPRA-SE A V.DECISÃO MONOCRÁTICA;FL(S).323: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.050452-7 - DEUSEMITA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTOES RIACHUELO S A Despacho: 1. Fls. 18/21: anote-se, onde couber. 2. Cumpra a autora o despacho de fl. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.115410-0 - EUDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LOSANGO Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) Designo audiência, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 01/11/06, às 13:45 horas. 3) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122550-6 - JOSE HENRIQUE FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Despacho: Ao autor para adequar a inicial ao rito sumário ante os preceitos postos nos artigos 275,I e 276 do CPC, que se constituam como normas de ordem pública. Após, voltem conclusos para a apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela final. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.000263-7 - CINTIA COELHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1) Fl. 128: anote-se. 2) Digam as partes, ante as controvérsias travadas, se têm interesse na produção de prova pericial. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.159474-1 - SILVIO CYRILLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARTINS DA SILVA (RJ-090537)) X EDUARDO ANDRE FERNANDES DE SOUZA Despacho: Fl. 49: defiro, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.094875-3 - BIANCA COSENZA PAPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X ABSIDE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diga o exequente se dá seu crédito como satisfeito. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.018290-4 - ESPOLIO DE TANCHIM WSTAZKA, Inventariante: EMMA WSTAZKA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ELIZABETE GONZALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FLÁVIA ZEBULUM (RJ-097262) Despacho: Fls. 238/239: esclareça-se o pedido, vez que o devedor já foi citado em execução \r\n\r\nProc. 2004.001.071637-0 - ERNESTO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO Decisão: FL. 131: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081666-1 - ESPOLIO DE ITALIA ANTONACCIO DE PROENCA, Inventariante: MARIA VICTORIA PROENCA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X LUCIA MARIA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1. Fls. 149/155: aguarde-se, por ora. 2. Fl. 156: defiro o pedido relativo à permanência dos autos em cartório até o dia 11/10/06. Após, dê-se vista à Defensoria Pública.h \r\n\r\nProc. 2006.001.007718-2 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X WANDERSON MIRANDA SILVA Despacho: Fl. 46: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.081522-3 - NILCE TOLEDO ITABORAI DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X CLEUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057302-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X MARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550) Despacho: 1. Fl. 86: defiro, conforme requerido. 2. Fls.87/88: aguarde-se, por ora. \r\n\r\nProc. 2006.001.031244-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804)) X EUFROSINA MACEDO EGLITO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) \" 1) Considerando o acordo celebrado entre a Exeqüente, ora Embargada, e a 2ª Executada - Four Car Veículos Ltda, demonstrando, destarte, o ânimo conciliatório da Embargada, designo Audiência Especial para o dia 14/11/2006, às 16:00 horas. 2) Publique-se.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.164025-9 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ALFA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231), Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563), Dr(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA (RJ-109343) Despacho: Fls. 443/445: por ora, diga a executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.024341-1 - MARILEA DE CARVALHO CESAR LEITE (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X FIDELIS ANSELMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Diga a DP sobre fl.171/172 \r\n\r\nProc. 2003.001.071468-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOVELINA MAZARELO DE SOUZA VENTURELLI Despacho: Fls. 176/177: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.028434-1 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ROBERTO MALAGUTI Despacho: 1. Fls. 129/155: à excepta. 2. Fls. 156/176: aguarde-se, por ora. \r\n\r\nProc. 2006.001.117859-0 - MARIA JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES E OUTRO Despacho: À exequente para trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos, bem como a cópia autenticada do contrato de locação. Prao de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.064647-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILDA REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X VALTER FRANCESCO LO BIANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Despacho: Fl.. 114: por ora, venha a certidão atualizada de ônus reais do imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.001.154108-2 (2003/0002) - MARLI SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X CLASSE A HABITACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho: 1) Certifique o cartório se há manifestação da executada após a citação em execução. 2) Conforme dispositivo da sentença, oficie-se ao distribuidor para que exclua de seus registros a informação de que a 2ª e 3ª rés ocupam o pólo passivo da presente, eis que foram reconhecidas como partes ilegítimas no processo de conhecimento. 3) Após a certidão, voltem conclusos para decisão de fl. 257. \r\n\r\nProc. 2004.001.111048-6 - EUGENIO JOSE DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO CORRÊA DOS SANTOS (RJ-051996)) X ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.038300-0 - MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ACSP ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho: À parte ré para no prazo de 5 dias justificar a prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.001499-8 - CARLOS ALBERTO DE PAIVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: 1. Fla. 68/69: anote-se, onde couber. 2. Intime-se o autor para regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.051021-8 - ROSANE BARCELLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA MEIRELLES MAUES (RJ-122707)) X WAGNER A. DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Despacho: 1)298/301: indefiro a realização de nova perícia, eis que a prova produzida se mostra completa. 2) Digam as partes se têm outras provas a produzir, considerando a decisão saneadora produzida. \r\n\r\nProc. 2003.001.039950-6 - SUELI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CÁSSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023), Dr(a). DENISE DOMINGUES SANTIAGO (RJ-001363B) Despacho: 1. Fls. 294, 296/334 e 336/344: à autora. 2. Fl. 335: traga a autora a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.004876-1 - REYNALDO PASSOS CALAZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Despacho: Traga o devedor a planilha atualizada do débito, que depende de simples cálculo aritmético. \r\n\r\nProc. 2004.001.048276-0 - EVANDRO TAVARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MRS LOGÍSTICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Fl. 463: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.100597-6 - VICTOR MANOLOFF HRISTOF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICO ARAUJO TELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635) Despacho: Fls. 335/359: à parte ré sobre os documentos acrescidos. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.020852-3 - MANUEL MOREIRA PAZOS (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471)) X PAULO CESAR MANOEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960) Decisão: 1) Mantenho a decisão de fl. 186 pelos seus próprios fundamentos.2) Seguem informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda.3) Publique-se.4) Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.029606-0 - DILAMAR MAIOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Ante a decisão de fl. 160 diga a 1ª ré se tem interesse na produção de outras provas, especialmente na produção de prova pericial grafotécnica. \r\n\r\nProc. 2005.001.075576-5 - ROSA MARIA PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379)) X SOLANGE DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho: 1. Fls. 342/345: às partes. 2. Fl. 346: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.078272-0 - GRACINDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X DANIEL RABELLO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: \" ...5) Defiro ao autor e ao réu a produção de prova testemunhal. 6) Defiro ao denunciado a produção do depoimento pessoal do 1º réu. 7) Com relação à prova pericial médica requerida pelo denunciado é totalmente impertinente, pelo que indefiro-a. 8) Faculto as partes a produção da prova documental suplementar no prazo de 10 dias. 9) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/06, às 16:00 horas. 10) Intimem-se as testemunhas do autor e dos réus nos termos dos róis de fls. 04 e 56 11) Intime-se o 1º réu para prestar depoimento pessoal, nos moldes do artigo 343, parágrafo 1º do CPC. 12) Ciência pessoal à DP. 13) Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117627-0 - MARI CELI DIAS GONZALEZ JAGNE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.139/145, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120606-6 - ANDREIA SCHULTZ (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOYS DA COSTA (RJ-111564)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIXAMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121) Despacho: Fls. 223/247: à parte contrária sobre os documentos acrescidos. Após, retornem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.161050-3 - JUREMA DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Homologo os honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido. Ressalte-se que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte Ré, se ela for sucumbente. 2) Intime-se o Sr. Perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.010372-7 - WANDERSON GOMES GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X SONOLEVE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). FATIMA LOPES DA SILVA (RJ-074511) Despacho: 1. Fls. 50/52: anote-se, onde couber. 2. Justifique a ré a prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.036037-2 - SELMA DANIEL JACINTO (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X AENFER ASSOCIACAO DE ENGENHEIROS FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Despacho: Jusitfique a autora a prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.056530-9 - ORIGINAL BAR CARIOCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Justifiquem as partes a prova oral requerida \r\n\r\nProc. 2006.001.115752-5 - SORAIA CRISTINA BEZERRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400)) X BANCO SANTANDER S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que seja isenta. Prazo: dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.116392-6 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil. 3) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2005.001.124714-7 - ANDREA CRISTINA SEABRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.058275-7 - SYLVIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X MARIO VANZILLOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339) Despacho: Diga o réu se insiste na audiência de conciliação, ante o que consta à fl. 92 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.043967-0 - NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FANTONI MONASSA (RJ-104579), Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308)) X COBRASCAN COOP DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598), Dr(a). RICARDO LOPEZ DOMINGUES (RJ-058899) Decisão: Pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: 1- Considerando a ausência de intimação do Autor, bem como a justificativa apresentada pela patrona dele para ausência de uma de suas testemunhas, redesigno a presente audiência para o dia 05/12/2006, às 16:00 horas. 2- Determino a expedição de mandado de intimação do Autor nos termos do artigo 343, parágrafo 1º do CPC. 3- Defiro prazo de 48 horas para que o Autor traga aos autos a prova que justifique a ausência de sua testemunhas, conforme requerido. 4- Homologo a desistência de prova testemunhal requerida pela 1ª Ré. 5- A questão sobre a exclusão da 2ª Ré no pólo passivo será decidida no momento da sentença. 6- A parte Autora deve estar ciente de que assumiu compromisso de trazer as suas testemunhas independentemente de intimação, o que significa que a ausência delas na próxima audiência importará na perda da prova testemunhal. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.090268-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUZIA CATARINA DA SILVA VIANNA Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.070025-5 - VERA LUCA HYGINO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO (RJ-086727) Despacho: Aguarde-se o retorno da MM Juiza vinculada \r\n\r\nProc. 2004.001.057314-4 - LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Fls. 352/356: ao Sr. Perito \r\n\r\nProc. 2005.001.044516-8 - ALAIDINI MARIA VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS VARANDOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: Justifiquem as rés as provas orais requeridas. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.056533-2 - GERLANE PEREIRA CASSEB (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X JOESLEN MESQUITA CASSEB Despacho: 1. Recebo a emenda de fls. 55/65. 2. Considerando o pedido de gratuidade de justiça, traga o autor comprovante de rendimentos e/ou sua última declaração do imposto de renda, esta última na íntegra no tocante aos bens e a folha de resumo. \r\n\r\nProc. 2005.001.097517-0 - CINTIA DA SILVA DAVID (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Ante o que consta na decisão de fl. 181, ntime-se a ré para que diga se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.017307-9 - WINTER GIOIA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Justifique a parte ré as provas requeridas, devendo indicar especificadamente os fatos controvertidos que com elas pretendem comprovar. \r\n\r\nProc. 2006.001.025967-3 - HILDA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: \"...5) Considerando as alegações das partes, julgo necessário a produção da prova pericial e documental. 6) Nesta perspectiva nomeio o Dr. Jaques Henrique Mecler (tels: 2236 0083/25478325/98991791) para o encargo, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. 7) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias. Sendo observada a regra de intimação pessoal pra a Defensoria Pública. 8) Defiro a expedição de ofício à Casa de Saúde São José para que forneça cópia do prontuário da autora formado durante a isnternação dela, no prazo de 20 dias. 9) Com relação à prova oral requerida, considero que não servirá para o deslinde das questões controvertidas, pelo que indefiro ao réu a produção do depoimento pessoal da autora e à demandante a proldução de prova testemunhal. 10) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029202-0 - GENTIL SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho: 1. Fls. 80/81: defiro, pelo prazo de cinco dias.2. Fl. 82: anote-se, onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.059857-1 - ARIANA FABIO RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BARRETO (RJ-063237), Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.115890-6 - ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que seja isenta. Prazo: dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.118767-0 - DELCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho: 1) Defiro a GJ ao autor. 2) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, nos termos do artigo 276 do CPC (trazer rol de testemunhas) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.100687-3 - EDUARDO SIMOES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000001)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1. Fl. 94: defiro, conforme requerido. 2 Homologo os honorários periciais no valor apresentado a fl. 71. Prossiga-se. Venha o laudo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.088000-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARIANA IZIDORO DE CRISTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144602-8 - CAFE E BAR TRES VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X FRANCISCO SIEIRA GORGAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529), Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253), Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Despacho: Justifique o autora a prova oral requerida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.064956-7 - HELIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Despacho: Fl.. 238: traga o autor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.136556-5 - LUIZ CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). LATIFE ASSED (RJ-069048) Decisão: Pela MM Juíza foi dito: 1 - Defiro a juntada dos documentos apresentados em audiência. 2- Verifico, considerando as alegações das partes ser necessária a produção de prova pericial médica, eis que só a prova técnica servirá para esclarecer se de fato as Rés atuaram negligentemente e se há nexo causal entre os fatos e o dano alegado. Para tanto nomeio o Dr. George Irvig Sadicoff tels 2521-4491 e 9623-8811, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários e dizer se aceita o encargo. Advirto que a prova será realizada por determinação do Juízo e que não será aplicada a regra posta no parágrafo 2º do artigo 19 do CPC, uma vez que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.048663-0 - LUIZ CARLOS SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão: 1) Ante a certidão de fl. 70 e a informação constante na ata de audiência de fl. 71 no sentido de registrar a ausência da segunda denunciada, decreto a revelia dela. 2) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, pelo que declaro saneado o feito. 3) Destaco que a ré não suscitou nenhuma questão preliminar de mérito. 4) Considerando a alegação das partes e seus requerimentos de provas, passo a decidir. 5) Defiro ao autor e ao réu a produção de prova pericial médica para tanto nomeio para o encargo o Dr. Jaques Henrique Mecler, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários (telefones 22360083/25478325/98991791). 6) Defiro às partes a produção de prova documental suplementar. 7) A produção da prova oral será analisada após a realização da perícia, pois só após esta fase poderá ser defenido como segurança se é pertinente ou não. 8) Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070637-9 - AMADEU JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Decisão: 5) nomeio para a realização da perícia o Dr. George Irwing Sadicoff (TEL. 2521 449 E 9623 8811), o qual deve ser intimado para apresentar proposta de honorários,caso aceito o encargo. 6) Faculto às partes a apresentação de assistentes t´cnicos no prazo de 5 dias. 7) Indefiro ao autor a produção do depoimento pessoal do representante legal da ré, pois em evidência não servirá para o deslinde das partes controvertidas. 8) Tendo em vista que as testemunhas arroladas pelo autor têm endereço em outra comarca, determino a expedição de carta precatória para que sejam ouvidas em Juízo de seus domícilios (fl. 05). 9) Defiro a expedição de ofício, conforme requerido pelo autor à fl. 05. 10) Defiro ao réu também a produção de prova testemunhal. Expeça-se carta precatória para oitiva dela, conforme fl. 27. 11) Defiro ainda ao réu a produção do depoimento pessoal do autor. 12) Após a realização da perícia será designada data para audiência de instrução e julgamento. 13) Facultoàs partes a produção \r\n\r\nProc. 2006.001.098685-6 - ZEFERINO OLIVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.118501-6 - JAMES DA SILVA BESSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES CLARO S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação de dos efeitos da tutela pretendida.Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação a Ré poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final o Autor poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré exclua o nome do Autor de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).3) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.052166-6 - CLAUDIA MARIA SILVERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X CASAGRANDE ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ZAITTER (PR-008740), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho: Fl. 345: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.101547-9 - ARLINDO GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502)) X CADBURY ADAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES (RJ-109685), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho: Justifiquem as partes, especificadamente, as provas requeridas \r\n\r\nProc. 2005.001.128883-6 - PAULO NABUCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ORIENTAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) À PARTE RÉ, PARA FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA TESTEMUNHA, CONFORME CERTIDÃO DE FL.137, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.066009-4 - AIRTON DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300) Decisão: 1) De plano cumpre apreciat a questão prévia ao mérito suscitada pela 2ª ré. 2) Da análise superficial da causa de pedir é possível concluir ques em tese, a 2ª ré pode ser destinatária da pretensão autoral. 3) Sendo assim, de acordo com a teoria da asserção, rejeito a questão preliminar suscitada e destaco que será analisada no mérito a alegada responsabilidade da 2ª demandada. 4) No mais, considerando a manifestação da 1ª ré em contestação, julgo necessária apenas a produção de prova documental. 5) Destarte, defiro as partes a produção de prova documental no prazo de 10 dias. 6)No que tange às demais provas requeridas pelos autores considero desnecessárias, ante ao fato de que a 1ª ré em contestação não nega os fatos principais da causa de pedir. 7) Destaco que a 2ª ré não requereu a produção de nenhuma prova. 8) Publique-se.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119042-5 - RICARDO FRANCISCO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X TORTUGA BAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil. 3) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.106867-0 - DILCEA MARIA CHIESA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Decisão: 1) Face os termos da certidão de fl. 502, homologo os honorários periciais propostos às fls. 498/499. 2) Venha o depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos \r\n\r\nProc. 2002.001.146204-0 - ERICO CARGNEL DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X DELFIN RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: 1) Homologo os honorários periciais propostos à fl. 257. 2) Venha o primeiro depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.116980-6 - KELLY MARIA HOLANDA OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Despacho: Homologo os honorários requeridos à fl. 138. Prossiga-se. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.140383-9 - JOAO LUIZ DA ROCHA MANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Fls. 690/691: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.055245-1 - JURUA BISTENE DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho: FLS. 175/176: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085938-8 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FRAUCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Justifiquem as partes as provas requeridas, de forma especificada. Digam ainda se têm interesse na designação de data para a realização de audiências com fim conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.118163-1 - RULCIANNE DE MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que seja isenta. Prazo: dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.118958-7 - JAILSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil.3) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.095965-8 - RODOLFO DOS SANTOS TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). VERÔNICA RAMALHO SILVA (RJ-115070)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho: Diga o autor sobre fl. 26. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.078785-3 - NELI MARIA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X HENRIQUE SERGIO MELMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.051344-3 - JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)), Inventariante: CONCEICAO DE MARIA NEIVA MOREIRA AVIDOS, Dr(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558), Dr(a). MARIA APARECIDA IBRAHIM (RJ-050258)) X RUTH MARIA AVIDOS MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016) Despacho: 1) Fl. 380 digam as partes e os interessados. 2) Defiro fls. 381/383 e fls. 385/387. 3) Intime-se o Sr. Leiloeiro c/urgência. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083672-0 - VITOR LAERTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X BANCO DE AMAZONIA S/A BASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). ANA COELI BASTOS LISBOA (PA-007091), Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322) Despacho: Cumpra-se o despacho de fl. 309, sob pena de revogação da decisão de fl. 307 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.029878-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROGERIO SILVA SARAIVA Despacho: Aguarde-se, por ora, nos termos do artigo 265, IV, \"a\" do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.046120-4 - ALEXANDRE ORLANDI PASSOS (Adv(s). Dr(a). DOMICIANO ROBERTO PIMENTA DE ANDRADE (MG-074565)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Fl. 44/45: diga o credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.037359-7 - JUSSARA BASTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho: 1) Ao cartório para regularizar a conclusão. 2) Venha o nº do CNPJ da parte executada no prazo de 5 dias. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076959-2 - CLEUSA MAXIMINO DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Despacho: Diga a exequente se deseja que se proceda ao arresto \"on line\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.063424-0 - NELSON IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) Fl. 131.: defiro a expedição de guia para pagamento do total da condenação. 2) Venha a comprovação do depósito no prazo de 3 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.146996-0 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X ERIKA FERREIRA DE SOUZA Despacho: Intime-se a parte devedora, para cumprir a decisão de fl. 53. A intimação deve ser pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.008179-3 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA EDITH F. MORAIS SOUZA (DF-004017)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho: Fl. 274/276: ante a alegação de litigância de má fé, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.024942-4 - CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). INÊS SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027435-2 - MOACIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.049489-3 - VINICIUS GOMES PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Esclareça a parte ré quais são os ofícios que pretende requerer expedição. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.090471-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MARCIA D ANTONIO À PARTE AUTORA PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO E RETIRE OS OFÍCIOS DEFERIDOS A FL. 36 OU RECOLHA AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO.NA FORMA DO ARTIGO 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095381-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO WM LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119272-0 - ELIZABETH APARECIDA ROFFE (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração de renda, ainda que isenta. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120120-4 - MARCILENE DA CONCEICAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X LIBERTY PAULISTA S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça aos Autores.2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 01/11/2006, às14:30 horas. 3) Intimem-se os Autores por via postal para comparecer à audiência designada.4) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120124-1 - MARCIA REGINA GUIMARAES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 01/11/2006, às 14:15 horas. 3) Intime-se a Autora por via postal para comparecer à audiência designada. 4) Cite-se e intimem-se \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.152238-5 - MARIA DA GRACA PINHEIRO CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SALAMA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972), Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.050372-7 - ROBERTO JOSE MOREIRA BORLIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 331, do CPC) para o dia 02/11/06, às 14:45h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151132-0 - SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669), Dr(a). JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (SP-022349)) X PERCILIA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227), Dr(a). MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-126077) Despacho: 1) Fl. 97: anote-se. 2) Diga a 1ª Ré sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.054765-4 - MARCIO LUIZ DONNICI (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (RJ-100809) Despacho: 1) Fl. 46: venha a prova documental suplementar em 5 dias. 2) Decreto em favor do Autor a inversão do ônus da prova, eis que são verossímeis suas alegações e já que é parte mais fraca na relação travada com a Ré. 3) Visto isso, diga o réu em provas. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.076479-4 - TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho: 1) Defiro o desbloqueio \"on line\" da conta salário indicada pela devedora, ante a norma posta no artigo 649, IV do CPC. 2) Segue comprovante de desbloqueio em duas laudas. 3) Diga a parte credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.034301-0 - ROSANGELA AMADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073977-9 - SERGIO ALBERTO ROSENWALD (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.081339-8 - JOCELIA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho: Considerando fl. 294 e o teor da certidão de fl. 301 devolvo à parte autora o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.135169-8 - LPW DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão: 1) O feito está saneado. 2) Defiro ao autor a produção de prova pericial contábil. 3)Para tanto nomeio para o encargo o Dr. Jorge Pinto França (tels 2714 1037) 98054384), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. 4) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias. 5) Publique-se.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070777-3 - RICARDO MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Decisão: \"..Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que as Rés excluam o nome do Autor de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2) Em provas, justificadamente 3) Digam as partes, ainda, se tem ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.088257-1 - WALTER PINTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: Às partes para justificarem especificadamente as provas \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.001634-0 - CAFE E BAR COM PERNAS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: Fls. 174?185: diga a parte ré sobre os novos documentos. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.055659-0 - SEBASTIAO BORGES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923)) X JANAINA RODRIGUES OLIVEIRA VILELA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849) Despacho: 1) Ao cartório para regularizar a conclusão. 2) Segue comprovante de ordem de bloqueio \"on line\", conforme a única lauda em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.092233-3 - ISAAC DAVID LIFSCHITZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CESAR MIRANDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Defiro GJ ao 1º réu. 2) Digam as partes se têm ânimo conciliatório e se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.018143-8 - IRENE DE JESUS FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA (RJ-055206) À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O OFÍCIO DEFERIDO A FL.102 OU RECOLHER AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.064933-3 - LEILA PAGANI BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X FRANCISCO CASSIO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961) Despacho: Certifique o cartório se parte devedora atendeu ao despacho de fl. 84. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.161552-5 - ADALBERTO DE FIGUEIREDO TATAGIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Digam as partes sobre a certidão de fl. 50. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.116647-0 - ERICSON MADEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIEGE MADEIRA (RJ-098459), Dr(a). JAQUELINE TEIXEIRA (RJ-101883)) X QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 183/184. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.004012-5 - CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X L T M LAMINACAO E MONTAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS (RJ-084604) Despacho: Traga a parte credora planilha atualizada dos valores. \r\n\r\nProc. 2003.001.143755-2 - PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)) X CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.035114-1 - ARIOVALDO DA SILVA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X ALBERTO RODRIGUES JUNIOR Despacho: 1) Ao cartório para regularizar a conclusão. 2) Fl. 180: esclareça, eis que o sistema BACENJUD reconhece o nº do CPF informado anteriormente como sendo do devedor, conforme detalhamento da ordem judicial que segue em anexo em 2 laudas. \r\n\r\nProc. 2001.001.056669-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BRUBON PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS À PARTE EXEQÜENTE PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO E RETIRE O OFÍCIO DEFERIDO A FL. 106 OU RECOLHAS AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.069234-5 - DINEA FERREIRA DA CUNHA REIS] (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X EDSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho: Fl. 277/278: indique o nº do CPF do credor e dos devedores. \r\n\r\nProc. 2003.001.133039-3 - DIAGNOSUL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA Despacho: 1) Regularize-se a conclusão. 2) Segue comprovante de ordem judicial de bloqueio de valores em 01 lauda \r\n\r\nProc. 2004.001.104255-9 - BANCO ITAU BBA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RAUL HUE CHAVES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201), Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONÇA (RJ-098476) Despacho: 1) Fl. 231: defiro. 2) Segue comprovante de ordem de bloqueio em 01 lauda. \r\n\r\nProc. 2006.001.064386-2 - NEPOMUCENO E FERREIRA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X MARIA HELENA GOMES DE ALMEIDA Despacho: Segue comprovante de ordem de desbloqueio \"on line\" em 01 lauda. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.159604-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR, PARA RETIRAR TERMO DE PENHORA E CERTIDÃO AO RGI, QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.001120-4 - CONORA RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942), Dr(a). ISABELA MOURA RAFFUL (RJ-104703)) X ADRECOSA ADMINISTACAO REPARACOES E COMERCIOS/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438) Despacho: Fl. 431: diga a exequente. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.141827-0 - JOSE LUIZ MACEDO ZANDOMINGOS (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento referente à conta judicial nº 4816197 em nome do Autor, sendo certo de que deverá constar no mandado de pagamento que deverá ser pago ao Autor o valor integral que se encontra depositado na conta judicial supracitada. \r\n\r\nProc. 2003.001.092873-4 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471) Despacho: 1) Fls. 121/123: defiro conforme requerido. 2) Segue comprovante de ordem de bloqueio \"on line\" em 01 lauda. \r\n\r\nProc. 2003.001.117461-9 - MARIA MAFALDA ABRANTES PENNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X TRAVEL ACE INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). CASSIANA RABELLO CORRÊA DE AZEVEDO (RJ-097721) Decisão: Expeçam-se dois mandados de pagamento referentes às contas judiciais informadas às fls. 234, 235 e 237, sendo um mandado de pagamento no valor de R$ 2.168,40 e seus acréscimos legais em nome do patrono da parte Autora, Dr. Eduardo Jorge Araujo da Silva, OAB/RJ 98659 e o outro mandado de pagamento no valor de R$ 21.914,09 e seus acréscimos legais em nome da Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.118612-9 - RETESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA DA COSTA DE ABOIM (RJ-102581) Despacho: 1) Fl. 680: defiro como requerido. 2) Segue em 02 laudas recibo de desbloqueio \"on line\". 3)Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.024013-1 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: 1) Mantenho a decisão de fls. 283 e 305/305, verso pelos seus próprios fundamentos. 2) Seguem informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em duas laudas. 3) Considerando a informaçãno constante no ofício de fl. 307 que deferiu ao Agravante o efeito suspesivo à decisão de fl. 283, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.080732-0 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). MARCELO HENRIQUE GOMES (RJ-047979) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.080005-5 - JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TONELEROS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.066048-1 - JOAO ESTEVAO WEINER BETHENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X ESPOLIO DE PEDRO GUILHERME WEINER BETHENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho: Digam as partes se foi realizado acordo. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.103560-7A - MOYSES LIBERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ESTHER ROZEMBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207) Despacho: Fls. 47/48: digam os impugnantes sobre os cálculos apresentados \r\n\r\nProc. 2006.001.003964-8A - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712)) X SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S A (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da oposição em apenso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.006673-0 - THEREZA CRISTINA PEREZ PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO (RJ-125615), Dr(a). ANA PAULA CORREA BUSCH (RJ-126661)) X CLINICA NEUROLOGICA FERNANDO POMPEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Despacho: Justifique a 2ª Ré o requerimento de suspensão do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.120351-1 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X CITIBANK S A Decisão: 1) Venham os recolhimentos faltantes, nos termos da certidão de fl. 33, no prazo de dez dias.2) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil. 3) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.064080-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X IN REACH TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2002.001.065743-8 - JULIO MENANDRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLEYDE AGOSTINHO RAMOS (RJ-073797)) X JORGE AFRANIO DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444), Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336) Despacho: Traga o credor planilha discriminada do débito com devida atualização. \r\n\r\nProc. 2004.001.096206-9 - MARCO ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: 1) Promovi desbloqueio \"on line\" parcial, conforme comprova o recebo em anexo em 02 laudas. 2) Digam as partes sobre os acrescidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.001786-9 - TOPSPORTS VENTURES S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho: Diga a ré sobre os novos documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.033040-7 - CLEIDE CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A Despacho: Informe a parte credora o nº do CNPJ da parte devedora. Ao cartório para regularizar a conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.037467-8 - ELIDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: FL. 162: 1) DEFIRO, COMO REQUERIDO. 2) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055325-1 - MARCOS LUCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X REDE TV (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho: FL. 75: ESCLAREÇA A RÉ A PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.079457-6 - PARTICIPACOES E EVENTOS CSP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PHELIPE DE FIGUEIREDO GOMES (RJ-065009)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Despacho: 1) Fl. 81: defiro, como requerido. 2) segue comprovante de ordem de bloqueio em 01 lauda. \r\n\r\nProc. 2005.001.095912-7 - JAILSON JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-114718)) X CONPROF SADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.100620-0 - NELY GOMES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X VIACAO ITAPEMERIM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Despacho: Justifiquem as partes as provas requeridas, de forma especificada. \r\n\r\nProc. 2006.001.027732-8 - INEX ROSA DE ABREU QUINTAL (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Traga a parte ré a prova documental suplementar requerida. Após, voltem conclusos para avaliação sobre a pertinência da prova oral requerida pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.068314-8 - RONALDO VICENTE ALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE FABIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: 1) Defiro a denunciação ofertada. 2) Comprove a parte ré o recolhimento de custas para a denunciação da lide. 3) Certificado o correto recolhimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089722-7 - CARLOS JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X ESPORTE CLUBE RADAR (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho: Comprove a parte ré a sua condição de hipossuficiente, devendo trazer aos autos, no prazo de dez dias, a cópia da última declaração do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.101016-2 - EDMILSON DE ARAUJO BACELAR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão: \"... Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte Ré exclua o nome do Autor de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 3) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120244-0 - OLIVIA DA COSTA FIALHO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X AIR CANADA S A Decisão: 1) Ante a comprovação da renda da Autora às fls. 23/26, indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que esta não faz jus ao benefício requerido, não se podendo considerá-la necessitada para fins legais em razão de eventual situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo. 2) Venham os recolhimentos devidos em dez dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.134505-4 - SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (SP-061219), Dr(a). RODRIGO FRANÇOSO MARTINI (SP-154014)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos em apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.005339-0 - JOAQUIM DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006), Dr(a). TATIANE MESQUITA MINHO DE OLIVEIRA (RJ-114891), Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Despacho: Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores em 03 laudas. Digam as partes sobre estas novas informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.125770-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA NEREIA DE SOUZA FONSECA Despacho: 1) Fl. 86/87: defiro conforme requerido. 2) Segue comprovante de ordem de bloqueio em 01 lauda. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.103560-7 - ESTHER ROZEMBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X SERGIO KALICHSZTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos em apenso \r\n\r\nProc. 2004.001.149924-9 - DAGOBERTO BITTENCOURT DE MESQUITA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO Despacho: 1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Fls. 106/107: recebo como emenda à inicial. Venha a respectiva cópia para instruir a contrafé. 3) Com as cópias supracitadas, citem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110470-1 - SAMUEL FEIGENBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: Decreto a inversão do ônus da prova em favor do autor, eis que são verossímeis suas alegações autorais e é evidente sua condição de parte hipossuficiente na relação travada com a parte ré. Diga o réu, ante a decisão supra se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.117146-5 - LUIZA NICOLAU ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Fl. 184, in fine: à parte autora para atender ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.161976-2 - MARLY FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184) ÀS PARTES, SOBRE PETIÇÃO DO SR.PERITO DE FL.216, NA FORMA DO ART.162§ 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035966-7 - LAURINDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA (RJ-014252)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: A parte ré para no prazo de 5 dias cumprir em última oportunidade, o determinado à fl. 110. \r\n\r\nProc. 2006.001.037064-0 - APARECIDO MELO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.038464-9 - MARIA LAIS DE OLIVEIRA EGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Decreto a inversão do ônus da prova, eis que resta evidente que a parte autora é parte hipossuficiente na relação travada com o réu e já que são verossímeis suas alegações. Desta feita, diga o réu se ratifica ou retifica a manifestação de fl. 92.Publique-se. I. o Sr. Defensor Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.064980-3 - ESPOLIO DE SOLANGE VIRGINIA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho: 1) Decreto a inversão do ônus da prova, eis que resta evidente a hipossuficiência técnica da parte autora frente ao réu e já que são verossímeis as alegações das autoras. 2) Diga a ré, diante da decisão supra se pretende produzir provas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.060815-1 - CESAR LUIZ DA ROCHA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X UNICARD UNIBANCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Digam as partes se têm ânimo conciliatório e se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.111603-6 - ESPOLIO DE AIRTON DE OLIVEIRA, Inventariante: NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X JEANETTE EPIPHANIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) Despacho: Justifique a parte ré o requerimento de suspensão do feito e traga aos autos prova do alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.051897-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TONELERO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARA POTYGUARA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062570-7 - CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X ARLESIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142233-7 - ELEOMAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Despacho: 1) Ao cartório para regularizar a conclusão. 2) Informe o credor o nº do seu CPF bem como o número da inscrição do devedor no CNPJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.066076-0 - JOAO CHEREM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL PENNER DE MAGALHÃES (RJ-037255)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Ante a constante inércia da autora, conforme certidões de fl. 242 e supra, diga se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.143691-0 - RIVA BERNSTEIN (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SANTOS DA ROCHA (RJ-099039), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO VALLE PIRES (RJ-019267) À PARTE RÉ, PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO E RETIRE OS OFÍCIOS DEFERIDOS A FL.290 OU RECOLHA AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.082464-3 - ANDERSON ESPINDOLA COELHO (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397) Despacho: Fls. 268/269: ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.119400-5 - JOSE DE SOUZA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X HOSPITAL TIJUCA SEMEG Decisão: 1) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil.2) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. 3) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o Autor trazer aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a última declaração do imposto de renda, ainda que seja isento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.104994-5 - SILMADA PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.079641-8 - ROGERIO SILVA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688) Despacho: 1) Decreto a inversão do ônus da prova em favor do autor, eis que são verossímeis suas alegações e já que é parte hipossuficiente na relação travada com as rés. 2) Visto isso, diga a 1ª ré se ratifica ou retifica sua manifestação sobre inexistência de provas e diga a 2ª ré se tem outras provas a produzir, além das requeridas. \r\n\r\nProc. 2004.001.119210-7 - ENZIPHARMA PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080373-7 - BOMINFLOT DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: \"...Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA de mérito para determinar a suspensão do contrato celebrado entre as partes, sem qualquer ônus à Autora a partir desta data, bem como para determinar que a Ré recolha na sede da Autora os equipamentos descritos na inicial que se encontram na sede da Autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Intime-se a Ré por Oficial de Justiça para cumprimento da presente decisão.3) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.024216-0 - FRANCISCA SANTANA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão: 1) Fl. 346: por ora, oficie-se ao Banco do Brasil para que comprove, no prazo de cinco dias, o atendimento integral da determinação contida no ofício de fl. 332, sob as panas da Lei. 2) Fl. 349: à Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.130872-5 - ALICE DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MASCARO PACIELLO (SP-166355), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Fl. 412/413: traga a parte credora a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.070732-1 - EDILSON LOPES CEZAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Decreto a inversão do ônus da prova em favor do autor, eis que são verossímeis suas alegações autorais e é evidente sua condição de parte hipossuficiente na relação travada entre as parte. Visto isso, diga a 1ª ré se tem provas a produzir e a 2ª ré se ratifica ou retifica a manifestação de fl. 173. \r\n\r\nProc. 2005.001.137210-0 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Despacho: Esclareça o réu o requerimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.033234-0 - CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Diga o autor se ainda tem interesse na concessão da antecipação de tutela requerida. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.119966-0 - JOSE AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil.3) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.031479-9 - MARINA GRILLO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095) Despacho: Venha a prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para análise da pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.137901-5 - ELIANI ESPINDOLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE MINHA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003964-8 - SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S A (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da oposição em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.030471-0 - LEANDRO BORGES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1) Fl. 83: anote-se. 2) Venha a prova documental suplementar requerida pelas rés. 3) Após, voltem conclusos para decisão sobre a prova requerida pela parte autora. \r\n\r\nId: 36578"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.106164-5 - JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/07, às 15.00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.127969-9 - RENE VILELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Sentença: ... Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento:a)auxílio-suplementar de à razão de 50% (cinqüenta por cento), com base no salário de benefício, como passou a estabelecer o artigo 86, § 1º c/c 28 da Lei nº 8213/91;b)as prestações vencidas deverão ser reajustadas de acordo com o que determina a legislação previdenciária;c)de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Enunciado 204 do STJ), e correção monetária, com base na Lei n. 6.899/91, a partir da data em que os mesmos deveriam ter sido pagos sobre os valores devidos (Enunciado n. 148 do STJ);d)das despesas processuais (Enunciado n. 178 do STJ e RESP 92432/SC, de 30.09.1996, afastando a aplicação do art. 8º da Lei n. 8.620/93, quando o INSS litiga na Justiça Estadual) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença (Enunciado n. 110 do STJ); \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.009935-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCIO NUNES DO NASCIMENTO Despacho: Fornecidas as peças de que trata o art. 202 do CPC e recolhidas as custas, expeça-se Carta Precatória conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.038182-6 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X HELIO JORGE DA SILVA Despacho: Defiro, pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.118891-4 - PAULO MAURICIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X INSTITU TO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho: 1 - Aos autores para regularizarem o pólo ativo, no que diz repseito ao autor Valdemiro Pegurier Reis, tendo em vista o despacho de fls. 506, não cumrpido até a presente data.2 - Fl. 516 - Oficie-se ao distribuidor para as anotações de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.120632-3 - VALESCA EUGENIO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740) Decisão: (...) Expeça-se mandado de prisão. Oficie-se à Polinter para o seu cumprimento. Oficie-se a SUDERJ para que bloqueie todos os pagamentos em favor do Clube de Regatas Vasco da Gama até o valor de R$ 69.853,30 (sessenta e nve mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta centavos), que deverá ser depositado no BB à disposição deste Juízo, relativo ao processo ora em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.053605-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAURICIO SECRON BACELLAR Sentença: Consta a fl. 85 certidão atestando que decorrido o prazo fixado para impulsionar o feito, o autor quedou-se inerte.É o relatório. Passo a decidir.Considerando que o autor deixou de dar andamento ao feito e de praticar os atos necessários para garantir a marcha regular do processo, apesar de devidamente intimado, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas e taxas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098567-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WERNER WAGNER FILHO Fl. 136 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.162728-0 - NATANAEL AZEVEDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar aos autores a quantia correspondente à indenização causada em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, no valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.LEIDEJANE CHEIZA GOMES DA SILVAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.008045-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.055641-2 - OTACILIO CRISOSTOMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recebo o recurso de fls 79/92 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.123795-8 - FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE ITAPERUNA Despacho: Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. Regularizar as custas sob pena do artigo 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.124145-7 - ANDREA GIOVANNA VALENTE CANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.124351-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X ELSO BRITO DE MELO TAVARES AO AUTOR RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA RESTANTE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.029675-2 - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE POUPEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: 1) Fls. 554/555: ao 2º réu para retirar em cartório a certidão requerida; 2) Fls. 556: defiro, pelo parzo de 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.052430-5 - VIOLETA MARIA STORINO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Intimem-se as partes para ciencia da data e local da pericia conforme fls. 121 e a autora por A.R. \r\n\r\nProc. 2006.001.069500-0 - ELIEZER MOTA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VLÁDIA VIANA REGIS (RJ-091121) Sentença: (...)HOMOLOGO O SEGUINTE ACORDO para que produza os seus efeitos regulares de direito. DECLARO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III CPC. \" Nada mais ocorrendo foi a audiência encerrada, às 16:55 horas e, para constar, lavrou-se o presente.\" Eu, _______, Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.009776-7 - TANIA NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X GILMAR LUIZ MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Decisão: ... As partes formularam acordo, sendo este homologadop/ sentença de fls. 103/4. Assim, constituído título executivo judicial, em caso de descumprimento do pactuado, caberá ao interessado executar o título. Não cabe ao judiciário fiscalizar cada ato praticado ... A jurisdição restou encerrada com a prolação da sentença. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.049212-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X PAULO CEZAR OLIVEIRA Venham as custas devidas pelo ato. Vindo, expeça-se o mandado preso à contracapa dos autos. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.079874-2 - EDUARDO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO Ao autor para recolher as custas para as diligências de citação e intimação dos réus, orçadas em R$ 47,56. \r\n\r\nProc. 2006.001.090478-5 - MONICA CRISTINA COTRIM DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... Pelo exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial para declarar a inexistência de dívidas em relação ao cartão de crédito nº 6280.7500.0241.8612 e condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da presente e de juros de 1% ao mês a partir da citação.Condeno o réu nas custas pro cessuais e nos honorários advocatícios que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042297-6 - ESPOLIO DE SYLLA CABRAL VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)) X SONIARTES IMPRESSOS DE LUXO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.051847-2 - ODETTE ANTELO VAZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X ALEX WILLIAN DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindida a locação, decretar o despejo do réu, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, na forma do disposto no art. 63 da Lei 82445/91. Declaro extinto o processo consoante o disposto no art. 269, inciso I do CPC. Condeno o Réu ao pagamento dos alugueres vencidos e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos, da multa contratual de 10%, juros de mora de 12% ao ano, correção monetária pela variação da UFIR, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que trata o artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, notifique-se o réu e fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.069450-0 - ORLANDO PAULO ZANETTI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTROS Recolhidas as custas, orçadas em R$ 11,89, expeça-se o mandado preso á contracapa dos autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068441-4 - EPANOR LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572)) X JOSE RAMOS ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423) Despacho: Digam as partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.102967-5 - CARLA RIBEIRO N CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Sentença: Homologo o acordo de fls. 11/12 e 17/18 celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027382-0 - LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X REGINA VEITZMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965) Despacho: Manifeste-se o exequente sobre fl 237. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137544-8 - CARMEN LEILA ARANDA DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ALEXANDRE SILVA PEREIRA E OUTRO Despacho: Sob a alegação de preço vil, em razão do desconto proposto pelo Condominio, digam os exequentes. \r\n\r\nProc. 2001.001.149190-6 - R D R FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X HU YUN KUANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho: DISTRIBUA-SE PRO DEPENDÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.012614-2 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: Fl 62 - Defiro mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.104830-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA Despacho: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.128213-5 - RICARDO HOUAISS (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X 3 GHT COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao exequente para recolher as custas para a diligência de citação. Recolhidas, expeça-se o mandado preso à contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.101036-8 - SANOFI SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ANIETE GINNARI PEREIRA Despacho: Fls 43/44 - Defiro os itens nº 1,4 e 5. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.076559-8 - JOSE FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S A Despacho: Comprove a parte autora a entrega dos ofício retirados às fls. 200 a 203, no prazo de três dias. Cls após. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062110-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X WALDEMAR DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho: Recolha o impugnante a taxa judiciária devida conforme certidão de fls. 04 no valor de R$ 364,21 no prazo de 48 horas. Defiro a expedição de guia conforme requerido, vindo o comprovante de depósito em 5 dias. Após ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.019050-8A - DARCY COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Decisão: O pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré foi indeferido nos termos da decisão de fls. 94 dos autos principais, sendo publicada no DO de 31/08/06 e esta preclusa uma vez que não se tem noticia da interposição de qualquer recurso. A consequencia logica daquela decisão é que resta prejudicada a presente impugnação. Desapensada dos autos principais remetam-se ao arquivo, após as anotações de praxe. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.026643-2 - CLAUDIA DOS SANTOS SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X CORRFA CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.159587-4 - LENORA MARIA COSTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Ao interessado, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.074226-0 - MARIA LUCIA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: ,.. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva estabelecida no art. 12 da Lei 1.060/50.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.105524-2 - GUSTAVO DE FRANCO HARTZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X HOT CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Ao autor sobre resposta ao ofício às fls. 398/399. \r\n\r\nProc. 2004.001.086301-8 - SANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X VALOR CAP - VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO RODEGUER NETO (SP-060583) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver a importância correspondente a primeira parcela paga do título de capitalização, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária desde a data do pagamento.Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º do CPC, devendo ser observado o artigo 12 da Lei 1.060/50 em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.125441-1 - MARCOS CEZAR PEDROZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.147019-3 - GILMAR ALVES VILLARINHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ Ao interessado, sobre resultado de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.021582-5 - ROSECLER DE MOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora em custas e honorários q. arbitro em 10% do valor da causa, sobrestando a possibilidade de cobrança em razão do deferimento de gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082431-3 - LUIS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA (RJ-068777)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 3º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.092560-9 - AILSON CAETANO COELHO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783)) X LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao autor sobre o depósito de fl.196, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.155774-4 - MICHAEL FELIX SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.045078-6 - ELIEZER MOTA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VLÁDIA VIANA REGIS (RJ-091121) Sentença: Aos 26 de setembro de 2006, na Sala de Audiências deste Juízo, às 16:35 hora, presente os conciliadores Dra. ISVETE ALVES DA SILVA EMº DR. JUIZ da 50ª LUIZ MELLO SERRA, da 50ª Vara Cível da Capital. Ao pregão, responderam as partes Autor e Ré, com os seus respectivos patronos. Feita a proposta de conciliação, esta foi aceita, nos seguintes termos: em virtude da contratação do Autor pela empresa Ré, ocorrido em 03 de julho de 2006, verifica-se pelo ato, a perda do objeto, nos termos de fls. 126 e ss. junto ao presente feito. Os honorários suncumbenciais são renunciados pela parte Autora. Quanto ao honorários sucumbenciais, são renunciados pelo patrono da parte do Autora. Pelo Juízo foi HOMOLOGO O SEGUINTE ACORDO para que produza os seus efeitos regulares de direito. DECLARO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III CPC. \" Nada mais ocorrendo foi a audiência encerrada, às 16:55 horas e, para constar, lavrou-se o presente.\" Eu, _______, Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.060626-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE MANOEL FERNANDES BRANCO Sentença: JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas e taxas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.092843-6 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TEREZA APARECIDA DE AZEREDO MONTEIRO Despacho: Ao Autor para providenciar em 48 horas os recolhimentos devidos para o prosseguimento da ação. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.151572-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSA MARIA FERREIRA DE SOUZA Despacho: Tendo em vista a ausência de resposta quanto à penhora on line, indique a parte autora bens do réu passíveis de constrição judicial em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.055571-7 - ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956)) X TRANSPORTE BRASIL 500 DA PENHA LTDA Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProc. nº 2006.001.55571-7A: ACE SEGURADORA S/AR: TRANSPORTE BRASIL 500 DA PENHA LTDAD E C I S à OTendo em vista que o domicílio do Réu se situa na Penha, e que a regra geral é que a ação seja proposta no domicílio do Réu, está evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo, conforme requerido pela parte autora. Segundo o CODJERJ, a competência das Varas Regionais se dá por critério funcional-territorial, nos termos do art. 94, §§ 3º e 7º, tratando-se, portanto, de competência absoluta, podendo, inclusive, o Magistrado decliná-la ex offício, nos termos da lei. Isto posto, declino da competência para a Vara Regional da Leopoldina, a uma das varas cíveis que por distribuição couber.Após, dê-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens.Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVAJUÍZA SUBSTITUTA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.150501-6 - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE OUT DOOR DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) Ao réu sobre fls. 225/226. \r\n\r\nProc. 2004.001.130590-0 - LUIZA GUEDES SAUMA AQUIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.147513-0 - CARLOS ALBERTO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho: Fls 121/122 - Ao exequente a fim de que adeque sua pretensão às inovações introduzidas no CPC pela lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.103537-5 - LEIA DA SILVA SMAEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: Ao credor, para adequar a sua pretensão às inovações estabelecidas no CPC através da lei 11.232/05. Ao devedor, para cumprimento do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135749-4 - PEDRO RAUL DA SILVA, Assistente: DEFENSOR PUBLICO X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar e tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 24/25.Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 3º do CPC, a serem revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136355-0 - CARIOCA FAST FOOD LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 3º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073764-9 - CELSO DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais, acrescidos de correção e juros legais, a contar citação, tornando definitiva a tutela concedida a fls. 87.Condeno, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R.I.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.088636-9 - ELZA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Ao Autor para fornecer cópia da petição inicial \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124685-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X DIEGO MENDES DE FREITAS Despacho: Regularize o autor, indicando corretamente o CPF do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.030267-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS Sentença: ... Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 26.518,35 (vinte e seis mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigida desde 03/09/2003, acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.113827-9 - JOAO CARLOS SERRINHO TELLES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Devolvo o prazo conforme requerido. Vista apenas em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.153679-0 - PAUL HELMER (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Despacho: Ao executado sobre fls. 112. \r\n\r\nProc. 2006.001.123571-8 - FABIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO BMG S A Despacho: Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.051061-8 - RICARDO ATHAYDE BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Fl 230 verso - Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020045-1 - ARLINDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041)) X EMPRESA DE ONIBUS MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.086721-8 - DEVALTON LUIZ DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.095395-4 - ISAAC PAULO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.046864-0 - ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo os embargos de declaração, uma ez q são tempestivos e conheço-os p/ declara q. a sentença modificada pelo acórdão é ilíquida., devendo os cálculos serem elaborados p/ contador judicial. Assim, revogo a decisão de fls. 552,. Ao réu p/ o recolhimento das custas do contador. Certificado, remetam-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145453-0 - KATIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X CAIXA CONSORCIOS S A Despacho: Recolha-se a taxa judiciária remanescente, conforme fls. 111, 120 e 123v, no prazo de 5 dias.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.006290-7 - LAR PROTEGIDO DAS AMERICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Tendo em vista a inércia da parte autora, declaro deserto o recurso de apelação interposto. Manifeste-se a Autora sobre o depósito realizado em 48 horas. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.140864-5 - DALCYR PORTUGAL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X SOLANGE GONCALVES Despacho: Encerrada a prestação jurisdicional de 1º grau com a sentença de fl 56, o que impede o acolhimento da pretensão de reconsideração.Dispõe o artigo 512 do CPC a forma de revisão da sentença prolatada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.073398-6 - EUGENIO CONY FARIA CIDADE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793)) X TALMO LUIZ DA SILVA E OUTROS) Despacho: Fl 101 - Atenda-se ao MP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, porquanto faltam requisitos essenciais para o desenvolvimento válido para a ação de usucapião, tal como dispõe os arts 941 e ss do CPC. \r\n\r\nId: 36388"
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                                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.701967-5 (65374) - DORACY SILVA DERNELLES X MOACYR DORNELLES (Adv(s). Dr(a). ARAÇARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174) Sentença: ... Pelo exposto, julgo extinto o processo, com base no artigo 267, inciso IX do CPC.... \r\n\r\nProc. 1978.001.702859-4 (86872) - REGINA CELIA PIRES DA SILVA X JOSE ROBERTO MORAES DA SILVA Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1979.001.702697-6 (88637) - TEREZA MORENO NOGUEIRA X JOÃO ABEL PINTO NOGUEIRA Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1984.001.201752-7 (114892) - EVELINA DA COSTA BARBOSA, ALINE DA COSTA BARBOSA, ILDENIR DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ILDENIR MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Sentença: ...Por conseguinte, considerando-se que o alimentado atingiu ao limite de idade estabelecido pela Jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados para recebimento do benefício alimentar e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos ao alimentado Ildenir Maia Barbosa Junior. Oficie-se ao órgão pagador do alimentante... \r\n\r\nProc. 1985.001.201290-8 (120873) - ALZIRA DA SILVA FARIAS X ELY CARLOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Sentença: ...Diante do comprovado falecimento da Autora, fl. 68, e considerando que o direito a alimentos é intransmissível, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso IX, do CPC...Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1998.001.094246-3 - CAROLINA PAVANELLI FROSSARD (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945)) X ROBERTO COUTINHO FROSSARD (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE DE F T DA SILVA (RJ-087843) Despacho: Diante do justificado à fl. 109, intime-se o réu, pessoalmente, para se manifestar nos termos da decisão de fl. 98, recolhendo a parte autora as custas da diligência, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.004851-9 (142434) - OSVALDO LUIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO NUNES FILHO (RJ-027698)) X LENY DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) CONSIDERANDO-SE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, PROVIDENCIE O INTERESSADO O DESRQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.072061-2 - CESAR LIPPI DE AGUIAR, MARIA LUCIA FREITAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236) Decisão: ...Diante do exposto, considerando-se que foram observadas as formalidades legais, determino a expedição da carta de adjudicação em favor do ex-cônjuge-virago, relativo ao imóvel descrito à fl. 78, ressalvando os direitos de terceiros e débito anteriores devidos à Fazenda. Por conseguinte, intime-se o ex-cônjuge varão para regularizar as certidões faltantes, apontadas à fl. 81, para fins de expedição do competente título. \r\n\r\nProc. 2006.001.088486-5 - MONICA DE FREITAS RIBEIRO, JULIO CEZAR AVELAR TABOAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BERNARDINO ABUD (RJ-121636) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL MÔNICA DE FREITAS RIBEIRO e JULIO CEZAR AVELAR TABOAS, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira.... Custas pelas partes, sem honorários em vista da natureza da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111206-2 - CAROLINA VIEIRA WERNECK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NÁDIA CASTRO CRUZ DE ALARCÃO (RJ-073142) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL CAROLINA VIEIRA WERNECK e MARCOS VINÍCIUS GUIMARÃES DA SILVA, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago permanecerá a usar o nome de solteira.Promova-se perante o registro civil de pessoas naturais da respectiva circunscrição, a inscrição e averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, carta de sentença, e havendo partilha de bens imóveis deve ser atendido o art. 167, inc.II alínea 14 da Lei 6.015/73.Custas pelas partes e sem honorários em vista da natureza da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114540-7 - CESAR MOACIR BASTOS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR MOACIR BASTOS CARDOSO (RJ-138644), Dr(a). GILDA MOREIRA CARDOSO (RJ-019629) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL CESAR MOACIR BASTOS CARDOSO e GILDA MOREIRA CARDOSO, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, GILDA GOMES MOREIRA... Custas na forma do acordado no item7 de fl. 03. Sem honorários em vista da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.118256-8 - GISLAINE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL GISLAINE DE OLIVEIRA SANTOS e JOSÉ CARLOS DA SILVA, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira. Custas pelas partes, sem honorários em vista da natureza da ação... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.073904-5 (148780) - WILSON DA COSTA VALERIO, MARIA DO CARMO SILVA VALERIO (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982) Decisão: ...PELO EXPOSTO, determino a expedição da competente carta de adjudicação em favor do ex-cônjuge-virago, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Ao trânsito, expedido o competente título e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.019008-9 - EDSON CIPRIANO DA SILVA, MONIKA LUTHI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084932-4 - MARIO JORGE DE FREITAS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE JESUS COSTA FILHO (RJ-112321) Sentença: ...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 E ADITAMENTOS DE FLS. 19v e 24, RATIFICADOS À FL. 30, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL ...Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.105866-3 - JOSE RAFAEL DE QUEIROZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925) Sentença: ...Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado pelas partes, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Edméia da Conceição Ribeiro. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas pelas parteds e sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.117070-0 - DANIELA MARIA DE OLIVEIRA CORTE REAL SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARAUJO SIQUEIRA (RJ-012704) Despacho: Aos requerentes sobre a cota ministerial. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.016036-6 - CHRISTIAN DIETER WEISS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780)) X MICHELLE SIMOES PATRICIO WEISS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR CAMPOS LAGO (BA-007068) Despacho: Reconsidero a decisão de fl. 53, diante da bem lançada certidão de fl. 55. À parte autora sobre fls. 42 e seguintes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.107363-9 - VERA COSTA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X LYDIA BRANCO DE SOUZA Despacho: Emende-se a inicial de modo a adequá-la às exigências do artigo 1050 do CPC, no que tange à indicação do rol de testemunhas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.053509-3 (144899) - BENEDITA CLAUDINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X MANOEL FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ... Assim, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC, julgo extinta a presente execução. Defiro ao executado o benefício da gratuidade de justiça.... \r\n\r\nProc. 1996.001.003962-0 (148413) - BENEDITA CLAUDINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL FRANCISCO DE LIMA Sentença: ... Assim, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC, julgo extinta a presente execução. Defiro ao executado o benefício da gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.004291-4 - BERNARDO VASQUEZ BANDEIRA STAMPA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO Despacho: Fls. 61: Tendo em vista a decisão de fls. 46, intime-se o devedor, pessoalmente, por precatória, no endereço indicado a fls. 61, para que efetue, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante de R$ 25.999,17 (fls. 55/57), sob pena de acréscimo de multa no percentual de dez por cento e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.106045-8 - BRUNA OZORIO BARBOSA, LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005) Decisão: Nos termos da cota ministerial de fl.312, os débitos alimentares mencionados pela parte exequente às fls. 291/292 devem ser cobrados nas respectivas execuções, não cabendo a cobrança conjunta de todos eles neste feito. De fato, o débito da presente execução limita-se ao valor de R$ 35.897,99, devendo a parte credora postular aquilo que entender cabível nas outras ações que tramitam entre as mesmas partes.Assim, intime-se o réu para que proceda ao pagamento da quantia acima indicada, no prazo de 24 horas, sob pena de decretação da prisão.Quanto ao pedido de fl. 313, este não pode ser acolhido, visto que ainda não foi expedido nenhum mandado de prisão contra o executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.126668-1 - VINICIUS AUGUSTO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JORGE ARNALDO VALENTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125) Decisão: Fl. 66: Anote-se onde couber. Defiro a vista, pelo prazo de cinco dias, considerando-se que aguarda-se a fluência do prazo concedido ao executado, nos termos do mandado de fl. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.074137-7 - DAGMAR SALGADO PAVAN (Adv(s). Dr(a). JACIARA DOS SANTOS RASTELY (RJ-111702)) X MARIO ANTONIO PAVAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 65: Intime-se pessoalmente para que, em 5 dias, diga o devedor sobre o requerido a fls. 59/63. \r\n\r\nProc. 2006.001.009479-9 - CAROLINA PAVANELLI FROSSARD (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945)) X ROBERTO COUTINHO FROSSARD Despacho: Diante da certidão de fl. 13, desentranhe-se e cumpra-se o mandado, independentemente do recolhimento das custas, eis que a diligência não foi cumprida conforme determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.053049-6 - BRUNA OZORIO BARBOSA, LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA Despacho: Não obstante os entendimentos jurisprudênciais diversos, este juízo considera necessária a intimação pessoal do devedor, para atendimento ao disposto no artigo 475-J do CPC, conforme já exposto à fl. 50. Ressalte-se que o executado não possui advogado constituído nestes autos, não podendo se presumir que será aquele que o patrocina em outros feitos. Por conseguinte, desentranhe-se e cumpra-se o mandado no endereço indicado, observando o Ilmo Oficial de Justiça a possibildade de citação do executado por hora certa, se evidenciada a ocultação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.059486-5 (145650) - SONIA MARA DE BIASI (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X OSMAR PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689) Despacho: 1-Considerando-se o decurso do tempo em que este inventário tramita, bem como para fins de viabiliar a remessa dos autos ao partidor judicial e à Fazenda Estadual para elaboração dos cálculos, forneça a inventariante o rol dos bens remanescentes da partilha com os valores apurados em avaliação judicial. 2- Por oportuno, após o cumprimento do item 1, informem as partes acerca da real possibilidade de acordo, na busca de uma solução célere e pacífica à partilha dos bens do ex-casal, juntando aos autos proposta concreta para apreciação da parte contrária ou requerendo a designação de audiência especial de conciliação para tal fim. \r\n\r\nProc. 1994.001.060288-6 (81378) - NEYDE BRAGA AVELLAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X DARIO AVELLAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARIO AVELLAR DE OLIVEIRA (RJ-009610) Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.159616-7 - PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: 1-Traga o inventariante cópia da certidão de casamento averbada do ex-casal, para fins de retificação do nome da parte Ré junto ao distribuidor. 2-Para a expedição da competente carta de adjudicação em nome do ex-cônjuge-varão, torna-se necessária a regularização do imóvel junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis, considerando-se o teor da certidão de fl. 111. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.029444-5 - PEDRO VIANNA BORN (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X LUCILLA DINIZ VIANNA BORN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.002287-5 - PATRICIA BRAGA ELEK (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X JOAO ADALBERTO ELEK JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão: Indefiro fl. 329. Aguarde-se a resposta do ofício expedido ao Citibank, nos termos da decisão de fl. 326, que deferiu exatamente o requerido pelo perito judicial à fl. 308. Na hipótese da resposta não ser suficiente para a conclusão do laudo, mediante requerimento do perito, novo ofício poderá ser expedido, ampliando-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.095445-4 - NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO CARDOSO DE AMORIM (RJ-005038C)), MARIA EUGENIA PORTO Despacho: Aos interessados sobre fls. 41v. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.009967-1 - ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X ISMENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho: A(O) Autor(a). \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.094246-3A - CAROLINA PAVANELLI FROSSARD REP/P/S/MAE: PAULA GUIMARAES PAVANELLI X ROBERTO COUTINHO FROSSARD (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156), Dr(a). ADRIANA REZENDE DE F T DA SILVA (RJ-087843) Sentença: ... Assim, diante do pagamento, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários. ... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.400655-2 (130075) - NILO SERGIO DA SILVA RODRIGUES X CELIA MARIA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DALVA DA FRANÇA SILVA (RJ-039291) Despacho: Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.041687-9 - DYLSON MACHADO LEOBONS, MARIA ELIZABETH BARRETO LEOBONS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.091806-0 - FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO, BETTY NESANELOVICZ ALBANESI (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Decisão: ...PELO EXPOSTO, determino as expedições do competente título em favor dos ex-cônjuges, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Ao trânsito, expedido o competente formal e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.096792-6 - ANDERSON BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diante da certidão de fl. 72-verso, defiro a expedição de carta de sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045536-0 - FREDERICO PINA VENTURINI, DJENANE FREIRE ROCHA VENTURINI (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011), Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098878-6 - FREDERICO ALEXANDRE MOLINARI MENDES, MIRIAM LEILA DE CARVALHO ROTH (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Sentença: ...Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 14, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher retorna ao nome de solteira... Custas pelos requerentes, sem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.103384-8 - MARCELE CONCEICAO LOYOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Sentença: ...Pelo exposto, homologo o acordo ratificado de fls. 02/04 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, eis que não foi alterado pelo casamento....Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.110714-5 - JORGE REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854)), IARA BORGES RIBEIRO Sentença: ...Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.577 do Código Civil, DECLARO RESTABELECIDA A SOCIEDADE CONJUGAL dos requerentes, ressalvando os direitos de terceiros, a teor do disposto no parágrafo único do dispositivo acima mencionado. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença... \r\n\r\nProc. 2006.001.113956-0 - AYRTON DE LARA LAGE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE PARENTE LIÁO (RJ-045799) Despacho: Proceda-se à ratificação em cartório, no prazo de dez dias, devendo as partes comparecerem acompanhadas de advogado e munidas de documento de identidade. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1974.001.701966-3 (68961) - DARCY SILVA DORNELLES X MOACYR DORNELLES (Adv(s). Dr(a). ARAÇARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174) Sentença: ... Assim, diante do falecimento da autora, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IX do CPC, diante da intransmissibilidade da ação. ... \r\n\r\nProc. 1997.001.018872-9 - ELIANA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443), Dr(a). ROBERTO PALLADINO (RJ-011351) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.101971-2 - ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho: O suprimento judicial para realização de viagem pelo menor não pode ser concedido de forma genérica, devendo a representante legal indicar o período, o destino e o local de estada no exterior, conforme já exposto na promoção ministerial. Assim, atenda-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 36429"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.035228-9 - GABRIELA SOUZA TAQUETTE (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X STELLA DA SILVEIRA TAQUETTE (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA TAQUETTE VAZ (RJ-129664) Despacho: TRASLADE-SE AS PEÇAS DE FLS. 286/288 PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE ACORDO REALIZADO NAQUELES AUTOS, OUVINDO-SE O MP ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALÉM DISSO ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AOS EFEITOS DO ALUDIDO ACORDO NESTA AÇÃO DE ALIMENTOS, ALI NÃO MENCIONADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009003-2 - FELIPPE GROSSI DI BLASIO (Adv(s). Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579)) X FERNANDO ANTONIO DI BLASIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) Despacho: Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.123287-0 - MARCELO PINHEIRO DIAS FREDERICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X EDSON DIAS FREDERICO Decisão: 1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Emende-se a inicial conforme art. 282, II do C.P.C.;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.136833-3 - ALOISIO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X WANDA DE SOUZA BARBOSA Despacho: Intime-se pessoalmente a alimentada. \r\n\r\nProc. 2002.001.136833-3 - ALOISIO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X WANDA DE SOUZA BARBOSA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 81/82 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.029586-9 - AMERICO DOS AYRES BETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409)) X MARIA CECILIA PIERANTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. (REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 184/18.6, COM OS DADOS DOS PATRONOS CORRETOS... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS PARA FIXAR O PERÍODO DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NOS AUTOS EM APARTADO, RESTRINGINDO-SE AOS MESES DE OUTUBRO DE 2003 A OUTUBRO DE 2004, COM A DEDUÇÃO, NO MONTANTE APURADO, NO VALOR DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) MENCIONADOS NA INICIAL, DEVENDO SER UTILIZADO EM TODOS OS MESES ACIMA MENCIONADOS, O TOTAL MENSAL DE TRÊS (03) SALÁRIOS-MÍNIMOS, VALOR ESTE FIXADO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR NA SENTENÇA DE MÉRITO, SENDO O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADO EM UFIR E APLICANDO-SE OS COMPETENTES JUROS LEGAIS. ISENTO A EMBARGADA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.103514-2 - BRENDA REIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X MAURICIO ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM MARÇO/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.076327-2 - VITOR SICILIANO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X VANILDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO EXEQÜENTE, APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086693-0 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho: À parte exequente para que atenda ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.142957-0 - ENITH DELGADO QUIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVANILDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790) Despacho: Esclareça a parte ré quanto à possibilidade de realização do estudo social nesta comarca. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.121654-9 - SANDRO GERALDO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS (RJ-065495)) X GERALDO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741) Despacho: Fls. 41/42: Intimem-se as partes para comparecimento no dia 29/01/2007 às 9:00 horas para realizarem o competente exame de DNA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.016958-8 (90047) - SERGIO CUNHA COSTA X ANA CAROLINA GARCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905) Despacho: Oficie-se a CEF solicitando informações quanto aos valores retidos na conta vinculada de FGTS e PIS em nome de SERGIO CUNHA DA COSTA. \r\n\r\nProc. 1988.001.016958-8 (90047) - SERGIO CUNHA COSTA X ANA CAROLINA GARCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER NÚMERO DO PIS E DA CTPS DO SR.SÉRGIO CUNHA DA COSTA PARA EXTRAÇÃO DO OFÍCIO PARA CEF \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2003.001.060963-0 - GILBERTO VICENTE MACILLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958)) X MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552) Despacho: FLS. 77/78 - VENHA A COMPROVAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.039245-2 - LEO HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X ALICE COSTA HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Despacho: Fls.72/79: À parte ré para que se manifeste. \r\n\r\nId: 36514"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.082821-0 (103423) - LUCAS RIBEIRO LODI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). HELION CALDAS MOURA (RJ-018220)) X LUIZ JURANDYR LODI (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) Decisão: O FGTS retido tem por escopo garantir eventual débito alimentar, razão pela qual deve o mesmo permanecer resguardado para esta finalidade. \r\n\r\nProc. 2001.001.136674-7 - GUSTAVO NASCIMENTO SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006), Dr(a). TATIANE MESQUITA MINHO DE OLIVEIRA (RJ-114891)) X ANDRE LUIZ SANTOS DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIAO (RJ-074024) Despacho: Fls. 185: Defiro por dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.000795-0 - ANA CLARA DE OLIVEIRA AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CARNEVALE (RJ-073212)) X LEANDRO AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035) Despacho: DEFIRO, J.G. \r\n\r\nProc. 2002.001.157401-2 - BRUNO PUCCIONI SOHLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). LEONARDO G.DE CARVALHO (RJ-107082)) X FLAVIO AUGUSTO SETTIMI SHOLER Processo paralizado há mais de 30 dias. Retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.011260-6 - ADRIANA BORLINDO RIBAS E CASTRO, LUIZA CARDOSO RIBAS E CASTRO, CLEBER RIBAS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973)) X CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410) Ao Autor sobre fls.230/231. \r\n\r\nProc. 2005.001.021413-4 - ANA CLAUDIA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X MILTON FERREIRA CABOCLO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.024499-0 - CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X JOSE ONOFRE DE AZEVEDO processo paralizado há mais de trinta dias. retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.158724-4 - KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT E OUTRO, Assistente: KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Fls. 114: J. Defiro. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1983.001.704677-1 (76844) - MARCELO ULISSEA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). VALTER EUSTAQUIO FRANCO (SP-019334) Ao interessado sobre fls.58. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.075504-4 - IVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972) Decisão: \"....AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO:Aos 25 dias do mês de setembro de 2006, às 14:45 horas na sala de audiências deste Juízo, perante a Drª. CRISTINA ARAÚJO GÓES LAJCHTER, Juíza de Direito Substituta, presente o ilustre representante do Ministério Público, deu-se início à audiência de ratificação designada. Ao pregão deixaram de responder as partes e seus patronos. Tendo em vista a ausência das partes, após renovado o pregão por várias vezes, pela MM Drª. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Intimem-se os requerentes, através de seu patrono Dr.GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA - OAB /RJ 43.874, para dar prosseguimento ao feito no prazo legal. Nada mais havendo, foi determinando o encerramento da presente...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119090-5 - GIOVANNA APARECIDA AMATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 31/10/2006, às 15:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124287-5 - JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO GOLDSTEIN (RJ-057135) Ao Autor sobre fls.14. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.146039-2 - TEREZA MATOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MUYLAERT PINTO (RJ-088053)) X ALICIO LAURENCIO DOS SANTOS Despacho: Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 105. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.041141-7 - TAISSA ARAUJO E MELLO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X RUBENS RAFAEL CAMARA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210) Sentença: \"....ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.Custas de lei. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nProc. 2004.001.131200-9 - CLARA MARIA ROSAN SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247), Dr(a). KATIA RIBEIRO MACEDO (RJ-112672)) X CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687) Ao Executado sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.037809-1 - PRISCILLA VALERSTAIN HAZAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X RENATO SILVAIN CASSIUCH HAZAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão: Certifique o Cartório se houve nomeação de bens à penhora. Após, à exequente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.039834-0 - ELIZABETH PARENTE CARVALHO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X LEONARDO CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho: Fls. 156: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.058144-3 - YASMIN LAMAH OTOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANCISCO OTOCH FILHO AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065689-3 - ANNA PAULA AZEVEDO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E)) X ANDRE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho: Junte-se. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.077041-0 - PRISCILLA VALERSTAIN HAZAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X RENATO SILVAIN CASSIUCH HAZAN Despacho: Atenda-se o MP.(Cota do MP: \" Diga a exequente sobre o acresido, opinando pela extinção do pagamento se não existir oposição da parte interessada). \r\n\r\nProc. 2006.001.098437-9 - GABRIELA GONCALVES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X EVANDRO NEVES MESQUITA Decisão: Cite-se na forma do art. 732, CPC, devendo constar do mandado o débito de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.118431-0 - FERNANDO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUZA Despacho: Aos exequentes para regularizar, nos termos do informado às fls. 23. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123033-2 - RODRIGO TEIXEIRA SCHUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X HUGO WILCHES SCHUBACK Despacho: Venha aos autos a declaração de renda/isento dos requerentes, para análise da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.100345-5 - JOSE LUIZ FELIZARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X SONIA MARIA DA SILVA Despacho: Venha aos autos certidão de ônus reais dos imóveis que pretendem arrolar. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.091258-7 - BRUNO REIS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X MARCELO TADEU REIS DE CARVALHO Ao Autor sobre fls.71. \r\n\r\nProc. 2006.001.107510-7 - JANAINA PACHECO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ANTONIO CARLOS ABIBI CRUZ A parte autora sobre fls.48 (certidão do Oficial de Justiça). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.071169-3 - RICARDO STERN (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X DANIEL STERN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Sentença: SENTENÇA ADITIVA: \"... Vistos, etc...Após diversos movimentos, as partes apresentaram a composição descrita às fls. 902/904, requerendo a sua homologação. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO: Tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, HOMOLOGO, o acordo a que chegaram as partes, para que surtam os seus devidos e legais efeitos. Aguarde-se em Cartório o integral cumprimento da composição, após o que o feito será EXTINTO. Custas de lei. Tudo cumprido, voltem....\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.113593-0 - MARIZA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE CARNEIRO DA CUNHA COUCEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO A DE BUSTAMANTE E SA (RJ-069619) Decisão: 1 - Oficie-se à 11ª Vara de Órfãos e Sucessões comunicando o teor da sentença e o trânsito em julgado; 2 - Oficie-se à JUCERJA comunicando o teor da sentença e o trânsito em julgado. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.144431-1 - NEY SERRAO VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X GLAUCIA DE LALOR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421) Sentença: \"..Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer a existência da união estável entre o Autor e GLAUCIA DE LALOR RODRIGUES DA SILVA pelo período compreendido entre maio de 1993 e janeiro de 2002 e para efetuar a partilha do imóvel situado na rua Pereira da Silva, 330, apartamento 1404, Laranjeiras, na seguinte proporção: caberá ao Autor o equivalente à 77,97% (60,932% + 17,038%) do valor do imóvel e à Ré o equivalente à 22,03% (4,992% + 17,038%) deste valor.Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das despesas judiciais e aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em vista da sucumbência da parte mínima do pedido, conforme dispõe o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.122727-8 - MARCELO ANTONIO LEMOS SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MARCELLE GOMES MARQUES (RJ-138328)) X CARLA CRISTINA DE ALMEIDA VILLAS BOAS Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls. 13. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1995.001.039967-0 (103080) - ROSANGELA FERNANDES CELANO (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X GUSTAVO SOBRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Ao interessado para providenciar o correto recolhimento das custas.( Certifico que as custas destinadas à certidão de inteiro teor foram recolhidas em conta errada, sendo certo que o correto seria AEVF 0707-0 - R$ 8,49 (oito reais e quarenta e nove centavos). Certifico ainda que o valor pela conferência da duas cópias é de R$ 3,38, (três reais e trinta e oito centavos) etando recolhido na conta correta (APCJ 0711-2). \r\n\r\nProc. 2004.001.102174-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498)) X ROSA LOPES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora sobre fls.60 (Certidão do Oficial de Justiça). \r\n\r\nProc. 2005.001.150827-7 - JOSE EDNALDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136)) X SILVIA HELENA BENAC), MATEUS BENAC CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658), Dr(a). SELMA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO (RJ-141515E) Despacho: Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.043182-7 - LEONARDO CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X ELIZABETH PARENTE CARVALHO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho: Fls. 561: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2006.001.067035-0A - ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X ROSANGELA SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Sentença: \"....Contudo, como se depreende da assentada de fls. 267/268, as partes se compuseram, restando fixado o valor definitivo dos alimentos.Desta forma, já não subsistem os fatos sobre os quais incidiria a futura tutela revisional.Pelo exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem exame do mérito.Custas de lei, pelo Requerente. Sem ônus de sucumbência, eis que o mérito do pedido não chegou a ser apreciado.Ao trânsito, baixa e arquivo.P.R.I....\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.703551-1 (57.476) - MAURICE RENÉ CAILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). LUCIENE MARINS LIRA (RJ-133143) Despacho: Atenda-se ao MP.( \"PELA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ANTE SEU INTERESSE FISCAL, DEVENDO SER ANEXADAS AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS EXIGIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS.\") \r\n\r\nProc. 1985.001.501955-0 - ODETTE FERREIRA VIDIGAL DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO (RJ-063837) Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 63 verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.105008-6 - FREDERICO EDUARDO VIEIRA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRLEY FABIANN CORDEIRO DE LIMA MELO (RJ-120044) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE 25/09/06: Preliminarmente, oficie-se conforme requerido nos itens 1º e 2º de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.056659-4 - LEDA SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) Aos interessados sobre cota do Ministério Público ( Cota do MP: Pela manifestação da Fazenda Estadual, devendo ser anexado aos autos as certidões negativas previstas no Código de Normas). \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 84.604/86 PROCESSO 84.604/86 (REQUERIMENTO AVULSO): JULIO CESAR DA SILVA RIOS E DIEGO DA ROCHA RIOS, JULIANA DA ROCHA RIOS E LILIAN CARLA NAVARRO DA ROCHA: SENTENÇA ADITIVA: \"...Trata-se de pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade dos alimentados...Por tais razões, exonero JULIO CESAR DA SILVA RIOS do pagamento de pensão à seus filhos DIEGO DA ROCHA RIOS e JULIANA DA ROCHA RIOS. Oficie-se para o cancelamento da pensão dos filhos, mantendo-se a pensão da ex-esposa...\" \r\n\r\nId: 36506"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "36413": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121414-4 - ANTONIO GUALANO COSENTINO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095) Despacho: Designo o dia 27/10/06, às 13:45h. para audiência de ratificação. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.050789-9 - ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X SEVERINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência, torno definitiva a liminar concedida, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, I do CPC.Considerando a natureza antecipatória do feito, as custas e honorários a serem eventualmente repostos são remetidos para o processo principal.TRANSITADA EM JULGADO, dê-se baixa, permanecendo, porém, os autos apensados aos da ação principal.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.015169-2 - SEVERINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571) Despacho: Cobre-se resposta, em 05 (cinco) dias, sob intimação do responsável, acompanhando o mandado o documento de fls. 163, onde consta o protocolo bancário, tudo sob pena de processo por crimes de desobediência e contra a administração da Justiça.O OJA valer-se-á, se necessário, da teoria da aparência, na identificação do responsável. \r\n\r\nProc. 2006.001.060757-2 - MARIZA COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X GILBERTO DE AQUINO LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.047258-5 - CARLOS PIJOAN POSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X IRENE HELENA PIEKARCZYK (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Aos interessados sobre ofício do Bradesco.- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.028216-3 - LUIZ CARLOS FERNANDES BENEVIDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BUENO (RJ-057478) Decisão: Vistos, etc...Considerando que a expressa concordância alimentanda (fls. 31), que já conta com 21 de idade, conforme certidão de fls. 10, declaro o pai, L. C. F. B., exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha J. O. L. B...Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.082182-2 - CARLOS ROBERTO DA COSTA IWASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) Decisão: Vistos, etc... Tendo em vista que as alimentandas, B. e B. T. I., estão residindo com o alimentante, em razão do óbito de sua genitora, conforme certidão de fls. 61, defiro o cancelamento da consignação na folha de pagamento de C. R. C. I., permanecendo, porém, a obrigação de prestar-lhe alimentos, \"in natura\".Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.089360-0 - MARIA CECILIA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRI ERNANI VAZ (RJ-019420) Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada pelos requerentes, HOMOLOGO-A (art. 158, parágrafo único do C.P.C.) e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do mesmo diploma legal.Despesas processuais pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097470-2 - JOSE GUILHERME SOARES TELES (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X FATIMA CARLINDA LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 30 e vº: Atenda-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.105878-0 - IVONE CARLA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X GLORIA REGINA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de fls. 02/06 e, em conseqüência, levanto a penhora incidente sobre a meação da embargante no imóvel e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II do CPC. Pagarão as embargadas as despesas processuais, a teor do art. 26, caput, do CPC, bem como os honorários advocatícios da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, a teor do enunciado da súmula no 14 do e. Superior Tribunal de Justiça, observado, porém, o art. 12 da Lei 1.060/50, eis que lhes defiro a gratuidade. Prossiga-se com a execução, eis que permanece a constrição sobre a metade do imóvel. Oficie-se.Certifique-se este resultado nos autos principais.P.R.I. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.077059-6 - FABIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF (SP-105551)) X ADRIANA ENNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034) Sentença: É evidente que a presente ação perdeu o objeto, porquanto o acordo cujo cumprimento aqui se exigia já foi alterado por sentença proferida na ação de modificação de cláusula movida pela executada em face do aqui exeqüente, já transitada em julgado, estando o processo com baixa e os autos, arquivados. Assim, impossível executar acordo com base em sentença modificada por outra. Se se preferir numa outra ótica, é, pelas mesmas razões, manifesto que o exeqüente não tem mais interesse de agir, uma vez que desapareceram da relação processual os indispensáveis requisitos de necessidade, utilidade e proveito a serem extraídos do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV do C.P.C., por perda de objeto. Despesas processuais pelo exeqüente.Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.118458-5 - GLORIA MARIA LEMOS CORREA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001)) X MARCO ANTONIO CORREA GALVAO (Adv(s). Dr(a). NILSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS (TO-001938) Decisão: Vistos, etc...No mais, de trivial sabença que a exceção de pré-executividade não substitui a ação de embargos, e conquanto admissível, a meu ver (repito-o), para ataque a título inexistente, nessa ou naquela extensão, há de manejar prova preconstituída, ou -no máximo- breve atividade probante, o que -a todas as luzes- não se verifica nestes autos.A não ser assim, terá o Poder Judiciário legislado, para efeitos práticos, pura e simplesmente negando vigência aos dispositivos disciplinadores do adequado instituto processual, valendo lembrar que, em execução por quantia certa contra devedor solvente, se ainda aplicável o rito comum, anterior à vigência da Lei n.º 11.232/05, é o afirmado devedor citado para nomear bens a penhora e embargar, querendo; não para excepcionar a pré-executividade do título, o que faz, sob avaliação técnica de advogado, e por sua conta e risco. TUDO BEM PONDERADO,Rejeito a exceção. Prossiga-se na execução. (Ver a íntegra da decisão em cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.023132-6 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho: Na verdade, a matéria da última petição deveria ter sido agitada em sede de embargos de declaração, qdo. a MM. Juíza sentenciante emitiu seu pronunciamento final. Contudo, como nada foi expresso, determino manifeste-se o executado em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.105029-7 - ARTHUR LEVY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ARIEL LEVY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça, referente à intimação da penhora.- \r\n\r\nProc. 2006.001.031319-9 - DANIEL LIMA MASSET X LOUIS FRANCOIS NESTOR DURIEZ MASSE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799) Despacho: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM 05[CINCO] DIAS, A SEGUIR AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.052658-4 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.064320-5 - LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO Despacho: Despacho exarado na inicial de Embargos: \" Defiro a gratuidade \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.003055-4 - LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X MARCIA ANTONIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Despacho: Oficie-se à S.R.F., com requisição dos documentos mencionados às fls. 68. Prazo: 20 (vinte dias). \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2005.001.105027-3 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Despacho: Aguarde-se por 15 (quinze) dias.- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.064336-9 - LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO), Assistente: ANA MARIA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Despacho: I.-se, sobre fls. 55. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.042846-7 - PEDRO REGATTIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374)) X PAULO ROBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) Despacho: Fls. 260: Atenda-se. \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.121412-0 - JOSE CARLOS MOREIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Despacho: AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DIA 27/10/2006 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.076707-0 - NELSON GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA (RJ-107945)) X IDAMARES CHRISTOFOLLETTE GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Despacho: E mais documentos, desta vez pelo autor, em razão do que há de a ré manifestar-se, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.046561-0 - CELINA MENDES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988) Despacho: Forneçam os interessados os dados necessários à efetivação da medida deferida às fls. 251 e verso.- \r\n\r\nProc. 2006.001.120867-3 - ADRIANO AMADIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Despacho: Designo o dia 27/10/06, às 13:30h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.036658-1 - PAULA MAIOLINO PEDRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550)) X NILTZ NARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HETIENNE BON CUNHA (RJ-121073) Despacho: Não houve decisão; houve sentença.Nada a prover, portanto. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2002.001.044540-0 - THEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho: Diante da certidão, devolvo o prazo. Nada a reconsiderar na decisão, eis que, como já dito,é o Juízo orfanológico que detém a disponibilidade dos bens, a ele devendo a requerente dirigir-se. \r\n\r\nId: 36413"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.056984-0 (80269) - MARLENE DA COSTA LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LESSA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Já há decisão sobre esta questão às fls. 150/151, bem como, decisão sobre pedido de reconsideração à fls. 162. Logo, nada mais há a prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.154355-4 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aos interessados sobre fls. 273 (Contador). \r\n\r\nProc. 2000.001.039996-2 - FERNANDO VARGAS ROSIERE REP/P/S/MAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336)) X CLAUDIO JOSE AYROSA ROSIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAMIS GONCALVES DE SOUZA (RJ-024878) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.102193-7 - MARCELO DA SILVA, SANDRA REGINA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA SODRÉ LIMA BARROS (RJ-077075) Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105306-9 - MARIA CRISTINA CARDOSO RIBAS, RICARDO BIBAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARDOSO MACIEL (RJ-035705) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116833-0 - MARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI, KITTY CRAWFORD (Adv(s). Dr(a). ARLINDO SILVA AMORIM (RJ-012754) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116888-2 - ANA PAULA FERREIRA, CLAUDIO SMITH DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após , o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI.Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.018867-8 - NAMAR MARIA VIEIRA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO THOMAZ SIMÕES PEREIRA Decisão: Isto posto, acolho os presentes embargos declaratórios para modificar a parte dispositiva da sentença de fls. 21/22 , fazendo constar: \" Condeno o réu ao pagamento de custas . Após, o trânsito em julgado, e-se mandado de averbação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.027571-0 - WALTER ERNESTO SANTOS DOERZAPFF (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL VILARINHO DA CRUZ (RJ-132701)) X MARIA AUREA DE QUEROZ FERRER Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O pedido para converter em divórcio a separação do casal...Condeno o réu ao pagtº de custas e honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, e-se os mandados necessários às devidas averbações nos Registros competentes. Dê-se baixa e arquive-se oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.057050-0 - ATEVALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES NEVES (RJ-053288)) X VERA LUCIA SILVA DE ALMEIDA Decisão: Fls. 21: Defiro, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.118220-9 - MARCELO REZENDE CRESPO, RENATA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 18. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.810996-5 - CARLOS SIMOES DE MATTOS, INAH DA CONCEICAO MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA (RJ-081310) Despacho: 1- Ao Sr. Contador para efetuar os cálculos devidos (fls. 91 e sgts), tendo em vista que a parte forneceu o valor atualizado do imóvel (fls. 120). 2- Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1989.001.103105-9 (77433) - JOSIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Desarquivamento//Adv.Drª Elizabeth Alves Albuquerque - OAB/RJ 40.492. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.099669-1 - JONES CHAVES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). GUARACI MORANDINI (RJ-058774) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115294-4 - ANA PAULA RODRIGUES CONNELY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027196-0 - GIANNA BRUNO RIBEIRO DA SILVA, NILTON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112264-0 - MARILIA ALVES DA COSTA DE TREDINNICK, FELIPE EDWIN TREDINNICK ABASTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.120405-9 - BIANCA GOMES FERREIRA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)), JOSE FRANCISCO BORGES MASCARENHAS, Dr(a). LEONARDO JOSÉ LUZ (RJ-134890) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 16. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.062840-2 - FRANCISCO ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X GERALDINA FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LIGIA MAGALHAES SA (RJ-086919) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116207-7 - ALDERNEY FAUSTO BESSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ROSEMARY DE SOUZA RIBEIRO BESSA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.124572-0 - CRISTINA MARIA BASTOS MINE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)) X ODILON PONTES GERACI (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA (RJ-103130) Decisão: Indefiro a desistência postulada à fls. 192, uma vez que o patrono signatário possui apenas poderes específicos para exame dos autos, conforme pode-se verificar do teor de fls. 170. Logo , cumpra-se fls. 190 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.001310-7 - PEDRO BIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X GIULIA GAM), THEO GAM BIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) Despacho: J-se. I-se a parte contrária, com urgência,para que se manifeste em 48 horas. Após a sua manifestação, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.084071-3 - DORINDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 87. \r\n\r\nProc. 2005.001.101324-0 - MARIA DA CONCEICAO VIVES, SERGIO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE BARBOSA ANDRADE (RJ-080680) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 50-vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.052633-0 - HUMBERTO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X MARIA DE FATIMA CAETANO DE ALBERGARIA Sentença: ...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.086211-0 - THAIS MARIA SALMITO LAFAILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ (RJ-071764) A (s) parte (s) interessada sobre fls.31v. - Promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.011305-0 - LUCAS FRANCISCO VILARINHO DOS SANTOS, REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE SOUZA CARNEIRO (RJ-101156)) X ROBERTO CLAUDIO RIBEIRO BONFIM (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.009732-6 - ROGERIO SOARES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X RENATA DE QUEIROES PESSANHA), LUANA DE QUEIROES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Aos interessados sobre o estudo social. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.104228-0 - RAFAEL DA SILVA PEDRO GUIAMBA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X TERESINHA MACHADO DA SILVA GUIAMBA Decisão: Face ao exposto, DEFIRO A LIMINAR devendo o autor RAFAEL DA SILVA PEDRO GUIAMBA, afastar-se do lar conjugal. Designo o dia 13/12/2006 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento. Cite-se a ré para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. I-se . Proceda-se às diligências necessárias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101144-0 - LUIS RICARDO DE MEIRELLES BOITEUX, ANA LUCIA MACHADO BOITEUX (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X LILIAN MAFFEI MARTINS), EDELVAN NUNES LOURENCO Decisão: Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para um dos Juízos de Registro Públicos da Comarca da Capital, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 113 do CPC. Publique-se, dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.130409-0 - BRUNO PORTES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018)) X WILSON BEZERRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.017817-0 - LEONARDO ROSA AREAL (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847)) X IGOR LEONARDO DA SILVA AREAL Aos interessados sobre carta precatória negativa. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.124874-9 - CELIA REGINA BORGES SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X ERICK SEDLACEK RISPOLI Decisão: Isto posto, DEFIRO a antecipação de tutela para afastamento do lar do Sr. ERICK SEDLACEK RISPOLI , que está autorizado a levar consigo apenas seus pertences. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.045958-0 - MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X LIENE FATIMA FERREIRA DE MATTOS FROTA), RAUL FERREIRA DE MATTOS FROTA), ALICE FERREIRA DE MATTOS FROTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão: Isto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 449/453 e DEFIRO o requerido à fl. 429. Atenda-se ao requerido pela Drª Curadora de Família às fls. 468/469, itens 1 e 2 . Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.033737-2 - LUIZ FERREIRA MACHADO, ANGELA MARIA TEIXEIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). RAUL ALBERTO RASMUSEN AMAYA (RJ-088428) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.200431-9 (42401) - P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELI DA SILVA NOGUEIRA (RJ-017637), Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329) Desarquivamento//Adv.Dr. Paulo Eduardo Cardoso Leal - OAB/RJ 89.318. Despacho: declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente. \r\n\r\nProc. 1997.001.131399-4 - JOAO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793), Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.152559-6 - FLAVIO LIMA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ASSUMPÇÃO DA SILVA FERNANDES CARDIANO (RJ-135304), Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2002.001.110066-0 - THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)), JULIANE BELLOT DE ALVARENGA, Dr(a). ARTHUR EDUARDO DINIZ GONCALVES HORTA (RJ-068370) Decisão: Fls. 58: Defiro, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.102535-5 - BRUNO HERNANI PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892)), LUCINEIDE BATISTA DAS NEVES, Dr(a). LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA (RJ-102218) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.064719-1 - EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241), Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)), SANTANA MARIA RIBEIRO BOTELHO Execução de Alimentos (art. 732)//Despacho: Traga a autora a declaração de imposto de renda do último exercício. \r\n\r\nProc. 2005.001.064719-1 - EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO, SANTANA MARIA RIBEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241), Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Execução de Alimentos (art. 733)/Despacho: Traga a autora a declaração de imposto de renda do último exercício. \r\n\r\nProc. 2005.001.070896-9 - RODRIGO AROZO BENICIO DOS SANTOS, MARTA CALDEIRA IGREJA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083740-0 - ERIKA FRIEDA HILDEGARD THIELE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)), GIL QUEIROZ SILVA, Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho: À parte autora e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059007-9 - BRUNO DA COSTA SILVA, ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.043658-1 - EDUARDO DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X MARCIA VIRGINIO Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 59.714/83 Desarquivamento//Partes: Adilson Fonseca Ferreira x Maria Tereza Machado Ferreira - Adv. Dr.Judy Rodrigues Flores - OAB/RJ 22.213. Despacho: 1- Declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante dos rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 66.405 Execução//Partes: Antônio Carlos Gomes da Cunha e Taís Ribeiro de Mattos.Despacho: Distribua-se para este Juízo. \r\n\r\nId: 36508"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "36520": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.120903-3 - ANGELICA MACHADO GODINHO, JOSE CHAVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) Despacho: Designo o proximo dia 05/10/06 às 14:50 h para realização de audiencia de ratificação. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.120208-7 - MARIA MENDES TAVARES NERY X NILSON ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 41,36 relativamente à taxa judiciária \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.014738-8 - LUCIANA WHITAKER DE ASSUMPCAO DIAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X KELLY STEWART AIKINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Sentença: ... POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.127091-1 - LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ...ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 7 (SETE) SALARIOS MINIMOS PARA O PRIMEIRO AUTOR E 4 (QUATRO) SALARIOS MINIMOS PARA A SEGUNDA AUTORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.037586-7 - PRISCILLA ANTONIAZZI CAMPOS, RAFAEL ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA...FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30%...DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REU, DESCONTADOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.089263-1 - GUILHERME DE BEM BERARDINELLI, LUCIANA CIBILIS HENNING (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM AS CÓPIAS E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.030254-2 - ALUIZIO TELLES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-121373)) X THEREZINHA PINTO LEITAO Decisão: DECRETO A REVELIA. Á CURADORIA ESPECIAL \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.093007-1 - TANIA MARIA DA SILVA ACRI, RODOLFO ACRI (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645) Despacho: À S.R.F. \r\n\r\nProc. 2006.001.115433-0 - LEANDRO ANCELMO, ELEUSA DE LOURDES ANCELMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Despacho: INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 16, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART. 40, 2º, DA LEI Nº 6515/77 C/C ART. 1122, 2º, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118369-0 - MARCELO MOREIRA DA FONSECA, ANNA PAULA MELLO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES (RJ-109349) Despacho: Designo o proximo dia 05/10/06 às 14:50 h para realização de audiencia de ratificação, devendo as partes esclarecer quem arcará com o condominio e o IPTU ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.148108-3 - LEONARDO BAKER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X LAWRENCE DE SOUZA PEREIRA Decisão: FLS 190 - 1 - DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE PRISAO NO ENDEREÇO DE FLS 190. 2 - INCABIVEL DETERMINAÇÃO DE PENHORA QUANDO A EXECUÇÃO TRAMITA PELO RITO PRISIONAL. Á EXEQUENTE SOBRE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.130674-3 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES, BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO NUNES DE SOUZA (RJ-105736) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.131870-1 - BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.024386-0 - ANGELA RODRIGUES DIB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X GEORGE NOVAES DE MAGALHAES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente para fornecer cópia de fls.80/82 para instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.086185-3 - ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631)) X GEORGES LUIZ BONNET (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O PROXIMO DIA 24/10 AS15:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.104351-9 - ALESSANDRA CAPELO GUTERRES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X LEONARDO CAPELO ESPASANDIN Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1999.001.115848-8 - M.L.F.C. (Adv(s). Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X R.F.V.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: fls 347/348 - defiro. Oficie-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.086185-3A - GEORGES LUIZ BONNET (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325)) X ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631) Despacho: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao valor da causa pretendida pelo executado, para fixar o valor da causa em R$ 1.704,37 (mil e setecentos e quatro reais e trinta e sete centavos), na forma do artigo 259, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.025847-4 - JOSE ARMANDO NAVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MEYER (RJ-122966) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.125280-7 - JULIANA MOTTA ESQUIVEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529), Dr(a). ERIKA FURUGUEM TELLES DE MIRANDA (RJ-108391)) X DAN ADRIAN GAGHI Decisão: Trata-se de ação cautelar, dita inominada pelo autor, na qual se pleiteia o bloqueio das contas e aplicações elencadas às fls 02/04. A autora e o reu são casados pelo regime de comunhão parcial (fls 09), sendo o réu estrangeiro e estando os mesmos separados de fato. Considerando que as contas e aplicações arroladas estão em nome do réu e havendo o risco do saque integral do numerário e tendo em vista o bem lançado parecer ministerial de fls 19 e verso, CONCEDO PARCILAMENTE A LIMINAR REQUERIDA para determinar o bloqueio imediato de 50% dos valores depositados nas contas e aplicações arroladas na peça inicial. Oficie-se com urgência. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.109900-4 - GENY ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILTON BARTHOLOMEU BASILE (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora, p/prov. rec.das custas de desarquivamento \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.060371-7 - SERGIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X RODRIGO BERNARDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430) Despacho: Em 27 de SETEMBRO de 2006, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. JUÍZA SUBSTITUTA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA, presente a Drª. Curadora de Família IZABELLA FIGUEIRA. Realizado o pregão, compareceu a parte autora acompanhado por sua patrona. Ausente o réu e seu procurador, este devidamente intimado.. Pela M. M. Dra. Juíza foi proferido o seguinte despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente. Eu,_____, Felipe Morais, Secret. Juíza dig. Eu,_____, Escrivão, subscrevo \r\n\r\nProc. 2004.001.044208-6 - THELIO MARIO DA COSTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124)) X MICHEL SOUQUET DA COSTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO (RJ-094194) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.072005-9 - MARCEL HERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAKOB ZAJDHAFT (RJ-011761) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar as certidões de praxe faltantes (9º Distribuidor do casal e do imóvel e Receita Federal do casal). \r\n\r\nProc. 2006.001.119957-0 - GUSTAVO SALLES SANTOS, DANIELA CALLEYA BARCELLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-122848) Despacho: Designo o proximo dia 05/10/06 às 15 h para realização de audiencia de ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.091323-3 - JOSE CARLOS LAVIOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X IVANETE SANTOS LAVIOLA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nId: 36520"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.075838-9 - MARIA DE LOURDES ALEXANDRE FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE MORAIS ARAÚJO (RJ-128576)) X FRANCISCO DE ASSIS DA NOBREGA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho: À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação à fls. 115. \r\n\r\nProc. 2006.001.027844-8 - PEDRO HENRIQUE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X ALFREDO BARBOZA DA SILVEIRA Despacho: Às partes sobre a resposta de ofício da Receita Federal de fls.141/168. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.058181-9 - ROGERIO BEJAMIN LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO BEJAMIM CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE BARROS DE FARIAS (PB-007129) Despacho: 1 - Defiro JG à parte ré.2 - Designo Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 15/01/2007, às 11:15 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:00hs. Intimem-se as partes pessoalmente.Dê-se ciência ao MP e a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.105417-7 - NATHALIA ROLDAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X MARCO AURELIO PINHEIRO DE OLIVEIRA Despacho: Fls. 29 - O pedido deverá ser esclarecido pela requerente, uma vez que os documentos mencionados são cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107560-0 - VINICIUS DO NASCIMENTO SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X GILSON SOUZA PINTO Decisão: 1 - Gratuidade de justiça deferida à fl. 16. ...3.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1/2 (meio) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo, até que o autor disponibilize conta para depósito. ...Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste 0Juízo no dia 25/10/2006, às 11:15 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:00hs. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.048086-0 - LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Despacho: Ao requerente de fls. 129/138 sobre a quota da Fazenda Estadual de fls. 139v°. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.117673-6 - LUIZ MANUEL ALVAREZ RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005) Despacho: Ao requerente de fls. 120, sobre a certidão cartorária de fls.122. \r\n\r\nProc. 2006.001.122135-5 - PAULO SERGIO FRACHO LOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Despacho: Aos requerentes para recolherem a diferença de custas apontadas na certidão cartorária de fls.13. Após, e devidamente certificado o seu correto recolhimento, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.128111-8 - MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219)) X MARIA GRACA IVO DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-111744) Despacho: J.Após, juntada de certidão, consoante despacho de fl. 11. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.155098-2 - VICTOR SANTOS PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE GERALDO RODRIGUES PORTO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DANTAS MANGUEIRA MARQUES (SE-000473) Despacho: Designo audiência especial para o dia 15/01/2007, às 14:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P e a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.001249-3 - RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X RAFAEL DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Despacho: Certifique o Cartório se foi cumprido o mandado de penhora acostado por cópia à fl. 132.Às partes, após ao M.P., sobre o ofício da Receita Federal (início fl.109). \r\n\r\nProc. 2005.001.007836-6 - FERNANDA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO ANTONIO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SALGADO GENEROSO (RJ-122016), Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408) Despacho: 1 - Se ainda não ocorreu a intimação do executado, intime-se-o para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o cálculo de fls. 72/73.2 - Desde já designo audiência especial, que deverá ser realizada em 23/10/2006, às 14:30 horas, visando uma possível composição para pôr fim à lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.121482-8 - TADEU SOARES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO Despacho: À parte autora sobre a certidão negativa de citação do Sr. OJA de fls.48. \r\n\r\nProc. 2005.001.128145-3 - GUILHERME MENEZES PINTO NOGAROLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE CASTRO PEREIRA (RJ-041675)) X NELSON NOGAROLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762) Despacho: Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 15:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. (Obs: Favor providenciar a parte exeqüente as custas da precatória de intimação do executado para a audiência supra). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.057535-0 - ROSILDA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO ALBUQUERQUE DA SILVA VENETILLO) FERNANDA ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Despacho: Às partes para que digam se possuem mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.042990-6 - EDUARDO WIRTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA CORREIA E OUTRO Decisão: 1 - Do que se extrai dos autos, no atual estágio do do processo, especialmente da declaração de fls. 28 e do estudo social de fls. 61/64, que a guarda provisória nada mais signifique do que a regularização de uma situação de fato duradoura. Isto posto, defiro a tutela requerida, CONCEDENDO A GUARDA PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. 2 - Designo audiência especial para o dia 23/11/2006, às 14:00h, na qual deverão se fazer presentes os requerentes e os netos, inclusive o que já completou a maioridade. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.051218-2 - JOSE SEVERINO PEREIRA, GABRIEL FELIPE BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSINETE FELIPE BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: 1 - Designo audiência especial para o dia 23/11/2006, às 14:00h. Intimem-se as partes, bem como para que a genitora apresente o menor Gabriel na data acima designada. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.072652-6 (6231) - PAULINO DE FREITAS GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X MARIA APPARECIDA DA GAMA E SILVA DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273) Despacho: Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls.63 do desarquivamento e de que deve juntar procuração aos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.045679-0 - ISABELLA BELARMINO SERPA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X JORGE DE JESUS SERPA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 67v°.\"...Diga o réu sobre a modificação e os docs. acostados\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.200037-0 (80560) - LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-119407)) X ANA MARIA PIRES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho: Ao requerente de fls. 153/154 sobre a resposta do Banco do Brasil de fls. 169/170. \r\n\r\nProc. 1999.001.125824-0 - RONALDO BASTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X GIOVANNA MARCHETTI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551) Decisão: 1 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 85 do desarquivamento. 2 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias, observadas as cautelas devidas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.015248-6 - RAIMUNDO OLAVO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236), Dr(a). ELIETE BAPTISTA DE LIMA COSTA (RJ-081243)) X MARIA IVANILDA OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024), Dr(a). OLYMPIO MANOEL LISBOA LYRIO (RJ-000963) Despacho: Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 118 do desarquivamento e de que deve juntar procuração aos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. (Raquel Busck de Brito - OAB/RJ 110758 - Republicado por omissão do nome da advogada peticionária do desarquivamento). \r\n\r\nId: 36372"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Patricia Cunha de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.062578-8 (91154) - ERICA ROBERTA ARANTES CARDOSO E OUTRO X RUBENS MENDES CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA MORAES (RJ-092633), Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-083786E), Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-087385E), Dr(a). RUBENS MENDES CARDOSO FILHO (RJ-122954) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 1998.001.198435-0 - GIULIA PONTVIANNE DO VALLE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362)) X NELY RUTH DO VALLE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). SABRINA CASSARA ANDRADE DA SILVA (RJ-101357E), Dr(a). RAQUEL BUSK DE BRITO (RJ-099305E) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.070209-9 - LIVIA MARINHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272), Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO (RJ-119673)) X ENDERSON FRANCA (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.088996-2 - ANALICE DE SOUZA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BIASE AHMED (RJ-113662)) X JOSE ROBERTO SILVA VIANNA Despacho: Pet. 2006-1378700: \"D.P.D. R.A. APÓS, CONCLUSOS.\" (fev/1)Atos da serventia: Petição sendo encaminhada ao setor de distribuição a partir de 29/09/06.(bfg/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.128544-6 - LINDOIA HERINGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). EUNICE REGO DOS SANTOS (RJ-071565)) X PERIANDRO ALVES BALBINO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234), Dr(a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE ANDRADE (RJ-130750E) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.000842-1 - ANA CLAUDIA FIORAVANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019)) X JERIEL FRAGOSO CALMON (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301) Despacho: Fls. 131/132: processo findo (fls. 66/67). Nada a prover. As pretensões devem ser deduzidas pela via própria. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.072544-1 - REBECCA DA GLÓRIA DE DEUS JESUS SCOVINO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X PAULO RENATO SCOVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia devida à menor, mensalmente, no percentual de 20% dos ganhos líquidos do Réu, a ser descontado em folha de pagamento, excluídos, apenas, os descontos fiscais e previdenciários oficiais, e depositados na conta corrente de sua representante legal. Em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. ... (fev/1)ATOS DA SERVENIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 02/10/06 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.093278-1 - MONICA MERCEDES STRACHMANN NOAH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X ZALMAN NOAH Despacho: Renove-se a diligência no endereço de fls. 25/26. E-se nova precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.101699-1 - FELIPE ROTHIER DUARTE BAMMERT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X FELIPE JOSE GOVEIA DA SILVA Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 02/10/06.(bfg/1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.104001-9 - MARLENE CUNHA MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO (RJ-096298), Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X RUBENS DOS SANTOS CUNHA E OUTRO Atos da serventia: exame de DNA marcado para o dia 29/01/2007 às 09:00.(bfg/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.104391-0 - MARLENE FELDMAN (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ASSIS SANTOS (RJ-040917)) X JOSE GELMAN FOIGUEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.127967-7 (4405) - NEWTON JORGE MONTASSIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1997.001.134198-9 - ISSA VICTORIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) Sentença: ... Isto posto, considerando a manifestação favorável do MP, às fls. 52, e por se tratar de obrigação personalísssima, a qual se extingue com a morte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à Alimentada ISSA VICTORIO DA CRUZ ... (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONT A PARTIR DE 02/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.021131-1 - REGINA COELY TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049)) X EDUARDO DELGADO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451), Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) Despacho: Ao Exeqüente.Após, ao MP. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.143403-4 - ISADORA BERTOLINI BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). BIANCA OLIVEIRA BARRETO (RJ-125931), Dr(a). DEBORA DA SILVA HENRIQUE (RJ-149496E)) X CLAUDIO SOARES BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). URSULA COELHO TAGLIABUI (RJ-120369), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil conforme requerido. (fev/2) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 02/10/2006 (MWU/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.028316-0 - ANA CLAUDIA FIORAVANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019)) X JERIEL FRAGOSO CALMON Despacho: Ao Exeqüente sobre certidão supra. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.098510-4 - ISAURA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897)) X EDSON ALVES Despacho: Cumpra-se o item 3) do despacho de fl. 08. (Exequente) (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.118563-6 - LARISSA FIGUEIREDO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X JOSE CARLOS PINTO DE MELO Decisão: Reconsidero item 2, de fls. 40. Venha a planilha descriminada do débito. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.119977-5 - ANDRESSA DE OLIVEIRA VIANNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X COSME VIANNA MACHADO Decisão: 1. Defiro JG;2. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. (fev/2) \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.053220-0 - CARLOS RAMOS DIAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). NEIDE NUNES SEQUEIRA (RJ-109246), Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758) Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 02/10/2006. (vsp/1) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.076526-8 - ROMULO GONZALEZ DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X THAIS CASTELLAR OLIVATTO DE FIGUEIREDO), DIOGO CASTELLAR GONZALEZ DE FIGUEIREDO Decisão: Reconsidero despacho supra. Regularizada a representação processual da Ré, remetam-se os autos ao MP para opinar acerca do acordo de fls. 39/40. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.002290-6 - VERA REGINA BEHRING DELAYTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). FLAVIA CARVALHO MELO (RJ-089934E), Dr(a). NESTOR ALVES MARCONDES (RJ-078876), Dr(a). PATRICIA COHEN HALLALE (RJ-099379)) X SERGIO BARCELLOS TELLES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.018968-1 - PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709), Dr(a). CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO (RJ-084766), Dr(a). PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO (RJ-099983)) X MARCELO SANTOS DE MENDONCA Despacho: Fls. 62/63: ao Autor. (fev/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.121602-5 - ELIANE PEIXOTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-123657)) X ARMANDO BARREIRA SIMOES Decisão: (...) Conforme se depreende dos autos, a Autora possui patrimônio incompatível com a condição de hipossuficiente, eis que afirma na inicial que lhe coube, na partilha de bens do casal, um veículo 0 Km e um apartamento. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Remetam-se os autos à distribuição a uma das Varas de Justiça Paga. (...) (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.092325-0 - MARIA CARMEN ALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALCOFORADO FILHO (RJ-114512)) X ANA MARIA ARAÚJO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. (RFO/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.000265-7 - IVANA DE SOUZA POVOA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO BELMINO DE SOUTO (RJ-075935)) X LUIS CARLOS MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886), Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho: Cumpra-se o ítem 3) do despacho de fl. 305.Atos da Seventia: Despacho de fl. 305: \"... 3) Venha a execução de partilha, em termos.\" (fev/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.062715-3 - JORCIEL SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047)) X ROSANA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Nada a prover. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.029528-0 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)), Interessado: CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO, Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Despacho: A parte ré sobre documentos de fls. 671/707. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.113768-0 - TADEU MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X ELISABETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Decisão: Mantenho a decisão agravada. Cumpra-se parte final de fls. 82. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1970.001.700698-2 - EDUARDO BERGALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY N CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.106357-8 - LUIZ RUTENIO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DIAS DA SILVA (RJ-090842E), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). ANDRE VINICIUS R DA SILVA (RJ-090269E) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.132035-6 - EDUARDO BASTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS (RJ-080958), Dr(a). ANA LUCIA MASCARENHAS (RJ-068190), Dr(a). MONICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-105244E), Dr(a). EMERSON CASTRO CORREIA (RJ-105220) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.153659-1 - KARLA FRAGA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERCIHANA SANTOS DA SILVA (RJ-122149)) Despacho: D. P. D. R. A. APÓS, CONCLUSOS.(vsp/3)Atos da serventia: Petição nº 2006-1149101 sendo encaminhada ao setor de distribuição a partir de 29/09/06.(bfg/3) \r\n\r\nId: 36570"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.004739-6 - ROSEMERY GUIDO AMORIM GUERRA X JORGE LOPES GUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725), Dr(a). THEMISTOCLES WILLIS DA SILVA (RJ-047897), Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981) Despacho: Fls. 81/82 - Intime-se as alimentandas sobre o pedido de exoneração ou venha a concordância com firma reconhecida em 05 dias. Após, ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 1997.001.050137-7 - BEATRIZ DORF E OUTROS X GILBERTO FERNANDO DORF (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho: Desp em pet. sep. 2006-1935574. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2002.001.055153-3 - ANA LUIZA BRAGA DE FARIA MELLO X MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Decisão de fls. 116/117. Intime-se a autora para consituir novo patrono em dez dias. Expeça-se mandado. -04- \r\n\r\nProc. 2003.001.034949-7 - SONIA PAULA ZELAZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X CLIDE ZELAZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) Despacho: Fls. 891/892. Lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se o executado. -03- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.098881-6 - AURELIO FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRENE DA SILVA AMORIM (RJ-074836) Sentença: ...homologo o acordo dos requerentes e converto a separação do casal postulante em Dívórcio... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.008643-2 - DELMO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ANA MARIA DE SOUZA E SILVA Sentença: ...converto a separação em divórcio... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.510960-3 - NEY PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: 1- Certifique o cartório sobre as custas. 2- Esclareça a requerente se o bem foi arrolado no inventário de fls 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.071206-9 - MARIO MACHADO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA (RJ-081310) Sentença: ...homologo o acordo...Decreto o divórcio do casal... \r\n\r\nProc. 2006.001.123136-1 - ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945), Dr(a). MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (RJ-067086) Despacho: Venha: a) cópia atualizada e autenticada da certidão de casamento; b) declarações assiandas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o lapso temporal de separação de fato do casal. Int-se. -02- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.058345-9 - LAURA MARIA PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377)) X EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Despacho: Fls. 70. Atenda-se, oficiando-se com urgência. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.104517-6 - FRANCISCO VALDO SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-135255)) X ELIZETE AZEVEDO DE SOUSA Sr. Advogado: recolher custas de O.J. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.062430-7 - FLAVIO HENRIQUE AMENO NEVES GUERCIO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X MIGUEL AMENO GUERCIO Sentença: ...homologo o pedido de desistência... \r\n\r\nProc. 2005.001.020796-8 - PATRICK PORTELA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVALCANTI FREIRE DA ROCHA (RJ-072788) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.057693-9 - CAMILA CRISTINA GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JOSE DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão: \"Dê-se vista ao executado sobre a petição de fls. 223, em 05 dias. Não havendo manifestação, desde logo defiro a suspensão do processo 2006.001.057757-9 pelo prazo de 30 dias. Diga o exeqüente se a possibilidade de acordo abrange também o processo nº 2006.001.057693-9. Ciência ao MP. Traslade-se cópia para os autos nº 2006.001.057757-9.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057757-9 - CAMILA CRISTINA GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JOSE DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão: \"Dê-se vista ao executado sobre a petição de fls. 223, em 05 dias. Não havendo manifestação, desde logo defiro a suspensão do processo 2006.001.057757-9 pelo prazo de 30 dias. Diga o exeqüente se a possibilidade de acordo abrange também o processo nº 2006.001.057693-9. Ciência ao MP. Traslade-se cópia para os autos nº 2006.001.057757-9.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063372-8 - MARIANA DO NASCIMENTO ANDRADE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO HILNER MIRANDA BRITO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Despacho: intime-se. o executado para pagamento, sob pena de prisão...... \r\n\r\nProc. 2006.001.063469-1 - MARIANA DO NASCIMENTO ANDRADE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO HILNER MIRANDA BRITO Sentença: ...Extingo a presente execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.096617-1 - BARBARA NOGUEIRA RAMALHETE CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X SERGIO GALLO RAMALHETE CORREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Despacho: Chamo o feito à ordem. Verifico que parte do débito é relativo a débito pretérito, embora o rito tenha sido fixado pelo art. 733 do CPC. No entanto, antes de proceder às necessárias decisões subsequentes para a regularização, designo audiência de Conciliação prévia para o dia 21/11/06 às 14:30 horas. Intimem-se. Sem prejuízo, dê-se vista ao exequente sobre a justificação, em cinco dias. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.113521-7 - ANNIE DUCOULOMBIER MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)), GIULIA LOUISE DUCOULOMBIER MORGADO GUIMARAES ALLEDI Despacho: Junte-se o pedido de dilação de prazo do oficial que consta na contracapa. Defiro a dilação por 30 dias. Cumpra-se. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.105127-7 - GILBERTO FERNANDO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X BEATRIZ DORF (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho: Diga a ré se está recebendo 50 % do aluguel relativamente ao imóvel indicado na petição de fls. 137. Defiro o requeirmento de fls. 136. Venha aos autos o mandado de avaliação expedido a fls. 69 devidamente cumprido. Inti.-se. -02- \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069889-9 - JOSE ALBERTO JORDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X NATALIA DOS SANTOS JORDAO DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença: Tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público, homologo o acordo estabelecido pelas partes em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120399-7 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X BRUNO IBEAS TALARICO E OUTRO Decisão: Considerando a análise em cognição sumária e, ainda, que a genitora possui atualmente a guarda dos menores , fixo os alimentos provisórios em 14 salários mínimos, sendo metade para cada menor, além do pagamento da mensalidade e material escolar na atual instituição,British School RJ (fls. 61 e 62), bem como pagamento do plano de saúde e do tratamento dentário com indicação do especialista. O valor monetário deverá ser depositado em conta da representante legal, ou mediante recibo, até o dia cinco de cada mês. Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia _19/12/06 às 13:10 horas. Cite-se. Intimem-se. -3- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.010129-1 - PATRICIA SERGEY LEITE DAVIES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho: Tendo em vista fls. 31/43, diga o MP sobre o pedido de fls. 45. Após, cls. -02- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.018933-9 - ZAIRA COSTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) Despacho: Como se observa nos autos em apenso, o executado ofertou exceção de pré-excutividade, devendo, no entanto, regularizar a representação processual, diante da certidão supra. Cumpra-se o determinado no apenso. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.101755-7 - LUIZ FERNANDO FERRAZ MORAU (Adv(s). Dr(a). MAURA PIZZAIA MULINARI (SP-073649)) X LUCCAS AMORIM MORAU E OUTRO Sentença: Tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público, homologo o acordo estabelecido pelas partes em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC.PRI.Após, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.104551-6 - MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR MARQUES (RJ-127497) Sentença: Trata-se de pedido de Separação Consensual, formulado segun do a previsão legal. Não há possibilidade de reconciliação entre o casal. Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 celebrado entre as partes nesta audiência e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL postulante, julgando extinto o processo, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados, face à ausência de sucumbência. Intimados em audiência, registre-se. Os postulantes desistem do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento de custas, expeça-se Carta de Sentença. Publicada em Audiência...-2- \r\n\r\nProc. 2006.001.113957-2 - ANDRE RYFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). DIOGO DE VASCONCELOS PRATES LOBO (RJ-135334) Despacho: Designo Audiência de Ratficação para o dia 09/10/06, às 13:50 h. Int-se. -03- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1982.001.503826-4 - FERNANDO CESAR D' ANDREA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVES GAVINHA (RJ-132177)) X IARA LUCIA DA SILVA D ADREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: Diga a parte autora. Int-se. Após, ao MP. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.035978-3 - SIDNEI MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029), Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X ALEXANDRA DE CARVALHO MARTINS Sentença: Trata-se de separação judicial proposta por SIDNEI MARTINS DA SILVA em face de ALEXANDRA DE CARVALHO MARTINS, com pedido de gratuidade de justiça.Decisão às fls. 16 que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.Requerente intimado às fls. 21 para recolher as custas, manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 21verso.Isto posto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 257 do CPC cumulado com art. 267, XI do mesmo dispositivo legal.Custas de Lei.PRI.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091204-6 - CLAUDIA PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X REGINALDO MACHADO DE OLIVEIRA) Sentença: Trata-se de pedido de convolação em Separação Consensual, formulado segundo a previsão legal, o que ora determino. Não há possibilidade de reconciliação entre o casal. Assim sendo, nao havendo oposição do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO celebrado em audiência e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL postulante, julgando extinto o processo, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados, face à ausência de sucumbência. Anote-se na capa dos autos. Oficie-se ao DRA. PRI.Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento de custas, expeça-se Carta de Sentença.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 36568"
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.107816-7 (2746) - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X PAULO CESAR LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO (RJ-017597), Dr(a). MAURO ROBERTO C. TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). EDINALDO COSTA DA SILVA (RJ-025612P) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1998.001.037163-0 - V.A.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (RJ-101102)) X P.R.T.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DA CAIXA ECONOMICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103469-5 - H.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X L.C.B.F. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- CERTIFICO QUE FOI DESIGNADO O DIA 23/10/06 ÀS 14:30H. P/ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.034509-7 (3379) - AUGUSTO DA COSTA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ (RJ-101420), Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1995.001.120049-6 (6589) - FLAVIO HENRIQUE MENDES VILLACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO (RJ-116267), Dr(a). HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-070840), Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Sentença: Vistos etc.FLÁVIO HENRIQUE MENDES VILLAÇA requer Exoneração dos Alimentos que paga ao seu filho THIAGO FERNANDES OLIVEIRA VILLAÇA, alegando que o mesmo já atingiu a maioridade e concluiu curso de nível superior.Com o requerimento vieram os documentos de fls. 100/102.O Ministério Público pronunciou-se favoravelmente à procedência do pedido (fls. 103). Relatei. Decido.Busca o requerente a exoneração de sua obrigação de pagar alimentos a seu filho, sob o fundamento de que o mesmo já atingiu a maioridade, contando com 24 anos de idade e, que o mesmo já concluiu curso de nível superior.A certidão de nascimento acostada às fls. 12, demonstra cabalmente que o réu está completou 24 (vinte quatro) anos no último dia 23 de agosto. Isto Posto, Julgo Procedente o pedido, para exonerar o Autor de prestar alimentos ao seu filho THIAGO FERNANDES OLIVEIRA VILLAÇA Oficie-se para cessação do desconto, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.113375-3 - R.H.I. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552)) X M.Y.I. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). AFONSO JOSE MOREIRA PENNA (RJ-094212), Dr(a). MAURICIO PORTINHO GOMES (RJ-097935) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.073256-6 - LUIZ FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X VALERIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. ANA MARIA NETTO BRANDÃO OAB RJ 65067 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.003638-1 (7013) - FATIMA DA CUNHA ADELAIDE X AUGUSTO DA COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ (RJ-101420), Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.029719-3 - N.B.C. (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X R.C.O.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APRESENTAR CERTIDÃO EM NOME DAS PARTES EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL E CERTIDÃO NEGATIVA REFERENTE AO IMÓVEL DE SÃO GONÇALO (FLS.403) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.155165-1 - R.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X T.S.L. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- recolher custas do sr. oficial de justiça no valor de R$ 11,89n + 10% CAARJ \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.099025-0 - M.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.065793-7 - PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.080423-7 - N.L.B.C. (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MARINHO PAULO (RJ-093361)) X O.E.C.J. Despacho: Regularize-se a representação processual do menor.Cumpra corretamente o cartório o item 2 da promoção do MP fazendo constar na DRA Nícolas, Ana e Oscar como requerentes. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.112716-6 - R.F.R.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X R.L.F.M. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho: Diga o réu sobre fls. 81/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.000381-2 - M.L.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400)) X C.S.P. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Diga a alimentada sobre fls. 418/420. \r\n\r\nProc. 2006.001.072899-5 - J.C.R.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X A.S.S.F. (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCO COELHO (RJ-039419) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.053206-8 - M.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NUNES MARQUES (RJ-040378), Dr(a). KATIA FREIRE TARCITANO (RJ-035860) Despacho: Ao alimentante sobre fls. 98/100. \r\n\r\nProc. 2005.001.096702-1 - A.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792), Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595) INTIME-SE O ADVOGADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.001.085715-1 - E.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ABRAHAO VALENTE (RJ-122141) Despacho: Aguarde-se por 30 dias o pronunciamento das partes. Após, se nada for requerido, ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.064105-1 - J.G. (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X A.L.S. Despacho: Cumpra o cartório o art. 193 da CNCGJ.Comprovem as partes o recolhimento da segunda taxa judiciária devida. \r\n\r\nProc. 2006.001.097349-7 - R.R. (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY (RJ-067864)) X W.R. Decisão: Recebo fls. 12/13 como emenda da petição incial.Cite-se por Carat Rogatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.120418-7 - L.S.C.R. (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445)) X L.G.R. Despacho: Venha aos autos o comprovante de rendimentos do autor, para que possa ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.113990-7 - J.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X M.S.C.B. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho: Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.046785-2 - JOSE NILTON MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. ( PROV 47/01- Regularizar a representação processual-Dra Marlene Paiva Moreira -OAB/RJ 83143)m TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.149290-5 - WAGNER DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145)) X ROSANE DE FATIMA TINOCO REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399), Dr(a). LUZINETE DA PAIXÃO RIBEIRO (RJ-064470) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.093795-0 - G.P.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA LATTANZI (RJ-063526) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 24/10/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118554-5 - C.H.S.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.120422-9 - F.H.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 26/10/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.038335-9 - J.C.G. (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193)) X D.A.R. Despacho: O despacho de fls. 33 já foi publicado, conforme certidão de fls. 33 \"in fine\".Aguarde-se a segurança do juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051747-9 - E.P.F. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X E.V.P. Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por até 30 dias. ( Dra Wilma Lúcia Ivanissevich- OAB/RJ24746) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.041972-0 - M.L.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO (RJ-010989)) X G.M.P. (Adv(s). Dr(a). DEFEN SOR PÚBLICO (TJ-000002) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ 40,77CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 4,41CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,84CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ TOTALR$ \r\n\r\nProc. 2003.001.096224-9 - S.G.B. (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X W.D.B. (Adv(s). Dr(a). PAULA MARTINS GOMES (RJ-113324) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.019697-0 - V.S.N. (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807)) X P.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 345,60. \r\n\r\nProc. 2005.001.094106-8 - VANY SIMAO NOVELLO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X PEDRO NOVELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ 11,89CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 1,52CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 560,00CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ TOTALR$ 607,12 \r\n\r\nProc. 2005.001.131478-1 - D.M.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- 1 - DIGA A PARTE EXEQUENTE. 2 - REGULARIZE A PARTE EXECUTADA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.076073-7 - N.M. (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182), Dr(a). MARIA CAROLINA AMARAL DA COSTA (RJ-130529)) X E.T. (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). THEREZINHA DE JESUS SOARES LOPES (RJ-045426) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE A GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.005060-5 - HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS X MIRIAM SILVA DE MARTINO Decisão: Considrando o que preceitua o inciso II, do art. 155 do CPC, indefiro o pedido nº 1 de fls. 134.Quanto ao pedido de nº 2, expeça-se a certidão, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.009225-9 - F.H.V. (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X A.T.S.), B.T.S.), F.T.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Realize-se estudo Social na residência materna. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.040052-7A - G.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703)) X R.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.130628-7 - J.O.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205), Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.070410-0 - J.B.A. (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486)) X D.M.R. (Adv(s). Dr(a). CLARA PINHEIRO DA SILVA (RJ-118480) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01-AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DA PERITA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.122057-7 - R.J.A.P. (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X R.V.A. (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Despacho: Diga o exequente se com o levantamento das importâncias depositas, concorda co a extinção da execução. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.017253-1 - P.H.C.L. (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066), Dr(a). ANA PAULA PINA CORREIA (RJ-108710)) X M.C.S.), P.S.L. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CRAVEIRO RIBAS (RJ-062408) Despacho: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.115656-9 - K.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X H.P.V. Despacho: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.023150-8 - F.C.H. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X C.S.H. (Adv(s). Dr(a). JANY DE ALMEIDA DUTRA (RJ-097930), Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.050463-1 - N.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X P.B.L.S.), V.B.L.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.037810-9 - L.F.J. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANNA (RJ-071916)) X L.M.A.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO (RJ-026101), Dr(a). BERNARDO AUGUSTO A CHICONELLI (RJ-082548) Despacho: COMPROVE A PARTE AUTORA A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE ÀS FLS. 175. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.066285-2 - W.C.C. (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X V.B.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.109453-5 - R.O.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X P.C.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho: Diga a parte ré sobre o ofício de fls. 1204. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159606-3 - S.W. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS (RJ-083765), Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527)) X A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339) Despacho: Defiro o pedido de fls. 203. Oficie-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.701866-5 - V.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187) Despacho: 1- Venham as certidões negativas;2- Oficie-se à Receita Federal;3- Tudo cumprido, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1987.001.402086-0 - R.C.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Despacho: Fls. 107: Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.024324-0 - ROSEANGELA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Regularize o requerente de fls. 22 sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2000.001.050877-5 - G.J.M.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). ERIKA BASILIO KHALILI (RJ-124389), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Despacho: fls. 84: Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.055530-0 - M.J.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.114000-6 - M.A.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA (RJ-043965), Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101954-2 - F.T.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 24/10/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116472-4 - M.P.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARANTE ARAÚJO (RJ-129048), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.120510-6 - C.A.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 26/10/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.058516-3 - N.Z. (Adv(s). Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762)) X D.S.O.A.Z. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho: J. Retire-se de pauta. Designe-se nova data.Designo o dia 16/10/2006 às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.059562-4 - R.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678), Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590)) X A.V.P.F. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho: Designo o dia 23/10/2006 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 36577"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.107990-3 - FELICIANO ARAUJO X EVA BARBOSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (FLS. 37V) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.106487-7 (2143) - ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501)) X NEWTON VASNIEWSKI RIBEIRO Despacho: \" DIGAM, EM 05 DIAS, SE CONCORDAM C/ A BAIXA E ARQUIVAMENTO, VALENDO O SILENCIO COMO ANUENCIA.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.037054-5 - HUGO LEONARDO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho: \"1) AO ALIMENTANTE; 2) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.043321-0 - LEONARDO LONGO MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL E. DE ANDRADE (RJ-100923)) X MAURICIO MIRAGAYA DOS SANTOS Despacho: \" O NOME DO EMPREGADOR, CONSTANTE DE FLS. 76, DIVERGE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 46 (OFICIO P/ DESCONTO EM FOLHA). ESCLAREÇAM.\"E.T.: DIGA O EXEQUENTE SE HÁ INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.091421-3 - JOSE ANTONIO RODRIGUES COELHO DA SILVA, FERNANDA DAEMON GUIMARAES COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-137709) Despacho: \"TRAGAM OS REQUERENTES COMPROVANTES DE PROPRIEDADE DOS BENS QUE POSSUEM, DE MODO A VIABILIZAR A ANÁLISE DA PRETENSÃO, COM O RESPEITO A EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.045388-6 - RENATO LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891), Dr(a). JULIANA BORGES DA SILVA ARRUDA DE SOUZA (RJ-137499) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057380-0 - JURACY FLORIANO DA SILVA, ELIANE LAUREN PORTELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) Despacho: \" CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 17, EM ADICIONAIS 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.060554-0 - ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X IVETE CALAZANS GUERRA Despacho: \"VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO C/ A AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088347-2 - JOSE HENRIQUE CLAPAUCH X SILVIA HOIRISCH CLAPAUCH (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717) \"AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.109212-9 - ANA REGINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)), ENEO MEDEIROS SOARES DE ARAUJO, Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP, NO PRAZO ADICIONAL DE DEZ DIAS.\" (\"POR DERRADEIRO, QUE SE ATENDA A FLS. 10 DESTES E/OU 64 DO APENSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS DOIS PROCESSOS.\") \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.108058-7 - ANA LUIZA GROTH COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALES DO COUTO FILHO (RJ-062273) Despacho: \"À PARTE INTERESSADA S/ A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 165.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.066098-7 - MARIANGELA NOGUEIRA ABREU, PEDRO ALCIDES MARTINS COLONNA (Adv(s). Dr(a). TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA (RJ-128277) Despacho: \"AGUARDE-SE PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.037993-8 - MAURO MULATINHO JORGE (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO LEAO MULATINHO JORGE (SP-120981)) X AZENEIDE DE AZEVEDO JORGE (Adv(s). Dr(a). AZENEIDE AZEVEDO DANTAS (RJ-107013), Dr(a). MARCELO MIRANDA COSTA (RJ-084919) Despacho: \" 1- FLS. 286/317 - AOS INTERESSADOS; 2- FLS. 318 - AGUARDE-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050306-7 - RENATO PACHECO FABBRI (Adv(s). Dr(a). RENATO PACHECO FABBRI (RJ-130858)) X ANA PAULA ADELINO NUOVI FABBRI (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546) Despacho: \" FLS. 23 - VENHA SUBSCRITO PELO PATRONO DA RE.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.080259-9 - VERA REGINA GONCALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X RICARDO DUARTE CARDOZO DE PINA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão: \" 1- EM PROVAS; 2- DIGAM SE QUEREM A AUDIENCIA DO ART. 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044097-1 - RUBENS RAFAEL CAMARA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X TAISSA ARAUJO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Sentença: ...Isto posto, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, II, do CPC. Despesas judiciais pelo embargante e honorários como acordado... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.005078-0A (8303) - RAFAELA GROISMAN, KARINA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Despacho: \" A GENITORA DAS EXEQUENTES NÃO MAIS SE ACHA CASADA COM O EXECUTADO, CF. SE VERIFICA DOS AUTOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM APENSO, PROPOSTA EM 1996. O OBJETIVO, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO ERA DE INTIMAÇÃO DO EX-CONJUGE-MULHER. DIGAM AS EXEQUENTES SE O EXECUTADO CASOU-SE NOVAMENTE, FORNECENDO, EM CASO POSITIVO, NOME E ENDEREÇO DA ATUAL ESPOSA.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.085749-1 - GUSTAVO BALLESTEROS PEDROZA, Assistente: CARMEM BALLESTEROS PEDROZA, MAURICIO BALLESTEROS PEDROZA, SUZANA BALLESTEROS PEDROZA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JOSE RENATO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513) Despacho: \"AOS EXEQÜENTES SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 198, BEM COMO SOBRE FLS. 197 E 187/188.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.010270-6 - RAFAEL RAMOS ZACHARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X ROBLEDO ZACHARIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.019127-4 - GUSTAVO BALLESTEROS PEDROZA, MAURICIO BALLESTEROS PEDROZA, SUZANA BALLESTEROS PEDROZA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JOSE RENATO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513) Despacho: \"DIGAM OS EXEQÜENTES SE HÁ INTERESSE DE PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.000287-0 - ANTONIO CARLOS DE SOUSA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-128762)) X ANTONIO CARLOS MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016) Despacho: \"AO EXECUTADO PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.004482-6 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSE MACHADO Despacho: Na forma do art. 463, I, do CPC, corrijo erro material da sentença de fls. 42-43, passando a constar na forma do art. 792 do CPC onde se lê na forma do art. 791, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.008872-6 - JOAO PEDRO LEVI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Despacho: \"TENTE-SE NOVAMENTE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO VIÁVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA, CASO VERIFICADOS, PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, OS REQUISITOS A TANTO NECESSÁRIOS. NÃO CABE A FIXAÇÃO DO MANDADO, C/ REQUERIDO ÀS FLS. 38.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052125-2 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSÉ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho: Na forma do art. 463, I, do CPC, corrijo erro material da sentença de fls. 36-37, passando a constar na forma do art. 792 do CPC onde se lê na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090304-5 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSE MACHADO Despacho: Na forma do art. 463, I, do CPC, corrijo erro material da sentença de fls. 23-24, passando a constar na forma do art. 792 do CPC, onde se lê na forma do art. 791, I do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.147490-6 - CARLOS ALBERTO COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X ELIZABETE APARECIDA TELLES SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA OZIEL MACHADO (RJ-045971) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047662-3 - KLAUS MARTIN VON TRAUWITZ URBAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X SUSANA LUISA GIANARELLI URBAN (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão: Há nexo de decisões conflitantes entre a ação de exoneração, objeto destes autos e a ação de revisão de alimentos.... Naquele douto Juízo, o despacho citatório foi proferido em 1º lugar. À luz do art. 106 do CPC, está prevento o MM. Juízo da 1ª V FAM. Assim, declino da competência para aquele r. Juízo... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.142447-1 - REBECCA BEMERGUY, SAUL MEMERGUY ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X AROLDO VALENTIM ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Decisão: \" RECEBO O RECURSO DE FLS. 78-83 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO, EM CONTRA-RAZÕES.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.078944-9 (38001) - ALTAMIR AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X DARCILIA GEORG LOPES (Adv(s). Dr(a). IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FER (RJ-069233) Despacho: \"ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 243V, VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.001541-1 - EVITA DAS DORES MORAIS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X JOSE GUILHERME DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de partilha constante de fls. 70... Não houve oposição do ente fazendário...Após o trânsito em julgado, expeçam-se os títulos, de conformidade com o acordo celebrado. Em seguida, não havendo despesas processuais pendentes, dê-se baixa e se arquivem.P.R.I \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.019846-4 - LARISSA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X JOSE ANTONIO GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.096320-9 - FERNANDO ANDRADA MONZON ABRIL X PAULO DE BARROS STEWART (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)), LUIS FERNANDO GONCALVES MONZON ABRIL, Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 1991.001.092990-0 (2316) - MATILDE SAMPAIO DE ABREU RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317)) X NEWTON VASNIEWSKI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501) Despacho: \" RETORNEM AO ARQUIVO(DEFINITIVO).\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.161283-4 - NEUZA MARIA ROSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO Decisão: \"1) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDO, HAJA VISTA QUE NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO; 2) CONFORME OPINOU O PROMOTOR DE JUSTIÇA, EXCLUO O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS, HAJA VISTA QUE A AUTORA SEQUER SABE INDICAR OS BENS OBJETO DA REFERIDA PARTILHA; 3) CITE-SE O RÉU.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.122018-8 - HANS JUNGEN RACK (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X CESAR ANDRE OLIVEIRA DE RACK (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Despacho: \" ATENDA-SE AO MP (\" R. DIGAM EM PROVAS, JUSTIFICANDO A RELEVANCIA A SE DESEJAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR.\").\" \r\n\r\nProc. 2005.001.042514-5 - GUILLERMO ENRIQUE GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X LEILA ROCHA GRAZIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO(DEFINITIVO).\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.147932-9 - JOAO AUGUSTO DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X LAURA CARLOTA SOUZA DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.129860-0 - RENATO PEREIRA MACEDO, LUCIANE MACEDO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.077169-5 - BEATRIZ COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X PAULO SWEDENBORG SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSE MAIA (RJ-043325) Despacho: \"CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 277/278, BEM COMO A JUNTADA DA CERTIDÃO DE FLS. 291, E, AINDA, A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ÀS FLS. 318, EXPEÇA-SE O TÍTULO.\" \r\n\r\nId: 36582"
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.059920-7 - LARISSA BILEK DOS SANTOS X FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS Decisão: Fls. 27/28 - Indefiro, em conformidade com a sentença de fls. 14, que não prevê o pagamento do plano de saúde. \r\n\r\nProc. 2006.001.060516-2 - MATHEUS MESSIAS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X ANTONIO ALVES DA SILVA Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do suplicado... inexistindo vínculo 25% do salário mínimo... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 31/10/2006, às 10:00 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085209-8 - LETICIA ROCHA ANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA PESSANHA BARCELOS (RJ-033019)) X RODRIGO OLIVEIRA ANGELO Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do suplicado... inexistindo vínculo 04 salários mínimos ... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 31/10/2006, às 09:30 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.107023-7 - YURI CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X ERNANI AUGUSTO CORREA DO NASCIMENTO Decisão: I) Defiro J.G.; II) ... , indefiro, desde logo, o pedido relativo à R.L. do menor que, frise-se não figurar no pólo ativo; III) Fixo alimentos provisórios em 18% (dezoito por cento) dos ganhos líquidos do suplicado. Oficie-se para desconto (cf. fs. 07). Designo o dia 06/11/2006, às 10:30 h para audiência de conciliação junto ao JIC. Cite-se e intimem-se, ...Oficie-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.115325-8 - EDUARDO RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002)) X ADRIANO PINTO ROSA Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do suplicado...; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 31/10/2006, às 10:30 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.118308-1 - JOAO GABRIEL FRANCA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X HAMILTON FRANCA FERREIRA JUNIOR Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 03 salários mínimos ... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 06/11/2006, às 09:30 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.118312-3 - LEONARDO JOSE CARBONE OTTATI (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS VIEIRA PINTO (RJ-138160)) X PAULO JOSE SOUZA LIMA OTTATI Decisão: Descabe a cumulação pretendida tendo em vista a diversidade de ritos processuais, sendo de se considerar que a Lei de Alimentos é de rito especial. Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, informando qual o pedido que deverá prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.001.118497-8 - GIOVANNA DE BARROS MATTOS VIEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES (RJ-099015)) X ALEXANDRE VENTURA PINTO Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Cumpra-se o art. 2º, caput, Lei 5.478/68, em 10 dias (art. 284 CPC), informando acerca da possibilidade do suplicado. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.116884-5 - ROGERIO GAMMINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: Fls. 12 - Atenda-se ao M.P. (Requer-se regularização da peça inaugural com assinatura da causídica). \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.152411-8 - CRISTINA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-120287)) X EDSON PAES ALVES À autora sobre certidão de fls.52 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.046309-5 - PEDRO BENOLIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aos interessados sobre documento de fl. 162. \r\n\r\nProc. 2001.001.047268-0 - LUCIENE DOLORES DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Fls. 369/374 - Descabe as alegações do executado à título de \"impugnação da liquidação da execução de alimentos\", tendo em vista o que se contém na assentada de fls. 319, ... consignar que descabem, nestes autos, quaisquer conjecturas acerca da relação material que deu margem ao título que se executa. Fls. 375 - Descabe penhora no rito processual escolhido. \r\n\r\nProc. 2003.001.039804-6 - VERENICE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA XAVIER (RJ-106104)) X ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077) Decisão: Cumpra-se a decisão de fls. 124/126. \r\n\r\nProc. 2003.001.123602-9 - MARJORIE LUCIENE SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERGERTTE A PINTO (RJ-069083)) X CELSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Despacho: Intime-se o Autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinto o processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.123602-9 - MARJORIE LUCIENE SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERGERTTE A PINTO (RJ-069083)) X CELSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Decisão: Fls. 99 - Atenda-se ao M.P. (\"Pela publicação de fl. 93 v, devendo a exeqüente esclarecer quanto à satisfação do débito, observado o pacto de fls. 59/60.\") \r\n\r\nProc. 2004.001.125043-0 - GABRIEL TELLES LINS G TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X PAULO ROBERTO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO LOURENÇO DIAS (GO-017750), Dr(a). CÉSAR GRATÃO DE OLIVEIRA (GO-020569) Decisão: (...), defiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias, devendo o executado, desde logo, quitar o débito, já que para tanto seria intimado \r\n\r\nProc. 2004.001.133634-8 - VITORIA RIBEIRO DE MAGALHAES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão: Fls. 102/103 - 1) Defiro a expedição de mandado de pagamento, conforme requerido (cf. fls. 90); 2) Ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.078006-3 - GIOVANNA MARANHAO PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO PIRES BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). ADRIANA MICHEL FAKHRI (RJ-141235E) Decisão: Designo audiência Especial para o dia 27/11/2006, às 14:00 h. I-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.124162-3A - CARLOS JOSE FELIX (Adv(s). Dr(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA (RJ-080563)) X RAIANE CRISTINE COSTA FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...) Assim sendo, deixo de conhecer da presente impugnação. PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.011147-6 - WALDYR DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X ALICE MENESES E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Fls. 186 - Cumpra-se o disposto no art. 45, CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.039945-8 - MATHEUS FELLIPE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X JORGE NELSON DA CUNHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). PAULO BRUNO FELIX ROCHA (RJ-137127E), Dr(a). NOEMY DA COSTA FERREIRA PINTO (RJ-149500E), Dr(a). LIVIA SOALHEIRO E ROMANO (RJ-140684E) Decisão: 1) Ao autor, em réplica, no prazo de 10 (dez) (cf. art. 327, CPC); 2) Após, ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.097942-2 - LUIS PINHEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X ANDREA LEMOS GOMES Decisão: Designo ACS para o dia 23/11/2006, às 13:30 h. I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.062044-9 - IGOR CURTY DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS BERTAO (RJ-064985)) JOSE CARLOS DE MELLO, Dr(a). MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO (ES-009347) Decisão: (...) Assim sendo, comprovada a maioridade do alimentando, EXONERO JOSÉ CARLOS DE MELLO da obrigação alimentar. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha. PRI. \r\n\r\nId: 36407"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.120652-4 - A.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.11 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.001.703562-6 (12.787/80) - M.A.L.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SA PACHECO (RJ-005387)) X G.D.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) Despacho: ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nProc. 1981.001.703595-1 (15.171/81) - M.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ (RJ-118050), Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956) Despacho: FL 51 - NADA A PROVER. JÁ HÁ DECISÃO À FL. 50. \r\n\r\nProc. 1995.001.132136-6 - I.C.N.O. (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X A.O.N. (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25/10/06 ÀS 13.30 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.102750-8 (22366) - M.P.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINE ZUCKER (RJ-080718)) X L.G. (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042) Despacho: Comprove o executado o cumprimento do avençado, em 48h., sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.054092-9 - M.S.B. (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X M.R.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 220- Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.098678-8 - M.S.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.H.T.O. (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196) Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 47. \r\n\r\nProc. 2001.001.094307-0 - V.B.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X J.R.S. Despacho: Pronuncie-se a requerente a respeito da promoção ministerial de fl. 33 \r\n\r\nProc. 2002.001.095741-0 - J.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X R.F.S. (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552) Decisão: DESPACHO NA PETIÇÃO EM APARTADO:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.088588-7 - U.K.A.C. (Adv(s). Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237)) X A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583) Despacho: Cumpra o patrono integralmente o disposto no art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.088727-8 - M.P.C.F. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458)) X J.M.F. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MORAIS DE MEIS (RJ-110355) Despacho: FLS. 179/184- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.106633-3 - S.G.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.N. (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ- 092904) Despacho: Recebo o recurso de fls. 193/197, no efeito devolutivo (Art. 520, II do CPC). Ao apelado. Após, ao I.R. do MP \r\n\r\nProc. 2004.001.144933-7 - I.B. (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). PAULO ROBERTO FREIRE (RJ-100538)) X R.I.G.N. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) Despacho: ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA INDEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.136528-4 - U.G.R. (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X M.G.R. (Adv(s). Dr(a). BIANCA PEREIRA GOMES (RJ-126869) Decisão: INDEFIRO, POR HORA, OS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DE FLS. 42/43 EIS QUE, DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA. REDESIGNO AIJ PARA O DIA 08-11-06 ÀS 13.45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO.SEM PREJUÍZO, JUNTE O RÉU SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148506-0 - S.R.A.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X S.R.A.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638) Despacho: Fls 86- Venha a execução em via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.002882-1 - A.C.B.D.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LEITE DA COSTA E SÁ (RJ-106204)) X A.J.A.D.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Sentença: ...Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno o primeiro réu a pagar alimentos para a autora no valor de um salário mínimo. E condeno o segundo réu a pagar a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos e seus proventos de aposentadoria, descontados em folha de pagamento. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Oficie-se ao empregador do segundo réu, bem como aos órgãos previdenciários (Ministério do Exército e TELOS) para descontos em folha. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2006.001.034277-1 - F.L.S. (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X A.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878) Despacho: 1- Fls. 37/107 - Diga a parte autora.2 - Após, ao I.R. do M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.037760-8 - L.B.C. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X P.H.C.S. Despacho: Tendo em vista a ausência de citação, retiro o feito de pauta. Aguarde-se a devolução dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.052110-0 - T.C.A.D.C. (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA AMOÊDO DIAS DE CAMPOS (RJ-117191)) X J.F.C. Despacho: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/10/06 ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO, OBSERVANDO-SE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.055176-1 - B.B.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X V.S.O. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094381-0 - R.S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X J.L.V. AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.102459-8 - L.D.C.G. (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X W.R.S.G. Despacho: Em razão da perda do vínculo empregatício (fls. 22/23) fixo os alimentos provisórios em 1 salário mínimo.Intimem-se.Mantenho a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.105161-9 - C.L.A. (Adv(s). Dr(a). ROSA HELENA AMBRÓSIO DE CARVALHO (RJ-132585)) X J.D.N.A. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110465-0 - V.A.P.F.T. (Adv(s). Dr(a). GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO (RJ-127831)) X S.T.S. Despacho: CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE , O DESPACHO DE FL. 13, QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.DESSA FORMA, DEVE O INSTRUMENTO DE MANDATO SER CONFERIDO PELA AUTORA (VITTORIA ALVES PORTELLA FONTOURA DA TRINDADE) REPRESENTADA POR SUA MÃE (JOKASTA ALVES PORTELLA FONTOURA) \r\n\r\nProc. 2006.001.116237-5 - I.T.N.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X E.O.S. Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Fixo os alimentos provisórios em 1 e 1/2 salário mínimo(...) 3- Caso venha o alimentante trabalhar com vínculo empregatício, desde já fixo os provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu (...)4- Designo o dia, 26/10/06 às 13:45 horas, para a realização da audiência de conciliação (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.120973-2 - R.A.A. (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X M.J.A. Despacho: 1-Esclareça a parte autora a cumulação pretendida tendo em vista a incompatibilidade de ritos. \r\n\r\nProc. 2006.001.122713-8 - L.H.B.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-081223)) X W.L.S. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.124386-7 - A.A.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206)) X M.P.P. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 24 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.021519-5 - A.F.C. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X M.D.C. AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061380-8 - C.M.F.P. (Adv(s). Dr(a). ELAINE FEIJÓ DA SILVA (RJ-133979)) X F.L.F. Despacho: Esclareça-se fls. 24 (feito consensual ou litigioso). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.087820-5 - M.J.S.B.M. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X E.M.B.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.052193-2 - E.S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X J.J.S.S. (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Decisão: Nada a declarar. Mantenho a sentença tal como lançada. Cumpra-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.007064-0 (12295) - J.L.M. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). SONIA FERREIRA LOPES (RJ-059589)) X M.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 26/10/06, ÀS14.45 H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.108445-1 - M.A.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES MENDES (RJ-053923) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 26/10/2006, ÀS 14:15 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.129885-4 - O.P.E.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA NETTO (RJ-092210), Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899) Despacho: ...Pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: 1) Defiro a transformação requerida nesta assentada, devendo o cartório efetuar as anotações na D.R.A. 2) Há declarações de duas testemunhas à fls. 09/10 comprovando-se o decurso do lapso temporal. 3) Após, ao MP para que se manifeste sobre o acordo ora celebrado. 4) Audiência de ratificação designada para o dia 26/10/2006 às 13:45 horas. Nada mais. \r\n\r\nProc. 2006.001.115477-9 - R.A.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA BELLO CORRÊA (RJ-080769) Decisão: 1- DEFIRO J.G.2-DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 14:45HS.3-INTIMEM-SE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.034398-7 - E.M.S.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-041850)) X C.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988) FLS. 76/84 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.081626-9 - S.R.E.F.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X J.B. EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2004.001.064302-0 - M.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X E.H.S.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho: Indefiro fls. 79 eis que, os documentos não foram juntados pela parte requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.101788-7 - M.C.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X E.M.F. Despacho: Cumpra o patrono o disposto no art. 23 da lei 8906/94. \r\n\r\nProc. 2006.001.076058-1 - I.C.C. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X B.C. Sentença: ...Assiste razão ao Ministério Público, o pedido se mostra juridicamente impossível, não sendo possível apreciar o mérito da presente lide. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 295, § único, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.113943-2 - D.S.B. (Adv(s). Dr(a). GELSON DE SOUZA SANTOS (RJ-116147)) X C.A.S.B. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 11/12/06 às 16H, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020791-7 - S.R.P. (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290)) X A.P.S.P. (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Despacho: 1- Mantenho a decisão de fls. 122/122v2- Reitere-se o ofício de fls. 102, determinando prazo de 5 dias para o seu cumprimento. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.065703-4 - L.N.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X K.B.G.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 18/10/2006, ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.027980-8 - V.M.A.N. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044), Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X M.R.N.U. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA E OUTROS (RJ-070223) Despacho: Ao exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.126633-2 - J.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X F.S.B. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DE MENEZES (RJ-070282) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONTIDO NO ITEM (ii) DE FLS. 188. ( INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, VIA DO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTRA-PROPOSTA FORMULADA PELAS EXEQUENTES EM AUDIÊNCIA ...) \r\n\r\nProc. 2005.001.017982-1 - V.M.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X C.E.S.C. Despacho: Fls. 89/91: esclareça-se o endereço do réu que deve ser apenas um, seu domicílio ou local de trabalho. \r\n\r\nProc. 2005.001.036432-6 - P.F.R.S. (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X N.S.S. (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Despacho: À exequente sobre fls. 165/166. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.036433-8 - J.S.M. (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590), Dr(a). VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (RJ-128907)) X M.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25/10/06, ÀS 14:OO HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.120645-5 - L.R.N.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X C.A.L. Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080617-9 - L.F.M. (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X L.F.M. Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 33/33vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.102000-3 - A.M.L.S.M.B.F.J.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X M.J.E. Despacho: APENAS A DÍVIDA REFERENTE AOS 03 ÚLTIMOS MESES PODE SER EXECUTADA SOB A ÉGIDE DO ART. 733. OPTE A EXEQUENTE POR DESMEMBRÁ-LA OU COBRÁ-LA IN TOTUM NA FORMA DO ART. 732 DO C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.116896-1 - J.G.L.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X J.R.P.F. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 01/11/06 às 14.45 horas, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Cite-se e intime-se, ciente o executado de que, não havendo acordo, deverá em três dias efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão na forma do § 1º, do artigo 733, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116903-5 - L.F.R.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE DAVID DE PAIVA (RJ-046599)) X L.F.M.J. Sentença: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL... Julgo Extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.117622-2 - J.G.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X A.C.O.S. Despacho: Venha planilha de débito, apresentando o valor equivalente também em UFIR. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.120338-9 - B.M.R. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X A.S.L.R. Despacho: ESCLAREÇA-SE O PROCEDIMENTO TENDO EM VISTA QUE SOMENTE OS ÚLTIMOS TRÊS MESES PODEM SER EXECUTADOS SOB A ÉGIDE DO ART. 733 DO C.P.C. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120886-7 - M.M.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X M.A.R.T. Despacho: APENAS A DÍVIDA REFERENTE AOS 03 ÚLTIMOS MESES PODE SER EXECUTADA SOB A ÉGIDE DO ART. 733. OPTE A EXEQUENTE POR DESMEMBRÁ-LA OU COBRÁ-LA IN TOTUM NA FORMA DO ART. 732 DO C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.124542-6 - A.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X V.A.T.B. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 15 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.130615-9 - J.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). DILTON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-059867)) X D.T.R.N. (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368) Despacho: ATENDA-SE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 66. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.049634-6 - R.F.A. (Adv(s). Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473)) X R.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Despacho: Esclareça a parte ré, especificamente sobre o pedido do autor de exclusão do desconto de um salário mínimo, conforme fls. 279/280. \r\n\r\nProc. 2005.001.100760-4 - L.C.I. (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679)) X G.B.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE TOSTES NUNES DE SOUZA (RJ-117064) Despacho: Cumpra-se corretamente fls. 151, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.057085-8 - N.R.S. (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X I.N.M. E OUTRO Fls. 94/120 Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.074218-9 - A.W.P. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X L.M.P. Despacho: J. Mantenho fls. 114 em seus próprios fundamentos. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.114216-7 - F.V.V. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X R.M.C. Sentença: \" ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. ...\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.122821-9 - N.S.S. X N.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fl. 73 Diga a requerente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1997.001.105582-8 - O.M.L. (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816)) X L.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-074290) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 1998.001.120735-7 - V.G.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TADEU GOMES (RJ-045537)) X V.M.S. (Adv(s). Dr(a). AMAURI MACHADO (RJ-079781) Fls. 294 Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.091087-7 - V.S.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X S.R.G.R. (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748) Decisão: .....II - Fixo os alimentos provisórios em 15% dos rendimentos do réu (...) , caso não tenha vínculo empregatício ou aposentadoria, no valor equivalente a 1salário mínimo nacional, que deve ser pago todo dia 05 de cada mês (...).III - Designo dia 14/11/2006, às 13:30 hs para realização de AIJ, devendo as partes, no prazo legal fornecer rol de testemunhas. Intime-se....... \r\n\r\nProc. 2006.001.120711-5 - R.S.O. (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X J.L.C.R. Despacho: 1 - DEFIRO J.G.2 - TENDO EM VISTA O DOC,. DE FL. 14, INFORME A PARTE AUTORA A RAZÃO PELA QUAL SÓ MANEJOU ESTÁ AÇÃO EM FACE DE UM DOS FILHOS DE JOÃO BERNARDO DOS REIS FILHO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.090805-1 - J.V.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X J.B.A. AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.049508-1 - W.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.P.N. Intimem-se as partes para o Exame de DNA a ser realizado no dia 24/01/07, às 09:00 h, no seguinte local: Laboratório de Diagnósticos DNA/LDD da UERJ, situado à Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier. Informando que não há necessidade de jejum para a realização do exame. \r\n\r\nProc. 2006.001.041905-6 - P.R.G. (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X R.C.C. E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.058451-1 - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746)) X F.N. Decisão: .....4-DESIGNO O DIA, 11/12/06 ÀS 15:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.084233-0 - F.T. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395) EM REPLICA. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.120205-1 - C.M.A.P. (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Despacho: INFORME A PARTE AUTORA QUEM DEVERÁ OCUPAR O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA (ART. 862 DO CPC).ADEMAIS, ADEQUE A PETIÇÃO INICIAL AO ART. 861 DO CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.070587-0 (18.259/94) - C.A.F. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793)) X R.G.A.F.), B.A.F.), C.A.F. DEFIRO A VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.139635-7 - S.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X M.C.F.A. (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 01/11/2006, ÀS 14:15 HS. INTIME-SE \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.040041-2 - J.L.R.D. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X M.M.P.D. E OUTROS Despacho: 1-DGJ2-Acolho o parecer ministerial...3- Oficie-se...4-Designo o dia 30/11/06 às 14:30 hs, para realização de audiência de conciliação e, não sendo possivel, instrução e julgamento, ....5- Cite-se, ...6- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da Tutela (item \"B\" da petição inicial), ante a ausência de seus pressupostos legais.7- Defiro as provas requeridas.8-Dê-se ciencia ao MP9- Intime-se \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.149043-1 - S.M.N.R. (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X M.O.C. AO AUTOR SOBRE FLS 64/68 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.028611-4 - C.M.C. (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982)) X P.G.F.K. (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Decisão: Acolho o parecer ministerial de fl. 240 e reconsidero a decisão de fls. 238vº/239. Não se pode decretar a revelia de quem sequer foi citado.Cite-se o réu por carta rogatória no endereço constante à fl. 132. (Alemanha) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.140738-0 - T.W. (Adv(s). Dr(a). JANETE DA SILVA TAVARES (RJ-042109)) X A.P.R. E OUTRO Decisão: Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 91, excluindo a decretação da revelia. Cumpra-se, no mais, integralmente a decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.091279-4 - R.F.B. (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X E.M.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Despacho: 1- Fls. 36/74 - Diga a parte autora.2 - Após, ao I.R.do MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.080956-9 - J.C.B. (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X P.R.C.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAMINHA COSTA (RJ-118405) AOS INTERESSADO SOBRE FLS 133/137 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.112776-2 - J.J.X. (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679)) X M.G.M. (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094) Despacho: Fls. 86/87 à perita de fls.74/77. Designo o dia 12/12/06 às 13:45 hs para audiência especial. Int \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.102191-4 - J.D.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA (RJ-103328)) X N.S.M. (Adv(s). Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921) Decisão: Acolho a promoção ministerial de fl. 163 para indeferir o pedido de fl. 157, ante a incompetência deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.060849-3 - A.T.A.C. (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (RJ-034608)) X J.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.092746-3 - N.R.S. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X A.P.N.S. Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.112256-0 - E.P.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X W.C.A. Decisão: Defiro a GJ;Ante os fatos narrados na inicial e os documentos anexados aos autos, não estão presentes, até o momento, prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. Deste modo, INDEFIRO a tutela antecipada. Designo audiência prévia para o dia 19/10 /2006 às 13.45 horas. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.503179-3 (4721) - R.O.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983), Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) Despacho: Intime-se o executado para que se manifeste a respeito do pedido formulado pela exequente no sentido de levantamento da quantia que ficou retida na CEF, relativa ao FGTS, valendo o seu silêncio como concordância. Após, dê-se vista ao I.R. do MP \r\n\r\nProc. 2004.001.150494-4 - N.P.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165)) X F.J.G.S. (Adv(s). Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051) Despacho: Fls. 105- Informe o requerente acerca da ação mencionada, comprovando-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.106312-9 - M.A.R.M. (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X A.S.M. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.112428-3 - L.M.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 56. O recolhimento das custas ao final do processo deverá ser examinado pelo juízo de uma das varas não privativas de gratuidade, a que couber o julgamento da causa. \r\n\r\nId: 36366"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "36617": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.064227-5 - NATHALIA PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JORGE HENRIQUE FERREIRA Ao autor sobre devolução do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.050940-9 - GENNY NIGRI LANIADO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X GRACE LANIADO DE BARROS AMOROSO E OUTRO Despacho: Diga sobre fl.77. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.092876-3 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X S.R.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JAIME GRYNSZTEJN (RJ-095810) Despacho: Especifiquem provas.Designo audiência de conciliação e saneador para 08/11/06,às 14:20h. Int. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.033600-9 - G.O.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS FERREIRA MENDES (RJ-123778), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho: Venha a certidão faltante. \r\n\r\nProc. 2006.001.114948-6 - ELIONALDO BARBOSA DE LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FERREIRA CAVALCANTE (RJ-135653) Despacho: Defiro gratuidade.Juntem-se duas declarações, com firmas reconhecidas, comprovando lapso temporal da separação de fato.Após, ao MP. Nada opondo, ratifique-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.156269-7 - SUZANA KOHL (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X ERNESTO CASTRO KOHL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Sentença: Diante o exposto, julgo extinto o presente execução uma vez comprovado o pagamento , com base no art. 794, inc. I do CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.107958-5 - ROBSON EDUARDO ARAUJO DA SILVA X FABIANA ANGELA MARIA FLORENCIO, RAQUEL FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELI DOS SANTOS COUTINHO (RJ-097306) Despacho: Designo audiência p/ 05/09/2006, às 14:40horas. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.084198-2A - JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818)) X MARCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411) Ao impugnado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.097905-4 - MARIANA DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)) IDEMIR BORGES FRANCO JUNIOR, Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Despacho: Traga o executado a comprovação do pagamento integral do débito em 48 hs sob pena de efetivação da prisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.052120-2 - ANA CLARA BARNABE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho: Fl.59 anote-se.Fl.61 esclareça se já foi aberta a conta, pois o ofício está na contracapa. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.062678-5 - S.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X R.S.S. Assinatura: \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.065084-3 - J.M.C.G. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977), Dr(a). LUDMILA SADA JORDÃO (RJ-121049), Dr(a). TATIANA SADA JORDÃO (RJ-101042)) X M.P.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353), Dr(a). ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD (RJ-096784) Decisão: Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. Certificada manifestação, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.097288-2 - FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039)) X RAIMUNDA RODRIGUES LOPES DA FONSECA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.107179-5 - BRUNNA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333), Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785)) X ROMULO TEIXEIRA CARVALHO) Despacho: Emende-se a inicial para constar corretamente o nome da autora. \r\n\r\nId: 36617"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.102111-0 (11022) - FRANK CRISTIANO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO PAES ARAUJO (RJ-051207)) X BENIGNO CRISTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSE DOMINGUES (RJ-037447) Despacho: Fls.75- aos interessados e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.107150-1 (11086) - DIEGO BELLO DOS SANTOS LOPES X EDMILSON DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho: fls.32: havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.034049-4 (11762) - GABRIEL FONTES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR (RJ-085648)) X GALBA FONTES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE OLEGARIO DE LIMA (RJ-089439) Despacho: I)Oficie-se ao ad quem indagando se o agravo já foi julgado e, se assim for, solicite-se cópia da decisão.II)fls.107- esclareça qual o requerimento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.014992-9 - ROSILENE MOREIRA ROMANO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROMANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Às partes e ao Ministério Publico. \r\n\r\nProc. 1993.001.075616-4 - ANA CAROLINA NASCIMENTO PORTES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANDRO LUIZ PORTES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) Despacho: Fls.36- Diga o Alimentante. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 1997.001.034207-0 - VERONICA DA ROCHA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE RAIMUNDO DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.060120-7 - ANA LUCIA SOARES COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X ROBERTO NUNES COUTO Despacho: Intime-se via D.O. as partes para ciência de fls.31 e após, ao Ministério Público e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.120173-0 - SABRINA GONSALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X ANTONIO GONCALVES GUERRA FILHO Despacho: Oficie-se como requer o Ministério Público e ainda à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1999.001.167751-0 - PRISCILLA FREITAS CAMPARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640)) X JOSE ANTONIO CAMPARO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI.Cancelo os provisórios. \r\n\r\nProc. 2000.001.055375-6 - RAFAEL LADEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE LUIZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033) ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para DECLARAR o Autor José Luiz de Araújo exonerado do dever alimentar para com Rafael Ladeira de Araújo , desobrigando-o do pagamento da pensão alimentícia estabelecida por este Juízo.Oficie-se se for o caso.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.009938-5 - BRENO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDIVALDO SOUSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença: ATENDA-SE AO M.P. E.O MANDADO.VISTOS,.ETC.HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS,O ACORDO A FLS.19/20.JULGO EXTINTO O FEITO,COM BASE NO ART.269,IIIDO C.P.CIVIL.SEM CUSTAS.OFICIE-SE,SENDO O CASO,E E.ALVARA DE VISITACAO. P.R.I.02/8/02, MANDADO DE AVERBACAO PRONTO \r\n\r\nProc. 2001.001.069827-0 - STEFFANY CAROLINE DAS MERCES CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIO JOSE CARVALHO ALVES Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI.Cancelo os provisórios. \r\n\r\nProc. 2002.001.085703-8 - LUCAS ANTONIO GUIMARAES MATHEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366), Dr(a). MARLI FROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X ANTONIO CARRILHO MATHEUS Despacho: Fls.60- Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.008243-2 - LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR PEREIRA CAMARGO (RJ-069699)) X LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA Despacho: Regularize-se a representação da parte ré, em 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.041557-5 - P.L.F.C., Assistente: M.M.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645)) X C.R.C. Despacho: Publique-se no D.O. a sentença.Após, certifique-se o trânsito e digam as partes sobre fls.42v. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.067375-8 - A.A.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101), Dr(a). HÉLIO GONÇALVES DA JUSTA JÚNIOR (RJ-100140)) X M.P.C. Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, MANUEL PRECILIANO CESÁRIO, A PAGAR ALIMENTOS AOS AUTORES, ALINE ALMEIDA CESÁRIO, LUCAS MARLON CESÁRIO E YAN ALMEIDA CESÁRIO, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO UM TERÇO PARA CADA AUTOR, PAGOS A ROSÂNGELA ALMEIDA CESÁRIO ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, POR RECIBO, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO.Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro ao Réu.P. R. I.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.093079-4 - J.H.S.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X M.R.B. Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Anote-se onde couber. Oficie-se se for o caso. Junte-se cópia desta ata no processo em apenso. Sem custas. Publicado em audiência dou as partes por intimadas.... \r\n\r\nProc. 2005.001.109792-7 - ANDRE FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)), Assistente: LEILA FREITAS DE OLIVEIRA) X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, A PAGAR ALIMENTOS AO AUTOR, ANDRÉ FREITAS DE ALMEIDA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PAGOS ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, POR RECIBO, A LEILA FREITAS DE OLIVEIRA, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO, NA HIPÓTESE DE O REÚ TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O VALOR DOS ALIMENTOS CORRESPONDERÁ A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU (ESTES OBTIDOS APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE LEI), INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE PORVENTURA VENHAM A EXISTIR, ALÉM DO SALÁRIO FAMÍLIA, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ENTREGUES A LEILA FREITAS DE OLIVEIRA, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.131546-3 - ISABELA DOS SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIANO GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.131860-9 - GABRIELA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X MARCELO SILVA SOUZA Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Expeça-se alvará de visitação. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.137658-0 - DAYSE BARBOSA DE SOUZA LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIS ESPÍNOLA COELHO (RJ-133546)) X WAGNER VIEIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) ISTO POSTOJulgo improcedente o pedido quanto a 1ª Autora, DAYSE BARBOSA DE SOUZA LEMOS e CONDENO o Réu WAGNER VIEIRA DE LEMOS a pagar pensão alimentícia a seus filhos menores, CARLOS EDUARDO DE SOUZA LEMOS e LUCAS WAGNER DE SOUZA LEMOS, no valor de 12% (doze por cento) sobre seus ganhos líquidos e salário família para cada um, totalizando 24% (vinte quatro por cento), aliado a obrigação de mantê-los como seus dependentes no plano de saúde da Marinha. \r\n\r\nProc. 2006.001.009590-1 - FERNANDA RESENDE DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X EDVALSON JOSE DA SILVA Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, EDVALSON JOSÉ DA SILVA, A PAGAR ALIMENTOS AOS AUTORES, FERNANDA RESENDE DO CARMO SILVA E BERNARDO RESENDE DO CARMO SILVA, NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS (ESTES OBTIDOS APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE LEI), SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA AUTOR, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ENTREGUES À PRIMEIRA AUTORA E À REPRESENTANTE LEGAL DO SEGUNDO AUTOR, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO.Oficie-se ao INSS. Custas pro rata e honorários compensados, na forma do artigo 21 do CPC, observado, quanto aos Autores, o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1060/50.P. R. I.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.043876-2 - GABRIEL LINTO SAMAGAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X REGINALDO ANTONIO SAMAGAIO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.045208-4 - NATHAN ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X THIAGO SANTOS DA SILVA Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, THIAGO SANTOS DA SILVA, A PAGAR ALIMENTOS AO AUTOR, NATHAN ARAÚJO DA SILVA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PAGOS ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, POR RECIBO, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO, NA HIPÓTESE DE O REÚ TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONFORME ACEITO PELAS PRÓPRIAS PARTES, O VALOR DOS ALIMENTOS CORRESPONDERÁ A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU (ESTES OBTIDOS APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE LEI), INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE PORVENTURA VENHAM A EXISTIR, ALÉM DO SALÁRIO FAMÍLIA, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ENTREGUES A PRISCILA DA SILVA ARAÚJO, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIOSem custas.Honorários compensados, na forma do artigo 21 do CPC.P. R. I.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.L \r\n\r\nProc. 2006.001.052565-8 - LEONARDO FERNANDES DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X MARCO ANTONIO DA SILVA LIMA Audiência designada para o dia 17/10/06, às 11:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.053250-0 - ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.054861-0 - SANDRA MARIA MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X MANOEL AUGUSTO GUEDES TEIXEIRA Audiência dia 16/10/2006 às 11.10 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.065577-3 - CESAR AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FRANCISCO MELO DO NASCIMENTO Sentença: Processo nº : 065577-3/06SENTENÇAVistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado a fls. 18 e em consequência JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso.Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.075593-7 - KATHIA VITORIA PACHECO SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ALEXANDRE SANTANA DA SILVA E OUTRO Audiência designada para o dia 31/10/06, às 11:00. \r\n\r\nProc. 2006.001.081943-5 - ARTHUR VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA 1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é dexxxx salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia 13/11/06_. às _11:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.099369-1 - HANNAH BARRAMEDA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X JOSE EDUARDO RIBEIRO PEREIRA Despacho: I)Defiro Justiça Gratuita.II)Certifique o cartório acerca da ação referida a fls.;3, ítem 1, e se houve sentença.III)Fixo provisórios de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu e salário família. Oficie-se ao empregador.IV)Designe-se AIJ, cite-se e Intime-se partes, Patronos, testemunhas e Ministério Público. Audiência dia 30/10/2006 às 11.20 horas \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.078528-0 - VANIA DE CASTRO FELIX (Adv(s). Dr(a). MONIKA MOTHE FRANCA (RJ-130339)) X ESPOLIO DE OSWALDO DA COSTA CARVALHO Despacho: Conforme fls.40, todos os herdeiros do de cujus serão Réus.Assim, sejam qualificados FATIMA OSWALDO FELIX e GLORIA, apontando-se os endereços e anexando-se certidões de nascimento e casamento, se a Autora as tiver.Anote-se, após, na DRA, autuação e tombo acerca da retificação no polo passivo, e citem-se. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.115113-2 - LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WEYLAND VAZ (RJ-022677) Despacho: A ratificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.130216-0 - JAMILE PERFEITO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Despacho: Querendo, poderá a parte levar certidão de inteiro teor deste feito, e requerer o que for cabível na esfera administrativa. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051586-0 - JOSE FORTUNATO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho: fls.24- Intime-se via D.O. para informar o modo de pagamento.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.093669-5 - SEBASTIANA OSNY RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho: À ratificação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.019911-2 - NILCENEIA FAGUNDES GOMES PESTANA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO PEREIRA MACHADO (RJ-045028)) X GUILHERME WANDERLEY PESTANA Ao autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.094186-0 - S.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X D.D.S. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ (RJ-121339) Despacho: 1) Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos2) Ao apelado.3) Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.110258-4 - JORGEMERE MOREIRA BELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TARGINO FILHO NOGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CASTANHEIRA FIGUEIREDO (RJ-082212) Despacho: Diga o devedor sobre fls. 153v. I. via D.O. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2003.001.062353-4 - JEFFERSON DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X ARNALDO TAVARES DA SILVA Despacho: I) fls.38- esclareça o que quer.Este feito está extinto. Intime-se.II)Abra-se conclusão no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.066845-3 - JESSICA DOS SANTOS DAMASCENO DUARTE X CARLOS ALBERTO DAMASCENO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.072592-0 - F.C.L.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X F.C.C.R.G. Despacho: Aguarde-se 90 dias pela manifestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.100740-9 - L.B.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.F.V. (Adv(s). Dr(a). JULCINEA BRANDT FERREIRA (RJ-032150) Despacho: Ao Credor e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127809-0 - RENAN DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X MANOEL DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO Despacho: Diga o Credor se está desistindo do feito, ante fls.20. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.149559-3 - MARLI HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO SOUVENIR FORTUNA Despacho: À Credora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160887-9 - SABRINA GONSALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X ANTONIO GONCALVES GUERRA FILHO Despacho: FLS.32- Informe a Credora se poderá acompanhar o Sr. Oficial na diligência, uma vez que afirma estar o Devedor no local. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.160889-2 - LEONARDO CAETANO DE ALBERGARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X HUMBERTO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.106903-0 - JAQUELINE FRANCISCO LIMA (Adv(s). Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X FRANCISCO DE ASSIS FARIA DE LIMA Ao exequente sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.109714-0 - MARLI HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO SOUVENIR FORTUNA DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA.AO CONTADOR.COM O CALCULO,INTIME-SE O CREDOR E APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109719-0 - MARLI HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO SOUVENIR FORTUNA DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA.AO CONTADOR.COM O CALCULO.INTIM E-SE O CREDOR E APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109725-5 - MARLI HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO SOUVENIR FORTUNA DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA.AO CONTADOR.COM O CALCULO,INTIME-SE O CREDOR E APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109731-0 - MARLI HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO SOUVENIR FORTUNA DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA.AO CONTADOR,COM O CALCULO,INTIME-SE O CREDOR E APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109741-3 - MARLI HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO SOUVENIR FORTUNA DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. COM O CALCULO.INTIME-SE O CREDOR E APOS AO MP. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.029398-2 - GABRIEL DE FREITAS SILVA X SANDRO DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.070043-2 - MARIO SANGIOVANNI (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216)) X ORTILINDA MARTINS DE ARAUJO Decisão: Defiro Justiça Gratuita. Cite-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.037752-3 - ANA FLORINDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422)) X JOAO FRANCISCO DE MENEZES NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327)), KEVELYN DO NASCIMENTO MENEZES Despacho: I)Em provas. Intime-se.II)Ao Ministério Público, após. \r\n\r\nProc. 2004.001.033074-0 - MARIA DO CARMO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), IVAN VALDIVINO DE OLIVEIRA) X JOSEFA DALICE VALDIVINO Decisão: Vistos, etc.Retifico o erro material a fls.53 in fine, quanto ao nome da Autora, que é Maria do Carmo Moreira.Publique-se no D.O. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1984.001.502594-8 (3252) - E.P.P. (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X M.G.S.C. E OUTRO Despacho: Às partes para informar se têm mais provas a produzir.Se negativo, venham memoriais.Intime-se via D.O. a parte Autora e vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2000.001.066891-2 - D.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS ALVES (RJ-088867)) X S.J.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEVALLI (RJ-023834) Despacho: O feito já foi saneado.Se não há outras provas a produzir, intime-se via D.O. para memoriais e vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.089385-3 - THIAGO RODRIGO CORREA X MARCELO MARTINS VERAS (Adv(s). Dr(a). NEILA MARIA GÓIS DE BRITO GUERRA (RN-000944) Decisão: Processo em ordem, dou-o por saneado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação. Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais. Designe-se data para AIJ, certificando-se. Intime-se partes, Patronos, Testemunhas e o MP. Audiência designada para o dia 14/12/06, às13:00 horas \r\n\r\nProc. 2001.001.054935-4 - H.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X R.S.P. (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ- 004973) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 1999.001.115001-5 - CLAUDIA DE FATIMA SILVIA RESENDE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). JACY PIZZA TEIXEIRA (RJ-081899)) X EDUARDO ANTONIO RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Despacho: fls.107- às partes para atendimento quanto a juntada de documentação, e ciência de fls.137v. Intime-se via D.O \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.147618-5 - DIVA DOMINGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-130355)) X CHARLES MENEZES SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948) Despacho: À parte Autora.Intime-se via D.O.Após, ao Ministério Público sobre a liminar. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1992.001.060713-2 - ENIO CLAUDIO ENGLER VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANDRA LUCIA REIS DE OLIVEIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-055897) Despacho: Fls.48- atenda-se ao Ministério Público(fls.52). Qual a razão do requerimento?Com a resposta, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.067792-7 - M.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732), Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640)) X A.C.C.P.M. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910) Despacho: Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2004.001.066241-4 - HILDON JUSTINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450)) X IOLANDA PONTES DA COSTA), MADELIENNE RAIANNE PONTES DA COSTA Sentença: Considerando a manifestação do Autor à fls.61, homologo a desistência, e julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.064441-4 - WILSON DIAS LOMBA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENIR RIBEIRO DA SILVA LOMBA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho: Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069916-8 - MARCO AURELIO FIGUEIREDO LABRE X LAILA DELORENZO LABRE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.098213-9 - MARCOS SOBRINHO DO NASCIMENTO X VICTOR HUGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para anexar declarações dos Patronos, de que não cobrarão honorários.Fixo provisórios conforme oferta, pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário, à mãe dos Réus.Designe-se AIJ, cite-se e Intime-se partes, Patronos, testemunhas e o Ministério Público. Audiência designada 06/11/06, às 11:30h. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.113802-4 - DIVA DOMINGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-130355), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X CHARLES MENEZES SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948), Dr(a). FRANCISCO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (RJ-129294) Despacho: Em réplica. Intime-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.119138-5 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELENA MAURA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045) Despacho: I)fls.40- Matenho a decisão a fls.37v, eis que a contestação foi dada como intempestiva. Assim, poderá a parte ingressar nos autos no estado em que se encontra, querendo.Aguarde-se o ofício do ad quem.II)Venha Estudo Social e Avaliação Psicológica.Expeça-se Precatória, para as realizações também junto a comarca onde reside a Ré. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.097995-0 - IVAN BEGHINI AVILA (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X ALESSANDRA VIEGAS DE BRITO BEGHINI AVILA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.031010-1 - MIGUEL HATTAB JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X FELIPE DE CARVALHO SOARES HATTAB Despacho: Fls.27- o modo de pagamento pode ser o desconto em folha ou o depósito bancário, pelo próprio provedor, e não foi esclarecido.Cumpra-se, e após, cite-se com cópia da emenda também.Intime-se via D.O. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.015657-8 (20081) - SERGIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE B BARRETO (RJ-053278) Despacho: fls.25: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.080457-2 - VANIA CRISTINA FONTES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438)) X ANDERSON FERNANDES BARBOSA) Certifico que fica designada audiência Para o dia 13/11/06_. às _11:10h. \r\n\r\nId: 36628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.096958-0 (8) - D.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). ROZINA CAVALIERE BRITO (RJ-029468)) X W.B.G. (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR DE SOUZA (RJ-073259) AS PARTES SOBRE OFICIOS (FLS. 176/178 ) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057441-4 - JOSE CARLOS DE MELO LANGER (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X DILA DA CONCEICAO LANGER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ- 102762) AO REU SOBRE OFICIO DE FLS. 64. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.083374-9 - A.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X H.L.F.J. (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378) Certifico que, envio os autos à digitação para cumprimento do determinado na decisão de fls.146, 2ª parte. - Intimação do devedor nos termos do artigo 475-J da Lei 11.232/2005, conforme despacho de fls. 146. \r\n\r\nId: 36432"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.006450-4 - OSWALDO CARNAVAL FILHO E OUTROS X OSWALDO CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3550 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.144314-3 - ELVIRA SARNO PINTO X GERALDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10274 P.E \r\n\r\nProc. 2006.001.016828-0 - IRENE FERNANDES MOREIRA X FERNANDO MOREIRA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS. PILHA 01 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.117708-8 (60887) - EMILIA RAIBOLT GARCIA X JOSE GONZALEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347) Aos interessados sobre as últimas declarações.10.138 P.A \r\n\r\nProc. 1997.001.133609-0 - CARLOS DE ALMEIDA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES (RJ-079013)) X ESTER ALMEIDA BERNARDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.104574-6 - NEIDE MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO PEREIRA MACHADO (RJ-045028)) X JOSE MARIA DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO ORDINATORIO DE FLS. 62 PILHA A - 9731 \r\n\r\nProc. 2001.001.125730-2 - TERESA CRISITNA MELO COUTINHO E OUTRO X HELIO BORGES DE MELO Aos interessados sobre ofício de fls. 107Pilha 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.024341-3 - IBRAHIM DE CERQUEIRA ABUD E OUTRO X MARIA AUGUSTA CERQUEIRA ABUD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.10057 P.C \r\n\r\nProc. 2003.001.005188-5 - ELIANA STUDART REIS X ANTONIO NUNES REIS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.5543 P.C \r\n\r\nProc. 2004.001.133188-0 - PATRICIA ITALA FERREIRA X INAH ITALA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9056 P.E \r\n\r\nProc. 2004.001.137121-0 - RAQUEL CARVALHO DE CASTRO X WANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Aos interessados sobre ofício de fls. 44Pilha 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.142661-1 - TIAGO AUGUSTO LENTO BACELLAR GONCALVES X CARLA MARIA BOTELHO LENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) recolham-se as custas, juntando-se a certidão do RGI de fls.59, atualizada - pilha 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.105001-7 - ALDEMAR D ABREU PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). IRINEUBARCELLOS (RJ-051348)) X ESTHER D ABREU PEREIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11328 P.E \r\n\r\nProc. 2005.001.105572-6 - VERA LUCIA MOTA LOPES X ANTONIO DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CERTIDAO.10.041 P. 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.118412-5 - RENATA HENRIQUES PIMENTEL X MAURO MILAGRES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.50. 10.114 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.160931-8 - MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS X WANDA MACHADO DE BITENCOURT MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA (RJ-013889) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 12410386 - PILHA B \r\n\r\nProc. 2006.001.048550-8 - ORLANDO RAMA DOS SANTOS X ALCIDES ROSA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112) Aos interessados sobre cópias e custas p/ expedição dos títulos.10.675 P.A \r\n\r\nProc. 2006.001.056244-8 - ALBERTO RIBEIRO DA SILVA X GLORIA COSTEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA O FORMAL \r\n\r\nProc. 2006.001.061842-9 - CONSUELO DA GAMA BRAGA X CLEMENTE SANTOS BRAGA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Venham as certidões de fls..38, 39, 40 e 41 de forma negativa, certidões do RGI atualizadas, Quitação Fiscal. Providencie a inventariante o traslado do Testamento - pilha 1 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095313-9 - MARIANNE ANGELICA REIMER X AENY BRACK REIMER AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO AVALIADOR PILHA A - 11.816 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.012413-9 (80850) - MARIA AMELIA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ANTONIO DE RESENDE SANTOS AGUARDANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FLS.146 V PILHA A - 048 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.118148-6 - PAULA PIO BORGES REBECCHI X ZENY MAFRA PEIXOTO BORBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP2642 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.115964-7 - REGINA GEBARA FERREIRA X GILBERTO GEBARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP10094 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.047661-1 - ODILON PARENTE CRONEMBERGER X ISABEL PARENTE CRONEMBERGER (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRE LAJCHTER (RJ-086596) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP11268 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.105699-0 - SONIA MARIA PRAZERES X SERENO DOS PRAZERES E BAKER (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424) Aos interessados sobre promoção do MP.11.940 P.B \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.300094-0 (55889) - FLAVIO DE JESUS MENDES (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477), Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343), Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011), Dr(a). RUI MEDEIROS (RJ-007964), Dr(a). MARIA PAULA BRANDAO APOCALYPSE (RJ-048791E), Dr(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962), Dr(a). HELIO GREGORIO BONIFACIO (RJ-083869)) X NELSON CARDOSO MENDES Aos interessados sobre cota da Fazenda.585 P.A \r\n\r\nProc. 1986.001.804689-0 (56928) - CECILIA MAMEDE VIDAL PECKOLT (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213)) X CLEMENTINA ROCHA MAMEDE VIDAL E OUTRO aos interessados sobre fl. 175. 7266 \r\n\r\nProc. 1987.001.500086-7 (59249) - SERGIO ROBERTO BEIM, Inventariante: GINA KOPELMAN BEIM (Adv(s). Dr(a). MARIA ANUNCIATA JACOMIANI CHARPENEL (RJ-031893) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11808 P.B \r\n\r\nProc. 1988.001.016877-8 (59860) - GUILHERME TENORIO FEINSTEIN X GUIDALIO FEINSTEIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). ANTONIO JOSE GONCALVES AGRA (RJ-005499), Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848), Dr(a). DENISE VALENTE CAVALCANTE (RJ-047560), Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853) AOS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1990.001.109701-7 (53576) - Inventariante: MARIA DOMINGAS DA SILVA X ANTONIO ISAAC DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885), Dr(a). CARLOS BATISTA DA SILVA (RJ-044442) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11075 P.B \r\n\r\nProc. 1993.001.057941-2 (69210) - AMIR PAPERA, Inventariante: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X ELIZABETH PAPERA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS E COPIAS PARA INSTRUIR MANDADO. 6018 \r\n\r\nProc. 1993.001.084121-0 (58115) - ROBERTO LUIZ DOS SANTOS CARIELLO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO A. PEREIRA (RJ-000660)) X OSWALDO CARIELO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MOREIRA HOSKEN (RJ-096553) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10933 P.B \r\n\r\nProc. 1993.001.085760-6 (68980) - (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-067453)) NEIDE ALVES DE FREITAS E OUTROS, Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453)), Inventariante: NEIDE ALVES DE FREITAS, Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X OCTAVIO SOARES DE FREITAS E OUTRO JUNTADA DE OFICIO DO BANCO ITAU. AOS INTERESSADOS PILHA A - 2132 \r\n\r\nProc. 1993.001.093677-4 (69096) - NELY VALLIM DE AMORIM X WALDYR GONCALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). EDMAR RAMOS (RJ-039146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-045834), Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419), Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189), Dr(a). GRIGORE A. VALERIU (RJ-052514), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255) Aos interessados sobre promoção do MP1979 P.B \r\n\r\nProc. 1994.001.060701-0 (59684) - RONALDO DE LIMA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE LIMA NETTO (RJ-017400), Dr(a). MITSUE S G FERREIRA (RJ-090495)) X DIVA ROCHA DE LIMA NETTO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). ARISIO COUTINHO (RJ-039524) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11440 P.C \r\n\r\nProc. 1994.001.098671-8 (59745) - ELVIRA MATTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GALDINO ANTONIO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11046 P .C \r\n\r\nProc. 1995.001.123736-7 (81387) - JOSE LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BENEDICTA GOMES DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10736 P.B \r\n\r\nProc. 1996.001.083574-5 (82478) - MARINA SANTANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115)) X JOSE CAMPOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO (RJ-074822), Dr(a). VANDERLEI OLIVEIRA GOMES (RJ-047627), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.1865 P.C \r\n\r\nProc. 1996.001.133164-7 (83153) - REGINA COELI VIANA MEHLER (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600)) X FERNANDO MEHLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA (RJ-083014) Decisão: FL.174 DEFIRO ANOTE-SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 923 P.1 \r\n\r\nProc. 1998.001.057646-0 - IVO DA COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X CLELIA DA COSTA FREITAS), Inventariante: 1. INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1998.001.078154-6 - MARGARET DE CARVALHO VALLIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869)) X WAGNER VALLIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA SANTOS (RJ-050676) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2715 P.C \r\n\r\nProc. 1998.001.186348-0 - BRENO SILA DAMBACHER E OUTRO X CAROLINA MICHEL DAMBACHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3664 P.C \r\n\r\nProc. 2002.001.019675-7 - ROSANA MACIEL SOARES X GILBERTO MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA RADWELL (RJ-020966), Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2703 P.E \r\n\r\nProc. 2002.001.072452-0 - MAURICIO DE SIQUEIRA MAGALHAES X MARIEDES RANGEL DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689) AOS INTERESSADOS SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTE A DOIS ALVARÁS EXCEDENTES.3700 P.C \r\n\r\nProc. 2003.001.059178-8 - YARA CARDOSO DOS REIS X ADELINA ALVES CARDOSO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596), Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO (RJ-110370) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.6459 P.C \r\n\r\nProc. 2003.001.088366-0 - ROGERIO CARDOSO FURTADO JUNIOR X ROGERIO CARDOSO FURTADO (Adv(s). Dr(a). MAGALI MARINO RODRIGUES (RJ-066603) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.6892 P.B \r\n\r\nProc. 2004.001.024523-2 - Inventariante: NAZARE ALVES DE ARAUJO X CICERO ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). EVA ALVES MIRANDA (RJ-039456) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7898 P.C \r\n\r\nProc. 2004.001.070953-4 - FRANCISCO DE SALES GUSMAO CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO (RJ-004701), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360), Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-121838E), Dr(a). MICHELLE QUINTIERI PINHEIRO (RJ-121645)) X BELMIRA GUSMAO DE AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092), Dr(a). JOAO BATISTA DE ANDRADE (RJ-079680) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.084904-6 - IEDA VAREJAO PEREIRA E OUTRO X DARCY LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA MIYUKI MORIOKA (RJ-101607) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE COTA DA FAZENDA FLS.49. 8502 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.089621-8 - ANDREA LOPES DE AMORIM X CELIA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DOS ANJOS DUARTE (RJ-113763) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.11736 P.C \r\n\r\nProc. 2004.001.138493-8 - MARIA ELIZABETE SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA X EDGARD SALDANHA DA GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9099 P.C \r\n\r\nProc. 2005.001.001138-7 - VICTOR MENESCAL MARQUES E OUTROS X IVAN ROBERTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MAIBON SAUER (RJ-122886) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA COMARCA DE MURIAE PILHA A - 9233 \r\n\r\nProc. 2005.001.016526-3 - CELESTE DA CONCEICAO OLIVEIRA X RAUL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BCO DO BRASIL PILHA A - 9322 \r\n\r\nProc. 2005.001.099371-8 - MARIO MOREIRA PADRAO NETO X FERNANDO ANTONIO MATTOS PADRAO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA MEL LO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA ANGELA M ITUASSU (RJ-102640) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11089 P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.069603-9 - MARINA DE ALMEIDA REGO X HAROLDO DE ALMEIDA REGO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10831 P.B \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.125442-4 - CELIA MARIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ANDRE LEON SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413) Aos interessados sobre ofício de fls. 52Pilha 1 \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.129701-0 - RAIMUNDA EMILIA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X FRANCISCO MILTON (Adv(s). Dr(a). ELEONE GABRIEL DA SILVA (RJ-056142) Despacho: FLS.68 EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ. 3319 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.076681-1 - MARLENE BARBOSA MORAES X ANTONIO JORGE BARBOSA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3730 P.J \r\n\r\nProc. 2003.001.002120-0 - SANDRA PINTO DA ROCHA DAMM (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X CARLOS EDUARDO DAMM (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251) Despacho: À PGE. 7803 P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.100555-1 - ELSIE TORRES GONCALVES E OUTROS X GELSON HUGO RODRIGUES TORRES Despacho: OOFICIO 3159/8750, FLS.38 NÃO FOI RETIRADO PELO BB ASSIM OFICIE-SE NOVAMENTE NOS TERMOS DO MESMO. 8750 P. 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.110394-9 - NELSON BARBOZA VIANNA X ANTONIO BARBOSA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Decisão: DEFIRO A J.G.. REGULARIZE-SE A HABILITAÇÕA DO REQUERENTE. ESCLAREÇA O REQUER. QUANTO A EXISTÊNCIA DE OUTROS IRMÃOS DO FALECIDO. 8834 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.111941-6 - GILDA DE BRITO MACDOWELL (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X SEBASTIAO MENDES DE BRITO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11072 P.J \r\n\r\nProc. 2005.001.068071-6 - WANDERLEY DE OLIVEIRA MATTOS X ROSA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA RODRIGUES (RJ-077593), Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11507 P.J \r\n\r\nProc. 2006.001.096080-6 - ARENY LUCAS MARINS X JOAO MARINS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-077350) Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RESIDENCIA DA REQUERENTE. 11828 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.104913-3 - EDITH DAFLON DA SILVA X JACY MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO NEVES DOS SANTOS (RJ-027838) Decisão: DEFIRO A J.G. À PGE. 11930 P.5 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.051511-3 - CLAUDIA GUIMARAES FIDALGO (Adv(s). Dr(a). WILSON T GODINHO (RJ-042400), Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X MARIA ANTONIO ABRAHAO DUMITT (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469) Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos etc. Do exame dos autos, verifica-se que em se tratando de ação anulatória de Testamento que já se processava em apenso ao Inventário e ao Testamento que se pretende desconstituir, impõe-se o declínio da competência, até em observância ao ato administrativo da Egrégia Corregedoria da Justiça, que disciplinou a redistribuição dos processo da recém extinta 10ª VOS. Em sendo assim, declino da competência para o Juízo da 4ª VOS, onde se encontram os autos de Inventário e de Testamento de Vinícius Fidalgo. Procedam-se as devidas anotações, comunicações e remetam-se os autos. Publicada em audiência, intimadas as partes por seus advogados. 11181 P.L \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.100677-3 (6808) - JOAO CARLOS COELHO DE OLIVEIRA X EDITH MARGUERITE MAGNENAT (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.6808 P.J \r\n\r\nProc. 1997.001.124815-1 - NEUZETE TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS - 3833 - P.1 \r\n\r\nProc. 1998.001.062455-6 - ANA MARIA VALIDO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X AGUSTIN VALIDO AOS INTERESSANTES SOBRE COTA DA FAZENDA.8550 P.L \r\n\r\nProc. 1999.001.124777-1 - LILA MACHADO CRESPO PEREIRA E OUTRO X CECILIA LUSSAC MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho: TENDO EM VISTA QUE NA PARTILHA AMIGTVEL HOMOLOGADA PELA SENT. DE FLS.92 NÃO FOI INCLUÍDO DIR. AO USO DA LINHA TEL. VENHA A SOBREPARTILHA, EM TERMOS. 864 P.3 \r\n\r\nProc. 2001.001.121200-8 - ESPERANCA DUNAEVITS X BERNARDO DUNAEVITS AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3126 P.J \r\n\r\nProc. 2002.001.058158-6 - MARIA DALVA RUTMAN E OUTROS X DAWID RUTMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOMES BARBOSA (RJ-103679) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2901 P.L \r\n\r\nProc. 2002.001.058901-9 - CELSO LUIZ VALERIANO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X HELIO VALERIANO SOARES E OUTRO Despacho: VENHA O REL.PARA SENT. 11015 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.139321-2 - FRANCINALDO ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DOS SANTOS WERNECK (RJ-092009)) X LILIAN PACHECO ARAUJO DA SILVA Despacho: FLS. 54 DEFIRO EXPEÇAM-SE NOVOS OFS. À PGE SOBRE FLS.53. 10918 P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.108356-0 - MAURICIO BELFORT SANTOS X MARIA DAS GRACAS BELFORT SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9144 P.J \r\n\r\nProc. 2003.001.136636-3 - JOSE QUINTELLA PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X MARCOS FERREIRA PALMA AOS INTERESADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.7476 P.J \r\n\r\nProc. 2004.001.003897-4 - RENATO GOMES DA SILVA E OUTROS X CILEA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). VANDERLEI H SANTOS (RJ-106776) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7682 P.J \r\n\r\nProc. 2004.001.046671-6 - MARIA LUISA FERREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X HILTON JOSE FERREIRA DE LEMOS E OUTRO AOS INTERESSADOS - 10954 - P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.093509-1 - ANTONIO RIBEIRO ORNELLAS X WALDYRA RIBEIRO ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-111507) Decisão: TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDS. CONVOLO O RITO PARA ORDINÁRIO. FLS.37 INTIME-SE ANTOMIO RIBEIRO. FAÇAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES....8606 P.5 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.100809-6 - AUGUSTO PINTO DA SILVA X MARIA EURIDICE VASCONCELOS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SANT`ANGELO (RJ-063841) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.8659 P.L \r\n\r\nProc. 2005.001.005879-3 - ILANA POLISTCHUCK NOGUEIRA X ISAAC POLISTCHUCK (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.9946 P.J \r\n\r\nProc. 2005.001.028517-7 - OLYMPIO HENRIQUE MONAT DA FONSECA E OUTRO X MONICA DE FARIA MONAT DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9428 P.J \r\n\r\nProc. 2005.001.072071-4 - MARIA DA GLORIA FERREIRA LEITAO X ALVARO DA SILVA LEITAO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) AOS INTERESSADOS - 10994 - P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.079681-0 - THEREZA DOLIANITI DE MORAES BELLO X EDGAR DA COSTA BELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C) Despacho: FLS.51 CABE À PARTE INFORMAR ÀS INST. BANCÁRIAS O ÓBITO DO CORRENTISTA, ORA INVENTARIADO, APRESENTANDO A DEVIDA CERTIDÃO. REGULARIZE-SE. OFICIE-SE AO ITAÚ E AO BRADESCO, SOLICITANDO INFO. ACERCA DE EVENTUAIS SALDOS...9716 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.129183-5 - DORIS GRIPP BARROS RAMOS X ADIR GRIPP BARROS (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815) Decisão: FLA.81 DEVOLVO O PRAZO COMO REQUERIDO. DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO UNIBANCO. 9925 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.000305-8 - FREDERICO LANZA X CARLO LANZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.10382 P.L \r\n\r\nProc. 2006.001.062160-0 - MARIA INES SILVEIRA DE SOUZA ROCHA X AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAR A CERTIDÃO DE FLS.44, DE FORMA NEGATIVA - AUTOS NA CASA \r\n\r\nProc. 2006.001.069570-9 - ELOISA BISPO DE ALMEIDA X ALMIR VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030) Despacho: AO MP. 10830 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.074134-3 - MARIA CECILIA FARIAS GOMES X ROSELI ANGELINA GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho: FLS.24 OFICIE-SE SOLICITANDO O SALDO. 11498 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.115856-6 - LEDA ARAUJO DE MOURA SRIVASTAVA X LEA ARAUJO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.09, DECLINO DA COMPETENCIA PARA O JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COM. DE N.FRIBURGO PILHA 2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.027420-0 - CESAR FONSECA GUIMARAES X FELIX FONSECA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.10544 P.J \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.098941-9 (22553) - SOFIA FERNANDES DA COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X ARMINDO CARNEIRO DA COSTA Despacho: À PGE PARA ESCLARECIM. ACERCA DA COTA DE FLS.319, ANTE A PROMOÇÃO DE FLS.304. 11138 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.149181-0 - ANTONIO JORGE SOBRAL X CLAUDETTE CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275) Despacho: AO MP. 11400 P.5 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.118964-0 - MARCIO SOBRAL MARQUES, Habilitado: GALBA MARIA BUARQUE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). SONIA MIRANDA (RJ-062942) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11308 P.L \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.058361-9 - CANDIDO SANTOS JUNIOR X CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522), Dr(a). ALFREDO A B PESSOA (RJ-029637), Dr(a). HUGO LAERCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115) Despacho: Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Aguarde-se pelo prazo de 5 dias para eventual impugnação. Dê-se vista ao Ministério Público, vindo em seguida conclusos para designação de AIJ, se for o caso. 9675 P.L \r\n\r\nProc. 2006.001.072550-7 - JOANA AURELIANO PESSOA X NELSON DOS ANJOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). KEILA LINHARES RODRIGUES (RJ-135929) Decisão: NOMEIO PERITO DR. JAQUES HENRIQUE MECLER, TEL. 25478325 E 98991791. DESIGNO O DIA 01/11/06 ÀS 14:30H PARA A REALIZAÇÃO DE AIP... CITE-SE E INTIMEM-SE . DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. 11505 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.077913-9 - RUTH MARIA BARROSO BONA X JOSE CARLOS MARTINS BONA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (RJ-127177) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO PERICIAL. 11.578 P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.093273-2 - ROBERTO ALMEIDA KOELER X YARA ZAGARI KOELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) Decisão: NOMEIO PERITO DR. JAQUES H. MECLER, TEL. 25478325 E 98991791. FIXO SEUS HONORÁRIOS EM 3 SAL. MÍNIMOS. EXPEÇA-SE GUIA. EFETUADO DEPÓSITO INTIME-SE O SR. PERITO. DETERMINO QUE O EXAME PERICIAL SEJA REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA INTERDITANDA, DIANTE DA INFORM. DE SUA INCAPACIDADE EM LOCOMOVER-SE. COM O LAUDO APRECIAREI A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AIP. 11795 P.3 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.300044-4 (20061) - MARIA HELENA DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486), Dr(a). HELCIO LUIZ R. DE ARAUJO (RJ-027971), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X MARIA ADELAIDE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO Despacho: FSL.507 DESENTRANEM-SE FLS.09/19 SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS. 2266 P.5 \r\n\r\nProc. 1981.001.300791-2 (37730) - ABDON DE SOUZA LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X CUSTODIO JOSE DE LIMA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-017733) Despacho: AO CURADOR ESP. APÓS A DP. 11517 P.3 \r\n\r\nProc. 1981.001.700852-2 (44823) - EMMA FERES FERRARO X NICOLAU FERRARO Aos interessados sobre petição de fls. 62Pilha J \r\n\r\nProc. 1985.001.301332-5 (55487) - ARMANDO DA SILVA TELLES WATSON (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)) X MARIA DO CARMO VIANNA DIAS WATSON Decisão: FLS. 222 DIANTE DA CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS E FISCAIS, DEFIRO A VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO NÃO INVERIOR AO DA AVALIAÇÃO DEVENDO O PRODUTO DA MESMA SER INTERGRALM. DEPOSITADO EM CONTA JUD. A SER ABERTA EM NOME DO ESP. NO BB AG. PALÁCIO DA JUSTIÇA, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 2367 P.3 \r\n\r\nProc. 1986.001.805751-5 (10019) - MARIA CLARA TOMINES DA SILVEIRA X FRANKLIN SAMPAIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONALISA TO MINI DE JESUS (RJ-114437) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11465 P.J \r\n\r\nProc. 1986.001.811235-6 (57088) - TANIA CAMARGO CELIDONIO X RENATO CELIDONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) Decisão: NOMEIO INVENT. A REQUERENTE DE FLS.226. LAVRE-SE O TERMO. CUMPRA-SE O ÍTEM 2 DO DESP. DE FLS.225. 11675 P.4 \r\n\r\nProc. 1989.001.056544-7 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DA SILVA X PAULO FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2034 P.J \r\n\r\nProc. 1990.001.065558-4 (63417) - OTON RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X CREUZA RAMOS FERREIRA AOS INTERESSADOS - 2941 - P.1 \r\n\r\nProc. 1991.001.131289-7 (66163) - CLEIA MARIA DA COSTA SILVA X MARIA THERSA GONCALVES DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1993.001.049703-1 (68758) - MARLI ORNELIA BASTOS DA CRUZ E OUTROS X ESMERALDA NOGUEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-050318), Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933), Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636), Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). DENISE RODRIGUES LEAO (RJ-076675) AOS INTERESSADOS = 1374 = P.1 \r\n\r\nProc. 1993.001.081165-5 (68886) - MARIO LUIZ PINTO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-013054)) X MARILENE DA MOTTA SARAIVA), Inventariante: DANIELLE DA MOTTA SARAIVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7320 P.J \r\n\r\nProc. 1995.001.126022-5 (81412) - LUCIA MARIA DE ALMEIDA COSTA X AUGUSTO FREDERICO DE PAIVA COSTA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO. (RJ-019673) AOS INTERESSADOS - 4729 - P.1 \r\n\r\nProc. 1996.001.019991-9 (26095) - LUIZA WILL VALENTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X ESTER WILL TAVARES AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PATIDOR JUDICIAL11305 - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1996.001.116297-7 (82937) - LAUDICEA PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EVERALDO JOSE ALVES DE BRITO AOS INTRESSADOS SOBRE PARTILHA JUDICIAL331 - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1997.001.006067-1 - ROSANA DIONEIA DE ALMEIDA MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557)) X ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MUNHOZ AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.2109 P.J \r\n\r\nProc. 1997.001.007895-0 - GLORIA MARIA DIAS SOARES X SEBASTIAO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396) AOS INTERESSADOS - 8531 - P.1 \r\n\r\nProc. 1998.001.073791-0 - ANGELA SIQUEIRA GERUNDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X JOSE GERUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400) Decisão: DEFIRO A GRATUID. DE JUST. 12091 P.3 \r\n\r\nProc. 1998.001.205557-7 - GEYSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO X MANOEL TAVARES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (RJ-053983) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.1130 P.J \r\n\r\nProc. 1999.001.024544-4 - MAURICIO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X CYNIRA WERNECK DE OLIVEIRA Despacho: VENHA A SOBREPARTILHA BEM COMO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. 3046 P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.045171-6 - TELMA OLIVEIRA RIBEIRO X ANTONIO LOBAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR10871 - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2000.001.093213-5 - ROSE MARY DUDLEY SOUTO X ANEDIR SAMPAIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) AOS INTERESSADOS - 2018 - P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.035517-1 - MARIA DE LOURDES FARIAS RODRIGUES X DINO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO 3º CONTADOR434 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2001.001.071286-1 - MARIA DE LOURDES DELARUE DE ARAUJO X MARIA DULCE GOMES TOLTENTINO E OUTRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES DELARUE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) AOS INTERESADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 1471215 - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2001.001.104161-5 - MARIA DA PENHA CEZARIO GONCALVES X MANOEL GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-109124E), Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914) Aos interessados sobre ofício de fls. 169Pilha J \r\n\r\nProc. 2002.001.040351-9 - RAIMUNDA BEZERRA LEITE X MANOEL MESSIAS LEITE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) AOS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA JUDICIAL003 - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.094970-0 - LEONARDO BARROS DAVID X SLAIMEN DAVID (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.4377 P.J \r\n\r\nProc. 2002.001.105143-0 - GRAZIELA DE ARAUJO X LIGIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho: FLS.165 OFICIE-SE À CEF, REITERANDO-SE FLS.150. 3172 P4 \r\n\r\nProc. 2002.001.128653-5 - DEBORAH KATZ BRAGA E OUTRO X SUZANA KATZ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA SUPRA.4.950 P.2 \r\n\r\nProc. 2003.001.095851-9 - CLAUDIO JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO O.FONSECA (RJ-028370)), Inventariante: ANA MARIA AYRES DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.6962 P.L \r\n\r\nProc. 2003.001.102703-9 - WILMA SALES DE OLIVEIRA X SEVERINO PATRICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989) Despacho: AGUARDE-SE POR 60 DIAS. 6978 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.098061-8 - LUIZ ARMANDO FRANCA DA SILVA FREIRE X EDUARDO JARA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCO DE SA (RJ-033740) Aos interessados sobre certidão de fls. 110Pilha J \r\n\r\nProc. 2005.001.009039-1 - VERONICA DUTRA CARVALHO REIS X ARTHUR OCTAVIO FERNANDES DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799), Dr(a). WILSON JOSE S. COUTINHO (RJ-065440), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.9264 P.J \r\n\r\nProc. 2005.001.059778-3 - MARIA ELISA DE SOUSA MAGALHAES PINTO X JOSE MANUEL CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DIANTE DO MONTE DECLARADO INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUST.PORTANTO, RECOLHAM-SE AS CUSTAS... AVALIE-SE O IMÓVEL SITUADO EM ARARUAMA. EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA. 9713 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.068193-9 - THEREZITA DE SOUZA CARDIM X FERNANDO PEREIRA CARDIM (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9785 P.J \r\n\r\nProc. 2006.001.009718-1 - EDUARDO BOTTEON DE AMORIM X OLIVIA RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) AOS INTERESSADOS SOBRE INFOPRMAÇÃO DO 3º CONTADOR10434 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.050258-0 - MYRTHES MARTINS X FERNANDO FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão: DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 10687 P.3H \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.005437-5 - ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717)) X HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA (RJ-086240), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503) Despacho: Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: (1) Anote-se o nome da Dra. Denise Campos Siqueira, OAB RJ62503, na condição de advogada do Espólio de Armênio Antunes de Siqueira, em causa própria, de Mauro Campos Siqueira e de Espólio de Marisa Campos Siqueira. (2) Nomeio Defensor Público a favor da herdeira Dora Neuza de Siqueira Floret, para funcionar nestes autos e nos autos do Inventário. (3) Em não havendo possibilidade de acordo, fica a Dra. Denise intimada para se manifestar nos autos sobre a petição juntada nesta audiência pelo herdeiro Hélio, sobre a nomeação do Perito e os honorários requeridos e ainda para regularizar os instrumentos de mandatos, tudo no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública.1980 P.L \r\n\r\nId: 36425"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.138416-9 (27527) - MARIZA RIBAS BOKEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT EYLER (RJ-021955), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). RODRIGO DE ARAUJO MASSARD (RJ-118003), Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS Despacho: 1- REGULARIZE A NUMERACAO DO FEITO ... 2- CERTIFIQUE-SE .... 3- ASSISTINDO RAZAO AOS REQUERENTES, DEFIRO A DEVOLUCAO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO,.... 4- APOS, INTIME-SE COMO REQUERIDO....... \r\n\r\nProc. 2003.001.038555-6 - JOAO ABILIO SOUZA JUNQUEIRA E OUTRO X MARIA DO CARMO DE SOUZA JUNQUEIRA TERMO PRONTO \r\n\r\nProc. 2006.001.053679-6 - NEUZA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES X JOCY DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Sentença: ...DETERMINO O SEU REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 1126 DO CPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO E REGISTRADO O TESTAMENTO, INTIME-SE NEUZA MARIA \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.033081-8 - ARISTIDES DE PAULA OLIMPIO X EDIMAR DE PAULA OLIMPIO Despacho: 1- OFICIE-SE A INSTITUICAO FINANCEIRA .... 2- ...., EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA .... 3- APOS, CONCLUSOS PARA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 2005.001.091541-0 - IARA DA SILVA PINTO E OUTROS X FERNANDA DA SILVA PROFIRIO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857) Despacho: ESCLARECAM AS REQUERENTES QUANTO AO QUARTO FILHO DA OBITUADA, VEZ QUE NA CERTIDAO DE OBITO DE FLS. 28, CONSTA QUE A MESMA DEIXOU 4 FILHOS.FLS. 50 - AS REQUERENTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.111228-0 - SEBASTIANA DE OLIVEITA ALONSO X MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALONSO (Adv(s). Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO DE FLS.26, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DA REQUERENTE PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INDICADO AS FLS.25. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006930-6 - JOSE SATURNINO DE JESUS X LUCELINA CASEMIRA DE JESUS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) MANIFESTE-SE SOBRE OFÍCIO BANCO ITAÚ \r\n\r\nProc. 2006.001.043944-4 - DANIEL FERNANDES JARDIM E OUTROS X EDER JARDIM (Adv(s). Dr(a). HUELBERT J. FERREIRA (RJ-117790) Despacho: AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES ..... ESCLARECAM OS REQUERENTES QUANTO AO OUTRO FILHO DO FALECIDO, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.061647-0 - ESPOLIO DE HONORIO MARTINS FERREIRA NETO X IBOTY TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020), Dr(a). ZENOBIO OLIVEIRA FILHO (RJ-028978) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ITEM 01 DE FLS. 22, VINDO A CERTIDAO DE NOMEACAO DE INVENTARIANTE. CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTACAO DA INVENTARIANTE, .... SEM PREJUIZO, AO REQUERENTE SOBRE PROMOCAO DA FAZENDA DE FLS. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.093637-3 - MARCIA VERAS ORNSTEIN X RICARDO ORNSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Despacho: FLS. 23 - ATENDA-SE AO MINISTERIO PUBLICO. VENHA AOS AUTOS PROPOSTA DE VENDA DO IMOVEL PARTILHADO, BEM COMO DA COMPRA DAQUELE QUE PRETENDE ADQUIRIR. CUMPRIDO O ITEM ACIMA, A AVALIACAO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.005077-5A - ESPOLIO DE HELIO DA COSTA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDREIRA DE CASTRO (RJ-033626)) X MERCEARIA AGUIA BRANCA DE OLARIA LTDA-ME. Sentença: ...HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO O REFERIDO VALOR SER TRANSPOSTO PARA O MONTE DO INVENTARIO. FIXO, EM CONSEQUENCIA, NO VALOR ALI APURADO OS HAVERES DO AUTOR DA HERANCA NA SOCIEDADE ACIMA NOMEADA, QUE PASSA A INTEGRAR O MONTE DO INVENTÁRIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.001.083102-7 - SUZANA SABOIA DE MOURA X DEOLINDA ELZA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE (RJ-001518D), Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-053520) RELATÓRIO COM PENDENCIA: AUSENTE A CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2004.001.103557-9 - DELLY DE LEMOS BOECKEL E OUTRO X DEA JERONYMO DE LEMOS BOECKEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596) Despacho: CUMPRA-SE A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 121. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110237-4 - MARGARIDA GABRIEL MAIA DA SILVA X CARLOS MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA S. AZEVEDO (RJ-018369) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CALCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 95, ELABORADO NOS AUTOS DO INVENTARIO DE CARLOS MAIA DA SILVA, REMETENDO OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA... \r\n\r\nProc. 2004.001.120174-1 - CARMEN THEREZA CARNEIRO MARTINS X MARIA REGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE F. ALMEIDA PAULO (RJ-048399) \"AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 82 VERSO\". \r\n\r\nProc. 2004.001.143860-1 - LUIZ CARLOS FONSECA X ADYR DA ROSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550) \"AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 64 VERSO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.121105-0 - MARIO DIAS FERREIRA E OUTRO X ROBERTO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409), Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102) Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 04 E 05 DO DESPACHO DE FLS. 117. FLS. 119/120 - A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.046348-3 - MARILIA FREIRE GOMES DA SILVA X MARILIA DUTRA GAYOSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454) DESPACHO ORDINATORIO - VENHAM AOS AUTOS AS CERTIDOES NEGATIVAS FALTANTES \r\n\r\nProc. 2006.001.049060-7 - ANTONIO REGO DE ALMEIDA X MARIA REGINA LIZARDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 104 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.000065-3 - DAISY BOECKEL DE AZEVEDO E OUTROS X DENIS DE LEMOS BOECKEL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PEREIRA PACHU (RJ-017395) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.106795-1C - MONICA DA SILVA VALDEZ, Habilitado: ESPOLIO DE JOEGE LUIZ DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO A REGULAR PUBLICACAO DE FLS. 25. EM CASO NEGATIVO, PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.106795-1D - SONIA REGINA DA SILVA CAMPOS, Habilitado: ESPOLIO DE JORGE LUIZ DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO A REGULAR PUBLICACAO DE FLS. 42. EM CASO NEGATIVO, PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.064586-0 - VERA LUCIA FERREIRA DA SILVEIRA X IZAURA FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART.267, VI, DO CPC. DE-SE CIENCIA AO MP. TRANSITADA ESTA EM JULGADO...DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.700207-0 (1520) - CELINA FERREIRA CARDOSO E OUTROS X MARCIO DE AZEVEDO CARDOSO Decisão: .... DEFIRO A RETIFICACAO DA PARTILHA COMO REQUERIDO. ADITE-SE O FORMAL. \r\n\r\nProc. 1989.001.098902-8 (15918) - IGNEZ SOARES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152)) X ANTONIO PACHECO ESTRELA Despacho: 1- ANOTE-SE A PRIORIDADE DE TRAMITACAO. 2- CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS. 3- REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO DOS HERDEIROS. 4- TOME-SE POR TERMO A RENUNCIA MANIFESTADA AS FLS. 03. 5- A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1991.001.069625-4 (19582) - MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERNANDES DA CRUZ (RJ-015554), Dr(a). PAULO LUSO FERREIRA (RJ-005015C), Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-020237), Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478), Dr(a). HENISA MARIA R. MIRANDA (RJ-110372)) X ODETTE CARVALHO DE OLIVEIRA Despacho: A INVENTARIANTE SOBRE INFORMACAO DE FLS. 240. A FAZENDA QUANTO AO LAUDO DE AVALIACAO DE FLS. 235/6. \r\n\r\nProc. 1991.001.124588-4 (21133) - ELSA BILLORO X ELENA BILLORO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718), Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720) Despacho: PET. AVULSA: A EGREGIA CORREGEDORIA PARA DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA. APOS, REGISTRE-SE, AUTUE-SE. RECOLHIDAS AS CUSTAS, A CONCLUSAO. \r\n\r\nProc. 1995.001.099852-8 (61227) - EURIDES PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR ALVES DA SILVA (RJ-026204)) X LEONEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901) Manifestem-se todos os interessados sobe laudo de avaliação de fls. 68/69. \r\n\r\nProc. 1996.001.059590-4 (28376) - ENEIDE MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO AFONSO DE LIMA Despacho: .... ASSIM, MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE. APOS AO MINISTERIO PUBLICO E AO CONTADOR PARA AS DEVIDAS RETIFICACOES. TUDO FEITO, CONCLUSOS PARA DECISAO. \r\n\r\nProc. 1996.001.076151-8 (28498) - JOSE LUIZ DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS (RJ-034249)) X LUCY DE CASTRO SILVA Despacho: PROCEDA-SE A ABERTURA DO SEGUNDO VOLUME. ANOTE-SE A PRIORIDADE DE TRAMITACAO. VENHA O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.106795-1 - ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA X JORGE LUIZ DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARLENE DE CASTRO MELO (RJ-050851), Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019), Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993), Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456), Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766) Despacho: J-SE. OFICIE-SE A 44a VT SOLICITANDO SEJA INFORMADO QUEM FIGURA NO POLO PASSIVO DA RECLAMACAO TRABALHISTA EM QUESTAO. \r\n\r\nProc. 2000.001.055364-1 - ILMA BISPO X FRANCISCO CAMBARDELLI Despacho: 1- REGULARIZE-SE A NUMERACAO DE FLS. 33. 2- FLS. 34: NADA A PROVER, CONSIDERANDO TEREM SIDO LOCALIZADOS OS AUTOS. 3- FLS. 33v. DEFIRO A PERMANECIA DO FEITO EM CARTORIO PELO PRAZO REQUERIDO, ....... \r\n\r\nProc. 2001.001.070084-6 - ALICE FARIAS PEREIRA E OUTRO X JOAO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105) Despacho: PET. AVULSA: D. POR DEPENDENCIA. R.A EM APENSO. 1- EMENDE-SE A INICIAL PARA ATRIBUIR VALOR A CAUSA. 2- VENHAM OS RECOLHIMENTOS. CERTIFIQUE-SE. 3- .... 4- CUMPRIDO O ACIMA DETERMINADO, MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE. 5- APOS, AO MP E FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.115005-2 - ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI E OUTROS X NUNCIATO WALTER AVANCINI (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553) Despacho: 1- DESENTRANHEM-SE FLS. 1204/1210 JUNTANDO-SE AOS AUTOS DA PRESTACAO DE CONTAS EM APENSO. 2- CUMPRA-SE O ITEM 11 DE FLS 1179, REMETENDO-SE OS AUTOS AO AVALIADOR PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A IMPUGNACAO .... 3- OFICIE-SE .... 4- AO MINISTERIO PUBLICO E AO CURADOR ESPECIAL .... \r\n\r\nProc. 2002.001.158864-3 - LAURA REGINA RODRIGUES BOSCO E OUTROS X ANNA RODRIGUES BOSCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) Sentença: ...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 224/228 RE-RATIFICADA AS FLS. 231/235 NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR...COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS... \r\n\r\nProc. 2003.001.057498-5 - HILTON VIRGILIO LIPAROTI X ACELINA PEIXOTO LIPAROTI (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037), Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382) RELATÓRIO COM PENDÊNCIAS: FALTAM AUTENTICAÇÕES DAS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS DOIS INVENTARIADOS, CERTIDÕES DE CASAMENTO, QUITAÇÃO FISCAL COM DÉBITO E FALTANDO CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL E 9. DISTRIBUIDOR - ESPÓLIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.001194-6 - ELIZABETH APARECIDA DE CASTRO X MARIA JUSTINA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (RJ-121510) Decisão: NOMEIO ELIZABETH APARECIDA DE CASTRO INVENTARIANTE. LAVRE-SE TERMO. AUTENTIQUE-SE A CERTIDAO DE OBITO (FLS. 08). AO MINISTERIO PUBLICO E A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069291-5 - CLEONICE DA SILVA GOMES E OUTROS X VALMIR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho: TRATA-SE DE ERRO MATERIAL NO DESPACHO DE FLS. 43. ASSIM, RETIFICO-O PARA QUE PASSE A CONSTAR: \" CUMPRA-SE O ITEM 01 DE FLS. 33\". \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.074995-0 - KARINA AGATHOS TRIVELAS E OUTRO X ESPOLIO DE AGATHOS GEORGE TRIVELAS (Adv(s). Dr(a). WENDELL CARDOSO MEIDEROS (RJ-105271) Sentença: Vistos etc... A hipótese não se enquadra em qualquer das modalidades de intervenção de terceiros, pelo que, indefiro liminarmente a inicial. Sem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.115005-2A - (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) DEBORAH FUCS) X ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO EXARADO NESTA DATA NOS AUTOS DO INVENTARIO ...... APOS, CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS..... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.001.115005-2B - ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X DEBORAH FUCS) Despacho: AO REQUERENTE SOBRE FLS. 16/78. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nId: 36559"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36391": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Claudio Roberto Ennes Nogueira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.078575-4 (27114) - PEDRO GONCALVES DIAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X CATARINA GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FL. 142. \r\n\r\nProc. 1999.001.123765-0 - ISAURA QUEIROZ NASCIMENTO X ANFILOFIO FRANCISCO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982) Despacho: 1. TOME-SE POR TERMO AS RENÚNCIAS. 2. VENHA O ENDEREÇO DO HERDEIRO ALÍRIO PARA SUA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.155623-6 - JIM MARTINELLI PEREIRA JUNIOR X STANISLAU BOJAKOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097) Despacho: AO REQUERENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE FL. 60. \r\n\r\nProc. 2005.001.024162-9 - VALMIR DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURIMAR FERNANDES (RJ-023979)) X CLEUSA DA SILVA RAMOS Despacho: FL. 80 - COMPROVE A PATRONA O CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC. *** despacho para adv. AURIMAR FERNANDES, OAB 23979 *** \r\n\r\nProc. 2005.001.042062-7 - ISA COLLACO COELHO E OUTRO X ROSALINA TEIXEIRA COLLACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: FL. 45 - ESCLAREÇA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE FL. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.092072-9 - SANDRA VALERIA VIEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X PAULO CESAR DA SILVA Despacho: 1.Vindo a declaração de afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos das requerentes, apreciarei o pedido de gratuidade.2.Regularizem-se os documentos de fls.08 e 10.3.Esclareça-se o estado civil do falecido, retificando na certidão de óbito, se for o caso.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 23.5.Expeça-se ofício para conhecimento do crédito em nome do falecido.6.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.7.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121121-0 - EME BARBOSA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X ZULEIKA BARBOSA Decisão: 1-Descabe no presente caso o requerimento de alvará nos termos da Lei nº6858/80. Sendo assim, convolo o presente para Inventário. Anote-se na d. r. a. Oficie-se.2-Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar, adequando a inicial ao pedido.3-Recolham-se as despesas processuais.4-Atendidos os itens supra, voltem coclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.121727-3 - DEUSE DE FATIMA DIONISIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X EPITACIO BERNARDINO DE SENA Decisão: 1.Recolham-se corretamente as despesas processuais.2.Regularizem-se os documentos de fls.08 e 11.3.Venha a certidão de casamento do falecido e da requerente.4.Esclareça-se se aberto o inventário da viúva, Isaura.5.Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 13.6.Expeça-se ofício para conhecimento do crédito em nome do falecido, bem como se o mesmo está liberado para saque nos termos da LC110/01.7.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.8.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122291-8 - DELMA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X WALDIR FRANCISCO Despacho: 1.Recolham-se corretamente as despesas processuais.2.Regularizem-se os documentos de fls.09, 11, 14, 18, 22 e 24.3.Venha a inscrição do C. P. F. do falecido.4.Expeça-se ofício para conhecimento do crédito em nome do falecido, bem como o rol atualizado dos dependentes habilitados pelo falecido junto ao Ministério da Fazenda.5.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122349-2 - GIAN ALESSANDRO BRITO POLLEX (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X ELIDA DE CASTRO BRITO Decisão: 1-Descabe no presente caso o requerimento de alvará nos termos da Lei nº6858/80. Sendo assim, convolo o presente para Inventário. Anote-se na d. r. a. Oficie-se.2-Esclareça o requerente qual o rito que pretende adotar, adequando a inicial ao pedido.3-Recolham-se as despesas processuais.4-Regularize-se os documentos de fls.08 e 09.5-Atendidos os itens supra, voltem conclusos. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1994.001.027740-9 (65020) - MARIA DA ASSUMPCAO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO CELANO (RJ-043258)) X SONIA REGINA DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348), Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) AO ESPOLIO DE ABEL RODRIGUES, SOBRE OFICIO DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.068121-7 - DALVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 64/65, NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO... E-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1998.001.150811-4 - MARGARIDA MARIA CERQUEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092), Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497), Dr(a). WILSON FERRAZ CUNHA (RJ-012419), Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938)) X TEODINA ESMERALDA PEREIRA PIRES E OUTRO Despacho: ... VENHA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS HERDEIROS QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE ALIENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.080838-4 - JACY MAFRA HANZELMANN X ZILDA MARIA BARBOSA HANZELMANN (Adv(s). Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). ARNALDO DIAS DELGADO (RJ-096319)), Cessionário: MARIA MARCIA SENA VIEIRA DO NASCIMENTO Decisão: fls.... Adite-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.092035-4 - NELSON HOELZ X VERA FILELLINI HOELZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). ALFREDO SERGIO DE FREITAS (RJ-020392) Despacho: AO INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.151846-8 - MARIA ISABEL DE CARVALHO E SOUZA X FRANCISCO LEONARDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004), Dr(a). MARIA IMACULADA BACELAR DE BARROS (RJ-081727), Dr(a). NELSON ROBERTO FERREIRA (RJ-122645E) Decisão: FL. 164 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, DEVENDO AGUARDAR EM ARQUIVO. INDEFIRO A VENDA DO IMÓVEL POR NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E O RITO ADOTADO (SUMÁRIO). \r\n\r\nProc. 2000.001.099798-1 - WANDA PADULA VILLAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVEIRA DE CARVALHO (RJ-090216)) X FERNANDO JORGE DE AZEVEDO BARROS DE VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) Despacho: 1. ABRA-SE O 2º VOLUME... 2...ANOTE-SE ONDE COUBER. 3. AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.147701-4 - ENYDE DE QUEIROZ MASCARENHAS NASCIMENTO E OUTROS X JAIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Despacho: RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM. *** despesas de sobrepartilha: R$ 30,29 de custas e R$ 45,44 de taxa*** \r\n\r\nProc. 2001.001.012565-7 - MARCOS ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076)) X ELZA TOME DA SILVA Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). MARCOS ALVES DE QUEIROZ, o imóvel descrito às fls.173/174, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.099390-4 - ELOISA MENDES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). HELOISA C DOS SANTOS (RJ-035218)), Inventariante: ELIANE MENDES PAES FL. 240: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.158920-9 - NADIR LIMA DA CONCEICAO X JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA (RJ-116945), Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES (RJ-089334), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MULLER (RJ-079710) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.152/154, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JOSÉ DA CONCEIÇÃO, falecido(a) em 22/09/2002. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2004.001.104035-6 - NATHALIA SANTOS FERREIRA X JESSE DE FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-015697) VISTA AO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.109808-5 - MARIA DO CARMO DA ROCHA MIRANDA FERNANDEZ X GLAUCO MAROTTI FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936) Despacho: FL. 78 - ATENDA-SE. EFETIVE-SE AS CESSÕES POR INSTRUMENTO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076895-4 - ANA MARIA CAVALCANTE IBIAPINA X ALODIA CAVALCANTE IBIAPINA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437) Decisão: 1. NOMEIO INVENTARIANTE ANA MARIA CAVALCANTE IBIAPINA. 2. REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 03, 04 E 13. 3. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ANA MARIA (SUBSTABELECIMENTO DE FL. 13). 4. VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO INCLUINDO OS GRAVAMES... 5. FL. 53 - VENHA POR CERTIDÃO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 6. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.132688-6 - ILZA CAMACHO CAMPELLO X MARCOS JOSE PAES CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.137343-8 - JOANNA D ARC ESPINDOLA E OUTROS X SERGIO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Decisão: (...) E-SE ALVARÁ, DEVENDO O REFERIDO VALOR SER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052179-3 - CRISTINA MARIA MEDEIROS CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X EUGENIA COLUNAS CHAVES CARDOSO Despacho: 1. REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 04, 07.2. FL. 13/6 - ANOTE-SE ONDE COUBER.3. NOMEIO INVENTARIANTE CRISTINA MARIA MEDEIROS CHAVES.4. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE E O ESBOÇO DE PARTILHA ASSINADO E RUBRICADO POR TODOS, COM AS FIRMAS RECONHECIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120080-7 - GLEDE XAVIER ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X DANIEL TEIXEIRA ABRANTES Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Recolham-se as despesas processuais.3.Defiro a inventariança a MARIA CRISTINA ABRANTES FREIRE.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.41.5.Atendidos integralmente os itens 02 e 04, ut supra, voltem-me conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120467-9 - KATIA BOFFONI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA PERES VIEIRA (RJ-139546)) X CLARINDA NESI BOFFONI Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Venha o comprovante de rendimentos da requerente.3.Defiro a inventariança a KATIA BOFFONI TEIXEIRA.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.39.5.Atendidos integralmente os itens 02 e 04, ut supra, voltem-me conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120805-3 - IRACILDO APOLINARIO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CATARINA LUZIA MERSCHER (RJ-054744)) X MARIA DE FATIMA DOBROES VASCONCELOS Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Defiro a inventariança à IRACILDO APOLINÁRIO DE VASCONCELOS.3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.25.4.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.5.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121064-3 - MARIA CREMILDA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO (RJ-046145)) X SYLVIO MANHAES BARRETO Despacho: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.10.3.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.4.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121587-2 - NILZA DE OLIVEIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). NILZA OLIVEIRA LUCAS (RJ-046535)) X VALQUIRIA DE OLIVEIRA LU CAS Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Recolham-se as despesas processuais.3.Defiro a inventariança à NILZA OLIVEIRA LUCAS.4. Tome-se por termo as renúncias de fls.19 e fls.23.5.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.29.6.Oficie-se para conhecimento dos saldos, objetivando a retificação das primeiras declarações e do esboço de partilha.7.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.8.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121960-9 - AMILCAR MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X MARIA ALICE DA CRUZ MORGADO LEITE Despacho: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Recolham-se as despesas processuais.3.Venha o traslado do testamento devidamente cumprido.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.12.5.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122391-1 - MARCIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189)) X PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Defiro o recolhimento das despesas processuais ao final..3.Defiro a inventariança à MARCIO DA SILVA PEREIRA.4. Venha a certidão de casamento do falecido.5.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.13.6.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.7.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.130055-8 - EDUARDO MACHADO DA SILVA E OUTRO X IDA COSTA BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: 1. DEFIRO A EXCLUSÃO DOS MÓVEIS INDICADOS. 2. INDEFIRO A AVALIAÇÃO, EIS QUE SEM PERTINÊNCIA NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079288-0 - HELOISA GONCALVES BONACCORSI X ESPOLIO DE STELLA WOISKY GONCALVES, Inventariante: CARLOS MAGNO WOISKY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067), Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO (RJ-058851), Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841) Despacho: 1. FLS. 12/21 E 23 - À REQUERENTE. 2. APÓS, AOS FISCAIS. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.141714-4 - HANNA FRESIA BARG (Adv(s). Dr(a). SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613), Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224) Despacho: fl. 63 - ATENDA-SE, PRESTANDO OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, BEM COMO EMENDE-SE A INICIAL PARA INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO PÓLO ATIVO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.098665-7 - MARIA APARECIDA DE LIMA X APARECIDA DE NAZARE MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) AOS INTERESSADOS E AO MP, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149855-5 - MARLY CANDIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MARIA BARBOSA TEIXEIRA Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Tudo visto e examinado, DECIDO.Conforme se comprova pela juntada da certidão de óbito, perdeu este feito o seu objeto, desta forma, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do C.P.C.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002922-9 - EUNICE PEIXOTO GOMES X FIRMINO FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CABRAL NETO (RJ-031870) AO REQUERENTE SOBRE FALTA DE UMA CONTRAFÉ PARA INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123062-9 - FELIPE JOSE MENDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X JOAQUIM JOSE FERREIRA MENDES Despacho: 1-Certifique o cartório as despesas processuais.2-Venha o atestado medido do interditando.3-Comprove o requerente o parentesco com o interditando.4-Venham as declarações de idoneidade moral e o atestado de físico e mental do requerente.5-Atendidos os itens supra, ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1932.001.300002-2 - DOLORES DE CARVALHO NUNAN X MANOEL BERARDO NUNAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)), Inventariante: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO NUNAN, Dr(a). WELINGTON PORTO DE OLIVEIRA (RJ-099602) Despacho: FL. 766 - VENHAM OS DOCUMENTOS INDICADOS. *** certidão: não foi anexado o documento mencionado na peça de fl. 766 *** depacho para o adv. Evandro Nunes, OAB 69.953 *** \r\n\r\nProc. 1971.001.700918-3 - SUZANA STAMBOWSKY X LEAO STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153), Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Despacho: FLS. 173/4 - ANOTE-SE ONDE COUBER E DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. *** despacho para adv. LILIANE DA SILVA DUARTE, OAB 135.483 *** \r\n\r\nProc. 1972.001.501175-9 - ELIZA SALAZAR PESSOA X GASTAO SALAZAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Despacho: 1. FLS. 121/2 - ANOTE-SE. 2. FLS. 90/1 - TOME-SE POR TERMO. À INVENTARIANTE. 3. FL. 124 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, E-SE A 2ª VIA DO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1982.001.300549-8 (44717) - FLORACY DA CRUZ ESTEVAM X ROSALVO ESTEVAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA (RJ-053189), Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE PAIVA (RJ-075030), Dr(a). LIONE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-014828), Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013259), Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046) Despacho: 1. AO INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO DE FL. 361. 2. APÓS, À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1982.001.300592-9 (46073) - RAUL FERREIRA LANDIM FILHO X RAUL FERREIRA LANDIM (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F.LANDIM (RJ-010113) Despacho: AO INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO DE FL. 319. \r\n\r\nProc. 1982.001.504249-8 (45892) - EDSON ESTEVAM X FLORACY DE MELLO ESTEVAM (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013259), Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046) Despacho: OBSERVA-SE DO ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS. 108/10 QUE FALTA O PAGAMENTO AO HERDEIRO EDSON E O QUE COUBE AO ESPÓLIO DE ROSALVO. AO INVENTARIANTE PARA RETIFICAR E REGULARIZAR O DOCUMENTO APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 1988.001.092355-6 (55685) - MANOEL BLASQUEZ OLMEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS NUNES (RJ-034287)) X MANOEL BLASQUEZ OLMEDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599)), Inventariante: ALBA BLASQUEZ OLMEDO FIDELIS GOMES, Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272) Decisão: 1... E-SE ALVARÁ. 2. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E ATENDIDA A CERTIDÃO DE FL. 500, AO PARTIDOR JUDICIAL PARA DEDUÇÃO DAS NOVAS DESPESAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.075760-7 (60343) - NEUSA MARINHO LASRY X ROBERTO LASRY (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199), Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519), Dr(a). SEVERINA LEMOS DOS SANTOS (RJ-080650), Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) Decisão: 1. E-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA... 2. APÓS, COMPROVADO O REFERIDO PAGAMENTO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 1991.001.100206-9 (60485) - GUILHERME HENRIQUE PECANHA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606), Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA CALEJA (RJ-091886), Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)), Inventariante: GUILHERME HENRIQUE PECANHA SOARES FILHO) X LYGIA IDALINA PECANHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BATISTA GOGGIN (RJ-089503) AOS DEMAIS INTERESSADOS, SOBRE PEDIDO DO INVENTARIANTE DE FL. 311. \r\n\r\nProc. 1992.001.056845-0 (20292) - ANA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). MARISA MACEDO MOREIRA (RJ-090833)) X JOAQUIM MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Decisão: (...) E-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 1992.001.106603-7 (62337) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DINORAH DOS SANTOS PADILHA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840), Dr(a). HELIO AUGUSTO SILVA DE ASSUNCAO (RJ-094972), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Decisão: 1. AO CARTÓRIO PARA DESAPENSAR OS AUTOS EM APENSO, TRASLADANDO CÓPIA DA SENTENÇA PARA ESTES AUTOS... 2. NOMEIO INVENTARIANTE SÉRGIO FALCÃO PADILHA. 3. CONVOLO O RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE. 4. PROSSIGA-SE CONSOANTE O RITO ELEITO. 5. CIENTE DOS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 190/1. \r\n\r\nProc. 1993.001.108842-4 (64239) - REGINA CELI LAJE BARREIROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-057211)) X VIRIATO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MELLYE P D FARIAS (RJ-083765), Dr(a). CRISTINA SANTOS VILACA (RJ-098214E), Dr(a). MARIA LUCIA GONCALVES (RJ-112664) Despacho: FL. 121 - DEFIRO O LEVANTAMENTO SOMENTE DOS JUROS, EIS QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE ATUALIZA A MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO... \r\n\r\nProc. 1994.001.019575-2 (58737) - ANTONIO CARLOS DAVIS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARAES (RJ-032133)) X SILVIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) FLS. 324/326: A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1994.001.061305-7 (24045) - MARIA YVONNE KNNAACK DE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BARRETO DE ARAUJO (RJ-003599), Dr(a). JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488B), Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107)) X RAUL DE GOES Decisão: (...) NOMEIO A 1ª INVENTARIANTE JUDICIAL PARA PROCEDER À LAVRATURA DA ESCRITURA EM FAVOR DAQUELE COM QUEM O INVENTARIADO NEGOCIOU, FRANCISCO EDUARDO DA ROCHA RAINHA, CONFORME COMPROVA O R.G.I. DE FL. 450. E-SE ALVARÁ. DEIXO CONSIGNADO QUE A REPRESENTAÇÃO DE FRANCISCO EDUARDO DA ROCHA RAINHA PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA EM FAVOR DE QUALQUER OUTRO QUE FIGURE NA ORDEM SUCESSÓRIA PERANTE O R.G.I. NÃO TEM QUALQUER PERTINÊNCIA NESTES AUTOS, DEVENDO O INTERESSADO BUSCAR SOLUÇÃO NA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 1995.001.090559-9 (66882) - MARGARITA MARIA MARI (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626), Dr(a). JULIENNE MARTINS SOARES (RJ-048392), Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430), Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868), Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124), Dr(a). LEANDRO WILLE FOLLY (RJ-097379E), Dr(a). ESTER ACHIR (RJ-098230E), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X PETER PAULO MARI Despacho: 1. À INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO SUPRA. 2. AO HERDEIRO PETER QUANTO AO ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS. 200/2. \r\n\r\nProc. 1996.001.069885-7 - DULCINEIA MARIA FARIAS MUNIZ X OTHON LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FERREIRA (RJ-097534) Despacho: 1. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA HERDEIRA MARÍLIA (FL. 880v, ITEM 2). 2. DIANTE DA COTA DO MP À FL. 880v, VENHA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS/INTERESSADOS COM O VALOR DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE ALIENAÇÃO DOS BENS. 3. APÓS, AO MP E À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1996.001.070639-8 (68216) - LUIZA CARAVELLOS DE JESUS GLORIA (Adv(s). Dr(a). LEDA PEREIRA ANTHES (RJ-021505)) X AUGUSTO DE JESUS GLORIA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.080938-4 - MARLENE BARRETO PERROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X JOANIDIO BRAGANCA PERROTTA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.008361-2 - MARIA JOSE CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X WALDYR TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988), Dr(a). MARCELO HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO (RJ-101398), Dr(a). EDISON VILAR FERREIRA LAGE (RJ-062284), Dr(a). JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES (RJ-015183) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 184/188, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2000.001.069577-0 - ESIO ROMUALDO PEREIRA X LAUDELINA ROMUALDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO INVENTARIANTE QUANTO ÀS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.116260-0 - LENI FERREIRA PORTUGAL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO PORTUGAL DA SILVEIRA Decisão: 1. AVERBE-SE O ÓBITO DE LENI SERREIRO PORTUGAL DA SILVEIRA. ANOTE-SE NO DRA. 2. VENHA A CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO COM A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE DE FL. 110 PARA O CARGO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.133620-0 - JOSSILIA FERREIRA E OUTRO X CAMILLO SALIBA (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). RICARDO SILVA SANTANA (RJ-109273)), Inventariante: JOSE ASSAD SALIBA), Habilitado: FELIPE ASSAD SALIBA Despacho: 1. AO INVENTARIANTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO E A REQUERENTE JOSSILIA FERREIRA PARA CIÊNCIA, MANIFESTANDO-SE QUANTO AO PEDIDO DE INVENTARIANÇA PELA MESMA DEDUZIDO. 2. AINDA, MANIFESTE-SE QUANTO AO DESPACHO DE FL. 362v. 3. DEFIRO A HABILITAÇÃO DE JOSSILIA FERREIRA, ESTANDO REGULARMENTE REPRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.136931-0 - PAULO ROBERTO DOS REIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440)) X MARINA DOS REIS MARQUES Despacho: Esclareçam os interessados se desejam desistir do presente feito para posterior averbação do óbito de MARINA DOS REIS MARQUES, nos autos do inventário em apenso, de Deoclydes Mariano Marques. \r\n\r\nProc. 2000.001.141959-2 - MARIA DA APPARECIDA OGNIBENI VARGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROGERIO OGNEBENI VARGAS (RJ-047768)) X EDYMAR VARGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA SILVA (RJ-101178) Despacho: PROVIDENCIE A INVENTARIANTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. *** carta precatória da comarca de Natividade *** \r\n\r\nProc. 2000.001.143269-9 - YVONNE DA COSTA FERES X HENRI FERES (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568), Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B), Dr(a). SIMONE ALEXANDRE (RJ-001755B), Dr(a). ERASMO DE OLIVEIRA LEITAO (RJ-107877), Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) Despacho: 1. FL. 378 - DEFIRO O PRAZO DE 05 DIAS PARA CARGA, OBJETIVANDO A EMISSÃO DE NOVAS GUIAS DE ITD. *** este item para o adv. JOSUÉ FRANCISCO, OAB 43.568*** 2. APÓS, APRECIAREI OS PEDIDOS DE FLS. 357 E SS. \r\n\r\nProc. 2000.001.151698-6 - MARCIA FRANCA BUARQUE FRANCO NETTO X GRANCINDA DOS SANTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALDO BRENHA (RJ-056054), Dr(a). ALEXANDRE TORRES RIBEIRO (RJ-097893) Despacho: FL. 104 - O REFERIDO BEM NÃO CONSTA DAS 1as DECLARAÇÕES, REGULARIZE-SE. APÓS, À FAZENDA E AO MP QUANTO ÀS 1as DECLARAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2001.001.124699-7 - Inventariante: ANA PAULA ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CLEA RODRIGUES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SONIA MARTINS CALIL (RJ-091566) Despacho: À INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO SUPRA. *** certidão: resta a vinda da certidão de quitação fiscal do imóvel e a vinda da CND-SRF.*** \r\n\r\nProc. 2001.001.132462-5 - JOANA RITA JORDAO DO NASCIMENTO X AGUINALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL (RJ-108840), Dr(a). DENISE DA COSTA PACHECO (RJ-094550), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) FLS. 167/174: A REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.102317-2 - REGINA MARIA ROMANELLI MAIA DE GUSMAO X RENATO MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) RENATO MACHADO MAIA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 160/164, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2003.001.005793-0 - MONICA DE CARVALHO SEGUI X HERCILIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742), Dr(a). OSVALDO ROCHA REINALDO (RJ-100295) Despacho: FL. 578 - À INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.076984-1 - JEANNETTE DE LACERDA ABREU X FERNANDO DE LACERDA ABREU (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)), Inventariante: ELIZABETH DE LACERDA ABREU HANSON, Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) FERNANDO DE LACERDA ABREU, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 106/108, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.110103-5 - LUIZ ANTONIO BARRETO X MARIA ISABEL BARRETO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916) Despacho: ATENDA-SE AO ITEM 1 DE FL. 44v. \r\n\r\nProc. 2005.001.037118-5 - AFFONSO EDUARDO CASTILHO DE FIGUEIREDO X CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). RENATA GASPAR PALMIER NUNES (RJ-129829) Despacho: VENHA LEGÍVEL O DOCUMENTO DE FL. 201, COM A INDICAÇÃO DO TITULAR E Nº DA CONTA. *** documento: conta corrente no Unibanco *** \r\n\r\nProc. 2005.001.075959-0 - MAX SZTAJN X THEREZA GOTLIB (Adv(s). Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724) Despacho: 1. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FL. 101, APRESENTANDO O DEPÓSITO DO PRODUTO DA VENDA DO ALVARÁ DE FL. 103. 2. RECOLHAM-SE AS DESPESAS DO CONTADOR JUDICIAL (FL. 99). \r\n\r\nProc. 2006.001.017270-1 - MARIO OCTAVIO CARNAVAL FILHO X ELZA MOUTINHO CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ELZA MOUTINHO CARNAVAL, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 54, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.120478-3 - MANOEL PINTO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X TANIA MARIA PALEOLOGO ELEFTERIADIS PINTO DE ASSUNCAO Decisão: 1.Recolham-se as despesas processuais, em 05 dias.2.Defiro a inventariança a MANOEL PINTO DE ASSUNÇÃO.3.Lavre-se o termo de inventariança.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.10.5.Atendidos integralmente os itens 01, 03 e 04, ut supra, voltem-me conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121642-6 - WALTER DIAS BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X NAIR DOS SANTOS BASTOS Decisão: 1.Defiro a inventariança a WALTER DIAS BASTOS FILHO.2.Lavre-se o termo de inventariança.3.Comprove o estado civil da falecida.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.11.5.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122691-2 - ADAMELI ADAMI DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IODALGIRO DA COSTA LIMA (RJ-039532)) X TAVARINO TRENTO DE CARVALHO Despacho: 1.Recolham-se as despesas processuais.2.Comprove-se o último endereço do falecido conforme a inicial, retificando a certidão de óbito, se for o caso.3.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.4.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.135780-8B - MARIA JOSE MARTINS CALDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941), Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... JULGO BOAS E BEM PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS POR MARIA JOSÉ MARTINS CALDAS, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. \r\n\r\nId: 36391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Expediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES - RJ040029 \r\n\r\n1999.001.127237-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVALDIR JOSE NEVES - RJ017205 \r\n\r\n2004.001.066278-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nVALESCA PESSOA MENDES - RJ089455 \r\n\r\n2005.001.009915-1Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASTOS DIAS - RJ020529 \r\n\r\n1992.001.072022-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nNILO BRASILIO DA SILVA - RJ037983 \r\n\r\n1989.001.121095-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRICARDO BORGES DOS SANTOS - RJ038891 \r\n\r\n2006.001.102401-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANNA PIO DE ABREU - RJ011412 \r\n\r\n1998.001.180896-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS - RJ055584 \r\n\r\n1967.001.501361-2Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO - RJ073845 \r\n\r\n1981.001.700355-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nZENIR RAMOS NOLASCO - RJ063871 \r\n\r\n2001.001.004754-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES - RJ010918 \r\n\r\n2004.001.056408-8Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nALOYSIO NEVES - RJ026419 \r\n\r\n1997.001.119161-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA - RJ075421 \r\n\r\n1997.001.138152-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA - RJ051048 \r\n\r\n1995.001.137927-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nATALIBA VIEIRA CHAVES - RJ021704 \r\n\r\n2002.001.069375-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINA - RJ083910 \r\n\r\n1977.001.300188-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nJOSEMINA DAHER CARDOSO - RJ059588 \r\n\r\n2000.001.091134-0Retirado em: 27/08/2006 \r\n\r\nMOACYR FERREIRA GOMES - RJ013027 \r\n\r\n1992.001.066755-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO - RJ089287 \r\n\r\n2005.001.121122-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB - RJ044974 \r\n\r\n2003.001.109978-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ FERNANDES DA COSTA - RJ060410 \r\n\r\n1994.001.119605-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALFREDO LOPES PINHO - RJ019882 \r\n\r\n2000.001.078234-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO - RJ091443 \r\n\r\n1980.001.300465-9Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nGERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA - RJ063226 \r\n\r\n2001.001.010125-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nALOISIO HELENO MANCANO CHAVES - RJ032924 \r\n\r\n2000.001.161201-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALVARO JORGE DE ANDRADE - RJ046645 \r\n\r\n1973.001.700297-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nGILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES - RJ057120 \r\n\r\n1996.001.132793-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nDANIELA MELLO MENDONCA - RJ096094 \r\n\r\n2000.001.148897-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nEDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO - RJ007872 \r\n\r\n1993.001.100149-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS - RJ026292 \r\n\r\n2006.001.090779-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMICHEL ROSENBERG - RJ015093 \r\n\r\n1996.001.046554-1Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA - RJ064347 \r\n\r\n2001.001.012774-5Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJAISA FERREIRA DOS SANTOS - RJ041313 \r\n\r\n2004.001.026493-7Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA - RJ041520 \r\n\r\n1985.001.300032-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES - RJ084649 \r\n\r\n1987.001.030708-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n1997.001.049004-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nVICTOR JOAQUIM RAPHAEL - RJ014025 \r\n\r\n2006.001.066208-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nDARCI BANDEIRA ROSA - RJ055455 \r\n\r\n1994.001.097769-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA - RJ069634 \r\n\r\n1981.001.300205-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMANUEL POSE GIL - RJ037932 \r\n\r\n2000.001.011995-3Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO - RJ074550 \r\n\r\n1992.001.023357-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nHARDING JORGE LEITE - RJ008805 \r\n\r\n2001.001.142295-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2003.001.140861-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMAURY OCTAVIANO DA FONSECA - RJ095058 \r\n\r\n1994.001.082274-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ANCHIETA - RJ076513 \r\n\r\n1996.001.030901-4Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685 \r\n\r\n2006.001.039524-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS - RJ065468 \r\n\r\n1993.001.011888-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nAUREA SANTOS BARRETO - RJ012377 \r\n\r\n2005.001.060009-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO - RJ001506B \r\n\r\n1994.001.025919-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nGENI ALVES DE MEDEIROS - RJ102868 \r\n\r\n1990.001.078331-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCELSO DUARTE DE CARVALHO - RJ021536 \r\n\r\n2006.001.037102-3Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA BORGES SANTOS - RJ062643 \r\n\r\n2001.001.116213-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA HADDAD - RJ031579 \r\n\r\n2005.001.117797-2Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO - RJ074799 \r\n\r\n2004.001.112158-7Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR - RJ106551 \r\n\r\n1998.001.192770-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEDMILSON CARLOS DE ALMEIDA - RJ035161 \r\n\r\n2006.001.081485-1Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO - RJ043041 \r\n\r\n1998.001.132789-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS - RJ071843 \r\n\r\n1986.001.302119-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nGILMAR BISPO DOS SANTOS - RJ071561 \r\n\r\n1999.001.009793-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nADINO CATARCIONE - RJ072285 \r\n\r\n2005.001.068645-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVA - RJ113389 \r\n\r\n2001.001.036505-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS - RJ072476 \r\n\r\n2000.001.104935-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO - RJ023270 \r\n\r\n2003.001.046035-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMOZART RODRIGUES DA SILVA - RJ104022 \r\n\r\n1995.001.034687-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSERGIO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR - RJ111006 \r\n\r\n1994.001.077955-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA - RJ042272 \r\n\r\n2000.001.160263-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO - RJ061020 \r\n\r\n1998.001.049970-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nWERA LUCIA LEME DA SILVA - RJ085949 \r\n\r\n2005.001.092655-9Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDALILA LOUREIRO - RJ034818 \r\n\r\n2001.001.030315-8Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n2001.001.024890-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA - RJ047138 \r\n\r\n2000.001.071184-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA - RJ099829 \r\n\r\n2000.001.144412-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nSIDNEI MACHADO PEREIRA - RJ057372 \r\n\r\n2000.001.064871-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL - RJ060972 \r\n\r\n1995.001.034233-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nNOEME DO NASCIMENTO SILVA - RJ100502 \r\n\r\n1997.001.073980-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2002.001.026666-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nGEOVANINE GOMES CUNHA - RJ074334 \r\n\r\n1995.001.045815-7Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nROBERTO BELO DE PAULA - RJ071643 \r\n\r\n2005.001.049234-1Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA - RJ086543 \r\n\r\n1993.001.021369-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS - SP061583 \r\n\r\n1995.001.047139-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE SILVA DE AZEVEDO - RJ096946 \r\n\r\n2000.001.143968-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA - RJ108754 \r\n\r\n2003.001.056804-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nGLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS - RJ100518 \r\n\r\n2004.001.040536-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nSHEILA REGINA GIORDANO FERRACO - RJ058269 \r\n\r\n1984.001.300055-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPAULO LEITE DE OLIVEIRA - RJ060069 \r\n\r\n1989.001.067805-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES FILHO - RJ071431 \r\n\r\n1992.001.072359-4Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nADYLSON NUNES DE ARAUJO - RJ038585 \r\n\r\n2001.001.069923-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nARNALDO GOMES FILHO - RJ031172 \r\n\r\n2002.001.157662-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO PINTO BATEIRA FILHO - RJ027407 \r\n\r\n2004.001.014475-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA - RJ045593 \r\n\r\n1999.001.113273-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR TEIXEIRA DE CARVALHO - RJ043526 \r\n\r\n2005.001.077085-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLENILSON MORAES - RJ024741 \r\n\r\n1994.001.020830-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nLUIZ EVANDRO NEUBARTH - RJ015943 \r\n\r\n2004.001.021915-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARLY PEDREIRA FERNANDES DOS SANTOS - RJ029070 \r\n\r\n2000.001.127882-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSTELLA MARIS VILLANI SIMINI - RJ046680 \r\n\r\n1993.001.032610-8Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARLI MARQUES DA SILVA - RJ050184 \r\n\r\n1989.001.048632-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nJUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO - RJ003505D \r\n\r\n1993.001.056891-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nANNY MORAES TAVARES ALVES - RJ019358 \r\n\r\n1986.001.301953-6Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ - RJ016517 \r\n\r\n1989.001.072818-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS - RJ118342 \r\n\r\n2005.001.015586-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCARMEN JORGE DE MENEZES - RJ056199 \r\n\r\n1999.001.070516-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJACIRA DA SILVA MONTEIRO - RJ046106 \r\n\r\n2002.001.088185-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA ROSEMBACK CARMINE - RJ101613 \r\n\r\n2005.001.056098-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY - RJ058606 \r\n\r\n2005.001.110503-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDINETE VERAN MAZZEI - RJ058531 \r\n\r\n2002.001.074635-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJANE PEREIRA DE FARO SOUZA - RJ064306 \r\n\r\n1997.001.106415-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA - RJ053926 \r\n\r\n1995.001.056833-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRENATA DE CARVALHO SALLES - RJ105023 \r\n\r\n2004.001.086674-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES - RJ069014 \r\n\r\n1999.001.104195-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA DA COSTA - RJ071759 \r\n\r\n1978.001.300941-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nELISETE SALUSTIANO DA SILVA - RJ073696 \r\n\r\n1992.001.124181-9Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA - RJ070036 \r\n\r\n1960.001.300105-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA DA SILVA - RJ077381 \r\n\r\n1999.001.143995-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSABRINA SHAF MILICHMAN GAICINER - RJ080120 \r\n\r\n2006.001.096880-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA - RJ096423 \r\n\r\n2005.001.034916-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS - RJ080312 \r\n\r\n2001.001.037436-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO WANDERLEY - RJ120138 \r\n\r\n1999.001.140634-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS - RJ096473 \r\n\r\n1998.001.138385-8Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nVICTOR AUGUSTO CONDE GOMES - RJ101374 \r\n\r\n2004.001.074665-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA - RJ101086 \r\n\r\n2005.001.070802-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2001.001.144225-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2002.001.050069-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO - RJ095716 \r\n\r\n1992.001.085616-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nNICE MARIA PORTO GOMES LANDIM - RJ089043 \r\n\r\n1994.001.012338-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n2005.001.022845-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLELIA PEIXOTO PIRES - RJ081232 \r\n\r\n2005.001.157993-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nROBERTO ALVES DA CRUZ - RJ088935 \r\n\r\n2000.001.051616-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA - RJ095707 \r\n\r\n2004.001.122775-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOAO GIOVENCO - RJ094250 \r\n\r\n2004.001.031098-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE - RJ111732 \r\n\r\n2005.001.064140-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO - RJ101194 \r\n\r\n2005.001.154911-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJACQUES LERNER - RJ095282 \r\n\r\n2002.001.151278-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA - RJ001517B \r\n\r\n2006.001.082566-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nVITOR MUCURY CARDOSO - RJ117246 \r\n\r\n1983.001.703795-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJADRIANE GOMES DE ANDRADE - RJ114699 \r\n\r\n1999.001.007012-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO MACHADO - RJ123343 \r\n\r\n2000.001.117966-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA CASQUILHA - RJ114884 \r\n\r\n2003.001.038051-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCIO MARTINS BIANCO - RJ118170 \r\n\r\n1976.001.300699-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA - RJ104846 \r\n\r\n2004.001.109810-3Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nADRIANA DE SOUSA - RJ118840 \r\n\r\n1988.001.104495-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO - RJ130289 \r\n\r\n2006.001.074201-3Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nANDREA CAVALHEIRO MARTINS - RJ115051 \r\n\r\n2004.001.127650-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO DIAS FERREIRA - RJ121509 \r\n\r\n1991.001.106515-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS - RJ129290 \r\n\r\n1996.001.131215-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARCOS RICARDO - RJ123633 \r\n\r\n2005.001.016531-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA - RJ109742 \r\n\r\n1983.001.300571-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJASON MARTINS PEREIRA - RJ110076 \r\n\r\n1996.001.061256-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nTARCIANA BASTOS SOUZA - RJ133158 \r\n\r\n1994.001.069784-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nBERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 \r\n\r\n2005.001.021954-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nBIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ - RJ127971 \r\n\r\n1978.001.300004-8Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES DE DEUS - RJ128253 \r\n\r\n2004.001.151015-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS - RJ128445 \r\n\r\n1998.001.083528-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2003.001.081084-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nARNALDO SANTOS DE JESUS - RJ130265 \r\n\r\n1991.001.047559-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA - RJ114532 \r\n\r\n1987.001.501128-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nROBERTA DE SOUZA RIANELLI - RJ131632 \r\n\r\n2005.001.032025-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2005.001.148715-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nALINE SIMPSON LAPRANO DE CARVALHO - RJ136569 \r\n\r\n2005.001.142775-7Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSANDRA GOMES DA SILVA - RJ126501E \r\n\r\n2005.001.096584-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALINE FRANCA CRUZ - RJ133859 \r\n\r\n2002.001.131587-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n1995.001.138435-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2004.001.003755-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARIA BERENICE DA SILVA BARRETO - RJ057350 \r\n\r\n1998.001.051759-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARCIA DE CASSIA A MONTEIRO - RJ081732 \r\n\r\n1996.001.080430-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO - RJ104647 \r\n\r\n2002.001.008833-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES - RJ102824 \r\n\r\n1981.001.300207-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nCARMEN NEGRAO - RJ108384 \r\n\r\n1990.001.043515-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA - RJ071617 \r\n\r\n2005.001.093412-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQU - RJ100361 \r\n\r\n1997.001.093344-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJOEL FIUZA DELIMA - RJ060300 \r\n\r\n2005.001.047705-4Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nADELINA LOPES MONTEIRO - RJ045493 \r\n\r\n2000.001.106705-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES SABI - RJ074936 \r\n\r\n2004.001.010292-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS - RJ122633 \r\n\r\n2005.001.136665-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nTATIANA CORREA SANTOS - RJ130305E \r\n\r\n2004.001.030672-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARLI FERREIRA MAGNO DE JESUS - RJ130770E \r\n\r\n1992.001.126378-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS CARDOSO - RJ131617E \r\n\r\n2006.001.042638-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nLUIZ VCARLOS CORTES VIANNA - RJ003144 \r\n\r\n2002.001.121875-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nROBERTO S S SILVA - RJ062827 \r\n\r\n2001.001.054666-3Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLAIR CORNELIO RUMAO - RJ057277 \r\n\r\n1999.001.113529-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n1999.001.123848-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARCIO HICKMAN DOMENICI - RJ059655 \r\n\r\n2003.001.046121-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2005.001.129404-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA - RJ089361 \r\n\r\n2003.001.110065-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELOS - RJ027557 \r\n\r\n2005.001.086588-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUSA - RJ046796 \r\n\r\n1996.001.038002-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO - RJ097391 \r\n\r\n2005.001.098795-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARIO JOSE BELLO RAYMUNDO - RJ066769 \r\n\r\n2006.001.039055-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA CAMPEAN GUIMARAES - RJ040043 \r\n\r\n1991.001.060990-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES - RJ060440 \r\n\r\n2006.001.098441-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPERITZ EJNESMAN - RJ016824 \r\n\r\n1991.001.070591-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA - RJ038856 \r\n\r\n2004.001.032925-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFRANCKLIN PRUDENCIO - RJ034023 \r\n\r\n2001.001.041704-8Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ARTHUR HERMES F S COELHO - RJ084197 \r\n\r\n2001.001.016537-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMONICA BROMONSCHENKEL PAES - RJ069793 \r\n\r\n1993.001.037723-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES - RJ049895 \r\n\r\n1999.001.038897-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMONICA MARQUES - RJ064572 \r\n\r\n1995.001.011666-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n1995.001.102863-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANO MENSCOLIN DO CARMO - RJ110182 \r\n\r\n1989.001.081385-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJOSE R R PAULO - RJ067274 \r\n\r\n1997.001.039257-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n1998.001.202242-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO GOLDENBERG - RJ080839 \r\n\r\n2004.001.041699-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nCASIMIRO DA R. DE CASTRO - RJ025690 \r\n\r\n1997.001.117749-1Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nNEY H CAMPOS DE ASSIS - RJ014353 \r\n\r\n1988.001.120823-1Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nISRAEL MANOEL DA PAIXAO - RJ030626 \r\n\r\n1992.001.122740-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA FREIRE BERNARD - RJ018180 \r\n\r\n1990.001.094481-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA - RJ011241 \r\n\r\n2000.001.020512-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS - RJ038648 \r\n\r\n2005.001.114421-8Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nYOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES - RJ039780 \r\n\r\n1997.001.005885-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nCHRISTY ANE MELO BASTOS - RJ088919 \r\n\r\n2002.001.067950-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nVIRGINIA MARA M. DA FONSECA - RJ085365 \r\n\r\n2003.001.010202-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANDRE MACEDO NASCIMENTO - RJ096613 \r\n\r\n2005.001.095374-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nFABRICIO DE ABREU COREA PARENTE - RJ121541 \r\n\r\n2005.001.011291-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCASSIUS N VALENCA - RJ086293 \r\n\r\n1989.001.098070-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCAIO C.DE MELLO - RJ112350 \r\n\r\n2004.001.001551-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nADRIANA ROSARIO CALOMENI - RJ064387 \r\n\r\n2004.001.000925-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRITA A QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n2004.001.111591-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAES MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n1993.001.076727-7Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA RAMOS - RJ133358E \r\n\r\n2000.001.154146-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nBRUNO GONCALVES AFFONSO - RJ119683 \r\n\r\n2005.001.052155-9Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nROSILENE DE SOUZA - RJ104742 \r\n\r\n1986.001.811014-1Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nROSARIA AMARAL DRIESCH - RJ091122 \r\n\r\n2000.001.046846-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS - RJ135836E \r\n\r\n1998.001.044410-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nSERGIO CARLOS VIEIRA BUHR - RJ067694 \r\n\r\n1993.001.031319-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA - RJ135755 \r\n\r\n2003.001.049662-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nFRADERICO MARTINS PEREIRA - RJ125543 \r\n\r\n2005.001.090054-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nIGOR VILHENA DE MELO RIKER - RJ139440E \r\n\r\n1994.001.113363-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARIO JORGE ROCHA DE SOUZA - RJ138978E \r\n\r\n1988.001.121509-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA MONTEIRO - RJ138823E \r\n\r\n2005.001.034087-5Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nRAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO - RJ140507E \r\n\r\n1997.001.023646-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDIOGO DAS NEVES SILVEIRA - RJ140762E \r\n\r\n1999.001.001657-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE BARBOSA MENARIO - RJ140248E \r\n\r\n1998.001.162600-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nEMILIANE FAIAL GOES - RJ142972E \r\n\r\n2006.001.099631-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLUCIANE DO ESPIRITO SANTO - RJ079032 \r\n\r\n2005.001.121353-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nROMULO LUCIO DA SILVA - RJ128865 \r\n\r\n1990.001.060569-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCHRISTINNE VASQUES MARQUES DA CUNHA - RJ143921E \r\n\r\n2005.001.115627-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ128354 \r\n\r\n1965.001.300053-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA TORRES SEROA DA MOTTA - RJ142365E \r\n\r\n2004.001.085641-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA VIRGILINA COELHO - RJ145440E \r\n\r\n2006.001.052731-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLETICIA BRAGA CARVALHO - RJ145008E \r\n\r\n2006.001.027553-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJORGE ANDRE FERREIRA DE MORAES - RJ145153E \r\n\r\n1998.001.043878-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO - RJ144993E \r\n\r\n2004.001.148986-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA - RJ146351E \r\n\r\n2006.001.073606-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nELIETE RODRIGUES - RJ093069 \r\n\r\n2003.001.013474-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLAZARO MOURA LINS - RJ147960E \r\n\r\n1967.001.500234-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA SOARES - RJ149116E \r\n\r\n2000.001.071216-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO SILVA - RJ149058E \r\n\r\n2005.001.067476-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA - RJ149367E \r\n\r\n1993.001.100440-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJEANNE JOSE VICTORINO - RJ133865 \r\n\r\n2006.001.034985-6Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR - RJ150221E \r\n\r\n2006.001.080484-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJULYANA IUNES PINHO - RJ150516E \r\n\r\n2005.001.124939-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GOMES - RJ150916E \r\n\r\n1998.001.119764-9Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nELIANE CRISTINA DE CARVALHO - RJ086611 \r\n\r\n1985.001.301791-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nHUGO CORTINES LAXE - RJ153892E \r\n\r\n2006.001.060309-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nBARBARA FIDRY DE REZENDE - RJ130633E \r\n\r\n2002.001.150129-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nVALERIA PRATA DOS SANTOS - RJ130249 \r\n\r\n1982.001.501576-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE A. N. M. DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1994.001.049504-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nDEBORA LOPES DE CARVALHO - RJ131519 \r\n\r\n2005.001.094155-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 36651"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1970.001.700428-6A (44337) - MARIA JOSE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HERONDINA MARIA VALLADARES Despacho: AO INVENTARIANTE JUDICIAL/1676 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.095886-1 - ROBERTO EDWARD HALBOUTI X EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557), Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão: CITE-SE A HERDEIRA ELIETE.../945 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.038450-9 - EDUARDO GIOSEFFI ESTELLITA LINS X FERNANDO ESTELLITA LINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTACAO DO PERITO (1315) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1980.001.301224-3 (38199) - BERNARDINO FREIAS REBELLO DA SILVA X LUIZ GUARACI REBELLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253), Dr(a). JACKSON DE DOMENICO (DF-018493), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE (RJ-110084B) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇAO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS (ART 162 § 4º CPC) / 5716 \r\n\r\nProc. 1993.001.037116-3 (57433) - REGINA COELI DA SILVA MAEDA E OUTRO X MARIA OLGA DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO (RJ-088803) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS (ART 162 § 4º CPC) / 8054 \r\n\r\nProc. 1993.001.078533-4 (60042) - ANACYRA DE LA VEGA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE MAX TENORIO DE DEUS (RJ-025659), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)), Inventariante: ALCIDES DUTRA DA SILVEIRA FILHO) X ALCIDES DUTRA DA SILVEIRA E OUTRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBITO DE ALAYR... RETIFIQUEM-SE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕESE PARTILHA..../3577 \r\n\r\nProc. 1996.001.078628-0 (64928) - SYLVIO DE MEIRELLES BEJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MEIRELLES BEJA (RJ-034760), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X WILSON AUGUSTO PITTA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE/5308 \r\n\r\nProc. 1998.001.110356-4 - ESTELITA PEREIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X AERCIO MARTINS COSTA AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE ALVARÁS (ART 162 § 4º CPC ) / 8329 \r\n\r\nProc. 1998.001.205936-4 - PAULO CEZAR DAS CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL PINHEIRO FERREIRA (RJ-093403)) X AURELIO DAS CHAGAS E OUTRO Decisão: INDEFIRO O REQUERIDO....../8093 \r\n\r\nProc. 2000.001.016891-5 - LENY DE MEDEIROS SALATA X NEITON SALATA (Adv(s). Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 201.(7359) \r\n\r\nProc. 2000.001.020906-1 - RENATO REISESTEVES X CLEDNA REIS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524), Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS CUSTAS DOS ALVARÁS EXCEDENTES \r\n\r\nProc. 2002.001.038426-4 - ODETTE ALVES BERNARDI (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) X VANDOVAL JACY BERNARDI (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE/8431 \r\n\r\nProc. 2005.001.025835-6 - ADEMIR MALHEIROS DA VITORIA X NEUZA MALHEIROS DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES (RJ-024037) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 141(5196) \r\n\r\nProc. 2005.001.055821-2 - AUGUSTO DE ALMEIDA COIXINHO X CLEUSA DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 33.(4923) \r\n\r\nProc. 2005.001.072965-1 - MARIA IULIANELLO BRUNO X AGOSTINO BRUNO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES (RJ-124024) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA AO CONJUGE SUPERSTITE E O RITO AODTADO. ...EXPEÇA-SE CERTIDAO DE INVENTARIANÇA/5026 \r\n\r\nProc. 2005.001.145215-6 - HELIO PEREIRA DAS NEVES X EUNICE MATOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDON (RJ-001308B) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 50. (2750) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.095886-1A - ROBERTO EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ELIETE HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho: ...INTIME-SE A MESMA REGULARMENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA/945 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.060084-0 - MARIA APARECIDA SILVA X VANUZA DOMINGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1-junte-se ,2-aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.060084-0 - MARIA APARECIDA SILVA X VANUZA DOMINGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: JUNTE-SE. AOS INTERESSADOS. ( 6841) \r\n\r\nProc. 2006.001.121708-0 - WILMA FERREIRA HONORATO RESENDE (Adv(s). Dr(a). ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA (RJ-113209)) X DAMIANA FERREIRA RODRIGUES Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. ATENDA-SE AO MP. .. NOMEIO PERITO DR LUIZ EDUARDO DE C DRUMMOND PARA EXAME DA INTERDITANDA... CITE-SE E INTIME-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERA APRECIADO APOS.../7469 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.708842-6 (40882) - EDA NANCI LOETSCHER TEIXEIRA X THEODORO OTTO LOETSCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593), Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE E O PEDIDO DE VISTA .../7358 \r\n\r\nProc. 1983.001.300802-7 (43960) - HALDSON CESAR BARBOSA X GUILHOBEL CESAR BARBOSA, Inventariante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (PE-000116A), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO V.ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-071350), Dr(a). ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA (RJ-126856) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEWM CÁLCULOS (ART 162 § 4º CPC) / ESTANTE \r\n\r\nProc. 1985.001.301278-3 (47729) - ANGELA MARIA NEVES LINS E OUTRO X SIDONIA ALVES BISPO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DRUMMOND (RJ-016347) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 15. (2431) \r\n\r\nProc. 1986.001.302251-1 (2612) - MARINA GUIMARAES MASCARENHAS REIS X GERALDO ILDEFONSO MASCARENHAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046) AOSA INTERESSADOS SOBRE CONTA DE CUSTAS E CÁLCULO DO IMPOSTO \"CAUSA-MORTIS\" FLS. 156/158 (ART 162 § 4º CPC) / 2612 \r\n\r\nProc. 1988.001.051209-0 (51891) - ANA MARIA SIMONARD DE MIRANDA X GASTAO SIMONARD DEMIRANDA (Adv(s). Dr(a). IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA (RJ-064830), Dr(a). EDNA DA SILVA AMENDOLA (RJ-118441E) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS (ART 162 § 4º CPC) / 4293 \r\n\r\nProc. 1988.001.068014-3 (52072) - VILMA DE SA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO FONSECA VIGA (RJ-038724), Dr(a). REGINA CELIA MUNIZ (RJ-083246), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154)) X JUDITH FONTES DA COSTA TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 128.(2507) \r\n\r\nProc. 1988.001.086006-6 (52270) - MARIA JOSE DA FONSECA VELLOSO E OUTRO X DJALMA DE ANDRADE VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA (RJ-095445) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... PROCEDA-SE NOVA DILIGENCIA.... AOS INTERESSADOS E FISCAIS... CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 183/ 1020 \r\n\r\nProc. 1988.001.126596-2 (52714) - OSWALDO MONTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241)) X GREGORIO MONTEIRO RAMOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL, FL. 503. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./1884 \r\n\r\nProc. 1991.001.020080-7 (56094) - ALFREDO SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS X LOURDES REZENDE SARAIVA (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR (RJ-097714) Decisão: OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMOVEIS INFORMANDO QUE FOI DEFERIDO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA.../7012 \r\n\r\nProc. 1991.001.027778-6 (56173) - ANA PAULA SARAIVA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611), Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X ROBERTO VASCONCELOS SARAIVA RIBEIRO Despacho: AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO/1744 \r\n\r\nProc. 1993.001.082426-1 (60103) - IEDA ROZENFELD OLHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053), Dr(a). LIOMARIO LIMA DA COSTA LOBO (RJ-047070), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). JOANA D'ARC S S VALENTE (RJ-063469), Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928), Dr(a). MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA (RJ-046805), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471)) X SIMAO COZER OLHOVETCHI Despacho: DIGA O INVENTARIANTE SOBRE FL 108, 111 E 119/0 \r\n\r\nProc. 1995.001.031306-4 (60448) - MARUCIA DA SILVA AZENGO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158)) X JOSE EYMARD ARRUDA PONTES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE/9068 \r\n\r\nProc. 1996.001.002992-3 (64014) - Inventariante: ELIDI D'AVILA LIMA ASENAITE LOURDES DA SILVA X JAYME CARVALHO D AVILA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304), Dr(a). ENDRICH BERTHOLINI (RJ-094547), Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099395), Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680), Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321) Despacho: FL 283/V COMO REQUER/550 \r\n\r\nProc. 1996.001.024380-5 (63920) - FRANCISCA FERREIRA DE LIMA X ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). MARIA NEUSA RODRIGUES (RJ-004023P) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 51(5741) \r\n\r\nProc. 1996.001.097797-7 (64768) - PATRICIA SA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). MAURICIO PEIXOTO MANDARINO (RJ-037499), Dr(a). FERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA (RJ-128278E)) X JOANA MARIA ADRIANA GONCALVES FERREIRA aos interessados sobre oficio do banco do brasil (3765) \r\n\r\nProc. 1997.001.026366-1 - IRANI DE ALVARENGA CIDADE (Adv(s). Dr(a). NATANAEL ALVES DA SILVA (RJ-044066)) X FRANKLIN ROOSEVELT PAULA CIDADE AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS (ART 162 § 4º DO CPC) / 9059 \r\n\r\nProc. 1997.001.139360-6 - ALFREDO LUCIO SABACK SOARES DE QUADROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ATHENIENSE S.QUADROS FILHO (RJ-058802)) X LUCI DE JESUS BARROS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 177 (4271) \r\n\r\nProc. 1998.001.012186-8 - RICARDO SIMONETTI PILLAR (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X JUWALDO DA ROSA PILLAR (Adv(s). Dr(a). FABIO FELIPE PITTA F CORREA (RJ-090112), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924) Despacho: AOS INTERESSADOS E FISCAIS/0 \r\n\r\nProc. 1999.001.080082-8 - GERSON ALVES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983B), Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700)), Inventariante: JUSSARA MENEZES BASTOS ROSA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 439.(3770) \r\n\r\nProc. 2000.001.012077-3 - MAURO BAPTISTA PEREIRA E OUTRO X LUCILIA MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: EXPEÇA-SE NOVO ALVARA, COMO REQUERIDO/5445 \r\n\r\nProc. 2000.001.132732-6 - DIRCEU MACHADO OLIVE E OUTRO X NAIR MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616) Despacho: COM A DEVOLUÇÃO DOS ALVARAS, EXPECAM-SE NOVOS/2318 \r\n\r\nProc. 2001.001.084796-1 - FATIMA DA CONCEICAO AFFONSO VOLKART X DEOLINDA ROSA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS (RJ-076540), Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698), Dr(a). BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-124279E), Dr(a). WALTER JOSE PEREIRA (RJ-105153), Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO/3420 \r\n\r\nProc. 2003.001.099120-1 - ANTONIA VILELA DE AZEVEDO X ALICE MATTOS VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 125 (1762) \r\n\r\nProc. 2004.001.062366-4 - MARCIA MARIA CARVALHO QUEIROZ X FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 58 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 1633 \r\n\r\nProc. 2004.001.102658-0 - ANAZEGUETE SIEIRO PAIXAO X WILSON DA SILVA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 74.(1575) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.068249-8 - ARMINDO FERREIRA GOMES E OUTROS X JOAO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES (RJ-126675), Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Despacho: AGURADE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS... SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE/1853 \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.029057-6 - DANIEL BREDERODES PIRES X YARA FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117), Dr(a). MARIA FLAVIA FONTAO DE OLIVEIRA (RJ-105292) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sr. Daniel Brederodes Pires para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /5811 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.045338-9 - LUIZ MOTTA E OUTRO X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO (RJ-105960), Dr(a). ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). VITOR ANGELO CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-149182E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 64. (5825) \r\n\r\nProc. 2002.001.045910-0 - WALTER PORTO FERREIRA X MARLENE TEREZINHA PORTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: FL 41- OFICIE-SE COMO REQUERIDO. /1274 \r\n\r\nProc. 2003.001.094339-5 - LUIZ TEIXEIRA NETTO E OUTRO X JOSE LUIZ TEIXEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CARVALHO BACK (RJ-099514), Dr(a). FABRICIO GUSTAVO A. UCHOA (RJ-123965E) Despacho: 1- VENHA CERTIDAO DE CASAMENTO DE RAPHAEL...2- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.3- FL 46- OFICIE-SE... (INTEGRA NO CARTORIO) /912 \r\n\r\nProc. 2004.001.038432-3 - ROSANE BATISTA MONTEIRO X BELMIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: FL 50/V - REITERE-SE O OFICIO, FIXANDO PRAZO DE 10 DIAS... (INTEGRA NO CARTORIO) /1651 \r\n\r\nProc. 2004.001.064958-6 - OSIRIS CASTANHEIRA DE QUEIROZ X CORNELIA YARA CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413) Despacho: FL 68- ... TORNO SEM EFEITO O ALVARA ANTERIORMENTE EXPEDIDO. EXPECA-SE NOVO ALVARA... (INTEGRA NO CARTORIO) /3376 \r\n\r\nProc. 2004.001.086953-7 - IRANI DE OLIVEIRA PERPETUO X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PERPETUO (Adv(s). Dr(a). FATIMA SILVA (RJ-058435) Despacho: FL 37- CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 33, VINDO AOS AUTOS A CERTIDAO DE NASCIMENTO DO \"DE CUJUS\" E DE CASAMENTO DA REQUERENTE. /3657 \r\n\r\nProc. 2005.001.080378-4 - PAULINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS X PALMIRA ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDELER FERREIRA DA SILVA (RJ-113274) Despacho: Fl. 105/106 - Diante dos esclarecimentos prestados, torno sem efeito o alvará anteriormente expedido. Expeçam-se novos alvarás, como requeriro, recolhendo-se custas devidas. /5069 \r\n\r\nProc. 2005.001.136627-6 - LUIZA GOMES DE OLIVEIRA X ALMIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ÀS FLS. 25 (ART 162 § 4 º CPC) / 5873 \r\n\r\nProc. 2006.001.031226-2 - ISAAC EDUARDO GOMES DE FARIA E OUTRO X MARIA DA CONCEICAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF/8411 \r\n\r\nProc. 2006.001.034868-2 - LUCIA MARIA NAZARE DA SILVA PORTO X NELLY MARIA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA REZENDE (RJ-099019) Despacho: 1- JUNTE-SE 2- CONSIDERANDO QUE O VALOR QUE SE PRETENDE O LEVANTAMENTO (FL 18) ULTRAPASSA O PREVISTO.... O DISPOSTO NOS ART 1031 E 1032 DO CPC. 3 ... IMPOSTO, O MESMO SERÁ APRECIADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA. ( ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 6507 \r\n\r\nProc. 2006.001.107672-0 - GISELA UREN X MAURICIO UREN (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332), Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 51 (7334) \r\n\r\nProc. 2006.001.110552-5 - EDUARDA AYME DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO X CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOADES VIEIRA GOMES (RJ-089345) Despacho: ESCLARECA A REQUERENTE ONDE PRETENDE A PROPOSITURA DA ACAO, TENDO EM VISTA QUE O ULTIMO DOMICILIO DO \"DE CUJUS\" ERA DUQUE DE CAXIAS E A REQUERENTE E RESIDENTE NO ESPIRITO SANTO, SENDO OS 2 JUIZOS COMPETENTES PARA APRECIAR E JULGAR TAL REQUERIMENTO. / 0 \r\n\r\nProc. 2006.001.119865-5 - RAIMUNDA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (RJ-120130)) X JOSE NOGUEIRA DE SOUZA Decisão: CONSIDERENADO QUE A REQUERENTE É RESIDENTE EM CAMPO GRANDE,... DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGONAL DE CAMPO GRANDE,.... FEITAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS. (ÌNTEGRA NO CARTÓRIO) / 0 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2001.001.126433-1 - LOTE 2249/01 X OFICIO 8916/DDPE/2001 - LOTE 2249/01 - RO 3230/00 Decisão: OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DE DEPOSITO PUBLICO DO RJ SOBRE PROMOÇÃO DO MP/0 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.033336-4 (49565) - HENRIQUE CORREA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GIORDANO (RJ-019189)) X RUTH CORREA DE MELLO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 8814 \r\n\r\nProc. 1988.001.123894-6 (52673) - NORMA DEL CASTILLO BARROSO KASTRUP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468)) X FRANCISCO EDUARDO KASTRUP Despacho: FLS.222 - EXPECAM-SE NOVOS ALVARAS. / 148 \r\n\r\nProc. 1990.001.105575-8 (55672) - JOSE TEIXEIRA DE LIMA X SEBASTIAO TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO (RJ-064884), Dr(a). JOSE TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE O OFICIO DE FLS.292. / 737 \r\n\r\nProc. 1991.001.030630-0 (56225) - MARIA SILVIA PAES BARRETO VALLE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X EDISON POTTES VALLE (Adv(s). Dr(a). PAMELA PREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422), Dr(a). RENATA PEREIRA DA S. MENDES (RJ-100612) Despacho: Defiro o recolhimento das custas judiciais ao final do processo. /3808 \r\n\r\nProc. 1994.001.055163-5 (61244) - ETELVINA ROSEMBRACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACOB ARKADER (RJ-011227)) X LUIZA BERGMAN GOMBERG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 162 (3727) \r\n\r\nProc. 1995.001.122882-2 (63476) - GLORY WILMA MACKNIGHT DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JADIR DOMINGOS BRUNO (RJ-004528), Dr(a). VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO (RJ-064259)) X WILMA LUCCHESI Sentença: ... ADJUDICO A GLORY WILMA MACKNIGTH DE ALMEIDA SAMPAIO, OS VALORES DE FLS.323, DOS AUTOS DO INVENTARIO ... APOS O TRANSITO EM JULGADO, MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPECA-SE O ALVARA, ... (INTEGRA NO CARTORIO). / 1350 \r\n\r\nProc. 1998.001.086737-4 - JORGE AUGUSTO CORREA VAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374), Dr(a). MARIA DA GRACA L. FERREIRA (RJ-117518)) X ADDY CORREA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799) Sentença: ...ADJUDICO A JORGE AUGUSTO CORREA VAZ os valores de fls. 166 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ADDY CORREA VAZ e THEODOMIRO VAZ ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /2942 \r\n\r\nProc. 2000.001.139339-6 - JOSE LUIZ STORINO E OUTROS X NEUSA MARINS STORINO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831), Dr(a). ALDO NUNES OURIQUES (RJ-037578), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: FL 196 - OFICIE-SE SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA, COMO REQUERIDO. / 1996 \r\n\r\nProc. 2000.001.157416-0 - ASDRUBAL LOPES ROSADO E OUTROS X SOFHIA MAGALHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891), Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Despacho: FL 184/185- ESCLARECA-SE O PEDIDO. /2040 \r\n\r\nProc. 2001.001.010673-0 - NILZA DA SILVA PEIXOTO E OUTRO X MARIA DA RESSUREICAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEIXOTO (RJ-041391) Despacho: REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 336, FIXANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA, ANEXANDO CÓPIA DE FLS. 338. ENCAMINHE-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. / 769 \r\n\r\nProc. 2001.001.118902-3 - CRISTIAN NASCIMENTO ARAGAO X REGINALDO LINHARES ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA (RJ-098514), Dr(a). ERNANI SCHWEITZER (RJ-012890), Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129) Sentença: ...ADJUDICO A CRISTIAN NASCIMENTO ARAGÃO os bens de fls. 79 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por REGINALDO LINHARES ARAGÃO .... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). / 479 \r\n\r\nProc. 2002.001.017009-4 - ANTONIA DE CASTRO ALEGRETE X ANTONIO NUNES ALEGRETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 66. (2791) \r\n\r\nProc. 2002.001.100714-2 - MAURILLO MATTOS GABRIEL E OUTRO X CLARICE GABRIEL NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHETTINO (RJ-114544) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 117(122) \r\n\r\nProc. 2004.001.049314-8 - VERA MARY ROSA DE LYRA X MANOEL JOSE DE LYRA (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS M. CAIRRA (RJ-117619) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANCA AO CONJUGE SUPERSTITE... CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ART 1031 E 1032 CPC/3748 \r\n\r\nProc. 2004.001.071665-4 - TANIA MARIA FONSECA X ANSELMO DA SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617), Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832) Despacho: 1- FLS.14/15- VENHAO PEDIDO DE AVALIACAO DE CREDITO DE HABILITACAO EM TERMOS. 2- FL. 30- AOS INTERESSADOS. /460 \r\n\r\nProc. 2004.001.073336-6 - MARIA JOSE MELO PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLA ARMINDA DE OLIVEIRA AUGUSTO (RJ-121962)) X JOSE BIE MELO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8421 \r\n\r\nProc. 2004.001.108745-2 - ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO-ABBR- CNPJ-33.564.881/0001-22 X ARNALDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVERA (RJ-064993) Despacho: 1- FL 133/134 - REGULARIZE-SE A NUMERAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DE FL 62, TENDO EM VISTA A DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO. 2- .... ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DOS OFÍCIOS MENCIONADOS E DA PETIÇÃO DE FLS 133/134 (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) /14 \r\n\r\nProc. 2005.001.002496-5 - LEA ROSENBLUM X JOSEPH ROSENBLUM (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284) Decisão: 1.FLS.47/52 - DEFIRO A CONVOLACAO PARA O RITO DE ARROLAMENTO. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2.CUMPRA-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NOS ART 1031 E 1032 DO CPC. / 8449 \r\n\r\nProc. 2005.001.026226-8 - SANDRA DA SILVA AZEVEDO X WILSON CARDOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). KARLA BRUNO (RJ-085509), Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 83.(3648) \r\n\r\nProc. 2005.001.113893-0 - JEFFREY RODRIGUES DE CARVALHO X JEFFERSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 08/11 , Dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JEFFERSON FERREIRA DE CARVALHO ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /5418 \r\n\r\nProc. 2005.001.162416-2 - MARIA CELIA FORTES HENRIQUES ALCALA VELA X ANGELA FORTES HENRIQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926) Despacho: 1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . 2- VENHA A CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO COM PEDIDO DE INVENTARIANÇA. /6145 \r\n\r\nProc. 2006.001.004366-4 - CECILIA CARNEIRO DE ALMEIDA X JOAO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS (RJ-105399) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 28.(9077) \r\n\r\nProc. 2006.001.015666-5 - LUCIA DE JESUS FERNANES QUEIROZ DIAS X AVELINO JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO BANCO ITAÚ ÀS FLS 56 (ART 162 § 4º CPC) / 8841 \r\n\r\nProc. 2006.001.028346-8 - MARIA ONDINA FERREIRA PINTO SIGETTE X BELMIRA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267) Decisão: FLS.62 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO REQUERIDO. / 8450 \r\n\r\nProc. 2006.001.035175-9 - RENATO MENEZES SANZ X ZOZIMA MENEZES SANZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063) Despacho: FL 27- DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DA LEI. /6522 \r\n\r\nProc. 2006.001.051726-1 - ALCINDA CAVALLO MATTOSO X CLETA CAVALLO MATTOSO (Adv(s). Dr(a). ALCINDA M. B. FIGUEIREDO (RJ-090929) Despacho: FL 56- OFICIE-SE SOLICITANDO SALDO E A TRANSFERÊNCIA, COMO REQUERIDO. / 6756 \r\n\r\nProc. 2006.001.082880-1 - GISELA PORTELO PORTO E OUTRO X LOURDES AURORA GOMES PORTELO (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA (RJ-011241) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 25.(7122) \r\n\r\nProc. 2006.001.086162-2 - JOSE GASPAR ALMEIDA BARROS X ROSALINA DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 33 (7159) \r\n\r\nProc. 2006.001.087628-5 - ALEX GOMES DA SILVA BRITO X ADOZINDA COSTANTINI (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 26V.(6259) \r\n\r\nProc. 2006.001.119445-5 - ELIETE DE SOUZA MARINHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X ALBERTINA JOAQUINA DE SOUZA E OUTRO Despacho: À REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. / 0 \r\n\r\nProc. 2006.001.121090-4 - NESTOR DE OLIVEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). NÁDIA CASTRO CRUZ DE ALARCÃO (RJ-073142)) X NESTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho: 1- VENHA DECLARACAO DE RENDIMENTOS DO REQUERENTE. 2- AGUARDE-SE A SENTENCA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. /7480 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1979.001.708149-5 (35956) - ROSA DA COSTA PIFFER X DRASTO BORTOLO PIFFER (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 37V. (6735) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1973.001.706270-0 (25865) - CLAUDEMIRA NASCIMENTO DANTAS X FLORISVALDO DO ROSARIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ADILINO (RJ-027521) Sentença: ...DECLARO A MORTE PRESUMIDA DE FLORISVALDO DO ROSARIO DANTAS, E EM CONSEQUENCIA DEFIRO SUA SUCESSAO DEFINITIVA.../6492 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.140854-2 - FRANCISCO EDUARDO RAPPEL X ESPOLIO DE CARLINDA MERCANTE PIRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIOTTI (RJ-070563), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-133196), Dr(a). MARIANA DOS SANTOS GOUVEA (RJ-145795E), Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-131131E) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO.... DETERMINO SEJAM RESERVADOS BENS NO VALOR DO CREDITO ALEGADO.../3223 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1990.001.042816-6 (54945) - WALZIRA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO MENEZES (RJ-054631)) X RICARDO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) Despacho: Diante da certidão de fl. 34, informe a Requerente acerca do endereço do Interditando. /6998 \r\n\r\nProc. 2006.001.049008-5 - SONIA MARIA SIQUEIRA LARANJEIRA LIMA X ZELIA COUTINHO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777) Sentença: ...DECRETO A INTERDIÇÃO DE ZÉLIA COUTINHO DE SIQUEIRA...(INTEGRA NO CARTÓRIO) /6697 \r\n\r\nProc. 2006.001.060318-9 - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA X PEDRO SAMPAIO DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO (RJ-044546), Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867) Despacho: FL 136/137 - AO M.P. / 6782 \r\n\r\nProc. 2006.001.119870-9 - MARIA ALBERTINA PEREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X MARIA DE ASSIS PEREIRA DE MACEDO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA... DETERMINO A REALIZAÇÃO DFE PERICIA. NOMEIO PERITO DR LUIZ EDUARDO DE C DRUMMOND...INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM 30 DIAS.... AOS INTERESSADOS E MP..../7474 \r\n\r\nProc. 2006.001.120193-9 - PAULO CESAR CARNEIRO E MELO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X AGMAR CARNEIRO E MELLO Decisão: MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTÇA DEFERIDA... DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERICIA. NOMEIO PERITO DR LUIZ EDUARDO DE C DRUMMOND... AOS INTERESSADOS E MP.../7476 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.700019-5 (16148) - HELENA COELHO MARQUES X ANNA DE MELLO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART AMARAL (RJ-099848), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Despacho: FLS.243 - EXPECA-SE 2a. VIA DO FORMAL DE PARTILHA. / 6961 \r\n\r\nProc. 1969.001.706592-9 - MARIA ELISA NASCIMENTO PIGAIAMI X CESAR PIGAIAMI Decisão: FLS.72 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DA LEI. / 7312 \r\n\r\nProc. 1970.001.300414-0 (22692) - ARMANDO BOTELHO SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-096795), Dr(a). WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-096886)) X LELIA BOTELHO SOARES DE FREITAS), Inventariante: EVALDO DE SOUZA FREITAS Despacho: FLS.160 - AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. / 3517 \r\n\r\nProc. 1976.001.300479-7 (31858) - ZULMIRA LOPES DA SILVA E OUTRO X JAIME PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO M.DE ALMEIDA (RJ-031564) Despacho: FL. 303/304- DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS, COM AS CAUTELAS DA LEI. /1578 \r\n\r\nProc. 1979.001.300716-1 (36558) - RUY VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X PERPEDINA MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FERREIRA (RJ-005869C), Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538) aos interessados sobre juntada de mandados de citaçaõ (art 162 § 4º cpc) / 3534 \r\n\r\nProc. 1982.001.500434-5 (42906) - NAIR DE CARVALHO NAZARETH X NORELINO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) Despacho: 1. FLS 119 - EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HOUVE CONVOLAÇAO PARA O RITO DE ARROLAMENTO, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A CONVOLAÇAO REQUERIDA. 2- ..... AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 3-... OS BENS. 4. ..... AOS INTERESSADOS E FISCAS . 5- .... PARA AS CERTIDÕES NEGATIVAS, MENTENHO O DESPACHO DE FLS 102. ( ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 5671 \r\n\r\nProc. 1983.001.301261-4 (43677) - ILSE FRIEDA ISAACK E OUTRO X ARTHUR ISAACK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). MARIA DA GLORIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219) Despacho: Fl. 632 - Atenda-se. /181 \r\n\r\nProc. 1989.001.098545-0 (54011) - MYRTHES MARIA PECKOLT TEIXEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARTUR DOMINGUES (RJ-022334)) X OSCAR MAURICIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)), Inventariante: FRANCISCO EDUARDO DOS ANJOS Despacho: FLS.222 - OFICIE-SE SOLICITANDO A TRNSFERENCIA, COMO REQUERIDO. / 3810 \r\n\r\nProc. 1991.001.076440-5 (56709) - MARILENE DE FREITAS BRAGA X JOSE ADAO DE MOURA Despacho: 1- FL 21 -DEFIRO...2- ANOTE-SE ONDE COUBER...3- DEFIRO A INVENTARIANCA...4- VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES... (INTEGRA NO CARTORIO) /6082 \r\n\r\nProc. 1991.001.133416-9 (57341) - OLIVEIRINA FARIAS GIFFONI E OUTROS X HERMES SALLES GIFFONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVEIRA (RJ-065643), Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 591.(2458) \r\n\r\nProc. 1992.001.004543-9 (57924) - OROSIA GOMEZ FERNANDES X JOSEFA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Decisão: ...DEFIRO A VENDA DO IMOVEL DESCRITO POR APTO ... EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARA.../6199 \r\n\r\nProc. 1992.001.047205-6 (57900) - BERNARDINA RUA MONDELLO X FRANCESCO MONDELLO (Adv(s). Dr(a). JOVINO FERNANDES AYRES (RJ-008313) Despacho: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... AO MP/7400 \r\n\r\nProc. 1993.001.059152-7 (59733) - NILICE PREZIDIO DE BRITO X NICANOR PREZIDIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Aos interessados sobre oficio do banco votorantim fls. 70. /6831 \r\n\r\nProc. 1994.001.105054-0 (61975) - DAGMAR CARDOSO OLIVEIRA X SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883), Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 389/391 (ART 162 § 4º CPC) /4490 \r\n\r\nProc. 1994.001.113616-0 (24281) - ORLANDO PASSOS DE JESUS X THEODORA NASCIMENTO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DO ESPÍRITO SANTO (RJ-075389) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 158V. \r\n\r\nProc. 1996.001.085553-7 (64600) - SEVERIANO MENDES DE MENESES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379)), Inventariante: RITA MARQUES DE SOUZA), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL MARY NELMA GALVAO, Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975), Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X MARIO RIBEIRO MENESES Despacho: 1- FL 400 -OFICIE-SE...2- QUANTO AO PEDIDO DE CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO, O MESMO SERA APRECIADO APOS PROFERIDA SENTENCA... (INTEGRA NO CARTORIO) /2565 \r\n\r\nProc. 1997.001.010926-0 - OLGA FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN NEVES D'ARROCHELLA (RJ-024676), Dr(a). EDYR ROCHA (RJ-039913)) X GERALDO SILVA), Inventariante: LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). MONICA SILVA PINTO (RJ-072798) Despacho: A FAZENDA.../2721 \r\n\r\nProc. 1997.001.040971-0 - EUNICE SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VICENTE CASSIANO DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 92. (285) \r\n\r\nProc. 1997.001.075613-6 - JORGE JANSEN COUNAGO NOVELLE (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267), Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770)) X JUSTO SEBASTIAO JANSEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE DE SOUZA LOBATO (RJ-028072), Dr(a). PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA (RJ-071230), Dr(a). JOSE ALLAN LEO CARUSO (RJ-014060), Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441), Dr(a). JOSE AMERICO P.S.BUENTES (RJ-035786) Despacho: 1- Fl. 706 - Esclareça o requerente se a importância referente ao espólio de José Jansen constou das primeiras declarações. (integra no cartório) /0 \r\n\r\nProc. 1997.001.140126-3 - JOSE CARLOS LANDI (Adv(s). Dr(a). CARLA CUNHA PINTO COELHO (RJ-001320B)) X MOACIR LANDI (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 72 (ART 162 § 4º CPC) / 8253 \r\n\r\nProc. 1998.001.076226-6 - SUELY DA SILVA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287), Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289), Dr(a). MURILO C DE MESQUITA (RJ-042141)) X FRANCISCO PINTO FIGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO (RJ-124098) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 292.(8434) \r\n\r\nProc. 1998.001.097096-3 - IRACY XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X ROBERTO XAVIER DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 171. (9028) \r\n\r\nProc. 1999.001.085758-9 - MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS X MARIA LEA MARTINS Decisão: DEFRIO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA... A FAZENA SOBRE O ALVARÁ... DESENTRANHME-SE, ADITE-SE E ENCAMINHE-SE A CARTA PRECATORIA.../777 \r\n\r\nProc. 1999.001.087876-3 - HELENA DA SILVA DANTAS E OUTROS X EVILASIO JORGE DANTAS Despacho: ...DEFIRO A RETIFICACAO DA PARTILHA COMO REQUERIDO...ADITE-SE... (INTEGRA NO CARTORIO) /605 \r\n\r\nProc. 2001.001.093661-1 - WANDA DOBAL BARBOSA E OUTROS X ALBERTO TRANCOSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). JOSE MARIA APOLIANO LIMA (RJ-036964) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 63 (1048) \r\n\r\nProc. 2001.001.127265-0 - ADALBERTO LEONARDO TAVARES PINHEIRO X ESTHER MARIA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)), Inventariante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES Despacho: 1- AO CONTADOR. 2- COM O CÁLCULO, AOS INTERESSADOS. 3- APÓS, CERTIFICADO PELO SR SERVENTUÁRIO SE FORAM SANADAS AS IRREGULARIDADES, VENHAM CONCLUSOS. / 1386 \r\n\r\nProc. 2002.001.000561-7 - MARCIA PIRES RAMOS DE MAGALHAES GOMES E OUTROS X HILDA PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho: 1-Fl.342/343-Considerando que já há nos autossentençatransitada em julgado(fl.299), oficie-se ao Bnaco do Brasil para que que coloque à disposição do Juízo da 4A.vara de Órfãos e Sucessões o saldo existente em nome do herdeiro interdito José Ramos de Magalhães Gomes9FL.309.2-oFICE-SE AO jUÍZO DA 4a.Vara de Órfãos e sucessões informando. ( 3404 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.019873-0 - GERALDO GUSMAO BRAGA E OUTROS X HELENA GUSMAO BRAGA (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447), Dr(a). MONICA FERREIRA LEITE (RJ-120700E), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Decisão: ... DESSA FORMA, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUIR OS BENS CUJAS DOAÇÕES FORAM ANULADAS. APÓS AO SR. CONTADOR E PARTIDOR.... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 3447 \r\n\r\nProc. 2002.001.057282-2 - BORIS WAJNBERG X ROSA WASNBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT (RJ-106659), Dr(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho: AO INVENTARIANTE SOBRE FLS.218. / 1224 \r\n\r\nProc. 2002.001.082929-8 - MARCIO LOBATO DE MELLO X DALILA LOBATO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223), Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000) aos interessados sobre conta de custas às fls. 81 (art 162 § 4º cpc) / 6603 \r\n\r\nProc. 2002.001.091494-0 - MARIA MACHADO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550)) X SIDNEI AZEVEDO SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 99.(559) \r\n\r\nProc. 2003.001.013016-5 - CARLOS PHILIPPE ACHE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). ACACIO ALVES DE SOUZA (RJ-116892)) X MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMOM Despacho: 1.FLS.295/296 - VENHA O PEDIDO DE HABILITACAO DE CREDITO EM TERMOS. 2.AO TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL COMO DETERMINADO NO ITEM 2, DO DESPACHO DE FLS.287. 3.FLS.323 - CERTIFIQUE O CARTORIO O ALEGADO. / 9036 \r\n\r\nProc. 2004.001.016255-7 - VAGNER MORAIS MACHADO X ELIANE VARANDAS NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545), Dr(a). ANA MARIA CAMPOS BRAGA (MG-052592), Dr(a). ANDREA BALLARD DE AGUIAR SILVA (RJ-116254) Despacho: Revogo a última parte da decisão de fl. 226 verso.....esclareça o inventariante se deseja proceder ao levantamento de importância para fins de pagamento do ITD. (integra no cartório). /4481 \r\n\r\nProc. 2004.001.036903-6 - JOSE CESAR LOPES E OUTROS X MARIA JOSEFINA DE MENEZES LOPES (Adv(s). Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). RODRIGO CEZR CUSTODIO NUNES (RJ-082730) Despacho: FL 362/363- AOS DEMAIS INTERESSADOS E FISCAIS... (INTEGRA NO CARTORIO) /1471 \r\n\r\nProc. 2004.001.078379-5 - ANNA MARIA MARGARIDA TORNAGHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X OCTAVIO DE AFFONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). LILIAN RIBEIRO ALLEVATO (RJ-014872), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Decisão: Fl 410/411, 418 - DEFIRO. 2. CERTIFIQUE O SR SERVENTUARIO O CUMPRIMENTO DO ITEM 2, DE FL 415. 3. FL 462/463 - AOS DEMAIS INTERESSADOS. 4...A FAZENDA/847 \r\n\r\nProc. 2004.001.123486-2 - JOAO GILBERTO MARQUES DE SOUZA X MARIA JOSE BUSTAMANTE MARQUES (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Despacho: 1.DIANTE DO INFORMADO AS FLS.58, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORACAO DO CALCULO DE ADJUDICACAO. 2.APOS, AOS INTERESSADOS E FISCAIS. / 8122 \r\n\r\nProc. 2004.001.126062-9 - ANA LUCIA BASTO DELPECH X FABIO ANTONIO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)), Inventariante: ANA LUCIA BASTO DELPECH Despacho: FL 86 - AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. / 393 \r\n\r\nProc. 2005.001.148401-7 - JOSE PORFIRIO DA SILVA X MANOEL SILVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO (6050) \r\n\r\nProc. 2006.001.045378-7 - ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO X FIORAVANTI ALONSO DI PIERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546) Decisão: fl.46-Defiro a expedição de mandado de débito em conta para pagamento da última cota do imposto de renda, comprovando-se nos autos. Expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.108721-3 - WILLIAM SEVERINO GALVAO DE LUNA X MARIA IVETE GALVAO (Adv(s). Dr(a). ERICA REGINA BORGES MORAIS (RJ-122548) Despacho: FL 22 - TOME-SE POR TERMO A INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. 2-CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 20. / 7389 \r\n\r\nProc. 2006.001.120871-5 - GILNEY CASTRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA NORMA PINTO BARRETO DE MELLO (RJ-019581)) X ANTONIETA CASTRO DE AGUIAR Decisão: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS MENCIONADOS NO OFÍCIO DE FLS 08 DIZEM RESPEITO AO INVENTÁRIO DE ANTONIETA CASTRO DE AGUIAR, ....ASSIM SENDO, REMETAM-SE À LIVRE DISTRIBUIÇAO. (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 0 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.055865-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ X NICOLA BRUNDO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: FL. 77/V - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098239-5 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO X EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543), Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016A), Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: 1-atenda-se fls.174. 2-aos interessados sobre fls. 162/173 e 175/203./ 1-junte-se. certifique-se o cumprimento do art.526 do cpc.(oficio) / 6843. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2006.001.100786-2 - ANNA MARIA MARGARIDA TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X LUIZ EDUARDO GARCIA DE SOUZA AFFONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) AOS INTERESSADOS SOBRE despacho de fls. 02. /847 \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.063786-6 (60794) - IVONE BERTA RIBEIRO BAIMA (Adv(s). Dr(a). LINO SOUZA MAIA (RJ-077678)) X IVAN DE URUBATAN RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFICIO DO BANCO DO NORDESTE.(8149) \r\n\r\nProc. 2006.001.005996-9 - WANDERLEY PEREIRA DA COSTA E OUTROS X YOLANDA MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO ITAU/6243 \r\n\r\nProc. 2006.001.064575-5 - MARILENA PEREIRA DA SILVA MARQUES DE CARVALHO X PALMYRA PEREIRA DA SILVA MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.037029-2 - ROBERTO RICARDO GLOWECKI E OUTRO X MARILENE DO CANTO TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO (RJ-065286), Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546), Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-051671), Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925) Despacho: 1- JUNTE-SE. 2- REITERE-SE O OFICIO COMO REQUERIDO , FIXANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA .((4165 ). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.302175-9 (47595) - ALICE JACOB RIBEIRO X JOSE MARIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL JACOB SILVEIRA (RJ-042224), Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)), Inventariante: CELIO JACOB RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO/4361 \r\n\r\nProc. 1989.001.135851-6 (54444) - CHACRE DEMETRIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). FADA ROSANA DEMETRIO DOMINGUES (RJ-054369), Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651), Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X MANOEL JOSE GONCALVES DOMINGUES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 1996.001.129705-6 (65158) - FLAVIA MARIA DA SILVA X FRANCISCA TEOFILO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE RESPOSTA DO TESOURO NACIONAL ( ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.123521-5 - NOEMIA COELHO DE ALMEIDA E OUTRO X JOAQUIM COELHO VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 119(4171) \r\n\r\nProc. 2001.001.150226-6 - MARCIA CRISTINA COSTA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228)) X GEORGINO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) aos interessados sobre certidao supra. art. 162, paragrafo quarto do cpc./8676 \r\n\r\nProc. 2006.001.047623-4 - MANOEL ANTONIO DA COSTA FILHO X HELOINA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DA SILVA (RJ-051011) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 53 (6706) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.054126-3 - CARLOS ALBERTO DO AMARAL X ARSENIO MARTINS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) Despacho: 1-JUNTE-SE. 2-AOS INTERESSADOS. 1-JUNTE-SE. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ( 6800) \r\n\r\nProc. 2006.001.095370-0 - STELLA VIANNA SERRAO DE OLIVEIRA X JOAO BETHUEL BALTHAZAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 20. (7257) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.300746-1 (41819) - ALDA BARBOSA DE MATOS X ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391), Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 677 (ESTANTE) \r\n\r\nProc. 1989.001.064741-5 (53621) - IRANY PADILHA DA CUNHA X ISOLINA DO VALLE BRAGA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). EUNICE BARCELOS PEREIRA (RJ-068169) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO EXPEDIDO. (ART 162 § 4º CPC) / 5209 \r\n\r\nProc. 1996.001.065597-4 (64388) - ANALIA VELASCO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X PERICLES MOREIRA FERRAZ AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA (3476) \r\n\r\nProc. 2001.001.082114-5 - VALERIA MENDES DA SILVA RICARDO X JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.135186-0 - VICENZIA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969A)) X PEDRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272) Aos interessados sobre certidão do Oficial de Justiça fls. 163 (art 162 § 4º cpc) / 8080 \r\n\r\nProc. 2006.001.032966-3 - MARIA ODETE DE CASTELO BRANCO X CARLOS DANILO CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL ÀSA FLS. 64 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 6470 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.083932-8 - MARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES X JOEL CLAPP (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888), Dr(a). ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (RJ-100245) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 783.(4421) \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1986.001.301104-5C (49686) - LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X LYDIO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Decisão: DECISÃO:... JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. /4844 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.098239-5 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO X EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543), Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016A), Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL) Sentença: 1-segue informacoes. 2-Sentenca em separado. SENTENCA - Tratam os presentes autos de restauracao dos originais do inventario de EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA, tendo sido cumpridos os tramites legais. Considerando que nao houve oposicao ao pedido, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RESTAURACAO, determinando o prosseguimento do feito em seus demais tramites legais. Custas na forma da lei. PRI. /6843. \r\n\r\nId: 36527"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.004437-0 - SANTINA THOMAZI LAMBERT X WILLY SCHOENMANN COX (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Despacho: ...REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006 AS 14:00 HORAS...(VIDE INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.106346-4 - NELMA LEITE GUIMARAES BRANDAO X PAULO LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.053870-0 (65415) - ROBERTO JORGE SANTOS JACOB E OUTRO X JORGE JOAO JACOB (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 69 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.121295-5 - DANUZA DA COSTA MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTRO X URBANO HENRIQUE MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.104/114: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.059607-7 - CARLOS MAURICIO BARRETO X NATALICIE DIORES DE MIRANDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.57 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.107849-2 - IDEVAR MORAES FILHO E OUTRO X ERNESTO DOHAN KELLERMANN (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.108155-7 - MARCELLO TEIXEIRA DE HOLLANDA E OUTROS X LUCY TEIXEIRA DE HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-083773) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.134325-3 - MARIA CRISTINA TENORIO DE OLIVEIRA E OUTRO X JORGE ALBERTO TENORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). JORGE MAURICIO G. DA COSTA E SILVA (RJ-009544) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1995.001.001540-5 (64982) - ESPOLIO DE ARMANDO DIAS TORGO X PAPELARIA E BAZAR BARAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.102.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.038847-0 - SONIA IZABEL EL BACHA E OUTROS X FARIDE HAMDAN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088), Dr(a). ORLIANS PINTO DE CARVALHO (RJ-042620) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.119795-7 - RENI DA SILVA BARROZO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X ARNALDO PORTES BARROZO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.139/140.AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1997.001.139124-5 - JULIO CESAR LEMOS TUBARAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA CONCEICAO LEMOS TUBARAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULANO JOSE PULLINE MARTINS (RJ-012833) Despacho: FLS 19/22-VENHA A ESCRITURA DE CESSAO DEFINITIVA \r\n\r\nProc. 1999.001.013873-1 - MATILDE DA CONCEICAO SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X DINIZ DOS SANTIS PIRES Despacho: FLS 180-DEVOLVIDO O ALVARA ORIGINAL, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1999.001.114941-4 - ERONICE MARTINS LIRIO DA ROSA X ALTAMIRO GOMES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DERZE RODRIGUES (RJ-097489) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.166249-0 - IRANI TELES DA COSTA E OUTRO X GILSON DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356), Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.195/198: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.054662-4 - WANDA DE AVELLAR GUIMARAES X CARMEN JULIA LEVEL DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312), Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.117893-0 - OTTILIA PERES DO SOUTO X MOISES BARBOSA DO SOUTO (Adv(s). Dr(a). GECILDA ARAUJO SOARES (RJ-041798), Dr(a). CLAUDIA HELENA DO AMARAL GURGEL (RJ-077122) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2001.001.018470-4 - MICHELLE RABELO BEZERRA X MAURINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO (RJ-040093) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.226/227: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.079250-0 - NILCEA PIRES MALBURG DA SILVEIRA X YOLANDA TEIXEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948) Despacho: VENHA O ESBOCO DE ADJUDICACAO \r\n\r\nProc. 2003.001.065717-9 - GILDA SOARES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINA A.REIS DE GARCIA ZANETTI. (RJ-035168)) X GABRIEL BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho: TRATA-SE DE SOBREPARTILHAVENHA O ESBOCO APOS, PAGAS AS CUSTAS E TAXA, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2003.001.092758-4 - ANA DE MAGALHAES BARROS X AMERICO VAZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326), Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.77 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.071508-3 - JOSE ROBERTO PACHECO DE BARROS FAGUNDES X ZILAH ARRUDA PACHECO DE BARROS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266) Despacho: VENHA A CERTIDAO DO REGISTRO CIVIL DA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097634-6 - VIKI ALHADEFF CAMPOS X FORTUNATO CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA MELLO (RJ-014713) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.13 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.300948-9 (42933) - CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554), Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329), Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X EDMILSON CAVALCANTE DE SOUZA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 347 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1985.001.301140-7 (49235) - CEZAR AUGUSTO CHAVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOVINO FERNANDES AYRES (RJ-008313), Dr(a). BERNARDO DE ARAUJO PADILHA (RJ-010080), Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418), Dr(a). SERGIO MAZZA (RJ-012399), Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA (RJ-076041)) X ANTONIO CARDOSO MARTINS ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.447V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1985.001.302132-2 (48704) - JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES X AMERICO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA P. DOS SANTOS BUENTES (RJ-038243), Dr(a). WILLS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-016388) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501564-0 (52218) - ANA MARIA DOS SANTOS BARROSA FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227), Dr(a). ISAIAS DA COSTA TEIXEIRA (RJ-029508), Dr(a). JORGE FERREIRA (RJ-029267), Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777), Dr(a). ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-054345), Dr(a). TEREZA OLIVETTE PINTO (RJ-072294)) X JAIME DA COSTA BARROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 574 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1991.001.066048-0 (59090) - Dinah Pereira da Silva Telles de Menezes E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA LUCIA JOSE DOS SANTOS (RJ-072942), Dr(a). ELVIRA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS (DF-010632)) X LUIZ TELLES DE MENEZES ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006A PETICAO ANTERIORMENTE JUNTADA NO SISTEMA NAO FOI LOCALIZADA NO CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1991.001.078816-1 (59256) - CLAUDIONORA DA COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILZA DOMINGUES DA SILVA (RJ-046026), Dr(a). ALCIDES DA SILVA JUNIOR (RJ-023165P)) X MARIO JOSE CARDOSO Despacho: ESCLARECA SE O FALECIDO DEIXOU BENS PROPRIOS, ALEM DO QUINHAO HEREDITARIO POSTULADO NESSE INVENTARIO \r\n\r\nProc. 1992.001.068765-6 (60700) - NATHALIA ESTEVES AYRES (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X ALVARO BAPTISTA ESTEVES ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.137.AOS INTERESSADOS EDRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.073819-8 (62632) - MARIA IZABEL GONCALVES SAN JOAO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149)) X ANA MOREIRA DA SILVA Despacho: VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 1995.001.116467-4 (25779) - ANDREA GUAZZI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISOM GOMES DOS SANTOS (RJ-020139)) X ROGERIO GOMES DOS SANTOS ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 285V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.124647-2 (61474) - ARTUR PAPAZIAN X KARNIK PAPAZIAN (Adv(s). Dr(a). GERNES DE OLIVEIRA BOTELHO (RJ-060545), Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.175/179: AOS INTERESSADOS E DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 1996.001.066554-2 (67106) - CARLOS MAINCZYK (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X MARIA DAS DORES VIRIATO CORREA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.151 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.035424-3 - JOSE ROBERIO DIAS LIMA X MARCOS SILVEIRA PRADO LIMA (Adv(s). Dr(a). OLGA FONTENELLE (RJ-100128) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.111.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.133284-0 - MARLEI SILVA DOS SANTOS X DELSO DA CRUZ RAUL (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) Despacho: Fls. 107 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.163131-3 - ROSALETE MARTINS MESQUITA X ROMANCINO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA (RJ-080381) Despacho: VENHA COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE. \r\n\r\nProc. 2002.001.008171-1 - EDY LOPES PEREIRA SOBRAL X GILBERTO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (RJ-071913), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: VENHA A PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSINADA E RUBRICADA POR TODOS OS INTERESSADOS COM A FIRMA RECONHECIDA \r\n\r\nProc. 2002.001.016828-2 - IRINEA DA SILVA BRITTO E OUTRO X JOSE GERALDO FERREIRA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675) Despacho: VENHA A REPRESENTACAO PROCESSUAL DOS HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2002.001.042236-8 - CONDOMINIO EDIFICIO MOZART X MARIA ROSINA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2004.001.091774-0 - DEOLINDA BASTOS GARCIA X ALMIR JOSE DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). AMELIA TAVARES O ANJO (RJ-061717) Despacho: FLS 53/54-VENHAM COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2004.001.116098-2 - CLAUDIA LIMA FREIRE E OUTRO X LEOPOLDINA SALES FREIRE (Adv(s). Dr(a). VALTER DOS PASSOS (RJ-088840) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 153 V \r\n\r\nProc. 2005.001.114266-0 - OCTACILIO DE ALMEIDA MONTEIRO X INAH MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 02AOS DOUTORES FISCAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.115260-4 - BETHOVEM GONCALVES JUNIOR X CARMEN GONCALVES MARQUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHAES (RJ-052213) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.108 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.039725-5 - ROBERTO LENZI X NEIDE MOREIRA LIMA LENZI (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073), Dr(a). SONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO (RJ-107636) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 30 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.088478-6 - SOLANGE VIEIRA DE SOUZA X SERGIO DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIM BIRENBAUM (RJ-095492) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 01/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093752-3 - NEYDE OLIVEIRA NUNES X YARA MARIA CARNEIRO LEAO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) Despacho: VENHA A PROVA DE QUALIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.099617-5 - BERNARDO STEELE SARAIVA X CLOTILDE STEELE COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.107699-9 - JUREMA MOISES X DINAH DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE \r\n\r\nId: 36629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36389": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.066377-7 - MARILENE SALIM BRASIL X JURACY FILHO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Sentença: SENTENÇA... DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR JURACY FILHO DO BRASIL... NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO MARILENE SALIM BRASIL, O QUAL DEVERÁ ASSINAR O RESPECTIVO TERMO.FICA ADVERTIDO O TESTAMENTEIRO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PEÇAS, PARA OS FINS DO ART. 1127, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.160015-7 - JOSE MOREIRA PADRAO X JANDYRA PADRAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567), Dr(a). REGINA PAIXAO LINHARES (RJ-042305) Despacho: 1º) REVOGO O CANCELAMENTO DE FLS. 12. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR RESTABELECENDO A DEMANDA.2º) APÓS, REMETA-SE AO MP. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.137430-6 - SELMA HORTENCIO CARDOSO X CARLOS FERNNADES SIQUEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1º) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 32/33. OFICIEM-SE ÀS ENTIDADES PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO FALECIDO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.013768-4 - DEA PEREIRA VIEIRA X HELCIO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354) Decisão: NOMEIO COMO INVENTATARIANTE DÉA PEREIRA VIEIRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.013768-4 - DEA PEREIRA VIEIRA X HELCIO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 79 A 83...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2002.001.056355-9 - IVANY CARVALHO COELHO X IVAN COELHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (RJ-100233) Decisão: 1º) REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 108. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR QUE O RITO É DE ALVARÁ JUDICIAL.2º) ...DEFIRO PEDIDO DE FLS. 108, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁJUDICIAL JUNTO AO BANCO DEPOSITÁRIO DE FLS. 88/89, AUTORIZANDO A REQUERENTE - IVANY CARVALHO COELHO - A RECEBER OS SALDOS EXISTENTES... \r\n\r\nProc. 2004.001.138264-4 - DERLI DE SOUZA SOARES E OUTRO X TACITA SIQUEIRA GALVAN Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.011238-6 - VICTORIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO X ELTON TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (RJ-090466) Sentença: 1º) ...DETERMINO A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FLS. 30, EXPEDINDO-SE O ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO OS MENORES - VICTORIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO E SEU IRMÃO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO - A RECEBEREM A METADE DO SALDO EXISTENTE EM NOME DO FALECIDO, A SER DIVIDIDO ENTRE ELES EM PARTES IGUAIS, REMANESCENDO A METADE EXISTENTE DO SALDO PARA CÔNJUGE DO FALECIDO, AGUARDANDO A HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.067256-2 - ZILAH BICCAS DE JESUS X LAURENTINO PAULO BICCAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.027516-2 - DALVA PIERANDREI MARTINS X JOSE MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) Despacho: 1º) REMETA-SE À PGE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 18.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072645-7 - DULCE MONIZ FREIRE CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO X IZILDA MONIZ FREIRE CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSSI MAGALHAES (RJ-109880), Dr(a). PAULO JOSE MACHADO PORTO (RJ-125998) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.064939-9 - IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE X REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572) Despacho: 1º) MANIFESTE-SE A REQUERENTE SOBRE A ALEGAÇÃO FORMULADA PELO PERITO JUDICIAL ÀS FLS. 31, NO PRAZO DE 5 DIAS.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.195515-5 - CICERO BOTELHO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISA OLIVEIRA DE SOUZA TELES. (RJ-055840)) X MARIA THEREZINHA BOTELHO DE FREITAS E OUTRO FL. 85-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.008331-6 - ROSA MARIA GONZALEZ TUBIO BELCHIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X JOSE MARIA GONZALEZ PEREZ Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 451/452. OFCIEM-SE E EXPEÇAM-SE ALVARÁS JUDICIAIS COMO SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.058238-2 - ELSBETH SCHUBNELL DE REZENDE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X JOAO CAMPELO DE RESENDE LIMA FL. 225-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.127637-0 - IGOR DE SOUZA FERRARI X VALCIR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA FONSECA GARCIA (RJ-092570), Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768) Despacho: 1º) ESCLAREÇA O REQUERENTE SE EXISTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL OU SE SOLICITA O ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DO DPVAT (FLS. 101) OU DA SEGURADORA (FLS. 92).2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.076426-7 - FATIMA DA SILVA MOTTA X MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Sentença: ... ADJUDICO, POR SENTENÇA, À SRA. FÁTIMA DA SILVA MOTTA, OS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 135/136... \r\n\r\nProc. 2004.001.045836-7 - IRMA HAAG E SILVA E OUTRO X SOLON DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO P SAADE (RJ-078203) Despacho: 1º) ESCLAREÇA A REQUERENTE OS NOMES COMPLETOS DAS DUAS FILHAS DO HERDEIRO PRÉ-MORTO E, TAMBÉM, ESCLARECER SE A MÃE DELES OS REPRESENTA, TRAZENDO AOS AUTOS SUAS HABILITAÇÕES COM OUTORGA DOS ADVOGADOS.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.043422-5 - PAULO CARDOSO COELHO X OLAVO PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C) Decisão: CONFORME CONCORDÂNCIA DA PGE CONSOANTE FLS. 141. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 127. EXPECA-SE OS ALVARAS DE AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161474-0 - MARIANA DE FREITAS MERLO X ANNA ESTELITA REIS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139) FL. 74v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.045893-1 - ARMINIO DE SOUZA COUSSEIRO X MARIA DE LOURDES CARPENTER COUSSEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE P NEGRI (RJ-077388) FL. 34-AOS INTERESSADOS:AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082735-3 - ZACARIAS RODRIGUES CIPRIANO X PALMYRA RODRIGUES CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA RODRIGUES COELHO (RJ-100169) Decisão: NOMEIO COMO INVENTARIANTE ZACARIAS RODRIGUES CIPRIANO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082735-3 - ZACARIAS RODRIGUES CIPRIANO X PALMYRA RODRIGUES CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA RODRIGUES COELHO (RJ-100169) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 42 A 44...TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.084554-9 - MARIA DO SOCORRO HOLANDA SIMOES X WALTER BRANDAO SIMOES (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho: 1º) CUMPRA-SE O DETERMINADO NO ITEM QUARTO DE FLS. 16.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122146-0 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA X OLEGARIO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES (RJ-098444) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.NOMEIO COMO INVENTARIANTE MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA.SUPRIR OS DEMAIS ÍTENS APONTADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 13. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.700203-7 (15277) - HELDON CHAVES CAPELLO BARROZO X RAUL CAPELLO BARROZO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUÍS INÁCIO DA COSTA BRUM (RJ-075136) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1967.001.500111-7 (24420) - LICIA DOS SANTOS COSTAS X GERALDO GONCALVES DA COSTA E OUTRO Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A PESSOA QUE EXERCE O CARGO DE INVENTARIANTE SE MANIFESTOU OU NÃO RESPONDE AO CHAMAMENTO.2º) SE POSITIVO, ESCLAREÇA OS ADVOGADOS - JOSÉ MATTAR FILHO E NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA LEMOS - O ENDEREÇO RESIDENCIAL OU COMERCIAL DA HERDEIRA LICIA DOS SANTOS COSTA, NO PRAZO DE 5 DIAS. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1977.001.702602-9 (37589) - NEISE AGUIEIRAS PAMPHIRO X ALZIRA NUNES AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095) FL. 53-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.710162-9 (49792) - MARIA JOSE MARQUES RIBEIRO X LAERCIO TADEU MARQUES RIBEIRO Decisão: 1º) ...RETIFICO A ADJUDICAÇÃO PARA QUE CONSTE DA MESMA O NOME CORRETO DO FALECIDO - LAERCIO TADEU MARQUES RIBEIRO - E AS RETIFICAÇÕES SOLICITADAS, A QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.041346-5 (58956) - MIRELLA FATIMA FLORINDA DI LETA GREGORIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESAU BARROS DA SILVA (RJ-056992)) X ARMINDO GREGORIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). KATIA MACHADO CRISTO (RJ-105523) Decisão: 1º) ...DEFIRO O PEDIDO DE VENDA REFERIDO ÀS FLS. 214/215, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DO IMÓVEL MENCIONADO, AUTORIZANDO A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO - MIRELLA FÁTIMA FLORINDA DI LETA - A ALIENÁ-LO POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, RECOLHENDO-SE O PRODUTO DA VENDA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO PRESENTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 1990.001.000208-4 (16427) - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363), Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906), Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525), Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X DARCY BELINHA XAVIER Decisão: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE OS HERDEIROS FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE, POR MANDADO OU CARTA...2º) DEFIRO FLS. 2356/23549. PROCEDA O CARTÓRIO A DISPONIBILIDADE DOS AUTOS ASSIM QUE COMPARECER A SERVENTIA O PERITO JUDICIAL REFERIDO... \r\n\r\nProc. 1992.001.020592-3 (63219) - MAZIAD ATTHIE E OUTROS X SALIME DARES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.043985-7 (70260) - HUGUETE DE OLIVEIRA MARQUES MONTEIRO E OUTROS X FAUSTO LUIZ MARQUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACE BRANDAO (RJ-003146) FL. 714-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.065559-5 (68597) - ZILDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENCO (RJ-040721)) X WILSON AFFONSO RIBEIRO FL. 108-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.066054-2 (68606) - CLARA HERASME DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757)) X SERGIO GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARCELO FRANCISCO (RJ-086968E) FL. 141-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.017831-0 (69606) - ANGELO ANDRE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RJ65804 IVANIR BARBOSA RODRIGUES (RJ-065804)) X MARIA JOSE MOREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). IRANY ONOFRE RODRIGUES (RJ-028262), Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)), Habilitado: ROSA MOREIRA DE SOUSA FREIRE FL. 123-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.067323-1 - BERENICE SIMAS LOPES PERES (Adv(s). Dr(a). REGINA SIMAS BIANCHI (SP-115814A)), Habilitado: REGINA SIMAS BIANCHI), Habilitado: ALBERTO LOPES PERES JUNIOR), Habilitado: ROSANGELA PERES CALHEIROS), Habilitado: SERGIO SIMAS LOPES PERES) X ALBERTO LOPES PERES FL. 269-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.051203-1 - IVENICE FREIRE BONFIM (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA (RJ-039851)) X HANATOLIO MENESES BOMFIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.126290-5 - ELCIA CUNHA DOS SANTOS X AQUINO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610), Dr(a). REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA (RJ-098211), Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744) FL. 159-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.151392-6 - ANA PAULA MONIZ FEIRE X PAULO MONIZ FREIRE, Inventariante: LORENA MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) FL. 315-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.004566-0 - ELIZABETH DE OLIVEIRA HORA X JAIR LEMOS DA FONSECA HORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678), Dr(a). LUENES O. MENDES (RJ-034804) Decisão: 1º) DEFIRO FLS. 115 Vº. NOMEIO A SRA. ENAYRA DE OLIVEIRA HORA PARA EXERCER O CARGO DE INVENTARIANÇA. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO. 2º) MANTENHO, NO MAIS, A DECISÃO DE FLS. 111. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.018431-3 - MARIA NADEGE DE SOUZA X MANOEL MAURICIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939), Dr(a). MARIA SABATO (RJ-029526), Dr(a). ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (RJ-100245) Sentença: ... JULGO O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FL. 262, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS E A INSCRIÇÃO DO IMPOSTO... \r\n\r\nProc. 2000.001.072879-9 - NEIDE CASTRO DE SOUZA E OUTROS X DENERVAL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA PINTO (RJ-037482) Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 169/170. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO COMO SOLICITADO, FIXANDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO EM 10 DIAS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.124252-7 - IRENE PAMELA HANDASYDE TALBOT X IRENE MACALISTER THOMPSON (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (RJ-008375)), Habilitado: DIANA BERYL HANDASYDE CORMACK), Habilitado: ROBERT VIEIRA HANDASYDE, Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632) Decisão: 1º) SATISFEITOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS DEVIDOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO OS HERDEIROS, OBSERVADOS OS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, COM AS CAUTELAS LEGAIS.2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.131005-3 - LUCIMAR CATHARINA E OUTROS X HERCULANO REIS DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-094475), Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982) FLS. 65/65v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.007600-2 - MARIA ALICE MAGALHAES DA SILVA LEAL X MARIA LEONOR DE MAGALHAES LEITE (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603) Decisão: 1º) DEFIRO FLS. 59. OS EMOLUMENTOS SERÃO RECOLHIDOS AO FINAL DO PROCESSO.2º) VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.068811-1 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DE ARAUJO X FRANCISCO SAMPAIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888) FL. 109-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.116758-1 - ANDRE GOMES SARTORI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADJAMAR SARTORI E OUTRO), Inventariante: RIVANDA GOMES SARTORI Despacho: MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS E INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE FLS. 271. \r\n\r\nProc. 2002.001.102382-2 - MARGARIDA DOS SANTOS ALVES X CALISTO ALVES (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 23 A 25 ... TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2003.001.049910-0 - ALEXANDRE MARICATO DA CUNHA X ARMELY THEREZINHA MARIVATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FRANCO CORREA (RJ-067471) FL. 46-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.083466-1 - ESTELA COHN DANA X ALDO ZETELNY, Inventariante: ESTELA COHN DANA (Adv(s). Dr(a). WALKIR DA ROCHA FROES (RJ-102404), Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455) Decisão: 1º) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 172, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO - ESTELA COHN DANA - A ALIENAR O IMÓVEL REFERIDO PELO PREÇO NUNCA INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, RECOLHENDO-SE O PRODUTO DA VENDA EM BANCO OFICIAL NA CONTA JUDICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2003.001.149594-1 - ZENIL FRANCISCO DE SALES X MARCIA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) FL. 109-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.025520-1 - JOSE WAGNER SANCHES SANTOS JUNIOR E OUTRO X ELCY OTERO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 43. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO COMO SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.108317-3 - EMILIA DOS SANTOS BARBOSA X EUCLIDES FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393) Sentença: 1º) ...JULGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS DO IMPOSTO, CONFORME CONTA DE FLS. 54...2º) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO IMÓVEL REFERIDO, OBSERVADO QUE A ALIENAÇÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, AUTORIZANDO A SRA. EMILIA DOS SANTOS BARBOSA A REPRESENTAR O ESPÓLIO DE EUCLIDES FERREIRA BARBOSA, RECOLHENDO-SE O PRODUTO DA VENDA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.092798-9 - MANUEL BARCIA PASCUAL X JOSE BARCIA PASCUAL (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901), Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027) Decisão: 1) NOMEIO COMO INVENTARIANTE MANUEL BARCIA PASCUAL. ATERMEM-SE.2) RECOLHIDAS AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, INTIMEM-SE.3) VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 993, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.098525-4 - IVENS BAKER MEIO X FRANCISCA PEREIRA BAKER MEIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 52 A 54...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.114315-9 - IDA BRUNOCILLA BARROCA X MICHELE BRUNOCILLA (Adv(s). Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ- 004723) Decisão: 1º) DEFIRO À REQUERENTE - IDA BRUNOCILLA BARROCA - O CARGO DE INVENTARIANÇA... 2º) ESCLARECIDO O RITO ADOTADO, A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESNETAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DOS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DO FALECIDO - MICHELLE BRUNOCILLA - NO PRAZO DE 20 DIAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.131631-5 - NEIDES LOPES LEITAO RODRIGUES X ALICE NOVAL LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO (RJ-123332) Despacho: 1º) PROVIDENCIE O CARTÓRIO A ANOTAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO PARA FUTURAS PUBLICAÇÕES.2º) TRAGA A REQUERENTE AS CERTIDÕES DE ÓBITOS DOS PAIS DOS FALECIDOS INVENTARIADOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059213-1 - EDGARD CANDIDO DE OLIVEIRA NETO X VITORIA PERES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DE M OLIVEIRA (RJ-000740B) Decisão: 1º) FLS. 98 - DEFIRO, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ, COMO REQUERIDO.2º) FLS. 100 - ATENDA-SE À PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083022-4 - NASSIB OSORIO LATTARI X DIOMEDES OSORIO LATTARI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELES (RJ-098182) Despacho: 1º) CONCEDO, PROVISORIAMENTE, AOS REQUERENTES OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.2º) DEFIRO AO REQUERENTE - NASSIB OSORIO LATTARI - O CARGO DE INVENTARIANÇA ...3º) ESCLARECIDO O RITO ADOTADO, O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DO FALECIDO - DIOMEDES OSORIO LATTARI - NO PRAZO DE 20 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.100704-7 - MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH X ARMANDO LOESCH SOARES (Adv(s). Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259) Decisão: NOMEIO COMO INVENTARIANTE MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH. PROSSIGA-SE, ADEQUANDO-SE AO RITO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121978-6 - EDINEUZA DE MELO MACHADO E OUTROS X UBIRATAN NASCIMENTO CONTI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA DA COSTA (RJ-108917), Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537) Despacho: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTIME-SE.EMENDE-SE A INICIAL, QUANTO AO NOME DA REQUERENTE, INCLUSIVE RETIFICANDO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 04, ANTE O QUE CONSTA ÀS FLS. 07.SUPRIR OS DEMAIS ÍTENS APONTADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 14. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2000.001.037774-7A - CLAUDIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CROCE (RJ-000983B)) X WANDA DE CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO M SIMOE (RJ-071434) Despacho: MANIFESTE-SE A REQTE DE FLS. 02 SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 36389"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36355": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Celia Regina Pinudo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.056513-7 - ELAZAR DAVID LEVY E OUTROS X ACYL DE MEDEIROS LEVY (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110174-0 - ALBERTO COSTA X SYLVIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998), Dr(a). WILSON RODRIGUES (RJ-074100) Despacho: 1 - VENHA O TESTAMENTO DE FLS. 8/9 NO ORIGINAL. 2 - VENHAM AS CERTIDOES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. 3 - APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117881-4 - NILZA MALAGUTTI GONCALVES X IVAN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES, APOS AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.104369-6 (58433) - IACI PINTO SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-050235)) X DURVAL PINTO DA SILVA SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA MONTEIRO SOARES (RJ-116219) FLS 122/123 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.071533-5 - JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X BENEDICTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDELMA DE PAULO COSTA (RJ-122634) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/03 PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DA REQUERENTE. EXPECA-SE ALVARA. \r\n\r\nProc. 2003.001.002119-4 - PATRICIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES X PAULO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-056491) FLS. 47 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135961-9 - FRANCISCO FERNANDES BARRIGAS X ALPOIM FERNANDES BARRIGA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO AMARAL (RJ-067799) FLS. 63/64 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.083940-5 - PAULO CELIBALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679)) X RUBENS OLIVEIRA TAVARES FLS 75/77 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019920-0 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA X LEOPOLDINO BRASIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA RIBEIRO (RJ-102922) FLS. 57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024428-1 - SERGIO DA COSTA PINTO X LECY DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CURY (RJ-058713) FLS. 52 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059619-7 - EDA DE SOUZA FIGUEIREDO X ESTEVAM FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) FLS. 20/23 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062411-9 - LOURDES DA SILVA MELETTI X ALTAIR MELETTI (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) FLS 19 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072518-0 - THIAGO VERISSIMO X LOURDES VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 34 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110597-5 - JOSE RODRIGUES DE ANDRADE X LUCIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110856-3 - SONIA GORNSZTEJN X ESTERA ZAIDHAFT (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.111186-0 - ELIAS RODRIGUES BARROCAS X NAIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396) Despacho: 1 - APENSEM-SE AOS AUTOS DE INVENTARIO DE NAIR GOMES DA SILVA E OUTRO. 2 - APOS, AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111242-6 - MARIA DA PENHA INACIO DA SILVA X JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) Despacho: VENHA COMPROVACAO DE GANHOS PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.060164-3 (68024) - Inventariante: ILKA ALVES ALONSO X MARIA THEREZINHA ALVES ALONSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS NEVES (DF-000815), Dr(a). JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984), Dr(a). IGOR SILVEIRA (RJ-120464) Decisão: ... DEFIRO A EXPEDICAO DE 2a. VIA DO ALVARA REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.010507-5 - YEDDA EMILIA HOOPER URDAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MELIC URDAN Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.083661-6 - CELIA MARIA MOREIRA X MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.158597-2 - AUGUSTO CESAR MESQUITA DIAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981)) X PAZ DA SOLEDADE MESQUITA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES (RJ-127185) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.045004-4 - VERA LUCIA LENTO COELHO DOS SANTOS E OUTROS X JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS BACELLAR (RJ-050825), Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS.APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2003.001.049991-4 - ANGELITA MARIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS E OUTRO X JOSE MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435), Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). JOSE ULYSSES DE S. M. DE CASTRO DOS SANTOS (RJ-057536) Decisão: FLS. 164 - 1 - EXPECA-SE C. PRECATORIA... 2 - APOS, A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.028882-6 - APPARICIO LORDELLO JUNIOR X RODOLPHO LORDELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894) Decisão: 1 - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 88, FICANDO O RESPECTIVO BEM... PARA EVENTUAL SOBREPARTILHA. 2 - TOME-SE POR TERMO. 3 - RECOLHIDOS OS RESPECTIVOS ITD's REFERENTES AOS VALORES DEPOSITADOS NA CEF E B. REAL, EXPECAM-SE OS ALVARAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059669-7 - LUCIA DIVANE CAMPOS BODSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APPELT TANCREDI (RJ-090174), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X RUBENS FREDERICO BODSTEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho: FLS. 155 - ATENDA-SE A PGE. 2 - FLS. 156/159 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.066037-5 - ELCY PINTO DE ALMEIDA E OUTRO X ORLANDO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) FLS. 133/142 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.131415-8 - ANTONIO DE SOUZA ROSSINI X NICOLAU ROSSINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028375-2 - ELISABETH CARVALHO DO VALLE X ARTHUR VALENTIM DO VALLE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.145009-3 - YVONNE MONIQUE HAMMING X JEANINE HENRIETTE HAMMING (Adv(s). Dr(a). KELLE RODRIGUES CENACHI (RJ-103554) FLS. 73 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154334-4 - ARNALDO TORINO E OUTRO X MARIA EUGENIA TORINO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Decisão: ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109975-6 - JANICE MEIER BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258), Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X RUBENS BASTOS Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.110958-0 - MARIA DA GLORIA DE QUEIROZ GONCALVES E OUTROS X MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.111202-5 - CLAUDIO BARCELOS DE CARVALHO X LUIZ GERALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.115334-9 - ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA X RICARDO GASTAL TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186) Despacho: VENHA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVACAO DE GANHOS, PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116931-0 - ARMANDO MICELI FILHO X MARIA THEREZA FRANCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Despacho: 1 - NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02. 2 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117764-0 - IVANISE MIRANDA DE ARAGAO E OUTRO X NILZETTE MIRANDA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA MANSUR (RJ-071262) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.118462-0 - MARCELO DE FARIA SICILIANO X LYDIA VIEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.143222-9 - PAULO RIBEIRO CHAVAES X CLARISSE RIBEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA (SP-098822), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.110014-0 - Inventariante: ANTONIO CARLOS COSTA DE QUEIROZ X CARLOS PINTO DE QUEIROZ E OUTRO Decisão: CUMPRA-SE. APOS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111916-0 - YEDDA LOBO DE CASTRO X JOAO MARINHO DE CASTRO E OUTRO Decisão: CUMPRA-SE. APOS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111927-5 - SORAYA ASTURIANO DA SILVA X ISA ASTURIANO FONSECA Decisão: CUMPRA-SE. APOS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117400-6 - Inventariante: CLELIA LOPES X WILSON LOPES AREIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO COUTINHO SAMPAIO (ES-009133) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.026448-4 - ALESSANDRA BANDEIRA DE ALMEIDA E OUTRO X WALDITH AUGUSTO DE ALMEIDA, Inventariante: ARILTON AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO A PINHO (RJ-094589), Dr(a). JOSE CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.128460-0A - MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO (RJ-056528)) X ALAOR GONCALVES COUTO (INVENTARIADO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO UBACH COUTO (RJ-099306) Despacho: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 15, PARA QUE SE MANIFESTE A REQUERENTE MYRIAM, NO SENTIDO DE QUE A RESERVA DO SEU CREDITO AINDA PENDENTE DE SENTENCA JUNTO A 26a. VARA CIVEL RECAIA SOBRE O IMOVEL SITUADO EM ITAIPAVA,. INTIME-SE A REQUERENTE MYRIAM. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.198870-7 - ISMENIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895)) X CELSO DE OLIVEIRA CHAGAS - ESC.4788 Decisão: ... DEFIRO O LEVANTAMENTO PLEITEADO AS FLS. 120... \r\n\r\nProc. 2003.001.080406-1 - MALTA MARIA X GUSTAVO JOSE VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSUE LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020410-4 - NATALINA MACIEL DA SILVA X SAULO CORREIA MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154) Decisão: DEFIRO JG. 18/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.112037-0 - MARIA DO CEU FERNANDES COELHO X BEATRIZ FERNANDES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (RJ-105371), Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Decisão: 1 - DEFIRO JG. 2 - NOMEIO PSIQUIATRA O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND... COMO PERITO DO JUIZO. INTIME-SE. 3 - AO MINISTERIO PUBLICO, SOBRE PEDIDO DE CURATELA PROVISORIA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.700235-7 - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL E OUTRO X ADELAIDE DE GOES E SIQUEIRA Decisão: FLS. 137 - INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1964.001.706107-0 - MARIA PERPETUA DO SOCORRO PELAEZ DE SOUZA X JOAQUIM DE SOUZA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1975.001.706760-0 - MARIA JOSE DIAS DA CONCEICAO X CARLOS DA CONCEICAO E OUTRO FLS. 232/234 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.708277-1 (36213) - EMILIA SOARES BRANDAO TAVARES GUERRA X JORGE TAVARES GUERRA (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036) Decisão: FLS. 410/411 - ... ADITE-SE. 10/14 \r\n\r\nProc. 1979.001.700069-0 (37726) - VERA TEREZINHA PAVAO NIZZO X ALFREDO FRANCISCO NIZZO (Adv(s). Dr(a). HERNY GONCALVES GUIMARAES (RJ-029914), Dr(a). ROOSEVELT NEVES MAIA (RJ-054878), Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149), Dr(a). JOSIAS FRANCISCO JOVITA (RJ-037726), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940), Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK R. SALGADO (RJ-119537), Dr(a). JOSIAS FRANCISCO JOVITA (RJ-025081) Decisão: 1 - NADA OBSTANTE TER SIDO REQUERIDO NOS PROPRIOS AUTOS DE INVENTARIO DE FORMA INCORRETA, A REMOCAO DE INVENTARIANCA, A INVENTARIANTE VERA QUEDOU-SE INERTE, APOS TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA... 2 - ASSIM, REMOVO A ANTERIOR INVENTARIANTE E NOMEIO PARA EXERCER O ENCARGO, O FILHO DO DE CUJUS, COSME LUIZ NIZZO. 3 - TOME-SE POR TERMO. 4 - EXPECA-SE OFICIO AO BANCO DO BRASIL... CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1984.001.511118-0 - THAISA FREIXIEIRO GOMES DE MELLO X FABIO MELLO FREIXIEIRO Decisão: RETIFICO A SENTENCA DE FLS. 230, PARA QUE PASSE A CONSTAR OS NOMES CORRETOS COMO SENDO... CONSTANDO TAMBEM QUE O FAVORECIDO TASSO FREIXEIRO E REPRESENTADO POR SUA CURADORA. NO MAIS, PERMANECE A SENTENCA TAL COMO ESTA LANCADA. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1988.001.040056-0 - LEUEEN RANDALL X HENRY CECIL RANDALL Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1989.001.059803-9 (561) - JOSE CARLOS DE CASTRO REBELLO X OLDEMAR ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OLINDINO AUGUSTO GARRIDO (RJ-009957) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1990.001.031638-8 (55797) - FABIO DE MELLO SILVA E OUTROS X JANILDO MATILDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506), Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345), Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1990.001.070768-7 (56222) - ELVIRA DA CONCEICAO LOPES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X SERAFIM LOPES FERREIRA E OUTRA E OUTRO Decisão: DIANTE DA IFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS,RETORNEMCOMOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1990.001.117119-9 (53675) - NADIA DAHBAR AIEX X NABI AIEX (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948), Dr(a). ALMIR CARNEIRO TOFANO (RJ-076629E), Dr(a). ALIPIO JOSE GOMES GONCALVES (RJ-034610), Dr(a). GALENO MARTINS DE ALMEIDA FILHO (RJ-006655), Dr(a). PATRICIA O. M. MARTINS DE ALMEIDA (RJ-057011), Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019) Decisão: DEFIRO A EXPEDICAO DE ALVARAS PARA VENDA DOS 3 IMOVEIS, PARA PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, CONDOMINIOS DE DESPESAS GERAIS, DEVENDO O VALOR FICAR DEPOSITADO A DISPOSICAO DO JUIZO, DEVENDO A VENDA SER NO VALOR MINIMO DE AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 1991.001.058719-2 (54440) - EDISON VISONI X MARIA DE FATIMA FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-000000), Dr(a). ANDREA ESCOBAR S TRAJANO (RJ-094803), Dr(a). CLAUDIA VASCONCELOS (RJ-097380), Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297) FLS 752/754 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.127506-2 (58097) - MARYSE ELIZABETH LAMBRU RIBEIRO X JOAO CARLOS BONFATTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADRIANO PENA RABELO (RJ-063036), Dr(a). OLGA BEATRIZ T MARQUES (RJ-059648), Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426), Dr(a). JOAO AUGUSTO L. GONCALVES (RJ-051463) Decisão: FLS. 280/281 - EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS MENCIONADAS (ITD, IPTU). APOS, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1992.001.004008-9 (58676) - JANE MOTTA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). SIMONE VALENCA SANT´ANNA (RJ-118872)) X MARIA MOTTA ARANTES Despacho: FLS... ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1992.001.122919-4 (21043) - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112)) X DJANIRA PAIVA DA CRUZ Decisão: ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.040119-2 (21646) - YVON CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X RENATA VOSS CORREIA DA SILVA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.117032-5 - DIOGO DA SILVA CARDOSO X SERAFIM DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868), Dr(a). EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA (RJ-118281) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.058163-0 (66656) - GENNY NIGRI LANIADO (Adv(s). Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X ISAAC LANIADO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHADO (RJ-085904), Dr(a). FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-078256), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Decisão: DESIGNO O DIA 19.10.2006, AS 14:00 HORAS PARA ABERTURA DO COFRE. EXPECA-SE MANDADO E OFICIE-SE AO BANCO INFORMANDO.INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.061362-0 (66176) - EMILCE TAVARES DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDICEA RAMOS PASCHOAL (RJ-063450)) X ROOSEVELT BARBOSA FLS. 200 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.073713-7 (66359) - ALAYSSE MARIA DIAS X VICENTE DE PAULA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755), Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743) Decisão: FLS. 137 - AVERBE-SE O OBITO... APOS, VENHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A 2a. SUCESSÃO. \r\n\r\nProc. 1995.001.108460-5 (66812) - MARIA DAS GRACAS PEREIRA RACHID VIANNA DOS SANTOS X MARIA MARGARIDA DE CAMARGOS PEREIRA RACHID (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PORTO (RJ-102497) Decisão: FLS. 106/107 - ANTE A OPOSICAO DA FAZENDA AS FLS. 109Vo., INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA, EIS QUE INCOMPATIVEL COM O RITO ADOTADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.055389-2 (67788) - VANDA LUCIA BARREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JESUS CALVO BARREIRO Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1996.001.125475-6 (68667) - DULCE NEIVA DE LIMA GILSON E OUTRO X FRANCISCO GILSON FILHO (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENCA DE SOBREPARTILHA. \r\n\r\nProc. 1997.001.007148-6 - JOAO PAULO BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858)) X ANICETO BATISTA DE SOUSA), Inventariante: MARIA SUFIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI MOURA DE SOUZA (RJ-081152) Despacho: FLS. 195 - AO CONTADOR PARA ATUALIZACAO DO VALOR DO BEM. \r\n\r\nProc. 1998.001.026501-5 - NADIA PENHA TEOTONIO X NELSON JORGE FIGUEIREDO - ESC.1474 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS. 140 - 1 - DESENTRANHE-SE C. PRECATORIA DE FLS... REMETENDO-SE A COMARCA DE MAGE PARA O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO, DEVENDO A PARTE ENTRAR EM CONTATO COM O REFERIDO CARTORIO PELO TELEFONE INFORMADO AS FLS. 95 (0XX21 2633-2575) PARA MELHOR IDENTIFICAR O IMOVEL, A FIM DE AUXILIAR A MENCIONADA DILIGENCIA DO AVALIADOR. APOS, VOLTEM PARA HOMOLOGACAO DO CALCULO. \r\n\r\nProc. 1998.001.087025-7 - RUDI FIGUEIRA RODRIGUES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). A G SAMPAIO (RJ-021204), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BENTO RODRIGUES LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195), Dr(a). MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708), Dr(a). JOSE MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) Decisão: 1 - FLS. 169 - DEFIRO O LEVANTAMENTO DE 1/3 DA IMPORTANCIA DEPOSITADA NA CONTA POUPANCA, NA CEF... EXPECA-SE ALVARA EM FAVOR DE BEATRIZ. 2 - CITE-SE O HERDEIRO RUDI FIGUEIRA RODRIGUES LEITE. 3 - PROCEDA-SE A AVALIACAO DO BEM IMOVEL... \r\n\r\nProc. 1998.001.116266-0 - JAQUELINE MENA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CARLOS DO COUTO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.121958-0 - EDMUNDO RODRIGUES DA PAIXAO X MANOEL RODRIGUES DA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO AUGUSTO LOPES (RJ-087824) Decisão: ... 1 - ... AVERBE-SE O OBITO. 2 - ESCLARECA SE O OBITO DE EDUARDO RODRIGUES DA PAIXAO, SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ART. 1044, DO CPC, EM CASO POSITIVO, AVERBE-SE O OBITO, DEVENDO, AINDA, A PARTE REQUISITAR JUNTO A RECEITA FEDERAL, A REGULARIZACAO DO CPF DO REFERIDO FINADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.072929-0 - LIZETE SANTIAGO DE SOUZA, JONAS FERREIRA DE SOUZA X JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.014736-9 - JOSE JORGE DE CASTRO AZEVEDO X MARGARIDA MARIA VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.059785-5 - MARCOS FALCAO DA SILVA PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA DA SILVA (RJ-121960E)) X MARCELLO RODRIGUES DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404) Decisão: FLS. 260 - ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.061769-8 - LYDIA MARTINIANA DOS SANTOS COSTA X ANTONIO PEREIRA DA COSTA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003189-0 - RAIMUNDO PERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X DENISE NICODEMOS NORONHA), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão: FLS. 85 - 1 - ITEM A - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE FLS. 71/72, NOS TERMOS REQUERIDOS. 2 - ITEM B - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. 3 - ITEM C - DEFIRO CUSTAS AO FINAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.040901-0 - ADRIANA GOMES LOPES GUARANHA X GILSON DA SILVA GUARANHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096100-4 - JOSE OCTAVIO NEBIAS X JOSE TADEU SOARES NEBIAS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C) Decisão: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.001310-4 - GLEDYS ZELINA DA SILVA BARBOSA X NECY DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINE FILHO (RJ-084384) Sentença: ... JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.022683-5 - WALKYRIA SALAZAR FIGUEIRA ARMINDO X BERENICE SALAZAR FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE H. RESENDE (RJ-116863) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035559-3 - DULCENERI MEDEIROS DE CASTRO X ALEXANDRE TORRES PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA (MG-071821) FLS. 79 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.087749-4 - VERA LUCIA DO COUTO X JOSE RAIMUNDO FILHO Despacho: MANIFESTE-SE O HERDEIRO RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO, ATENDENDO O PARECER FAZENDARIO DE FLS. 60Vo. \r\n\r\nProc. 2005.001.143709-0 - MARCO ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTROS X GILDETTE ALVES BARBOSA RANGEL (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA FAZENDA DE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.109833-8 - HELENA KANDELMAN X TANA SILBERSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.110466-1 - ADOZINDA DA MOTTA MOSQUEIRA X MARIA CRAVEIRO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Decisão: 1 - DEFIRO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. 2 - VENHAM AS CERTIDOES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. 3 - APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110602-5 - CLAUDIA SILVA CASTRO X ALBERTINA DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho: VENHA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVACAO DE GANHOS, PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112271-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL ARMON X LUIS MONTIEL REY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.115243-6 - MARIA IZABEL GALUCIO NETTO X WALTER NETTO (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762) Decisão: 1 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02, SRa. MARIA IZABEL GALUCIO NETTO. 2 - VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118130-8 - ANTONIA RUBINO MARINO X NICOLA MARINO (Adv(s). Dr(a). LUCIO CECILIANO WALLIER (RJ-041787) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.111111-2 - MAYRSEU COPLE BAHIA E OUTROS X MARIA APPARECIDA COPLE BAHIA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.126748-6C - NADEZDA POPADIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JAIBEL MARTINS (RJ-072595)) X MILITZA POPADIC BERBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122) Decisão: D. COMO SECUNDARIO. R.A. EM APENSO. A INVENTARIANTE PARA DIZER SE CONCORDA COM A NOMEACAO DO INV. JUDICIAL E/OU SE PRETENDE SEJA DESIGNADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO. DO CONTRARIO, APRESENTE NO PRAZO LEGAL, SUA IMPUGNACAO AO PEDIDO DE REMOCAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.028482-0D - MARIA ISABEL DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO X MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS VIDER (RJ-099037), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628) Decisão: REGULARIZE-SE O PREPARO. APOS, CERTIFICADOS, VOLTEM CONCLUSOS. VOL. 34 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.118281-7 - ALOISIO DE ANDRADE FARIA X WOLFRAN FARIA (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938) Despacho: VENHA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118287-8 - ADILMAR MARQUES ROCHA X ADIL ROSA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.009429-0 - JULIETA BRITTO PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO W RAMOS (RJ-062562) Despacho: OS ALVARAS DEVERAO SER EXPEDIDOS CONFORME O No. DE UNIDADES AUTONOMAS E O DEPOSITO EM NOME DO RESPECTIVO PROPRIETARIO. \r\n\r\nAGRAVO REFERENTE AO PROCESSO No. 98.001.053762-3AGRAVANTE: LUIZ GERALDO BORGES DUTRAADVOGADO: DAVID ANDRE BENECHIS OAB/RJ 76.266AGRAVADO 1: JOAO CARLOS DUTRAADVOGADO: EDUARDO LEÃO SALLES OAB/RJ 39.191 AGRAVADO 2: ANA LUIZA BORGES DUTRAADVOGADO: SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE OAB/RJ 72.859CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.110796-3 - JOSE MIRIEL MORGADO PORTELA GOMEZ E OUTRO X LEDA DA SILVA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). MAXIMA B ASSUMPCAO (RJ-086510) FLS. 107 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.073530-2 - REGINA COELHO DE SOUZA DE SIQUEIRA X DARCY DUARTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIETE SIQUEIRA RUFINO (RJ-096889), Dr(a). MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (RJ-123675) Despacho: INDEFIRO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA REQUERIDA, EIS QUE ESTE JUIZO ORFANOLOGICO NÃO É O COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PLEITO, DEVENDO O PEDIDO SER REQUERIDO NO ÂMBITO FEDERAL. DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.016285-7 - MARCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO E OUTRO X MARCO ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-091746E), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão: FLS. 57 - RETIFIQUE-SE NO DRA O NOME CORRETO DO FALECIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034200-8 - EDUARDO SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUZA (RJ-071075), Dr(a). ELAINE RIBEIRO VILLANOVA SILVA (RJ-079508)) X GILBERTO NUNES Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA. APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099623-0 - NATALIA MARQUES LIMA E OUTRO X MARIA NIDIA MARQUES LIMA Despacho: OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO VALOR DA VERBA... BEM COMO A RELAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.111725-4 - ALFREDO CORREIA DE ALMEIDA FILHO X NAIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270) Decisão: REGULARIZE-SE O PREPARO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061807-7 - FRANCISCO GUIDO X CONCEICAO DE MENDONCA FURTADO GUIDO (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377) Decisão: EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO... \r\n\r\nQuebra Habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1995.001.058163-0B (67182) - ILKA BRANDAO BAMBIRRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA (RJ-016736), Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHADO (RJ-085904), Dr(a). FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-078256), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: O DESPACHO DE FLS. 32, DETERMINA A INTIMACAO DO PATRONO DA INVENTARIANTE E NAO MENCIONA O NOME DA ADVOGADA SIGNATARIA DE FLS. 37, ESTANDO INCLUSIVE O REFERIDO DESPACHO ULTRAPASSADO, PELO DE FLS. 35, QUE DEVERA SER CUMPRIDO PELO CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.058163-0C (67477) - MARCELO MORITZ (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: FLS. 60 - DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.096859-1 (51867) - (Adv(s). Dr(a). RONILDA MOURA DE FREITAS (RJ-043854)) CLEIA DE CAMARGO SILVA) X AGOSTINHO DE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA DA SILVA MONTEIRO (RJ-046106), Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831) FLS. 139 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.126394-3 (59819) - LAIZ DE ALMEIDA FILHO E OUTROS X LAIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FOLHAS 80 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1993.001.084819-8 (22361) - ONESINDA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RAPOSO VALENNZUELA (RJ-070607), Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X EDSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE BENICIO DA SILVA (RJ-048049), Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218) Decisão: EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA. DOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 387. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E CERTIFICADOS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 385. \r\n\r\nProc. 1994.001.023907-0 (61676) - DEA NOVAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TAYLOR DE LIMA PINTO (RJ-082658)) X BIANOR MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA,AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.110546-1 (63497) - PAULO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ZOLTAN VECH E OUTRA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL INDAGANDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PAGAMENTO DE FLS. 198/199, BEM COMO, QUE INFORMEM SE HA SALDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.011119-8 - MARIA AUGUSTA JORGE D'OLIVEIRA X ALTAMIRO FIEL D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão: 1 - EXPECA-SE C. PRECATORIA... 2 - OFICIEM-SE... \r\n\r\nProc. 1997.001.011119-8 - MARIA AUGUSTA JORGE D'OLIVEIRA X ALTAMIRO FIEL D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão: J. DEFIRO O PLEITO DE DEIXAR PARA SOBREPARTILHA OS LOTES DE TERRENOS SITUADOS EM NOVA IGUACU, RECONSIDERANDO, POIS, DESPACHO DE FLS. 421, ITEM 1. OFICIEM-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.067302-4 - ALBA LOBO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743)) X GUILHERME DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Despacho: J. DIGA O OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.071763-7 - VANIA MARIA GUIMARAES DUARTE DE ALMEIDA E OUTROS X ITAQUATY SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B) Decisão: 1 - FLS. 85 - ADITE-SE. 2 - FLS. 86 - CERTIFICADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EXPECA-SE 2a. VIA DO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1998.001.183800-0 - SANDRA AUGUSTA CASTRO LERNER (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X CELSO LERNER NETO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO FERREIRA (RJ-141759E) FLS. 274 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.025859-1 - MARIA TERESA BELLO DE FREITAS X HELIO DE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (RJ-001505) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111175-6 - JOSE LUIZ COSTA CUNHA X ZENITH VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-105951) Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119843-6 - NIZE HIELDIS LOPES TOLEDO X HUGO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE ALVES (RJ-122456), Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1979.001.702369-0 (33810) - CLEBER ARESTIDES SILVA X MOACIR ARESTIDES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho: 1 - REITERE-SE OFÍCIO. 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 3 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.106749-5 - RICARDO ANTONIO OLIVEIRA FARIAS E OUTRO X AMELIA AUDI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602), Dr(a). ALNEZ VIEIRA ALVES (RJ-004942) Despacho: FLS. 68 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS REQUERIDAS, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083935-5 - EXPEDICTO ELYDIO FARIA MENDES X MARIA YVONETTA MEDINA CARVALHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Decisão: FLS. 15/17 - RECEBO A EMENDA A INICIAL. A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109861-2 - MARIA DE FATIMA CARVALHO X KAROLY KARVALY Decisão: VENHA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110597-5 - JOSE RODRIGUES DE ANDRADE X LUCIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Decisão: 1 - CERTIFIQUE-SE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 2 - VENHAM AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS PAIS DA FINADA, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112540-8 - MARIA DAS GRACAS BISPO X GERSON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: 1 - VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO, QUANTO A INFORMAÇÃO DE FLS. 13. \r\n\r\nProc. 2006.001.113895-6 - FATIMA VIEIRA DOS REIS X GENIVAL FRAN CISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) Despacho: VENHAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVANTE DE GANHOS DOS REQUERENTES PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.114690-4 - JORGE NELSON MOTA REIS JUNIOR, Assistente: DEISE LUCIA DA SILVA SENA (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949) Despacho: VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115612-0 - IRANI DA SILVA CORREA X OSMAR CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - DEFIRO JG. 2 - VENHA A HABILITAÇÃO DO FILHO DO FINADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115866-9 - REGINALDO SANTOS DE MORAES E OUTROS X IVANDA SANTOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Despacho: VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS DE TODOS OS REQUERENTES PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.126216-2 - MARIA BERNARDINA SA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS X ANTONIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MARIA CLAUDIA LINS VILLACA (RJ-100956), Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.100654-0 - ALDENORA MARQUES FONSECA E OUTROS X MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) Decisão: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 199Vo., EXPEDINDO-SE OS TITULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.013376-2 - IOLANDA BRAGA SCOFANO E OUTROS X MARIA LUCI VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Decisão: 1 - FLS. 79 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. 2 - O PROCESSO JA SE ENCONTRA EM FASE FINAL, SENDO ESTE O MOMENTO OPORTUNO PARA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OU SEJA, ANTES DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 2004.001.015446-9 - JOSE EDUARDO FARIA DA SILVA X LILIA NOGUEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES CELESTINO (RJ-129333E), Dr(a). NESTOR CEZAR (RJ-131174E) Despacho: FLS. 188 - OFICIE-SE INDAGANDO QUANTO A EXISTENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149040-6 - ELSON VIEIRA DE LIMA FILHO X EUNICE DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288) Decisão: FLS. 69 - INDEFIRO, EIS QUE O OBITO DE LAERTES ROCHA, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DOS ART. 1043 E 1044 DO CPC. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.036868-1 - ARACY GOUVEA FERNANDES X JOAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Decisão: 1 - AVERBE-SE O OBITO NOTICIADO AS FLS. 27, OFICIANDO-SE AO DRA. 2 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 49. 3 - VENHA O ESBOCO DE PARTILHA CONSTANDO AS DUAS SUCESSÕES, BEM COMO, AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.071763-8 - DALVA MACEDO X AUGUSTO CARLOS TORRES DUARTE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 1031 DO CPC. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.110336-0 - MARCUS PORTELLA ABUD X YOLANDA SEVERIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113573-6 - MARIA GUIOMAR PASSOS GIESTA X DAMIAO PASSOS GIESTA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Decisão: REGULARIZE-SE O PREPARO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113600-5 - HELIO SANT ANNA X MARIA DAS DORES LIMA SANT ANNA Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114026-4 - VALMIRA DO NASCIMENTO CUNHA FREITAS X KLEBER SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE GANHOS, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114714-3 - JOSE RIBAMAR NOGUEIRA BRANDAO X CLAUDIO QUEIROZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho: VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115468-8 - ELZI LOPES DA COSTA X DOMINGOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DOS ANJOS DUARTE (RJ-113763) Despacho: VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.116631-9 - PALMIRA RESENDE DOS SANTOS X MANUEL GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.076259-5 - HERVE PECANHA X ANTONIO HENRIQUE PECANHA E OUTRO Decisão: FLS. 15 - ... DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112653-0 - MARLENE AMANCIO ROCHA ROSA E OUTROS Decisão: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114407-5 -, Inventariante: INNACY DE FREITAS FERNANDES LUCIA REGINA E OUTRO X ROBERTO JORGE FERNANDES Decisão: CUMPRA-SE. APOS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1989.001.113179-0B (55162) - JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA X IRENE DA SILVA GONCALVES Despacho: FLS. 2/3 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.112290-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUZILENE FERREIRA BORGES Decisão: 1 - NOMEIO PSIQUIATRA O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND... COMO PERITO DO JUÍZO. INTIME-SE. 2 - DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, NOMEANDO O SR. CURADOR JUDICIAL, PELO PRAZO DE 60 DIAS. 3 - INTIME-SE O SR. JOSÉ MARIA RODRIGUES PAIVA, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE EM EXERCER A CURATELA DA INTERDITANDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115586-3 - CARLOS HENRIQUE MINK X HELENA BINTER MINK (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MINK (RJ-121838) Despacho: 1 - VENHA ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO REQUERENTE, BEM COMO DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FIRMADO POR DUAS PESSOAS. 2 - VENHA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE DO REQUERENTE COM O PEDIDO DE CURATELA. 3 - JUNTE-SE CERTIDÃO DE CASAMENTO DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116623-0 - MARCUS DA COSTA PEREIRA X EULETTE DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA (RJ-128155), Dr(a). ORLANDO BARBOSA (RJ-005230) Despacho: 1 - VENHA ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO REQUERENTE, BEM COMO DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FIRMADO POR DUAS PESSOAS. 2 - APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300321-1 (28594) - MARIA DA GLORIA LEITE VON GLASENAPP X CLAUS ROMO VON GLASENAPP (Adv(s). Dr(a). ELZA BRAULIA MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-038503) Despacho: FLS. 555 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.701697-0 (40377) - DALTON JACOB X IDA MINERVINA AYMORE JACOB (Adv(s). Dr(a). DALTON JACOB (RJ-008854) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1983.001.300633-0 (44294) - HELOISA PEREIRA CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957)) X FAUSTO VIANNA DE CASTILHO-ESC.68 (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI (RJ-017551), Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C), Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 259. LAVRE-SE O TERMO. APOS, DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 1985.001.504060-5 (48075) - ALAYDE DE MIRAND PEREIRA NUNES X ADAO MANOEL PEREIRA NUNES-ESC.1665 (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA DE MIRANDA CEZIMBRA GANDRA (RJ-056758), Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230), Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1988.001.111649-0 (53533) - LUCIO OCTAVIO MARQUES LISBOA E OUTROS X OTTILIA ROSA PINHAO AVILA E OUTRA: E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627), Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Despacho: VENHA O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA E AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1989.001.125889-3 (52178) - JOAQUIM DA CUNHA BORSARO X DURVALINA PHILOGRET DA CUNHA BORSARO Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1991.001.032555-0 (57098) - GILSON MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GILSON MENDES PEIXOTO (RJ-067234)) X HALAERSE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR (RJ-112228) Despacho: FLS. 571/575 - AOS INTERESSADOS. FLS. 576 - A PGE. \r\n\r\nProc. 1992.001.071201-8 (59045) - ELZA AYRES SILVEIRA X ELZA MARIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898) REPUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS. 227: ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.016952-0 (60067) - JOSE RICARDO ANDRADE MASSONI E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GERSON MAGALHAES SENNA (RJ-017144)) X WALDIR MASSON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581), Dr(a). CIBELE JOSE VIEIRA (RJ-062062), Dr(a). DANIELE DE JESUS DA SILVA (RJ-115778) Despacho: FLS. 290/295 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.050439-4 (57645) - LAURITA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES DA SILVA (RJ-004197D)) X WILSON BARBOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). AYLTON CORDEIRO (RJ-048761) Despacho: 1 - REITERE-SE OFÍCIO AO UNIBANCO. 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 3 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1996.001.001922-0 (67381) - ALDA BODIN SAINT ANGE COMNENE (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X JEAN LOUIS PAUL EMILE GUSTAVO ANDRE NICEPHORE BODIN DE SAIN ANGE COMNENE-ESC.1604 (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415), Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989), Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484), Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO (RJ-134590) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.059431-6 (67931) - RITA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA DE FATIMA MARTINIANO QUEIROZ (RJ-074490)), Inventariante: RITA DE SOUSA, Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095), Dr(a). MARCELO GUIMARAES (RJ-108667) Despacho: FLS. 145 - CABE AO PATRONO A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.124393-1 - CONCENY DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X LICINIO DA CONCEICAO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576) Decisão: FLS. 190 - AGUARDE-SE EM CARTORIO POR 30 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.083199-9 - DIVA DOS ANJOS GIOIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X FRANCESCO VITTORIO GIOIA Decisão: EXPECA-SE NOVO ALVARA COMO REQUERIDO AS FLS. 153. \r\n\r\nProc. 1998.001.083617-1 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA ALVES X LAZARO ALVES (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474) Decisão: FLS. 291/293 - ... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE 40% DOS VALORES DEPOSITADOS, PRESTANDO-SE CONTAS EM PRAZO BREVE. \r\n\r\nProc. 1999.001.027271-0 - FREDERICO GOES BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X ARTHUR BRITO BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: FLS. 612/631 - AO INVENTARIANTE, APOS AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 1999.001.033101-4 - SEVERINA GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Decisão: 1 - AVERBE-SE O OBITO... 2 - DIGAM OS HERDEIROS QUEM EXERCERA A INVENTARIANÇA. 3 - VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES CONSTANDO AS DUAS SUCESSÕES. \r\n\r\nProc. 2000.001.095889-6 - DENISE FILOMENA GUIMARAES ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). ZULMIRA SEXIAS SILVEIRA COSTA (RJ-028801)) X CARLOS ALBERTO ACIOLE DE LIMA Despacho: 1 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 17, INFORMANDO AINDA, QUE A SRa. DENISE NÃO FOI NOMEADA INVENTARIANTE, ATÉ A PRESENTE DATA. 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 3 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.014961-5 - CLOTILDE FERNANDES DA COSTA SIMAO, Inventariante: LUIZ ANTONIO VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X LUIZ FERNANDES DUARTE VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023) Despacho: 1 - AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 106/107, PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS A ENTREGA DOS OFICIOS DE FLS. 97/99, NO PRAZO DE 5 DIAS, EIS QUE OS RETIROU DA SERVENTIA EM 31/07/2006. 2 - AO INVENTARIANTE SOBRE FLS. 112/113. \r\n\r\nProc. 2002.001.079248-2 - MAGNUS FELISMINO X MARIO FELISMINO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FRISKE (RJ-099188)), Inventariante: MAGNUS FELISMINO, Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162) Despacho: 1 - TOME-SE POR TEMRO AS DECLARAÇÕES DE FLS. 106/108. 2 - AOS AVALIADORES. APOS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.041166-0 - NEUZA FERREIRA MUNIZ E OUTROS X ZAIRA FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA (RJ-061657), Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho: MANIFESTE-SE O HERDEIRO RENATO SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL OU DIGA SE PRETENDE A NOMEACAO DE PERITO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 162. \r\n\r\nProc. 2003.001.086539-6 - ANA CRISTINA GONCALVES CUPELO X MARIA LUCIA GONCALVES CUPELO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA BARRETO MARTINS (RJ-108568), Dr(a). FABRICIO CASTRO DA COSTA (RJ-122234), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). MARIANA DE SOUSA CARVALHO (RJ-136332) Decisão: 1 - FLS. 106 - ... DEFIRO O PEDIDO DE CONVOLAÇÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO. OFICIE-SE AO DRA. 2 - VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE E O ESBOÇO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2004.001.098677-3 - MARIA ANGELICA DE LIMA X ANTONIO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Decisão: CITE-SE A HERDEIRA DEOLINDA NO ENDERECO MENCIONADO AS FLS. 39. \r\n\r\nProc. 2004.001.143505-3 - ERALDO FREITAS DA CUNHA X ADELAIDE DE FREITAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084385-0 - ANTONIO CARLOS AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043)) X YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CARDOSO (RJ-117246)), Inventariante: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Decisão: 1 - FLS. 97 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, CONFORME REQUERIDO. 2 - FLS. 334/336 - OFICIE-SE A CIA SOUZA CRUZ S/A... 3 - VENHAM OS IPTU's DOS IMÓVEIS E A AVALIAÇÃO DAS AÇÕES JUNTO A BOLSA DE VALORES. 4 - APÓS A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.095349-6 - LUIZ FERNANDO WILWERTH DA CUNHA X CLAUDIO JOSE DOURADO WILWERTH (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Decisão: 1 - VENHAM AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS PAIS DO INVENTARIADO PARA QUE FIQUE COMPROVADO O NÚMERO DE IRMÃOS. 2 - DEFIRO O RITO ADOTADO, ANOTE-SE ONDE COUBER. 3 - NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02. 4 - CUMPRIDOS OS ITENS 1 E 2, CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060280-0 - VERA LIVIA DACORSO BRITES X CERES OPHELIA DACORSO (Adv(s). Dr(a). CINTIA NEVES CARDOSO PAZ BARRETO (RJ-112990) Decisão: FLS. 30 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. APOS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 26, PARA A APRECIAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113127-5 - MARCIA WECHSLER X REGINA WECHSLER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Decisão: REGULARIZE-SE O PREPARO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115644-2 - JOSE RICARDO DESGRANGES X RENE AMAURY DESGRANGES (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD (RJ-103494) Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116531-5 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DO VALLE X FRANCISCO VICENTE DO VALLE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981) Decisão: 1 - DEFIRO JG. 2 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. TOME-SE POR TERMO. 3 - VINDO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, TOME-SE POR TEMRO. 4 - APOS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116849-3 - ODETE NUNES BENFEITO E OUTROS X JOSE PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117885-1 - ESMERALDA DE CAMPOS X ESMERALDINA BAPTISTA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118495-4 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND X LEONARDO TAMM DRUMOND Despacho: BAIXEM OS AUTOS PARA A JUNTADA DE PETIÇÃO DESPACHADA NESSA DATA. /// J. DEFIRO A INVENTARIANÇA AO PAI DO DE CUJUS, SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMON. TOME-SE POR TERMO. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121864-2 - LEONARDO DIAS MAXIMINO X LEO MAXIMINO BULLUS PIRES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2006.001.113132-9 - CARMEN LUCIA FALCAO HONDJAKOFF DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.110808-9 (68507) - SOLANGE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO (RJ-034359)) X TUPANEMA DA SILVA MIRANDA) Despacho: 1 - CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nId: 36355"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.007544-0 - G.G.G.B.L.P.P.C. (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048) Despacho: Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.003998-9 - F.R.E.R.J. (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Sentença: ....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006756-0 - T.E.A.A.M.A.L.-.S. (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747) Despacho: Intime (m)-se o requerente para cumprir as exigências formuladas pela D.P. e M.P. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.004541-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-DIVINAS-UMA COMEDIA OLIMPICAMENTE INCORRE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CELIO DOS SANTOS KELAB (RJ-077139), Dr(a). MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (RJ-093664) Decisão: 1 - Cite-se o executado para que, em 24 horas, efetue o pagamento da multa ou nomeie bens a penhora, intimando-se, ainda, para que efetue o recolhimento das custas.2 - Fixo os honorários legais em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser depositado em favor do Fundo Especial do Ministério Público. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.002444-5 - M.P. Sentença: .......Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, diante do óbito do idoso; considerando, ainda, o parecer ministerial, que opina pela extinção do feito, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, IX, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 36500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122445-9 - CLAUDIA MARIA RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570)) X DANIELLE DE SOUZA TOSTES) Decisão: VISTOS ETC. TRATA-SE DE REQUERIMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA, POR MEIO DE JUSTIFICAÇLÃO, EM FEITO QUE NÃO OBTEVE AINDA NEM JULGAMENTO EM PLENÁRIO. FOI A REQUERENTE PRONUNCIADA, TENDO HAVIDO RECURSO DEFENSIVO PRETENDENTO A REFORMA DAQUELA DECISÃO O QUAL FOI DESPROVIDO. AGUARDA-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA SE PRODUZIR OS PREPARATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO MOMENTO PROPRIO PARA A OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE ARROLADAS NA CONTRARIEDADE. A JUSTIFICAÇL~LAO É MEIO PROPRIO PARA PREPARAR PROVAQ NOVA VISANDO INSTRUIR UMA REVISÃO CRIMINAL, QUANDO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA E ESTA JÁ ALCANÇOU O TRANSITO EM JULGADO. NO CASO VERTENTE, NÃO ACONTECEU NEM UMA COISA, NEM OUTRA. DESTA FORMA A PERMISSA VENIA O MEIO E O MOMENTO ..PARA INSTRUMENTALIZAR A PRETENSÃO DEFENSIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL COMPLEMENTAR SÃO ABSOLUTAMENTE IMPROPRIOS E INADEQUADOS, MOTIVOS PELO QUAL REJEITO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO. CUSTAS PELA REEQUERENTE. PRI. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 36630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36652": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 2 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nQualquer desmembramento de julgamento será feito na Sessão Plenária dentro do próprio mês \r\n\r\nO(A) Dr(a). Luiz Noronha Dantas, Juiz Presidente do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 01/10/2006 à 31/10/2006 os réus abaixo relacionados:\r\n\r\n27/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ055960) \r\n\r\n25/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ055960) \r\n\r\n27/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nRéu : VEGINALDO LIMA DE MENEZES \r\n\r\n25/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nRéu : VEGINALDO LIMA DE MENEZES \r\n\r\n25/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ116202) \r\n\r\n27/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ116202) \r\n\r\n25/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ120493) \r\n\r\n27/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ120493) \r\n\r\n27/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nRéu : JOSE LUCIO FERREIRA \r\n\r\n25/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nRéu : JOSE LUCIO FERREIRA \r\n\r\n25/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n27/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n25/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : CEZAR RODRIGUES (SP143091) \r\n\r\n27/10/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : CEZAR RODRIGUES (SP143091) \r\n\r\n04/10/2006 09:001998.001.031197-9 \r\n\r\nAcusado : ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n04/10/2006 09:001998.001.031197-9 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n18/10/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : CLOVIS SAHIONE (RJ013393) \r\n\r\n18/10/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ119462) \r\n\r\n18/10/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : JOAO PAULO SILVA DE LIMA (RJ129877E) \r\n\r\n18/10/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : SETIMO C.L. MICHEL (RJ100267) \r\n\r\n18/10/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : SELMA DA COSTA MICHEL (RJ069156) \r\n\r\n18/10/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nRéu : MARCOS DUARTE RAMALHO (Réu Preso) \r\n\r\n18/10/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ063572) \r\n\r\n09/10/2006 09:002004.001.027101-2 \r\n\r\nRéu : FABIO DA SILVA MATHIAS (Réu Preso) \r\n\r\n09/10/2006 09:002004.001.027101-2 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n23/10/2006 09:002004.001.113756-0 \r\n\r\nRéu : BRUNO MAIA DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\n23/10/2006 09:002004.001.113756-0 \r\n\r\nAdvogado : LAERCIO GUARÇONI (RJ011155) \r\n\r\n02/10/2006 09:002004.001.128866-4 \r\n\r\nRéu : ANTONIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n02/10/2006 09:002004.001.128866-4 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n30/10/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nRéu : ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Réu Preso) \r\n\r\n30/10/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ066521) \r\n\r\n30/10/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ092923) \r\n\r\n30/10/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nRéu : ALBERTO MAIA DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\n30/10/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ101149) \r\n\r\n30/10/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nRéu : CRISTIANO DUTRA MEDEIROS (Réu Preso) \r\n\r\n30/10/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nRéu : SHEILA MESSIAS NOGUEIRA (Réu Preso) \r\n\r\n30/10/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n11/10/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAcusado : PAULO ROBERTO MARINS CLAUDINO \r\n\r\n11/10/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAdvogado : MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ063954) \r\n\r\n11/10/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAdvogado : ROBERTO DI PALMA MEDEIROS (RJ043367) \r\n\r\n11/10/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAcusado : MAURINEI LAENAS (Réu Preso) \r\n\r\n11/10/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n11/10/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAcusado : LUIZ CARLOS BARROS PAVUNA (Réu Preso) \r\n\r\n11/10/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ000003) \r\n\r\n16/10/2006 09:002006.001.032437-9 \r\n\r\nRéu : RODRIGO DA FONSECA FARIAS SANDES (Réu Preso) \r\n\r\n16/10/2006 09:002006.001.032437-9 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Av. Erasmo Braga (Lâmina 1), 115 Corredor C Sala 206 Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Luiz Noronha Dantas - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 36652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.031396-5 - MINISTERIO PUBLICO X VANDERSON DE ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENÍCIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (RJ-038854) Ao advogado para informar se ratifica as suas alegações. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.001.149960-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Ao patrono do acusado para Ciência de Sentença de Pronúncia \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.027000-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO ESPANTOSO LOQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Sr. Advogado: Foi designado o dia 4/10/2006, para a apresentação do acusado para CIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. \r\n\r\nId: 36590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.082863-1 - MARCOS JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RE NATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). CHRISTIANE MARIE DE ARAUJO NORONHA (RJ-111664) Decisão: Designo o dia 13/12/2006, às 13:00 h, para oitiva das testemunhas arroladas pelo Autor que ainda não foram ouvidas. Intime-se a testemunha Tânia no endereço de fls.111. Requisitem-se o autor e as testemunhas Altair e Cláudio. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. \r\n\r\nId: 36604"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Fernandes Bartholo Suassuna \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Helena de Moraes Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1985.001.506285-6 (3.282) - JUSTIÇA PUBLICA X ALAIN BUENO Despacho: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 dias, mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nId: 36596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2004.001.072967-3 - MINISTERIO PUBLICO X VICENTE MARCELO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Sentença: \"...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a VICENTE MARCELO ALVES DE SOUZA, na forma do art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95...\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.093424-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PESSANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584), Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)), JOSE EDUARDO DA CONCEICAO SILVA, Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)), GLAUCIO BRUNO DINUCCI DA SILVA), RAFAEL LIMA DOS SANTOS, Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499), Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436), Dr(a). NALDIR MEIRELLES (RJ-088481) Decisão: Às Defesas: cumpra-se o artigo 499 do CPP \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.138712-5 - MINISTERIO PUBLICO X VITOR CESAR TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)), MICHAEL SILVA EVANGELISTA), JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PASSOS, Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527) Despacho: Com o escopo de se evitar futura alegação de nulidade por parte da defesa, determino a intimação das testemunhas José Antônio e André de Jesus Gomes, bem como a requisição dos policiais hoje inquiridos para a próxima audiência designada a fls. 252. Dê-se ciência ao MP e às defesas. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.115650-8 - ANDREA PERAZOLI, Paciente: VANIA MELLO DA CUNHA X AUTORIDADE DA SEXTA DELEGACIA POLICIAL Sentença: ...julgo improcedente o pedido e, de conseqüência, DENEGO A ORDEM, por não estarem presentes nenhum dos requisitos elencados no artigo 648 do Código de Processo Penal... \r\n\r\nId: 36518"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.044524-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS), FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052), Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437) Despacho: Cumpra-se o artigo 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.103580-8 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO AMORIM (RJ-046012) EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.097977-3 - MINISTERIO PUBLICO X JACSON VIEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2003.001.121604-3 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO BARZANI LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA (RJ-075276) Despacho: Cumpra-se o artigo 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 184, § 1º do CP - Violação de direito autoral, reprodução com intuito de lucro \r\n\r\nProc. 2006.001.046886-9 - LOTUS DO SABER EDITORA LTDA, TOMAZ LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). TOMAZ LIMA NETO (RJ-022679), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER DE OLIVEIRA (RJ-059852), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA RAMALHO (RJ-138623E)) X GMT EDITORES LTDA), GERALDO JORDÃO PEREIRA), MARCOS DA VEIGA PEREIRA), TOMAS DA VEIGA PEREIRA), ANTONIO FERNANDO DE BULHÕES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA (RJ-141305E) Sentença: ... Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC e em conformidade com o artigo 3º do CPP. \r\n\r\nArt. 312 - Peculato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.029906-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648), Dr(a). SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA (RJ-124568)) X WLADIMYR MATTOS ALBANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D) Despacho: Considerando a remessa do laudo pericial de fls.330/334, dê-se ciência às partes, mantendo-se o mesmo nestes autos por se tratar de cópia.Após, voltem para designação do interrogatório do réu em se considerando que consta de fls. 229.Sem prejuízo, vindo o auto do incidente, apense-se. \r\n\r\nId: 36369"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2003.001.048255-0 - MINISTERIO PUBLICO (197/2003) X LUIZ FERNANDO MARQUES DE QUEIROZ DESARQUIVE-SE, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (CONTA CORRETA PARA O DESARQUIVAMENTO Nº 0727-8.) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.047264-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANÇA SOUZA (RJ-133249)) X ROGERIO ALVES DE SOUZA Cumprida que seja pendência, desarquive-se. (Recolhimento das custas para o desarquivamento-Cód.0727-8-valor R$ 16,99 + 10%Caarj). \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.161765-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO RAFAEL DOS SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Sentença: SENTENÇA: ...Julgo procedente a pretensão punitiva e CONDENO o acusado LUCIANO RAFAEL DOS SANTOS DE JESUS, como incurso no art. 157, § 2º incisiSOS I e II do Código Penal...a 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado... (ver na íntegra no Cartório). \r\n\r\nId: 36549"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.129472-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X RODRIGO JOSE DE FARIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786) Despacho: Expeça-se ofício à Light Serviços de Eletricidade nos termos do pedido de fls. 136. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico, e § 4 º , INCISO II E ART. 16 DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.155836-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506) Despacho: 1) Defiro a retificação da denúncia e de seu aditamento para que conste que o nome do denunciado é JOSÉ VIANA DE MATTOS. 2) Anote-se onde couber.3) Solicite-se a FAC em nome de JOSÉ VIANA DE MATTOS . \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia, C/ ART. 61 , II , B DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.071292-4 - MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAGNO ANTÔNIO CORREIA DE MELLO (DF-015815)) X SERGIO RICARDO SILVA ROSA), FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE), LUIZ CARLOS AGUIAR), RENATO CHAVES), ERIK PERSO), FERNANDO AMARAL BATISTA FILHO), HENRIQUE PIZZAOLATO (Adv(s). Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). DEIVIS MARCON ANTUNES (PR-031600), Dr(a). EDISON MAGNANI (SP-063899), Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDES (SP-074939), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). CRISTINA BERTINOTTI (SP-133247), Dr(a). RENEE NOGUEIRA ROMANO (RJ-054329), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). KATIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (SP-203761), Dr(a). SABRINA DE LIMA MARTINS (SP-209266) Despacho: INTIME-SE O SUCUMBENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS, AINDA DEVIDAS . \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.079341-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS MARINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524) Á DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART.500 DO CPP). \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, , 3 VEZES , N/F DO ARTIGO 70 , DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.086554-6 - MINISTERIO PUBLICO X ISAIAS CAMILO BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RJ-120045), Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398) A DEFESA PARA OBSERVAR O ART.500 DO CPP \r\n\r\nId: 36452"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.057461-0 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR MENDONCA CARVALHO Despacho:\" Em razão de o Ministério Público ter desistido da oitiva das demais testemunhas arroladas na denúncia (vide assentada de fl. 97 e cota de fl. 102), designo a prova de defesa para o dia 19/10/2006, às 13:20h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Expeça-se mandado de intimação da testemunha arrolada à fl. 88. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.\" \r\n\r\nId: 36386"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.113530-0 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO TORQUATO DA SILVA, LEANDRO ROSA DA SILVA, MOISES DE CARVALHO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAIAS (RJ-095056) Decisão: ...Por tudo que foi exposto, INDEFIRO os pedidos formulados de relaxamento de prisão e de liberdade provisória. \r\n\r\nArt. 273, § 1º do CP - Vende para consumo produtos com fins terapêuticos falsificados.... \r\n\r\nProc. 2005.001.101574-1 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO MAURICIO PRADEZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Sentença: Ante o exposto... e julgo extinta a punibilidade do indiciado, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Intimados os advogasdos acima. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.085317-0 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO FERREIRA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ABDON MAGALHÃES ALVES (RJ-075489)), BRUNO VIEIRA DE BARROS Decisão: Pelo exposto, indefiro o pleito de liberdade provisória. VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt.1º, Inciso Iii da Lei 8.137/90 - Falsificar Nota Fiscal Relativo a Operação Tributária...; Art. 1º, Inciso Iv da Lei 8.137/90 - Elaborar, Distribuir, Documento que Sabe Ser Falso \r\n\r\nProc. 2000.001.140560-0 - MINISTERIO PUBLICO X FELISBERTO MOUTA PEREIRA, THEREZINHA DE OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Despacho: Nada a prover. Já existe sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se. \r\n\r\nId: 36644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Crescencio de Albuquerque Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.112268-7 - JOSEFINA SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X STELLA LUCIA MARINO FROTA Despacho: Autue-se.Designo o dia 06/11/2006, às 15:00 hroas, para a audiência de conciliação, na forma do artigo 520 do CPP. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.049443-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689) Decisão: Recebo o recurso interposto pelo réu (fls.114). Intime-se a defesa para apresentação das razões e contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nArt. 168 - a , § 1º, Inciso III do Cp - Pagar Benefício a Segurado Com Reembolso..., 20 x N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.048294-5 - MINISTERIO PUBLICO X DEISE LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196) A defesa em diligências \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.118586-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO BELIZARIO DO NASCIMENTO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) Despacho: Para atendimento ao requerido pelo MP, designo o dia 19/10/2006, às 14:00 horas, para a oitiva da testemunha Ana Lúcia. Intimem-se. \r\n\r\nId: 36450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.109153-8 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DE QUINTAL DIAS (RJ-138076) Decisão: INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. (...) \r\n\r\nArt.140, § 2º do CP - Injúria qualificada \r\n\r\nProc. 2004.001.035114-7 - EVANIR SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550)) X CESAR GUERREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Sentença: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o querelado CESAR GUERREIRO DE CARVALHO, com base no art. 386, inciso I, do CPC.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o querelado CESAR GUERREIRO DE CARVALHO, com base no art. 386, inciso I, do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088808-1 - NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA, Paciente: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X DELEGADO TITULAR DA SETIMA DELEGACIA DE POLICIA DESTE ESTADO) Despacho: 1 - INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não comprovada a insuficiência de recursos. Recolham-se as custas. 2 - Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 11. \r\n\r\nId: 36588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.001.099232-3 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO DA CONCEICAO DOS REIS, ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ATALLA MEDINA (RJ-090184) FICA O PATRONO DOS ACUSADOS INTIMADOS A APRESENTAR ASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.080039-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FABIANO MACHADO DE ASSIS, Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890)), VAGNER SANTOS NASCIMENTO, Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778), Dr(a). KATIA BRAGA ROSA (RJ-132338) FICAM OS PATRONOS DOS ACUSADOS FABIANO MACHADO DE ASSIS E VAGNER SANTOS NASCIMENTO INTIMADOS A APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 1998.001.082079-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE RENATO CIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Os autos encontram-se em cartório \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2001.001.151223-5 - MINISTERIO PUBLICO X VINICIUS VALMOR BRERO (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)), CLAUDEMIR APARECIDO MATIUSSO, Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). AIRES NORONHA ADURES NETO (MS-007369B) Sentença: Isto posto, declaro extinta a punibilidade de VINICIUS VALMOR BRERO e CLAUDEMIR APARECIDO MATIUSSO, com fulcro no estabelecido no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9099/95. Procedam-se as anotações e comunicações de estilo. P.R.I. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.RUDI BALDI LOEWENKRON Juiz de Direito \r\n\r\nId: 36524"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120056-0 - MINISTERIO PUBLICO X EZENILSON SILVA LOPES, SERGIO PACIFICO Ficam os patronos do acusado SERGIO PACIFICO, Drs. JOSÉ LUIZ DA SILVA FERREIRA -OAB/RJ -Nº 101.044, e Dra. MARIZE C.SIES-OAB/RJ -Nº 93.545,INTIMADOS do data do interrogatorio designado para o dia 30 de outubro de 2006, AS 13:30 Horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 35ª Vara Criminal, dando cumprimento a Carta Precatória, oriunda da 02ª Vara Crimnal da Petrópolis -processo nº 2005.041.007748-9. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2001.001.088437-4 - ZILAH DE OLIVEIRA, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA Fica a patrona do acusado KENYA VANESSA LIMA ARAUJO NICOLA DE SOUZA-OAB/RJ -Nº 129.516, intimada da data do interrogatorio em 13 novembro de 2006, as 14:00 horas. \r\n\r\nId: 36539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2004.001.018723-2 - DEMETRIUS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X JOSE CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). LUCIANA FELGUEIRAS SALDANHA (RJ-118726), Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553), Dr(a). EVERSON JOSE APECUITA (RJ-125195) Despacho: VISTA ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS ACRESCIDOS ÀS FLS.408/432 NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2005.001.150117-9 - PRISCILA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UDIZON LUNA VIEIRA (RJ-120285)) X CARLOS VEIGA FERREIRA DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267) Decisão: FLS.87: O PEDIDO DA DEFESA FEITO EM DILIGÊNCIAS NÃO MERECE DEFERIMENTO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE CONSULTA. OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS INERENTES À POLÍCIA MILITAR SÃO PÚBLICOS. ASSIM, A DEFESA TEM TOTAL ACESSO A ELES, INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OUTROSSIM, TAIS INFORMAÇÕES AFIGURAM-SE DESINFLUENTES NO DESLINDE DA CAUSA. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.87. CIÊNCIA. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.001.084795-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X SEBASTIÃO LUIZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). CLAUDIA ARAUJO PEDROSA (RJ-083132) Despacho: I - Anote-se onde couber a assistência de acusação deferida; II - Abra-se vista às partes em alegações finais, na ordem e prazos de lei. (íntegra nos autos - ag. assistente) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.099734-9 - MINISTERIO PUBLICO X KLEBER ALMEIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162) Decisão: Presentes os requisitos legais. RECEBO A DENÚNCIA. Designo o dia 04 de outubro de 2006, ás 13:30 horas para a AIJ. Intime-se. Requisite-se. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.104286-2 - MINISTERIO PUBLICO X GLICERIO GONZALEZ, VANDERLEI INACIO CONDE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) Decisão: Á DEFESA: ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE GLICÉRIO GONZALES e VANDERLEI INÁCIO CONDE, qualificados nos autos. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.126810-2 - MINISTERIO PUBLICO X SULY FARINAZZO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Despacho: À DEFESA (FLS.151) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.027325-6 - MINISTERIO PUBLICO X AILTON BARBOSA BATISTA, JOSELITO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PINHEIRO LEMOS (RJ-073655) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. \r\n\r\nId: 36591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Denise Franco de Mendonca\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.120832-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570), Dr(a). JULIANA ARENO CALDAS (RJ-112414) Despacho: O Ministério Público não vislumbra necessidade de nova audiência para exibição da fita de vídeo, conforme manifestação de fl. 170, razão pela qual indefiro o requerimento de fl. 163.Cumpra-se fl. 157, parte final. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.076235-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280)), DAVID PEREIRA COUTO, Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758) Sentença: Por tudo que foi exposto, julgo procedente a pre-tensão do Estado e condeno ANDERSON DOS SANTOS PACHECO e DAVID PEREIRA COUTO como incursos nas penas do artigo 157, §2º, II do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2005.001.076235-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280)), DAVID PEREIRA COUTO, Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758) INTIMAR O PATRONO DOS RÉUS PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA \r\n\r\nId: 36375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.055628-4 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL PEREIRA ROCHA, VANDERLEI GARCIA DUARTE, SERGIO DA ROCHA DOS SANTOS, JEFERSON DA SILVA DA HORA, FERNANDO MARTINS, LEANDRO DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098) Sentença: Isto posto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade dos quatro réus acima nominados. \r\n\r\nProc. 2003.001.055628-4 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL PEREIRA ROCHA, VANDERLEI GARCIA DUARTE, SERGIO DA ROCHA DOS SANTOS, JEFERSON DA SILVA DA HORA, FERNANDO MARTINS, LEANDRO DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098) 1. Designado o dia 12/12/2006 às 13 h, p/ os interrogatórios, citem-se o ac. VANDERLEI por Edital e o réu FERNANDO no endereço de fls. 110; 2. Quanto aos demais, sentença em separado, em 01(uma) lauda impressa. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.001.126819-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ALESSANDRO TUPINAMBA DA SILVA Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, MARCELO ALESSANDRO TUPINAMBÁ DA SILVA, por infração ao art. 155, caput, n/f do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, à pena de sete meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de seis dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.104483-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO MARTINHO LEITE Despacho: Fica designado o dia 16 de outubro próximo, às 13:00 horas, para a prova de defesa - Requisite-se o réu; 2) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.114825-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALAN CORREA DA SILVA Despacho: Fica designado o dia 09 de outubro próximo, às 13:00 horas, para o sumário de culpa - Expeçam-se as diligências necessárias; 2) Após, dê-se vista ao Dr. Defensor Público, para a prévia; 3) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.121956-7 - MINISTERIO PUBLICO X ACIR JOAQUIM DA COSTA Decisão: Recebo a denúncia e designo o dia 28/11/2006, às 13 h, p/ o interrogatório. Cite-se o réu. Requisite-se a FAC e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 242 do CPM - Roubo \r\n\r\nProc. 2000.001.059758-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X ROSEMARY DA CONCEICAO LOUZEIRO), ANA GUIMARAES PINHEIRO), DENILSON CARVALHO DA SILVA GAMA), HILDEGNA SILVA CABRAL), HELENA MALZAC FRANCO Despacho: fica designado o dia 18/12/2006 às 13 h, para o sumário... \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.123463-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR SANTOS JORGE Despacho: Designo o dia 30/11/2006, às 13 horas, para a audiência preliminar. I-se o autor do fato, com a advertência do art. 68 da Lei nº 9.099/95, e a vítima. I-se, também e se for o caso, o responsável civil. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.073296-2 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO EDUARDO GUIMARAES Despacho: Fica designado o dia 21 de novembro próximo, às 13:00 horas, para o sumário de culpa - Expeçam-se as diligências necessárias; 2) Regularize-se a numeração do feito a partir de fls. 10/11; 3) Após, dê-se vista ao Dr. Defensor Público, para a prévia; 4) Intimados os presentes. \r\n\r\nId: 36579"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.039706-6 - MARCIEL VENICIO DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PROC ESTADO) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 1.000,00 (mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC.Ao Ministério Público para tomar a providência que entender cabível quanto aos fatos narrados na contestação envolvendo eventual crime contra a Administração Pública.... \r\n\r\nProc. 2004.001.113116-7 - WILTON GARCIA PINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ Despacho: Fls. 67. Mantenho a decisão de fls. 65 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se parte final de fls. 65. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.133880-0 - SERGIO CESAR ILLA LOPES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO M M PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Determinado o recolhimento da taxa judiciária correspondente e das custas, a parte autora quedou-se inerte.Tal recolhimento se traduz em pressuposto de constituição válida do processo. Não sendo preenchido, impossibilita a formação regular da relação processual, razão pela qual deve ser indeferida a petição inicial.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2004.001.129667-3 - RENATO ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.088253-2 - TANIA REGINA SANTOS NASCIMENTO, MARLEY LUIZ NASCIMENTO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho: 1- EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. APÓS,2- AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148091-7 - ELETRO HIDRAULICA JUDHA LTDA (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO SANTA CABRINI Despacho: 1- Fls. 72/73: anote-se onde couber.2- Intime-se a parte autora, através de D.O., para recolher as despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.068209-6 (3743) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (PJ-000002)) X MENELAU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.017153-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOAO ALBERTO DE ALMEIDA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (RJ-014208) Decisão: 1-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.109939-1 - IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451)) X CONCEICAO DA SILVA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257), Dr(a). NALDIR MEIRELLES (RJ-088481) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação de embargos para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 76.695,84 (setenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 144. Custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC, considerando-se que a Embargada é beneficiária da gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.162244-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAMIS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho: 1. Às partes sobre os cálculos de fls. 72/75.2. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.074180-9 - CICERO THOMAZ DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença: ...Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se.Prossiga-se na nos autos da execução.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017608-8 - BOZZO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR (MG-049775)) X NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS LAZZARINI (SP-018613), Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos e, via de conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, pela carência de ação executiva, condenando os Embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente corrigido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.161848-5 - AMALIA DA LUZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: 1- Fls. 250: anote-se onde couber.2- Fls. 247: não há motivo para devolução da guia sem pagamento, uma vez que não houve bloqueio em qualquer bloqueio em conta da ré nestes autos, razão pela qual determino a intimação da parte executada, na pessoa do fiel depositário nomeado no Auto de Penhora de fls. 239/240, para que proceda ao depósito judicial da quantia penhorada, no prazo de 48 horas, sob as penalidades previstas na Lei. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.130589-8 - NORCHEN HOLDINGS E NEGOCIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS LAZZARINI (SP-018613), Dr(a). MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI (SP-157890), Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X BOZZO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR (MG-049775) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos e, via de conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, pela carência de ação executiva, condenando os Embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente corrigido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.032160-2 - MAURICIO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA S. A. GUEDES (RJ-077447), Dr(a). VANIA CRISTINA DE SA (RJ-056624)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial, para condenar o Estado ao pagamento das seguintes verbas em favor do Autor: .... \r\n\r\nProc. 1998.001.169576-5 - JORGE JOSE FLORZINO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho: 1- Providencie o exeqüente a regularização da penhora do imóvel, na forma do artigo 659, § 4º, do CPC.2- Diga o credor se pretende a adjudicação ou leião do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 1999.001.124724-2 - ANA MARIA PEREIRA RAPOSO E OUTROS, Habilitado: MARCIA RAPOSO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO GONCALVES NARCISO (RJ-067904)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento a título de dano material da quantia mencionada às fls. 05, item 13, devidamente convertida em moeda corrente, atualizada desde maio de 1985, incidindo juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003, sendo que a partir daí, 1% ao mês, a partir da citação e ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), para todos os Autores, corrigido monetariamente a partir da publicação desta, incidindo juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, a partir daí, de 1% ao mês, a partir da citação. .... \r\n\r\nProc. 1999.001.159376-4 - CARLOS HEITOR SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se no arquivo a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.078079-4 - VERA LUCIA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (RJ-110041)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares du rante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, face o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.063990-0 - AZAURY FELIPE CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSDIDADE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.013542-6 - EFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). GUSTAVO GUEDES (PJ-000002)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MRJ E OUTRO Sentença: ......Encontrando-se o feito paralisado por falta de iniciativa da autora, foi ela intimada por Oficial de Justiça (fls. 212, verso), para dar andamento no feito, tendo se mantido silente, conforme certidão de fls. 213.3. Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem verba honorária (Súmula 512, do STF). ... \r\n\r\nProc. 2005.001.114535-1 - JOAO PAULO RIBEIRO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X CARLOS ALBERTO DOS S MARINHO), Procurador: MARCOS NASSEB TABET Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar liberação imediata do veículo apreendido e documentos do Impetrante, independentemente do pagamento de qualquer taxa, multa ou diária. Custas pelo Impetrado. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Decorrido o prazo de recurso voluntário, dê-se ciência ao Ministério Público e, após, remetam-se os autos à Superior Instância, em reexame necessário. Expeça-se mandado para liberação imediata. \r\n\r\nProc. 2006.001.118723-2 - LINCOLN NEVES NETTO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FURJ Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas, observado o artigo 12 da Lei n° 1.060/50. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.003087-9 - CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: Defiro vista ao Estado por 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.065366-9 - CARLOS ANDRE BUENO KLOJDA (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756), Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS QUENTAL (RJ-064887)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). RENATA GUIMARAES S. BECHARA (PJ-000001) Despacho: Fls. 113/116: às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101327-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA 43 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: ...Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e taxa judiciária. Sem honorários.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.086058-8 - REGINA LUCIA DOS SANTOS VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Despacho: 1. Fls. 183: diga o estado.2. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.096391-2 - ELIZABETH MARIA PERPETUA SIMAO, SUELY CUPERTINO BARATA, RITA DE CACIA FERREIRA DOMINGOS, SONIA MARIA SOARES PINTO, NEUZEMIR ARAUJO FERREIRA, JESUS EMANUEL FERNANDES, RAMON JOSE FERNANDES, OSWALDO LUIS SOARES ZANINI, ANTONIO CARLOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTAR (RJ-079742), Dr(a). SERGIO PAULO VIVIANI (RJ-081151)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA (RJ-104416)), REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A RFFSA, Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho: Fls. 523 e 525/526: ao Perito sobre as impugnações. \r\n\r\nProc. 2002.001.044856-4 - WILSON CERUTTI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito, informando se dá quitação para baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.117793-0 - AURENIVEL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho: Às partes sobre a certidão de fls. 295. \r\n\r\nProc. 2003.001.044095-6 - ANTONIO PORTUGAL CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores, em conseqüência, ao pagamento das custas e honorários de advogado em favor do CEJUR/PGE, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.069151-5 - ELISABETE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente ELISABETE PAULINO DE OLIVEIRA e executado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.048442-1 - SIMONE CAVALCANTI NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Encontrando-se o feito paralisado por falta de iniciativa da autora, foi ela intimada por Oficial de Justiça (fls. 25, verso) em 30/06/2003, para dar andamento no feito, tendo se mantido silente, conforme certidão de fls. 26Vº.Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem verba honorária, eis que não se formou a relação processual...... \r\n\r\nProc. 2004.001.055390-0 - NASSER MOHAMED (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO), DOMINGOS DE SOUSA BARBOSA Decisão: Subam ao E. Tribunal de Justiça, em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.063223-9 - JORGE DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO A. MOREIRA FILHO (RJ-011084)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO M. DA S. SERAFTY (PROC ERJ) Despacho: Fls. 92: venha a execução em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.092354-4 - JOSE RIBAMAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Procurador: PROCURADOR EST. MARCOS NASSEH TABET) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO), Procurador: PROCURADOR EST. - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Cumpra-se integralmente o item 02 de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2004.001.098456-9 - ALBERTO CARLOS AGOSTINHO DA SILVA, BENICIO LUCAS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO MACHADO, CLECIO LORETT DA MOTTA, FABIO BASTOS RUSSOMANO, JOEL ANTONIO DOS SANTOS, JOSE MARCIO DA SILVA SILVEIRA, JOSE RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, RONALDO PERON RAMOS, VALTER JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.108113-9 - MARIA DA GLORIA RABELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Ao Ministério Público, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.114830-1 - GERSON ARI REIS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EDILSON CANDIDO SILVA (RJ-069135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa... \r\n\r\nProc. 2004.001.122773-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPEZZO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.001216-1 - JOSE MARIA SOARES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA (PROC ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVLACANTI CORRÊA (PROC MUNICÍPIO) Despacho: Dê-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.011100-0 - GUILHERME AUGUSTO ALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS), Procurador: MAGNA ALVARENGA DALLIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PROC ERJ) Decisão: 1. Tratando-se a obrigação de fornecimento de medicamento de forma contínua, esclareça o autor se está ou não recebendo o medicamento, comprovando sua necessidade.2. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente GUILHERME AUGUSTO ALVES MENEZES e executados MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação.3. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC, observando-se a forma pro rata definida na sentença (fls. 118). \r\n\r\nProc. 2005.001.031723-3 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA VENTURA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.040285-6 - FIRMINO DE MELO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente FIRMINO DE MELO BRAGA e executado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.040779-9 - HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- FLS. 58: anote-se conforme requerido.2- Fls. 55/56: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.041605-3 - VALENTINA SOARES CONTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Recebo no duplo efeito o recurso de fls. 93/96, ressalvados os efeitos da tutela deferida. 2. Ao apelado.3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.043900-4 - MANOEL DOS SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA Despacho: ...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.045383-9 - JOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.053908-4 - CEZARIO SIMONIN RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: 1- FLS. 40/51 E 45/51: DIGA A PARTE AUTORA. APÓS, 2- AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055893-5 - DIRCEU ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.060380-1 - CLEBER MARTINS MINDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.060700-4 - NILSON ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.070234-7 - FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.080644-0 - ALCIDES FOURNY MARINHOS, SERGIO LUIZ DE MEIRA LIMA CAMPOS, SERGIO BARIFOUSE RAMADA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2005.001.081862-3 - HELCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSDIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.087645-3 - MARCO ANTONIO RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.119308-4 - ADALBERTO DE CARVALHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126398-0 - MARCIO ANDRE PEREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSDIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.004214-3 - CARLOS MAGNO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANADA AVERBUG Despacho: Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.028713-9 - LUIZ FIDELIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068007-0 - GEORGIA HONORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. APÓS, 2- AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093147-8 - VANIA LIMA PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Venha a declaração de imposto de renda na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.001.112406-4 - JOSE EDGARD PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: defiro a gratuidade...... \r\n\r\nProc. 2006.001.115291-6 - LUIZ GUILHERME BELISARIO, LAURITA DA LUZ SILVA CARDOSO X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Com efeito, verifica-se a nítida ausência de interesse de agir eis que o pedido formulado não está em consonância com a via adequada. Não há adequação entre o pedido e a via adotada. Além disto, o que se objetiva através da presente ação é a adoção de medidas de natureza estritamente sociais e políticas. A destinação de escolas da rede pública para que funcionem com uma pedagogia diferenciada, como pretendem os Autores, é medida intimamente ligada às diretrizes políticas, governamentais e, até mesmo sociais.Ressalte-se que os Autores sequer se encontram representados por advogado, além do que o pólo passivo está equivocado, devendo constar o Município do Rio de Janeiro. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do disposto no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. ...... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.078920-3 - PEDREIRA MARABO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). DRA SHEILA DE SOUZA GOMES PROVIETTI (RJ-112679E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA (PJ-000002) Despacho: Diante dos comprovantes de depósitos de fls. 246, 250, 254 e 259, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.125977-1 - JOAO CARLOS DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001) Despacho: ... ... dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003131-5 - ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CATANHEDE AMÉLIO Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.097053-4 - FRAMI FEDERACAO REGIONAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE ITAGUAI RJ, CATIA REGINA FONSECA, MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA, PRISCILA PEREIRA FERNANDES, MARLENE DOS PASSOS DO CARMO, PRISCA DA SILVA OLIVEIRA, ANA MARIA DA SILVA, EDISON FERNANDES, CELCIO JOSE PALERMO, ANTONIO MAURO HANSEN, ANTONIO DOS SANTOS GRACIA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Sentença: ...Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.065462-3 (3723) - GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) Sentença: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus à revisão da pensão paga à Autora, a fim de que a mesma seja equivalente à totalidade dos vencimentos do servidor se vivo estivesse, cuja base de cálculo deverá ser apurada quando da liquidação do julgado, observando-se os valores percebidos pela Autora na ação em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública (93.001.060315-3), cujo objeto era a atualização de sua pensão para 80%. \r\n\r\nProc. 1999.001.071501-1 - CELIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001), Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541), Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ- 082811) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu à revisão da pensão paga à Autora, a fim de que a mesma incida sobre 80% do vencimento base das duas matrículas do ex-servidor, conforme fls. 123, observando-se que o valor referente ao adicional por tempo de serviço deve corresponder ao efetivamente recebido pelo mesmo antes do óbito, arcando, ainda, com as diferenças devidas no qüinqüênio anterior à propositura da presente ação (Súmula 85/STJ), valores estes que deverão ser devidamente corrigidos a partir de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, a partir daí, de 1% ao mês a partir da citação. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.095530-0 - ELIZABETH MUNIZ DA COSTA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO G.PERES IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DEANDRADE (PJ-000001) Despacho: FLS. 96/97: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077246-3 - MARIA ISABEL SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Sentença: ...Isto posto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO para afastar o pagamento de prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga às autoras de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, IHP, RETPM e o adicional de inatividade, sendo-lhes destinadas a cota-parte a que fazem jus; b) condenar o réu a pagar às autoras as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. No mais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC) .... \r\n\r\nProc. 2005.001.065881-4 - MIRTIS DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.005022-0 - JANDIRA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. \r\n\r\nId: 36431"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.119419-3 - WANDERLEI PORTELA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2002.001.019607-1 - ADILSON MENESES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239), Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S TORRES (PJ-000001)), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFICIO A FLS 149 E PARA FORNECIMENTO DE COPIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.149868-5 - SIMONE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA EM RÉPLICA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.027965-7 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI (Adv(s). Dr(a). GORETE FERREIRA DE O FELDMAN (SP-210403)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA Despacho: Cumpra-se apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.038825-4 - MIGUEL JOSE BARBOSA FRANCISCO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: de-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045614-4 - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO X MUNICIPIO DE PACUJA Despacho: De-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107541-7 - LUIS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIUZA DIAS (RJ-130949)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se conforme informacao de fls. 04. \r\n\r\nProc. 2006.001.111026-0 - MUNICIPIO DE BELFORD ROXO X ANTONIO SOUZA COUTINHO NETO E OUTROS Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.114114-1 - LEONOR MANGABA PERDIGAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO MASSARI SANT´ANNA (RJ-137889)) X INSTITUTO DE PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho: Oficie-se ao juizo deprecante para que informe sobre o recolhimento das custas ou se o autor e beneficiario da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.114120-7 - CIVALDO ANTONIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa edevolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.114184-0 - CIVALDO ANTONIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante comas nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.114655-2 - ELISABETE SANTOS CARDOSO X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.055258-0 - ALMAR AUTO PECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO V DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DESIPE DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.140662-4 - ALEXANDRE CARVALHAES ROSETTE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI Despacho: Fls. 38/39 Cite-se em execucao na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.082039-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X JOSE OLIMPIO DE FREITAS Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre a certidao do Sr.oficial de justica de fls. 27 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.114756-8 - RICARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. Apos a contestacao sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1992.001.026412-5 (3666) - WALTER PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (SP-061583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA (RJ-026190) Despacho: De-se vista conforme requerido com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.165146-4 - CLEUSA DE MELO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho: Ao setor de conferencia de calculos de precatorio de pequeno valor. \r\n\r\nProc. 2003.001.148042-1 - HOSPITAL DAS CLINICAS IV CENTARIO DO RIO DE JANEIRO S/C (Adv(s). Dr(a). RICARDO A R DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: defiro o prazo de 30 dias para o deposito da 1a.parcela, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.147277-3 - JOSE DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO L BERALDO MAGALAHES Despacho: Reitere-se o oficio com prazo de 10 dias para resposta sob pena de multa diaria e pesosal no valor de R$ 100,00 na forma do paragrafo unico do art. 14 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046243-9 - RICARDO ALEXANDRE DA SILVA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Especifiquem provas, querendo, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.095943-7 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.128994-4 - JOAO BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (RJ-128418) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.054030-1 - GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.068014-2 (5877) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X VECOM IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho: Subam ao E. TJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109433-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TEREZINHA DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao EG.Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020290-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA L TAPIAS (PJ-000001)) X WALTER MENDES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) De-se vista ao estado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.034571-2 - PAULO FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho: reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 312, devendo ser intimado a parte re para efetuar o deposito dos honorarios do perito. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.158446-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X JULIO CESAR DE BARROS Despacho: Conclusao de ordem: Ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.182526-0 - MARIA DO CARMO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078004-0 - LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Anote-se a prioridade de idoso Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.072831-0 - OCTAVIO DA SILVA CAMILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho: Face a concordancia das partes homologo os honorarios periciais no valor de R$ 2.200,00 conforme requerido. Intime-se o Sr. perito para dar inicio a seus trabalhos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.041912-6 - SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (PJ-000002) Despacho: Cumpra-se a decisao de fls. 530 remetendo-se os autos ao tribunal superior do trabalho. \r\n\r\nProc. 2003.001.090172-8 - JOSE JORGE XIMENES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011)) X CHEFE DA SECAO DE ENFERMAGEM S SSS CAP 3 1 DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE ENFERMAG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146586-0 - JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Cumpra a parte autora o despacho de fls. 13 ou regularize o recolhimento das custas no prazo de 30 dias sob pena de cancelamento da distribuicao, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084196-9 - ANDRE KILNER AMARAL MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... pelo exposto, indefiro a liminar. Ao Estado para impugnar. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110515-0 - LUIZ ANTONIO AVENA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127501)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Despacho: Emende-se a inicial para indicar corretamente a autoridade coatora. \r\n\r\nProc. 2006.001.111702-3 - LUIZ CARLOS ALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: Defiro a G.J. Apos sera apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.089727-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X DAMIAO LOPES DA SILVA E OUTRO Despacho: Diga o notificante se ainda tem interesse em prosseguir com a presente notificacao caso afirmativo providencie as copias necessarias para a instrucao do mandado. \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.026960-5 - SERGIO MARQUES MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Em replica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.082677-2 (2776) - EMMA KING FLEMING (Adv(s). Dr(a). ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO (RJ-030068), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: fls. 259 - defiro vista por cinco dias; apos ao contador conforme requerido a fls. 261. \r\n\r\nProc. 1999.001.161268-0 - ADAO SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A. SILVEIRA (RJ-000001) Fls.348 - De-se vista a fundacao DER. \r\n\r\nProc. 2001.001.088346-1 - PAULO CESAR JANUARIO GOMIDE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho: Certifique o cartorio se houve apresentacao de embargos pelo executado. Na ausencia, remetam-se os autos ao MP para manifestacao acerca da peticao de fls. 279/282 a qual nao tem forca de embargos considerando a presenca de interesse publico na lide. \r\n\r\nProc. 2002.001.044860-6 - CRISTALINO COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001) Despacho: Fls. 142/143 - Defiro a busca e apreensao. Apos, aosetor de precatorios de pequeno valor. \r\n\r\nProc. 2002.001.102560-0 - ELOISE MARIA WOELLNER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)) X DER RJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho: Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.152066-0 - ALISON MARINHO BASILIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho: Fls. 197 e seguintes cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.052689-9 - ATARIS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Fls. 186 - A autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.110968-8 - ALIPIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho: Intime-se conforme requerido, com prazo de 30 dias para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.002160-3 - SUELI DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho: Certifique o cartorio acerca da apresentacao de resposta do oficio de fls. 182. Na ausencia, reitere-se o oficio com prazo de 20 dias para cumprimento, sob pena de busca e apreensao das informacoes. \r\n\r\nProc. 2004.001.006051-7 - CONDOMINIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) aOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.016190-5 - ELIANE BARBARA CARDOSO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho: Ao autor sobre fls. 114/118. \r\n\r\nProc. 2004.001.033713-8 - MARCELO QUINTAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L M HACK (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o duplo grau obrigatorio. \r\n\r\nProc. 2004.001.070112-2 - ANDERSON DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.082912-6 - VICTORIA CAROLINE DE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENAN MIGUEL SAAD), Procurador: JULIO REBELLO HORTA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.086405-9 - PATRICIA GOMES SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO S CAMARA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.039456-2 - FABIO SHIGUEHIKO OSAWA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.040728-3 - LUIZ ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.041640-5 - DQAYANE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.044567-3 - GISELLE PHANARDZIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: MAURÍCIO S CAMARA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048127-6 - ISABELE SOUZA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.059127-6 - VERA LUCIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho: Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.062391-5 - CELIO THADEU DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo aapelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP apos subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.075722-1 - VANESSA MERLIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094127-5 - ALDEMIR PEREIRA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.106783-2 - VERA LUCIA CASTRO DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSETH BRUNO RODRIGUES (RJ-063479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A PARTE AUTORA PARA LEVAR RECEITUÁRIO ATUALIZADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM URGÊNCIA, R. AFONSO CAVALCANTE, 455, 8º ANDAR, CIDADE NOVA, CENTRO AD. SÃO SEBASTIÃO, SEDE DA PREFEITURA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113912-0 - MARCIA ALVERNAZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (RJ-127205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.125054-7 - ANTONIO CEZAR SILVEIRA CHEIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES (RJ-075984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.156475-0 - JULIO CESAR NERY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONIDIO MORAES GODINHO (RJ-066429)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: ... Determino nova intimacao pessoal do presidente do DETRAN para que tome as providencias cabiveis para o cumprimento efetivo da decisao que antecipou os efeitos da tutela ate o julgamento final da lide, ficando o mesmo ciente de que, em caso de decumprimento, restara caracterizado o crime de prevaricacao...... \r\n\r\nProc. 2005.001.158446-2 - JULIO CESAR DE BARROS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: J.- se. Defiro a retificacao. J.- se os reus para fornecimento do passe livre municipal. J. - se ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.001898-0 - LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871) Despacho: Cumpra-se o V. acordao. remetam-se os autos a 4a. Vara Civel da comarca de Petropolis. \r\n\r\nProc. 2006.001.015661-6 - SUELI PINTO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.045659-4 - JOSE ROBERTO CORREIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060083-8 - ROBERTA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- fls.52- aoagravado; 2- Ao MP para parecer de merito por se tratar de materia de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.071728-6 - LUIS CLAUDIO COTTA BARRA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076225-5 - HILDEBRANDO AMARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Decisão: Determino nova intimacao pessoal da autoridade indicada para que, em 48 horas, tome as providencias cabiveis para o cumprimento efetivo do julgado, ficando o mesmo ciente de que em caso de descumprimento, restara caracterizado o crime de prevaricacao... \r\n\r\nProc. 2006.001.110774-1 - EDVARD CARVALHO BALBINO (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Anote-se a prioridade de idoso cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111444-7 - SELVA PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justica em relacao a primeira autora face a sua comprovacao de renda concedendo em relacao aos demais. Venha o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.113574-8 - SHIAKI COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO HIROTA MOREIRA (RJ-101007)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Ao autor sobre certidao supra. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.106037-3 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). HELIANA GOMES DE ALMEIDA (RJ-000001)) X TREME TREME PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SA (RJ-023141), Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Despacho: Tendo em conta o decisum de fls. 458/461, intime-sea re para que, no prazo de 24 horas, indique local para remocao dos bens moveis depositados junto a requerente de fls. 463/464, sob pena de multa diaria fixada a fls. 407. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.034115-4 - MARGARET DA CUNHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.102678-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSSEN (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO (RJ-062347)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ÀS PARTES SOBRE CONCORDÂNCIA DO PERITO ÀS FLS. 91 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150697-3 - FERNANDO DE SOUZA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BARRETO CHAGAS (RJ-105221), Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos, porem deixo de lhes dar provimento face a ausencia de omissao, contradicao de obscuridade na decisao impugnada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.140998-2 - JOAO CAVALCANTI GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN (RJ-078227)) X COMLURB CIA DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Digam os interessados sobre os honorarios do perito. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090888-0 - SONIA MARIA DE ANDRADE FERRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS De-se vista ao estado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.101983-7 (3946) - EDITH MAGDALENA CHANASQUIM MORAES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.057029-4 (5832) - NEUSA AMARAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) De-se vista a autora no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.145776-0 - ALZIRA FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES em replica. \r\n\r\nProc. 2004.001.147552-0 - CARLOS ANGELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136840-6 - NEUSA MACIEL LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113356-9 - MARILENE DO NASCIMENTO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Venha aos autos o ultimo contra-cheuqe da autora para exame do pedido de gratuidade e da defasagem de sua pensao. Oficie-se ao orgao pagador do ex-servidor para que informe a este juizo os seus vencimentos como se vivo fosse. Apos a resposta sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.070230-1 - CELICINA SIQUEIRA QUEIROGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENORA FARIAS NEVES DA COSTA (RJ-037037), Dr(a). MARIA JOSÉ MOREIRA LOPES (RJ-044150)), Interessado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) X Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562), Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 36482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.001267-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ), FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE), BINGO TIJUCA LTDA), LUDICA EVENTOS E SERVICOS LTDA), DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO), WALDOMIRO DINIZ DA SILVA Despacho: Intime-se o segundo Réu para que no prazo de cinco dias regularize a sua representação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.056608-8 - FLAVIO LUIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA B RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002)), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA-PGM Despacho: Ao DETRAN \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.147467-6 - GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIRAGINI (RJ-002216A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ-FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001)), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.077589-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X CHAVE REAL COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304) Despacho: Intime-se a Executada para que deposite a diferença apurada, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.138749-6 - MUNICIPIO DE PORTO REAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA (RJ-125214), Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA FREZE-PROCURADORA DO ESTADO Despacho: Às partes para ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (fls. 184/188) que determinou a suspensão do processo \r\n\r\nProc. 2005.001.093428-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X SIMONE FLORES (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.051416-8 - NEVAL ANTONIO FIALHO GOULART (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao Autor \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.123221-0 - EDILSON PASSOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 93 - Defiro a vista por cinco dias, determinando desde já o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição junto ao FETJ \r\n\r\nProc. 2005.001.115688-9 - ELSO LOPES, WILSON THADEU VIDAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.162/170 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.063388-2 - RICARDO JOSE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO (RJ-055139)) X DETRAN RJ E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002), Dr(a). MARCUS ANDRE DA C. BORGES (RJ-103970) Despacho: Ao Autor sobre fls. 399/400 \r\n\r\nProc. 2001.001.004259-4 - W E D MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Recebo o recurso de fls.231/341 no duplo efeito. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2004.001.120080-3 - UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO FLS. 207, 214. \r\n\r\nProc. 2005.001.158529-6 - PAULO ROBERTO RAVAIOLE LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Fls. 94 - Defiro por cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.105680-0 - PAULO ROBERTO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DEFIRO JG. OS FATOS ALEGADOS DEPENDEM DE PROVA A SER REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POR ORA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500127-7 (1432) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOAQUIM PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640), Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Despacho: Informem os Requerentes de fls. 822 se já encerrado o Inventário \r\n\r\nProc. 1995.001.076828-6 (4759) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-000001)) X JOSE CARLOS BRAGA DA FONSECA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) Despacho: 1. Expeça-se o Precatório. 2. ao Estado sobre o pedido de levantamento \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.098221-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS - PGE X MANUTEST ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084003-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X NECESSAIRE BAZAR LIMITADA E OUTRAS E OUTROS Despacho: Esclareça o Exequente acerca do cumprimento da Carta Precatória expedida à fls. 201 \r\n\r\nProc. 2006.001.051388-7 - KF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC Despacho: Expeça-se o Precatório \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.065531-2 - MENEZES SPINELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A), BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Considerando a informação supra, intime-se o Banco Banerj S/A na pessoa de seu representante legal, nos termos da decisão de fls. 213. \r\n\r\nProc. 2004.001.111302-5 - STER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICIPIO MANIFESTE-SE O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107172-2 - JACKSON NUNES MAIA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. emende-se a petição inicial, a fim de ser atribuído o correto valor à causa e para adequá-la ao rito Sumário, art. 275 inciso I, do CPC \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.110050-8 - MASTERS BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302)) X REITORA DA UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). THALES ARCOVERDE TREIGER (RJ-108409), Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-000001) Decisão: INTIME-SE O IMPETRADO PARA INFORMAR TODOS OS BENS ARREMATADOS PELO IMPETRANTE E O LOCAL EM QUE ESTÃO, EM 05 DIAS, A FIM DE QUE POSTERIORMENTE SEJA FEITA DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DOS BENS PELO OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.140987-0 - SALATIEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X PRESIDENTE DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHADE AMELIO-PGE Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.048806-4 - FELIPE TRINDADE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PGE) Decisão: Recebo o recurso de fls.158/165 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.002756-7 - MARCIO RAMOS CALENZO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Decisão: Defiro JG. Notifique-se a autoridade coatora, com a vinda das informações será apreciada a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.040676-1 - RODRIGO DA COSTA BROSEGHINI (Adv(s). Dr(a). JEAN MOTA MONTEIRO (RJ-131217)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITABORAI Decisão: (...) DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao DETRAN que realize a vistoria do veículo marca FIAT, modelo Palio Weekend, placa KMV 5297, cor VERDE, sem o pagamento de multas pendentes, bem como seja liberado o certificado de registro e licenciamento do veículo ao Impetrante, desde que o veículo mencionado seja aprovado na vistoria. NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES IMPETRADAS. APÓS, AO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083606-8 - ANDREA DE CARLA PLACIDO ALVES, AILA BROWNE MAIA, ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PRE), DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS REMANESCENTES NAO FORAM REGULARMENTE NOTIFICADAS. NOTIFIQUEM-SE, RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.056682-4 - CICERO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (RJ-084479)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: 1. Fls. 155 - O Juízo já está garantido com o depósito de fls. 149 efetuado pelo próprio executado. 2. Suspendo a execução até o julgmento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2003.001.088333-7 - RONALDO BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.072833-4 - SOLANGE MUSSA ABRAHIM YEHUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Decisão: Recebo o recurso de fls.56/62 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.101452-7 - CENIR VARELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA(PGE) Decisão: Recebo o recurso de fls.129/134 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2004.001.107087-7 - NOELMAR BRAGA DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI-PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.114874-0 - CONDOMINIO WILLIAN BLAKE (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls. 465 (R$ 13.776,68 (treze mil, seetecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). Fls. 468 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.044466-8 - MATHEUS BARROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA B. MAGALHÃES - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.077299-4 - MARIA LUCIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.086988-6 - IVAN GIMENES PARRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Às partes sobre fls. 124/125, inclusive sobre o contido no último parágrafo de fls. 125. \r\n\r\nProc. 2005.001.087298-8 - REGINALDO FRANCISCO REGIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: Cumpra o subscritor de fls. 31 o disposto no artigo 45 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.088006-7 - FRANCISCO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA NINHO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.090508-8 - DELMIR DA SILVA GOUVEA, FERNANDA FIDELIS CALMON DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.286/308 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.102228-9 - JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.55/60 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130957-8 - ISABELLE PEREIRA GRANADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.64/67 no duplo efeito. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.143157-8 - VILMA GONCALVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.152526-3 - JOSE WILLIAN FREITAS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao Autor \r\n\r\nProc. 2005.001.154107-4 - MARIA DA GRACA CORDEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.182/185 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157323-3 - OSMAR RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: COMPROVE O AUTOR O PAGAMENTO DAS CONTAS INDICADAS A FL. 62 \r\n\r\nProc. 2005.001.158458-9 - MARIA LAUDINEIA DE MELO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: à Autora \r\n\r\nProc. 2006.001.000966-8 - ADENIR VIEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.29/30 no duplo efeito. Cite-se o Réu para apresentação de contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.017297-0 - APARECIDA GUIMARAES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.046926-6 - DELVIRA MENEZES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.050069-8 - SONIA RUY BARBOSA LEITE GARCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JOSE DE MENDONÇA-PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Diga o Autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.090862-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: .... DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o réu se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, desde que o autor continue consignando o valor correspondente ao consumo registrado no hidrômetro. Em provas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.103758-1 - ABNNERJ ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS E MECANISMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que o fundamento para o seu deferimento, qual seja, tratar-se a causa de natureza salarial, não é suficiente ao seu deferimento. Recolham-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.103954-1 - CONDOMINIO DE EDIFICIO MOSCOSO CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu se abstenha de efetuar a cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de água utilizando tarifa progressiva e o número de economias como base de cálculo para a cobrança pela tarifa mínima, a partir da primeira conta a ser emitida após a intimação dessa decisão, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão, ficando determinado que o réu se abstenha de suspender o fornecimento do serviço enquanto pendente o processo e desde que o consumo dos serviços prestados seja pago pelo autor em observância dessa decisão.Cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.106954-5 - LUCIANA ARAUJO DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica.Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107615-0 - CARLOS ALBERTO NOLASCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se. Após a contestação será apreciado o requerimento de antecipação de tutela \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.019012-9 - IURI ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MÜLLER - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Homologo os honorários requeridos pelo Perito do Juízo à fls. 164, ante a concordância das partes. À Perícia \r\n\r\nProc. 2006.001.051468-5 - MARCELO VOLU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FIRMADA PELO AUTOR NA FORMA DO ART. 4º L. 1060/50, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.107407-3 - RONELUCIO MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FRANCO LIMA (RJ-046476)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Emende-se a petição inicial, visto que o Cartório do 2º Ofício de distribuição é serventia extrajudicial, órgão não dotado de personalidade jurídica. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.080378-9 - ANA MARIA CHAGAS ROCHA, ANDIRA PACHECO ROCHA, ANTONIO RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA (RJ-116758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE B. ROCHA (RJ-000001) Decisão: O parágrafo 4º do art. 100 da Constituição Federal veda o fracionamento, repartição ou a quebra do valor da execução. (...) Assim, indefiro o pedido de fls. 248. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.008879-7 - ARCENIRA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE - PGE Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.033949-6 - PALMIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.035956-2 - MARIA CELINA SOUZA DA SILVA, NATALIA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. DO R. M. FILHO - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.107118-5 - ELZIA MARIA DOS SANTOS QUINTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: AS CÓPIAS ACOSTADAS ÀS FLS. 30/40 NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O PROCESSO MENCIONADO ÀS FLS. 02, NO QUAL A AUTORA ALEGA TER SIDO PARTE. ESCLAREÇA A AUTORA, ACOSTANDO CÓPIA DO REFERIDO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087979-1 - LUCIANE DO NASCIMENTO, LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FL. 28. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.106778-0 - WANIA DA COSTA DACRI (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO (RJ-094607)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: Defiro a JG. Inclua-se no pólo passivo o Rioprevidência, vindo a emenda. Emende-se a petição inicial, a fim de esclarecer em que consistem as perdas e danos pretendidas, item e. \r\n\r\nId: 36358"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.033563-0 - MILTON MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Às partes sobre fls 110/111, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.059275-8 - RICARDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), COSME SÉRGIO SILVA D'ALMEIDA) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MERCADO M ROCHA DE REALENGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO (RJ-077293)), ANTONIO JOAO MORAIS), ELDER ROCHA ELIAS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126296-3 - ARINO SOARES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Decisão: ISTO POSTO, POR ACOMPANHAR O POSICIONAMENTO DO E.STF, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESTA COMARCA. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.113146-4 (5903) - RAIMUNDO FARIAS SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1983.001.500203-0 (488) - MARIA DA GLORIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002) Decisão: FLS 468: EXPEÇA-SE O MTI. FLS 472: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS VOLTEM CLS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.106938-8 - FORSEG CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.124562-2 - ROSANIR NASCIMENTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.140770-8 - LEIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T.DE C.FOLLY (PJ-000001)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLYU (PJ-000001) Despacho: DIGA O RÉU SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS 393/394 \r\n\r\nProc. 2003.001.080721-9 - EDMILSON SAAVEDRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-105128)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO D. LEITE (PJ-000001) Despacho: AGUARDE-SE A DECISÃO DOS AGRAVOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.089256-9 - MAURO DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Às partes sobre fls 108, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.030390-6 - RICARDO DO NASCIMENTO AVELAR (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANADA L. M. HACK DEFIRO VISTAS POR 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.121638-0 - TARCISIO PEREIRA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-079576)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046614-7 - CARMELITA SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.063905-4 - NELSON ANGELO CAVALCANTI MARTINS (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE ACOLHÊ-LOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.073165-7 - DILMA BARROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Venha o recolhimento das custas para o contador, após oficie-se conforme requerido às fls. 95. \r\n\r\nProc. 2005.001.076537-0 - DJALMA JOAQUIM DA SILVA, JOSE ERMITA DE OLIVEIRA FILHO, LUCIA MARIA FERREIRA GOMES, JOAO VALDEMAR DOS SANTOS, PETERSON ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA, ANTONIO AUGUSTO MIDON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.132724-6 - MARCELO AUGUSTO SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152532-9 - CELIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.154787-8 - RENILDO CASTILHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.078005-1 - RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.122410-1 - ARLIETE TEREZINHA TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122556-7 - WELLINGTON RICARDO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.088316-5 - IRENE HILARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PRATA DE FREITAS (PJ-000001) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.122134-3 - ALMENTINA MARIA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091158-0 - MARIA INES SENCE RAMOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Decisão: NOMEIO O DR PEDRO LUIZ A. L. ANDRADE PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO RÉU. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. INTIME-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.150902-9 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS FLS.198. \r\n\r\nProc. 2004.001.029618-5 - (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X CASAS SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) AS PARTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.112633-2 - NOEMIA DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SARE Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 38 ... DECRETO A REVELIA DO RÉU, NA FORMA DO ART 320 DO CPC. ... ESCLAREÇA O AUTOR SE ESTÁ A DESISTIR DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008315-7 - INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA BONASSA BUCKER (SP-085679)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.060398-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA ROSILHA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.130255-1 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.104260-2 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA, MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO DR. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.018687-4 - ANDRE LUIZ PIEDADE DE MATOS, CEZAR WILLIAM DA SILVA AMARAL, LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA, PAULO CESAR AMORIM DA SILVA, SYLVIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.100913-3 - MARIA PERGENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.038074-1 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708)) X VERA LUCIA DOS SANTOS CASSIANO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.027198-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI, Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM X MARIA LUCIA DIAS COSTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.068930-2A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001)) X MANUEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.054118-2 (3651) - GENILSON SOARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST. R.J.), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.016654-8 - FLORINDO NUNES CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS116/117.E DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120820-6 - CARLOS LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ - PG 4 CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.079882-0 - THAIS CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051204-4 - MARINEUDE DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.024940-5 - EDUARDA PASCARRELLA REDENSHI (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO (RJ-107298) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.076758-1 - ROBERTO DA SILVA MACIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793)) X SECRETARIO DE URBANISMO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO C.FARIA (PJ-000002) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.129455-0 - UNIAO DAS ASSOCIACOES DE FUNCIONARIOS DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE MUNICIPAIS E MUNICIP (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE (RJ-090930), Dr(a). MARGARETH MAUD MADEIRA DOS SANTOS (RJ-089482)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.000448-6 - MARCELO MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.000977-0 - SUELY MARCIAL CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, EIS QUE OS ATOS PRATICADOS PELO IMPETRADO SÃO, EM TESE, LEGAIS. AO ERJ PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.004206-4 - BIANCA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRETOR DO CIEP MESTRE ANDRE), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.054500-1 - JOAQUIM GUILHERME PILAR (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE URBANO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INTIME-SE O IMPETRANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48HS, ... SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093573-3 - HEBERT MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121068-0 - MARIA CECILIA DA R F A SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO (RJ-102208)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119589-7 - TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE Decisão: DEFIRO A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ANOTE-SE. APÓS NOVA CONCLUSÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.010409-0 (5468) - LIGIA MARIA VICENTE PENHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X FUNDACAO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS , SOBRE FLS. 431/450 E 454/457. \r\n\r\nProc. 1996.001.110638-0 (5890) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401), Dr(a). ATTILIO JOSE AGUIAR GORINI (RJ-016012)) X VICENTE MERCEARIA L MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS303/304 E DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.116335-6 - ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). NELIO CAMINHA LEITE (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.054717-9 - IVONETE MUNIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. S. MACIEL (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068930-2 - MANUEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA F. BAPTISTA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069136-9 - NIVALDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069180-1 - ELIANE TEIXEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA P. B. MACHADO (PJ-000002) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.106643-4 - CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO A. M. DE OLIVEIRA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.141278-6 - LUIS FELIPE AYALA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.150231-3 - AGNODICEIA SOARES APPOLINARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI, Dr(a). HELIO NATALINO S.PEREIRA (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.151879-5 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE FLS.73/83 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.008178-8 - SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: ... HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1800,00 UFIR. INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.011314-5 - LUIZ CARLOS EVANGELISTA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (PJ-000001) Despacho: SUBAM AO E.TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.056273-0 - SEBASTIAO SOBREIRA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149104-4 - ODETTE PEREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.002803-0 - JORGE CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.002803-0 - JORGE CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.016496-9 - MARTA SUSANA MARTIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.035957-4 - DOROTY COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043680-5 - EDIVALDO LIRA DE VAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046216-6 - PAULO ROBERTO COELHO DURAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046475-8 - MARCELLO ISAAC AROTCHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.056747-0 - BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057636-6 - AMANCIO DE SOUZA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.074781-1 - PAULO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.083538-4 - INGRID FERNANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA GOMES (RJ-087153), Dr(a). JOSIVILMA GOMES DA SILVA LIMA (RJ-135741E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.094337-5 - MARIA ASSUMPCAO CHIARADIA RIBEIRO, MILTON ORTIGAO MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.102265-4 - CARLOS ARAUJO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.141321-7 - WALTER DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.008214-1 - VALERIA LUZIA LEAL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032773-3 - ISAAC TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.036273-3 - JULIA FERREIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho: AOS RÉUS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.054445-8 - MONICA KERN (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS54/56.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059255-6 - LUCIA HELENA DOS ANJOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059503-0 - WELLINGTON EVANGELISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X FAETEC), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083192-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: SILVIA FABER TORRES EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107524-7 - MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PURGER RICHA (RJ-087147), Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ISTO POSTO, DETERMINO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.121059-0 - VANESSA MAZZA LEON SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.057413-8 - SILVIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.025434-4 - RUTH CELESTE SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Decisão: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059832-3 - ELIETE MARIA DA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052484-6 - MARIA PETRONILHA DRUMOND MENDES BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.127500-6 - FATIMA RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036405-5 - LUCIA HELENA VIDAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA (RJ-091937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.058543-6 - UBIRACY LYRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.161915-7 - LEIVIMAR ANDION DE SIQUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, REMETENDO-SE COPIA DA SENTENÇA E ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2004.001.060296-0 - VERA LUCIA TORRES, GEISSON TORRES BROCHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE ÀS PARTES SOBRE FLS.86/94 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064572-0 - LEILA PAULA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.075128-2 - LEIDA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108282-3 - MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339), Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120319-5 - MARIA DA CONCEICAO FENO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120575-1 - CLEZIR BENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nId: 36462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.114105-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE X (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SANT ANNA DA FONSECA (RJ-079955), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Proc. 2002.001.114105-3Conforme aponta a certidão à fl. 274 a executada não foi intimada da penhora realizada, sendo certo que o bloqueio da conta já foi determinado à fl. 253, e publicado, de acordo com certidão à fl. 256.Cumpre mencionar que a presente execução, iniciada no ano de 2005, se faz na forma do previsto na Lei nº 11.232, de 22/12/2005, haja vista a data de sua vigência.Assim, objetivando o regular prosseguimento da presente execução, cabe a intimação da executada.Ante o exposto:I - Expeça-se mandado de penhora da conta mencionada à fl. 274, esclarecendo que o bloqueio determinado através de ofício à fl. 257 refere-se à UFIR relativa ao ano de 2005, conforme cálculos à fl. 192, bem como para o Banco do Brasil transferir a conta referenciada em Conta de Depósito Judicial Remunerado, à disposição deste Juízo, lavrando o Oficial o respectivo auto de penhora;II - Intime-se a CEDAE da penhora efetuada, através de seu advogado, por publicação no D.O.E.R \r\n\r\nId: 36489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        }
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                            }
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "35554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-25\r\n\r\nALEX GUEDES PROENCA DA COSTA-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-14\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-3\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-17\r\n\r\nANDRE AMARAL DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15, 4\r\n\r\nANDRE SOLER MALAVAZI-23\r\n\r\nANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZI-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-24\r\n\r\nCATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA-2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-17, 19\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-26\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO CHATACK-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-25\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-6\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-21\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nFRANCISCO FIRMINO FELICIANO-24\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO-29\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-28\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-27\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-9\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-23\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-27, 9\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-8\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-30\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-26\r\n\r\nLUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR-12\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-3\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-21\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-23\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15, 4\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-14\r\n\r\nROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18, 20, 7\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-1\r\n\r\nROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN-22\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-28\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 16, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-7\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-18, 20, 21, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020201-0 LUZIMAR LEAL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLUZIMAR LEAL DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da pensão especial à Autora, desde o óbito da sua mãe, com o pagamento dos atrasados correspondentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é filha de ex-combatente, falecido em 20 de dezembro de 1962, e que na ocasião da morte de sua mãe, ocorrida em 25 de julho de 2001, procurou o Ministério da Defesa, pleiteando a sua habilitação, por reversão, ao recebimento da cota parte da pensão especial de ex-combatente, que foi indeferido. Aduziu que tal argumento viola o disposto no art. 17 da Lei n.8.059/90, apesar de já ter se tornado público e notório, que as condições de tal habilitação para pensão especial de ex-combatente, devem ser examinadas à luz da legislação vigor na data do óbito do instituidor, ou seja, data do óbito do ex-combatente.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/20.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 29.\r\n\r\nA União apresentou a contestação às fls. 36/42, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 43).\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 46. Juntou documentos às fls. 47/58.\r\n\r\nRéplica às fls. 60/62.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 66, informando que não tem interesse na produção de provas.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 69.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência, as partes informaram que os benefícios acostados às fls. 15/16 são decorrentes do falecimento do mesmo instituidor (fls.76 e 79).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prejudicial de mérito, tendo em vista que o pedido se restringe à data da morte da mãe da Autora (25/07/2001), portanto, dentro do prazo previsto no Decreto n 20.910/32.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA pensão da Autora foi concedida sob a égide da Lei 4.242/63 (fl. 52, item 5), a qual em seu art. 30 possuía a seguinte redação:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. \r\n\r\nO art. 26 da Lei 3.765/60, por outro lado, fixava os valores que seriam devidos a título de pensão especial, senão vejamos:\r\n\r\nArt 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.\r\n\r\nNão se deve esquecer ainda a relação de dependentes considerados para a concessão da pensão especial de ex-combatente à época da concessão do benefício em questão:\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (Lei 3.765)\r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.\r\n\r\nOra, quando a pensão da Autora foi concedida era devida para a filha de qualquer condição, tendo seu valor fixado de acordo com o soldo de 2º sargento, como definia a legislação acima.\r\n\r\nCom o advento da Constituição de 1988, o art. 53 do ADCT passou a tratar da matéria de forma diferente, como se verifica da redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; \r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; \r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; \r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. \r\n\r\nA Constituição de 1988 passou a garantir que a pensão especial de ex-combatente tenha seu valor fixado de acordo com a pensão deixada por segundo tenente.\r\n\r\nA Lei 8.059/90 passou a regulamentar o dispositivo constitucional acima transcrito, trazendo uma nova relação de dependentes:\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: \r\n\r\nI - a viúva; \r\n\r\nII - a companheira; \r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e \r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. \r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nDeve ser considerado dependente quem ao tempo do óbito do instituidor figurava na relação de dependentes vigente na data do falecimento. Nesse ponto, há a aplicação da lei da data do óbito, sob pena de violação de direito adquirido, pois a relação de dependentes fixa a existência ou não do direito ao pensionamento. \r\n\r\nEntretanto, em relação ao valor da pensão especial, não há se falar em direito adquirido, até porque os critérios de reajustamento e de alteração dos valores da pensão integram o regime jurídico do ex-combatente, podendo sofrer alterações.Não há direito adquirido a regime jurídico, com a única limitação de não poder haver irredutibilidade dos proventos.\r\n\r\nDesse modo, a alteração constitucional, que passou a fixar o valor da pensão especial de ex-combatente nos valores correspondentes à pensão deixada por segundo tenente, aplica-se imediatamente a todas as pensões, inclusive, àquelas concedidas antes da Constituição.\r\n\r\nOra, entendo que a alteração legislativa no valor da pensão ocorreu com o objetivo de aperfeiçoar a proteção social da família do instituidor ex-combatente.\r\n\r\nAs evoluções legislativas devem ser aplicadas imediatamente, não havendo que se falar em violação ao fato jurídico constituído (ato jurídico perfeito), visto que os efeitos financeiros da alteração não retroagem, operando-se da vigência do novo diploma em diante. \r\n\r\nAdemais, entendimento contrário, seria uma afronta ao princípio da isonomia, porque o fator de discrímen (data do óbito do instituidor) não pode ser utilizado para conferir tratamento desigual quanto ao valor de pensões concedidas antes e depois da Constituição. O critério data de óbito não é razoável, pois as evoluções legislativas aplicam-se imediatamente. \r\n\r\nSe não fosse por essa razão, a legislação que confere direitos sociais deve ser interpretada da forma mais favorável aos titulares dos direitos, principalmente em conta do princípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as conquistas sociais operadas pela legislação e concretizadas pelo Poder Público não podem desaparecer, visto que há a presunção de que há recursos econômicos e financeiros suficientes para fazer frente às novas conquistas.\r\n\r\nPor último, com relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a rever a pensão especial percebida pela autora, de modo que passe a corresponder aos valores de pensão de segundo tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II do ADCT. Condeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados, desde o óbito da mãe da Autora (25/06/2001), conforme requerido na inicial, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022923-4 JOSE PAULO MACHADO CHAGAS E OUTROS (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO CHAGAS, JERONIMO DE XEREZ SOBRAL e DANIEL ACYLINO MACEDO DE LIMA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarado por sentença que a gratificação compensação orgânica no percentual de 40% do soldo, na forma das Leis 1361/51, 5787/72 e 6880/80, é direito pessoal e adquirido pelos autores; que seja restabelecido o pagamento, desde 01/10/1991, referente à aludida gratificação e que sejam pagas as diferenças dos atrasados, respeitado o prazo qüinqüenal anterior da propositura da ação, acrescidas de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nAduziram o autor, em síntese, que são militares reformados da Marinha no posto de Capitão de Mar e Guerra. Sustentaram que incorporaram as gratificações previstas na Lei 1316/51, recebendo na forma de Compensação Orgânica pelo exercício funcional de vôo 10 cotas de 4% do soldo, a título de pagamento por serviços especiais prestados. Alegaram que receberam a gratificação em tela até setembro de 1991, data da entrada em vigor da Lei 8.237/91, a qual reduziu a gratificação de 40% para 20% do soldo.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 26/46, complementados à fl. 56.\r\n\r\nAs custas foram recolhidas à fl. 47 e complementadas à fl. 53.\r\n\r\nAs petições de fls. 52 e 65/66 foram recebidas como emenda à inicial (fl. 67).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 80/84). Juntou documentos (fls. 85/93).\r\n\r\nRéplica (fls. 107/114).\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 115), as partes não requereram a produção de novas provas (fls. 121 e 123).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de pedido objetivando seja declarado por sentença que a gratificação compensação orgânica no percentual de 40% do soldo, na forma das Leis 1361/51, 5787/72 e 6880/80, é direito pessoal e adquirido pelos autores; que seja restabelecido o pagamento, desde 01/10/1991, referente à aludida gratificação e que sejam pagas as diferenças dos atrasados, respeitado o prazo qüinqüenal anterior da propositura da ação, acrescidas de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nNão assiste razão aos autores em sua alegação de que, com a redução do percentual de indenização de compensação orgânica pela Lei 8.237/91, foi afrontado o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, conforme jurisprudência da Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, XV, do texto constitucional, sendo que a irredutibilidade de vencimentos refere-se ao vencimento global e não a parcelas específicas do mesmo.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se as seguintes ementas:\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO GERAL DE RENDIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI 8.237/91. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nII - In casu, inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de diminuição de gratificações, quando a legislação hodierna - Lei nº 8.237/91, embora tenha minorado o percentual das gratificações, proporcionou verdadeira majoração global de rendimentos.\r\n\r\nIII - Nestes termos, a edição da Lei em comento introduziu critérios remuneratórios aos militares ativos e inativos mais satisfatórios, pois desprestigiou as gratificações, mas valorizou o soldo básico, sobre as quais incidem, acarretando indubitável aumento ao valor total de rendimentos. Precedentes.\r\n\r\nIV - Segurança denegada.\r\n\r\n(STJ, MS 2430, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 16/12/2002, Relator(a) GILSON DIPP)\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. GRATIFICÕES E ADICIONAIS. LEI Nº 5.787/72. NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO IMPLANTADO PELA LEI Nº 8.237/91. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos.\r\n\r\nII - Inocorrência de violação ao direito dos servidores pela redução nos percentuais de cálculos das gratificações e adicionais percebidos sob a égide da Lei nº 5.787/72, tendo em vista que na alteração dos critérios remuneratórios definida na Lei 8.237/91 foi respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, RESP 436915, QUINTA TURMA, DJ 09/09/2002, Relator(a) FELIX FISCHER)\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - ART. 1º, c, DA LEI Nº 1.234, DE 14/11/50 - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA POR TRABALHO COM RAIO X - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10% - ART. 18, V, E ANEXO II, DA LEI Nº 8.237/91 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - ART. 94 DA LEI Nº 8.237/91 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - Em situação análoga, predominou, na 2ª Turma do TRF/1ª Região, o entendimento de que, em se tratando de prestações periódicas, de sucessivo trato, e inexistindo qualquer ato positivo e único da Administração Pública a propósito da questão jurídica objeto da lide, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nII - Com o advento da Lei nº 8.237, de 30/09/91, a antiga Gratificação de Raio-X, instituída pelo art. 1º, c, da Lei nº 1.234, de 14/11/50 - hoje denominada Gratificação de Compensação Orgânica - teve reduzido o seu percentual de 40% para 10% sobre o soldo, consoante art. 18, V, e Anexo II do aludido diploma legal, mas, em contrapartida, o valor dos soldos teve significativo aumento, de conformidade com o Anexo I da referida Lei.\r\n\r\nIII - Ademais, a Lei nº 8.237/91, a par de alterar de 40% (quarenta por cento) para 10% (dez por cento) o percentual da antiga Gratificação de Raio-X - hoje Gratificação de Compensação Orgânica -\r\n\r\ne majorar significativamente o valor dos soldos, dispôs, em seu art. 94, a fim de evitar eventual decesso remuneratório, que \"o militar que, em virtude da aplicação desta Lei, venha fazer jus a uma remuneração inferior à que vinha recebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago como vantagem individual\".\r\n\r\nIV - Inexistência de direito adquirido do autor ao percentual de 40% (quarenta por cento) da antiga Gratificação de Raio-X, porquanto a Lei nº 8.237/91, ao reformular o cálculo da hoje denominada Gratificação de Compensação Orgânica do militar, preservou-lhe o total da remuneração anterior, que sofreu significativo aumento.\r\n\r\nIV - Apelações improvidas.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AC 200134000007871 SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDJ DATA: 30/10/2003 PAGINA: 57 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES) \r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - MILITAR - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS - LEI Nº 8237/91 - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA\r\n\r\nEm se tratando de regime remuneratório do funcionalismo público, não cabe a invocação aos princípios constitucionais do DIREITO ADQUIRIDO e da irredutibilidade dos VENCIMENTOS, posto que, a despeito da REDUÇÃO do percentual da gratificação e/ou adicional, os novos critérios legalmente estabelecidos efetivaram acréscimos nos VENCIMENTOS. \r\n\r\n- Inexiste DIREITO ADQUIRIDO à irredutibilidade de cada vantagem pecuniária percebida, e sim à irredutibilidade dos VENCIMENTOS, globalmente considerados. \r\n\r\n- A REDUÇÃO dos percentuais auferidos a título de gratificações e/ou adicional, nos termos da Lei nº 8237/91, não importa em REDUÇÃO dos VENCIMENTOS. \r\n\r\n- O apelado, com as modificações implementadas pela norma de regência, obteve relativa elevação do valor global em seus VENCIMENTOS. \r\n\r\n- Inversão dos ônus sucumbenciais. \r\n\r\nApelo e remessa necessária providos.\r\n\r\n(TRF/RJ - 5ª T - APELAÇÃO CIVEL - 227446 - processo: 2000.02.01.011672-9 - DJU DATA:05/06/2001 -PÁGINA: 341 /377 Relatora: JUIZA VERA LÚCIA LIMA Decisão; A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que os autores não tiveram qualquer perda financeira em seus salários brutos em decorrência da edição da lei 8.237/91, conforme documentos de fls. 88/93 e, portanto, não há que se falar em irregularidade ou violação de direito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 10% da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018343-3 IVO DOS SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nFls. 136/137 - À Embargada (União Federal).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015287-4 DURVAL ANTONIO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da petição de fls. 236, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente a decisão de fls. 221//222, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) efetuando o pagamento do valor incontroverso diretamente à CEF, de todo o período em que o financiamento esteve com as prestações “em aberto” (desde 28/02/1999 - fls. 107/112), bem como daquelas que se vencerem no curso da presente demanda, sob pena de inépcia, nos termos art. 50, §1o da Lei 10.931/04;\r\n\r\n2) depositando em Juízo a quantia controvertida, sob pena de revogação da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento da determinação acima, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016395-1 LUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INTIME-SE pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente a decisão de fls. 219/220, efetuando o pagamento do valor incontroverso diretamente à CEF, de todo o período em que o financiamento esteve com as prestações “em aberto” (desde 10/02/05 - fls. 136/137), bem como daquelas que se vencerem no curso da presente demanda, sob pena de inépcia, nos termos art. 50, §1o da Lei 10.931/04.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento da determinação acima, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000723-4 CATIA VALERIA MOREIRA DA ROSA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de que reste demonstrado se a parte autora faz jus ao benefício concedido pela Lei 10.150/00.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir e, ainda, comprovar que no contrato de financiamento objeto da presente demanda existe cláusula prevendo a cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a CEF se pretende a produção de outras provas, devendo também esclarecer, comprovadamente, se foram pagas as 264 prestações previstas no contrato de financiamento (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002999-0 YONE BAPTISTA LINDGREN (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que está albergado por uma das hipóteses de aplicação da Taxa Progressiva de Juros, tendo em vista que as cópias da CTPS adunadas comprovam apenas a opção pelo FGTS em 26/10/93 (fl. 15).\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n8 - 2003.51.01.003919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WALDIR DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO promovem a presente ação em face de WALDIR DA SILVA LIMA objetivando dar ciência ao requerido da interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nTendo em vista que os autores não cumpriram o despacho de fls. 41, conforme certidão de fls. 45, apesar de intimada pessoalmente sua patrona (fls. 43/44), demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 96.0009738-0 URBANIZADORA BARCELLOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Nos autos da ordinária, intimem-se pessoalmente os autores para esclarecerem a divergência em relação ao mandato outorgado, conforme a informação de fls. 228/231 dos autos do embargo, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para definição do advogado que faz jus aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019274-7 JORGE ELIAS ISAAC (Adv. CHRISTIANE ISAAC, ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE ELIAS ISAAC, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido da antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a inexistência do crédito da União com relação ao autor advindo de foro e de taxa de ocupação do imóvel situado à Rua Clotilde Ferreira, LT 15, PA 5134, LT 17, bem como a condenação da Ré em indenização, a título de danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo, em quantia não inferior a 30 salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, o Autor aduziu que herdou de seu pai, há mais de cinqüenta anos, um terreno em Ramos, que se refere a imóvel foreiro da União e que foi expropriado pelo Município do Distrito Federal, através do Decreto 8.150/45. Sustentou que nunca teve a posse do imóvel em comento e que, na qualidade de representante do espólio dos bens herdados, ajuizou uma ação de reintegração de posse, a fim de reaver o terreno, o qual, com o passar dos anos, foi ocupado por terceiros. Aduziu que a mencionada ação de reintegração de posse foi julgada improcedente, tendo sido mantida a sentença em grau de recurso e transitado em julgado o acórdão. Segundo o autor, o Município do Distrito Federal nunca operou a transcrição da propriedade para si ou para terceiros, eis que, nos assentos do RGI, ainda consta como sendo de propriedade do autor e que, por este motivo, a União continua a exercer a cobrança de foro (taxa de ocupação). Alegou que, em 1993/1994, diante da grande quantidade de correspondências para pagamentos relativos ao terreno, ingressou com processo administrativo solicitando o cancelamento do débito e das cartas de cobrança, mas seu pleito foi indeferido duas vezes, sendo que o SPU tentou obrigar o autor a primeiro quitar o débito para depois discutir eventuais providências. Alegou, por fim, que a conduta culposa da União lhe causou danos morais e materiais. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 12/54. \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito, à fl. 55, tendo sido afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao feito n.º 2002.5151021683-9 (fl. 75), sendo que, na mesma decisão, foi deferida a gratuidade de justiça e recebida a petição de fl. 58 como emenda à inicial.\r\n\r\nAs petições de fls. 76 e 80 foram recebidas como aditamento à inicial (fl. 78 e 82, respectivamente).\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 92/97. Juntou os documentos de fls. 98/140.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 141).\r\n\r\nRéplica (fls. 147/150). Juntou o documento de fl. 151.\r\n\r\nO autor requereu a inversão do ônus da prova (fl. 162).\r\n\r\nA União informou não ter mais provas a produzir (fl. 165).\r\n\r\nFoi proferida decisão, à fl. 166, esclarecendo que a apreciação da inversão do ônus da prova se dá no momento do Juiz avaliar as provas carreadas.\r\n\r\nFoi determinado, à fl. 170, que o autor comprove a alegada desapropriação do imóvel. O autor juntou os documentos de fls. 178/188.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja declarada a inexistência do crédito da União com relação ao autor advindo de foro e de taxa de ocupação do imóvel situado à Rua Clotilde Ferreira, LT 15, PA 5134, LT 17, bem como a condenação da Ré em indenização, a título de danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo, em quantia não inferior a 30 salários mínimos.\r\n\r\nApesar de a prova da propriedade se fazer pelo registro do imóvel no RGI, o Código Civil, nos seus artigos 1.275 e 1.276, enumera os casos de perda da propriedade.\r\n\r\nDe outro giro, no presente caso, apesar de não haver prova definitiva da alegada desapropriação, há a figura da desapropriação indireta, cabendo salientar que a área está ocupada pela Favela da Maré (conforme noticiado em 07/06/81 em jornal de grande circulação - fl. 24).\r\n\r\nDesta forma, seja pela desapropriação, seja pelo usucapião (artigo 1.238 e seguintes do Código Civil) ou até mesmo pela caducidade do foro, prevista no art. 101, § único, do Decreto-lei 9.760/46, está evidenciado que a propriedade não pertence mais ao autor, de modo que as cobranças relativas ao foro anual e à taxa de ocupação em relação ao imóvel situado à Rua Clotilde Ferreira, LT 15, PA 5134, LT 17 são indevidas.\r\n\r\nConseqüentemente, o nome do autor não deve ser inscrito em dívida ativa, conforme noticiado à fl. 48.\r\n\r\nNo entanto, descabida a indenização por danos morais, tendo em vista que a União não praticou qualquer ato ilegal, na medida em que não há a formalidade da transferência da propriedade do imóvel. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para declarar a inexistência do crédito da União com relação ao autor advindo de foro e de taxa de ocupação do imóvel situado à Rua Clotilde Ferreira, LT 15, PA 5134, LT 17.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012680-9 ALUMINIO ADAL INSTALACOES LTDA (Adv. ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nALUMÍNIO ADAL INSTALAÇÕES LTDA, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando que seja condenado o Réu a restituir ao Autor os valores pagos em duplicidade sobre obras efetuadas, nos termos do art. 165 do CTN.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, cujo ramo de atividade é a venda e instalação de esquadrias de alumínio. Sustentou que providenciava o recolhimento previdenciário junto à Ré, na forma do art. 195 da CRFB/88, no que diz respeito aos deveres relacionados ao empregador perante os órgãos fiscalizadores do governo federal. Alegou que, após detalhada análise de seu departamento financeiro, deparou-se com o pagamento em duplicidade do recolhimento previdenciário no período de novembro/1995 a maio/1996.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/48, sendo as custas recolhidas à fl. 49 e complementadas às fls. 55 e 68.\r\n\r\nInstrumento procuratório juntado às fls. 59/60.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 64 como emenda à inicial.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 77/81, alegando inicialmente, a falta de interesse de agir, bem como a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 85/86.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 87 e 94).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, a preliminar apresentada pela parte ré, de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo legal, em especial pelo comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como pelo fato do Réu, em sua contestação, refutar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, com relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal, recentemente, o art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\nart. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nCom efeito, in casu, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (RESP 120394/SC, Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJ de 07.02.2000, pág. 00142).\r\n\r\nDesta forma, considerando que a parte autora almeja a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária do período de novembro/1995 a maio/1996, e tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 18/06/2004, não há o que se falar em prescrição.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a condenação do Réu a restituir ao Autor os valores pagos em duplicidade sobre obras efetuadas, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\r\n\r\nII - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;\r\n\r\nIII - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 31, §1o da Lei 8.212/91:\r\n\r\nArt. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de pres tação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)\r\n\r\n§ 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, uma vez comprovado o recolhimento em duplicidade da contribuição prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, o contribuinte faz jus à restituição do valor pago indevidamente, nos termos do art. 165 do CTN.\r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nOrigem:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o INSS a restituir ao Autor os valores pagos em duplicidade da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, no período de novembro/1995 a maio/1996, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação desta sentença e conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011613-4 ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA., em face da sentença de fls. 71/74, proferida nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário em epígrafe, sob o argumento de que houve contradição no julgado.\r\n\r\nAduziu que, em virtude de não ter havido condenação por valor certo na sentença embargada, mas apenas o reconhecimento do direito de haver os valores recolhidos a mais por compensação administrativa, deve ser aplicada a norma contida no art. 20, §4º, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAfinal, contrariamente ao alegado pela Embargante, a sentença objurgada possui cunho condenatório.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007420-0 JOSE CICERO GUSMAO LIMA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . JOSÉ CICERO GUSMÃO LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a efetuar a reforma do Autor no posto de Segundo-Tenente, bem como ao pagamento indenizatório de acordo com a Lei n.º 6.899/81 e a arcar com as despesas de passagens e bagagens para si e sua família.\r\n\r\nAduziu o Autor, em síntese, que ingressou na Marinha em 1969 e possuía perfeitas condições de saúde, até que, em 1984, passou a sofrer de problemas de saúde e por fim, em 1988, foi considerado incapaz temporariamente para o Serviço Ativo da Marinha. Em 1990 foi considerado totalmente incapaz para o serviço de marinha. Afirmou que, desde então, não consegue se empregar novamente e que sua saúde encontra-se agravada devido a diagnóstico negligente dado ao Autor pela Marinha. Alegou que requereu à Marinha, após o seu desligamento, passagens e bagagens para ele e sua família, para que pudesse retornar à sua cidade natal, e passados 15 (quinze) anos, este ainda não foi atendido.\r\n\r\nO Juízo da 9a Vara Federal proferiu despacho, no sentido de que inexiste prevenção que justifique a distribuição por dependência (fl. 64).\r\n\r\nTodavia, da análise dos autos, verifica-se que foi ajuizada ação ordinária perante a 9a Vara Federal, versando sobre a revisão da reforma do Autor, na qual já foi proferida sentença julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nLogo, os demais pedidos ligados ao da revisão da reforma do Autor (pagamento indenizatório e despesas de passagens e bagagens para si e sua família), requeridos no presente feito, deverão ser analisados pelo Juízo que indeferiu o pedido de revisão da reforma.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a continência dos feitos, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao Processo n.º 2000.51.01.002874-0, nos termos do art. 253, inciso I, do CPC, que segue:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: \r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;”\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, se observa a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nMS 11371 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0006419-8 Relator(a) MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 01.06.2006 p. 145 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA OMISSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. DOCENTES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO.\r\n\r\n1. A autoridade indigitada possui poderes para determinar a cessação\r\n\r\nda ilegalidade apontada, podendo, pois, figurar como autoridade coatora.\r\n\r\n2. Não há necessidade de dilação probatória, quando o mandado de segurança visa aferir o direito da categoria ao recebimento de determinada gratificação.\r\n\r\n3. No caso em apreço, não há litispendência, porquanto os elementos da demanda não são idênticos. Em verdade, restou caracterizada a continência, cujo efeito, mesmo se tratando de litispendência parcial, não é o da extinção processual, mas a reunião dos autos para julgamento conjunto, impossível neste caso, diante da competência absoluta atribuída ao STJ para julgamento de mandado de segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado (artigo 105, inciso I, alínea b da Constituição Federal).\r\n\r\n4. Os docentes dos ex-territórios federais têm direito à percepção da GEAD, em razão do disposto no artigo 18 e seguintes da Lei Complementar 41/81. Ademais, a referida gratificação foi criada para contemplar os docentes integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do qual fazem parte os docentes dos extintos territórios, por expressa disposição do artigo 18 da Lei 8.270/91.\r\n\r\n5. Ordem concedida para que a autoridade coatora implemente o pagamento da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEA aos servidores do extinto Território Federal do Amapá, tanto ao ativos, quanto aos inativos (artigo 11, §3º da Lei 10.971/04).\r\n\r\nDiante do acima exposto, DECLARO INCOMPETENTE este Juízo Federal da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro para conhecer e julgar o pedido constante do presente feito e DETERMINO SEJA OFICIADO ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, suscitando CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 108, I, '”e” da Constituição Federal, devendo ser anexados ao referido ofício cópia da íntegra da petição inicial do presente feito, da petição inicial e da sentença do Processo n.º 2000.51.01.002874-0, bem como do despacho de fl. 64.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018860-4 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA - REP/ P/ PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA LIMA - REP/ P/ PAULO DE OLIVEIRA e DALVA DA SILVEIRA LIMA - REP/ P/ PAULO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando o afastamento das cláusulas que impõem o duplo índice de reajuste, a partir da contratação, introduzindo-se a Equivalência Salarial como único parâmetro de correção monetária das prestações e do saldo devedor. Requereram, ainda, a condenação da CEF a devolver os valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que firmaram contrato de mútuo com a CEF, através do Sistema Financeiro de Habitação, no intuito de adquirir a casa própria. Sustentaram que a cláusula que prevê que o saldo devedor será corrigido de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança é ilegal. Alegaram que a cláusula que estabelece que o saldo residual será pago pelo devedor mutuário fere a relação contratual, pois transforma em aleatória a prestação do mutuário. \r\n\r\nJuntaram procuração e demais documentos às fls. 20/236.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 237.\r\n\r\nA CEF e a EMGEA apresentaram contestação às fls. 246/290, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a legitimidade passiva da EMGEA, a inépcia da inicial. No mérito, sustentaram a prescrição. No núcleo do mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Juntaram documentos às fls. 291/342.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 343/344, deferindo, em parte, o pedido de antecipação da tutela, apenas para determinar que as Rés se abstenham de incluir o nome dos Autores nos Órgãos de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nRéplica às fls. 350/355. Juntou os documentos de fls. 356/370.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 376/379, afastando as preliminares argüidas, bem como a prejudicial de mérito, e, ainda, determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 383/384 e 386/387.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 429/456.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 461/463 e 468/470\r\n\r\nO perito do Juízo manifestou-se à fl. 479, em cumprimento ao despacho de fl. 476.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 483 e 908/910.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nA análise das preliminares e da prejudicial de mérito, suscitadas pelas Rés, encontra-se superada, diante da decisão de fls. 376/379.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que os Autores almejam o afastamento das cláusulas que impõem o duplo índice de reajuste, a partir da contratação, introduzindo-se a Equivalência Salarial como único parâmetro de correção monetária das prestações e do saldo devedor. Requerem, ainda, a condenação da CEF a devolver os valores cobrados a maior.\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Con selho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima quinta do contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas partes (fl. 30), foi pactuado o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional para o reajuste das prestações. \r\n\r\nSegundo os esclarecimentos do perito do Juízo à fl. 432, “(...) os índices salariais apresentados pelo Autor, através da Declaração do Ministério do Exército, Comando Militar do Leste, fls. 230/232, e ainda, dos Comprovantes Mensais de Rendimentos, do mesmo Ministério do Exército, fls. 356/370, na média global, foram inferiores àqueles utilizados pela Ré para o reajuste das prestações”.\r\n\r\nEsclareceu, ainda, o perito do Juízo, à fl. 479, que a Ré recebeu a mais a quantia de R$ 1.002,10, reajustada até fevereiro de 2003.\r\n\r\nEm conclusão, o reajuste das prestações não acompanhou a proporcionalidade contratualmente fixada, desrespeitando os aumentos salários obtidos pelo Autor. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido da parte autora, no sentido de que as prestações sejam recalculadas, respeitando-se a equivalência salarial.\r\n\r\nPor sua vez, diante dos esclarecimentos do perito do Juízo, no sentido de que a CEF teria cobrado R$ 1.002,10 a mais, tal quantia deverá ser restituída à parte autora, preferencialmente mediante compensação com prestações vincendas, tendo em vista que, conforme resposta ao quesito 1 da parte ré (fl. 436), há ainda saldo devedor a ser pago.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 33 - cláusula vigésima quarta) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de declaração da nulidade da cláusula que prevê a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança.\r\n\r\nDe outro giro, o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor último, os Autores almejam que seja declarada a nulidade da cláusula que dispõe no sentido de que, ocorrendo saldo devedor residual ao término do prazo de amortização, a importância remanescente deverá ser paga pelo devedor.\r\n\r\nAinda que se entenda aplicável ao Sistema Financeiro da Habitação o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a incidência do referido Diploma Legal não autoriza descumprimento do contrato, mas apenas a sua revisão, para restabelecer, se for o caso, o mínimo de equilíbrio contratual e afastar a onerosidade excessiva.\r\n\r\nOra, se as partes celebraram contrato de financiamento imobiliário, no qual ficou estipulado que, ocorrendo saldo devedor residual ao final do contrato, este deveria ser quitado pelos devedores, tal cláusula, ao contrário do que desejam os Autores, em nada ofende o equilíbrio contratual, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido contido na exordial no sentido de ser declarada a sua nulidade.\r\n\r\nIII) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial, devendo restituir o valor cobrado a maior no montante de R$ 1.002,10, atualizado a partir de fevereiro/2003, mediante compensação com prestações vincendas. \r\n\r\nA quantia paga a maior deverá ser atualizada monetariamente, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termo do art. 406 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021756-6 MARISTELA PEREIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que a parte autora, no prazo de 30 dias, esclareça qual o valor que entende correto, devendo efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte entende como correto (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal pagamento é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF (de todo o período em que as prestações estejam “em aberto”), no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Certificado o cumprimento dos itens acima, voltem-me conclusos para prolação do saneador.\r\n\r\nIV - Não sendo cumprido o item I, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.018886-7 REGINALDO EVARISTO DE MELO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão do autor REGINALDO EVARISTO DE MELO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022926-0 EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA, qualificado na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 11/23. Recolhimento de custas adunado à fl. 45.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito, à fl. 24, a qual foi afastada pelo despacho de fl. 36.\r\n\r\nA petição de fl. 44 foi recebida como emenda à inicial (fl. 47).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 54/65, requerendo a extinção do processo e a homologação do acordo, sob a alegação de que o autor havia assinado o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01 e defendeu, no mérito, a improcedência do pedido. Requereu que não lhe seja imposta a condenação em honorários, em observância ao art. 29-C da Lei 8036/90. Juntou a procuração e o substabelecimento de fls. 66/68.\r\n\r\nFoi determinado que a CEF juntasse cópia do Termo de Adesão (fl. 69).\r\n\r\nA CEF requereu prazo para o cumprimento (fls. 74/75), o que foi deferido à fl. 78.\r\n\r\nA CEF não juntou a cópia do Termo de Adesão alegadamente assinado pelo autor, conforme certidão de fl. 80.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...) - Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 06/12/2004, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016960-6 FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA REP/ P/ MARIANI LACERDA DA SILVA FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nProvidencie a parte autora cópia da CTPS do falecido ANTONIO FERREIRA DA SILVA em que conste a data de sua opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001372-6 JOAO CLAUDIO SANTOS MANGUEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JOÃO CLAUDIO SANTOS MANGUEIRA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste no percentual de 18,02% (junho/87).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 05/16. \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção (fl. 17), que foi afastada pelo despacho de fl. 25. \r\n\r\nO pedido de gratuidade foi deferido à fl. 43, ocasião em que foi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 92.0058683-0.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 49/52, defendendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e substabelecimento (fls. 53/55). Requereu o benefício da isenção de custas deferido pela MP 2.180-35. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, o pedido autoral é IMPROCEDENTE.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRENUMEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DE FL. 04.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005284-7 CESAR PINTO DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCESAR PINTO DA CUNHA e SOLANGE NASCIMENTO DE CARVALHO, qualificados na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 10/22. Recolhimento de custas adunado à fl. 09.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 28/33, defendendo a improcedência do pedido. Requereu que não lhe seja imposta a condenação em honorários, em observância ao art. 29-C da Lei 8036/90. Juntou os documentos de fls. 34/37.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 29/03/06, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005582-4 OSWALDO CRUZ VIDAL (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nProvidencie a parte autora cópia de sua CTPS em que conste a data de sua opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013228-4 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZI, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x GERENTE DO CENTRO DE DISTRIBUIÇAO DA AGENCIA DOS CORREIOS DE IRAJA-RIO DE JANEIRO-CAPITAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nVULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA., já qualificada na petição inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato do GERENTE DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE IRAJÁ - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora expeça declaração contendo informação de quem assinou o aviso de recebimento n. RC538016145BR.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que teve contra si proferido acórdão no processo administrativo n. 18471.000543/2005-69, pela 9a Turma da Delegacia da Receita Federal. Sustentou que, para cientificar a Impetrante do teor do acórdão, a Receita Federal utilizou a intimação via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II do Decreto 70.235/72. Alegou que tal correspondência foi recebida por funcionário de empresa terceirizada que lhe presta serviço, não legitimado para receber comunicação por parte da Receita Federal.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 15/38.\r\n\r\nLiminar deferida à fl. 39.\r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações às fls. 52/53, apresentando a “Lista de Objetos Entregues ao Carteiro”, datada de 18/05/2006, bem como esclarecendo que o objeto “RC538016145BR” foi entregue na portaria do domicílio da Impetrante, no dia 18/05/2006, sendo recebido e assinado por Ismael Dias Corrêa. Sustentou, por outro lado, que a cópia do “AR” só pode ser obtida junto ao próprio remetente, tendo em vista que, logo após a entrega do objeto, o “AR” é imediatamente devolvido ao mesmo, não ficando qualquer cópia deste documento com a ECT. Juntou documentos às fls. 54/56.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 60/61, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança que a autoridade coatora expeça declaração contendo informação de quem assinou o aviso de recebimento n. RC538016145BR.\r\n\r\nO direito de certidão, previsto no item XXXIV, “b”, da Constituição da República, assegura a todos o direito de obtê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos a emenda do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 199972040033924 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/09/2001 Documento: TRF400082343 Fonte DJU DATA:21/11/2001 PÁGINA: 334 Relator(a) TAIS SCHILLING FERRAZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO E CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.\r\n\r\n1. É líquido e certo o direito à obtenção de certidões dos órgãos públicos para a defesa de direitos, conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da CF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para determinar que a autoridade coatora expeça declaração contendo informação de quem assinou o aviso de recebimento n. RC538016145BR, conforme documento de fl. 56.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022668-7 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA (DRF-P) - RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. ANDRE SOLER MALAVAZI) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x APEX - AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, já qualificado na petição inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIÁRIA - RIO DE JANEIRO, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/RJ, SERVIÇO SOCIAL DO COM/ - SESC e APEX - AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL, objetivando que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes no que se refere às contribuições ao SEBRAE e ao SESC incidentes à alíquota de 0,3% e 1,5%, respectivamente, sobre a folha de pagamento de salários da Impetrante. Requereu, também, que seja reconhecido o direito da Impetrante compensar os valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos 10 (dez) anos, com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover, primordialmente, a prática de atividades desportivas, culturais, sociais, assistenciais, educacionais e filantrópicas. Sustentou, por outro lado, que, a despeito da inquestionável constitucionalidade e legalidade das contribuições ao SEBRAE e ao SESC, inexiste relação jurídica que legitime a manutenção destas cobranças. Alegou que são contribuintes do SEBRAE todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SENAC, SESI ou SENAI. Sustentou, por fim, que não é contribuinte das exações previstas no art. 1o do DL 2.318/86, e, conseqüentemente, não é sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 27.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 28/113.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 115, sendo afastada pelo despacho de fl. 117.\r\n\r\nDocumento complementar juntado pela Impetrante às fls. 122/144.\r\n\r\nO INSS manifestou-se às fls. 157/173, sustentando a inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva do INSS, bem como a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do SESC às fls. 175/218, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 219/297.\r\n\r\nO SEBRAE apresentou contestação às fls. 311/336, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário da APEX. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 338/343.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 358/372).\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 387/389.\r\n\r\nContestação da APEX às fls. 391/403, defendendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀ fl. 414 foi determinada a inclusão da APEX no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, na qual a Impetrante almeja objetivando que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes no que se refere às contribuições ao SEBRAE e ao SESC incidentes à alíquota de 0,3% e 1,5%, respectivamente, sobre a folha de pagamento de salários da Impetrante. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 338/343 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que a questão é meramente de direito, não havendo o que falar em necessidade de dilação probatória. Ademais, a Impetrante indicou o ato que, na sua opinião, viola o seu direito líquido e certo.\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autarquia previdenciária. Segundo orientação jurisprudencial de nossos Tribunais, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em que se discute a exigência do pagamento das contribuições em análise, tendo em vista que o mesmo é o agente arrecadador e fiscalizador das referidas exações. Neste sentido, vejamos os julgados a seguir:\r\n\r\nTribunal Federal da 3ª Região, Apelação Cível 870937, DF, Sexta Turma, Relator(a) JUIZA CONSUELO YOSHIDA. \r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEBRAE. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE E DO INSS. EMPRESA COMERCIAL DE MÉDIO OU GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE.\r\n\r\n1. A alegação de julgamento extra-petita, sob o argumento de que a autora pleiteou a compensação e o MM. Juiz a quo concedeu a restituição, bem como a ocorrência de prescrição da pretensão à compensação restaram prejudicadas, na medida em que o recolhimento da exação em apreço é considerada devida.\r\n\r\n2. Legitimidade ad causam passiva do INSS, como órgão arrecadador da exação. Litisconsórcio necessário.\r\n\r\n3. Legitimidade ad causam passiva do SEBRAE/SP, em decorrência da desconcentração administrativa dentro da mesma entidade.\r\n\r\n4. As empresas enquadradas nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, sujeitam-se, igualmente, à contribuição ao SEBRAE.\r\n\r\n5. Ao instituir a contribuição ao SEBRAE como um \"adicional\" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, a Lei 8.029/90 indubitavelmente definiu, como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições, e como alíquota, as descritas no § 3º, do art. 8º.\r\n\r\n6. A contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa).\r\n\r\n7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS e do SEBRAE providas e apelação da autora improvida.\r\n\r\n(grifos nossos) \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 33182 Processo: 200002010227023 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/09/2001 Documento: TRF200081046 Fonte DJU DATA:16/04/2002 Relator(a) JUIZ RICARDO REGUEIRA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E O SENAC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\n- Trata-se mandado de segurança coletivo, objetivando assegurar o direito das empresas da categoria econômica de prestação de serviços de processamento de dados, software e serviços técnicos de informática, filiadas ao impetrante, de não serem compelidas ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC.\r\n\r\n- A Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito, uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social possui capacidade tributária para arrecadar e fiscalizar o adimplemento das referidas contribuições.\r\n\r\n- No tocante à legitimidade ativa ad causam, resta evidente que a substituição processual é plenamente admissível, tendo em vista que a obrigação tributária referente ao pagamento das contribuições para o SESC e o SENAI traduz-se em questão que reflete claramente os interesses da categoria das empresas substituídas.\r\n\r\n- Ressalte-se, outrossim, que a sentença monocrática encontra-se eivada de nulidade, diante da inobservância do art. 10, da Lei 1533/51, que determina a abertura de vista ao Ministério Público, após o prazo estipulado para a apresentação de informações.\r\n\r\n- Apelação da parte autora provida\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, com relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal, recentemente, o art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\nQuebra “Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nCom efeito, in casu, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (RESP 120394/SC, Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJ de 07.02.2000, pág. 00142).\r\n\r\nDesta forma, considerando que a parte autora almeja a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao SESC e ao SEBRAE nos últimos 10 (dez) anos, a contar do ajuizamento do presente mandamus (28/10/2005), não há o que se falar em prescrição.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de liminar.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, na qual a Impetrante almeja que seja deferido o pedido de liminar, a fim de que seja determinada a imediata suspensão do crédito tributário referente às contribuições ao SEBRAE e ao SESC incidentes à alíquota de 0,3% e 1,5%, respectivamente, sobre a folha de pagamento de salários da Impetrante.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover, primordialmente, a prática de atividades desportivas, culturais, sociais, assistenciais, educacionais e filantrópicas. Sustentou, por outro lado, que, a despeito da inquestionável constitucionalidade e legalidade das contribuições ao SEBRAE e ao SESC, inexiste relação jurídica que legitime a manutenção destas cobranças. Alegou que são contribuintes do SEBRAE todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SENAC, SESI ou SENAI. Sustentou, por fim, que não é contribuinte das exações previstas no art. 1o do DL 2.318/86, e, conseqüentemente, não é sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nO deslinde da questão apresentada em Juízo importa em verificar o sujeito passivo das contribuições ao SESC e ao SEBRAE.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988, em seu art. 240, dispõe expressamente sobre as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.\r\n\r\nAssim sendo, o art. 3°, do DL n° 9.853/46, que define o sujeito passivo da contribuição ao SESC merece uma releitura diante da nova ordem constitucional, a saber: aquela pessoa jurídica que possuir folha de salários, tem atividade econômica, e, portanto, é devedora da contribuição ora em análise.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que a contribuição ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui majoração das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC), deve ser recolhida pelos sujeitos passivos que também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).\r\n\r\nAlém disso, o conceito de sujeito passivo deve ser ainda mais elástico, pois as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o trabalho, independentemente da natureza e objeto social delas.\r\n\r\nEm se tratando de sociedade que exerce atividade desportiva (fl. 31), resta claro que a Impetrante possui folha de salários, e, desta forma, entendo cabível a exigência das contribuições ao SESC e ao SEBRAE.\r\n\r\nNecessário, ainda, trazer à colação o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal a propósito da matéria, segundo o qual a contribuição instituída em favor do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE possui natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico - não exigindo, portanto, a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados, mas sim a observância dos princípios gerais da atividade econômica (Informativo 331 - RE 396266).\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que a Lei 9.615/88 - que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional - ao equiparar tais entidades às sociedades empresárias (art. 27), apenas aclarou o entendimento acima explicitado.\r\n\r\nAssim sendo, entendo devidas as contribuições ora questionadas.”\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 358/372).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 91.0113962-2 CLAUDIO ALBERTO CHATACK (Adv. CLAUDIO ALBERTO CHATACK) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. FRANCISCO FIRMINO FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, MAURICIO LIMA MANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de fls. 789/799, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHATACK opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a sentença embargada foi omissa no tocante à alegação da parte autora de que as prestações passaram a ser reajustadas em flagrante desrespeito às cláusulas contratuais. Sustentou, também, que a questão de fundo a ser apreciada deveria ser o valor da prestação oferecida e depositada referente ao mês de novembro de 1990, na quantia de CR$ 20.573,50 correspondente à prestação 76/240, quando, na verdade, a decisão se refere à prestação do mês de outubro de 1991.\r\n\r\nCARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a sentença embargada foi obscura com relação à que parte da relação processual cabe fazer o alvará de levantamento.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nPor questão de economia processual, analiso os embargos de declaração opostos por ambas as partes na mesma peça.\r\n\r\nExamino, agora, os embargos opostos por CARLOS ALBERTO CHATACK.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à contradição e à omissão apontadas, não se contemplando na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm primeiro lugar, no que pertine à alegação de contradição, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm relação à alegação de omissão, salienta-se que entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nAdemais, ao contrário do alegado pelo Embargante, com base no laudo pericial, este Juízo analisou o valor referente à prestação n. 76 (fl. 798), conforme requerido na inicial (fl. 7 item “a”)\r\n\r\nPasso à análise dos embargos de declaração opostos por CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à obscuridade apontada, não se contemplando na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nAdemais, os embargos de declaração não constituem o recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS ALBERTO CHATACK, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\n2) CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008296-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a definitiva nomeação e posse dos candidatos habilitados no concurso para provimento de cargos realizado em 2001 para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cujo prazo de validade se esgota em 02/05/2005.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro realizou, em 2001, concurso para provimento de cargos, cujo prazo de validade se esgota em 02/05/2005 e que, posteriormente, a Lei 10.842/2004 criou 5.748 para a Justiça Eleitoral e estabeleceu um calendário para o provimento gradual dos cargos, na proporção de 40% em 2004, 30% em 2005 e 30% em 2006. Sustentou que foram destinados 484 cargos para o Rio de Janeiro, metade para Técnicos e metade para Analistas e, de acordo com o cronograma citado, o TRE/RJ deveria ter nomeado 194 concursados em 2004 e outros 144 em 2005. Sustentou que, até 15/12/2004, foi cumprido o cronograma, tendo o problema se iniciado a partir de então, pois o TRE/RJ, ao invés de providenciar a convocação pura e simples do quantitativo previsto para 2005, num total de 144 cargos, passando os 75 primeiros convocados a ocupar os 75 cargos não providos da primeira convocação, optou por fazer convocações sucessivas para provimento tão somente de cargos remanescentes de 2004 (2ª convocação em 18/03/2005 - 75 nomeações para provimento de cargos remanescentes da 1ª convocação e 3ª convocação em 23/03/2005 - 23 nomeações para provimento de cargos remanescentes da 2ª convocação). Alegou que, em entrevista ao Jornal Folha Dirigida, o Presidente do TRE/RJ informou que o tribunal realizará novo concurso, demonstrando que não irá nomear os aprovados de 2001 para as vagas criadas pela Lei 10.842/2004.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 26/72, complementados às fls. 77 e 82.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido (fl. 73).\r\n\r\nCitada (fl. 85), a União apresentou contestação, às fls. 87/92, alegando que o prazo de dois anos de validade, previsto no Decreto-lei 2.320/87 e ratificado no Edital do certame encontra fundamento no inciso III do art. 37 da CRFB/88; que o candidato aprovado tem apenas mera expectativa de direito; que até aquela data não foi realizado novo concurso, não havendo fundamento na tese de que os candidatos aprovados teriam sido preteridos; que a jurisprudência já assentou a legalidade dos concursos públicos realizados após o decurso do prazo de validade do certame anterior, independentemente de terem sido convocados aqueles que foram aprovados, mas se encontravam fora do número de vagas e que a nomeação de servidor público carece de previsão orçamentária.\r\n\r\nRéplica (fls. 100/101), em que o autor salientou que as vagas já existiam por força da Lei 10.842/2004. Juntou os documentos de fls. 104/111.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fls. 111), as partes não manifestaram interesse em produzi-las (fls. 114/115).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 117/120, em que o Parquet opinou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública objetivando a definitiva nomeação e posse dos candidatos habilitados no concurso para provimento de cargos realizado em 2001 para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cujo prazo de validade se esgota em 02/05/2005.\r\n\r\nÉ entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\nNo presente caso, a Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, a qual criou e transformou cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, também dispôs sobre o calendário para nomeações. \r\n\r\nNo entanto, conforme bem asseverou o i. presentante do Ministério Público em seu parecer de fls. 117/120, o § único do art. 1º da mencionada Lei n.º 10.842/04 ressalva que o provimento de cargos deverá respeitar a dotação orçamentária, deixando a critério da Administração o momento oportuno para convocação.\r\n\r\nDesta forma, os candidatos aprovados, mas não convocados no concurso de 2001 não foram preteridos, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da Administração em não convocá-los.\r\n\r\nO fato de a Lei n.º 10.842/04 ter criado novas vagas, dentro do prazo de validade do certame, não obriga à Administração o seu preenchimento, tendo em vista que a nomeação dos aprovados se sujeita ao poder discricionário da Administração Pública.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nREsp 723993 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2005/0021682-0 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ - QUINTA TURMA DJ 06.06.2005 p. 369 \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\r\n\r\n1 - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os concursandos não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa. Assim sendo, não há qualquer imposição à Administração de nomear os aprovados dentro do prazo de validade do certame, a menos que tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes.\r\n\r\n2 - O surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso, não impõe à Administração o dever de preenchê-las, porquanto a nomeação dos aprovados sujeita-se ao juízo discricionário da Administração. Precedentes.\r\n\r\n3 - A nomeação de candidato regularmente habilitado em concurso público só pode acontecer durante o prazo de validade do certame. Precedentes.\r\n\r\n4 - Nos termos da orientação desta Corte Superior de Justiça, não viola direito individual de candidato a preterição na nomeação decorrente do cumprimento de ordem judicial, porquanto inexistente ato espontâneo da Administração. Precedentes.\r\n\r\n5 - Não se conhece da argüida divergência jurisprudencial, uma vez que, na espécie, os Recorrentes não realizaram o devido cotejo analítico, de molde a demonstrar a exigida similitude fática entre o acórdão vergastado e o julgado paradigma.\r\n\r\n6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 99.0059431-2 NOVA ERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. NOVA ERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PAULO ROBEERTO FLORES DA SILVA E MARLENE SCALERCIO FLORES DA SILVA ajuizaram Embargos à Execução em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Execução por Título Extrajudicial, registrada sob o nº 94.0028970-7. \r\n\r\nA CEF apresentou impugnação às fls. 83/93, sustentando, preliminarmente, a ausência de citação pessoal, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o \r\n\r\nexecutado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nConseqüentemente, passo a proferir DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, na forma dos artigos 475-L, 475-M e seu § 2º, primeira parte:\r\n\r\nInicialmente, a alegada nulidade da citação e da intimação da penhora restou prejudicada, seja pela desconstituição da penhora, seja pela apresentação dos embargos, os quais suprem eventual nulidade.\r\n\r\nEm relação à cláusula 29ª do contrato de mútuo (fls. 05/14), não há disposição acerca do rito da execução pela previsão dos procedimentos do CPC, Lei n.º 5.741/71 e Decreto-Lei n.º 70/66, já que a previsão alternativa se refere à existência de várias relações jurídicas no contrato (empreiteira - CEF e CEF - adquirentes finais), essas últimas regidas pelas leis próprias do SFH. Daí porque também é descabida a alegação de nulidade pela não-aplicação do rito da Lei n.º 5.741/71, aplicável à relação jurídica CEF - adquirente final e não à relação jurídica CEF - empreiteira, essa regida pelo CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, não há como aplicar o entendimento de impossibilidade de ação de execução por iliquidez do título, já que o contrato de mútuo executado previu valor certo, não se confundindo com mera abertura de crédito por concessão de cheque especial, o qual possui natureza jurídica diversa.\r\n\r\nPor outro lado, o contrato de mútuo executado esclarece os parâmetros de liqüidez.\r\n\r\nDesse modo, DETERMINO que a exeqüente apresente planilha atualizada, bem como os bens a serem penhorados.\r\n\r\nTranslade-se cópia deste processo capa a capa para os autos da Execução por Título Extrajudicial em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015283-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x URBANIZADORA BARCELLOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de URBANIZADORA BARCELLOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o no 960009738-0.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, que os cálculos não observaram o disposto no título judicial exeqüendo.\r\n\r\nRegularmente intimada, as embargada ofertou impugnação às fls. 49/50, requerendo, em suma, a inclusão da taxa SELIC no cálculo a título de juros compensatórios. \r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar, ao menos em parte, a pretensão da embargante, já que de fato não deve incidir a taxa SELIC no cálculo dos valores porque a decisão executada acolheu juros de 1% ªm. a partir do trânsito em julgado (fls. 353 dos autos principais).\r\n\r\nPor outro lado, os expurgos também não são devidos, já que não foram pleiteados pelo exeqüente na inicial da execução, o que afrontaria o princípio da inércia.\r\n\r\nEntretanto, não tem razão a UNIÃO em pretender que os juros de mora sejam contabilizados apenas até a data de elaboração da conta originária, que instruiu a inicial da execução.\r\n\r\nAssim é porque o tão-só ajuizamento dos embargos\r\n\r\nnão basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.Verifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO\r\n\r\nANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.3. Agravo regimental improvido.”[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito, merece ser acatada a planilha da União, a qual deverá ser atualizada até a expedição do RPV/precatório (fls. 211/225).\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 19.110,18 (dezenove mil, cento e dez reais e dezoito centavos), conforme fls. 211/225 , corrigível desde agosto de 2005.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, que fixo em R$ 3600,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026731-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JANDYRA BRITO NOGUEIRA PASSOS E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de JANDYRA BRITO NOGUEIRA PASSOS E OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o no 00.0987319-8.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, 1)o excesso de execução em virtude da inclusão de expurgos inflacionários de diversos planos econômicos nos cálculos de liquidação e 2) causa modificativa da obrigação, tendo em vista pagamentos efetuados administrativamente. \r\n\r\nRegularmente intimada, as embargada ofertou impugnação às fls. 13 e seguintes, requerendo, em suma, a rejeição do pedido. \r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar, ao menos em parte, a pretensão da embargante, já que os pagamentos administrativos de fato devem ser deduzidos do importe a ser pago. Os cálculos do contador judicial de fls. 89/99 levaram em consideração essa dedução, sob pena de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nQuanto aos expurgos a sentença/acórdão exeqüendo(s) são omissos em relação ao índice de correção monetária, motivo pelo qual a inclusão dos expurgos é devida na forma da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nAssim, considero descabida a impugnação feita pela União às fls. 108/109, nos termos do julgado acima, o qual adoto como razão de decidir.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 112.930,89 ( cento e doze mil, novecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), na forma dos cálculos de fls. 89/99.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005531-5 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x FERNANDO EWERTON FERNANDES (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou Embargos à Execução em face de FERNANDO EWERTON FERNANDES.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Ação Sumária, registrada sob o nº 92.0057376-2.\r\n\r\nO embargado apresentou impugnação às fls. 15/17, pugnando pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador, o qual apresentou cálculos à fl. 19.\r\n\r\nAs partes concordaram com os cálculos (fls. 22 e 25).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o \r\n\r\nexecutado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nConseqüentemente, passo a proferir DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, na forma dos artigos 475-L, 475-M e seu § 2º, primeira parte:\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BANERJ, em vista do trânsito em julgado da decisão de fls. 113 dos autos principais, a qual impõe a condenação do BANERJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito, houve concordância das partes às fls. 22 e 25 em relação ao cálculo de fl. 19, o qual merece ser acolhido.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para declarar que o valor da execução é de R$ 157.045,27 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), corrigível desde fevereiro de 2006, conforme fl. 19.\r\n\r\nTranslade-se cópia deste processo capa a capa para os autos da Ação Sumária nº 92.0057376-2 em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026076-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JORCIVAL BATISTA DE MATOS (Adv. LINCOLN MASSENA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JORCIVAL BATISTA DE MATOS, em face da sentença de fls. 303/306, proferida nos autos dos EMABARGOS À EXECUÇÃO, em epígrafe, a qual julgou procedente, em parte, os embargos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença não apreciou os cálculos efetuados pela Contadoria (fls. 284), não considerando a petição datada de 21/06/2006, onde o Contador não obedeceu ao julgado, uma vez que foram fixados os honorários de advogado no valor correspondente de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 35554"
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RIBEIRO-23\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-14\r\n\r\nDENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA-51\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-50\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-45, 46, 47\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-11\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-7\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-18, 59\r\n\r\nGERSON HENRIQUE BRASIL-8\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-53\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-15\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-43\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-31\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nHELIO ROCHA-39\r\n\r\nISAK REICH-54\r\n\r\nJACKSON PERDIGAO FREIRE-51\r\n\r\nJORGE BLOISE-4\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22, 25\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-25, 38\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-58\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-11\r\n\r\nLUCIANA LISBOA MAXIMO-60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA-44\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-57\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-30\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-21, 3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-16, 17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22, 24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-48\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-56\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-48, 5\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-27\r\n\r\nOSWALDO FUERTH-51\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-19, 20\r\n\r\nPAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nRAUL CLEBER DA S. CHOERI-53\r\n\r\nREGINA MARIA T NAHID-54\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-35\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-53\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-52\r\n\r\nSEBASTIAO S. M. LARANJA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 30, 33, 43, 44, 45, 48, 55, 59\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO-53\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-55\r\n\r\nSUELI PENHA FERREIRA MARQUES-60\r\n\r\nTANIA REGINA RANGEL-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 2, 31, 32\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007876-9 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno audiência de conciliação para o dia 09.11.2006, às 14:30 horas, ato no qual a CEF/EMGEA deverá apresentar sua proposta de acordo, devendo para tanto providenciar a avaliação do imóvel do autor.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013218-3 PAULO FERNANDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 228/237 a . Como se vê, o presente recurso não se presta ao objetivo pretendido pelos embargantes.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 89.0008015-6 CYNTHIA MARQUES AMENDOLA (Adv. TANIA REGINA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Em se tratando de prosseguimento da execução, apurou o Contador Judicial, na fl. 120, montante da diferença ainda devida, com o que concorda expressamente a União (fl. 126), estando implícita a aquiescência da parte credora. Assim, acolho os aludidos cálculos, com base nos quais deve ser expedido o Ofício Requisitório Complementar, nos termos das Resoluções nº 438 e 439, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024496-0 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) , dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 168 / 169 e 181, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000809-0 GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem para que, no prazo de 10 (dez) dias, o autor regularize sua representação processual, eis que sendo portador de esquizofrenia paranóide está absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme dispõe o art. 3°, inciso II do Código Civil.\r\n\r\nMUTUO FENERATICIO. ACAO ANULATORIA. RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS. INTERDITO. NULIDADE DO CONTRATO. Apelação Cível. Ação anulatória de mútuo feneratício com pedido cumulado de devolução de valores pagos. Contratante interdito. Da instrução probatória nos autos resta induvidoso que o autor ao tempo da celebração do contrato - dois anos antes da interdição - não possui condições de se manifestar livre e conscientemente. Sentença de procedência parcial correta ao declarar a nulidade do ajustado, mas assegurando o valor histórico do negócio entabulado.Dos autos, resulta insofismável que o A. apdo, tem sua incapacidade mental declarada, desde1980, não só face sua aposentadoria por invalidez, como por laudos médicos produzidos, e, assim, por consequência lógica, a nulidade dos atos praticados, anteriormente à sentença de interdição, nos idos de 1999, uma vez que há prova nos autos laudos médicos - atestando diagnóstico de esquizofrenia paranóide, bem antes da aposentadoria do autor por invalidez, o que em muito antecede a interdição. Apelo desprovido. (TJ/RJ; Apelação Cível - 2004.001.13058; 3ª Câmara Cível; Relator: Des. Ronaldo Rocha Passos, 14/04/2005).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. RENDA MENSAL. EXCEDIMENTO. MISERABILIDADE CONSTATADA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Comprovada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, por meio de laudo psiquiátrico que esclarece sofrer o autor de esquizofrenia paranóide, crônica e incurável.2. Hipótese em que o autor já teve decretada a sua interdição, que declara judicialmente a sua absoluta incapacidade para o exercício pessoal dos atos da vida civil.3. Embora seja a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, a constatação da miserabilidade do grupo familiar permite a concessão do benefício postulado, pelo princípio da razoabilidade.4. Restabelecimento do be nefício assistencial retroage à data em que foi cessado, por tratar-se da mesma moléstia que ensejara aquela concessão e ter-se verificado, nas perícias médica e sócio-econômica, que o quadro mórbido persiste há muitos anos.5. Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (EREsp nº 202291/SP, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU, seção I, de 11-09-2000, p. 220).6. Apelações do INSS, da União e remessa oficial improvidas.(TRF - 4ª Região; 6ª Turma; AC 2000.71.01.000620-9 - RS; Relator: Des. Nylson Paim de Abreu; DJU 12/11/03).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002980-1 RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Diante da discordância da PFN com a garantia ofertada pela autora, a qual, por sua vez, não comprovou a propriedade, livre e desembaraçada, dos bens indicados, nem sua suficiência para cobrir a integralidade do débito, INDEFIRO O PEDIDO DE CARÁTER LIMINAR de “penhora” dos bens indicados e conseqüente expedição de certidões de regularidade fiscal.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, em dez dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009231-2 ARMANDO LEITE E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, CARLA CRISTINA PASCHE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023527-5 AMARO CARLOS ALBERTO BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024372-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Consoante entendimento pretoriano consolidado, esposado pelo Excelso STF na A.O. 152-RS (informativos STF 152 e 162), a atuação judicial de associação na defesa de interesses individuais de seus associados, em ações pelo procedimento comum, é caso de representação processual, regida pelo inciso XXI do art. 5o da Constituição Federal, e não substituição processual. Na presente caso, trouxe a associação autorizações individuais a ela concedidas por alguns filiados para a propositura da ação, pugnando ainda (fls. 158/159) pela exclusão de dois dos filiados originalmente integrantes do pólo ativo. O que se tem, portanto, é um verdadeiro litisconsórcio, em que a associação atua como representante de filiados determinados, e não como substituta de todos os seus integrantes. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO PLEITEANDO DIREITO DE FILIADOS RELACIONADOS. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO COLETIVO ENVOLVIDO NA DEMANDA. NÃO SUBSUNÇÃO DA AÇÃO À LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA INTER PARTES. ISENÇÃO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se configura, na espécie, substituição processual, pelo simples fato de que o sindicato, ao juntar o rol dos servidores beneficiários, restringiu a demanda a uma tutela inter partes, não se podendo, dessarte, classificar a lide dentre aquelas coletivas lato sensu, da qual são espécies as que defendem interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais homogêneos.\r\n\r\n2. Tem-se, na verdade, hipótese de representação, postulando o sindicato em nome e por conta de servidores filiados, ora relacionados na petição inicial, presentando-os na relação jurídica processual instaurada.\r\n\r\n3. A coisa julgada nas ações coletivas produz efeitos ultra partes ou erga omnes, o que não ocorrerá no caso vertente, no qual a tutela jurisdicional terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados na petição inicial pelo sindicato demandante.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, Resp 672726, 6T, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 16/11/04)\r\n\r\nAssim, uma vez que a legislação processual garante ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores (ADALGISA DANTAS, ANA BORGES E SILVA, ANA ALMEIDA, ANETE MAIOSONNETTE E ANÍSIO SALUSTIANO), devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nEm dez dias, tragam os autores acima nominados cópia de documento de identificação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação. Após, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003308-7 MARCELO DE CARVALHO MAIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 216/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor os valores correspondentes aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n° 2.225/2001, relativamente aos anos de 2001 a 2004, descontado o montante porventura já recebido administrativamente. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. \r\n\r\nCondeno o Réu em honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas em favor do Autor. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003427-4 MARIA AMELIA ROCHA SEIXAS (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005145-4 VITOR DA COSTA PEREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015974-5 MALCOLM ALBERT CASTILHO LUNAU (Adv. PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017716-4 JOANICE MONTIPO GOMES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando em sede de tutela antecipada a o aumento da pensão militar por morte recebida pela autora, para que seja paga no valor de tentente-coronel, correspondente ao posto imediatamente superior ao ocupado por seu pai, instituidor da pensão, quando de sua invalidez. Ao final, requer seja tornada definitiva a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que faz jus à percepção de pensão no valor que pleiteia em razão da legislação aplicável á espécie (lei 6880/80), bem como por ter direito adquirido a tal valor, inicialmente deferido pela Administração Pública e posteriormente revogado.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 12/104.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nEm que pese a verossimilhança das alegações da autora, inexiste periculum in mora, já que o aumento pleiteado não constitui a totalidade dos rendimentos por ela, não havendo indícios de que a não percepção de tais verbas afete sua subsistência, sendo certo que vem recebendo regularmente pensão militar equivalente ao posto de major desde 1994, somente agora, mais de dez anos depois, vindo a Juízo requerer o aumento dos proventos percebidos.\r\n\r\nAcrescente-se que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de periculum in mora inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária à autora, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de risco de dano de difícil reparação na eventual concessão da tutela apenas ao final do feito, bem como existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017734-6 RAFAEL SANTANA DE CASTRO GONCALVES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário em que objetiva o autor, em sede de antecipação de tutela, receber os vencimentos que recebia como pára-quedista do Exército, com direito a utilizar os hospitais do Exército, até o julgamento do feito, quando espera seja anulado seu licenciamento e determinada sua reforma.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que seu licenciamento se deu ilegalmente, sendo inverídico o laudo que o julgou “apto para o serviço do exército”, impondo-se sua reforma. \r\n\r\nProcuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 9/50.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança do direito alegado hábil a ensejar o deferimento do pleito antecipatório, na medida em que não trouxe o autor qualquer documento ou atestado médico que contradissesse o laudo de fl. 25, que o julgou apto ao serviço do exército. Cabe destacar que a documentação acostada comprova que o autor recebeu tratamento medido desde o acidente sofrido em maio de 2005, sendo que os laudos de “incapacidade B1” emitidos, a teor do inciso II do art. 33 da Portaria 63-DGP de 2001 significam incapacidade temporária com possibilidade de recuperação em curto prazo, e não incapacidade definitiva, como quer fazer parecer o autor. Assim, tendo o autor sido tratado, a conseqüência lógica e objetivo final desejado de todo tratamento de saúde é o pleno restabelecimento, o qual, no caso do autor, foi comprovado por inspeção de saúde realizada, contra a qual o mesmo não recorreu e que não logrou ilidir. Ainda, ressalte-se que tampouco comprovou o autor que o Exército não aceita indivíduos com placas de titânio em suas fileiras.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, haja vista a inexistência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017757-7 ANCIOLINO LAURIANO DE CAMPOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga o autor, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação do reajuste pleiteado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi estabelecido para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica de fl. 09, tendo em vista a aparente suficiência de recursos, demonstrada pelos contracheques acostados, impõe-se a juntada aos autos de mais elementos que permitam uma mais adequada apreciação do pedido de gratuidade formulado. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50).\r\n\r\n1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.\r\n\r\n2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária.\r\n\r\n3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ RESP 465966 2T DJ08/03/2004 Rel. ELIANA CALMON)\r\n\r\nAssim, traga o autor, para melhor análise do pedido de gratuidade, cópia da última declaração de imposto de renda.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017759-0 NILSON HORTA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga o autor, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação do reajuste pleiteado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi estabelecido para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica de fl. 09, tendo em vista a aparente suficiência de recursos, demonstrada pelos contracheques acostados, impõe-se a juntada aos autos de mais elementos que permitam uma mais adequada apreciação do pedido de gratuidade formulado. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50).\r\n\r\n1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.\r\n\r\n2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária.\r\n\r\n3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ RESP 465966 2T DJ08/03/2004 Rel. ELIANA CALMON)\r\n\r\nAssim, traga o autor, para melhor análise do pedido de gratuidade, cópia da última declaração de imposto de renda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.003629-0 PAULO ROBERTO LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Consta da planilha de evolução de financiamento que o contrato de mútuo hipotecário de nº 809901000515-6, em nome de Paulo R. Leal Ferreira e Neuza M. Ferreira, foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nII - Após, intime-se a EMGEA, que deve manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, que levará à designação de audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027514-5 AMARILDO DA SILVA BRITO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, pleiteando os autores, em sede de antecipação de tutela, determine-se à CEF que suspenda a execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento entre a ré e os autores. Ao final, pede a declaração de nulidade da execução extrajudicial levada a cabo pela ré, bem como a revisão do contrato de financiamento celebrado.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, diversas irregularidades tanto na forma de execução do contrato firmado quanto na execução extrajudicial levada a cabo pela ré, a saber: reajuste das prestações em desacordo com o sistema PES; onerosidade excessiva gerada por cláusulas contratuais abusivas; ilegal correção do saldo devedor antes da efetivação da amortização; cobrança de seguro em valores acima dos de mercado, além de em desacordo com o contratado; ilegalidade de cobrança de taxa de juros “efetiva”, devendo ser cobrada tão somente a “nominal”, prática de anatocismo; inconstitucionalidade do DL 70/66, não expedição de avisos de cobrança e notificação pessoal da execução extrajudicial e dos leilões, uso de leiloeiro e não de praça; e escolha unilateral do agente financeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm relação às alegações relativas a irregularidades do contrato de financiamento ou sua execução, não vislumbro verossimilhança dos argumentos deduzidos, destacando que o contrato firmado rege-se pelo sistema SACRE de amortização, não havendo previsão de reajuste pelo PES; que não há irregularidade em se proceder à atualização do saldo devedor antes de amortizá-lo, como forma de remunerar o dinheiro emprestado; que tampouco existe limitação legal aos juros praticados no âmbito dos contratos de SFH, estando clara no contrato a previsão de cobrança da taxa de juros efetiva; e que as alegações de reajustes indevidos na parcela referente a prêmio de seguro, bem como as de prática de anatocismo, dependem de perícia técnica, não se configurando hábeis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada.\r\n\r\nEm relação às alegações relativas a irregularidades na execução extrajudicial em curso, a maior parte se mostra também implausível. De plano, cabe destacar a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no DL 70/66, há muito declarada e reiterada pelo STF. A suposta incompetência do leiloeiro para atuação na execução tampouco prospera, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66.Quanto à escolha do agente financeiro, o §2o do art. 30 do DL 70 ressalva o direito de supressão de escolha por acordo dos contratantes quando o agente fiduciário aja em nome do Banco Nacional da Habitação ou quando aquele eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função. Sendo a CEF sucessora do BNH, de se permitir a supressão da escolha quando o agente financeiro agir em seu nome. Além disso, o próprio § 4o daquele dispositivo permite a substituição, a qualquer tempo, pelas partes, do agente fiduciário. A ausência de notificação pessoal expedida pelo agente financeiro mostra-se elidida pela documentação acostada pela ré, que comprova tal notificação. A notificação pessoal para ciência dos leilões, por sua vez, é medida prevista no CPC (Art. 619) em sede de execuções extrajudiciais, inaplicável ao procedimento regulado pelo DL 70/66, o qual prevê a publicação de editais de leilão, apenas.\r\n\r\nEntretanto, a documentação trazida aos autos pela ré demonstra terem sido expedidos apenas dois avisos de cobrança aos mutuários devedores (fls. 172/173 e 185/186), quando o regulamento da execução extrajudicial previsto na CIRCULAR SAF 06/70 (à qual faz menção a RD 08/70) exige a expedição de no mínimo três avisos de cobrança (art. 10). Assim, tendo em vista o caráter excepcional da execução extrajudicial prevista no DL 70/66, deve-se prestigiar todas as formalidades previstas na legislação de regência do referido procedimento, bastando o desatendimento a uma delas para viciar toda a execução, restando, portanto, caracterizada a verossimilhança na alegação de irregularidade da execução extrajudicial em curso.\r\n\r\nPresente, evidentemente, o risco de dano de difícil reparação, na medida em que a execução em curso objetiva, ao fim, retomar o imóvel onde residem os autores, dado em garantia hipotecária do contrato celebrado.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para sustar a execução extrajudicial em curso e seus eventuais efeitos (arrematação ou adjudicação do imóvel), devendo a ré abster-se de levar a registro eventuais cartas de arrematação ou adjudicação já expedidas.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inscrição da presente ação junto ao registro de imóveis, apresenta-se o mesmo como consectário lógico do deferimento da tutela antecipada, visando, em última análise, dar conhecimento a terceiros, conforme art. 167, II, item 12 da Lei 6.015/73, quanto à litigância em torno do bem, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO, devendo ser oficiado o Cartório do 3o Ofício de Justiça de Belford Roxo, o qual, a teor do deferido acima, deve outrossim abster-se de registrar eventuais cartas de arrematação ou adjudicação do imóvel em questão já expedidas.\r\n\r\nIntime-se a parte ré.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, devendo, justificadamente, especificar as provas que pretende produzir\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015780-3 JOSE EGUIMAR SOARES FILHO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nJOSE EGUIMAR SOARES FILHO E OUTRO, qualificados na inicial, ajuízam a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando antecipação parcial dos efeitos da tutela para suspender o pagamento das prestações ou para serem autorizados a depositar judicialmente o valor da prestação mensal que entendem devida em seu contrato de financiamento, qual seja, R$ 108,38, abstendo-se a ré de promover Execução Extrajudicial ou incluir o nome dos autores em Cadastros de Restrição ao Crédito. A final, requerem a revisão do contrato, pleiteando o afastamento da tabela Price, amortizando-se primeiro parte da dívida com a prestação paga para depois ser corrigido o saldo devedor, o reajuste das prestações de acordo com os índices concedidos à sua categoria profissional, a exclusão do C.E.S. e da TR, o recálculo da taxa de seguro e de seus reajustes, a limitação dos juros efetivos, a nulidade da cláusula permissiva de execução extrajudicial e a repetição de valores pagos alegadamente a maior.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que a CEF vem desrespeitando o PES contratado, que o CES cobrado e a utilização da TR são ilegais, que a fórmula de amortização contraria o art. 6o 'c' da lei 4.380/64, que a tabela Price constitui-se sistema de capitalização composta, ilegal, que a taxa de seguro cobrada viola o art 778 do Código Civil, e que a execução extrajudicial fundada no Dl 70/66 é inconstitucional.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 38/83. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim, cabe analisar, de maneira perfunctória, se as condições contratuais impugnadas pelo autor efetivamente se apresentam como aparentemente ilegais, bem como se a alegação de descumprimento contratual está fundamentada em alguma prova acostada.\r\n\r\nQuanto à questão do momento em que o saldo devedor deve ser corrigido, se antes ou depois da amortização da prestação mensal junto ao saldo devedor, nada de irregular se pode constatar. A correção do saldo devedor antes da amortização segue o determinado no próprio contrato, em que se previu a aplicação da Tabela Price, a qual não pode ser reputada ilegal nem geradora, a priori e necessariamente, de anatocismo. A utilização de tal sistemática objetiva remunerar o dinheiro emprestado e que só começará a ser pago em prazo diferido, não se podendo, portanto, afastar tal remuneração, direito do financiador.Também a jurisprudência se curva à validade e legalidade de tal sistemática de amortização:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”(TRF 4ª Região, AC 2001.04.01.010256-9, Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 11/07/2001)\r\n\r\n“Ademais, não é possível conceber que, em cenário de regime inflacionário, o saldo de uma dívida no mês anterior, possa permanecer 'congelado' até o mês seguinte, para que dele seja abatida a parcela de amortização, e só depois se proceda à atualização de seu valor.\r\n\r\nOra, corrigir monetariamente uma dívida significa restabelecer o seu valor real, em face da defasagem sofrida, em virtude do fenômeno da inflação. Assim, é evidente que, havendo inflação, antes de se abater parcela da dívida a ser paga, devendo-se atualizar o seu valor, para que o valor pago seja então abatido do valor devido.”\r\n\r\n( Proc. 97.105060-6, 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Juiz Federal Guilherme Couto )\r\n\r\n“Havendo expressa disposição contratual no sentido de que, para fins de amortização da dívida, o abatimento do montante oferecido a título de encargo mensal será precedido do reajuste do saldo devedor, deve ser respeitado o critério pactuado”(AC 2000.04.01.137778-1/PR, TRF 4ª Região, DJU 27/06/2001, pág. 594)\r\n\r\nAinda, não sendo o método de amortização previsto na alínea 'c' do art. 6o da lei 4380/64 obrigatório em todos os contratos do SFH, tampouco vislumbro ilegalidade na não utilização da fórmula de amortização reivindicada pelos autores.\r\n\r\nQuanto à utilização da Taxa Referencial como fator de correção do saldo devedor de contrato firmado no âmbito do Sistema Hipotecário, o uso da mencionada taxa se assenta em expressa previsão legal (lei 8.177/91, arts. 18 e parágrafos e 19), não sendo plausível a pretensão de afastar determinada condição contratual que se coaduna e se funda na própria lei. Ainda, frise-se que o uso da TR não viola a Constituição, conforme se infere da jurisprudência pátria sobre a questão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. 1. Para o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, impõe-se que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo acórdão recorrido, e, ainda, tenha lhe dado solução jurídica diversa. 2. A TR, com o julgamento da ADIn 493, não foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei 8.177, de 1991. 3. Aplica-se a Taxa Referencial aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH, ainda que anteriores a entrada em vigor da Lei 8.177/91, mas que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança. (STJ REsp 615351 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI 1T DJ 30.05.2005)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. CORRECAO MONETARIA. UTILIZACAO DA TR COMO INDICE DE INDEXACAO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não ha falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não ha nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido. \r\n\r\n(STF, RE175678 Rel. Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-08-95 2T)\r\n\r\nDesta forma, tendo o contrato firmado expressa previsão de reajuste do saldo devedor pelo índice de reajuste da poupança (cláusula 23a, fl. 47), a adoção da TR se afigura legítima e não pode ser reputada, neste momento processual, como ilegal, ou tampouco geradora, a priori, de anatocismo.\r\n\r\nPor fim, não logra a autora apontar indícios de descumprimento do PES contratado suficientes à caracterização de verossimilhança do direito invocado, não se prestando para tal a planilha acostada às fls. 72/82, a qual apenas traz os valores que entendem os autores serem devidos, sem explicitar clara e suficientemente sua sistemática de cálculo nem indicar quanto, do valor controvertido, corresponderia a reajustes em dissonância com os aumentos salariais do mutuário, que tampouco traz qualquer prova hábil a demonstrar a evolução de salários de sua categoria profissional.\r\n\r\nNo que tange ao ilegal valor cobrado a título de seguro, a ausência de comprovação de que os limites fixados pela SUSEP foram extrapolados, bem como a não-demonstração de que incidiria desobediência à forma de reajuste prevista contratualmente levam à não configuração de verossimilhança quanto a tal alegação.\r\n\r\nQuanto à taxa de juros de financiamento, o Colendo STF já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a inexistência de limite máximo dos juros aplicáveis no âmbito do SFH (o que,após a EC 40/03, que suprimiu qualquer limite constitucional aos juros, tornou-se ainda mais evidente e inconteste), in verbis: \r\n\r\nBANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. LIMITE DE JUROS E TAXAS FIXADOS POR CIRCULAR DESSE BANCO, COM BASE NO PARÁGRAFO 3. DO ARTIGO 39 DA LEI 4380/64.\r\n\r\nAplicação da Súmula 596, uma vez que o B.N.H. integra o Sistema Financeiro Nacional, e não se demonstrou que o teto estabelecido na referida circular haja infringido limitação, aplicável ao Sistema Financeiro Habitacional, determinada pelo C.M.N. no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 4. da Lei 4595/64. Recurso Extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 90.554/RJ, STF, 2ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 25.05.1979).\r\n\r\nTendo em vista ainda a expressa previsão contratual de taxa de juros nominal e efetiva (cláusula 42a, fl. 52), irrazoável o pleito quanto à redução da taxa de juros, pois esta está diretamente relacionada ao risco de crédito do Autor. Ora, o cálculo deste risco é atividade tipicamente bancária, sendo o estudo da capacidade creditícia dos mutuários obediente a critérios técnicos universal e uniformemente adotados em relação a todo mutuário.\r\n\r\nEm relação ao C.E.S., embora a não previsão e menção contratual expressa de utilização do referido índice, em contrato anterior à lei 8692/93, enseje, em princípio, a irregularidade de sua cobrança, o relativamente baixo impacto de sua aplicação no contrato não autoriza a suspensão da exigibilidade da parcela controvertida das prestações, equivalente a quase 80% da prestação total. \r\n\r\nResta, portanto, ausente a relevante razão de direito necessária à suspensão da exigibilidade do quantum controvertido. Não se podem admitir como suficientes à requerida suspensão as alegações formuladas, as quais, para surtirem os efeitos do §4o do art. 50 da lei 10.931/04, devem se mostrar plausíveis e verossímeis, o que não se verifica no caso presente. Acrescente-se que os autores encontram-se em mora desde 09/2004, tendo deixado transcorrer quase dois anos até o ajuizamento da demanda sem qualquer pagamento ou busca por meios alternativos de solução do problema vislumbrado. Diante do exposto, resta ausente verossimilhança no direito alegado, bem como relevante razão de direito hábil a ensejar a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de não inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes ou restritivos do crédito, tampouco merece acolhida, tendo em vista que o questionamento dos débitos não se funda, conforme supra demonstrado, em forte apar~encia do bom direito, hábil a caracterizar a verossimilhança do pleiteado. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. EXECUÇÃO\r\n\r\nEXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.\r\n\r\n1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.\r\n\r\n2. Nas ações de revisão de cláusulas contRatuais, é possível a concessão de antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando demonstrado que a contestação do débito se funda em bom direito e depositado o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\n3. O pedido de antecipação de tutela é meio hábil para suspender execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\n(STJ, 2T, REsp 409377, DJ 01.08.2006, REL. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, 47 REsp 772028 DJ 01.02.2006, REL. Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nO pedido de abstenção, por parte da ré, de promover execução extrajudicial com base no DL 70/66 (o qual, mencione-se, já foi repetidamente reputado constitucional pelo STF) depende da suspensão da exigibilidade das parcelas não pagas. Não restando suspensa a exigibilidade dos valores controversos, vencidos ou vincendos, inviável o deferimento de tal pleito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA, autorizando, todavia, o depósito, à disposição deste Juízo, do valor incontroverso das prestações (vencidas e vincendas) do financiamento (R$ 108,38).\r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento da autora (fls. 55/71) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EM GEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA (Av. Rio Branco, 174, 20º andar, tels. 2202-3957/3961/3793/3962), para ciência da presente e para, querendo, responderem, bem como para que a segunda ré, havendo interesse e possibilidade de acordo, em trinta dias efetue a avaliação do imóvel que constitui a garantia contratual para formulação de proposta de acordo a ser apresentada à parte autora em audiência a se realizar no dia 09/11/2006, às 15 horas, para a qual fica desde já intimada. \r\n\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de acordo, deve a EMGEA informar o fato a este Juízo, no prazo para resposta.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora para a audiência a se realizar no dia 09/11/2006, às 15 horas, bem como para que permita o ingresso do profissional avaliador da EMGEA no imóvel objeto da garantia contratual, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial para as diligências citatórias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0039471-1 ADONIAS GALDINO DO NASCIMENTO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Fls. 95/96 - Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nIII - Deixo de receber a petição inicial de Exceção de Incompetência oferecida pelo Autor, uma vez que a incompetência relativa somente pode ser alegada pelo Réu, utilizando-se para tanto daquele instrumento processual. Além disso, encontra-se o presente feito em fase de execução com sentença já transitada em julgado. Mantenha a referida petição grampeada na contra-capa dos presentes autos.\r\n\r\nIV - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nVI - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 92.0030282-3 VALTER VITORINO DOS SANTOS (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a UNIÃO , na folha 165, manifesta seu desinteresse na execução dos honorários a que sucumbiu a parte autora, sendo efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.170 / 171, 183 / 185, 192 e 194, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, incisos I, e III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0000900-7 JOAQUINA DE JESUS TAVARES DA FONSECA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 428/442 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os comprovantes de créditos realizados em suas contas fundiárias, devendo, ainda, a autora JOAQUINA DE JESUS TAVARES FONSECA manifestar-se sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n24 - 96.0002177-5 MANOEL RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n25 - 96.0004712-0 HUMBERTO PINTO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 233/234), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 97.0012024-4 ALCIR DE PAULA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 359/362 - Manifeste-se o autor JOSÉ ALVES NEPOMUCENO FILHO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos e saques realizados em sua conta fundiária referentes à assinatura de termo de adesão.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 349/357.\r\n\r\n27 - 97.0103764-2 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Na sentença transitada em julgado (fl.90), foi a Caixa condenada a reajustar a conta vinculada do Autor pela aplicação dos índices expurgados de junho/87, janeiro/89, abril/90 e de maio/90.\r\n\r\nO noticiado termo de adesão celebrado entre as partes (documento de fl. 258), foi autorizado pela Lei Complementar n° 110, de 29.06.2001 e somente se refere aos percentuais de janeiro/89 e de abril/90.\r\n\r\nSendo assim por ainda remanescerem percentuais a serem aplicados na conta fundiária do autor, concedo a Ré o prazo de dez dias, para efetuar os cálculos dos respectivos créditos, de forma fundamentada.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao Autor também por dez dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.023625-7 JOSE HENRIQUE ABRAHAO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 180/188), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nQuebra 29 - 2001.51.01.001407-1 GEORGE SVETLICHNY (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 161 /162, 180 / 184, 189, e 191, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.006762-2 MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se a autora MARIA JOSÉ DA SILVA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.013701-6 ADALBERTO VALENTIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x NEUZA ABREU DA SILVA E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto aos Autores ADALBERTO VALENTIM DO NASCIMENTO, ANDRÉ LUIS SOUZA DA COSTA, ISMAR ALVES DE SANT ANNA, NEUZA ABREU DA SILVA, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS E SAUL CORREA DA SILVA, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II e artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto a autora GENECI FREITAS BATISTA, foram efetuados os pagamentos dos créditos em favor desta credora (fls. 152), nada mais sendo requerido, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, CPC. \r\n\r\nQuanto ao autor ANTONIO MARCOS DA SILVA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em vista o desinteresse da Ré em executar o autor.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2002.51.01.011759-9 ALICE ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 210/212 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor CELSO DANTAS FREIRE, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.003641-5 JULIO JOSE DA SILVA ESTRADA (Adv. CRISTIANE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e, nada mais sendo requerido, conforme fls. 74 / 75 e 103, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.001329-1 JORGE LUIZ GUINARD (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 66/70 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021700-5 NELCINA CIQUEIRA DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025389-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE TOSTES) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 226/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,45\r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho a Tutela Antecipada deferida, para determinar que o réu se abstenha de autuar o Município do Rio de Janeiro por ausência de registro no CRF de suas unidades de saúde e de profissional neste Conselho registrado nas mesmas unidades, sob a advertência de que o descumprimento da decisão acarretará a incidência de multa pessoal e diária fixada no valor de R$ 500,00 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos autos de infração de números 08968 D, 07567 D, 07314 D, 07045 D, 06970 D, 06955 D, 06925 D, 06807 D, 06729 D, 06723 D, 06415 D, 06350 D, 06284 D, 06185 D, 06062 D, 05989 D, 05798 D, 05791 D, 05448 D, 05268 D, 05164 D, 05050 D, 04851 D, 04787 D, 04339 D, 03731, 8429, com a conseqüente inexigibilidade das respectivas multas.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025608-4 DORMALINA CASSIANO BARREIRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Domarlina Cassiano Barreiro em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo seja a ré a condenada a corrigir sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices expurgados de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fls. 04/11.\r\n\r\nDespacho de fl. 12 concede a autora prazo para emendar a inicial, comprovando vínculo empregatício nos períodos sobre os quais pugna pela aplicação de índices, defere, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora acosta aos autos documentos nas fls. 14/17.\r\n\r\nDois novos despachos concedem a autora prazo para esclarecer os parâmetros utilizados para definir o valor atribuído à causa, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, não havendo manifestação.\r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nForam concedidos dois prazos sucessivos para a autora emendar a inicial e adunar aos autos documentos aptos a esclarecer os parâmetros que utilizou para a fixação do valor da causa, já que os Juizados Especiais, no âmbito da Justiça Federal, possuem competência absoluta, abarcando, em regra, as demandas cujo valor atribuído não exceda sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nUm dos exemplos de ação que poderia estar sob o manto da competência dos JEF's é a de reconstituição de conta vinculada ao FGTS, cujo único critério é o do valor atribuído à causa que, por sua vez, deve se coadunar com o montante econômico pretendido de forma real e concreta.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar qual seria o montante econômico discutido na ação, desatendendo a comando deste Juízo.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 295, V, 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007764-9 ORLANDO MARINHO DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Abra-se vista ao autor, pelo prazo de dez dias, a fim de que acoste aos autos cópias dos extratos de sua conta de poupança relativamente aos períodos nos quais pugna pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007779-0 ROZANA BARROS MARQUES AFONSO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, a fim de que esclareça quem de fato é demandante na presente ação: se a menor impúbere - Wany Barros Marques Siqueira, ou a genitora e representante legal da primeira - Rosana Barros Marques, diante das peças de fls. 02 e 38, respectivamente. \r\n\r\nEsclareça, ainda no mesmo prazo, se o noticiado inventário de Alberto Manhães Siqueira se encerrou, sendo certo que o direito ora em debate também se refere às demais herdeiras do de cujus.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013971-0 PAULO VALDEVINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a advogada constante da procuração.\r\n\r\nConforme se depreende da petição inicial da ação nº 2006.51.01.004059-6 (cópia às fls. 19/23), cujo autor é o mesmo da presente, o pedido de correção do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor relativamente ao percentual devido em abril de 1990 já foi deduzido naquela demanda, ocorrendo, assim, o fenômeno da LITISPENDÊNCIA em relação a este pedido, repetido na presente ação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PEDIDO DE CORREÇÃO DA CONTA DE FGTS RELATIVO A ABRIL DE 1990, devendo o feito prosseguir em relação ao outro pedido formulado, de correção da conta de FGTS relativo às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017637-8 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o autor ser imediatamente convocado para preencher o cargo de “Operador de Triagem e Transbordo I” oferecido pela empresa ré através do concurso instaurado pelo edital 43/04.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que, tendo sido aprovado em 60o lugar no referido certame, foi eliminado do mesmo no exame médico admissional, por possuir “joanete”, condição médica que alega não ter o condão de impedi-lo de exercer as atividades do cargo disputado, sendo portanto ilegal sua eliminação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista o patrocínio pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, risco de dano irreparável advindo da demora na concessão da tutela perseguida e verossimilhança do direito invocado, demonstrada de plano por prova inequívoca..\r\n\r\nSendo a documentação acostada pelo autor toda de 2005, tanto a referente ao exame médico a que se submeteu, o qual ocorreu em setembro de 2005, quanto a documentação que acosta como prova de sua plena capacidade física para o cargo almejado, forçoso reconhecer que inexiste risco de dano irreparável advindo do não deferimento imediato da tutela perseguida, ou não teria o autor esperado quase um ano para buscar o socorro do Judiciário. \r\n\r\nAinda, resta ausente verossimilhança hábil ao deferimento do pleito antecipatório. O atestado médico de fl. 19 efetivamente parece (cabendo destacar a quase inelegibilidade do referido documento) apontar como único óbice à admissão do autor a existência de “joanete”, sem explicitar em que isso efetivamente impediria o bom exercício das funções atinentes ao cargo concorrido, conflitando com os documentos de fls. 20/21 que apontam para a capacidade do autor para o mesmo cargo. Entretanto, além da aprovação em concurso público não garantir direito à nomeação e posse, deve-se destacar que o autor foi aprovado na 60a posição, quando o total de vagas oferecidas era de oito, sendo apenas cinco no município do Rio de Janeiro. Assim, não trazendo o mesmo qualquer comprovação da alegada posse de candidatos aprovados em posição subseqüente à sua, não há como se deferir sua imediata convocação para preenchimento do cargo almejado, quando sua classificação no certame foi tão além do quantitativo de vagas ofertadas, não havendo notícia de ampliação do número de vagas.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se. Intime-se a DPU da presente decisão.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504657-6 IVANILDA JOSEFA DA SILVA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora na forma da lei.\r\n\r\nII - Uma vez que não foi aperfeiçoada a relação processual, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2001.51.01.022790-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO, GUILHERME EISENLOHR) x BELASA-BELO JARDIM AVES S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, tendo em vista a devolução da carta precatória (negativa) juntada nas fls. 243/248.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.000312-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA) x JULIO CESAR GUEDES PIZANE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para que a CAIXA cumpra o despacho de fl. 55, o qual determinou que a mesma comprovasse a propriedade do bem mencionado na certidão do oficial de justiça na fl. 26.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HERIC DE SOUZA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que a CAIXA forneça cópia, devidamente autenticada, da Nota Promissória (fl. 10).\r\n\r\nNão sendo cumprido o acima determinado, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.014174-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO S. M. LARANJA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim HOMOLOGO A DESISTÊNCIA sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da situação de hipossufissiência da Executada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.015203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO RICARDO RIBEIRO DA SILVA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 38.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.000209-8 TRANS ISAAK TURISMO LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora, pelo prazo de dez dias, a fim de que adune aos autos instrumento de procuração com poderes expressos para renunciar, sendo certo que tal instituto tem como fundamento jurídico o disposto no artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.001337-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO MATHEUS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSendo assim HOMOLOGO A DESISTÊNCIA sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil\r\n\r\n.Condeno o autor nas custas. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017745-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA. . Em dez dias, traga a parte autora cópia do contrato de locação com vigência no período em que alega inadimplemento do demandado, bem como comprove a condição de presidente em exercício do signatário da procuração de fl. 07). No mesmo prazo, forneça contrafé da inicial e da memória de cálculos que a instruiu.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n51 - 00.0120328-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA) x IMOBILIARIA SARANDY LTDA (Adv. OSWALDO FUERTH) x JACKSON PERDIGAO FREIRE (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 550/551, relativo ao rateio do valor total dos depósitos relativo a cada lote desapropriado. Prazo sucessivo de 15(quinze) dias, iniciando-se pelos expropriados, que deverão para o efetivo levantamento dos valores a que fazem jus, cumprir o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365/41.\r\n\r\n52 - 00.0151121-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x MARIA TEREZA XAVIER DA SILVA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n53 - 00.0577888-3 COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ, RAUL CLEBER DA S. CHOERI) x ZELIA TAMEGA PEIXOTO (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO) x CASA SAO LUIZ P/ VELHICE (INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA D'ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA, SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO). . I - Concedo mais 15(quinze) dias para que os herdeiros da falecida expropriada Zélia Tamega Peixoto, BRUNO PEIXOTO DE RESENDE e FERNANDO IGNÁCIO PEIXOTO DE RESENDE, cumpram as exigências de fl. 238 do Colégio Pedro II quanto às habilitações requeridas, devendo, ainda, no mesmo prazo, caso possível, informar ao Juízo os atuais endereços dos demais expropriados.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se-os por mandado.\r\n\r\n54 - 00.0594016-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ROMULO CARRILHO DA FONSECA E SILVA - ESPOLIO (Adv. ISAK REICH). . I - Trata-se o presente feito de Desapropriação originada do desmembramento de outra Desapropriação, em trâmite na 30a. Vara Federal Cível, tendo esta como objeto o antigo lote 265 do Loteamento Brisa Mar que, posteriormente deu origem aos lotes 6 quadra I e, 7 e 8, da quadra III do Loteamento Vila Hamburgo. Informa o Expropriante a expropriação extrajudicial do lote 6 quadra I, restando, assim, como objeto do presente feito os lotes 7 e 8 quadra III do Loteamento Novo Hamburgo. \r\n\r\nConsta nos autos cópia da guia de depósito efetivada na conta 7729-0 em 09/09/77, relativa à oferta de todos os lotes elencados na inicial da desapropriação originária, inclusive, é claro, os lotes objetos da presente ação (originariamente lote 265), cujo valor correspondente encontra-se na fl. 8.\r\n\r\nTendo sido expedido ofício à 30a. Vara Federal, foi informado que a referida conta encontra-se encerrada, sendo mencionados nºs de outras contas aparentemente estranhas aos autos. \r\n\r\nAberta vista à Expropriante, esta também menciona nº de conta estranha ao presente feito, fazendo-se necessários esclarecimentos quanto à origem destas contas, para o que defiro à FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Aguarde-se, ainda, a resposta da CAIXA ao ofício enviado pela 30a. Vara Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 99.0060175-0 HAMILTON DE SOUZA NUNES JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 23 de novembro de 2006, às 14:30 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.021279-9 KATIA CARDILO AMBROSIO DE SANTANA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o depósito requerido pela autora, ressaltando que o mesmo só ilide a mora em relação à parcela depositada das prestações vencidas ou vincendas.\r\n\r\nComprovado o primeiro depósito, cite-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.002214-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . À parte ré, pelo prazo de dez dias, a fim de que esclareça se já ocorreu e em que fase se encontra o concurso referente ao Edital n° 02/2006, questionado na presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2005.51.01.022221-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x JET SERVICES DELIVERIE DO BRASIL LTDA. . Diante da informação de fls. 52/54, designo audiência de conciliação para o dia 12.12.06, às 14:00 horas. Cite-se a ré na pessoa de seu representante legal, conforme dados obtidos junto ao Sistema da Receita Federal.Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.001065-3 PAULO ROBERTO LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Consta da planilha de evolução de financiamento o contrato de mútuo hipotecário de nº 809901000515-6, em nome dos autores, foi cedido a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.000334-0 HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv. SUELI PENHA FERREIRA MARQUES, LUCIANA LISBOA MAXIMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2000.51.01.016142-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x GERALDO LUIZ DE PAULA MUSSI (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO). . Manifeste-se o autor, ora embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 103/129.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x DANIEL LOBO FERNANDES. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 24.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 35638"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MONTANO LACAZ-24\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-23\r\n\r\nALEX AMORIM DE MIRANDA-6\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA-8\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-26\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-22\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-8\r\n\r\nELUIZABETH CHRISTINA N. DE ATHAYDE-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-4\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-3\r\n\r\nFABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA-25\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-6\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-5\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 16\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-26\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-23\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-5\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-9\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES MENDES-12\r\n\r\nMARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL-6\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNICOLAS ARCHILIA DANIEL-7\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-19\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-20\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 4, 5\r\n\r\nSONIA CAIXEIRO MACHADO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000081-3 JORGE FONTELLA PEREIRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o não cumprimento ao determinado às fls. 139, comprove o autor, em cinco dias, o recolhimento das custas para recurso.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012426-0 ANYSIO DE NOVAES NETO (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) E OUTROS. . Ao autor para dizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nEm seguida, à ANS\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025506-7 CR2 PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012016-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA FATIMA BARBOSA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 38), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008370-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x NILZA FABRE MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDiga a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como ausência daquela condição da ação com a conseqüente extinção do processo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n6 - 91.0029748-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEX AMORIM DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (Adv. MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ELUIZABETH CHRISTINA N. DE ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000776/2006 . A atividade do Ministério Público Federal fora dos autos demonstra que houve conciliação.\r\n\r\nÉ esse o sentido do Termo de Ajustamento de Conduta anexado aos autos.\r\n\r\nNessa linha, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95, norma que, apesar de incidir na lei que regulamenta os Juizados Especiais é de natureza geral, homologou a conciliação.\r\n\r\nAcresce, ainda, que a recente reforma do CPC incluiu regra expressa nesse sentido (art. 475-N, V).\r\n\r\nNessa linha, sendo a sentença proferida com resolução de mérito, eventual descumprimento do acordo, permitirá atos executivos nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, a inefetividade do Plano de Emergência poderá ser aferido na execução.\r\n\r\nCom tais pontos, ACOLHO os embargos de declaração opostos, susbsistindo, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018407-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANTONIO DA COSTA LEITE E OUTROS (Adv. NICOLAS ARCHILIA DANIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 60.824,82 (sessenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) apurado às fls. 211/212 dos presentes autos. Condeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00, per capta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão, dos cálculos de fls. 158//198, 211/212 e da certidão de fls. 219 aos autos principais, onde o feito deverá prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022204-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x JORGE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000777/2006 . Assim, acolho os embargos e DECLARO que passa a ser o dispositivo:\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, em relação aos Exeqüentes: JORGE LUIZ DE CARVALHO, RONALDO DE OLIVEIRA MARINS, JORGE GUIMARÃES e LAURO BRAGANÇA MELLO, fixando o quantum da condenação em favor dos mesmos, bem como dos honorários de advogado, nos valores apontados às fls. 931/961, e ELIESIO DE OLIVEIRA MARINS, fixando quanto a este o quantum do início da execução, fls. 8 dos Embargos à Execução, que serão atualizados por ocasião da formação do precatório.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a JOSÉ ROBERTO GRANDINETTI VIEIRA, JORGE MARQUES, LUIZ OTÁVIO DOS SANTOS GOMES, PAULO SÉRGIO LEITE COUTINHO e AMILAR DE SOUZA, com fulcro no art. 794, I do CPC, condenando-os em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para excluir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008917-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DURVANES DO NASCIMENTO - ESPOLIO - REP/ P/ SANDRA REGINA LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO, SONIA CAIXEIRO MACHADO). . Ante a Informação retro, revogo o despacho de fl. 21.\r\n\r\nDeve a parte interessada em provar os fatos alegados diligenciar perante o E. TRF-2.ª Região, na Divisão de Precatórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017418-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno cada Autora em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data.\r\n\r\nAutorizo a manutenção dos depósitos até o trânsito em julgado desta sentença. Após, convertam-se em renda da União os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013601-0 MARIA DAS GRACAS ALVES PINTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES PINTO ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiário de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente ao seu vencimento, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016158-2 VIVIANE DARIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SOARES MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016788-2 NAIR ROLLEMBERG POYARES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que, em 10 dias, adeqüe o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do bem pretendido, recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017309-2 ADNILDE MARINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nADNILDE MARINHO DA SILVA,ALFREDO SANTOS FILHO,JOSE PEREIRA DA SILVA,LUIZ CARLOS FERNANDES,PAULO JORGE DA SILVA ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nQuebra II - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017442-4 ADELAIDE COUTO ESCH E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nADELAIDE COUTO ESCH,DIUSA MIRANDA AMIM,LUCI DE OLIVEIRA COSTA,NILDA MARIA SILVA DE ANDRADE,YARA BRASIL BENTES ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017588-0 IRANI LOURES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nIRANI LOURES DOS SANTOS,CORDELIA TEIXEIRA DA SILVA,LAURA FONTES DA SILVA ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017895-8 MARCOS ANTONIO MEDEIROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.005311-4 CARLA POMBO ALBINO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os Autores determinados à fl. 159.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0022579-0 ADILSON RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\na) julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação a ADILSON RIBEIRO RODRIGUES, JOSÉ DAVID DE QUEIROZ, MARIO FERREIRA RIBEIRO, HÉLCIO MENDONÇA PEDRO.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS de ERODICE ALMEIDA ROSA, MARIO AGUIAR, VANDERLEI BARCELLOS FRANÇA nos percentuais dos planos: “Verão” (janei ro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0024632-2 LAURA DA SILVA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado pela Ré.\r\n\r\nQuanto à complementação, cabe à parte autora demonstrar a insuficiência do depositado, o que não ocorreu.\r\n\r\nII - Recebo a apelação retro em efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013982-5 LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em primeiro lugar, registro que, diferentemente do sustentado na inicial, há julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “conforme interpretação sistemática imposta, como sobejamente cediço, ao referido art. 8º [da Convenção da União de Paris], mesmo a tutela do nome comercial estrangeiro será conferida nos moldes estabelecidos pela lei nacional, haja vista que a própria Convenção, em seu art. 2º, determina que os cidadãos dos países signatários terão proteção e direitos análogos aos outorgados aos nacionais, desde que cumpridas as condições e formalidades impostas pela legislação brasileira. Em outros termos, mesmo à proteção do nome comercial de sociedade estrangeira perfaz-se imprescindível o registro na Junta Comercial da unidade federativa nacional onde a mesma vier a domiciliar-se, sendo que, de forma análoga aos nacionais, mencionada tutela somente se estenderá a todo o território brasileiro se, de acordo com a legislação nacional atual, houver registro complementar nas Juntas Comerciais de todos os Estados Membros” (trecho do voto condutor proferido pelo Ministro Jorge Scartezzini no julgamento dos EDcl nos Edcl no AgRg no Resp 653.609, Quarta Turma, DJ de 27.06.2005).\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista que, ao que tudo indica, os clubes italianos e espanhóis não possuem essa espécie de registro no Brasil, inexistiria a suscitada proteção ao nome comercial, o que bastaria para que se concluísse no sentido da falta de verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nSeja como for, e ainda que se parta da premissa de que os nomes comerciais em tela gozam de proteção em nosso país apesar de não estarem registrados, tal não enseja o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nIsto porque a tese autoral está calcada no argumento de que a utilização do nome dos clubes espanhóis e italianos na Loteca representaria violação ao nome comercial, conclusão que não é a mais correta.\r\n\r\nCom efeito, deve-se ter em mente que a informação utilizada pela CEF em seu concurso de prognóstico é o resultado da competição esportiva. Não há uma exploração específica ou individual de algum clube, sua história ou características. Não são utilizados seu brasão, cores ou mascotes. Tampouco se faz menção a seus jogadores ou técnicos, mas, repita-se, somente se trabalha com o resultado de um jogo do qual participou aquela equipe.\r\n\r\nA propósito, o art. 1º do Decreto 66.118/70 é expresso ao dispor que “os concursos de prognósticos sobre os resultados de competições esportivas, nacionais ou internacionais, constituem serviço público exclusivo da União...”.\r\n\r\nOra, não são necessárias maiores digressões acerca da publicidade e notoriedade dos resultados desses jogos de futebol, reiteradamente divulgados e discutidos em jornais, revistas, televisão, rádio e internet, sendo certo que, por óbvio, todos esses veículos fazem referência ao clube participante.\r\n\r\nNo caso da Loteca, diga-se mais uma vez, a CEF se vale apenas do resultado do jogo e nada mais, de modo que é de todo exagerada a afirmação de que tal prática representa um “uso espúrio dos nomes dos clubes espanhóis e italianos”.\r\n\r\nAdemais, não se pode olvidar que os times espanhóis e italianos de maior repercussão equiparam-se a verdadeiras empresas no que tange à exploração de sua imagem, o que, aliás, foi sustentado na própria inicial. São inúmeros os artigos que levam sua marca, sempre valorizados e disputados, gerando considerável receita aos respectivos clubes.\r\n\r\nNesse contexto, parece-me que a referência ao jogo do qual participam, nos termos em que efetuada pela CEF, está longe de depreciar sua imagem; ao revés, constitui verdadeira propaganda gratuita das equipes envolvidas.\r\n\r\nDe fato, a existência de um jogo italiano ou espanhol na Loteca faz com que seus apostadores se interessem por aquela partida, buscando acompanhá-la, a fim de conhecer em primeira mão seu resultado. E, ante as características da Loteca, é importante que o apostador acompanhe constantemente aqueles clubes, para que colha subsídios para indicar o resultado mais provável de acontecer.\r\n\r\nAssim, vai-se criando progressivamente um vínculo entre o apostador e os clubes envolvidos, vínculo que, a toda evidência, somente beneficia aquele time, que pode vir a ganhar um novo torcedor, potencialmente um novo consumidor de seus produtos.\r\n\r\nDiante desses fundamentos, não há porque se considerar, à primeira vista, ilegítima a forma como a CEF vem procedendo no que tange aos jogos italianos e espanhóis incluídos na Loteca, tanto quanto basta para que se conclua pela ausência de fumus boni iuris. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010199-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 . MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, com objetivo de determinar a desunitização das cargas e a devolução do contêiner MSCU9211910. \r\n\r\nA liminar foi concedida a fls. 94. \r\n\r\nO Ministério público opinou pela concessão da segurança.\r\n\r\nO impetrante informou a fls. 106 que foi devolvido o contêiner, requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, tendo sido cumprido o objeto deste writ, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016778-0 JANE MARCIA DA COSTA RAMALHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº35301.009626/2004-41 DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Cumpra o impetrante, em cinco dias, o despacho de fls. 64, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003191-1 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO MONTANO LACAZ) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO. . Em primeiro lugar, ressalto ser notória a grande freqüência de furtos de energia em comunidades carentes de nosso estado, de modo que é de todo justificável a busca por um método de aferição que consiga identificar a energia efetivamente gasta pelo consumidor, possibilitando que a cobrança corresponda ao serviço realmente usufruído.\r\n\r\nDe conseguinte, o aumento dos valores cobrados após a implantação do novo sistema de medição não permite concluir que haja erros ou abusos naquelas cobranças. Pelo contrário, face à recorrente prática de desvios de energia, tem-se que, em muitas situações, os valores anteriormente cobrados não equivaliam à energia fornecida, de modo que era esperado que uma aferição mais fidedigna importasse em valores maiores de cobrança em alguns casos.\r\n\r\nNesse contexto, diferentemente do sustentado na inicial, essa majoração, por si só, não leva à conclusão de falha do sistema ou de que houve a transferência aleatória ao consumidor dos furtos de energia, inclusive porque a afirmação de que ocorreu aumento generalizado das contas de energia elétrica não corresponde à realidade. Há dados técnicos que põem por terra a premissa da tese autoral: de acordo com a ANEEL, comparando-se o período de março de 2005 e de 2006, houve aumento em 29% das unidades consumidoras, mas houve redução em 34% delas, o que indica que as “suspeitas” aventadas são infundadas.\r\n\r\nAdemais, o sistema em questão foi objeto de estudo e de aprovação pela ANEEL, agência federal especializada sobre o tema, havendo certificação do INMETRO quanto à sua regularidade, razão pela qual a existência de alguns dados aparentemente discrepantes não basta para que se condene o sistema como um todo.\r\n\r\nApesar disso, porém, não se pode afirmar que o novo sistema é isento de erros. É evidente que, assim como ocorre com qualquer máquina ou sistema eletrônico, falhas ocorrem e não podem ser desconsideradas. Contudo, os equívocos existentes devem ser investigados e solucionados caso a caso, mas não servem como justificativa para se impedir a imprescindível evolução de um sistema absolutamente obsoleto e passível de fraudes para outro moderno e consentâneo com a evolução tecnológica.\r\n\r\nAlém disso, não se pode olvidar que a própria legislação de proteção ao consumidor não fecha os olhos para a imperiosa necessidade de modernização dos serviços, pois consagra como princípio a “compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico” (art. 4º, III, do CDC).\r\n\r\nDestarte, as alegações autorais não são suficientes para se afastar em absoluto o sistema de aferição eletrônica, que é indubitavelmente mais fiel do que o anterior e, portanto, deve ser tido como válido nesse primeiro momento.\r\n\r\nFixada essa premissa, passo a examinar o argumento de que o novo sistema viola o direito à informação do consumidor sobre os valores gastos.\r\n\r\nVejamos, é inegável que houve uma modificação no acesso a tais informações, pois no sistema mecânico a verificação do consumo poderia ser feita a qualquer momento, bastando, para tanto, uma consulta ao relógio medidor.\r\n\r\nNo sistema eletrônico, por sua vez, o consumidor obtém aquela informação por meio de contato gratuito por call center; visita a agências da Ampla; acesso a internet; mensagens para celulares e pagers e acesso a terminal de auto-atendimento.\r\n\r\nOra, trata-se de vias de informação gratuitas, simples, que não geram maiores transtornos ao consumidor interessado em identificar o valor devido, tudo ao alcance de uma ligação de telefone e sem qualquer custo para o consumidor.\r\n\r\nOutrossim, esses novos procedimentos apresentam aspectos vantajosos, já que é possível a identificação dos valores gastos em cada dia, o que facilita eventual impugnação. Além disso, a informação é prestada quanto aos valores em reais a serem pagos e não quanto aos Kilowatts consumidos (único elemento indicado nos relógios de medição substituídos), o que simplifica a informação, até porque presumível a dificuldade de pessoas de baixa escolaridade em converter os kWh gastos em moeda corrente.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que não houve a suscitada violação ao direito de informação do consumidor, cujo acesso aos valores gastos foi mantido e até mesmo melhorado. \r\n\r\nDiante de todas essas colocações, outra não pode ser a conclusão que não a ausência de fumus boni iuris, pelo que INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013910-2 AIRES DA CRUZ MORAES (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 dias, a petição inicial, especificando o pedido relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026031-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x GENI ANASTACIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x GENI ANASTACIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 35592"
                            ],
                            "35593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEVAL DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-23\r\n\r\nAMAURY TRISTAO DE PAIVA-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS N. DE ABREU-5\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-22\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-10\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-26\r\n\r\nCONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nCRISTIANY DA R.O. SANTOS-1\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-1\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-2, 35\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-14\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-19, 2, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 16\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-31\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-34\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-25, 35\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-18\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-33\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA COSTA-24\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-1\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-7\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-5\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-21\r\n\r\nJORGE JACCOUD-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN-23\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO-36\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-4\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE SOARES-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-23\r\n\r\nLEONARDO GRECO-31\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIS FERNANDO PRIOLLI-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-31\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-30\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-31\r\n\r\nLUIZ PEDRO SAISSE-1\r\n\r\nMANUEL TEIXEIRA MOREIRA-7\r\n\r\nMARCIA HELENA B. FRANKLIN-12\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-32\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-2, 35\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-26\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 21, 22\r\n\r\nMARILDA RIBAS MORAES-1\r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO-7\r\n\r\nMARKUS CUNHA-25\r\n\r\nMAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNELSON CARQUEJO-8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-20\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-31\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-11\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-10\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-32\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-1\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA CHIRICO-20\r\n\r\nSANDRA MARIA CHAVES FERNANDES-22\r\n\r\nSANDRO GOMES DA SILVA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 18, 28, 32, 5, 6\r\n\r\nSEMIR DA SILVA FONSECA-31\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-25\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18, 2\r\n\r\nVICTOR NEVES E FIGUEIREDO-23\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0002826-1 PEDRO SALOMAO KALIL (Adv. LUIZ PEDRO SAISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS, LUIS FERNANDO PRIOLLI) x BANCO EXCEL-ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BAMERINDUS S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA, MARILDA RIBAS MORAES) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BRADESCO S/A (Adv. CRISTIANY DA R.O. SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0009695-0 SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE JACCOUD). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007421-8 DIANA RIBEIRO ALENCAR (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconheço a existência de erro material na publicação dos Embargos de Declaração à fl. 36, tendo em vista que a sentença publicada, por equívoco, corresponde a outro processo.\r\n\r\nRepublique-se a sentença pertinente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 95.0012423-8 MAURICIO LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n5 - 98.0011895-0 ARTE E COR FOTOLITO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS N. DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 181 - Diga o INSS, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023460-2 ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 91.0031967-8 JEANLUZ IND. COM. PLAST. ART. LTDA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO, MANUEL TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 92.0073606-8 MOZART FERREIRA D'AZEVEDO (Adv. NELSON CARQUEJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Expeça-se ofício requisitório quanto ao valor fixado na sentença de embargos, descontando-se o montante referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n9 - 97.0022828-2 ANTONIA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao Contador para cálculo da diferença a ser paga aos autores, tendo em vista o percentual de 28;86%, a partir de janeiro de 1993, conforme decidido pelo acórdão de fls. 180.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011945-0 LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020755-6 ELIETE SOARES FERREIRA E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013598-0 NEUZA PEREIRA BALBINO (Adv. MARCIA HELENA B. FRANKLIN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Promova a autora a inclusão de HILDA MENDES CONCEIÇÃO no pólo passivo da relação processual, bem como sua citação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024462-8 ARLETE LOPES GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 98.0044081-0 ANTONIO EDSON COSTA MARCIANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 . ANTONIO EDSON COSTA MARCIANO e ALBERTINA MONTEIRO MARCIANO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERA E OUTRO, objetivando a revisão do contrato celebrado de acordo com as regras do SFH.\r\n\r\nTendo as partes transacionado acerca do objeto da presente ação (fls.321 E 327), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0023963-6 CARLOS ALBERTO SANTIAGO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRecebo as apelações retro, em seu efeito devolutivo, a teor do art.5 20, VII do CPC. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 99.0058663-8 ELMO LUIZ DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 . ELMO LUIZ DE AGUIAR E OUTRO ajuizaram Ação Ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a revisão do contrato de mútuo realizado entre as partes. \r\n\r\nNa Ação Cautelar n.º 99.0016951-4 foi proferida decisão homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, acarretando, em conseqüência, a perda de objeto desta Ação Ordinária.\r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010819-8 MARIO DE BARROS COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0026438-0 ANTONIO SILVA E OUTROS (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da CEF quanto aos depósitos, que deverão ser retirados até 05 dias após a publicação dessa sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 97.0012782-6 MARILENE DA COSTA SILVEIRA FERRAZ (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0103064-8 BARTHOLOMEU DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROGERIO DE SOUZA CHIRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 98.0014840-0 LEDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nI - Diante do falecimento da autora, concedo o prazo de dez dias para seu patrono requerer o que entende de direito, ressaltando estar o processo suspenso; \r\n\r\nII - Diante da decisão do Egrégio TRF- 2ª Região quanto aos honorários sucumbenciais nos Embargos à Execução, determino a devolução da quantia depositada na conta n. 05004747-5(fls. 1812), em favor da CEF; \r\n\r\nIII - Após, o decurso do prazo, restando silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 98.0024310-0 JOSE EURIPEDES NUNES NEIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista a CEF sobre os valores apresentados pela Contadoria, devendo, acaso concorde com o montante, reconstituir a conta dos Autores, em 15 dias.\r\n\r\n23 - 99.0056025-6 FRANKLIN FALACIO E OUTRO (Adv. VICTOR NEVES E FIGUEIREDO, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN, ASTYR GONZALES JUNIOR) x CARLOS CEZAR MONTALVAO MELO E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . Manifestem-se os autores se firmaram acordo conforme alegado na fl. 329, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 99.0061738-0 ANTONIO ILARIO DOS SANTOS (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006334-0 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, SERGIO MARQUES DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARKUS CUNHA, ERIKA SEIBEL PINTO). . Oficie-se à CEF, conforme requerido pelo Contador Judicial às fls. 268, determinando o prazo de 15 dias para a resposta. Com a vinda desta retornem os autos ao Contador; em seguida, tendo sido realizada a conta abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.022998-8 ROGERIO BARBOSA FONSECA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012218-7 CARLOS EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Tendo sido retificado o vício que ensejou o indeferimento da inicial, reconsidero a sentença de fls. 43/44, nos termos do artigo 296 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para substituição do pólo ativo por ABSOLUTA SEGUROS S/A.\r\n\r\nApós, cite-se, voltando-me conclusos para exame da tutela antecipada.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 90.0001719-0 HOTEIS OTHON S/A (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão ao Dr. ADEVAL DE OLIVEIRA, OAB/RJ 20.670.\r\n\r\nCom efeito, a verba honorária de sucumbência pertence ao advogado que patrocinou a causa no processo de conhecimento até a condenação, a teor do art. 22 combinado com o art. 23 da Lei n.º 8.906/1994.\r\n\r\nAssim, determino que o Dr. Adeval de Oliveira seja o beneficiário dos honorários advocatícios no Oficio Requisitório a ser expedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008998-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE CLARKSON SILVA SOARES. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004141-2 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x PAULO ROBERTO DE CASTRO FERREIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n31 - 93.0062849-6 SEVEN ELEVEN - LOJAS DE CONVENIENCIA E FRANCHISING LTDA (Adv. LEONARDO GRECO, NEWTON SILVEIRA) x THE SOUTHLAND CORPORATION E OUTRO (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.020965-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x ALEXANDRE MANUKIAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36 - A CEF foi intimada em 2004 sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nEm face do longo tempo decorrido, requeira o que entender de direito, pela última vez, em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0022034-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x MAURICIO RICARDO DOS SANTOS MERLINO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo oriundo do Escritório Modelo da Universidade Estácio de Sá em 1/3 do valor mínimo da TABELA I, da Resolução n.º 440/2005, R$ 47,00 (quarenta e sete reais), tendo em vista a realização de apenas um ato processual, a contestação. Para a emissão do formulário, é necessário informar o nome do advogado, CPF, dados bancários, PIS ou n. do INSS, em 5 dias;\r\n\r\nII - Fornecidos os dados necessários, emita-se formulário;\r\n\r\nIII - Manifeste-se a União Federal, em 15 dias, oferecendo novo endereço do réu, diferente de todos os constantes nos autos;\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 97.0073662-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no valor a ser executado, que deverá ser corrigido a partir de (data da ciência pela CEF da citação pelo art. 652 do CPC), depositando-se a importância penhorada em conta garantia de embargos vinculada ao titular da conta fundiária, à disposição deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017204-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008163-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x AMELIA MARTINS GOMES (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO, SANDRO GOMES DA SILVA). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 35593"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-6\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-18\r\n\r\nBOLIVAR SOUZA DA SILVA-9\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-11\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-6\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-3\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-14\r\n\r\nFABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nFABIO LOPES DE SOUZA-2\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES MORAES-15\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-1\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-5\r\n\r\nJANAINA SANTOS GONCALVES-7\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-16, 17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17\r\n\r\nKATIA REGINA DA COSTA ROQUE-14\r\n\r\nLENIO JOSE OLIVEIRA COSTA-4\r\n\r\nLEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO-1\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-16\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-8\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-1\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-3\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-1\r\n\r\nRICARDO BOCCHINO FERRARI-1\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-15\r\n\r\nROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN-10\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-1\r\n\r\nRUTH JEHA-14\r\n\r\nSANDRO LUIZ SANTOS LIMA-2\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 4\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-13\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007896-0 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RICARDO BOCCHINO FERRARI, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA ANS E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO, FLAVIA MEDINA VILHENA). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do noticiado às fls. 1056/1075.\r\n\r\nDecorridos 10 dias, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005625-7 GABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv. FABIO LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 176/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...) concedo a segurança (...)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007302-4 PATRICIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4A REGIAO-RJ (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Recebo a apelação do impetrado (fls. 121/145) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011055-0 CLAUDIO RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 170/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013168-1 ROSE RUSSELL MAC CORD DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DENEGO a segurança (...)\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.01.014535-7 APARECIDA DA SILVA MAIA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001451-2 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, JANAINA SANTOS GONCALVES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 954/960.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 978/990) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010498-7 ROGERIO RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER E OUTROS (Adv. MARCIO DIAS SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 238/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao impetrante ITALO IGNÁCIO DA SILVEIRA JUNIOR (...) \r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA quanto aos demais impetrantes (...)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014067-0 MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. BOLIVAR SOUZA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 186/190.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 197/205) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015393-7 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e DENEGO a segurança, (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.490110-9 TECNOSONDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CHEFE DO SERVIÇO DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. . Dê-se ciência ao INSS da sentença proferida às fls. 172/175.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 183/188) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017346-8 CRESVALDINO LOPES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018090-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ANTONIO CAMILO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Sobre os cálculos dos valores devidos pela União Federal elaborados pela contadoria judicial, digam as partes no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 96.0073556-5 ARITA COELHO ROCHA (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE, FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA, MIGUEL LOBATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do julgado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o v. acórdão, remetendo-se os autos à Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\n15 - 99.0022452-3 JESSE JAMES GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do julgado.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005339-1 JAYME ADOLPHO CUNHA DA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do julgado.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.009577-4 LUIZ BRENLHA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do julgado.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.490090-7 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Publicação de decisão de fls. 394:\r\n\r\n“1. Constato que houve erro material na Sentença de fls. 385/390, quanto à indicação do mês em que foi proferida.\r\n\r\n2. Assim, de ofício, a teor do at. 463, I, do CPC, corrijo o erro acima apontado retirando da Sentença de fls. 385/390 o mês ali indicado, incluindo o mês exato em que foi proferida, ou seja: “setembro”.\r\n\r\nMantido os demais termos da sentença, anote-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 35689"
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Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0075350-6 DERALDO DE JESUS DAMASCENO JUNIOR (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CHEFE GERAL DOS SERVICOS DO 1O. DISTRITO NAVAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016930-8 APRIGIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA. . O exame dos autos nos revela que a quaestio juris foi resolvida em desfavor da parte autoral. . Sendo assim, nada a deferir quanto ao peticionado às fls. 72.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527765-0 LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010623-6 ANA MARIA CARVALHO RUMBELSPERGER (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x DIRETORA DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA SAUDE. . 1-Recebidos os embargos de declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014120-0 WALDINA DE SOUZA VELASQUES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025216-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020890-4 HELIO FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 790: Digam as partes,em dez dias, sobre a manifestação do Contador.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003466-3 BARRENNE IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO. . 1-Recebidos os embargos de declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recurso estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006119-8 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. . 1-Recebidos os embargos de declaração. Por via de conseqüência,os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010372-7 PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017567-2 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nOficie-se, nos termos do artigo 7o, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014914-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1-Tendo em vista a guia de depósito judicial adunada às fls. 55, afigura-se despiciendo intimar a União Federal,nos termos da decisão de fls. 52. \r\n\r\n2-Diga a parte autoral sobre o quantum depositado às fls. 55 no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017876-4 LILIAN SOARES DA SILVA (Adv. NELSON TINOCO BOANAFINA) x FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA. . Emende a impetrante a peça vestibular, no prazo de dez dias, de modo a indicar de forma correta o ente que deverá figurar no pólo passivo desta impetração, nos moldes do artigo 1o., parágrafo primeiro, da lei No. 1.533/51, sob pena de extinção..\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 35685"
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Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0008699-4 MARIA DA GLORIA VIEIRA ALVES (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, POLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Vista à impetrante,em cinco dias, sobre o teor do ofício de fls. 252/270.\r\n\r\n2-Transcorrido o qüinqüídio, e nada sendo requerido, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009450-2 ANTONIO JOSE MARTINS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x COORDENADOR DA COMISSAO REGIONAL ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA-RJ (Adv. RODRIGO VIEIRA DE FREITAS, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA). . 1-Fls. 141: vista ao SINSAFISPRO pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Decorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo,com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011390-9 WALDYR RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMDANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018528-0 NOEME DO NASCIMENTO SILVA (Adv. CARMEN LYDIA ELY DE SA FREIRE) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA / RJ. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005238-0 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. DAVID AIRES LEITE, SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011259-5 VANESCA DOS SANTOS ROZENDO (Adv. KARIN FERREIRA DIAS RANGEL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012481-0 MIGUEL CAZULA OSTA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTROS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013857-2 PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL) x CHEFE DO SETOR DE PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014084-0 MARILZA GOMES SILVEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA S FILHO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017612-3 CRISTIANA DE AQUINO LACERDA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS. . 1-O pedido de desistência formulado às fls. 147 deverá ser analisado pela Egrégia Justiça do Estado do Rio de Janeiro haja visto o teor do provimento lançado às fls. 144/146. \r\n\r\n2-Isto posto, remetam-se os autos à Egrégia Justiça Comum deste Estado,com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017694-9 RAPHAEL JOSE DE SOUSA COVIELLO (Adv. RACHEL GOMES RAMOS PORTELA) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026701-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009373-4 ACORP DO BRASIL IMP/ E EXP/ LTDA/ (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CHEFE DE ARRECADACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010364-8 ANNA DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO A 7A REGIAO FISCAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013632-0 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. JULIANA BORGES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013645-9 PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x PROCURADOR REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016951-9 AERO RIO TAXI AEREO LTDA (Adv. NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011899-8 LAURA DE ARAUJO SARPI E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS-COGRH-DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nI ( Em exame de cognição sumária, os elementos dos autos não se mostram suficientes para conduzir a um juízo de plausibilidade jurídica da impetração, no que concerne à demonstração do ato apontado como coator, consistente no pagamento da diária de asilado em desacordo com os parâmetros legais, sobretudo os especificados no Decreto 5.554, de 04/10/2005.\r\n\r\nII ( Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIII ( Ante o teor da certidão de fls. 48, dê-se vista à União (AGU), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIV ( Decorrido o prazo ora assinado, ao MPF. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 35688"
                            ],
                            "35694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR MARQUES ALVES-8\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-1\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-6\r\n\r\nEDUARDO RICCA-4\r\n\r\nELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO-2\r\n\r\nFLAVIO SARTORI-1\r\n\r\nLENIO JOSE OLIVEIRA COSTA-7\r\n\r\nMAURO CELIO PEREIRA BARBOSA-3\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA GODOI-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTAYRONY ESPINDOLA BORGES-5\r\n\r\nVALERIA ABBUD JONAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013690-0 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. FLAVIO SARTORI, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013355-0 ALAIR ORAQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015405-0 ALBERTO VAINZOF (Adv. MAURO CELIO PEREIRA BARBOSA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006749-8 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. EDUARDO RICCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para que a Impetrante traga aos autos os atos constitutivos da empresa incorporada, COMISSARIA AÉREA SANTOS DUMONT LTDA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015550-8 FERNANDO VIAPIANA ARIAS (Adv. RICARDO OLIVEIRA GODOI, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, VALERIA ABBUD JONAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014966-1 MARIA HELENA DE CAMPOS BARBOSA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nI ( O relatório de auditoria da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 105 a 111) apresenta um rol de instituidores de pensão sem ficha financeira, no qual se encontra o ex-servidor Roque Barbosa, instituidor da pensão da Impetrante. Em relação aos instituidores de pensão constantes desse rol, não foi apresentada a ficha financeira referente ao mês de agosto de 1991, não tendo sido possível identificar os valores devidos na vigência da Lei 8.216/91 e a sua respectiva transformação em VPNI (fls. 108/111).\r\n\r\nDiante desse contexto, em exame de cognição sumária, a Administração promoveu a reposição ao Erário, sem o prévio exame da suposta situação de irregularidade do pagamento da vantagem pessoal prevista no art. 13 da Lei 8.216/91. À primeira vista, o ato apontado como coator (reposição ao Erário mediante desconto em folha) afigura-se desprovido de fundamento.\r\n\r\nAferido o fumus boni iuris, o periculum in mora é evidente diante da redução de verba de caráter alimentar, agravado pela falta de fundamento jurídico e fático.\r\n\r\nII ( Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO a liminar, para determinar à autoridade impetrada a suspensão do desconto efetivado a título de reposição ao erário pertinente à vantagem pessoal prevista no art. 13 da lei 8.216/91.\r\n\r\nIII ( Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão, a partir da próxima folha de pagamento.\r\n\r\nIV ( Promova a Impetrante a inclusão do Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Juntadas as cópias da inicial, notifique-se.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016373-6 OCTAVIO HENRIQUE ALMEIDA DE PONTES (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO a liminar, no sentido de determinar que a CEF libere o saldo existente na conta do FGTS, salvo se o Impetrante não atender ao requisito da letra “a” do art. 35, do Decreto 99.684/90. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão no prazo de setenta e duas horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das sanções decorrentes do descumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017228-2 JUDITH RIBEIRO DOURADO REP/ P/ NILTON RIBEIRO DOURADO (Adv. ALCIR MARQUES ALVES) x CHEFE DA SIP - RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Vistos etc. \r\n\r\nNão obstante demonstrada a incapacidade da Impetrante para os atos da vida civil, diante do laudo médico produzido no processo de sua interdição, bem como a declaração judicial de fls. 30/32, é necessário que a condição de dependente se configure até o óbito do instituidor.\r\n\r\nA Impetrante era casada e divorciou-se conforme cópia a inciail e sentença de fls. 37/40. À época, junho de 2002, a Impetrante não estava representada por curador, e postulou o divórcio consensual. Donde se depreende que sua invalidez surgiu bem após a data do óbito do seu genitor (08/12/1984; fls. 12).\r\n\r\nAnte o exposto, não aferido o fumus boni iuris, e sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 50/53, dou por citada Dorothea Ribeiro Dourado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 35694"
                            ],
                            "35969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADMAR GONZAGA NETO-14, 21\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nADRIANA TAVARES PEREIRA-23\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-29\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10\r\n\r\nALINE DALSGAARD DE NIEMEYER-24\r\n\r\nALVARO CRAVO-8\r\n\r\nANA CLAUDIA EDUARDO-12\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-3\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-15\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-35\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-26\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-24\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14, 21\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nEDIR GONCALVES RAMOS-14, 21\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-1\r\n\r\nERIKA BENEMOND-3\r\n\r\nFATIMA BAIAO-14, 21\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS ARRUDA-14, 21\r\n\r\nFERNANDO CARTAXO-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGILBERTO DE TOLEDO-35\r\n\r\nGISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO-34\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-34\r\n\r\nHENRY TRUMAN LIMA PEREIRA-4\r\n\r\nHIRAM DAS S CAMARA-7\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-30\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-31\r\n\r\nIVO CARVALHO-24\r\n\r\nJAYME TOSTES JR.-28\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 13, 14, 15, 19, 21, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-28\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-33\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-34\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-25\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-6\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-20\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-26\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-22\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-35\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-27\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-13, 14, 21\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 9\r\n\r\nMARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES-35\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-34\r\n\r\nMARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES-13\r\n\r\nMARLENE SANTANA FRIZON-19\r\n\r\nMARTA MARIA F. BECK-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNEWTON FERNANDES DE FARIAS-24\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-14, 21\r\n\r\nPAULO LOURENCO DIAZ-18\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-34\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-28\r\n\r\nRAQUEL MARTINS-34\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-16\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 29\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-3\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-32, 6\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-30\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-16\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO FERREIRA-13\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-26, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0068745-1 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012407-0 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APACEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a Autora o pagamento das custas restantes, em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0029359-0 HELENITA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA). . Ao Excepto, em quinze dias.\r\n\r\n4 - 95.0017024-8 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Vistas à Procuradoria Regional da União para manifestação sobre os pedidos de habilitação incidente.\r\n\r\n5 - 97.0073777-2 LYGIA MATTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n6 - 98.0007872-0 LUIZ SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.637: Defiro, sobrestando o feito, por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004436-5 FABIO DE FREITAS (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas a PRU para que se manifeste sobre a petição de fls. 408/409.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015969-4 MARIA GILSON (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, ALVARO CRAVO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0026592-9 ELIANE NOGUEIRA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x ELIANE NOGUEIRA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, em cinco dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000127-6 EDUARDO JOSE CORREA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante o contido a fls.130, o feito segue seu curso normal.\r\n\r\nVoltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019221-5 CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000472-9 GERALDO RENATO DIAS E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.210/212: Recebo como emenda à inicial. A aferição da verossimilhança das alegações autorais reclama dilação probatória, o que inviabiliza, por ora, a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nVinda a resposta, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0109756-3 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARTA MARIA F. BECK, MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE SAUDE (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x DIRETOR DA CLINICA SAO FRANCISCO S/A (Adv. FERNANDO CARTAXO) x MARCOS FERREIRA MARQUES (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 92.0136490-3 ALCIR APOLINARIO E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, FATIMA BAIAO, EDIR GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, MARCIA LATGE MANNHEIMER) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (Adv. ADMAR GONZAGA NETO). . Recebidos os autos do TRF, digam os Autores em 10 dias.\r\n\r\nNo silêncio, devolvam-se os autos ao TRF.\r\n\r\n15 - 96.0019018-6 ISAURA DE FREITAS MACHADO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre o pedido de desistência formulado a fls.373, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000921-0 ADILSON DA SILVEIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.98/104: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010257-0 WILSON DE SOUZA RODRIGUES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015684-0 BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, PAULO LOURENCO DIAZ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Fls. 249, 256/257. Reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 217 e a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. Rio, 25/9/2006.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024581-1 EDIR AMARAL DE JESUS (Adv. MARLENE SANTANA FRIZON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE E MARINHA DE GUERRA DO BRASIL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Reconsidero o despacho de fls.69 e 71, determinando a manifestação da Autora em réplica.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.490411-4 PATRICIA IONARA VIEIRA NOGUEIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIÃO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005272-7 ROBERTO DE ALMEIDA LOPES (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, FATIMA BAIAO, EDIR GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, MARCIA LATGE MANNHEIMER) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (Adv. ADMAR GONZAGA NETO). . Manifestem-se os Réus, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022979-2 DUILIO BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025012-4 POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA (Adv. ADRIANA TAVARES PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n24 - 00.0153528-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x IZITI DA SILVA BARRAL AREIAS (Adv. NEWTON FERNANDES DE FARIAS, IVO CARVALHO, ALINE DALSGAARD DE NIEMEYER). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006680-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JASSONILTON IZIDORO DA SILVA. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022041-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x NELLY BAYMA VALLE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016249-5 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 96.0012816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JR.). . Fls. 428/430: \r\n\r\nEsclareça o SINDSCOPE se desiste do petitório de fls. 300/301, tendo-se em conta que não foi cumprido o item 13o, 2a parte da decisão de fls. 422/427.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007496-9 ISMART JUSTINIANO COSSIO FILHO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por extemporâneo, já que formulado somente após a citação para pagar os encargos de sucumbência em fase de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista à UF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.016881-2 LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 473/474: \r\n\r\nI ( Assiste razão ao Autor. Não foi cumprido o § 2o do art. 510 do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para o Autor complementar o valor do preparo, conforme indicado na informação de fls. 462.\r\n\r\nII ( INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por extemporâneo, já que formulado após a interposição de recurso de apelação e por ocasião do pagamento das custas para o recurso, sem qualquer comprovação da condição de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado no item I, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003423-7 IMA REBELATO WANDERLEY (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFls.151: Devolvo o prazo de dez dias para o cumprimento, pela União da determinação de fls.150.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015821-2 CLAUDECI MARIA SANTOS DE OLIVEIRA REP/ P/ VANDA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nI ( Fls. 38: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nII ( Os elementos probatórios depositados nos autos, por ora não conduzem a um juízo de verossimilhança das alegações autorais, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nIII ( Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido dos efeitos da tutela. Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018038-2 ERICK LOURENCO MAGALHAES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado na inicial.\r\n\r\nV ( Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nVI ( Cite-se a União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 99.0062749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x RENATO GROSSI SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x LUCIA MARIA LAZAREVITCH SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. GISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO, PEDRO ELOI SOARES, RAQUEL MARTINS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Fls. 1592/1593: \r\n\r\nA nova redação conferida ao art. 17, da Lei 8.429/92, com o acréscimo do parágrafo 7o, foi veiculada pela medida provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001. A citação de Maurício Hasenclever Borges deu-se me 14/9/2001, quando em vigor a nova disposição legal que introduziu a fase de defesa prévia no processo judicial que verse sobre improbidade administrativa.\r\n\r\nNesse contexto, assiste razão ao réu na formulação do requerimento em exame.\r\n\r\nAnte o exposto, notifique-se Maurício Hasenclever Borges, nos termos do art. 17, § 7o, da lei 8.429/92, conforme requerido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nQuebra 14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n35 - 00.0154056-4 DJALMA RODRIGUES MALHEIROS (Adv. GILBERTO DE TOLEDO, MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Fls. 1049: Não assiste razão à CEF ao apontar vício de omissão na decisão de fls. 1045, com intuito de procrastinar o andamento do feito mediante a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nVerifico, sim, a existência de vício de omissão na petição de fls. 1040 e nos embargos de declaração, nos quais a CEF vem inovar no processo, requerendo a designação de “audiência na pauta da presidência”, sem esclarecer a sua pretensão.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 1049, ante o seu evidente caráter procrastinatório. Faculto à CEF que esclareça o seu requerimento de fls. 1040, no que concerne à “audiência na pauta da presidência”, no prazo de cinco dias. No silêncio, cumpra-se a decisão de fls. 1045. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 35969"
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HORTA JR.-11, 12, 13\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-18\r\n\r\nRICARDO P GOUVEA-20\r\n\r\nRODRIGO FARO MANGORRA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSUELY DO NASCIMENTO BEZERRA-2\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-20\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012041-5 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024474-7 ABIGAIL VALOIS DE OLIVEIRA (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, pois tempestivos, os presentes embargos de declaração, e acolho-os nos termos acima expostos, passando a constar na parte dispositiva da sentença de fls. 135/136 o seguinte:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, relativamente às parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a promover o reajuste de 3,17% na remuneração da Autora, nos termos dos incisos I e II, do art. 28, da Lei 8.880/94, pagando as parcelas vencidas, devidamente corrigidas, de acordo com os índices de atualização do Conselho da Justiça Federal e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração eventuais pagamentos já realizados pela ré, mediante comprovação, bem como a eventual absorção do percentual em tela por reajustes posteriores, conferidos por ocasião de reorganização ou reestruturação de cargos e salários.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019714-2 ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na fundamentação da decisão embargada, permanecendo íntegra a sua parte dispositiva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000458-7 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na fundamentação da decisão embargada, permanecendo íntegra a sua parte dispositiva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009330-4 LUIS AUGUSTO DE PINHO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na fundamentação da decisão embargada, permanecendo íntegra a sua parte dispositiva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018390-1 ROSIMAR DE FATIMA SARDINHA SOUTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na fundamentação da decisão embargada, permanecendo íntegra a sua parte dispositiva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0025529-4 ELOI FERNANDES PEREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso II, do C.P.C..\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a execução teve início em 07/04/2003, incabível a condenação em honorários fixados à fl. 274.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0000886-1 RODOVAL DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À CEF para juntar os termos originais assinados pelos autores, conforme alegado às fls. 220/221, em 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020792-0 CLEYDIR FONSECA MENDES (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para cumprir na íntegra o despacho de fl. 471, em 10(dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004879-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AMAURY SEVERINO DOS SANTOS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,01\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 32, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014633-3 JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 19/07/2005, deixo de condenar o autor em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016334-3 ANTONIO WEIMAR DE AGUIAR FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar a conta vinculada do Autor segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, até a data da citação, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 24/08/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016958-8 JOAO CARLOS FREIRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar a conta vinculada do Autor segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, até a data da citação, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 24/08/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019712-2 EDLEUSA CABRAL DOS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar a conta vinculada da Autora segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, até a data da citação, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 05/08/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016720-1 PATRICIA VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJá tendo ocorrido a citação dos réus e apresentadas as contestações, inexiste prejuízo para as partes, e a economia processual recomenda o aproveitamento dos atos já praticados.\r\n\r\nTendo em vista que, pelo que consta nos autos, as autoras não se encontram em situação de risco iminente de dano irreparável, ou de difícil reparação, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTraga a autora cópia da certidão de nascimento de Karol Viana Marcelino da Silva.\r\n\r\nOficie-se ao Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do RJ, para que informe se existem outras pessoas indicadas como beneficiárias do seguro de vida instituído pelo “de cujus”.\r\n\r\nTendo em vista que uma das autoras é menor impúbere, dê-se vistas ao Ministério Público, na forma do art.82, I, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009998-0 CARLOS CESAR VALENTE MARQUES (Adv. RODRIGO FARO MANGORRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009680-2 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 194 . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 267, incisos I e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005186-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x MARIA DE LOURDES XAVIER GOMES DE SOUZA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . \r\n\r\nTendo em vista as alegações da Embargada e a certidão de fl. 18, torno nulo o despacho de fl. 07 e a sentença de fl. 09/11.\r\n\r\nAnote-se, relativamente à patrona do réu.\r\n\r\nÀ Embargada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0008389-9 JORGE MURA DA CUNHA (Adv. ERICA MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ao autor, em 15(quinze) dias, para juntar os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005062-3 UNIAO FEDERAL (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x HUMBERTO SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. RICARDO P GOUVEA, PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . Às partes, em 10(dez) dias, sobre a petição da Sra. Perita às fls. 2526/2529.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 35647"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000544\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002105-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35605"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS-12\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-10\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-1\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-6\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-14\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA-3\r\n\r\nHELISON AMADO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nKLAUSS MUNIZ COTRIM DE SOUZA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-10\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-9\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-13, 14\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPAULO S´ERGIO BARBOZA TRIGO-3\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nRENATO MELGACO DE MELLO-8\r\n\r\nRICARDO CHRISTOPHE FREIRE-11\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS-3\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-10\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-3\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0107456-4 ADILSON RELEMBERG AGUIAR (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o patrono da parte autora tomou ciência do despacho de fls.164, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026309-2 ALANITA MENEZES MUNIZ-ESPOLIO (Adv. KLAUSS MUNIZ COTRIM DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls.117, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002954-9 VIRGINIA NOGUEIRA GARCIA REP/ P/ CLAUCIO ROGERIO BESSA GARCIA E OUTROS (Adv. FRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA, PAULO S´ERGIO BARBOZA TRIGO, RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS) x CHEFE DE GABINETE DO COLEGIO PEDRO II (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.148) do acórdão de fls. 145 que negou provimento ao recurso de apelação do impetrante em face da sentença que denegou a segurança, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005434-9 IMOBILIARIA MONDESIR S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.152) da decisão, de fls. 143/147, que negou seguimento à apelação do impetrante, com fulcro no art.557, caput do CPC, mantendo-se a sentença que denegou a segurança, entendendo que o depósito prévio não fere nenhuma regra ou princípio constitucional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014783-2 SARI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.355) do acórdão de fls. 350 que negou provimento ao recurso de apelação do impetrante, mantendo-se, integralmente, a sentença que julgou improcedente o pedido registrado na petição inicial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020561-3 DRIADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.218) da decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 216 que não conheceu do agravo de instrumento da impetrante, mantendo-se a sentença de improcedência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002183-4 EDMUNDO ALVES - REP/ P/ MARIA LUCIA LOPES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.114 verso) do acórdão, de fls. 111/112, que negou provimento ao agravo interno do impetrante interposto em face da decisão que negou seguimento à sua apelação, mantendo-se, assim, a sentença de improcedência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006314-2 LEA DE SOUZA PIRES (Adv. RENATO MELGACO DE MELLO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.91) da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de fls. 86/89, que negou seguimento ao recurso da impetrante, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art.18, da Lei No.1533/51, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005620-8 ELISABET PIRES DA SILVA (Adv. HELISON AMADO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista a certidão da secretaria de fls.120 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027733-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA) x GERENTE GERAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.242) do acórdão de fls. 235 que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante em face da sentença que denegou a segurança entendendo a exigência de depósito prévio constitucional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012781-1 NOGA LUBICZ (Adv. RICARDO CHRISTOPHE FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0059678-9 ANDREA MARIANO LESSA DE ASSIS (Adv. ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Tendo em vista o que restou decidido no TRF da 2ª Região, às fls. 56/58, entendendo pela perda do objeto do presente feito, cumpra-se a parte final do voto de fl. 56, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003061-5 EMBRATUR (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 96/verso, trasladem-se cópias dos documentos de fls. 13/25, da sentença (fls. 31/34), do inteiro julgado proferido no TRF da 2ª Região (fls. 74/79 e 95/96), bem como da referida certidão de trânsito para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.008853-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x GRAZIELA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MATHEUS PALLADINO, CONRADO NORBERTO WEBER). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 166, trasladem-se cópias da sentença, do inteiro julgado proferido no TRF da 2ª Região, bem como da referida certidão de trânsito para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 35698"
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                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "33762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-28\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-3\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-34\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-27\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-47\r\n\r\nANA PAULA AFONSO DA SILVA-20\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-19\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-7\r\n\r\nANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA-41\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-13\r\n\r\nANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-23\r\n\r\nARNALDO JOSE E. PEREIRA-20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-33\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-40, 48\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-40\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-24\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-23\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-29\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-25\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-47\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nELY JUVENCIO DA SILVA-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-10\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-6\r\n\r\nHORACIO CORREA-14\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-30\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-32\r\n\r\nJOSE CARLOS FEIDMAN-20\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-14\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-28\r\n\r\nLEILA RODRIGUES TEIXEIRA-20\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nLUIZ PAULO DE B. C. V. DE CASTRO-21\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-48\r\n\r\nMANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA-26\r\n\r\nMARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER-20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 34, 35, 36\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-1\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-28\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-46\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-38, 39\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-31\r\n\r\nMAX ROBERTO BORNHOLDT-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 2\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-38\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-46\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-38\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-44\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-12\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-9\r\n\r\nPLINIO SOARES SOUTO-20\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-45\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-37\r\n\r\nRENATO DA SILVA-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-37\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-24\r\n\r\nROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR-17\r\n\r\nRODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES-18\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 2, 21, 28\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-28\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-4\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005000-6 BACALHAU DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Fls. 149/150 - Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000562-9 FIDELIS FERREIRA BERRIEL (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 115 - Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntime-se novamente a RioPrevidência para que forneça a planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do Autor vertidas ao plano no prazo de dez dias, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 91/92.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016498-0 MARCIO HENRIQUE WAJNBERG E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015594-6 CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Junte o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, bem como a inicial, sentença e acórdão relativos ao processo nº 2003.5160.008435-7.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015606-9 JOSE GERALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\n2) Esclareça o 2o. Autor, comprovadamente, quando ingressou no serviço ativo da Marinha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012374-2 CELSO PARANHOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls 94/95, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021538-7 JANRY OSWALDO MENDONCA FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . 1. Fls. 183 - Não houve comprovação, pelo patrono, da ciência inequívoca da renúncia, como destacado às fls. 175, que é ônus do advogado, não começando a fluir o prazo de dez dias estabelecido no art. 45 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decênio, se aperfeiçoe a renúncia” (JTAERGS 101/207).\r\n\r\n2. Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009166-0 MARIO CORREA BUCICH E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0976638-3 HILARIO DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Cumpra a Dra. Frizia Stella Nunes da Silva o despacho de fls. 483.\r\n\r\n2. Fls. 487 - Esclareça a Requerente se foi constituída nos autos, especificando as folhas.\r\n\r\n3. Ante o contido às fls. 489 e 492, à SEADI para excluir do pólo ativo Sonia Célia Horta de Almeida e Vera Lúcia Horta.\r\n\r\n4. Fls. 494/495 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores o item 1 do despacho de fls. 471, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 95.0007369-2 JOAO DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Fls. 347:\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para que o Autor NEI CORTES cumpra o item 2 do despacho de fls. 345.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que forneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que os Autores procedam à análise.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF o item 3 do despacho de fls. 345.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020294-6 CARMEM LUCIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 265/269 e 271/275: À Autora.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.021366-0 MYRIAM ALICE DE PAULA FONSECA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 130/131 - Defiro por 30 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018656-9 ROMEU GARCIA CESAR (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026526-7 FREDERICO HENRIQUE ACKERMANN JUNIOR (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 41/42: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012904-1 MARIA ISABEL DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111 - Aguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017630-1 IRANY RAMOS DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 51: Diga a Impetrante.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026634-0 NEW OTICA LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. . Cumpra a Impetrante o despacho de fls. 124.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.022615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x TECNOBASE PROJETOS E OBRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 104 - Junte a CEF cópia dos atos constitutivos e eventuais alterações dos atos constitutivos da Ré.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015670-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Comprove a Exeqüente o crédito do valor contratado em conta à disposição da 1a. Executada, juntando o respectivo extrato, em 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 90.0000926-0 RADIOBRAS - EMP. BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. ARNALDO JOSE E. PEREIRA, PLINIO SOARES SOUTO, LEILA RODRIGUES TEIXEIRA) x CONDOMINIO EDIFICIO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER, JOSE CARLOS FEIDMAN) x CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA, ANA PAULA AFONSO DA SILVA). . Diga a 1a. Ré sobre fls. 245.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n21 - 91.0032364-0 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO (Adv. LUIZ PAULO DE B. C. V. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x RICARDO AKEL (Adv. SEM ADVOGADO) x DELFIM MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIOS DA EMPRESA ORTOTRAUMA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 910.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016693-2 MINERACAO PORTO CAMARGO LTDA (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando, no pedido, os valores e respectivos períodos, cuja incidência da correção monetária postula, os índices de correção pretendidos, o número, série e valor de face das obrigações da Eletrobrás que são objeto do feito; atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário; complementando as custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 00.0204664-4 ALBERTO VAZ (Adv. LEONEL RODRIGUES, CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Ante a certidão de fls. 348, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023143-9 DARIO JORGE BRANDAO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014419-5 MARCO ANTONIO MUNIZ MAGIOLI E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c art. 286 do CPC, especificando, no pedido, os períodos de realização do trabalho extraordinário, bem como atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014633-7 ANTONIO BERNARDO PINTO (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA) x DNIT. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c art. 286 do CPC, em relação ao pedido constante da letra “b” de fls. 06, bem como atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nEsclareça acerca da divergência entre o noticiado no item 1 de fls. 03 e os valores constantes dos contracheques anexados às fls. 12/14.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014645-3 ELOIR DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018439-8 NESTOR LIBORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA, JULIENE V FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ás partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem-se sobre a proposta de honorários de fl. 392.\r\n\r\nForneça o 1o. Autor, Nestor Libório de Oliveira, os documentos solicitados pela Dra. Perita à fl. 392.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0014167-1 IVO MARTINS DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 604/617 e 619: Aos AUTORES.\r\n\r\n30 - 96.0018194-2 ADILSON BARCELLOS ESCH E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpram os AUTORES o despacho de fls. 177.\r\n\r\n31 - 97.0107343-6 NELY DE CARVALHO ROCHA DE BARROS E AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 373/378 e 391/392: Dê-se ciência aos Autores MARIA ELIZABETH ASSAF DE SA LESSA, ROSANGELA GONÇALVES MAGALHAES DE OLIVEIRA, SELMA VALERIA MAZZOLENIS, VALERIA MARIA DANTAS DE OLIVEIRA, WALTER FERREIRA DE AZEVEDO FILHO e NELSON ANTONIO BORNAY MORAIS.\r\n\r\n2) Fls. 368/371: À Autora NELY DE CARVALHO ROCHA DE BARROS E AZEVEDO.\r\n\r\n32 - 99.0008427-6 RENATO DE SOUZA BRUNO (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 309: \r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo ao AUTOR.\r\n\r\n33 - 99.0016615-9 EDUVAL SOARES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 489/494: Cumpram os Autores EDUVAL SOARES DE ALBUQUERQUE, DALVA TERESA LIMA RODRIGUES e DOMINGOS ROSA DE ASSUNÇÃO SOUTELO o item 1 do despacho de fls. 487.\r\n\r\n2) Fls. 496/497: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF junte aos autos os termos de adesão dos Autores EDIMAR JOSÉ DE SOUZA, DILSON XAVIER CALMON, EDSON FEU, DAURILO DA CRUZ EVANGELISTA e DARCY COUTINHO.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.011481-4 CAMILLO LELLIS FERREIRA DE MELLO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de fls. 235, defiro novo prazo de cinco dias para que o AUTOR se manifeste.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.021211-3 ARISTIDES ROSARIO DO NASCIMENTO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 199/209: Às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.029249-2 PAULO VILMAR DA SILVA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 222 e 225: Abra-se vista à CEF para que apresente a planilha de cálculos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.023239-0 RENATA PEQUENO DE BARROS (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 72/86: À AUTORA.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001373-4 ELDER CARVALHO DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 83 e 85/87, apresentando nova planilha de cálculo, se for o caso, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002615-7 BALTAZAR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 95 - Abra-se vista à CEF para que forneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que o Autor proceda à análise.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004105-5 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 73: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011883-4 EVELINE SANTANA VIEIRA (Adv. ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a Autora a existência da conta vinculada do FGTS à época dos índices postulados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.016445-5 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o Autor o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007883-6 COSMA DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Fls. 24 - Cumpra a Impetrante o despacho de fls. 19, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2004.51.01.016747-2 ALDIR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 81 - Defiro por 30 (trinta dias) a dilação do prazo requerida pelos Autores.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.015721-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x WIEST S/A (Adv. MAX ROBERTO BORNHOLDT). . Fls. 295/301: Ao BNDES.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.018391-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ORLANDA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Não se trata de embargos em razão de execução por quantia certa, nos termos do art. 730 do CPC, e sim em relação ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte a anulação da sentença de fls. 21/22, pelo acórdão de fls. 62, foi dada vista aos embargados às fls. 64, cumprido às fls. 67/73, e à UNIÃO, às fls. 77, para que apresentasse elementos de cálculo, cumprido às fls. 80/85.\r\n\r\nPosteriormente, os autos foram remetidos ao Contador, às fls. 86 e 94, para aferição dos cálculos, embora não tenha sido iniciada a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nConsiderando que os embargados ORLANDA FERNANDES DOS SANTOS, CHRISTIANO DE PAULA PENNA, SUELY FERREIRA FRADE, ELZA DA SILVA REIS, ZILDA DA SILVA GARCIA, NEUZA DE JESUS QUINTANILHA e IRENE COUTO SANTOS firmaram acordo e ante a informação da Contadoria às fls. 96, diga(m) a(s) exeqüente(s) se persiste o interesse no cumprimento da obrigação de fazer, manifestando, em caso negativo, a desistência da mesma, nos autos da ação de rito ordinário, e promovendo quanto à AUTORA DYRCE DE ANDRADE a execução do julgado, quanto aos atrasados e aos honorários de sucumbência, requeridos às fls. 99/100, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008853-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x EDSON CUNHA MASCARENHAS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Ante as alegações de fls. 12/13, reconsidero o despacho de fls. 09.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE). . Fls. 13 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 33762"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "34936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-26\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-6\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-27\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-13\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-14\r\n\r\nANGELA CAROLINA A S SANTOS-16\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-9\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-2\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-7\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-8\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-10\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-12\r\n\r\nEDILSON ROCHA BENEVENUTO-17\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-28\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-8\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-22\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-29\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-29\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nHUGO LEONARDO PENNA BARBOSA-15\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-25\r\n\r\nJOAO TONNERA-29\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-1\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nLUIS ROBERTO MANNARINO-16\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-23, 24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-10\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-25\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-30\r\n\r\nMOYSES FEFERKORN-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 21, 5\r\n\r\nNEI CALDERON-23, 24\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-21\r\n\r\nNILSON MORAES-23, 24\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA-14\r\n\r\nREGINA MARIA GALVAO DO RIO APA-20\r\n\r\nRICARDO BENAMOR-18\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-23\r\n\r\nROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO-27\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-19\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-1, 26, 28\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-14\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-8\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-8\r\n\r\nVANDA DE ARAUJO MADALENA-5\r\n\r\nVERONICA TORRI-17\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014658-7 LILIAN DANTAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025378-5 CARLOS EDUARDO COQUEIRO SIMAS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 334/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003970-6 NILTON SOARES (Adv. MOYSES FEFERKORN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, acolho a alegação relativa à prescrição e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014605-9 VALDA DE MELO CAMPOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 314/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020208-7 MARIETTA JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, em relação ao pedido de incorporação dos índices de 3,17% e 28,86% aos proventos da autora;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%;\r\n\r\nc) julgo procedente em parte o pedido remanescente para condenar a União ao pagamento dos atrasados referentes ao percentual de 3,17% incidente sobre os proventos devidos entre 15/03/2001 e 31/12/2001, corrigidos monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros mensais de 1% desde a citação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021462-0 WANDERLEA SOUZA JUREMA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 290/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de modo a declarar o direito da autora de não pagar encargos mensais superiores a 30% de sua renda bruta, determinando à CEF que recalcule, nesses termos, os valores das prestações mensais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0010317-8 SEBASTIAO FABIO EUFLAUZINO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 314), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0030639-0 MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO MACCARI TELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Indefiro o requerimento de fls. 442/447 por falta de amparo legal.\r\n\r\n9 - 99.0024140-1 LEONICE MARIA MENEZES BITTENCOURT DA CRUZ E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Torno sem efeito os itens II e III do despacho de fl. 194 por evidente erro material. Considerando que, em relação à autora MARIA AMELIA DE SOUZA SANTOS, a execução foi julgada extinta em razão da celebração de acordo com a ré (item 1 do despacho de fl. 194) e que os demais autores concordaram tacitamente com os valores apresentados pela ré (fl. 194) e diante da petição de fl. 199, tem-se que houve o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos demais autores, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.003580-0 SILVIO SOARES HENRIQUE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.188/192), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020521-2 CRISTINA CELIA ALCANTARA POSSIDENTE E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 269), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.025741-8 CLAUDIO BORGES FONSECA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 256), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado beneficiário o nº do seu CPF e de seu RG. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013600-0 JOAO COUTINHO DAS CHAGAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 127), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023290-0 ANTENOR DE ALMEIDA (Adv. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 346/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido em face do réu Gilcimar;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido em face do Conselho Regional de Enfermagem/RJ, condenando-o a pagar ao autor:\r\n\r\nb.1) o valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), sendo R$ 52.500,00 por danos morais e R$ R$ 1.500,00 por danos materiais, corrigidos, a partir de hoje, pelos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% a partir da data do trânsito em julgado;\r\n\r\nb.2) mensalmente, o valor de um salário mínimo vigente, desde o mês do acidente (outubro de 2001) e até o final da vida do autor, devendo os atrasados serem corrigidos pelos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% desde a citação.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.004342-4 ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CAMILO FERNANDES DA GRACA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO em face da CAARJ objetivando seja a Ré condenada a manter o serviço de internação domiciliar com estrutura de home care sem limitação de horários, medicamentos ou equipamentos.\r\n\r\nÀ fl. 240 foi noticiado o falecimento do Autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNão há que se falar em suspensão do processo, nos termos do Art. 265, I, do CPC, para que se proceda à eventual habilitação, tendo em vista a natureza de direito personalíssimo do pedido da presente ação, vez que ao Autor e somente a este seria devido o serviço.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005737-3 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO, ANGELA CAROLINA A S SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 339/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto: \r\n\r\ncom fulcro no art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, no que tange ao pedido de regularização do CPF do autor;\r\n\r\njulgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018552-1 JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDILSON ROCHA BENEVENUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extingo o feito sem apreciação de mérito em relação aos índices de janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), junho/1990 (9,55%), julho/1990 (12,92%) e janeiro/1991 (13,69%), com fulcro no art. 267, VI (ausência de interesse de agir) do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação ao índice de março/1991 (13,90%).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022503-8 BLACK STAR DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO BENAMOR) x COORDENADOR-GERAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E BASICOS DO DECEX - ORGAO GESTOR DO SISCOMEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, denego a segurança.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010600-5 ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016033-4 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e denego a segurança.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016285-1 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ-NORTE (Adv. NAO CADASTRADO) x PRESIDENTE DO INCRA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 306/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, denego a segurança.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007914-2 SHOW POINT COML/ LTDA ME (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, no que tange ao pedido de suspensão do crédito tributário.\r\n\r\ndenego a segurança em relação ao pleito remanescente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 97.0072573-1 F.C. RIBEIRO COM/ DE FRUTAS LTDA REP/ FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. julgo procedente em parte o pedido julgo\r\n\r\n24 - 97.0072590-1 F. C. RIBEIRO COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. julgo procedente em parte o pedido\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 97.0018133-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x PLANIMOV IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e declaro o direito dos embargados de receberem da embargante o valor de R$ 7.977,36 (sete mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado até janeiro de 2005.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020336-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x DULCE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.022169-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x EMILIA FIGUEIRA MOOJEN E OUTROS (Adv. ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro o direito dos embargados de receber da embargante o valor de R$ 138.682,93 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), atualizado até maio de 2001.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.027647-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x IVONEIDE DE ASSIS SOUZA TAVARES E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005467-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x SEBASTIAO DE BARROS E OUTROS (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, JOAO TONNERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 329/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido, e declaro devido pela embargante aos embargados Maria da Penha da Silva Machado, Arilda Baptista dos Santos e Suzana Reis da Silva Bastos o valor total de R$ 18.046,90 (dezoito mil e quarenta e seis reais e noventa centavos), conforme apurado às fls. 39 a 50.\r\n\r\nb) julgo extinta a execução em relação aos demais embargados. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em montantes atualizados até a mesma data dos cálculos de fls. 39 a 50 (17/04/2002) e - se for o caso - para serem descontados do devido pela União, nos seguintes valores (determinados em função da quantia inicialmente pretendida - fls. 172 dos autos principais):\r\n\r\n1 - Maria da Penha da Silva Machado: R$ 2.942,00\r\n\r\n2 - Arilda Baptista dos Santos: R$ 2.044,00\r\n\r\n3 - Suzana Reis da Silva Bastos: R$ 7.500,00\r\n\r\n4 - Sebastião de Barros: R$ 4.589,00\r\n\r\n5 - Sebastião de Oliveira: R$ 2.452,00\r\n\r\n6 - Teresa Cristina de Carvalho Tuber: R$ 11.600,00\r\n\r\n7 - Leila de Souza Neto Gonçalves: R$ 9.346,00.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008555-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO E GAS - IBP (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, acolho os embargos e fixo o montante referente à execução dos honorários em R$ 12.793,10 (doze mil, setecentos e noventa e três reais e dez centavos), atualizado até 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 34936"
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                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12, 13, 14\r\n\r\nALESSANDRA GAMBINO MORGADE-36\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-46\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-49\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-17\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-4\r\n\r\nANITA PEREIRA DO CARMO-45\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-43\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-27\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-55\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-34\r\n\r\nCARLOS RUBENS GENEROSO-23\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-20\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO CHATACK-30\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-25\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-21\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-26\r\n\r\nELIANE MEDEIROS DOS SANTOS-20\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-26\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL-5\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA-37\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-51\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-16\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-11, 24\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-8\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-22\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-33\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-47\r\n\r\nJOSE CHINDLER-49\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 19\r\n\r\nJUAREZ JOSE SCHEMBERG-36\r\n\r\nLAIS PALAZZO ALMADA-1\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-35\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-40\r\n\r\nLEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI-36\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-31, 53\r\n\r\nLILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-53\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS-50\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-29\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-52\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-42\r\n\r\nMARCIA PIRES F. DO N. PIRES-20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-29, 30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-41\r\n\r\nMARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES-33\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-20\r\n\r\nMAURO BARCELLOS FILHO-39\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 41, 50\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-21\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-44\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-54\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-51\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-4\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-48\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-34\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-37\r\n\r\nRENIL COTTA DE MOURA-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-38\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-18\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-52\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-29, 30, 32\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PINTO-46\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-39\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 40\r\n\r\nSERGIO VERGNE RIBEIRO-38\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-23\r\n\r\nSIDNEI MACHADO PEREIRA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 35\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-7\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-28\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014706-8 MARIA INEZ D ABREU E SOUZA E OUTRO (Adv. LAIS PALAZZO ALMADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 87.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010105-5 NATASHA DE MORAIS MARCELINO REP/ P/ MARIA LUIZA DE MORAIS (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o declínio de competência, torno nulo todos os atos decisórios, nos termos do § 2º do artigo 113 do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nForneça por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010971-0 MARIA DAS MERCES DA SILVA PEREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 187/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,22. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a autora a pensão especial correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas, com as vantagens a que faz jus, sem divisão por cotas, com o cancelamento e devolução dos descontos realizados, com efeitos retroativos aos últimos 5(cinco) anos, contados da distribuição do presente feito, pagando-lhe os atrasados até o mês da correta inclusão em folha de pagamento.\r\n\r\nOs atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, por precatório (CF/88, art.100) e sofrerão atualização da seguinte forma: a correção monetária incidirá a partir das épocas de competência até 16/09/2004, data da citação (fls. 41), pelos índices da tabela de precatórios desta Justiça e, a partir de então, incidirá unicamente a taxa Selic como fator único de correção monetária e juros da mora, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela União, isenta, nos termos do art. 4º, da Lei 9.289/96, devendo a Ré, todavia, ressarcir a Autora pelo valor adiantado a este título. Condeno a União, ainda, em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eminente Relatora do Agravo de Instrumento de fls. 78/79, informando sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006290-3 ANTONIETA MATTOS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 173/176 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora as parcelas atrasadas pertinentes à pensão especial de ex-combatente a partir de 28/08/97, data do requerimento administrativo, até 10/12/98, data da implantação provisória do benefício.\r\n\r\nOs atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, por precatório (CF/88, art.100) e sofrerão atualização da seguinte forma: a correção monetária incidirá a partir das épocas de competência até 30/08/2005, data da citação (fls. 68), pelos índices da tabela de precatórios desta Justiça e, a partir de então, incidirá unicamente a taxa Selic como fator único de correção monetária e juros da mora, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014655-6 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014778-0 EDSON JUVENCIO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Não é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014939-9 ROSA MARIA DE FIGUEIREDO MURAD (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de tutela antecipada. Essa medida excepcional se limita a casos em que de plano se verifica a verossimilhança do alegado, por prova inequívoca, o que não se vislumbra nos autos até o momento.\r\n\r\nAssim sendo, por não haver preenchido os requisitos do artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se, nos termos legais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa às fls. 58.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016690-7 ANTONIO FARIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do valor atribuído à causa às fls. 67.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016917-9 CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do mesmo modo e no mesmo prazo deverá:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido mediato (bem da vida), esclarecendo o pedido de antecipação de tutela, bem como o pedido de pagamento de valores atrasados, considerando que não houve alteração nos comprovante de rendimentos, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017312-2 ANGELA MARIA BARCELOS SA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir à causa valor compatível com o real conteúdo econômico pretendido com a demanda, sob pena de extinção. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018172-6 ELZELIE OLIVEIRA TAVARES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão\r\n\r\nForneça ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014324-5 ELSON JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, I, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016169-7 SERGIO ANTONIO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, I, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016221-5 ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, I, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018148-9 EMERSON GENAN DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, ausente a verossimilhança nas alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista o informado na inicial (fls. 16) e documentos de fls. 26 verso e 33. \r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012607-7 VIRGINIA SILVA DE QUEIROZ (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, indicar, corretamente, o pedido mediato (bem da vida) com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013960-6 JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, REJEITO os embargos, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 25.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015804-2 CELSO MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015452-8 AIDE MOESIA DE LIMA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 90.0018364-2 ANTONIO PAULO RIBEIRO DA COSTA (Adv. MARCIA PIRES F. DO N. PIRES, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Dê-se vista à parte autora acerca do requerido pela União Federal às fls. 113/114, originais 23/24 dos embargos à execução.\r\n\r\n21 - 96.0005264-6 SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\", referente a honorários advocatícios, a conta de fls. 3235.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se o INSS para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015535-8 ERIS MIRANDA DA CUNHA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o afirmado às fls. 41/42, deverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo, ainda, o pedido quanto à devolução do tributo recolhido à título de Imposto de Renda relativo à adesão ao REB, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nPor fim, forneça o autor cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 96.0005024-4 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do Autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (Réu) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012140-7 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a substituição, dos documentos originais e daqueles autenticados, por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 99.0015861-0 JORGE CARLOS PORTO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ante a certidão negativa de fls. 252 , intime-se o patrono do autor falecido, para caso tenha condições, informe o endereço dos herdeiros do “de cujus”.\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se os herdeiros necessários do autor a promover a habilitação no presente feito bem como a informar se há interesse no prosseguimento desta demanda . Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0925054-9 ANTONIO BISPO PINTO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1114: Dê-se vista aos autores SEBASTIÃO FERREIRA DE CARVALHO e LUIZ MARQUES BARBOSA.\r\n\r\n27 - 92.0034032-6 ANTONIO CARLOS ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 728: Defiro o prazo de 10(dias) requerido pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 95.0004601-6 ROSANGELA DA FONSECA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em 15 (quinze) dias, a ser computado em dobro face o artigo 191 do CPC, forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós à CEF para que traga a memória dos cálculos apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 95.0005785-9 RENATO DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com relação ao autor RENATO DE SOUZA MONTEIRO.\r\n\r\nO Termo Branco firmado pelos optantes do FGTS para os fins da Lei Complementar 110/01 não pode ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nDiferentemente se dá com a assinatura do Termo Azul em que o trabalhador foi cientificado do valor a que fazia jus e do montante do deságio a que estaria submetido e direcionado àqueles que já eram parte em processos judiciais..\r\n\r\nAssim, revendo meu posicionamento sobre a matéria, no ponto, e adequando-a ao recente pronunciamento do E. STF que rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão e de acordos firmados no âmbito da Lei Complementar 110/01, determino que a CEF cumpra plenamente o título executivo transitado em julgado, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado termo em branco.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha transacionado com a utilização do Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n30 - 95.0015730-6 CLAUDIO ALBERTO CHATACK E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, CLAUDIO ALBERTO CHATACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Verifico que a multa diária fixada tornou-se demasiadamente onerosa para a Ré, alcançando um valor que em muito ultrapassa o valor da própria dívida principal, devendo ser reduzida.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.\r\n\r\nII - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.\r\n\r\nIII - Sendo o processo \"instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais\" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp 422.966, DJ de 01/3/2004, pág. 186)\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 461, § 6º do CPC, reduzo o valor da penalidade para R$ 50,00 (cinqüenta reais) diários.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a petição inicial da execução nestes termos.\r\n\r\nRessalto que não se faz necessário o fornecimento das cópias considerando o advento da Lei 11.232/05.\r\n\r\n31 - 95.0043399-0 JERONIMO JOSE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. RENIL COTTA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Labora em equívoco o autor.\r\n\r\nO título executivo transitado em julgado decretou a anulação do ato administrativo que tornou os autores inaptos para as demais etapas do certame, assegurando-lhes o prosseguimento aé final, determinando à Demandada que fizesse constar seus nomes da relação final dos aprovados no concurso público de Delegado da Polícia Federal.\r\n\r\nDessa forma, o cumprimento do julgado foi comprovado às fls. 313/321, pela publicação do Edital nº 05/95 - ANP no DOU nº 129, de 07/07/1995.\r\n\r\nPor outro lado, A regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretiza, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la.\r\n\r\nAssim, requeiram os autores o que lhes aprouver no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n32 - 96.0015452-0 RONALDO CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 240: Diga o autor.\r\n\r\n33 - 99.0001384-0 PAULO MENDONCA CARVALHO DA CRUZ (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós direi sobre fls. 161.\r\n\r\n34 - 99.0019934-0 JAIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Intime-se o autor WILSON OSVALDO DO NASCIMENTO para que, em 30(TRINTA) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS, desde a abertura da conta até o encerramento, e não contra-cheques, necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva, fornecendo cópia, para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se para fornecimento de todos os extratos das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\n35 - 99.0022515-5 RUI HADDAD E OUTRO (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 15(quinze) dias, informe os seguintes dados em petição clara e objetiva, fornecendo cópia, para que o banco depositário possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os dados, oficie-se os bancos para fornecimento dos extratos instruindo-se o ofício com cópia de fls. 251.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.001339-3 TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI, JUAREZ JOSE SCHEMBERG) x AGENCIA NACONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. ALESSANDRA GAMBINO MORGADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenado o Autor em custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.024837-2 JORGE SILAS LOPES DOMINGUES (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 197/199 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para (1) confirmar a antecipação de tutela concedida a fls. 43 e (2) condenar a CEF a indenizar o Autor pelo valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) a título de dano moral, atualizados a partir da sentença pela taxa Selic como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nPor ter o Autor decaído de parte mínima do pedido (não foi provido apenas o dano material, assente, a teor da Súm 326/STJ, que a sucumbência, no caso do dano moral, foi total), condeno a CEF em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas pela Ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.005115-9 HELIO BAPTISTA SILVA (Adv. SERGIO VERGNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em cumprimento ao despacho de fl. 98, o Autor aduziu, às fl. 100/101, que o depósito efetuado pela CEF não restaurou sua conta fundiária e requereu a homologação dos cálculos apresentados através da planilha de cálculo (fl.102/136). Contudo, à fl. 138, o Autor informou que aceitou os valores depositados pela Ré, desistindo, assim, das diferenças lançadas, conforme sua alegação. \r\n\r\nAssim, cumpra a Secretaria o final do despacho de fl. 98: “Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 95.0020353-7 ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x PRESIDENTE DO IBGE-FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO). . Fls. 196: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida às fls. 295.\r\n\r\nConsiderando as Procurações de fls. 181/184 e o substabelecimento de fls. 290, devem os impetrantes regularizarem as suas respectivas representações processuais.\r\n\r\n40 - 99.0016959-0 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.004567-9 ERWIN ROBERT UELLENDHAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga o impetrante sobre o acrescido às fls. 149, devendo na oportunidade, requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015913-3 CERTA CERTIFICADORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. . Intime-se o representante legal da impetrante, Sr. Walter Henriques, no endereço de fls. 141, a constituir novo patrono, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 43 - 2006.51.01.010182-2 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.011180-0 INFORBOOK ASSESSORIA EDUCACIONAL E INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 177/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de compensação de parcelas recolhidas em período superior a 120 (cento e vinte) dias da impetração, ou seja, dos recolhimentos feitos sob a égide dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e Leis 9.715/98 e 9.718/98. No que concerne ao pedido relativo aos recolhimentos de PIS efetuados sob a égide da Lei nº 10.637/02, DENEGO A SEGURANÇA. Ressalvo expressamente à empresa contribuinte o direito de formular seu pleito pela via própria relativamente aos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449 e Leis nº 9.715/98 e 9.718/98.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 98.0005922-9 MARISE GARCIA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO). . Aos autores sobre a manifestação de fls. 494/573.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.006855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x VALMIR CAMERANO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019313-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VALERIA DA PENHA BRAGA LAGARTO (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nCitada, conforme consta às fls. 23, a parte ré opôs embargos intempestivamente( vide certidão de fls. 30).\r\n\r\nAssim, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, como prescreve o art. 1102-c do CPC.\r\n\r\nConsiderando que se trata de execução por quantia certa contra devedor solvente, intime-se o devedor executado, na forma do art. 475-J do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente (art. 659).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.002992-8 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA) x BANCO BRJ S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO). . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC. \r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.027299-7 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos nos arts. 846 e segs. do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, sem qualquer apreciação do mérito da prova, a produção antecipada de provas requerida por ELEVADORES OTIS LTDA. em face da UNIÃO.\r\n\r\nOs autos permanecerão em cartório por 15 (quinze) dias para que as partes solicitem as certidões que quiserem. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas pelo Requerente. Sem honorário advocatícios, pois não há sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009269-5 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIMED DE JUNDIAI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, trasladem-se as cópias da decisão e fls. 27 bem como do agravo retido e da manifestação do agravado, para os autos principais , onde deverá o feito prosseguir .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.012122-4 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI RIO) (Adv. GILBERTO GANCZ) x NINA MARIA HAUER (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Dê-se vista à embargada acerca da documentação juntada às fls. 108/176.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.005514-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x LINO TIMOTEO CONCEICAO DE BRITO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal foi instada a emendar a inicial dos embargos, consoante o despacho de fls. 10. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, o que faço com espeque no art. 739, III c/c 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da execução provisória em apenso.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 97.0022260-8 NOEMI MARIA TELLES VALVERDE E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Em conformidade com o despacho de fl. 427, cumpra-se a determinação, in verbis:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o número ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.”\r\n\r\n54 - 2005.51.01.016238-7 ROSANGELA DOS SANTOS LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do despacho as fls. 129.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.004016-0 JOSE ALMEIDA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À CEF acerca do despacho de fls. 67.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 35643"
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JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0001088-2 SUELY DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos o comprovante de depósito da requisição de pagamento anteriormente expedida, intime-se o beneficiário, através de expediente postal, dando-lhe ciência do valor a receber, informando, ainda, que o interessado deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do beneficiário, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011132-3 WORLDWIDE ASSISTANCE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA PERSONALIZADA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Tendo em vista a promoção do Ministério Público Federal de fls. 178, intime-se a Impetrante para acostar aos autos cópia autenticada dos seus atos constitutivos, bem como da última alteração contratual registrada na Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, encaminhe-se os autos ao MPF para parecer, vindo, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006253-1 FEBRACOOP-FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO E SERVICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005055-1 pela 4ª Turma Especial do TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017689-1 FLAVIO DE CARLO SOUZA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento (fls. 355/366) e do pedido de reconsideração de fl. 501, mantenho o decidido à fl. 349 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPor fim, cumprida a determinação acima, remetam-se os autos, com urgência, à Advocacia Geral da União para que diga sobre o alegado descumprimento apontado pelo autor à fl. 504.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009984-0 LUIZ CARLOS RIBEIRO COELHO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 55, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.01.017651-2 MONIQUE OLIVEIRA LOGATE (Adv. VERA LUCIA C. TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 28, emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017687-1 FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEsclareçam os autores qual seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, não vindo o mesmo explícito na inicial, impossibilitado está o Juízo de apreciá-lo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017790-5 AUREA MARIA CORREA GOMES E SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ÁUREA MARIA CORREA GOMES E SILVA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que seja assegurada a percepção de pensão até o julgamento final da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é filha de servidor público federal, falecido em 13/06/1989, sendo que viveu sob a dependência econômica dos pais e que, com o falecimento de sua mãe, protocolizou requerimento em sede administrativa, em fevereiro de 2003, para o recebimento de pensão, o qual foi indeferido, sob o argumento de que a referida concessão não teria amparo no art. 5º. Inciso II, parágrafo único da Lei nº. 3373/58.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito da Autora em ser patrocinada pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão da Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018033-3 JORGETE DA COSTA MACHADO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JORGETE DA COSTA MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que seja nomeado um perito do Juízo para comprovar a sua incapacidade para o trabalho e, ante a verificação desta, seja deferida, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a inclusão da Autora na folha de pagamento da Ré para a percepção de pensão civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é filha de servidor público federal, falecido em 03/03/1996, sendo que, a esta época, ajuizou ação de justificação para comprovar sua dependência econômica em relação a seu pai, bem como a existência de doenças que a impedem de trabalhar (Lúpus Eritematoso Sistêmico, agravado pela Pielonefrite aguda de repetição e por Hipotireoidismo).\r\n\r\nAcresce que requereu administrativamente, perante a Ré, o benefício de pensão, em 25/07/2000, estando o referido procedimento administrativo no estágio “em Brasília para análise” (sic) desde 18/12/2001, pelo que entende violado o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, que a todos assegura a razoável duração do processo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça e reconheço o direito da Autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão da Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nAdemais, insta destacar o caráter acessório da perícia para viabilizar a pretensão maior da presente demanda, que vem a ser a concessão de pensão civil.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018118-0 DOLON ALVES PENNA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DOLON ALVES PENNA E ADRIANA FERREIRA DA SILVA PENNA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o cancelamento da execução extrajudicial presidida pela Ré, ou que seja expedido ofício ao Registro Geral de Imóveis, determinando que se abstenha de efetuar qualquer registro até o trânsito em julgado da demanda.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que o procedimento extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda não está obedecendo ao DL 70/66, pelo que está eivado de nulidades.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, reconhecendo o direito dos Autores em ser patrocinados pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 31, cópia de um Edital de Notificação, determinando que os mutuários purguem o débito para evitar a execução do imóvel, sendo o termo a quo a data de 08/08/2006.\r\n\r\nEntretanto, não constam nos autos nenhuma comprovação quanto à regularidade dos pagamentos efetuados relativamente ao contrato de financiamento celebrado em 22/05/1998, nem há qualquer menção na exordial quanto às razões para o suposto inadimplemento dos Autores, que venha a ensejar o início do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nDe fato, foram juntados aos autos, tão-somente, as cópias do contrato de financiamento, às fls. 33/43, e de um comprovante de pagamento, com data de vencimento em 22/03/2003, pago em 29/09/2003, no valor de R$ 482,40 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro elementos que permitam o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações, quanto a eventuais ilegalidades no procedimento de execução extrajudicial iminente, sendo que esta questão demanda dilação probatória.\r\n\r\nNesse giro, tenho como incabível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no tocante ao cancelamento do procedimento de execução, ante a ausência dos elementos autorizadores para a sua concessão.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007523-9 ANTONIO VILLELA FILHO (Adv. BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x BANCO BONSUCESSO E OUTRO. . Forneça o autor cópias de fls. 02/19, para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria a Carta Precatória para citação do 1º réu no endereço fornecido à fl. 49.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014083-9 JOAO MACEDO DE MEDEIROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO MACEDO DE MEDEIROS em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para que seja determinada a sua transferência para a reserva remunerada da Marinha do Brasil, a partir de 9 de novembro de 2006, considerando o cômputo de 30 (trinta) anos de serviço completados naquela data.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em suma, que ingressou naquela Força Armada em 16/02/1981, e que foi impedido de gozar férias relativamente aos períodos de 1982 e 1991, pelo que entende que os respectivos períodos devem ser computados em dobro, nos termos do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nReceia que seu requerimento administrativo venha a ser indeferido pela Autoridade Coatora, eis que o Comandante da unidade militar em que serve se recusou a recebê-lo, tendo o Impetrante encaminhado o seu pedido pela via postal.\r\n\r\nDecisão de fls. 59 postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações.\r\n\r\nA autoridade apontada como coatora prestou suas informações às 64/92, aduzindo, preliminarmente, pela inexistência de ato administrativo a lesionar o direito adquirido alegado pelo Impetrante, eis que não constam, nos assentamentos do mesmo, qualquer requerimento relativo á contagem em dobro de férias não gozadas, informando que o suposto requerimento mencionado à fl. 4, encaminhado por via postal, foi dirigido a endereço distinto ao correspondente à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nAcresce que, pelo regulamento das férias dos militares no âmbito da Marinha do Brasil, que vem a ser a Portaria mº. 1.164/76, com relação às férias referentes ao ano de 1982, o Impetrante só passou a fazer jus ao referido direito a partir de 11/06/1983, um ano após a verificação de Praça, a qual ocorreu em 11/06/1982, com o juramento à Bandeira Nacional.\r\n\r\nArgumenta que não consta nos assentamentos do Impetrante qualquer ressalva quanto a não ter gozado algum período de férias, conforme a previsão do art. 63, §4º do Estatuto dos Militares, sendo que, com relação ao ano de 1991, as férias foram gozadas no período subseqüente.\r\n\r\nRessalta que o direito relativo à contagem em dobro de férias não gozadas, previsto no art. 63, §5º do Estatuto dos Militares foi revogado pela Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31/08/2001, assegurando-se os períodos adquiridos até 29/12/2000.\r\n\r\nSustenta que a Administração Naval não pode conceder a transferência do militar para a reserva remunerada baseando-se em suposições futuras, eis que tal procedimento deve obedecer ao disposto no art. 97 do Estatuto dos Militares, sendo que, além do requisito relativo aos 30 (trinta) anos de serviço, tal concessão deve observar uma série de outras condições.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCuido indevido, nesse momento, determinar antecipadamente a passagem do Impetrante à reserva remunerada, substituindo-se à Autoridade da Administração Naval, ainda que se verifique o cômputo do tempo de serviço exigido em lei, eis que outras condições devem ser satisfeitas, como inspeção médica, verificação de não estar o militar respondendo a inquérito ou processo, dentre aquelas contidas tanto no Estatuto dos Militares quanto em regulamentos pertinentes, sendo que tais questões não estão abarcadas pelo objeto do presente mandamus.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Ministério Público, para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017857-0 GIL CARLOS VIEIRA DE REZENDE (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não tendo o impetrante recolhido as custas devidas e nem mesmo fornecido as copias necessárias à contra-fé, resta o juízo impossibilitado de apreciar os pedidos liminares alternativos do presente Mandado de Segurança.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o Impetrante promover o recolhimento das custas em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.289/96 e Tabela I do Conselho da Justiça Federal), bem como fornecer as cópias que farão parte da contra-fé do mandado, sob pena de indeferimento (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 35468"
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ROCHA-19\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-22, 3, 4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15\r\n\r\nLUCIANO SANT ANNA BALZANO-13\r\n\r\nLUIZA MARIA COSTA FLORENZANO-21\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-12\r\n\r\nPEDRO DE MENEZES REIS-2\r\n\r\nRACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-1\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10, 8, 9\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 5, 8\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-3\r\n\r\nTARCISIO R.COIMBRA JUNIOR-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025726-9 ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . I- Folhas 848/851: proceda a Secretaria à devida anotação. \r\n\r\nII- Folha 845: trata-se de pedido do Instituto Nacional do Seguro Social de cumprimento de sentença, na qual a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, intime-se a mesma para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 846.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente Instituto Nacional do Seguro Social para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025341-8 CLAUDIO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS, PEDRO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006195-7 ARLETE SILVA E OUTROS (Adv. SOLANIO BARBOSA, TARCISIO R.COIMBRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 217: tendo em vista que os alvarás expedidos para levantamento dos valores objeto dos requisitórios já foram retirados pelos exeqüentes, defiro vista dos autos à parte exeqüente (autora) para manifestação, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0108997-9 ANA LUCIA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Citada a União, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, para fins de execução dos honorários de sucumbência incidentes sobre o montante objeto do acordo extrajudicial firmado com a autora LEILA DAMASCENO BASTOS LISBOA, alega que tal obrigação não consta do título judicial, e que acaso cabível, não seria a parte ré a ser executada, mas a referida autora. \r\n\r\nContudo, tendo em vista que a verba referente à condenação em honorários advocatícios não pode ser objeto de transação pelas partes, e ainda, que o acordo foi firmado em data posterior ao ajuizamento desta demanda, determino o prosseguimento da execução. \r\n\r\nExpeça-se requisitório em favor da advogada da autora LEILA DAMASCENO BASTOS LISBOA, no valor de R$ 232,32, calculado em maio de 2005 (folhas 303/306).\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006647-3 LEONARDO PIRES DA SILVA (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO, DANIEL O. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Folhas 107/110: dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de folha 78.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024993-6 CLAUDETE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009122-1 WELLINGTON HENRIQUE FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se a advogada mencionada para que proceda à assinatura da petição de fl. 56, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a petição e os documentos de fls. 56/58.\r\n\r\n2) Reitere-se a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo acima mencionado, forneça cópias da sentença e acórdão proferidos no processo nº2004.5151049480-0, por serem necessárias ao prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005248-3 FRANCISCO ALBERTO VIEIRA SANDES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de folhas 158/187.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007854-0 Joelso Pires da Silva (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal de folhas 54/95, bem como sobre os documentos de folhas 98/123.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009145-2 MARIALVA DA MOTA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de folhas 151/183.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0001009-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO) x SAO PAULO SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa de penhora do imóvel de fl. 152, bem como sobre os documentos de fls. 153/162.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação, no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n12 - 96.0019494-7 MARIA JOSE DE AQUINO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pela parte autora em 02.03.2006, permanecendo indevidamente por mais de cinco meses, e que somente foram devolvidos em 22.08.2006 (fl. 295 verso), após a intimação pessoal do advogado para devolução (fl. 298 verso), indefiro nova retirada dos autos de Secretaria, facultando a vista dos mesmos somente em Secretaria, nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 296: verifica-se que a Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (fl. 113).\r\n\r\nEste juízo já se manifestou acerca do cumprimento do julgado em relação a cada um dos autores.\r\n\r\nDestarte, para fins de cumprimento da obrigação de pagar os referidos honorários, deverá a parte autora providenciar a liquidação, nos termos do artigo 475-A, caput, e artigo 475-B, caput, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022073-1 JORGE LUIZ COELHO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANO SANT ANNA BALZANO, HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, em virtude de decisão proferida pelo Egrégio STJ, no julgamento de Conflito de Competência suscitado pela Justiça Estadual.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022414-5 ANTONIO FRANCISCO DE MELO (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 106/107 e 108: concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos extratos necessários ao cumprimento da sentença que determinou a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS com aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012628-0 ODINETE NAVARRO CUNHA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) as quantias que lhe(s) eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao(s) mesmo(s).\r\n\r\nObserve-se que caso o(s) referido(s) autor(es) se enquadre(m) nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá(ão) solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002417-7 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . 1) Folha 102: a Caixa Econômica Federal alega que os dados referentes à autora, necessários ao cumprimento do julgado, não se encontram na sua base de dados, razão pela qual requer a intimação da autora para juntar aos autos os extratos referentes à época dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nEntretanto, considerando que há nos autos documentos que informam o nome, CPF e nº de PIS da autora, e que, nos termos da Lei Complementar 110/2001, a CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos a partir de dezembro de 1988 a março de 1989 e abril e maio de 1990, indefiro o requerido.\r\n\r\n2) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011401-4 EXPRESSO DO SUL S/A (Adv. DAYSE TEIXEIRA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de ingresso na lide, formulado por Tursan Turismo Santo André LTDA., alegando que possui interesse no recebimento da quantia depositada pela impetrante a título de pagamento pelo transporte dos passageiros do ônibus retido, pelo restante do trajeto.\r\n\r\nInforma que ajuizou, em São Paulo, ação de cobrança em face da Expresso do Sul S.A., com o mesmo objetivo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando o pedido formulado, entendo que o mesmo deve ser indeferido, não só porque seu interesse na lide é meramente econômico e não jurídico, mas também porque já ajuizou a competente ação de cobrança com o fito de receber a importância que lhe seria devida.\r\n\r\nDe outro giro, é possível verificar que o parágrafo 6o. do artigo 1o. da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres de número 700, datada de 25.08.2004, autoriza a imediata liberação do veículo, após a comprovação do pagamento da despesa de transbordo, independentemente do pagamento das multas.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito o despacho de folha 126. Intime-se a União (AGU), para que manifeste-se sobre as duas questões apresentadas, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem que haja objeção, expeça a Secretaria:\r\n\r\n1) Mandado de intimação ao impetrado para que libere, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o coletivo pertencente à empresa Expresso do Sul S.A (Placa CGR-7360-SP).\r\n\r\n2) Alvará para levantamento da quantia de R$ 2.641,54, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 121, em favor de Tursan Turismo Santo André LTDA. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017203-8 IRAILDES MEDRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC x DIRETOR DA FACULDADE AYRTON PAIVA (Adv. FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, impetrado por Iraildes Medrado dos Santos, Débora Cristina de Lima Oliveira e Luiz Alfredo Pinto de Oliveira em face do Diretor da Faculdade Ayrton Paiva, objetivando, em síntese, suas matrículas no sexto (primeira e segunda impetrantes) e sétimo (terceiro impetrante) períodos do curso de Direito.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que são alunos da instituição de ensino superior presidida pelo impetrado, e que, quanto às duas primeiras autoras, concluíram o quinto período e, no início do sexto, tiveram dificuldades financeiras que lhe obstaram o pagamento da matrícula, bem como as demais mensalidades.\r\n\r\nAinda assim, continuaram a assistir as aulas e, juntamente com seus colegas de turma devidamente matriculados, fazer os trabalhos, provas e avaliações em geral, sendo aprovados e aptos a cursar o sétimo período.\r\n\r\nNa mesma situação estaria o terceiro autor, Luiz Alfredo Pinto de Oliveira, com a diferença que este encontra-se cursando o período imediatamente anterior ao das duas primeiras impetrantes.\r\n\r\nAlegam ter tentado um acordo com a faculdade, para solucionar o problema e regularizar sua situação acadêmica, mas que esta teria cobrado valores absurdos, que chegaram a alcançar, na época, cerca de trezentos por cento de acréscimo pelo atraso e parcelamento da dívida.\r\n\r\nSustentam que possuem direito líquido e certo à renovação de matrícula, que não lhe pode ser negada pela faculdade, ante a existência de vários remédios processuais para que aquela instituição de ensino os obrigue ao pagamento das mensalidades atrasadas; que tal negativa implica em violação a princípios constitucionais, pois configura “tratamento desumano e degradante”; que está sendo violado também o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, que veda o constrangimento na cobrança de débitos.\r\n\r\nReforçam o entendimento de que “educação é uma concessão, de natureza essencial”, e que, assim sendo, o impetrado deveria valer-se de meios judiciais, e não administrativos, para a satisfação de seu crédito, não indeferindo ou cancelando a matrícula do aluno, com fundamento na existência de dívida relacionada às mensalidades do curso. Segundo esta linha de pensamento, a rescisão contratual, neste caso, só poderá ser obtida através de decisão judicial.\r\n\r\nPedem a concessão de medida liminar, à guisa de antecipação de tutela, com vistas a conseguir sua matrícula nos períodos pretendidos, bem como o reconhecimento dos períodos cursados. Requerem ainda a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade da proibição da renovação de matrícula, em face da inadimplência.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça e notificado o impetrado, este sustentou que os impetrantes, desde a contratação os serviços da instituição de ensino, estavam cientes de que haveria uma contraprestação, no caso, pagamento em pecúnia, pelos mesmos; que não cobrou valores abusivos dos impetrantes, ao contrário do alegado na inicial; que estes pretendem, através deste mandamus, impor à SUESC os valores que entendem devidos pelas mensalidades, o que é um absurdo.\r\n\r\nProssegue, em suas informações, alegando que o que desejam os impetrantes é a chancela do Poder Judiciário aos atos que praticaram ao arbítrio da lei e da esfera de vigilância da SUESC, querendo que seja reconhecida a validade de atos que dizem ter praticado. Para o impetrado, a Carta Magna não impôs ao particular ministrar o serviço gratuitamente, mas tão-somente delegou-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nOutrossim, contrariamente à tese esposada na inicial, defende que, a cada período letivo, o aluno ajusta novo contrato de prestação de serviços, sendo certo que os requisitos da rematrícula são: a tempestividade do pedido, a adimplência do contrato anterior e a regular situação acadêmica. Aduz ainda que os débitos decorrentes dos últimos contratos ajustados entre a SUESC e os impetrantes são objeto de “cobrança própria”.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão trazida aos autos é controvertida, devendo ser sopesados, para o deslinde da mesma, dois direitos importantes, que são: o dos alunos, de receber a educação que pretendem, e o da instituição de ensino, de receber os valores que lhe são incontestavelmente devidos, a título de contraprestação pelos serviços prestados.\r\n\r\nDa leitura das informações do impetrado, é possível chegar à conclusão que a faculdade não dispõe das provas de avaliação de conhecimento pertencentes aos impetrantes. Documentos, estes, que também não constam dos autos. A falta dos mesmos, bem como das respectivas listas de presença, inviabiliza a concessão da medida liminar pleiteada, ou seja, inexiste prova inequívoca nos autos que possa embasar qualquer juízo de verossimilhança das alegações constantes da inicial. Diga-se ainda, acerca da liminar, que, uma vez deferida por este juízo, seria ainda de difícil reversibilidade.\r\n\r\nCaso fosse aceita a tese dos impetrantes, é possível prever que a situação do ensino (não somente do superior) particular no país seria muito difícil, posto que o nível de inadimplência certamente seria mais elevado, bem como os custos com ações judiciais, para cobrança dos débitos e rescisão dos contratos.\r\n\r\nComo sua principal tese, os impetrantes sustentam que o impedimento da renovação de matrícula no período subseqüente não tem base legal. Entretanto, reza o artigo 5o. da Lei 9870/99, in verbis, que:\r\n\r\n“Art. 5o - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.\r\n\r\nAssim, é possível concluir que o impetrado agiu legalmente, quando impediu a renovação de matrícula dos autores devedores.\r\n\r\nQuanto a esta questão, manifestou-se o E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE.\r\n\r\n1. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional.\r\n\r\n2. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99.\r\n\r\n3. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido.\r\n\r\n4. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 660439 - Processo: 200400720132 - UF: RS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 02/06/2005 - Documento: STJ000621862 - Fonte: DJ - DATA: 27/06/2005 PÁGINA:331 - Relatora ELIANA CALMON.\r\n\r\nDa mesma forma, quanto à alegada violação ao CDC, não é possível vislumbrar qualquer constrangimento aos alunos inadimplentes, pois o impetrado agiu com base na lei, não existindo nos autos prova de qualquer outro ato constritivo, que não o impedimento da renovação de matrícula. Se não estão sendo pagas as mensalidades (contraprestação), é possível à instituição de ensino recusar-se a renovar a matrícula do aluno devedor.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. À SEADI para correção do pólo passivo para “Diretor-Presidente da Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC”.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014354-3 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, sustentando a existência de omissão na decisão de folhas 200/201, que indeferiu a liminar pleiteada, porquanto teria deixado de abordar ponto essencial para a solução do litígio.\r\n\r\nTodavia, não assiste razão à embargante.\r\n\r\nA decisão em comento indeferiu a liminar, com base na amplitude do objeto social da impetrante, pois ao menos em teoria, a sociedade empresária poderia sim desenvolver, nos termos de seu estatuto social, atividades ligadas ao campo da Administração.\r\n\r\nÉ possível chegar a tal conclusão a partir de consulta feita ao sítio do Conselho Federal de Administração (www.cfa.gov.br), e que lista, dentre as atividades do Administrador, a de “participação em outras sociedades (Holding)”, conforme folha em anexo, que consta do estatuto social da impetrante (folha 18).\r\n\r\nCumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada decisão ou sentença. Cuida-se, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nResta ainda salientar que o fato de outro magistrado ter entendido a questão de forma diferente não pode ser motivo para a interposição de embargos de declaração, eis que cada juiz julga com base em sua convicção, “procedendo livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas sem ir além do pedido” (conforme nos ensina o mestre Humberto Theodoro, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol I, 39a Edição, pág. 186 - Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1996.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questão já decidida, cuja via processual correta é a do agravo, este sim com efeitos infringentes, sendo tal recurso ainda admissível, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023017-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLOVIS DA SILVA RODRIGUES. . Folhas 54/55: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora indique bens do executado passíveis de penhora ou demonstre as diligências realizadas. \r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente Fundação Habitacional do Exército, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019125-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA) x JOSE RAIMUNDO PIRES FILHO (Adv. LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019128-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARCOS BEZERRA CAVALCANTE (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35880"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-9\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-12, 13, 14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-16\r\n\r\nEVANDRO ANDRADE DA SILVA-15\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-1, 8\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-15\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-11\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-1\r\n\r\nJOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES-18\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-18\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-16\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-4\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-18\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-7\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-3\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-3\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-17\r\n\r\nMARILEA BOTTON ROSA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nWALDIR MARQUES CORREA-9\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000271\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014362-2 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2006.5101004738-4, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de fl. 61. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nOficie-se, informando ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017352-3 DENISE MACHADO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 60/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora JANDIRA FERNANDES DIAS ao pagamento de um quarto das custas devidas. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013310-9 CARLOS ALBERTO AZEREDO AREIA E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil, tal como pleiteada pela parte autora, nomeando para o encargo o Sr. JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a inversão do ônus da prova requerida pelos demandantes, conforme regra do artigo 6.º, VIII da Lei 8.078/90, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário, que não pode ser presumida, em especial para fins de realização de prova pericial, o que, em última instância, é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual, na esteira do posicionamento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - SFH - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .\r\n\r\nI - As ações que discutem mútuos habitacionais não comportam a inversão do ônus da prova prevista no inc.VIII do art. 6º do CDC.\r\n\r\nII - Tendo a prova pericial sido requerida pelo autor, os honorários periciais deverão por ele ser suportados, conforme disposto no caput do art. 33 do CPC, já que não houve pedido de gratuidade de justiça formulado pelo ora agravante.\r\n\r\n(...) IV - Agravo de Instrumento improvido. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AGRAVO - 107842 - Processo: 200202010484170 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/05/2003 DJU DATA:24/06/2003 PÁGINA: 142 JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDê-se vista às partes para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSeguidamente, intime-se o perito do Juízo, Sr. JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA, de endereço conhecido da secretaria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aceita o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, observando-se os quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\nAto contínuo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta, dentro do lapso temporal de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder, desde logo, ao depósito dos honorários correspondentes.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Perito do Juízo para entrega do seu laudo, em 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação aos seus assistentes técnicos, observar o disposto no artigo 433 e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026523-1 IRENIL RAMOS VALENTIM (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO, LEILHA DA ROCHA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas na conta do autor, se esta ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Condeno à CEF, entretanto, ao reembolso da metade das custas pagas pelo autor. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003019-0 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 502/505, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o expediente retro, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do recurso ora apresentado.\r\n\r\nOutrossim, cite-se, conforme já determinado no decisum anterior.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015503-0 RODOLFO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA). . Considerando o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 65/67, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, ad cautelam, até decisão final do presente recurso. P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016980-5 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 343/345, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que apenas uma via da documentação foi apresentada, bem como que as duas cópias da inicial que estavam acostadas na contra-capa desapareceram quando da carga dos autos, intime-se a impetrante para que forneça duas cópias completas da inicial e mais uma cópia da documentação para que sejam notificados os dois impetrados. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011535-3 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x CHEFE DE SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-UNIDADE DE ATENDIMENTO PRACA DA BANDEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face aos termos das Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal e 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas judiciais pela impetrante.\r\n\r\nEm virtude da noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal relator do aludido recurso interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido formulado liminarmente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, quando da constatação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0001415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GABRIEL JOSE COSTA JUNQUEIRA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, WALDIR MARQUES CORREA) x CELIA REGINA RODRIGUES JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 169: proceda a Secretaria à anotação do advogado da CEF, conforme solicitado. \r\n\r\n2) Folha 167: considerando que a advogada signatária não demonstrou ter dado ciência ao mandante de sua renúncia, nos termos do artigo 45, caput, do CPC, indefiro o requerido.\r\n\r\n3) Defiro vista dos autos à Caixa Econômica Federal para manifestação, pelo prazo de 15(quinze) dias, conforme requerido, devendo indicar os bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000236-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x NORMA SUELY ALMEIDA JORDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 26. Sem honorários, conforme requerido. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para a devida baixa.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011674-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CONFEITARIA CIRAUDO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015667-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COLORFARMA COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 49/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015672-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x E. R. 106 COM/ DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016199-3 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x FRANK MICHAEL RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANA ANGELI CA PORTILHO DE MELO RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x SILAS BARCELLOS VIEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA). . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por SILLAS BARCELLOS VIEIRA contra a execução promovida pelo exeqüente EVANDRO ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nO executado, ora excipiente, alega que não dispõe de recursos para o pagamento do valor exeqüendo de R$ 3.872,17, informando que exerce a função de artífice e que percebe um valor bruto de R$ 837,55. Aduz ainda que não dispõe de bens para a indicação à penhora, ressalvados aqueles que guarnecem o lar e que, estariam portanto, resguardados pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente intimado, o exeqüente permaneceu silente, conforme a certidão retro.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, considerando que o exeqüente não se manifestou acerca dos pedidos formulados pelo executado, entendo que tal inércia não pode ser considerada como concordância tácita, posto que o processo de execução por ele ajuizado, do qual não desistiu expressamente, objetiva a realização de atos materiais tendentes a efetivar a condenação objeto do título executivo.\r\n\r\nAdemais, a alegação do executado de inexistência de bens penhoráveis poderá ser corroborada pela diligência a ser efetuada pelo oficial de justiça, e conseqüentemente, ser reconhecida também por este juízo.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PRESENTE EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observa-se que o executado não requereu tal benefício até o julgamento da sentença transitada em julgado, ocorrido em 05.10.2004.\r\n\r\nDestarte, para fins de deferimento do pedido de gratuidade de justiça no decurso desta execução, deverá a parte executada demonstrar, no prazo de 10(dez) dias, a alteração da sua situação econômica, do momento da prolação da sentença, até a presente data, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013773-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x BAR ARACATUBA LTDA E OUTRO (Adv. LAIS MOREIRA PIRES). . 1)Os autos foram retirados com carga pelo INSS em 20.04.2006, e foram devolvidos apenas em 23.08.2006 (fl. 72), após a sua intimação pessoal (certidão de fl. 75 verso), ou seja, foram retidos indevidamente por mais de 4 meses.\r\n\r\nDestarte, indefiro nova retirada dos autos, facultando a vista ao INSS somente em Secretaria, nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3.\r\n\r\n2) Folha 73: homologo a desistência do autor INSS em relação ao réu JOSÉ COELHO, que não foi citado, conforme a certidão de fl. 21 verso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do referido réu do pólo passivo.\r\n\r\n3) No que se refere ao réu BAR ARAÇATUBA LTDA, verifica-se que, apesar de intimado, o INSS não demonstra a existência de acordo extrajudicial, razão pela qual dou prosseguimento ao processo.\r\n\r\n4) Intime-se o réu BAR ARAÇATUBA LTDA para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia de seus atos constitutivos, que comprovem o poder do outorgante da procuração de fl. 25, nos termos do artigo 13 do CPC, sob pena de não comprovação do poder do advogado signatário da contestação de fl. 24, e conseqüente, declaração de revelia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 98.0014048-4 SILVANO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2006, às 14:00h, devendo as partes ser representadas por procurador ou preposto com poderes para transigir. Além disso, devem as partes trazer propostas para possível acordo no presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 91.0020074-3 HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES, CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução decorrente da sentença proferida nos autos, que condenou os autores ao pagamento de 5% do valor da causa a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nVerifica-se que, originariamente, eram seis autores, sendo que um deles já faleceu (ANTONIETA LAMENZA CAMPOS), estando substituído por seus sucessores (MARLY CAMPOS TRUZZI DA SILVA e ENI CAMPOS DORSI), conforme documento de folhas 242/252 (ação de inventário).\r\n\r\nQuanto aos réus, ora exeqüentes, são três: União (PFN), BANCO CENTRAL DO BRASIL - Bacen e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que a execução encontra-se na seguinte situação:\r\n\r\n1- AUTORES QUE DERAM QUITAÇÃO AO DÉBITO\r\n\r\n1.1 - HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA - DARF de fl. 180 e depósito judicial na conta 20005772-2 (guia de fl. 182)\r\n\r\n1.2 - CLÍNICA SÃO MARCELO SA - DARF de fl. 180 e depósito judicial na conta 20005776-5 (guia de fl. 181);\r\n\r\n1.3 - MARIA DE NAZARETH VASCONCELLOS DA SILVA - DARFs de fls. 201 e 281 e depósito judicial na conta 20005867-2 (guia de fl. 202/203).\r\n\r\nObserva-se que os três executados efetuaram o pagamento relativo à União através de DARF. Sendo que, quanto aos dois primeiros executados, verifica-se que o pedido da União para expedição de mandado de penhora e avaliação (fl. 287), visando ao pagamento do resíduo de R$ 31,24 (em 07/2004), perdeu o objeto em face do § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nQuanto à CEF, esta já levantou os valores referentes aos três executados, conforme alvará de fl. 302.\r\n\r\nNo que se refere ao Bacen, foi feita a transferência tão-somente dos valores depositados na conta da guia de folha 182, cabendo preceder-se à transferência dos 50% remanescentes das contas 20005776-5 (fl. 181) e 20005867-2 (fl. 202). \r\n\r\n2- AUTORES QUE DERAM QUITAÇÃO PARCIAL AO DÉBITO\r\n\r\n2.1 - GILBERTO GERALDO TINOCO BARCELOS - depósito judicial na conta 20007179-2, para pagamento à União (fl. 269);\r\n\r\n2.2 - MARLY CAMPOS TRUZZI DA SILVA e ENI CAMPOS DORSI (sucessoras de ANTONIETA LAMENZA CAMPOS) - depósitos nas contas judiciais 20007501-1 e 20007505-4 (fls. 293/294), para pagamento à União;\r\n\r\n3- AUTOR QUE FALTA QUITAR TODOS OS DÉBITOS\r\n\r\n3.1 - INAH FERREIRA - verifica-se que a mesma foi citada na forma do artigo 652 do CPC (fl. 154 e certidão de fl. 155) e não se manifestou. Foi então expedido mandado de penhora e avaliação, sendo que, conforme certificado pelo oficial de justiça, não foram encontrados bens penhoráveis (fls. 185 e 18-v). \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO:\r\n\r\n1. Providencie a secretaria a transferência para o Bacen dos 50% remanescentes nas contas 20005776-5 (fl. 181), valor referente à Clínica São Marcelo SA, e 20005867-2 (fl. 202), valor referente a MARIA NAZARETH VASCONCELLOS DA SILVA.\r\n\r\n2. Converta-se em renda da União o depósito efetuado por GILBERTO GERALDO TINOCO BARCELOS (fl. 269), no código 2864.\r\n\r\n3. Dê-se vista à União sobre o depósito efetuado pelas sucessoras de ANTONIETA LAMENZA CAMPOS (fls. 293/294).\r\n\r\n4. Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente GILBERTO GERALDO TINOCO BARCELOS, MARLY CAMPOS TRUZZI DA SILVA e ENI CAMPOS DORSI para que procedam ao pagamento do débito aos exeqüentes BANCO CENTRAL DO BRASIL - Bacen e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nObserve-se que o valor da causa era de 54.383.336,27 em maio de 1991, sendo que atualizado para a presente data (coeficiente de 0,0097704537), equivale a R$ 531.349,86. Assim, considerando que a condenação foi de 5% de tal valor, a ser rateado entre os seis autores, caberá a GILBERTO GERALDO TINOCO BARCELOS pagar R$ 1.475,91 à CEF e o mesmo valor ao BACEN; quanto a MARLY CAMPOS TRUZZI DA SILVA e ENI CAMPOS DORSI, cada uma deverá pagar R$ 737,98 a cada um dos referidos exeqüentes. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes para manifestação, no prazo de cinco dias. Ficam os mesmos desde já cientes de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n5. Considerando que já foi expedido mandado de penhora e avaliação em face de INAH FERREIRA, bem como a certidão do oficial de justiça avaliador, manifestem-se os exeqüentes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 35881"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-30, 31\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-40\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-35, 44\r\n\r\nANA CRISTINA BLANCO PESSOA-25\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-45\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-20\r\n\r\nAUREA ROCHA TRES-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-45, 46\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-5\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-27\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-50\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-16, 20\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-16\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-3, 4\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-45\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-16\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-5\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA-50\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-31\r\n\r\nGILSON VICENTE MORAES-35, 44\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-18, 42\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-19, 20, 6, 7\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-49\r\n\r\nJAQUELINE TERRA DA SILVEIRA-21\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-18, 19, 42\r\n\r\nJOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS-34\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-22\r\n\r\nJOSE PERELMITER-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20, 21, 22, 23, 24, 26, 52\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-37, 39\r\n\r\nLICIA ROSENFELD-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 25\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR-35, 44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19, 37\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-33\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 24, 26\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-48\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-45, 46, 52\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-15\r\n\r\nMARILDA AGUIAR DE ALMEIDA-28\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA S TERRA-38\r\n\r\nMONICA DE GOES-41\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-17\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 47, 8, 9\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL SOARES-32\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-21\r\n\r\nRENATO DA SILVA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-14\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-26, 3\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-4\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 38, 39, 40, 41, 43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 25, 28, 48\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-19\r\n\r\nWILSON BENINI-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004939-6 TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS/RIO DE JANEIRO-NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 133/134 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte credora (INSS) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016249-8 MARIA ILDA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 370/371 . \r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010775-3 MAURO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a MM. Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, à SEADI para excluir a União Federal do pólo passivo e remetam-se os autos ao MM. Juízo competente após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019749-3 IVANDERLEY THOMAZ DE AQUINO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Recebo a apelação da(s) União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0033110-4 LUCIA VIEIRA LOURENCO E OUTRO (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0102049-9 DENISE COELHO DA SILVA DUARTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Expeça a Secretaria precatório e R.P.V., nos moldes da Resolução n. 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 809/829.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006355-7 JOSE SIMOES PIRES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 320 - Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022045-0 INES MARIA EYER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 242/245 . Isto posto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos para que passe a constar da sentença de fls. 139/147 os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022217-7 SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 231/234 . Isto posto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos para que passe a constar da sentença de fls. 170/178 os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002788-9 IVAN LOPES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a União Federal, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls. 91/106.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006060-1 MARLENE CONSTANTINO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007711-0 JOAO ALVES DE QUEIROZ FILHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010500-1 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 227/230 . Isto posto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos, para que passe a constar da sentença de fls. 64/75 os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012977-7 ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 24, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013451-7 MANOEL LUIZ NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 32/37 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 96.0016518-1 CASSIO LUIZ DE ARRUDA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Sobre o constante de fls. 507, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.01.001250-0 JACQUELINE LOPES WANDERLEY FERNANDES BARROZO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial e nomeio o Dr. Affonso D. Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\nDevem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0030850-0 SIDON PINTO MACHADO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 95.0005355-1 SOELY RIBEIRO LUGAO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTÉCIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 96.0078478-7 MARILZA STULPEN WINTER E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 256/258 e 264/271 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 98.0023359-8 ANDRE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARIA CLEIA CABRAL (Adv. JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 211/214 . Isto posto, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos Autores Maria Cleia Cabral, Deuza Paula Silva, Antonio Pereira da Silva e Moacir Pereira dos Santos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 99.0000645-3 ELIEU DOS ANJOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n23 - 99.0011218-0 MARIA ELINALVA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para que requeiram o que for de seus interesses.\r\n\r\n24 - 99.0020549-9 SERGIO LUIZ ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 246, tendo em vista que às fls. 232, 1º parágrafo e 233/235 o Autor noticiou expressamente “o fiel cumprimento da sentença”, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou anda sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.032198-4 MARIA JOSE DOS SANTOS NUNES (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.008679-3 PEDRO RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 176/180 - Intime-se a parte devedora (CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016190-1 LUCIA CHRISTINA ALVES ROCHA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 235/241 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando o índice de 44,80% (abril de 1990), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta e no aludido período, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023969-0 LUIZ DE MELLO FLORES GUINLE (Adv. MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 85/112 - Diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008244-6 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 444/463 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003100-5 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 246/251 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, aplicando o índice de 44,80% (abril de 1990), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária nas referidas contas e no aludido período, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007720-0 LUIZ MARCELINO COSTA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 78, regularize a CEF a sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, cumprir o despacho de fls. 58.\r\n\r\n2 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007759-5 FABIO ALVES COSTA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014947-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA VIACAO SAENS PENA S/A. . Diante do contido no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, defiro a isenção de custas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018325-5 ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando que a Ré tome as providências necessárias para possibilitar que a Autora seja submetida à cirurgia “bariátrica” / “de gastroplastia do tipo capela laparoscopica”, marcada para o próximo dia 03 de outubro de 2006, no Hospital do Amparo Feminino, autorizando o aludido ato cirúrgico e arcando com os custos decorrentes do mesmo, inclusive da internação e dos materiais necessários, conforme relatórios médicos de fls. 25/27, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor da presente decisão, para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 91.0123901-5 JOCARO COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010725-3 SAUDE PLUS ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. WILSON BENINI) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAUDE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 372/379 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022054-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO). . Fls. 96/97 - Cumpra o Sr. Advogado da parte ré, Dr. Levi Benedito Amaro(OAB/RJ65110), o disposto no art. 45 do C.P.C., comprovando que cientificou a parte ré de sua renúncia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 96.0011061-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA S TERRA) x DEBORA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Decreto a revelia, conforme requerido às fls. 115/116, 2º parágrafo, nos moldes do art. 319 do C.P.C., em relação aos Réus Débora Cristina Rodrigues de Oliveira e Jorge Ricardo Rodrigues de Oliveira, tendo em vista o constante das certidões de fls. 111 e 117, deixando, contudo, de aplicar, por ora, os seus efeitos, conforme dispõe o art. 320, I do C.P.C., em razão de haver possibilidade de apresentação de contestação pelo 2º Réu. \r\n\r\n2 - Indefiro o requerido pelo INSS às fls. 115/116, último parágrafo e reconsidero o despacho de fls. 105, 2º parágrafo, tornando, sem efeito os atos dele decorrentes, uma vez que não há nos autos comprovação de que o INSS esgotou todos os meios possíveis para localização do Réu Jorge Luiz Rodrigues de Oliveira, devendo ser levado em conta, ainda, o tempo decorrido desde as últimas diligências realizadas (fls. 75/78, 89/91, 100 e 102).\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias ao INSS, a fim de que o mesmo diligencie por conta própria na tentativa de localizar o endereço do Réu Jorge Luiz Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.012537-0 LUIS ANTONIO OLIVEIRA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/75 - Cumpra o Sr. Advogado da parte autora, Dr. Levi Benedito Amaro(OAB/RJ65110), o disposto no art. 45 do C.P.C., comprovando que cientificou a parte autora ré de sua renúncia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 96.0075181-1 UNIAO/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x WILHELM JOHANN KARL MARIA SETTLMEIER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 253 . Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela União Federal às fls. 46/58, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.020823-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DE GOES) x EDUARDO QUEIROGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 254/255 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 88.0017661-5 SIDON PINTO MACHADO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.017679-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 82, regularize a parte autora a peça de fls. 81, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 91.0034284-0 JOCARO COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017120-4 MARIA JULIA FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012060-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARIA JULIA FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Sobre o constante das fls. 11/71, diga a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012242-4 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 215/226 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 93.0014406-5 LILIAN FRAGA DE SOUZA (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Diante do impasse gerado pela discordância das partes quanto ao valor devido, e com base no § 1.º do artigo 461, c/c o caput e o parágrafo único do artigo 633, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte Caixa Econômica Federal, dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013180-2 JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 382/386 . Em face do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, para determinar à autoridade impetrada que mantenha o pagamento do abono de permanência do impetrante, não pela previsão do § 1º do art. 3º da EC nº 41/2003, mas por ter o impetrante, no curso da demanda, cumprido as condições necessárias para percepção do abono previsto no art. 2º, § 5º da mesma EC nº 41/2003; ficando a Administração Pública autorizada a promover o desconto dos valores pagos indevidamente, respeitados os limites previstos na Legislação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, diante da súmula 512 do STF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.024830-0 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (Adv. FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000466/2006 . Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011842-1 EDSON BATISTA FELIX DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/06, às 14 horas, para a realização da audiência, em que será ouvido o Sr. NEWTON LUIZ SOLTER PEQUENO VAZ, arrolado como testemunha pela Ré, nos autos da ação ordinária n. 90.0000798-4/ 1a. Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, em que figuram como Autor Édson Batista Felix da Silva e como Réu União Federal.\r\n\r\nInformo aos interessados que este Juízo da 29a. Vara Federal se situa na Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 11o. andar, Centro, Rio de Janeiro, local em que será realizada a audiência supracitada.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a testemunha e a União Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0072032-2 MARIA JULIA FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista às partes sobre a penhora reduzida a termo às fls. 206, abaixo transcrito: \r\n\r\n“T E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nna forma abaixo:\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Marcus Vinícius Alves Ferreira, Diretor de Secretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 17.082,99 (DEZESSETE MIL, OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), depositado na conta nº 0625.005.29006086-8 da CEF - PAB Justiça Federal, à disposição do juízo da 29ªVara , tendo como depositante a Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos da Ação Ordinária 97.0072032-2 em que são partes: MARIA JULIA FERNANDES VIEIRA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo. Eu, ______________, Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 29ª Vara”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 35649"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3, 53\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-55\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-18, 19\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-18\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-49\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-53\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-5\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-36, 38, 39\r\n\r\nANTONIO ALBERTO AZEVEDO-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-56\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-27\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-11\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-41\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-54\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3, 53\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-1\r\n\r\nELAINE COHEN-35\r\n\r\nELAINE DE LACERDA T BARRETO-56\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-37\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-28\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS-37\r\n\r\nHELIO ARRUDA-8\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-44\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-41\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-49\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-7\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-22\r\n\r\nJORGE BLOISE-44\r\n\r\nJORGE CAVALIER BANDEIRA-44\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-24\r\n\r\nJOSE MANUEL S. F. BAPTISTA-31\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-1\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-38\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-42\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 24, 25\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-21, 45\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-34\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-44\r\n\r\nLUIZ EDUARDO WEAVER-29\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-1\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-39\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23, 35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-29\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-26\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-17, 46, 47\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-14\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-29\r\n\r\nMIGUEL VON RONDOW-28\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-43\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-13\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-9\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-21, 45\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-44\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-50\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32, 33\r\n\r\nRICARDO FURTADO-52\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-14\r\n\r\nROBERTA R P C ELLIS DA SILVA-26\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17, 46, 47\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-27\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 42, 7, 8, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 35\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-34\r\n\r\nWAGNER CECI BRANDO-33\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0030028-8 NEILA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0009263-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 1324/5 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 98.0000441-6 AMADOR DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . À parte Autora para fornecer cópia de fls. 421, a fim de instruir o mandando a ser expedido, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002593-0 AGEU AMORIM DA SILVA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.102/108, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016377-9 SEBASTIANA FERREIRA GARCIA JANUARIO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 201 - Dê-se vista à Defensoria Pública da União, pelo prazo de dez dias, como requer, intimando-se pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017283-5 NILDEA BRAGA DE CASTILHO (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.136/150, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004678-0 SIDNEY DE ARRUDA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.101/104, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra- razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027030-8 ALZIRA GAMA PEREIRA (Adv. HELIO ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANE DE SOUZA LICA (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte Autora juntou aos autos (fls. 22/72) a Justificação Nº 2002.51.01.017464-9, constando como requerente Alzira Gama Pereira e como requeridos a União Federal e Cristiane de Souza Lica, todos integrantes do presente feito.\r\n\r\nDessa sorte, intimem-se as partes sobre a necessidade de realização de nova Audiência para a comprovação dos mesmos fatos, observando, inclusive, que a Autora arrola, praticamente as mesmas testemunhas.\r\n\r\nCaso a parte entenda necessária a realização de nova Audiência deve esclarecer, de forma objetiva as suas razões, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012006-6 MESSIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 204/207 no duplo efeito e o recurso adesivo de fls. 209/215. \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021702-5 NEUZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.59/62 no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001432-5 WALTER SAETA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.118/122 e 132/139, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018509-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022700-0 JUREMA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 . Ante o exposto,...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004867-4 SERGIO AUGUSTO GASPAR VASQUES E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 87 - Defiro à parte autora o prazo de vinte dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 97.0071982-0 WILSON JORGE FRANKLIN (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . FLS. 180- Junte a parte autora as cópias dos depósitos extrajudiciais efetuados no Banerj, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciar o requerimento de designação de nova audiência.\r\n\r\n16 - 99.0013579-2 GILBERTO DE LIMA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SEGURADORA SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.339/353 e 357/359 no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0058613-1 MARIO LUIZ RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e nos honorários advocatícios, haja vista o benefício da gratuidade de Justiça que se defere nesta Sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018075-3 HYLARIO IMMIANOWSKY E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAcolho a preliminar de legitimidade passiva ad causam da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (fls. 100), criada pelo Decreto n° 3848/01, tendo em vista que, pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 163), resta comprovada a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, sendo, portanto, indispensável a sua inclusão no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nInobstante isso, consoante o reiterado entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a inclusão da EMGEA no feito como ré não exclui da CEF a sua responsabilidade pela administração do contrato de mútuo firmado entre a parte autora e a Empresa-ré, devendo, pois, responder, no caso de procedência do pedido, por eventual condenação a ser fixada pelo juízo.\r\n\r\nSendo assim, determino a remessa dos autos à SEADI para a inclusão da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se a EMGEA e a CEF, desta decisão, devendo as Rés, na oportunidade, se manifestarem, ainda, sobre:\r\n\r\na possibilidade de acordo no que se refere ao saldo residual e à forma de pagamento deste, tendo por base as conclusões preliminares do I. Perito deste juízo, às fls. 248/249, que acolho por razoáveis;\r\n\r\no pedido do autor de tutela antecipada para obstar a cobrança do saldo residual, até o julgamento do feito, com o depósito judicial mensalmente do valor de R$ 152,38 (fls. 240/242).\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027093-0 RONALDO DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão de fls. 260, intime-se a parte Autora para cumprir a última parte do despacho de fls. 231, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027253-3 MARCIA MOREIRA VALLE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 60/2 - Defiro. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para extinção ou, cumpridas as determinações de fls. 55/6, para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0065853-9 LIA CARVALHO DE ARAUJO MESQUITA (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 94.0024221-2 MARIA DO ROSARIO RICHARD FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . À CEF sobre o depósito de fls. 194.\r\n\r\n23 - 95.0013913-8 ALFREDO JOSE FIGUEIREDO HENRIQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Em relação aos Autores Geraldo de Souza Ribeiro, Jorge Luiz da Silva e o pedido de honorários advocatícios, nada a prover. Haja vista que o V. Voto de fls. 238, julgou improcedente o pedido em relação aos mesmos, e a Decisão de fls. 399 do Eg. STJ estabeleceu ônus sucumbenciais proporcionais nos termos do art. 21, caput, CPC.\r\n\r\nNo tocante aos Autores Ilson da Silva Bernardo e Jorge de Oliveira Mostacvada, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos os Termos de Adesão assinados pelos mesmos, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, juntem os Autores Haber Nogueira Espiúca e José Augusto Buccos Bressen os extratos de suas contas fundiárias, no prazo de vinte dias, a fim de que a Ré possa elaborar os seus cálculos.\r\n\r\n24 - 95.0025423-9 ROBERTO CISTER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 565/6 - Defiro a CEF o prazo de vinte dias para a juntada da documentação solicitada.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n25 - 97.0079954-9 HAROLDO LIVIO CASTELLO BRANCO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os requerimentos das partes, determino a expedição de:\r\n\r\n1) mandado de levantamento de penhora em favor da CEF (fls. 217) e,\r\n\r\n2) alvará para pagamento dos honorários advocatícios (fls. 258).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para extinguir a execução.\r\n\r\n26 - 98.0004499-0 DULCE TEIXEIRA DE MORAES VANCELOTE REP/ P/ MARCELO DE MORAES VANCELOTE (Adv. ROBERTA R P C ELLIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0009562-6 ARLETE RAMOS CASEMIRO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.173/186, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 99.0017882-3 DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para que cumpra a decisão de fls. 221, no prazo de 5(cinco) dias contados a partir da intimação, sob pena de multa, uma vez que, não é possível homologar Termo de Adesão através da internet.\r\n\r\n29 - 99.0059543-2 TIMEX CORPORATION E OUTRO (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INTERNATIONAL PRODUCT CORPORATION S/A (Adv. MICHEL ASSEFF, LUIZ EDUARDO WEAVER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 366/417, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.026380-7 MARCO ANTONIO LOPES CLARINDO (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000536-0 VIRGILIO ROQUE DE OLIVEIRA FALCONE (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os novos cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.002610-0 MARIA RITA DE JESUS CAMPOS RIVERO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a impossibilidade de homologação de Termo de Adesão pela internet, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para cumprir espontaneamente o julgado, no prazo de dez dias, sob pena de se fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003881-7 IRIS JESSIE KUGELMAS (Adv. WAGNER CECI BRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a concessão do prazo de 60 dias para o cumprimento da determinação judicial, e já tendo este decorrido sem a manifestação da CEF, defiro, nesta oportunidade, tão somente 30 dias, improrrogáveis, para a apresentação dos cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, sob pena de se fixar multa diária pelo atraso no cumprimento. Intime-se pessoalmente o Gerente - FGTS da CEF.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.006986-3 CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . Ante os termos da petição da CEF de fls. 404/411, informando documentadamente que cumpriu a Decisão de fls. 358/9, dê-se vista à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a apreciação do pedido de reconsideração da multa.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011615-4 MARIA HELENA SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a inércia da parte Autora em promover a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009481-3 PRUDENCIO FERREIRA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 90/101, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017680-5 GUADALUPE SILVA DIAZ FERREIRA (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls 49/51- Indefiro a remessa dos autos ao Contador, uma vez que a CEF, nas ações de FGTS, como a presente, vem cumprindo espontaneamente o julgado, sendo a mesma detentora de todos os elementos necessários à liquidação.\r\n\r\nOutrossim, não se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer, que ensejaria a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019671-3 ZAIDA PINHEIRO MARQUES DE MORAIS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021949-0 ANTONIO KNOPLOCH DOS SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nNão se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer, que ensejaria a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009075-7 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (Adv. ANTONIO ALBERTO AZEVEDO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 74/77.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 97.0070927-2 ANTONIO CESAR ESTEVES FALCAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Tendo em vista as informações de fls. 311, esclarecendo sobre a existência de Ação Ordinária, em curso na 26a. Vara Federal, junte a parte autora a cópia da inicial do referido processo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.010153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x NILZA PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para imitir a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado na Rua Miguel Fernandes, nº 691, apartamento 401, bloco 01, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014833-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclareça o Autor a divergência entre o número de inscrição no CPF de Sylvio Pacheco de Souza constante na inicial e no documento de fls. 6-verso. \r\n\r\nSem prejuízo, junte cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo n.º 2006.51.01.014831-0, para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0027422-4 ALBERTINA GUERRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO CREFISUL S/A (Adv. JORGE CAVALIER BANDEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BANORTE S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Aos habilitantes do Autor Antonio Chaves Bronze para regularizarem a documentação juntada aos autos, conforme petições de fls. 356 e 360, dos autos principais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspenda-se o feito tão somente em relação ao Autor Antonio Chaves Bronze, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n45 - 91.0111926-5 LIA CARVALHO DE ARAUJO MESQUITA (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fl. 128/9 - Oficie-se conforme requerido, para que a CEF tão logo converta em renda da UNIÃO os valor constante na c/c Nº 625/005/30000066-8, preste as informações requeridas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal conforme requer.\r\n\r\n46 - 99.0015999-3 MARIO LUIZ RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente medida cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Condeno o Requerente no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0059604-8 MARIO LUIZ RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente medida cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Condeno o Requerente no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001122-5 RAFAEL COSTA DE MORAES (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 . S E N T E N Ç A ” TIPO C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar Inominada proposta por RAFAEL COSTA DE MORAES em face da UNIÂO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido Liminar, a reintegração do Autor ao serviço militar para, posteriormente, ser reformado por incapacidade total.\r\n\r\nDespacho de fls. 60, determina a emenda da inicial, nos termos do art. 282, V e VI do CPC, bem como a juntada do original da declaração de hipossuficiência e, por fim, para que a parte Autora esclareça a divergência do número do seu CPF .\r\n\r\nPetição de emenda às fls. 63/64\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 63/64 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que o Autor não cumpriu corretamente o despacho de fls. 60.\r\n\r\nA petição inicial merece indeferimento, senão vejamos:\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, a pretensão formulada na petição inicial refere-se ao requerimento de uma tutela de natureza satisfativa e não meramente cautelar, uma vez que pretende o autor, licenciado do serviço militar da Força Aérea Brasileira em 01 de fevereiro de 2005, ser reintegrado e, posteriormente, reformado por incapacidade total.\r\n\r\nA tutela jurisdicional cautelar se limita a assegurar a efetividade de outro tipo de tutela, dita principal, e nesse sentido, observa-se como uma das características da ação cautelar a sua instrumentalidade em relação à ação principal. É o que se extrai do artigo 796 do Código de Processo Civil: \r\n\r\n“O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal deste é sempre dependente”. (Sem negrito no original).\r\n\r\nDessa forma, o objetivo do processo cautelar jamais poderá ser antecipar o resultado do processo principal, porque diversa a finalidade de ambos, neste, há tutela de índole satisfativa, naquele, jamais.\r\n\r\nA diferença se explica pois no processo principal o que se pretende é tutelar o direito em si, enquanto que o processo cautelar o que se almeja é a proteção do processo principal, de modo que ele seja eficaz, útil e operante.\r\n\r\nNo mais, admitir-se a existência de uma tutela “cautelar-satisfativa” seria aceitar uma verdadeira contradição em termos, pela simples razão de que o que é cautelar não pode satisfazer, e o que satisfaz não é meramente cautelar.\r\n\r\nDesta sorte, no presente caso, verifica-se que a petição inicial, sob rótulo de ação cautelar, promoveu verdadeiro processo de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, e com rito processo incompatível com a pretensão esboçada, inclusive o requerente formulou pedido de provas.\r\n\r\nNesse sentido, o artigo 273, do CPC, prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela, quando presentes os requisitos necessários, o que demonstra a inviabilidade de medida cautelar e reclama pela utilização do instrumento correto.\r\n\r\nNão bastasse isso, cabe esclarecer que no processo cautelar além das condições de ação, exigíveis para todas as lides, a concessão da medida cautelar exige a presença concomitante de outros requisitos, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris e, no caso, tendo em vista o ato de licenciamento do autor em 10 de fevereiro de 2005 e, ainda, a necessidade de dilação probatória, inclusive, pericial (médica), resta evidente \r\n\r\na ausência dos requisitos e, por conseguinte, a inviabilidade do procedimento escolhido pela parte autora por ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, III e 267, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade requerido. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios já que o réu sequer foi citado, não angularizando, assim, a relação jurídica processual. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituição, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024093-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x GILBERTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DIRCE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008108-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x LUIS CLAUDIO ALBERTINI. . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015233-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDMUNDO BRANDAO E OUTRO. . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014828-7 INSTITUTO ISABEL (Adv. RICARDO FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos,\r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 97.0107208-1 EDYR GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Dê-se ordem do Juiz, dê-se vista à parte Autora para fornecer cópia de fls. 846, a fim de instruir o mandado a ser expedido, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020538-6 JOSE CORREIA SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.018836-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x BAR E RESTAURANTE FLOR DE DEODORO LTDA. . Republicação do despacho de fls. 91:\r\n\r\n“ Fls. 86/87 - Defiro a devolução do prazo e o requerimento de vista dos autos.”\r\n\r\n56 - 2006.51.01.011715-5 CARLOS ALBERTO AQUINO FREIRE E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE LACERDA T BARRETO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.011983-8 AQUINO JOSE ANSELMO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 34947"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-62\r\n\r\nALBERTO SOUTO-58\r\n\r\nALCINA DOS SANTOS MARQUES-83\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ-10\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-30\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-66\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-89\r\n\r\nANTONIO COIMBRA DE BRUM-72\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-18\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-6\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-15\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS C. FILHO-49\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-74\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-82\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO-81\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-37\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-43, 52\r\n\r\nCELSO HADDAD LOPES-84\r\n\r\nCELSO TEIXEIRA CORTES-91\r\n\r\nCLAIR MARTINI-5\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-25, 27, 44\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-61\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-64\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-50\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-38, 42\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA KUBIS-22\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-60\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-66\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-7\r\n\r\nELI A. MOTA-68\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-53\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-26\r\n\r\nENEDINO DE BRITO-40\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-63\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-45\r\n\r\nFABIO CARRARO-75, 76\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-70\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-71\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-59\r\n\r\nFRANCISCO WANDERLEY POMPEU-93\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-55, 56, 87\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-87\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-31\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-5\r\n\r\nHELIO FABBRI JR.-73\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-6\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-23\r\n\r\nHUGUETTE L. VIEIRA-87\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-2\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-9\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-65\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-96\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-87\r\n\r\nJORGE CURY-6\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-11\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-15\r\n\r\nJOSE DA COSTA FRAGUAS-90\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE FRANCISCO T. DA COSTA-73\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-78, 79\r\n\r\nJOSE MANOEL DE CARVALHO DE CASTRO-90\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-96\r\n\r\nKELLY JACOB NOFOENTE-74\r\n\r\nLAURIE TEIXEIRA DA SILVA-86\r\n\r\nLIDIA THOMAZ FERREIRA-32\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-25\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-88\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-60\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-39\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-97\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-57\r\n\r\nLUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA-77\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 3\r\n\r\nMANUEL MARIA PEREIRA-83\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-73\r\n\r\nMARCIO JUNQUEIRA LEITE-75, 76\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-71\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-34, 35\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA-94\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-14\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES R.BALTHAR-71\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-54\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-65\r\n\r\nMARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA-92\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA PERES-96\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-11\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-51\r\n\r\nMAURO J.G.ARRUDA-75, 76\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-28\r\n\r\nMILENA SUZE FERNANDES BRANDAO-76\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-17, 99\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-38, 42\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-36, 98\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-29\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-48\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-46, 47\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-16, 46, 47\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA-91\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-41\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-10\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-80\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12, 24\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-72\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-80\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO LORENA-22\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-99\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO-11\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-67, 84\r\n\r\nSEM ADVOGADO-71, 74\r\n\r\nSERGIO ARAUJO NUNES-20\r\n\r\nSERGIO C. DA COSTA-95\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-86\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-8\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS VIEIRA-72\r\n\r\nSYDAMAIHA DA COSTA ALBUQUERQUE-69\r\n\r\nTALI BLANCHE-76\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-86\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-17\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-75, 76\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-33\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-12\r\n\r\nZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0713294-8 SENHORINHA DA SILVA RANGEL (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0002616-8 ANTONIO FRANCISCO ESTEVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo e das RPV's, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 50% para o Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA e 50% para o Dr. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.\r\n\r\n3 - 88.0005449-8 MARIA JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0027239-8 RAFAEL ALVES PENA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 86: Oficie-se à CEF (PAB JUSTIÇA FEDERAL), conforme requerido pela parte autora, para que informe a este Juízo o saldo atual das contas de fls. 60v. e 72.\r\n\r\n2) Caso as referidas contas se encontrem zeradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3) Caso haja saldo positivo, expeça-se alvará em favor do autor e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 89.0000953-2 JONAS DE MELO PIRES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 307: Retornem os autos à SEDRJ, COM URGÊNCIA, para que tome as providências necessárias ao cadastramento dos sucessores habilitados às fls. 306 (cujos CPF's encontram-se nos autos), inclusive, se necessário, utilizando-se do CPF genérico indicado na Portaria n° 21-GDF, tendo em vista que não é admissível que esta norma administrativa interna, editada dezessete anos após o ajuizamento da presente ação venha a prejudicar e retardar ainda mais o andamento do presente feito.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os requisitórios, conforme determinado no parágrafo final de fls. 306.\r\n\r\n6 - 89.0008340-6 ADELINO FERNANDES (Adv. JORGE CURY) x WILMA DE BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x ANTONIO ANANIAS E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 170/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar à parte autora as parcelas decorrentes da revisão dos critérios aplicados ao primeiro reajuste do benefício concedido (DIB em 11/8/1974 e RMI de NCr$ 2.112,00), que deverá se dar na forma determinada na primeira parte da Súmula nº 260 (Política Salarial), calculando os atrasados até o mês de março de 1989, respeitada a prescrição qüinqüenal (23/05/84), tudo acrescido de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 177 verso, 10/07/1989), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0013872-3 YARA PRAGANA PLAISANT E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0047101-0 NEDA VIANNA MONTEIRO GALLO E OUTRO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele-se a RPV expedida em favor da autora NEDA VIANNA MONTEIRO GALLO.\r\n\r\n2) Fls. 180/193: Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n3) Caso o INSS discorde, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5) Não havendo impugnação, defiro a habilitação de ADHEMAR VIANNA MONTEIRO e ELYANE VIANNA GALLO RICCIULLI como sucessores processuais do autor NEDA VIANNA MONTEIRO GALLO, na forma do art. 1060, I do CPC. À SEDRJ para excluir do pólo ativo a autora falecida e incluir os habilitados.\r\n\r\n4) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se nova RPV em favor dos sucessores, procedendo-se ao ratei na proporção de 50% para cada um.\r\n\r\n9 - 91.0002509-7 AYRIO SEMERARO E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Diante dos documentos apresentados e da anuência do INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de EDELVITA PALAFOZ CARDOSO E SILVA, sucessora processual do autor JAIME OLIVEIRA CARDOSO, e do ESPÓLIO DE MARIA NORMA RICHIERI REP/ P/ CARLOS RICARDO MILEN, como sucessor da autora MARIA NORMA RICHIERI.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo improrrogável de 10 dias, para que:\r\n\r\na) promova a execução do julgado em relação aos autores AYRIO, HEITOR, JOSE ALBERTO e RANDOLPHO, cujos benefícios estão sendo pagos diretamente pela União Federal, e ESPOLIO DE MARIA NORMA (sucessor de Maria Norma) e EDELVITA (sucessora de Jaime), fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, até a data de transferência do pagamento para a União, requerendo, ainda, a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, comprovando documentalmente, a data de demissão do autor HUMBERTO JANSEN MACHADO, tendo em vista que no documento de fls. 188 não consta a data de demissão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a DEVIDA manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 91.0047359-6 EFIGENIA LIMA CORREIA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 92.0130721-7 NILZA HELENA RABELLO MACHADO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, JORGE LUIS DA SILVA, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar a conta de fls. 165/172, conforme determinado no penúltimo parágrafo de fls. 175.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 93.0029619-1 WALDIR DE SOUZA MIRANDA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nCumpra-se o item 4 e seguintes do despacho de fls. 337.\r\n\r\n13 - 94.0007430-1 JOSE LINO DE ARAUJO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0010902-4 OSWALDO DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se requisitório do valor dos honorários para o Dr. MARCUS ALEXANDRE S. MELO, devendo porém, quanto aos honorários relativos aos sucessores de CARLOS DA VEIGA PACHECO, ser expedida RPV na proporção de 80% para o referido advogado e 20% para o Dr. Jorge Luiz Wanderley Vieira, tendo em vista o instrumento de fls. 290.\r\n\r\n15 - 94.0025388-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E SIMILARES E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0003337-2 REGINA MARIA LUGARINHO DA FONSECA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 198: Assiste razão à parte autora. O cálculo de fls. 111 é relativo aos atrasados pagos pelo INSS, não aos devidos. \r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao contador judicial, para atualizar a conta de fls. 73, devendo ser observado:\r\n\r\ncorreção monetária pela tabela de precatórios;\r\n\r\njuros de 6% ao ano até dezembro/2002, e, a partir de janeiro/2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n17 - 95.0026035-2 NEIZE CORREA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0013017-5 AURELIO FURTADO FONTES E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n19 - 98.0025894-9 SYLAS SILVEIRA ROSARIO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.029443-9 FERNANDO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE (Adv. SERGIO ARAUJO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 219/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para declarar que o tempo de serviço do autor, para fins previdenciários, até 19/2/2004, é de 38 anos, 1 mês e 28 dias.\r\n\r\nCondeno a ré na obrigação de não fazer, ou seja, não criar óbices aos efeitos da presente sentença, podendo somente alterar o tempo aqui declarado para efeito de acréscimo de períodos anteriores a 1o/6/1969 ou posteriores a 19/2/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.504391-3 MANUEL DO CARMO ALMEIDA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.529138-6 EUGENIA MARIA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA DELFINA (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA, DAYSE DE SOUZA KUBIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pleiteado na inicial, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.514591-0 ANTONIO TEMISTOCLES ALENCAR CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele-se a RPV de fls. 218, vez que expedida, por equívoco, no valor bruto, sem o desconto dos valores pagos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor de fls. 212 (R$ 5.171,45).\r\n\r\n24 - 2001.51.01.524288-4 NEWTON DINIZ QUINTELA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 224/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários (fls. 30).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.511051-0 AFFONSO CONCLI JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 194/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Custas de lei para recurso. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.530900-4 SYDNEY DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Forneça a habilitanda Ivany Cubeiro dos Santos endereço para integração à lide dos dois filhos do de cujus, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2) Cumprido, intime-se para que, querendo, promovam suas habilitações no feito, em 10 dias.\r\n\r\n3) Decorridos sem cumprimento do item 1o., cumpra-se a 2a. parte do despacho de fls. 78, arquivando-se os autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.512128-7 JOSE CARLOS DA SILVA SARAIVA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 FOLHA 188/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.512336-3 NELSINA DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 118/122. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.528611-2 CELY DE OLIVEIRA AMARAL (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declarações, assinadas pelos autores, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.530383-3 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fl. 173: Torno insubsistente a nomeação de perito.\r\n\r\nNomeio perita a Dra.MÔNICA PERES DE ARAUJO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data do exame, ou seja, 27/10/2006, às 9:00 h, na Rua Dona Mariana, nº 209, Botafogo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora para ciência, bem como o antigo perito, para ciência de sua destituição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.535304-6 ANTONIO DE SOUSA PINHEIRO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários (5% sobre o valor da condenação - fls. 47), na proporção de 50% para o Dr. GETÚLIO JORGE BRAGA GONÇALVES e 50% para a Dra. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.538964-8 SIMAO BRAYER (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 313 - defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.506700-5 ALACRINO MUNIZ FURTADO NETO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Oficie-se à APS indicada às fls. 106, requerendo cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n2) Após, justifique o INSS a necessidade de depoimento pessoal da parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.513337-3 DUILIO NESI (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes as provas, justificando-as, a começar pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513625-8 VERA LUCIA DE OLIVEIRA CIDRINI (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se ao posto da APS da Praça da Bandeira para que forneça cópia do procedimento administrativo da parte autora, NB 42/43.232.516-6, sob pena de prevaricação.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.517056-4 LEONOR FELIX DE PINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520723-0 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRecebo as apelações da Autora e do Réu no efeito devolutivo, nos moldes do artigo 520, inciso VII do CPC.\r\n\r\nAos Apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pela Autora.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.526971-4 ORLANDO ALVES TRINDADE (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.528527-6 FRANCISCO EDVAR DO PRADO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.067462-0 DULCINEIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ENEDINO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se pessoalmente a autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dias) improrrogáveis, sob pena de extinção da ação, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), devendo recolher ainda as custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, em réplica.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.500212-0 ZULEIDE FERNANDES FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que forneça a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinlção.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500931-9 LINO JOSE MOREIRA DA COSTA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.505223-7 TATIANA CHAGAS TELLES GAUDIELEY (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ROBERTO WILLIAM CHAGASTELLES GAUDIELEY FRANÇA.\r\n\r\nEm relação ao valor da RMI, deverá ser calculado, no período básico de cálculo, de abril de 1995 a março de 1998 e a relação do salário de contribuição de fls. 28/30 e DIB de 26/11/98.\r\n\r\nO tempo total de serviço é de 22 anos, 3 meses e 2 dias. As regras de cálculo deverão obedecer a EC 20/1998.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu pagar os atrasados devidos, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, observados a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios correspondente a 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506418-5 CONSUELO BEZERRA DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 65/78, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507065-3 ANA LUIZA DE BARROS PEREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes as provas, justificando-as, a começar pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.507282-0 JAIME SIMAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 FOLHA 176/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.507283-2 JOSE CARLOS SOARES CONDE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512445-5 MARIA DA GRACA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 56/57 - a autora aponta erro material na sentença de fls. 48/52, que fixou valor de pensão em um salário mínimo, tendo em vista o documento que informa a RMI do benefício do instituidor bem maior que aquele limite (fls. 58).\r\n\r\nTem razão a autora, mas não há outro elemento nos autos que apontem para uma RMI maior do que a que foi reconhecida na sentença, tendo em vista o documento de fls. 16.\r\n\r\nNo entanto, há que se integrar o julgado pela menção ao art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nSendo assim, a parte dispositiva da sentença, juntamente com a decisão que defere a tutela terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, para que o INSS implante o benefício de pensão por morte do segurado WILSON DE MELO PEDROZA, com DIB em 03/07/2002 (data do requerimento administrativo) e RMI no valor de 1 salário mínimo (nos termos do art. 35 da lei 8113/91), no prazo de 20 (dias) úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado WILSON DE MELO PEDROZA, com DIB em 03/07/2002 e RMI no valor de 1 salário mínimo, nos termos do art. 35 da lei 8213/91, bem como pagar os atrasados devidos desde a data em que a autora requereu administrativamente seu benefício em 03/07/2002 (fls. 14), atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano até dezembro de 2002 e a partir de janeiro de 2003, no percentual de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS a reembolsar as custas pagas pela parte autora (fls. 22) e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.522147-3 NOEMIA VICENTE FERREIRA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO) x CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. . Certifique a secretaria a ausência de resposta do INSS.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524539-8 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527727-2 EMIGDIO ALVES DA COSTA FILHO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.500247-0 ALDA ROSA GOMES LOUREIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 107.642.814-0.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500566-5 JOAO THEODORO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Á parte autora sobre os documentos de fls. 101/110, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500725-0 RENE PAUL PENAFORT (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. \r\n\r\nSem custas, pois o autor as recolheu integralmente. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511189-1 EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511269-0 ORLANDO FRANCO ONETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de junho de 2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511647-5 JOSE CARLOS COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511928-2 ANTONIO VIEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 124.837.322-4.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511949-0 MARIO CHAGAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518146-7 KARIN CRISTINA DO CARMO ANQUIETA REP/ P/ ROBSON ANQUIETA DO CARMO (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518203-4 MARCIA MARIA PELLICCIONE REP/ P/ LUCIA MARIA WANG - CURADORA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518303-8 ILIDIO FERREIRA GOMES (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518672-6 HAYRTON CORREA MEDINA (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa de fls. 37, bem como forneça endereço atualizado da 2a. ré, em 10 dias, sob pena de extinção, vez que se trata de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524609-7 CARLOS TELIS DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524680-2 JORGE CASSINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Fls. 19:Defiro a dilação de prazo por 30 dias, para que a parte autora forneça documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524999-2 HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.708.383-1.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.530051-1 ALCIR DA SILVA GUIMARAES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.530066-3 JOSE MENDES DO NASCIMENTO (Adv. SYDAMAIHA DA COSTA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a parte autora recolheu somente R$ 30,43 a título de custas processuais, quando o valor mínimo seria R$ 152,17 (0,5% do valor atribuído à causa), comprove a mesma, em 5 dias, o recolhimento do complemento daquelas, no valor de R$ 121,74, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530132-1 JOSE GONZALO VILLAVERDE COUTO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2002.51.01.511601-9 YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA (Adv. FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCO ANTONIO R FELIPE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES R.BALTHAR) x YES ENGLISH SERVICE S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria o decurso de prazo para oferecimento de resposta pela ré intimada por edital.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.530701-2 DA HUI INC E OUTROS (Adv. SIMONE DE FREITAS VIEIRA) x INTEC IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTONIO COIMBRA DE BRUM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.516756-9 PERFUMES DANA DO BRASIL S/A (Adv. HELIO FABBRI JR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x CRIATIVA COSMETICOS LTDA ME (Adv. JOSE FRANCISCO T. DA COSTA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518111-0 VICON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE) x SADONARI MATSUI (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON KOJI OBARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Defiro a expedição de Carta Precatória para citação com hora certa do réu, Milton Koji Obara, requerida pelo autor às fls. 496/497.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518113-3 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nInforme a agravante em quais efeitos foram recebidos o agravo interposto.\r\n\r\nMantenham-se no gabinete do Juiz do 1o. ao penúltimo volume dos autos, à disposição das partes e em local visível.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO, TALI BLANCHE, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Providencie a secretaria do juízo abertura de novo volume.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nInforme a agravante em quais efeitos foram recebidos o agravo interposto.\r\n\r\nMantenham-se no gabinete do Juiz do 1o. ao penúltimo volume dos autos, à disposição das partes e em local visível.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n77 - 2006.51.01.017382-1 SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA) x SUPERVISOR DA GT/INSS/MAGER1RJ PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça o patrono do impetrante, Dr. Luiz Felipe Dantas da Silva, cópia da inicial do processo 2006.5101524493-3, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530008-0 LUIZ CARLOS SOARES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 24, seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social de SÃO JOAO DE MERITI, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Duque de Caxias e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.530119-9 ESEQUIEL SARLO DA MOTA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende o impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 16, seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social de ANGRA DOS REIS, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva VOLTA REDONDA e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\nDeverá o impetrante, ainda, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio autor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.530129-1 LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o con traditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n81 - 2005.51.01.516761-2 SADY CASTOR SOBRINHO (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ao analisar os presentes autos, verifica-se que o autor promoveu ação monitória contra o INSS, que, por sua vez, está amparado pelas regras contidas nos artigos 100 da Carta Magna de 1988 e 320, II, 475, II e 730 do CPC, o que afasta a possibilidade de ser adotado o procedimento monitório previsto nos artigos 1102 a até 1102, c do CPC em face de tal autarquia.\r\n\r\nA ação monitória não é meio adequado para executar créditos contra a Fazenda Pública. Isso porque, sendo indisponíveis os direitos desta, a ausência de resposta não poderia desde logo constituir o título executivo, principal conseqüência desta espécie de demanda; há, portanto, séria incompatibilidade entre os efeitos da monitória e a ausência de efeitos em se tratando de revelia do órgão público.\r\n\r\nNo entanto, por medida de economia processual, converto o presente em procedimento ordinário, recebendo a petição de fls. 30/35 como contestação.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para retificar autuação, capa e classe.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n82 - 2006.51.01.518816-4 ELIZABETH DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Baixo os autos em diligência\r\n\r\nDesigno para audiência de justificação o dia 11/01/2007, às 15:00 Cite(m)-se o(s) réu(s), na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, pessoalmente.\r\n\r\nDê-se vista a Ministério Público Federal, no prazo legal.(SE HOUVER MENOR OU INCAPAZ)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 90.0009807-6 DOMINGOS JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANUEL MARIA PEREIRA) x HERMAN JACKSON GONÇALVES E OUTROS (Adv. ALCINA DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 91.0002938-6 JAIRO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x CELSO MARQUES LOPES E OUTRO (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x JOAQUIM PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 92.0029689-0 JORGE AILTON DA CONCEIÇAO BARBOSA E OUTROS (Adv. ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, aguarde-se a comunicação do E. TRF 2° Região, por mais 30 dias.\r\n\r\nCaso não haja resposta neste prazo, renove-se a diligência de fls. 84.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o alvará.\r\n\r\n86 - 92.0043319-7 ANGELA DE LIMA HENRIQUE (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, SHEILA MARIA BORGES FERREIRA, LAURIE TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 40% para a Dra. CLEMILDA MARTINS LOPES DA SILVA, 20% para a Dra. LAURIE TEIXEIRA DA SILVA, 20% para a Dra. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA e 20% para a Dra. TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n87 - 92.0059316-0 JOAQUIM ANTONIO PIRES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, JONIL FEYDIT VIEIRA, HUGUETTE L. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 257/259: Expeça-se Edital de Intimação, com prazo de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 2002.51.01.525715-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALICE DE CASTRO LOPES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.539001-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDUARDO SERCIO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados os cálculos pela Contadoria às fls. 46/55, concordou expressamente o INSS (fls. 57), não tendo se manifestado a parte embargada (fls. 56 - verso).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 46/55, no valor de R$ 320,82 (trezentos e vinte reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 46/55 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.502185-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GENTIL ANTUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE DA COSTA FRAGUAS, JOSE MANOEL DE CARVALHO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 17/27, ou seja, condenando o INSS a revisar a RMI do embargado para 71.550,69, em 31 de julho de 1982.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 17/27 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.508653-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARLINTAO VICTORIA DE MENEZES (Adv. CELSO TEIXEIRA CORTES, PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas e honorários, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.535010-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ACCACIO PEREIRA LOUREIRO (Adv. MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 55/56, no valor total de R$ 8.919,94, sendo R$ 8.912,36 de honorários e R$ 7,58 de custas.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 55/56 para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se nos principais, onde o feito deverá prosseguir, com a expedição do RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.524002-9 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IVO MARTINS (Adv. FRANCISCO WANDERLEY POMPEU). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 28/36, ou seja, o total de R$ 11.045,55, sendo R$ 525,98 de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 28/36 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado, EXPEDINDO-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.501957-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CASSIANO PAIVA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida ás fls. 29 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n95 - 88.0000197-1 LECY MARTINS PARREIRA (Adv. SERGIO C. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça o patrono do autor o número de seu CPF para possibilitar a expedição do ofício requisitório.\r\n\r\n96 - 90.0003643-7 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. MARIA VILALTA N. OLIVEIRA, OAB/RJ 56999, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.534192-5 IRENE CASCON HENRIQUE (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.535078-1 ROBERTO MAURO MANSUR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n99 - 97.0008392-6 UBIRAJARA VIANA CARVALHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 35661"
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-26, 40\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-22\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-40\r\n\r\nALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-2, 34, 5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-54\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-39\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-5\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-13\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-42, 9\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-24, 25, 27, 29, 31, 32, 33\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-20, 36\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-15\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27, 50, 55\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-23\r\n\r\nCORINA DA CONCEICAO SIMOES-5\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-53\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-35\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-30, 45, 6, 8, 9\r\n\r\nELECIR DAMACENO BORGES-43\r\n\r\nELIAS LUTIFI-4\r\n\r\nERIKA BENEMOND-26\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-10\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-48\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11, 45\r\n\r\nGERSON DO VALE ARAUJO-20\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-42\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-21, 22, 41\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-22\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-24\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-7\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-44\r\n\r\nLENY MACHADO-15\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-16, 49\r\n\r\nLEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-31\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-28\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-17, 18, 51, 52\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-28, 50, 55\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-47\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-37\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-21, 39\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-47\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-39\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-40\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-34\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-21\r\n\r\nMAURA MUNIZ DA SILVA-53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNORMA MARIA MACEDO NOVAES-15\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-32\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-8\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-38\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-34\r\n\r\nRAIMUNDA BARBOSA-53\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-10\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-47\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-3\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-27\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42, 49\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-4\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-14\r\n\r\nTAYON HEVEA DOS SANTOS-53\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-35\r\n\r\nTERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES-23\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-15\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-12, 46\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-3, 30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0024482-3 ANUNCIA LOPEZ MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)expeça a secretaria o ofício requisitório, nos moldes da Resolução no. 373, do Conselho de Justiça Federal. De 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos credores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 88.0027696-2 CICERO DA COSTA VAZ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 90.0000708-9 ELZA ALVES HIDAL E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifestem-se os interessados na habilitação de MARIA CATERINA CARNEVALE SANTORO e MARIA DOLORES GOMES ROSA sobre as alegações do INSS às fls. 539/543.\r\n\r\n4 - 93.0019296-5 GILDENBERG CARREIRA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora ao fundamento de omissão na sentença de fls. 212/213.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada omissão a justificar a interposição de Embargos de Declaração, eis que a sentença foi clara ao condenar o INSS a pagar o valor apurado pelo contador judicial devendo AINDA SER ACRESCIDOS JUROS LEGAIS, a contar da citação.\r\n\r\nLogo, os juros de mora SERÃO AINDA ACRESCIDOS quando da execução da sentença.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n5 - 98.0029366-3 JOAO BATISTA DE MELO COUTINHO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, CORINA DA CONCEICAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.526884-9 WILLIAM SOUZA LUCIO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 27/30 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do autor, bem como a lhe pagar as parcelas que não creditadas referentes aos períodos em que o benefício esteve suspenso.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nDiante da apontada prova inequívoca do direito do autor, bem como da natureza alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente a aposentadoria do autor (NB. 105.848.449-1), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.528760-1 CELESTINA DE SOUZA MACHADO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512246-0 DINAH PINHEIRO SOARES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504464-6 LENI DE SOUZA FERREIRA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511156-8 OLINDA CARVALHO BRUNI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524214-6 DALTON DA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.530114-0 BRAZ THEZOLIN (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se o cálculo da RMI promovido pelo INSS está correto, considerando os documentos juntados aos autos pelas partes e os interstícios legais, bem como a lei vigente à época da concessão do benefício, de acordo com sua espécie.\r\n\r\nNa hipótese de erro no cálculo da RMI da parte autora, deverá a Contadoria elaborar conta de apuração da correta RMI, esclarecendo, em qualquer caso, quanto à divergência verificada, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530160-6 DELIA BELARMINA DA CAMARA CANTO CEPPAS (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o pagamento imediato do pecúlio no montante de R$ 57.349,08, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530210-6 JOSENICE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença e a futura conversão em aposentadoria por invalidez, bem como indenização pelos danos morais decorrentes.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.529130-1 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. NORMA MARIA MACEDO NOVAES, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x SIGNALCARD TECNOLOGIA IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOUTRAS PROVAS\r\n\r\nFaculto às partes a produção de prova documental suplementar até a data de realização da perícia.\r\n\r\nEventual pedido de produção de prova oral será avaliado oportunamente, por ocasião do encerramento da produção da prova pericial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501000-4 CLAUDIO ARMANDO ABRAHAO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.530144-8 GERALDO DANIEL (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . Tendo em vista que a Gerência Executiva no Rio de Janeiro - SUL - da Superintendência do INSS foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva rio de Janeiro Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530146-1 MARIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . Tendo em vista que a Gerência Executiva no Rio de Janeiro - SUL - da Superintendência do INSS foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva rio de Janeiro Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511258-5 ARLINDO LIMA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o perito anteriormente designado declinou da nomeação e diante das peculiariedades do caso em apreço, NOMEIO, como perito do Juízo, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, o Dr. Amaury da Cruz Junior, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nIntime-se o perito a realizar a perícia, apresentando laudo em 30 (trinta) dias a contar da sua intimação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com as cópias da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante informando quanto a nomeação supra, encaminhado-se cópia.\r\n\r\nElaborado o laudo, encaminhe-se formulário de solicitação de honorários à DIRFO.\r\n\r\nEm seguida, devolva-se a precatória com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 90.0006356-6 ISABEL CHRISTINA COSTA DO REGO BARRETTO E OUTROS (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\n(…) II - Considerando que os Autores Luiz Otávio Lopes Barreto e Izabel Christina da Costa Rego Barreto estão cientes da renúncia dos poderes outorgados ao Dr. Gerson do Vale Araújo, conforme fl. 276, reconsidero o despacho de fl. 277, item II, tornando nulos todos os atos dele decorrentes.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado (fl. 288), solicitando o cancelamento e a devolução da carta precatória expedida.\r\n\r\nCom o retorno, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 93.0029916-6 GERALDO INACIO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 98.0040001-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x BEATRIZ CELIA CORREA DE MELLO PETEY E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.525894-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x MARIA ISABEL BATISTA VELOSO (Adv. TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.525011-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ROBERTO CORDEIRO DE SENA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). . II- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.525038-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x THEREZINHA DE JESUS BRANCANTE (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506008-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ERNESTO PEDROTTI (Adv. ERIKA BENEMOND). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.525667-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SIDNEY TITO SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.525730-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MANOEL URBANO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA). . (...às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.01.526978-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ENAIDE JOSINO PINHEIRO. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.522934-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x NILZA BENEDICTA DA SILVA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 08, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.522937-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NELSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 45, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n32 - 2006.51.01.526462-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x AQUILINO DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 33, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n33 - 2006.51.01.528311-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CICERO DA COSTA VAZ E OUTROS. . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 00.0930763-0 GENITON VILARIM GARCEZ E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Sobre fls. 449/461, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora, devendo o INSS,no mesmo prazo,cumprir ao 1º parágrafo do despacho de fls. 438.\r\n\r\n35 - 00.0984705-7 DENACY MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro prazo de 60 dias, conforme requerido à fl. 771.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 88.0020463-5 LUIZ ALVAREZ MORONAS (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Reconsidero o despacho de fl. 81.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de atualizar os cálculos de fl. 22 (embargos) e proceder à compensação dos honorários advocatícios fixados, nos termos da decisão de fls. 59/62, proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 89.0007183-1 SILVANA CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2006.5101508511-9), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 26 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 89.0010547-7 ALOYSIO MONTEIRO D'ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2004.5101528314-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 115/128 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n39 - 91.0006525-0 GERSON ALBINO CORREA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão na sentença proferida, que declarou extinta a execução, por não ter fixado os honorários advocatícios devidos no processo executivo.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada omissão a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere do dispositivo da sentença. Pretende o Autor a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo a parte manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 95.0016813-8 CARLOS AUGUSTO PESSOA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 110/111 . Às fls. 263/265, o autor opôs embargos de declaração contra omissões que aponta na sentença de fls. 258/261, consistentes na ausência de qualquer alusão ao pagamento dos atrasados que lhe são devidos condenação do réu ao pagamento de honorários fixados em apenas cinco por cento do valor da causa, em desrespeito ao regramento contido no art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nNenhuma razão assiste ao embargante no que concerne à primeira questão mencionada, pois a sentença, em sua parte dispositiva, condenou expressamente o INSS a restabelecer do benefício do autor, ora embargante, “...a partir da suspensão (23.07.94)...”, bem como ao pagamento de “Correção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação”.\r\n\r\nPortanto, não padece a sentença de qualquer omissão referente ao termo inicial do pagamento.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, assiste parcial razão ao embargante, pois, embora tenham sido os mesmos fixados eqüitativamente, considerada a expressão monetária do valor da condenação e o fato de que a Fazenda Pública foi parte vencida (CPC, art. 20, § 4o), por equívoco, constou na sentença embargada que o percentual da verba honorária seria aplicado sobre “sobre o valor da causa”, e não da condenação.\r\n\r\nPor tal razão, embora se trate de contradição resultante de mero erro material, que poderia ser corrigido mediante petição nos autos ou mesmo de ofício, interpostos embargos de declaração para tal finalidade, devem ser parcialmente conhecidos e acolhidos, para que a sentença embargada (fl. 261), no ponto impugnado, passe a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos:\r\n\r\n“Honorários de 5% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.507211-1 ANTONIO VICTOR JOSE DEL GUERCIO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 116/118, dê-se vista à parte autora.Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o segundo do despacho de fls.111.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.535303-4 CRISPIANO JOSE DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101526972-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 24/30 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527029-0 ERNESTINA MACEDO DE MORAES (Adv. ELECIR DAMACENO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição do instituidor da pensão da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, bem como de elevação do coeficiente em cálculo da pensão, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pelo Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, e considerando que o benefício do instituidor da pensão da parte autora tem DIB em 01/10/1983 (fl. 45), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, bem como para elaborar o cálculo da renda mensal do benefício de pensão da parte autora no patamar de 100%, apurando, em ambas as contas, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.504427-0 ALFREDO FONTES DA ROCHA FILHO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511485-5 MARIA DO CARMO SOUZA DE QUEIROZ VARELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511865-4 IZABEL CARLOS DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 22 de Novembro de 2006, às 15:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2002.51.01.511045-5 FOCKE E CO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Diante do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INPI para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530157-6 IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FRUTAP LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, adequando o valor da causa ao bem patrimonial pretendido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512931-3 RICARDO CASTELLANO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524611-1 DUSTIN DE OLIVEIRA POSSATO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . nenhuma razão assiste ao embargante, uma vez que o ponto impugnado foi esclarecido na fundamentação da sentença embargada:“...Por conseqüência, excluídos os interregnos em que atuou como Auxiliar de Engenharia e Estagiário, os períodos durante os quais o autor trabalhou como Engenheiro da Construção Civil devem ser considerados como especiais...” (fl. 205, quarto parágrafo).\r\n\r\nAssim, apenas a leitura desatenta da sentença embargada justifica a oposição do presente recurso que, a toda evidência, não se presta a suprir omissão inexistente.\r\n\r\nPor conseqüência, não apontado pelo embargante qualquer omissão, obscuridade ou omissão, não conheço dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530141-2 NADIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . Tendo em vista que a Gerência Executiva no Rio de Janeiro - SUL - da Superintendência do INSS foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva rio de Janeiro Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530147-3 MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . Tendo em vista que a Gerência Executiva no Rio de Janeiro - SUL - da Superintendência do INSS foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva rio de Janeiro Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.509912-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x DOLFFUS SALOMON (Adv. RAIMUNDA BARBOSA, TAYON HEVEA DOS SANTOS, MAURA MUNIZ DA SILVA). . I- Tendo em vista a certidão retro, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo da parte embargada às fls.46/48, pois totalmente regular a publicação, ressaltando-se que à fl.190 da ação ordinária 94.0013327-8 consta um substabelecimento com reservas, e não um sem reservas, nem uma nova procuração.\r\n\r\nII- Retornem os autos à Contadoria para esclarecer as impugnações da parte embargada, refazendo os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nInsta mencionar que efetivamente são devidos juros de mora a partir da citação efetuada em maio de 1994, nos termos do art. 219 do CPC.\r\n\r\nAssim, aplicam-se JUROS DE MORA no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, utiliza-se o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIII- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506388-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CIAFRONE (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). . I- Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo fornecendo os 36 últimos salários-de-contribuição anteriores a ]maio de 1986, competência da DIB do Abono de Permanência em Serviço (carta de concessão à fl.10 dos autos principais), em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII- Fornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nIII- Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.526732-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EVLIM SUCCAR MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . I- Apesar do decisum transitado em julgado (fls.73/75 e 94/98) ter determinado sua exclusão do pólo passivo da ação ordinária em apenso, considerando o teor do art. 248 da Lei 8.112/90, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para cumprir as exigências da Contadoria à fl.18, em 20 dias.\r\n\r\nII- Após, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nIII- Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 35678"
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Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JEANETE MARON RAMOS (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . Considerando os termos do v. acórdão de fls. 609, abra-se vista às partes para oferecerem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 348. Manifeste-se o MPF no mesmo prazo acima consignado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503247-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEBER DE SOUZA PEIXOTO (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO) x CARLOS RENE MATA VELA (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO) x MARIANO PACHECO ROMAN (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x MARIA SELMA NOVAIS DE MATA (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO). . \r\n\r\nFls. 1106/1108 - Quanto ao pedido de restituição dos passaportes, uma vez que já se encontra cumprido e findo o ofício jurisdicional com a publicação da sentença nos presentes autos, entendo que tal pleito deverá ser analisado quando da subida do feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNo entanto, à luz da certidão de fl. 1109, providencie a Secretaria a extração de cópia do passaporte nº 437624, emitido pela República de El Salvador, em nome de CARLOS RENE MATA VELA, para fins de entrega ao referido sentenciado, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nIntimem-se os sentenciados CLÉBER DE SOUZA PEIXOTO e MARIANO PACHECO ROMAN da sentença de fls. 1072/1097. \r\n\r\nUma vez realizadas as intimações, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.523354-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SLAHUNEK MIROSLAV (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MIROSLAV SLAHÛNEK em fl. 02/02-A pela prática dos crimes previstos nos artigos 12, caput c/c 18, I, da Lei 6.368/76.\r\n\r\nEm fls. 79/80, em observância ao disposto no art. 38 da Lei 10.409/2002, foi determinado a citação do réu para apresentação de alegações preliminares, bem como a intimação do mesmo para comparecimento a este Juízo em audiência de interrogatório preliminar.\r\n\r\nO preso foi devidamente citado e intimado conforme certidão constante de fl. 85-v.\r\n\r\nInterrogatório preliminar realizado em 21 de julho de 2006, conforme Termo de Audiência constante de fls. 90/91.\r\n\r\nAs alegações preliminares encontram-se acostadas em fls. 120/135. \r\n\r\nDevidamente intimado a manifestar-se, o Ministério Público Federal, em promoção de fls. 162v e 163, requereu o recebimento da denúncia com a conseqüente designação de AIJ, bem como realização de diligências.\r\n\r\nDecisão de fls. 173/174 deferindo as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm nova manifestação (fls. 263/264), o MPF requereu a expedição de Ofício à empresa AIR FRANCE para fins de reembolso do trecho não utilizado, bem como a expedição de Ofício à empresa TIM solicitando análise do celular apreendido no período de 16/06/2006 a 06/07/2006 e também que seja esclarecido onde se encontra o passaporte do denunciado.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA fundamentação e os argumentos da defesa preliminar nada trouxeram de novo que pudessem impedir este Juízo de acolher a denúncia ofertada pelo MPF em face de MIROSLAV SLAHÛNEK\r\n\r\nIsto posto, face aos indícios de autoria e materialidade existentes, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41 do CPP), bem como ausentes quaisquer das hipóteses do art. 43 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em face de MIROSLAV SLAHÛNEK\r\n\r\nDesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04/10/2006, às 14:00 horas. Requisite-se o preso e as testemunhas de acusação. Intime-se pessoalmente a defesa desta decisão.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a nomeação de intérprete do idioma tcheco para o ato ora designado. \r\n\r\nOficie-se à TIM encaminhando o aparelho celular apreendido com o réu e solicitando que sejam identificados os dados constantes do aparelho (ligações realizadas e recebidas, mensagens de texto, etc.) durante o período de 16/06/2006 a 06/07/2006.\r\n\r\nOficie-se, também, à Autoridade Policial subscritora de fl. 178, para que esclareça onde se encontra o passaporte do denunciado, devendo a mesma ser atentada para o fato de que foi juntada, em sede policial, cópia do referido documento, estando a mesma acostada em fl. 28.\r\n\r\nPor derradeiro, quanto à questão do reembolso da passagem aérea da AIR FRANCE já houve apreciação por parte deste Juízo em fls. 173/174. \r\n\r\nÀ luz do requerido em fl. 271, arbitro os honorários do Dr. JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO no valor da tabela em vigor referente ao trabalho de tradução das peças de fl. 27. Solicite-se o pagamento, instruindo com cópia de fl. 271.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar o presente feito como Ação Penal, bem como para retificar o nome do réu, devendo constar como MIROSLAV SLAHÛNEK.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505340-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO INACIO (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA). . Designo o dia 24/10/2006, às 13:45 horas para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517312-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MARILDA DA SILVA BIANCHI (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO). . “Encerrada a fase de produção de prova testemunhal, abra-se vista às partes para os fins e no prazo do art 499 CPP. Cientes os presentes”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 98.0048707-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x FLORISBELA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO). . Ante o exposto, não tendo registro nos autos de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de FLORISBELA PEREIRA DA SILVA, com fundamento nos artigos 109, V c/c 110 §§1 e 2° e 107, IV, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para ciência desta sentença. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e certificado pela Secretaria, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.517649-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA CRISTINA HALBOUT CARRAO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Por todo o exposto e por tudo que mais consta dos autos, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO MARIA CRISTINA HALBOUT CARRÃO, qualificada em fls. 2 e 202, da imputação de que trata o art.171, º 3o , na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Façam-se as comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.506480-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO, ANDREA BAYAO PEREIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI:\r\n\r\n\"Intime-se a defesa para que recolha o valor correspondente ao requerimento de certidão no prazo de cinco dias. Findo este sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo, mantendo em Secretaria as cópias fornecidas para autenticação.\"\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506490-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x LUCILIA MARINA SABINO VERISSIMO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, CEZAR VIANA DA SILVA). . Ante o exposto, com base no artigo 89, §5° da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo cumprimento das condições, de LUCILIA MARINA SABINO VERISSIMO. \r\n\r\nApós as comunicações e registros necessários, arquivem os presentes autos, após baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 35724"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PERECMANIS-6\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-6\r\n\r\nBRUNO SIMOES DE CARVALHO-4\r\n\r\nDANIEL BRUZZI DESIDERIO-4\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO CUNHA C. PINA-6\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-6\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS-3\r\n\r\nFLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS-3\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-2, 3\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-6\r\n\r\nISAURA SILVEIRA RECHE-4\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-3\r\n\r\nJOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA-1\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-7\r\n\r\nJOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA-5\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-4\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS CORREA-4\r\n\r\nLUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES-6\r\n\r\nLUCIANA FERRETTI DE SOUZA-4\r\n\r\nLUCIANA MELLO DA COSTA-4\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-1, 6, 7\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNILZA DE SOUZA ROBERTO-2\r\n\r\nPAULO PEDRO PALMESCIANO-4\r\n\r\nRENATA PADILHA MENDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529775-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x SEBASTIAO ALVES DE AZEVEDO LEITE (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA). . Por se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensor(es) e a regular intimação deste(s) em cartório (fls. 346), dou o(a) acusado(a) por intimado(a) (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado e providenciar a anotação de baixa no setor de distribuição, fazendo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.519010-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PAULO ROBERTO LAVATORI (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO). . Proceda a secretaria a extração de cópia fiel do Mandado de Segurança 99.0026471-1, formando-se um apenso com as respectivas peças. Em seguida, devolvam-se os seus autos à 38ª Vara Federal.\r\n\r\nApós, digam as partes em alegações finais.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508861-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x WALDEMIR MIRANDA BARBOSA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x ALEXANDRE BARRETO DA GAMA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x AFRANIO MOURAO MAGALHAES (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x PEDRO SARAIVA DA SILVA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 709.\r\n\r\nExpeçam-se as cartas de execução de sentença para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça. \r\n\r\nIntimem-se os acusados para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Decorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, extraia-se certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado, remetendo-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe, devendo o material acautelado ser juntado aos autos para arquivamento conjunto.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503546-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO GESSE FERREIRA DOS REIS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, PAULO PEDRO PALMESCIANO, DANIEL BRUZZI DESIDERIO, MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES, LUCIANA FERRETTI DE SOUZA, LUCIA HELENA SANTOS CORREA, ISAURA SILVEIRA RECHE, BRUNO SIMOES DE CARVALHO, LUCIANA MELLO DA COSTA, RENATA PADILHA MENDES). . Diga o réu, através de seu advogado, se desiste da inquirição das demais testemunhas arroladas às fls. 378.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529492-4 PAULO ROBERTO LOUREIRO (Adv. JOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA) x JUSTICA PUBLICA. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.508265-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ AFONSO MANDARO (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000128/2006 FOLHA 57/58 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 84, § único, c/c o art. 86, ambos da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de LUIZ AFONSO MANDARO, nascido em 04/08/1957, filho de Martins Mandaro e de Waldanir Aparecida Samico Mandaro, com RG 3871217-IFP, quanto ao crime previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nRestituam-se aos proprietários as CPU's apreendidas, consoante o termo de acautelamento de fls. 583, isso porque com a presente sentença, não mais interessam estas ao desfecho dos debates.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.501243-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CREMILDA DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. JOAO DE DEUS LIMA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35088"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CAPOTE PINTO-1\r\n\r\nALEXANDRE PAVAO CORREA-1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI-1\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DIAS-1\r\n\r\nROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501869-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCIO HAMILTON FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, JOSE CARLOS DIAS, ALEXANDRE CAPOTE PINTO, ALEXANDRE PAVAO CORREA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCitem-se os acusados, ficando designado o dia 05/03/2007, às 14:00 horas, para os interrogatórios de MÁRCIO, MÁRIO, CLÉCIO e NILDO, e o dia 12/03/2007, às 14:00 horas, para os interrogatórios de LUIZ CARLOS, JOELMO MAÉLCIO e JAIME, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nDepreque-se a citação e o interrogatório dos réus RICARDO, HUGO, CARLOS e JOÃO BATISTA, requisitando-se, ainda, as suas FAC(s) e apresentação da defesa prévia. Prazo: 60 dias.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) FAC('s) dos denunciados Márcio, Mário, Clécio, Nildo, Luiz Carlos, Joelmo, Maélcio, Hugo e Jaime ao IFP, e ainda ao instituto de identificação do Rio Grande do Sul quanto a este último. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35463"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nASSISTENCIA JUDICIARIA-2\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-2\r\n\r\nFRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA-1\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-2\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO-2\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-2\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0067420-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ISAIAS PEREIRA CABRAL (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA). . Dê-se vista ao requerido sem suspensão do curso do prazo processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 97.0061796-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JOAO ALBERTO WANDERLEY (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x VALMIR DE OLIVEIRA (Adv. HELTON MARCIO PINTO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES) x EVILASIO MARTINS COELHO (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO). . Expedidas as cartas precatórias: CPR.0025.000098-6/2006 à SJDF, para inquirição de Antonio Jose de Sousa; CPR.0025.000099-0/2006 à SJSP, para inquirição de Demerval Caboclo da Silva; CPR.0025.000100-0/2006 à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - (Campos), para inquirição de Cícero Santos Oliveira, todos arrolados como testemunhas de defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35680"
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                            "35089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco II, 2.º andar\r\n\r\nSaúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310\r\n\r\nTelefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000024-6/2006\r\n\r\nCOBRANÇA DE CUSTAS - PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 99.0046427-3\r\n\r\nO DOUTOR LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público Federal aos 18/04/2002, e, para a defesa, aos 27/09/2005, a r. sentença que condenou GILMAR FERREIRA DA COSTA, filho de Jomélia Ferreira da Costa, nascido aos 22/01/1962, RG/IFP 11657039-1, à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, como incurso nas penas do art. 183 caput da Lei 9472/1997, bem como ao pagamento das custas, tendo a pena de detenção sido substituída por duas restritivas de direitos. E, como não tenha sido possível dar-lhe ciência pessoalmente para o pagamento das custas processuais, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado para que proceda ao recolhimento das mesmas no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, em DARF, código 5762, junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117 (PAB Fórum Criminal), localizado no térreo deste Foro, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do décimo quinto dia após a publicação deste edital. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos que possa interessar mandei expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado do Rio de Janeiro e afixado em local de costume. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2006. Eu, , Ana Cristina do Couto, Analista Judiciário, o digitei. E eu, , Maria Amélia Oliveira da Silva Santos, Diretora de Secretaria o conferi.\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 35089"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES-1\r\n\r\nCELIO DE CARVALHO C NETO-1\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529034-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO NETTO TEIXEIRA (Adv. CELIO DE CARVALHO C NETO, ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES) x ROBERTO SALOMONE (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES). . Expeça-se com urgência nova carta precatória para citação e interrogatório do acusado RICARDO NETTO TEIXEIRA, que deverá ser citado nos endereços indicados às fls. 500 e 512. Depreque-se ainda a intimação do acusado para ciência da data da audiência de interrogatório do co-réu ROBERTO SALOMONE, bem como a intimação de seus patronos constituídos (fls. 500) para apresentação de defesa prévia no prazo legal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35042"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ ESTEVES-1\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS TARANTO-1\r\n\r\nPATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527764-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ) x ARMANDO SANTONE (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x RUI LUIZ DA LUZ LEITE DE SOUZA (Adv. ANA BEATRIZ ESTEVES) x RODRIGO SANTONE (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x JUSCELIO NUNES VIDAL (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA). . Fls. 1794 - Certifique a Secretaria se todas as testemunhas arroladas pela acusação já foram inquiridas.\r\n\r\nFls. 1882/1885: item 1 - Defiro. Oficie-se ao Núcleo de Identificação da Polícia Federal solicitando a FAC de JUSCÉLIO NUNES VIDAL, informando os dados fornecidos pela defesa às fls. 1884.\r\n\r\nItem 2 - Cumpra-se o despacho de 1693, juntando-se aos presentes autos cópia da decisão que revogou a prisão preventiva de ARMANDO SANTONE, prolatada nos autos da delação premiada.\r\n\r\nItem 4 - Cumpra-se o despacho de fls. 1744, oficiando-se à Secretaria Nacional de Justiça solicitando o envio de cópia da carta encaminhada pelo agente do FBI - MICHAEL BURK - para Secretaria Nacional de Justiça sobre o MILAT, na questão do BANESTADO/BEACON HILL.\r\n\r\nItem 5 - É de ser indeferido o pleito da defesa de JUSCÉLIO NUNES VIDAL de que seja expedida nova carta precatória para reinquirição das testemunhas de acusação ocorrida em Florianópolis, pelo fato de não ter sido intimada da data da audiência realizada no juízo deprecado. É que a súmula 273 do STJ dispõe que é suficiente a intimação da defesa da expedição da carta precatória. No caso, apesar de não ter havido publicação pelo Diário Oficial do despacho de fls. 1510/1511, logo após, a defesa de JUSCÉLIO teve vista dos autos e extraiu cópias (fls. 1514), tendo tomado ciência inequívoca daquele despacho que havia determinado a expedição da precatória. Igualmente, a defesa dos réus ARMANDO e RODRIGO SANTONE obteve vista dos autos para extração de cópias logo após a prolação daquele despacho (fls. 1520). Apenas a defesa de RUI LUIZ DA LUZ LEITE DE SOUZA não teve vista dos autos após o despacho que determinou a expedição da carta precatória. Determino, assim, a intimação da defesa de RUI LUIZ para que se manifeste em 48 horas sobre eventual interesse na reinquirição das testemunhas de acusação cujos depoimentos estão às fls. 2081/2086.\r\n\r\nIndefiro por ora o reinterrogatório de ARMANDO SANTONE, pois tal não equivale a dar vista aos co-réus do depoimento prestado perante o Ministério Público Federal, quando ARMANDO SANTONE valeu-se do benefício de delação premiada. Intime-se a defesa de ARMANDO SANTONE, assinando o prazo de cinco dias para ultimar eventuais retificações na degravação de seu depoimento e para que, após tal prazo, restitua os autos, a fim de que seja apreciado o pedido de vista formulado pela defesa JUSCÉLIO NUNES VIDAL às fls. 1505 e 1884 - item 3.\r\n\r\nPublique-se para as defesas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35544"
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                            "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CAFÉ ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101528670-0 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 11/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 veículo Ferrari, placa IVY 1703, Renavam 864519982. Total avaliado em R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 23/10/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CAFÉ ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101513816-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 11/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 veículo Ranger Rover, placa LSG 1357, Renavam 862064643. Total avaliado em R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 23/10/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 35548"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-2\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-33, 38\r\n\r\nANA IZABEL DE SOUZA-39\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS-14\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-18\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-42, 44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-43\r\n\r\nCláudio M. Henrique Daólio-21\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-7\r\n\r\nCRISTINA LUCIA PISCO GUEDES-32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-34\r\n\r\nDEBORAH RIZZO-20\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-47\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-16, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-9\r\n\r\nELIANE DE SOUZA OLIVEIRA-17\r\n\r\nELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA-43\r\n\r\nELMIRO NUNES DE ALMEIDA-4, 5\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-10, 11, 15, 24\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-35, 45, 46\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DOS SANTOS-12\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-36\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-1, 20\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-13\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-14, 16, 17, 18, 6\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-31, 37\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-16\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3, 36\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 22, 23, 26, 27, 29\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-28\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-30, 32, 39\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI-8\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 37, 40, 41, 46, 6, 7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-23, 26, 27\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA GONCALVES PINTO-8\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-8\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-28\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-29, 40, 41\r\n\r\nWEBER AUGUSTO C TRIGINELLI-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.503804-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x BENIGNO PEDRO VELASCO NETTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). . Diante do pagamento de parte considerável do débito e da possibilidade clara de composição em torno do remanescente, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 14 de novembro de 2006, às 14h, na sede deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes e a FN.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.515038-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x QUALIVISAO COM/ EXP/ IMP/ REPRES DE MAT OTICO LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x GERARD JAN MONSHOUWER. . Fls. 30- Indefiro, por falta de comprovação do balanço da empresa. Aguarde-se o cumprimento do mandado de constrição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.524941-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JARDIM ESCOLA ST GEORGES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 30,78\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500875-7 FAZENDA NACIONAL x ASCOBRAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDiante das alegações de fls. 27, em que a parte executada alega não possuir outros bens e do cumprimento da ordem deprecada, nada mais há a acrescentar, razão pela qual determino a devolução da presente, com baixa na distribuição, ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.\r\n\r\n46\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520599-0 ELMIRO NUNESE ALMEIDA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição ou transferência de localidade, conforme o caso. Publique-se. \r\n\r\n38\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0595844-0 INSS/CEF (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LABORATORIO SCOBINO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nAguardem por 180 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n7 - 93.0045523-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ PAULO SALES MARCOLINI (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n8 - 97.0029603-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x FAZYP IND/ COM/ DE FECHOS LTDA (Adv. SERGIO SILVEIRA GONCALVES PINTO, ROBERTO ALGRANTI). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n9 - 97.0029636-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n10 - 97.0065549-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0069849-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CIA/ DE CALCADOS D N B (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0069756-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x ELLO CINE FOTO SOM LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS) x ADILSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 98.0072267-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x PAULO SANTOS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 99.0027582-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HENRIQUE BERKOVITZ ENCADERNACOES LTDA (Adv. ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. Silente, expeça-se mandado de constrição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n15 - 99.0030755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0038012-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 99.0073064-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x VISAO COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA) x MAURICIO DE MENDONCA LOUZADA E OUTROS. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 99.0077266-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PARAKI ARMARINHO LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x UBIRATAN FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2000.51.01.512724-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ SIDERURGICA PITANGUI (Adv. WEBER AUGUSTO C TRIGINELLI). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.503743-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. DEBORAH RIZZO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2001.51.01.517163-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FIANCA IMOVEIS LTDA (Adv. Cláudio M. Henrique Daólio). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2001.51.01.528912-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO DE SOUZA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2002.51.01.516950-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x C S H ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.518772-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ANDALUZ ARTIGOS DOMESTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GARIVALDO LUIZ MACHADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2003.51.01.526103-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x BUFFET AMANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2003.51.01.531524-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x JARDIM ESCOLA PLIM PLIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n27 - 2003.51.01.544204-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x VIGU SA UNIVERSUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2004.51.01.503606-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x OPAS REVESTIMENTOS LTDA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. Silente, expeça-se mandado de constrição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n29 - 2004.51.01.509227-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO, WANIA MARIA T.RODRIGUES, SEM ADVOGADO) x PETER CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x PETER KONRAD OEHRLING. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2004.51.01.525527-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ISABEL ARCANGELA PALMEIRA DE LUCENA TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n31 - 2004.51.01.533861-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MONICA SALINA LIMA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n32 - 2004.51.01.536242-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POSTO HILARIO DE GOUVEIA LTDA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n33 - 2004.51.01.538007-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALEX BARBOSA RAMOS SOARES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n34 - 2004.51.01.538962-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO RODRIGUES MATIAS. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n35 - 2004.51.01.539498-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE MARIA FRANCA GRACA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n36 - 2005.51.01.502132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MAQUESONDA MAQUINAS EQUIP DE SONDAGENS LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . Revogo a segunda parte da decisão de fls.127, no que tange à designação de leilão.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n37 - 2005.51.01.502438-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTÔNIO PEREIRA BRAGA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nQuebra 38 - 2005.51.01.502547-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTONIO RICARDO A DE ALMEIDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n39 - 2005.51.01.510229-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAC COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA (Adv. ANA IZABEL DE SOUZA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n40 - 2005.51.01.514696-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n41 - 2005.51.01.514720-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FLEX REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n42 - 2005.51.01.526677-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ERNESTO CORREA GOMES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n43 - 2005.51.01.528214-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA DE REUMAT E FISIOT SAMUEL ROIMICHER S/C LTDA (Adv. ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n44 - 2005.51.01.543232-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO SOUZA DIAS. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n45 - 2006.51.01.512342-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELIO DO NASCIMENTO LAGE. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n46 - 2006.51.01.512934-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BERNILDA LEOBONS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n47 - 2006.51.01.516603-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x NATALINO GABRIEL DOS SANTOS. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 34367\r\n\r\n'"
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                            "32636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-24\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-59, 60\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-62\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF-48\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-82\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-102, 25\r\n\r\nANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO-45\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-70\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-19\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-39, 44\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-90\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-43\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-80\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-85\r\n\r\nCASTOR RODRIGUES ALVAREZ-47\r\n\r\nCELIO PEREIRA DE ARAUJO-65\r\n\r\nCLAUDIA CALDEIRA-51\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-86\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-49\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-13\r\n\r\nEDISON MENEZES GAMA-36\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-40\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-61\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-17, 20\r\n\r\nELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE-36\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-63\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-58, 87, 93\r\n\r\nFABIANA CUNHA PAULO-66\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-45\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-66\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-58, 81, 87, 93\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-84\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-19\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS-37\r\n\r\nJAIBEL MARTINS-63\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-52\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-54\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-73\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 27, 41, 42\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-67\r\n\r\nLEANDRO LIMA-24\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-15\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-13\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-102\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-74\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-100, 101, 103, 45, 46, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-79\r\n\r\nMICHELE RAMOS BRANCO-89\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-29\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO-88\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-29\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-33\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-30\r\n\r\nPAULO CESAR OZORIO GOMES-1\r\n\r\nPAULO MARCUS PEREIRA NUNES-91\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-32\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-58, 87, 93\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-69, 92\r\n\r\nROBERTO RAAD-26\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-83\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SOUZA-46\r\n\r\nROSANGELA CABRAL CORREA-72\r\n\r\nS/ ADVOGADO-56, 71, 74, 97, 98\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-103, 94, 96\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 100, 101, 25, 28, 42, 50, 53, 55, 57, 64, 75, 76, 77, 78, 99\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-31\r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO-95\r\n\r\nSIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA-66\r\n\r\nTATHIANA HINDEN-16\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48, 50, 51\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-34, 35\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-12\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-38\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-22\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-18\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018830-2 LAUDIER DE MACEDO PESTANA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004652/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009941-5 PAULO JORGE CAVALEIRO DE MELO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004697/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009943-9 SELMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004598/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009952-0 SOLANGE MARIA DE JESUS AZEVEDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004460/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009959-2 LICINIO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004699/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009976-2 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004461/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009987-7 DJAIR MARTINS NOGUEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004599/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009989-0 SOLANGE FIGUEIRA COLOSSI (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004700/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009997-0 MAGNO LADEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004696/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015001-9 FRANCISCO CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004654/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015004-4 JORGE VIEIRA SIQUEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004459/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.51.075606-5 JANDYRA DA SILVA CAVALCANTI (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004622/2006 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar o Réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.421,77 (nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), apurada pelo Setor de Cálculos às fls. 76/79; corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027301-0 FATIMA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004464/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.027301-0, concluso em 03/05/2006 16:41. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: FATIMA DA CONCEICAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.041839-5 LIDIA COELHO DUARTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004608/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.050386-6 NELLY BAYMA VALLE DE AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004502/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0917866) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.017,06 (três mil e dezessete reais e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074379-8 HELENA M. HINDEN (Adv. TATHIANA HINDEN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004454/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 6637595) o valor de R$ 2.579,25 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091070-8 ROSANGELA ALMEIDA VIEIRA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004619/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0763139) o valor de R$ 845,94 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.091573-1 MARIA CRISTINA ROCHA DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004621/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr.0763594) o valor de R$ 782,07 (setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.091689-9 AURELIA LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004620/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0766339) o valor de R$ 1.385,44 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.103474-6 MILTON FERREIRA DE LIMA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004653/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0775388) o valor de R$ 2.225,15 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.103849-1 CAMOS VITORINO (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004615/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0367983) o valor de R$ 1.461,54 (um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109861-0 ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência, para que a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos cópia da certidão de óbito de Araken Luiz dos Tabajaras de Nunes Rodrigues instituidor da pensão.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, com ou sem resposta da parte Autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.110144-9 MILTON CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004607/2006 . \r\n\r\nPosto isto, declaro a ilegitimidade passiva da União Federal para integrar a relação processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.110418-9 SERGIO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004698/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0072505) o valor de R$ 1.456,17 (mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.112166-7 TERESA HELENA PRADO FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004501/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0911794) o valor de R$ 1.688,23 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.114070-4 VIVIANE APARECIDA ALVES RUTIGLIANI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004616/2006 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.120366-0 EVALDO LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004612/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120366-0. \r\n\r\nTipo: B.\r\n\r\nAutor (a): EVALDO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré a restabelecer o pagamento do auxílio-invalidez na proporção correspondente ao soldo de cabo-engajado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO cálculo do Auxílio Invalidez, direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, tinha como base legal o art. 69 da Lei n.º 8237/91, que o assegurava, no §4.º, em valor não inferior ao soldo de cabo engajado. A Medida Provisória n.º 2215-10/2001, que atualmente dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos servidores militares das Forças Armadas, não mais prevê o referido valor mínimo.\r\n\r\nDeve a Administração estrita observância ao princípio da legalidade, pelo que, in casu, não lhe cabe calcular o auxílio invalidez concedido ao Autor por outro parâmetro que não o estabelecido pelas normativas legais a respeito.\r\n\r\nA relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público é de índole essencialmente institucional e pública, donde concluir pela inexistência de direito adquirido a um determinado regime jurídico de remuneração.\r\n\r\nNão se encontra, pois, vulnerado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição da República, porquanto, na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in RTJ 147/96, fica resguardado por tal cânon apenas o valor nominativo da remuneração, de efetivo conteúdo jurídico, e não o seu correspondente valor econômico.\r\n\r\nAdemais, com a edição da Medida Provisória n.º 2131/2000 a remuneração mensal dos militares veio a ser, a final, majorada.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.124854-0 MARIA LUISA DE SOUZA FRAGOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004540/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0224429) o valor de R$ 2.267,34 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.131009-9 MARCOS RODRIGUES BRAGA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004466/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131262-0 SANDRA ODELITA FREITAS (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004465/2006 . \r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.132249-1 CHARLES DOMINGUES BRAGA (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004618/2006 . \r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.000789-2 MARIA DE LOURDES ALMEIDA MACEDO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004617/2006 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.003195-0 ANNA BEZERRA LINS REP P/ SOLANGE LINS DERZI (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.011786-7 ESMERALDO MARQUES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004613/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011788-0 ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004596/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012216-4 SEVERINO RODRIGUES FALCAO (Adv. EDISON MENEZES GAMA, ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004456/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0974311) o valor de R$ 1.109,58 (mil cento e nove reais e cinqüenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.013410-5 CARLOS ALBERTO DE JESUS (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004453/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0637052) o valor de R$ 1.376,58 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.013773-8 YUBIRAJARA CORREA (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004451/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0012148) o valor de R$ 10.339,25 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013942-5 ANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004458/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0628469) o valor de R$ 1.904,81 (mil novecentos e quatro reais e oitenta e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.014802-5 ELOISA ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004457/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0072874) o valor de R$ 1.872,57 (mil oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.017182-5 JAIME FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004614/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.017471-1 IZAURA PENHA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004445/2006 . Contudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.021246-3 LIEGE DE ALMEIDA COUTINHO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004452/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0202715) o valor de R$ 1.023,09 (um mil e vinte e três reais e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.026255-7 TANIA MARCIA DIAS RAMOS LOUREIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004463/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 1032928) o valor de R$ 1.026,70 (hum mil e vinte e seis reais e setenta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.51.053046-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO, FABIO DA COSTA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004656/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para condenar o Réu, exclusivamente a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDetermino à Secretaria do Juizado que desentranhe a petição de fl. 65 e o documento de fl. 66, por serem estranhos aos presentes autos, entregando-os ao representante da parte Ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016792-0 ROMUALDO FERNANDES (Adv. RONALDO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004440/2006 . Posto isto, julgo IM PROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.009274-0 CAMILO FERREIRA E OUTRO (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004645/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, pelo que declaro o processo extinto com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.017608-9 ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Adv. ALEXEY KOLOUBOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004462/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.019995-8 CLAUDIO BIANCO JUNIOR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004609/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 1013101 - fls. 23/27) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.210,69 (quatro mil, duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.030202-2 MARIA DA GRAÇA COSTA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004503/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.030887-5 ROBERTO MEDINA NEVES (Adv. CLAUDIA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004455/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.034325-5 ERNESTINA NASCIMENTO SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004611/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.035541-5 SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004666/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 240 - fls. 32/35) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 722,31 (setecentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.069670-0 JORGE MACEDO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004444/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 53622 - fls. 30/34) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 9.839,98 (nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.087395-5 ANTONIA SOCORRO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004668/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 15423 e 1458 - fls. 13/30) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 128,83 (cento e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 342,92 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.090778-3 NELSON DE SOUZA MATOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004704/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90214832750, 90330035098, 90236218574, 90441041480, 90442412581, 90123103012, 90266009950, 90378084651, 90378017545, 90236489670, 90210191169, 90311299341, 90405293887, 90122961972, 90329402937, 90215135690, 90463431460, 90399780097, 90463341412, 90568077044, 90568105159, 90084997428, 88204, 111238 e 1863 - fls. 42/147) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no respectivos valores de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), R$ 5,83 (cinco reais e oitenta e três centavos), R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos), R$ 10,69 (dez reais e sessenta e nove centavos), R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos), R$ 0,76 (setenta e seis centavos), R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos), R$ 23,53 (vinte e três reais e cinqüenta e três centavos), R$ 12,06 (doze reais e seis centavos), R$ 9,32 (nove reais e trinta e dois centavos), R$ 3,44 (três reais e quarenta e quatro centavos), R$ 20,58 (vinte reais e cinqüenta e oito centavos), R$ 53,79 (cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos), R$ 0,84 (oitenta e quatro centavos), R$ 15,57 (quinze reais e cinqüenta e sete centavos), R$ 19,24 (dezenove reais e vinte e quatro centavos), R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos), R$ 11,85 (onze reais e oitenta e cinco centavos), R$ 70,78 (setenta reais e setenta e oito centavos), R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos), R$ 6,51 (seis reais e cinqüenta e um centavos), R$ 1,40 (um real e quarenta centavos), R$ 0,13 (treze centavos) e R$ 0,26 (vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 05/11, a parte autora encontra-se fora do regime fundiária há mais de 03 (três) anos, cuja hipótese de movimentação está consubstanciada no art. 20, VI da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.094036-1 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004657/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 1521150 - fls. 36) da parte Autora (PIS 10320724801), no valor de R$ 201,97 (duzentos e um reais e noventa e sete centavos), devendo ser atualizado desde 24/07/2006 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.098532-0 ANGELA MARIA SANTOS GUIMARAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004441/2006 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.099117-4 OSVALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004447/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra 60 - 2005.51.51.099118-6 MARIA ADELAIDE DE ALMEIDA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004648/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.102561-7 ERLEI ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004625/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.104767-4 JOSE DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004603/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.104958-0 SILVIO CESAR KONIG (Adv. JAIBEL MARTINS, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004443/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 30577 - fls. 25/28) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.734,50 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.112602-1 LEILA SEIDEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004650/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 90197417447 e 90320754583 - fls. 22/23) da parte Autora (PIS 10316768925), nos respectivos valores de R$ 5,94 (cinco reais e noventa e quatro centavos) e R$ 17,33 (dezessete reais e trinta e três centavos), devendo ser atualizado desde 26/07/2006 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.113793-6 ROGERIO PONCIANO DE LIMA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004606/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.114082-0 ALDEMIR ROCHA DE MORAES E OUTRO (Adv. FABIANA CUNHA PAULO, SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004655/2006 . \r\n\r\nPELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e art. 77 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOficie-se à Ré, imediatamente, para cumprimento da medida liminar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.120461-5 NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004605/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.120602-8 JOSE CARLOS BERNARDO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004695/2006 . Posto isto, julgo excluo a UNIÃO FEDERAL da lide, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.122101-7 JOSE AUGUSTO DE PAIVA RAMOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004667/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 13917, 30000008364 e 3525 - fls. 37/51) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 12.680,15 (doze mil, seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), R$ 1.853,72 (um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.122227-7 FRANCISCO SARMENTO CEZAR (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004604/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.124006-1 ELIETE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004649/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 91228012777 fls. 30) da parte Autora (PIS 10055602417), no valor de R$ 158,69 (cento e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), devendo ser atualizado desde 18/05/2006 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.002391-4 JOSE BALBINO DA CUNHA (Adv. ROSANGELA CABRAL CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004659/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.000331-0 JOSE AMERICO VIEIRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004595/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.001740-0 ANGELA MARIA SARMENTO DE CASTRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004490/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 434263 - fls. 21/25) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 9.684,61 (nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.002950-4 WILSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004647/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 91026588127 fls. 41) da parte Autora (PIS 10886202628), no valor de R$ 260,04 (duzentos e sessenta reais e quatro centavos), devendo ser atualizado desde 25/07/2006 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.003568-1 JOÃO VICENTE SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004651/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 90566986907 -fls. 45) da parte Autora (PIS 10309105193), no valor de R$ 114,05 (cento e quatorze reais e cinco centavos), devendo ser atualizado desde 24/07/2006 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.004078-0 VALDEVIR JOSE CARDINOT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004488/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90435529656 - fls. 26/35) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 95,40 (noventa e cinco reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 06/08, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.004268-5 FERNANDO CEZAR LIMA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004489/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 906 - fls. 14/17) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 157,43 (cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e três centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.010026-0 LUZIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004446/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 9164 - fls. 27/28) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 17,88 (dezessete reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.010862-3 WALDIR PEREIRA FERREIRA (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004644/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 1303 e 5480 - fls. 33 e 48) da parte Autora (PIS 10315610872), nos respectivos valores de R$ 1.388,40 (um mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) e R$ 5.780,71 (cinco mil, setecentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devendo ser atualizado desde 10/04/2006 e 08/08/2006 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.011119-1 LUIZ INACIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004602/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.011245-6 AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004665/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 757680 - fls. 48/52) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.301,32 (cinco mil, trezentos e um reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 23, a parte Autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.011279-1 ARISTHEVAN EMANOEL DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004597/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.013637-0 ELCEIR DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004661/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 91284, 3000093003, 93606389579 e 90327724092 - fls. 43/57) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 8.253,49 (oito mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e nove centavos), R$ 835,88 (oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), R$ 11,10 (onze reais e dez centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 25, a parte Autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.014269-2 RAQUEL VAISMAN ZEITUNE (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004600/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.014301-5 MARIA JÚLIA FORJAN PEREIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004664/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 3615591 - fls. 35/38) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.514,28 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 23/24, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.015269-7 JORGE MOREIRA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004658/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.015464-5 AILTON MANOEL DE BRITO (Adv. MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004448/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.016201-0 PAULO ROBERTO BRANCO (Adv. MICHELE RAMOS BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004626/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.016573-4 CARLOS AFFONSO BARBOSA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004610/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.016710-0 PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004442/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 32001 - fls. 28/31) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.739,33 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 14, a parte Autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.016927-2 PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004624/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.018043-7 SEVERINO FRANCISCO DE ALMEIDA SOBRINHO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004601/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.018548-4 GILBERTO SILVA DA CRUZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004646/2006 . Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a conta fundiária, cód. Emprg. 28662, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90152141909 e 90185788122 - fls. 49/53 e 60/63) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 47,79 (quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) e R$ 11,31 (onze reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.018765-1 MILTON SANT'ANNA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004660/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 70653 - fls. 54/57) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 8.550,08 (oito mil, quinhentos e cinqüenta reais e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 24, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.019857-0 ELIAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004623/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.020288-3 SYDNEY GONCALVES DE LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004643/2006 . Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a conta fundiária, cód. Emprg. 225, reconhecendo a existência de coisa julgada, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 93291836421e 90241441997 - fls. 27/32) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 665,27 (seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e R$ 50,13 (cinqüenta reais e treze centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 05/06, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.020474-0 HAMILTON GOMES RIOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004642/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 287, 90534190855, 90265912816, 90372937193 e 90283722353 - fls. 27/31) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 64,51 (sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), R$ 26,86 (vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos), R$ 98,82 (noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) e R$ 9,43 (nove reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 06, a parte Autora permanece a há mais de 3 (três) anos fora do regime fundiário, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, VIII da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.020685-2 MARCOS ANTONIO CARDOSO GARRIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004662/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 21453 - fls. 49/53) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.859,84 (seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 10/11, a parte Autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.020895-2 IEDA MARIA PEREIRA BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004663/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90529333551- fls. 17/19) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 285,63 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e tres centvos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 06/07, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.020938-5 PAULO PETERS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004641/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. 86301 - fls. 20/22) da parte Autora (PIS 10323936730), no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), devendo ser atualizado desde 10/07/2006 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n102 - 2006.51.51.028572-7 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 18/10/2006 14:00. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRequisite-se o comparecimento do capitão Alexandre Siqueira Leiria, para ser ouvido na condição de informante. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que deverá trazer as testemunhas independente de intimação, salvo se requerido oportunamente na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2005.51.51.079864-7 GENECI NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 99\r\n\r\nId: 32636"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "35715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 003 / 2006 - 3o. JEF / Rio, de 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nOS JUÍZES FEDERAIS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR MARCO FALCÃO CRITSINELIS E DOUTORA MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado número de pedidos de desarquivamento de processos neste Juízo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em muitos feitos, nada mais há a requerer;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ocorre, muitas vezes, o desarquivamento apenas para desentranhamento de documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após o desarquivamento dos feitos, muitas vezes não há manifestação do requerente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pedido de desarquivamento algumas vezes, é requerido por advogado não constituído nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que são necessários, em média, 30 (trinta) dias para desarquivar um processo;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n1) A petição de desarquivamento deverá ser instruída com pedido justificado, bem como nome e endereço completos, telefone, e, se for o caso, o número da OAB do requerente;\r\n\r\n2) O pedido de desarquivamento para fins de desentranhamento somente será deferido quando existirem documentos originais;\r\n\r\n3) Somente será deferido o pedido de desarquivamento para fins de desentranhamento caso este não tenha sido autorizado anteriormente;\r\n\r\n4) O pedido de desarquivamento será deferido somente uma vez, por 10 (dez) dias, impreterivelmente;\r\n\r\n5) Será indeferido o pedido de desarquivamento que não estiver fundamentado, conforme disposto no art. 101 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 35715"
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                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "35659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-19\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-11\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-15\r\n\r\nALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA-15\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-51\r\n\r\nAMARANTA ALDORA DA CRUZ DAMOUS-55\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO-5\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-52\r\n\r\nANEMILLIA S. M. FERRAZ-40\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-57\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRA-47\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-56\r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA-34\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-14, 38\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nJAQUELINE DE MIRANDA AMORIM-36\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-12\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-18\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 37, 39, 42, 43, 48, 49, 50\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-58, 59\r\n\r\nLEONARD DE QUEIROZ SOARES-15\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-54\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-58, 59\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-2\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-1\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-45\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS VIEIRA-46\r\n\r\nRITA B. COSTA-41\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-23, 26\r\n\r\nROBERTO SOUZA MOYSES-33\r\n\r\nROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-13, 17\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-9\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-53\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-44\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.070908-7 MARCOS HENRIQUE DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004651/2006 FOLHA 106/108 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049607-9 STANLEY DA SILVA LACERDA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004650/2006 FOLHA 317/318 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União à restituição em favor da Autora da quantia de R$ 10.474,96 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos por licença-prêmio, ausência permitida para interesse particular - APIP e abono pecuniário, declarando, por fim, a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda incidente sobre as rubricas acima descritas. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009299-8 ROBSON JOSE FERREIRA FRANCA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004649/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01). P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010885-4 EMILIO VOLPATTO SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004647/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.018001-5 ROSANNE EVANGELISTA DIAS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004645/2006 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a progressão funcional vertical da Autora, em decorrência da obtenção do título de mestre, a partir de 31.10.2002, condenando a União Federal a pagar os efeitos financeiros daí decorrentes até a data de 31.3.2003, na quantia de R$ 10.575,60 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), atualizada até 22.9.2006, com incidência da correção monetária a partir do evento e acrescidas dos juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049655-9 WALMIR DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. S/ ADVOGADO, S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004642/2006 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057023-1 EUGENI PINHEIRO RIBEIRO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x EDUARDO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004652/2006 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas processuais, nem honorários advocaticios, por força do art.55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.063541-9 ILCE AYROSA DE BARROS E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004643/2006 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021181-1 FABIO DOMINGOS DA COSTA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004648/2006 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art 1° da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.056685-9 JOSEFA TARGINO DA SILVA E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004644/2006 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao creditamento na conta vinculada do FGTS do “de cujus” (VIRGILIO EMIDIO DA SILVA - PIS 1039942436-6; CÓD. ESTAB.: 5751200001805 / COD. EMPRG.: 184 ), na quantia de R$ 4.159,72, em 28/08/2006, bem como a pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, devendo os valores serem acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.51.007964-2 WASHINGTON BARBOSA TEIXEIRA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.022696-5 PAULO ROBERTO LAPA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.023779-3 JULIO CESAR BARBOSA MACHADO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.024258-2 MARCOS VINICIUS PACHECO DE MELLO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.024464-5 VERA LUCIA ALVES BASTOS DE ALMEIDA (Adv. ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.025062-1 ULISSES BARNABE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.032291-7 JORGE LUCIANO FILHO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.032504-9 ARMANDO MACHADO NOGUERIA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 19 - 2003.51.51.033010-0 CRISTIANO GOMES DO AMARAL (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.033114-1 SILVIO ENEAS CORDIA DIAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.036553-9 ANTONIO JANUARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.038301-3 JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.039481-3 ANA ELISA CECCHI (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.060478-9 DINARTE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.060620-8 EUZA MARIA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.060986-6 THEREZINHA ROCHA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.061076-5 JORGE ERNESTO ESTRELA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.062127-1 ELIZIA GOMES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.062146-5 ENERIO JOSE TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.062330-9 SANDRO DE SOUSA ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.068163-2 CLODOALDO CHAVES PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.074861-1 ANTONIO VISMAR QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 33 - 2003.51.51.075761-2 VAGNER JOSE DA SILVA (Adv. ROBERTO SOUZA MOYSES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.077123-2 SULAMIR LACERDA CARAPAJO (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.082132-6 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.084166-0 TEREZINHA CABRAL DA SILVA (Adv. JAQUELINE DE MIRANDA AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.000694-5 JOSE ROBERTO DE MENDONÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.008233-9 TEDSON RIMARQUES DOS SANTOS SILVA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.008643-6 LOURD NASSOUR NUNES SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.026631-1 JORGE AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. ANEMILLIA S. M. FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.032783-0 ISAURA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.052286-8 AUREA TANNER PEREZ BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.052327-7 VERA LUCIA DOS SANTOS UNFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.062648-0 ROBERTO ALVES ROSA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.073827-0 FILOMENA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.010736-5 MARCIO ALEXANDRE LEITE MENDES (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.023377-2 ALUIZIO DA SILVA FILHO (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.056573-2 BELLQUICE PEREIRA RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.056622-0 DAVI SERGIO LOPES COPELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.063275-7 MARCELO SALAZAR FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.083879-7 ANDRE WALACE BARBOSA DA SILVA (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.098492-3 LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.099822-3 HILTON DE MARINS TEIXEIRA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.103508-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.103832-6 MARIA ALDORA CRUZ (Adv. AMARANTA ALDORA DA CRUZ DAMOUS) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.110436-0 ALVINA PACHECO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.113387-6 MAGDA DE SOUZA MENDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.129056-8 MARIA DAS GRAÇAS BRAZ (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.129064-7 MARIA PEDROSA MARTINS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 35659"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "35651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS-14\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA-25\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-5\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-29, 30, 32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 22, 23, 24, 27\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-11\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-17\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 26\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12, 7\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-15\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARIA APARECIDA VICENTE-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-31\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000474\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007103-2 WANDERLEI DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055802-4 LOURDES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VERA LUCIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007099-8 ADILSON RODRIGUES DE CASTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem parcelas atrasadas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098796-1 SERGIO DE MELLO NUNES (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099650-0 MARCUS AURELIO DOS SANTOS (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109741-0 MARIA HELENA MONTALVAO SOARES SICILIANO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129625-0 JOMACI FRAGA NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007463-7 TANIA REGINA DOS SANTOS ROSA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009460-0 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014016-6 CESAR AUGUSTO DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023662-5 JOSE REBOUÇAS CHIACCHIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031228-7 FERNANDO FERNANDES CADILHE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032187-2 AGOSTINHO DA COSTA LEAO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032783-7 JOSE DE ALMEIDA E SOUZA (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034131-7 KLEBER PEREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034188-3 CONSTANÇA DO ROSARIO PINHEIRO (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034814-2 MANUEL DOS SANTOS RAMOS (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036357-0 ANALIA CORECHA BELFORT VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037409-8 IVANILDA BULCAO FEREIRA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037832-8 DANIEL ANDRADE DE ARAUJO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039067-5 JOSE LUIZ MENDEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039073-0 ELEAZAR DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039081-0 WILSON MARQUES DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039120-5 WELITON RAMOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040975-1 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041250-6 EVALDO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041402-3 JOSIAS MOURAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041542-8 ALBERTO FERREIRA EBO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041552-0 SAMUEL ALVES DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041596-9 SAMUEL ALVES DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041758-9 ALDA HENRIQUES PAIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042202-0 DANIEL ESTACIO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 35651"
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                            "35653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-28\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-21\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-7\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-3\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-6\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-10\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-20\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-29\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-19\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-15\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-9\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-1\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PORTO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000475\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103744-9 AURELIANO FERREIRA NETO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, de nº. 043.359.389-0, para o valor de Cr$ 611.795,25, consoante fls. 201, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, que correspondem, em 08/05/2006, a R$ 870,26 (fls. 200) acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC, respeitado o limite de 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Após, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117288-2 JOSE PEQUENO DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 135.103.392-9, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 02/06/2005 (fls. 11), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, § 1o, inciso II da EC 20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128281-0 GUILHERMINA DE AMORIM (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar administrativamente à autora as parcelas atrasadas referentes à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de nº. 101.007.504-4, provenientes do Termo de Acordo pactuado em 30/11/2004, com a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição, em parcela única, descontando-se as parcelas pagas até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora, desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, e, confirmado o depósito da quantia, intime-se o autor. \r\n\r\nOFICIE-SE À DIRFO PARA O COMPETENTE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, QUE FIXO EM R$ 212,00, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 281 DE 15/10/2002 DO CJF. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.002159-1 ALESSANDRO AFFONSO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 111.911.906-2; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (18/01/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Intime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008596-9 ANA SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da autora de nº 119.367.072-9, acrescendo-lhe, desde 26/12/2000 (fls. 23), o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o adicional em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009728-5 AGENOR FIGUEIRA RODRIGUES FILHO (Adv. HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015559-5 JOSE REIS MACHADO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 14/07/2006 (fls. 70), data do requerimento do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença, nº 517.301.837-9, que deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022527-5 RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 06/11/2003, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 e acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença, nº 129.010.677-8, que deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará.Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para regularização do nome do autor, Ricardo Luiz de Saboya Ribeiro, consoante documentos de fls. 06.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024994-2 MARIA JOSE RIBEIRO SERRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 15 de abril de 2005, sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no § 1º, art. 35, do Decreto nº. 77.077/76, e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde àquela data até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei no. 6.899/81, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, na forma do artigo 406 do C.C., observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025619-3 JANDIRA DE AMORIM NEVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037147-4 SANDRA VICENTE DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037396-3 ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.038027-0 ADALGISA MARIA TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039379-2 DJALMA DE SENA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040557-5 ANTONIO MACHADO DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041036-4 ANTONIO CARLOS BRANDAO DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041223-3 ZILDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIO DA SILVA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041260-9 ALCIDES MARTINS RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041268-3 LUIZ FERNANDO DA ROCHA MELO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041532-5 DINO SALDANHA PEREIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041566-0 JOAO JERONIMO FREIRE (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041765-6 FLORISVALDO BASTOS DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041797-8 IVENS MARCONDES DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041799-1 ENNIO CARLOS BITTENCOURT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041905-7 VANTUIL FAZOLLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041911-2 DANIEL DE ABREU TORRES LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041913-6 SYLVIO PINA LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.51.041987-2 SEBASTIAO DA SILVA MARINS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041988-4 ANTONIO OLIVIO DA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 35653"
                            ],
                            "35656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nALFREDO GOMES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-4\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-18\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-4\r\n\r\nELIZETE FREITAS SOARES MATOS-4\r\n\r\nEMA TERESA MARTINS MONTEIRO-9\r\n\r\nEMILIA LEITAO DE REZENDE-3\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS-16\r\n\r\nGLORIA SUELY DOS SANTOS-9\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-8\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-21\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-19\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-18\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-6\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-15\r\n\r\nRENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO-22\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000476\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004688-1 JOSE SALIM LATTARI FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, emitido pela EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL durante o período de 26/05/1975 a 28/04/1995.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo, inclusive da petição de fls. 80.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.073594-7 JOÃO JOSE DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123513-2 LEDA GURGEL PIRES (Adv. EMILIA LEITAO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Há indícios nos autos de que as alegações da autora quanto aos vínculos empregatícios eventualmente mantidos podem refletir a verdade. \r\n\r\nNo entanto, a anotação na CTPS de fls. 17 está surpreendentemente incompleta, não apresentando o nome do empregador.\r\n\r\nPor outro lado, não há nos autos a data precisa em que o vínculo da autora com a Sociedade Universitária Gama Filho teria cessado.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos a documentação pertinente que supra as lacunas apontadas.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 5 dias, vindo então os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500822-8 LARISSA MACEDO SIQUEIRA REP/ P/ PAULA DOS SANTOS MACEDO (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE FREITAS SOARES MATOS) x THAYNARA PEREIRA DA COSTA SIQUEIRA REP/ P/ ANA PAULA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Em face da certidão de fls. 69, intime-se à parte autora para que forneça o endereço atualizado de HEVELLEN DA SILVA SIQUEIRA, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a vinda da informação, cite-se a referida ré.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012835-0 GIVALDO DA SILVA CAMPOS (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019324-9 MARIA ELIZABETE COSTA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.061313-8 BEATRIZ DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008493-6 EDUARDO TRIANON (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.027735-0 ANTONIO TEIXEIRA MARTINS (Adv. EMA TERESA MARTINS MONTEIRO, GLORIA SUELY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que atendam ao solicitado pela Contadoria, no prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083787-2 JOSE VICENTE PADILHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que atendam ao solicitado pela Contadoria, no prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125002-9 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SOUZA (Adv. ALFREDO GOMES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131914-5 MANOEL LEMOS DA CONCEIÇAO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005975-2 RENE DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011933-5 ILYS RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012859-2 JOSE MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014806-2 GENIVAL CLAUDINO RODRIGUES (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015043-3 SONIA MARIA DA SILVA CASTELLO BRANCO SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018525-3 DELFIM GOMES VAZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019802-8 CARLOS PLINIO RIOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023326-0 FRANCISCO DA APARECIDA MARGOTI (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.024169-4 ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025040-3 TEREZINHA LEMOS CORREA (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 35656"
                            ],
                            "35642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-20\r\n\r\nAUDREY DE OLIVEIRA E SILVA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-8\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-10\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-12\r\n\r\nMONICA LOURETO PIRES JAME-18\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-4\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000477\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030857-7 ANNA CORREA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 82/84, como já fundamentado às fls. 81. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121097-4 SURA JENTA MARKENSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A CONTINUAÇÃO DO FEITO. Cite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018931-3 MARINA SANTIAGO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações contidas no laudo de fls. 26/28, nomeio o DR. ADRIANO AGUIAR, médico psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo aos quesitos de fls. 18 e 23.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 09/11/2006 as 13:00, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019588-0 IRANY MATTOS DE SOUZA COSTA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023817-8 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 26/27.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.027766-4 FLAVIO FERNANDO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANDRESSA CRISTINA DA SILVA. . Tendo em vista o falecimento da Dra. Carmelita da Silva Saes, nomeio, em substituição, a Dra. Adriana Fadel Oliveira da Silva, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o nº 125.704, para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 17/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 32/33.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027861-9 MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o falecimento da Dra. Carmelita da Silva Saes, nomeio, em substituição, a Dra. Adriana Fadel Oliveira da Silva, advogada dativa, inscrita na OAB sob o n. 125.704, para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/11/2006, às 14 horas. .\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 32/33.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030540-4 RICARDA ELIAS GALO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de nomeação da Dra. Suely Coe Chagas Pires, advogada dativa, inscrita na OAB sob o n. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, até a decisão final do Expediente avulso referente ao Ofício Circular nº 16/2006 - JSJA/DIRFO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Dra.CLAUDIA SIMÃO DE LEMOS PASSOS, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 077292, para o patrocínio gratuito dos interesses da autora, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037037-8 MARIA CLARA BORGES FEIGENBAUM (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 29 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037714-2 LUIZ FERNANDO PEDROSO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 134.538.622-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041863-6 LEA RIBEIRO DE SA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu a cancelar desconto indevido em seu benefício previdenciário, com declaração de nulidade de contrato, além de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nNo presente caso, consoante o alegado na petição de fls. 02/13, observa-se que se trata de empréstimo bancário, descontado em folha de pagamento, portanto a relação jurídica litigiosa se estabelece entre o autor e a instituição financeira responsável pelo contrato de empréstimo.\r\n\r\nPor outro lado, a autora, às fls. 03, afirma a inexistência de qualquer contrato ou relação jurídica, sendo o fundamento do pedido a nulidade de tal contrato.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente ação, em si mesma, não tem caráter previdenciário, mas sim relacionada a existência de contrato com a instituição bancária, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042213-5 LUIS SOBRAL CARNEIRO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042441-7 CELIO ARNULFO CASTIGLIONI GALVAO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042463-6 IRIS MOURILHE COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A autora recebe pensão estatutária da União Federal (fls.14) e pedido formulado na inicial, em face daquela pessoa jurídica de direito público - e não do INSS - consiste na implantação de Vantagem Pecuniária Especial. \r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.071771-7 MARIA JOSEPHINA PORTO GADELHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021079-0 GERALDO MARQUES NUNES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de novembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030883-1 INOEL DOS SANTOS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de novembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036419-6 REYNALDO SECCHIN (Adv. MONICA LOURETO PIRES JAME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de novembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037189-9 FERNANDO LUIZ PEDRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de novembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037310-0 ALCIONE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de novembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35642"
                            ],
                            "35644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORGADO CRUZ-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-1\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-10\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-5\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL-16\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nEDNA FERREIRA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-18\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-11\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-17\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-6\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-8\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-19\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-15\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-7\r\n\r\nRODNEY DA COSTA MUNIZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000478\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004687-0 JOAO ROBERTO FARIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga cópia do laudo pericial indicado no documento de fls. 68, extraído da Reclamação Trabalhista nº. 1.865/86, ajuizada junto à 10ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115830-7 MARIA DE LOURDES DA SILVA MOREIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos a certidão de casamento e cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530294-5 SERGIO SILVA DE AVELLAR (Adv. RODNEY DA COSTA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a manter o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014314-3 EDNA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação do novo limite determinado pelas Emendas Constitucionais nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003 ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014943-1 ISMAEL XAVIER DA SILVA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O laudo de fls. 15 não indica o aparelho que auferiu o nível de ruído na empresa EMAQ INDUSTRIAL S/A (fls. 12/15), bem como a assinatura do subscritor do laudo de fls. 06 está ilegível.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga cópia do laudo de fls. 06, de forma que se visualize a assinatura do profissional que emitiu tal documento; bem como apresente o laudo relativo ao tempo de serviço laborado na empresa EMAQ, devendo tal documento conter a forma de aferição do nível de ruído ao qual estava exposto naquela empresa.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019699-8 GILDA RIBEIRO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se o filho apontado na Certidão de Óbito de fls. 10 ainda é menor trazendo, nesta hipótese, a sua certidão de nascimento, indicando, ainda, se é titular de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-lo no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passivo necessário, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor dele, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-o no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu e trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023562-1 JULIO MARIA DE PAULA CUNHA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026377-0 RUTH DIOGO RIBEIRO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o nº do CPF do falecido, devendo trazer aos autos a cópia da certidão de óbito, bem como, informar se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032188-4 MAURENE BARBOSA ANES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a condenação do réu a efetuar a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, aplicando o índice de 100%, sobre o salário-de-benefício, nos termos da Lei nº. 9.032/95, que alterou o artigo 44 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034239-5 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 15/18, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037427-0 ZULMIRA DA SILVA VEIGA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039444-9 ANTENOR GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 14 não outorga poderes para constituir advogados.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041038-8 CLEIDE CEZAR SALDO (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende, a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se o filho apontado na Certidão de Óbito de fls. 90 ainda é menor, trazendo, nesta hipótese, a sua certidão de nascimento, indicando, ainda, se é titular de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-lo no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passivo necessário, devendo apresentar seu endereço para posterior citação. Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor dele, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-os no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu. \r\n\r\nIntime-se, também, a autora, para que traga aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado, bem como todos os documentos pertinentes à doença do falecido, alegada às fls. 03.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041206-3 LEA CADELUCCI (Adv. ALEXANDRE MORGADO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça quanto ao valor atribuído à causa, uma vez que o valor apontado às fls. 05 não é compatível com o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041393-6 MARIA MARQUES MARTINS (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o nº do CPF do falecido e para que traga aos autos a cópia da certidão de óbito, informando se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042219-6 THEREZINHA MARQUES COUTINHO (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042397-8 FATIMA LOPES ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042454-5 SEVERINA MARIA DE ARAUJO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.073970-5 LAERSON JOSE MARQUES (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126189-1 NIVALDO LUIZ DE FRANCA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 35644"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-24\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-25\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-18\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-28\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-15\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-30\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA MOREIRA SERRA TEIXEIRA-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-4\r\n\r\nFABIA DE CASTRO LEMOS-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-12\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-29\r\n\r\nJAIR OTONIEL DA FONSECA-20\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-21, 22\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-25\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-26\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-27\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-4\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-9\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-3\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-14\r\n\r\nSILVANA DANTAS-11\r\n\r\nSILVIO MOURA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000616\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000366-0 ESTER RODITI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, forneça o número correto do benefício do instituidor para que seja possível a execução.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para cumprir o julgado.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001443-0 LACI MARIA MARTINS (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que traga cópia do CNPF ou da CTPS de Walmor Martins, no prazo de 10 dias, para que seja possível a execução.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para cumprir o julgado em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074355-5 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga a Carta de Concessão do benefício do Instituidor para que seja possível a execução.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que cumpra o julgado.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006304-4 NIVALDO BRITO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias improrrogáveis, trazer documento que contenha a relação de salários-de-contribuição para que seja possível a execução.\r\n\r\nCom a apresentação do documento acima descrito, intime-se o INSS para cumprir o julgado em 15 dias.\r\n\r\nNão cumprido, sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033070-8 HELIO DE SOUZA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3- Remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034015-5 ANANIAS AUGUSTO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036647-8 PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037349-5 MARIO FONTES DA SILVA (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037940-0 JULIO CARVALHO FERREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040192-2 DULCE TRAVESSA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer cópia de sua carta de concessão ou documento equivalente onde conste espécie e DIB.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040295-1 PAULINO JOSE DE MENDONÇA (Adv. SILVANA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nDê-se vista parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) esclarecer se recebe, atualmente, algum benefício da Previdência Social e em caso afirmativo qual a espécie do mesmo e se deseja o seu restabelecimento ou revisão, devendo conter na emenda a pertinente fundamentação jurídica.\r\n\r\nb) indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nc) RENUNCIAR o eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nExcluo da polaridade passiva a PADARIA QUEZIA LTDA - ME diante da sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para exclusão no pólo passivo da PADARIA QUEZIA LTDA - ME.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040516-2 ERLI ONOFRE DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040839-4 SIMONIDES BASTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041401-1 CELIA MARIA PORTO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041565-9 ELIZABETH BOSCARINO SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nTrazer carta de concessão ou documento equivalente, em seu nome, onde conste espécie, DIB.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041853-3 VALTER TAVARES DOS SANTOS (Adv. FABIA DE CASTRO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico e trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\n5- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042068-0 LILIAN MESSINO OJEDA (Adv. SILVIO MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042076-0 JOSE CARLOS DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042084-9 ARCELINO FELICIANO DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042115-5 MARIA JOSE TANUS PIMENTA MALOF (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico e trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\n5- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042148-9 MARIA ODETE VASQUES MARQUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042149-0 MARLENE PORTO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2003.51.51.079343-4 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. CLAUDIA VALERIA MOREIRA SERRA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1 - Expeça-se ofício ao Juízo de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões, respondendo o ofício nº 168 de fls. 52;\r\n\r\n2 - Cumpre esclarecer que este juízo mudou o seu entendimento quanto à habilitação para recebimento de valores não recebidos em vida por segurado do RGPS, passando a adotar o art. 112 da Lei 8.213/91, nos termos da jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n(RESP -1998.00.07270-5/RS, STJ, Mn. VICENTE LEAL, 6ª T, unân., DJ DATA:29/11/1999 PÁGINA:211)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE TITULAR DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 112, DA LEI Nº 8213/91.\r\n\r\n- Em se tratando de ação ajuizada por sucessores de segurados, titulares dos benefícios assegurados pela legislação previdenciária, pleiteando valores não recebidos em vida, não se aplicam as regras do Direito de Família quanto à habilitação por inventário ou arrolamento, mas o comando contido no art. 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n3 - Aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos sucessores processuais em promover a habilitação, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, devendo juntar, na mesma oportunidade, os documentos necessários (certidão de óbito, certidão de casamento, carteira de identidade, CPF, procuração, carta de concessão da pensão por morte).\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3, diga o INSS em 5 dias. \r\n\r\n5 - Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias.\r\n\r\n6 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.008212-1 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.025224-5 TEREZINHA RUFINODE LIMA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUIZA BENEVINUTO DA SILVA FARIAS (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os RECORRIDOS (SEGUNDO RÉU E INSS) para oferecerem resposta ao Recurso de Sentença, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela ré LUIZA BENEVINUTO DA SILVA FARIAS (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.042904-2 ARTHUR ROMERO DE MELLO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.064468-8 HAROLDO DIAS MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.014380-1 REGINA CIPRIANO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.127740-0 SONIA CRISTINA DE FARIA GODOY (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129340-5 LEIA SOARES FERREIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que os Recursos de Sentença de Fls. anterior são:\r\n\r\n(X) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n(X) quanto ao Recurso do INSS, não houve preparo nos Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os RECORRIDOS (AUTOR E RÉU) para oferecerem resposta ao Recurso de Sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35555"
                            ],
                            "35556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nERIKA ALMEIDA DOS SANTOS-7\r\n\r\nFABIANE FERRARI-5\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-14\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS-11\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000617\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050518-4 ELINE MOREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055178-9 JOAO JOSE DE CARVALHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088016-9 DILCEA HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122978-8 LUIZA ROSA FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspendo o andamento do feito para que seja promovida a habilitação nos termos da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nEm havendo requerimento acompanhado da respectiva documentação, dê-se vista ao INSS, por 5 dias, para manifestar-se.\r\n\r\nSe houver solicitação pertinente por parte do INSS dê-se vista á parte autora para cumprir tal solicitação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006454-1 MARIA CARMEN DE SOUZA JORGE LEVY (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer o número correto do benefício do Instituidor da pensão para que seja possível a execução.\r\n\r\nCom a vinda do número correto, remetam-se ao INSS para cumprir o julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNão sendo cumprido, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010476-9 MARIA DE FATIMA VITORINO SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025064-6 NIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029437-6 THEREZA DE JESUS MELLO MALVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspendo o andamento do feito por 30 dias para que seja promovida a habilitação nos termos da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nEm havendo requerimento de habilitação, devidamente acompanhado pela respectiva documentação, dê-se vista ao INSS por 5 dias para manifestar-se.\r\n\r\nSe houver solicitação pertinente por parte da Autarquia Previdenciária, dê-se vista à parte autora para que cumpra o solicitado.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029610-5 ANA MARIA FRAZAO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034242-5 DEJANIRA DOMINGUES MARTINS (Adv. MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037063-9 MERCEDES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013206-6 ENOIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021448-4 SYLVIO TREGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028875-3 NERIO DA SILVA TORRES REP/ P/ JOSE SANTIAGO TORRES (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031869-1 CAMILLA NETTO DO CARMO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 35556"
                            ],
                            "35557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-9\r\n\r\nDAYSE ALVES-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nGILBERTO BARCELOS-10\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-4\r\n\r\nLEVI CONDOR PAUBEL-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000618\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022420-9 ARMANDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.030694-9 PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036437-8 LUCIANO FURTADO HENRIQUE (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037130-9 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037573-0 ILSON ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037586-8 WILMA REGINA GONCALVES SAO ROQUE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037851-1 WALTER CASTELO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038718-4 OLGA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041236-1 DANIEL VIEIRA SADLER (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041284-1 DAGUINALDO VIANA DE LIMA (Adv. GILBERTO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041932-0 MARIA LÚCIA ALVES SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042137-4 ZULMIRA AUGUSTA COSTA (Adv. LEVI CONDOR PAUBEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 35557"
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                            "35558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-23\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-7\r\n\r\nCLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 9\r\n\r\nELIANA DELORME-17\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-20\r\n\r\nFLAVIA MENDES FURTADO LEITE-13\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-4\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-20\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-28\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-28\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-16\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-5\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 24, 25, 26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15, 27, 29\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-31, 32\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-21\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-15, 29\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-16\r\n\r\nROSA MARIA S S MOURA-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-24, 25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000619\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008689-1 IRACEMA VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.111842-5 LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031069-2 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031939-7 MARIA JOANA MORAIS (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032043-0 SERGIO PEREZ FERNANDES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032048-0 NELSON ROQUE BICHARA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032107-0 CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033255-9 CLEA DA SILVA LOPES (Adv. ROSA MARIA S S MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033577-9 IVO DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033758-2 ANTONIO D'ELIA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034011-8 PEDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034478-1 ANTONIO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034539-6 ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MENDES FURTADO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034975-4 FERNANDO DE SOUZA CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036071-3 PEDRO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036593-0 MARIANNA BARCELLOS DO NASCIMENTO (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO, ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036880-3 ALBINA JOAQUINA MARQUES (Adv. ELIANA DELORME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036953-4 MARIA LUIZA ALVES CORREA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036962-5 GERMANO JOSE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036991-1 LUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO, ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037950-3 MARIA AUXILIADORA BRAGA BRUNO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040451-0 NAPOLEAO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040467-4 OSMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041754-1 MARLENE TORRES TOLENTINO NOVAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041755-3 NELSON BARBOSA GIL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041769-3 ILDEU BATISTA PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041793-0 ALBERTO JOSE DO CARMO PINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041806-5 MARLY BARRETO RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041889-2 LEDA DE AZEVEDO CLEOPHAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042065-5 CARMEZITA MENDES DE ARAGAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042304-8 JOSÉ MARQUES NOVO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042309-7 MILTON MENDONÇA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 35558"
                            ],
                            "35559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-38\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12, 26, 27\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-43\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-33\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-39\r\n\r\nGRACA MARIA DA S M DE MATOS-7\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-32\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-35\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-13\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-45\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-47, 48\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-15\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA-34\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-35\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-35\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-6\r\n\r\nPEDRO DE MENEZES REIS-18\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-19, 25\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-19\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-3\r\n\r\nROSANE DOS REIS MENDONCA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 21, 22, 23, 5\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-46\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-37\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-49\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-40, 42\r\n\r\nWERA LUCIA LEME DA SILVA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000620\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021282-0 JOSE CLEUSO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043020-2 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055615-5 WILTON DE SOUZA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.007341-0 ELIZABETH VIDAL DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.018014-7 MARIA BENEDITA SERAFIM DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031366-8 PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031726-1 IVAN VILLELA VIEIRA (Adv. GRACA MARIA DA S M DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031732-7 ELZA DEZIDERIO BRUM DA SILVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033656-5 SEVERINO JOSE DE SANTANA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033835-5 ALMIR JOSE MORSCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033838-0 CLOVIS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034361-2 ANTONIO RIBEIRO FONA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034525-6 LINDALVA DE MOURA MENDES (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034576-1 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034744-7 JORGE DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035888-3 CLEONICE DO NASCIMENTO REP/ P/ JANAINA NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036573-5 MARIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037781-6 ROSITA DE MATTOS REIS (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037877-8 MOIZES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.038169-8 JOSE SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038199-6 CELIO GOMES PEREIRA REP/BRUNA RAMOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038447-0 JOSE SOARES DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.038762-7 CLARICE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039239-8 SEBASTIÃO IGNACIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039288-0 JOAQUIM DA COSTA COTOVIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040509-5 BELANDINA ARMINDA DE JESUS LEAL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040692-0 MANUEL LUIZ LOURENCO REP/VERA LUCIA LOURENÇO PEREIRA E/OU LELIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040697-0 IRENE RIBEIRO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040712-2 HELIO MENDES DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040790-0 JOSE FERREIRA GARROT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040797-3 JACIR VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041012-1 JOSE FERNANDES GOMES (Adv. IRACEMA S. MARTINS, WERA LUCIA LEME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041239-7 CARMELITA NUNES VELLOSO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.041274-9 DANIEL PINTO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041418-7 ANTONIETA DE ALBANO PEREIRA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041419-9 MARCOS WASSERMAN (Adv. MONICA KIMELBLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041430-8 VALDEMAR VIEIRA DE MATOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041437-0 CIRILO RODRIGUES DA SILVEIRA REP/ FRANCISCA DE SALES LIMA SILVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041444-8 MARIA DA GLORIA BASTOS BENASSI (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041457-6 IRENIO ALVES ESPILARE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.041464-3 ANTONINO GARCIA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.041479-5 ALBERTO CAETANO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.041526-0 IVAN AUGUSTO TAVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041534-9 ELZA DA COSTA MAGALHAES (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041540-4 OLIVIA PEREIRA GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.042030-8 MARIA DA GLORIA THEREZA FERREIRA (Adv. SILVIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042093-0 BENEDITA ANSELMO DE BARROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.042098-9 DINORAH BARBOSA FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042185-4 HELIO BOUDET FERNANDES (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 35559"
                            ],
                            "35699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS DA SILVA-16\r\n\r\nALEXANDRE MIGUEL FRANCA-6\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-40\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-46\r\n\r\nANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-37\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-39\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-3\r\n\r\nJOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 21\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-14\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-42, 43\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17, 18, 30\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-38\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES-1\r\n\r\nPAULO ISSA-19\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-44\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-45\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-36\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-12\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000621\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016672-2 JORGE DE OLIVEIRA INACIO (Adv. PATRICIA GUIMARAES, JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074175-3 MARIA ENGRACIA GUTIERREZ SANMARTIN (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123387-1 CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129278-4 MARLENE DAMIANA DOS SANTOS TAVARES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129638-8 FELIPE LUIZ BENJAMIM ABUD (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado nº 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndefiro desde já eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003662-4 LEA PORTES DE MENDONÇA (Adv. ALEXANDRE MIGUEL FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009668-2 GODOFREDO CORREA FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023148-2 ANTONIO TEIXEIRA COELHO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031582-3 JORGE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031827-7 DONZILIO PEREIRA DE LIMA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033178-6 AROLDO TROTTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033769-7 JOSE CARLOS BALOCCO (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034274-7 LEILA MARIA DA HORA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034736-8 MARIO NERIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035636-9 MARIA CRISTINA RIBEIRO ELMOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036018-0 JOSE DO CARMO BASILIO (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036326-0 EDI MAIA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036478-0 JOSE RODRIGUES NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037681-2 WANDERLEY PERES DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037734-8 JEREMIAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037738-5 PAULO DE AGUILAR GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038175-3 LAURA DA COSTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.038453-5 MARIA DA CONCEIÇAO GASPAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039018-3 ONDINA FERREIRA DE REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039024-9 MAURA DA SILVA MATEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039025-0 LUCINDA MARQUES LAURIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039028-6 MARIA ROSA VIEIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039030-4 MARIA MAGALI LOURENÇO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039089-4 LEA RABELLO PEDROSO LUDWIG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039101-1 JULIETA DELGADO RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039154-0 NILSA DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.039156-4 MARIA DAS NEVES COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.039167-9 DALTIVA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.039174-6 OZILHA ONOFRE RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039192-8 NAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040082-6 ALCIMIR GONCALVES BATISTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040744-4 MARIA APARECIDA DEOLINDA TEIXEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040927-1 ZILDA MACHADO ROCHA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041203-8 LOURDS MARIA REIS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041218-0 SILVIA HELENA ALMEIDA LACERDA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.041229-4 GUARACIARA ROSA DA LUZ SOUZA (Adv. ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.041263-4 MARILENE VITORIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.041264-6 NADIR CESARIO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041363-8 JOSE RIBEIRO BRAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041442-4 NILDETE BEZZOCO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.041455-2 HERMINIA ROSA MARIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 35699"
                            ],
                            "35700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-13\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-16\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-23\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-44\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-28\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-19\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-27\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 42\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-48\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-47\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17, 49\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-9\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-4\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKA-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-18, 19, 20\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-24, 8\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-46\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-45\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-2\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-43\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 29\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000622\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.038723-7 ROSELI VIEIRA RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrjr.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.012565-3 CARLOS GUIMARAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 56.\r\n\r\nPasso a prolatar nova sentença:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nO feito encontra-se maduro para sentença, não necessitando de outras provas, além das contidas nos autos. O feito não necessita de perícia complexa, sendo de se aplicar o art. 427 do CPC.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal parcial, na forma da súmula n. 85 do STJ.\r\n\r\ntrabalho prestado em condições especiais - admissibilidade da conversão em tempo comum - requisitos\r\n\r\nMister se faz, primeiramente, seja demonstrada a evolução histórica da legislação previdenciária sobre aposentadoria especial e tempo de serviço especial/comum a partir da edição da Lei nº 8.213/91, cuja redação original assim dispunha:\r\n\r\n'Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.\r\n\r\n§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\n§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.\r\n\r\n§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.\r\n\r\n§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.'\r\n\r\n'Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.'\r\n\r\nAté então, a consideração do tempo de serviço como especial levava em conta dois aspectos, quais sejam: a) a atividade profissional, grupo profissional do trabalhador, em relação a cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeito a condições agressivas; e b) a submissão, independentemente da atividade/profissão, a algum dos agentes insalubres arrolados na legislação. A fim de comprovar tal submissão, era emitido o formulário antigamente denominado SB-40.\r\n\r\nContudo, o legislador pátrio, visando abandonar as presunções de agressividade das condições laborais, passou a exigir, mediante a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva presença de agentes agressivos nas atividades desempenhadas pelo segurado, que tal submissão ocorra de forma permanente e habitual e não intermitente. Da mesma forma, vedou o legislador a conversão do tempo comum em especial, restando a hipótese de concessão de aposentadoria especial condicionada ao cumprimento, em condições especiais, de todo o tempo de serviço exigido. \r\n\r\nTais alterações foram veiculadas no corpo do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, importando destacar a redação determinada para o 'caput' do artigo 57 (retirou a previsão da atividade profissional) e dos §§ 3º (determinou a necessidade de efetiva comprovação da sujeição às condições agressivas), 4º (integralidade do tempo especial para concessão do benefício de aposentadoria especial) e 5º (impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, mantendo-se a possibilidade de con verter tempo especial em comum). Eis o conteúdo de tais dispositivos, na redação da Lei nº 9.032/95:\r\n\r\n'Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\n§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.\r\n\r\n§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.\r\n\r\n§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei.'\r\n\r\nInalterado o artigo 58 pela Lei nº 9.032/95, não tardou o Executivo a providenciar neste sentido, para o que veiculou a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, que assim disciplinou a redação:\r\n\r\n'Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.\r\n\r\n§ 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.'\r\n\r\nTal preceito transferiu a fixação do rol de agentes agressivos para o Poder Executivo, mediante regulamento em substituição à Lei exigida na original redação do artigo 58. Da mesma forma, fixaram-se os requisitos necessários à consideração do tempo como especial nos §§ do artigo 58.\r\n\r\nOs agentes agressivos foram disciplinados no artigo 66 do Decreto nº 2.172/97 e respectivo Anexo IV, sendo que, atualmente, se encontram no artigo 68 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApós sucessivas reedições, a Medida Provisória nº 1.523-13 foi substituída pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que assim determinou a redação dos artigos 57 e 58:\r\n\r\n'Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou 25 anos, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n...'\r\n\r\n'Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.\r\n\r\n§ 3º - A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.\r\n\r\n§ 4º - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.'\r\n\r\nTal Medida Provisória acabou por ser convertida na Lei nº 9.528/97.\r\n\r\nPor outro lado, a Medida Provisória nº 1.663-10/98, de 28-05-98, pretendeu revogar o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que autorizava a conversão do tempo especial em comum, conforme artigo 28, verbis:\r\n\r\n'Art. 28. Revogam-se a alínea “c” do § 8º do art. 28 e o art. 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e a Medida Provisória nº 1.586-9, de 21 de maio de 1998.'\r\n\r\nSendo assim, na intenção do Executivo, já não se admitia qualquer espécie de conversão de tempo de serviço, quer de especial para comum, quer de comum para especial. Ante à imaginável repercussão negativa de tal alteração legislativa perante a sociedade, o Chefe da República, na 13ª reedição da Medida Provisória nº 1.663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711, de 20-11-98, previu a possibilidade de minorar aquela vedação, nos seguintes moldes:\r\n\r\n'ART.28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.'\r\n\r\nRegulamentando esta possibilidade de conversão mediante a existência de percentual mínimo para a aposentadoria, foi editado o Decreto nº 2.782, de 14-09-98.\r\n\r\nPondo fim, ao menos até o momento, à saga evolutiva da legislação previdenciária, veio à lume a Lei nº 9.732, de 11-12-98, a qual, alterando a redação do § 6º e acrescendo os §§ 7º e 8º do artigo 57 (para tratar do financiamento da aposentadoria excepcional e das sanções à vedação posta ao empregado de retornar à atividade), cuidou, também, de alterar a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, que passaram a ser do seguinte conteúdo:\r\n\r\n'§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.'\r\n\r\n'§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.'\r\n\r\nNeste aspecto, as alterações da Lei nº 9.732/98 se limitaram a determinar que o laudo técnico de condições ambientais do trabalho atendesse aos termos da legislação trabalhista (§ 1º) e que fosse informada não só tecnologia de proteção coletiva como também a individual (§ 2º).\r\n\r\nA análise a ser efetuada do ponto de vista do direito intertemporal se resume à determinação sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, após a edição da Lei nº 9.032/95, assim como da conversão do tempo especial em comum, após a Medida Provisória nº 1.663-10, bem como, por fim, dos requisitos a serem preenchidos para que o período seja considerado como tempo de serviço especial.\r\n\r\nTenho que, inegavelmente, os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à data de implementação dos requisitos. Sendo assim, quando efetivamente aposentado, o segurado passa a fazer jus, de forma irrevogável e inatingível pela legislação posterior, a todos aqueles proventos existentes quando da concessão do benefício, consoante especificado no respectivo ato concessório. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“SÚMULA 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.”\r\n\r\nPor conseguinte, os benefícios definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do segurado aposentado são aqueles previstos na lei vigente à época em que reuniu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria. É quando expedido o ato concessivo da aposentadoria que se perfectibiliza o ato jurídico, do qual decorrerão os direitos do segurado inativado. \r\n\r\nContudo, mister se faz seja procedida à diferenciação referente à concessão da aposentadoria e ao reconhecimento do tempo de serviço prestado, a qual é prévia à concessão de tal benefício. Ora, os benefícios previdenciários são regidos pela lei em vigor à data de implementação dos requisitos em relação à matéria que diz especificamente com os próprios proventos, ou seja, com os critérios de concessão (tempo de serviço necessário, renda mensal inicial, fórmula de cálculo do benefício, critérios de reajustamento, etc...). \r\n\r\nNo que diz respeito, porém, à contagem do tempo de serviço para que ocorra o implemento de tais requisitos, entendo que a legislação aplicável é aquela vigente à época de efetivo exercício da atividade laboral. Isto porque interpretação diversa possibilitaria a instauração do primado da insegurança jurídica, sendo possível chegar-se ao absurdo de determinada pessoa, exercente de certa profissão durante 29 anos, ver editada lei no curso do 30º ano de trabalho a qual prevê que não será considerado tempo de serviço aquele prestado nos moldes até então exigidos.\r\n\r\nEsta a lição, também, da doutrina de Wladimir Novaes Filho:\r\n\r\n'A determinação praticada pela autarquia federal provocou polêmica científica nos meios jurídicos sobre o momento da agregação do adicional ao tempo de serviço comum (40% para os homens e 20% para as mulheres).\r\n\r\nSe: a) na época da prestação dos serviços, quando o trabalhador enfrentou os agentes nocivos ou se b) por ocasião da instrução do procedimento de concessão, devendo, in casu, submeter-se à norma regente impeditiva (MP n. 1.663/98).\r\n\r\n...\r\n\r\nNa essência laboral-previdenciária da questão, é inaceitável a corrente de que se trata de expectativa de direito, pois a agressão ao organismo ocorreu durante a execução dos serviços e, com isso, a incorporação da compensação ao patrimônio dos segurados, ao tempo dos fatos. É como se, de inopino, a lei proibisse a incorporação de horas extras no salário-de-contribuição para fins de salário-de-benefício. Quem já as prestou, no passado, em relação à norma superveniente, não poderia ser atingido.' (in 'Conversão de tempo de serviço especial em comum antes da MP 1.663/98; artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência, nº 20/98-2ª quinzena de outubro/98; páginas 428-430)\r\n\r\nEm idêntica posição se mostram as lições das específicas e recentes monografias de lavra dos mestres previdenciaristas Sérgio Pardal Freudenthal (in 'Aposentadoria Especial'; São Paulo, LTr, 2000; páginas 114 e 118-119 ) e Wladimir Novaes Martinez (in 'Direito Adquirido na Previdência Social'; São Paulo, LTr, 2000; páginas 125-126 e 134)\r\n\r\nAs normas originariamente prescritas nos artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, até a alteração procedida pela Lei nº 9.032/95, em sua correta interpretação, levam à conclusão da plena admissibilidade de conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais para os fins de contagem como tempo comum, assim como, ao revés, da possibilidade de converter o tempo comum em tempo especial. Por conseguinte, todo o trabalho prestado pelos segurados até 28 de abril de 1995, inclusive, poderá sofrer a conversão de tempo comum para especial ou de especial para comum, independentemente da época em que venha a ser procedida tal conversão para fins de percepção de benefício previdenciário, devendo ser considerada, isto sim, a data em que exercido o trabalho, sendo desnecessário, igualmente, que tenha concluído integralmente o período exigido para a aposentadoria. \r\n\r\nDa mesma forma, entre 29 de abril de 1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.032/95) e 28 de maio de 1998, quando editada a Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora não mais seja admitida a conversão do tempo laborado em condições comuns para cômputo como tempo especial, admitir-se-á a consideração do tempo prestado em condições especiais de agressividade à saúde para fins de conversão em tempo comum, ainda que não tenha sido integralmente preenchido o tempo de serviço para aposentadoria, i. e., admitida a conversão qualquer que seja a quantidade de tempo a ser convertido. \r\n\r\nPor fim, a partir da edição Medida Provisória nº 1.663-10/98, entendo que inexiste a possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais depois de 29-05-98 em tempo comum.\r\n\r\nNo mesmo sentido de tudo o até aqui exposto, leciona o eminente colega Daniel Machado da Rocha, em recente obra especializada, cujos termos transcrevo a seguir: \r\n\r\n'Em face das modificações promovidas pela Lei nº 9.032/95 neste artigo, o regramento da conversão passou a vedar a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57). \r\n\r\n... \r\n\r\nPossuindo o segurado tempo de serviço especial e tempo de serviço comum, somente será possível a conversão do tempo especial em comum.\r\n\r\n...\r\n\r\nAmbas as disposições não são aplicáveis para o tempo de serviço desenvolvido anteriormente a 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95.' (in 'Direito Previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais'; 2.ed.; Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1999; páginas 126-127)\r\n\r\nJá no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para que o trabalho seja considerado como tempo especial, tenho que devem ser aplicadas as disposições a partir da respectiva data de vigência. Assim, ao tempo de trabalho exercido até 28-04-95, inclusive, aplicar-se-ão as regras previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, para configuração do tempo como especial, na sua redação original, adotando-se os Anexos I ou II do RBPS (Decreto nº 80.080/79) ou o Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. \r\n\r\nPor outro lado, para os períodos de trabalho a partir de 29-04-95, inclusive (data de vigência da Lei nº 9.032/95) e até 05-03-97, aplicar-se-ão as regras previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, para configuração do tempo como especial, inclusive na redação dada pela Lei nº 9.032/95, adotando-se os Anexos I ou II do RBPS (Decreto nº 80.080/79) ou o Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nPor outro lado, a partir de 06-03-97 (data de vigência do Decreto nº 2.172/97), aplicar-se-ão o artigo 66 e o Anexo IV do referido RBPS, sendo que as disposições da Lei nº 9.528/97 aplicar-se-ão desde a edição da MP nº 1.523, de 11-10-96. Por fim, a partir de 14-12-98 aplicar-se-ão os preceitos da Lei nº 9.732/98, assim como, desde 07 de maio de 1999, o artigo 68 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNo mesmo sentido do aqui decidido tem se posicionado a jurisprudência pátria, da qual peço vênia para colacionar, abaixo, alguns acórdãos:\r\n\r\n'CONSTITUCIONAL E PREVIDEN-CIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGU-RAÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO Nº 600/98.\r\n\r\n1. A Lei nº 9.711/98, bem como o seu Decreto Regulamentador, de nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados de verem convertido o tempo de serviço especial prestado sob a égide da legislação anterior em comum, observados, para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\n2. Afastada a incidência das Ordens de Serviço nºs 600 e 612/98.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.' (Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.007174-6; 6ª Turma; Relator o Exmo. Sr. Juiz Nylson Paim de Abreu; DJU em 06-10-99, pág. 454)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO 600/98.\r\n\r\n1. Se o direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei e sua característica fundamental é a de já ter-se incorporado ao patrimônio do seu titular, não pode a lei futura subtrair-lhe o gozo e a fruição, mesmo que a lei instituidora seja revogada.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.' (Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.034037-0; 6ª Turma; Relator o Exmo. Sr. Juiz Nylson Paim de Abreu; DJU em 25-08-99, pág. 537)\r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL DE MOTORISTA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA OSV-600/98.\r\n\r\n1. O disposto na OSV OS/INSS-600/98, de 02.06.98, que determina que o tempo mínimo de serviço exigido à espécie deve ser implementado até a data de 28.04.95, fere princípio basilar assegurado na CF-88, que é a irretroatividade da lei no tempo, para não ofender o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.\r\n\r\n2. A edição da OSV ocorreu em 02.06.98 e, com a pretensão de regulamentar a Lei-9032/95 de 28.04.95, na prática, acaba por derrogar o que nela estava regrado, uma vez que é impossível retroceder no tempo e no espaço para produzir prova que a lei, à época, não exigia.\r\n\r\n3. A MPR-1663/10 descaracteriza o duro tempo de serviço em condições insalubres, periculosas ou penosas.\r\n\r\n4. A OSV-600/98 é mera interpretação da MPR-1663/10, e não tem força de lei.\r\n\r\n5. Decisão agravada mantida.' (Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.089541-8; 6ª Turma; Relator o Exmo. Sr. Juiz Edgard Lippmann; DJU em 19-05-99, pág. 810)\r\n\r\nTocantemente tópico agente nocivo ruído, para fins de aposentadoria/tempo especial, destaco do voto proferido pelo Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia na AC n.º 1999.04.01084155-2/RS, julgada em 28.11.2000: “Assim, até 04/03/97, bastava que um agente ou atividade estivesse descrito em qualquer das listas do Decreto n.º 53.831/64 ou do Decreto n.º 83.080/79 para ser considerado especial. Com relação ao “ruído”, que é um dos casos dos autos, merece ser salientado que sempre foi considerado agente insalubre pela legislação, entretanto, apenas anteriormente à edição do Decreto n.º 83.080, de 24/01/79, foram consideradas insalubres as jornadas de trabalho desenvolvidas em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo, a partir daí, considerada nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 db. Porém, a vista da convivência concomitante dessas duas normas, determinada pelo já referido art. 152, é de ser adotado o limite menor, porquanto mais favorável ao segurado.”\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO.\r\n\r\n1. A prestação de atividade enquadrada, pela legislação da época, como especial, gera direito adquirido do segurado à contagem como tal, inclusive no que afeta à forma de comprovação respectiva. Referentemente ao fator agressivo ruído, toda a atividade prestada até o Decreto n.º 2.172/97 pode ser enquadrada como especial de acordo com os Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, diante de laudo. Interpretação das instruções internas da própria Autarquia.\r\n\r\n2. Hipótese em que demonstrada a exposição a ruído superior a 80 decibéis em período anterior a 05.04.1997, sendo viável o enquadramento e conversão do tempo de serviço especial, completando o autor tempo suficiente à aposentadoria pretendida, na forma proporcional... (TRF/4.ª Reg.,2000.04.01.139449-3/RS, Rel. Juíza Eliana Paggiarin Marinho, j. em 18.12.2001).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO RURAL.\r\n\r\n1. O princípio “tempus regit actum” não pode ser aplicado de forma prejudicial ao segurado; uma vez que o art. 152 da Lei 8.213/91 recepcionou expressamente os Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, ressai nítida a intenção do legislador de permitir a aplicação concomitante dos dois regulamentos.\r\n\r\n2. Considero que a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis caracteriza a atividade como especial, segundo o Decreto n.º 53.831/64, deve ser aplicado o limite mais favorável ao segurado.... (TRF/4.ª Reg., 2000.04.01.048417-6/RS, Rel. Juiz João Surreaux Chagas, j. em 13.02.2001).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. VIGIA. EPI.\r\n\r\n...3. Nos termos do art. 173 da Instrução Normativa 57/2001 - INSS, considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 db, até a edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e a partir de então, eleva-se o limite de exposição para 90 db, mediante apresentação de laudo. Interpretação de normas internas da própria Autarquia... (TRF/4.ª Reg., 2000.70.03.004962-5/PR, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 26.06.2002, p. 663).\r\n\r\nOU SEJA, NO TOCANTE AO FATOR AGRESSIVO RUÍDO, A ATIVIDADE PRESTADA ATÉ 04.03.1997 PODE SER ENQUADRADA COMO ESPECIAL PELA PRESENÇA DE NÍVEL SUPERIOR A 80 DECIBÉIS, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO.\r\n\r\ndas circunstâncias do caso concreto e da comprovação da atividade laboral, em regime especial\r\n\r\nQuanto à especialidade do tempo de serviço, tenho que a mesma não há de ser reconhecida, vez que não comprovado cabalmente o exercício de atividade nociva à saúde do segurado trabalhador no período descrito na exordial.\r\n\r\nNão juntou a parte autora laudos técnicos minuciosos elaborados por engenheiro ou médico do trabalho atestando a efetiva, ininterrupta e habitual exposição a ruído superior a 90 db.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, vale lembrar a lição de Alexandre Câmara, in verbis:\r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso em tela, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova é da parte autora. \r\n\r\nTais documentos (laudos técnicos) são essenciais à apreciação do pedido formulado na inicial. \r\n\r\nO CPC adotou o sistema da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado. Por este sistema, o juiz é livre para formar seu convencimento, desde que este se baseie nos elementos constantes dos autos. O juiz não pode tomar em consideração, a fim de formar sua convicção acerca das alegações sobre a matéria de fato, nenhum elemento além das provas carreadas para os autos. É a aplicação do brocardo quod non est in acti non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo). \r\n\r\nDeste modo, não há como entendermos pela procedência do pedido, face a inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112435-8 walter de jesus batista (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedidos (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131884-0 ELZA GOMES CAVALCANTE (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000577-9 ANDREA CRISTINA BRUM MEIRA LIMA (Adv. WAGNER DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para incluir no pólo ativo EMLAY BRUM DE MEIRA LIMA, representada por sua mãe Andréa Cristina Brum Meira Lima.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009761-3 VALMIR ALVES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012668-6 ELMA FERREIRA DE JESUS GONCALVES (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, em razão de ausência de prova inequívoca.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012823-3 ANTONIO APOLINARIO PIANISSOLI (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013583-3 MARIA ISABEL ELIZEU DOS SANTOS SEBASTIAO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025266-7 JOSÉ MACHADO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030492-8 LUCINDA PEREIRA MEDINA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030934-3 MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031731-5 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032343-1 MARTHA DA SILVA PAES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032486-1 ILMA PINTO CALDEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032562-2 EDISSEA DA SILVA PAULO MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032700-0 ENEDYR JALOTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033177-4 IZAIAS ARAUJO APOLINARIO DE SANTANA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033179-8 ADRIANO DUARTE BRAZIO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033183-0 YOLANDA COIMBRA DE RESENDE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034037-4 JOAO CARNEIRO BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034309-0 JOSE LAGO RIOMAYOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034439-2 ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034528-1 ROBERTO CORTES VIANA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036197-3 ELZA MARIA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036692-2 JORGE ANTONIO DE MOURA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036882-7 ALBA ALVES DA ROCHA FERNANDES (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037767-1 ANA DIAS NOGUEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.038461-4 AMERICO LOPES LYRIO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n30 - 2006.51.51.038550-3 MARIA DE LOURDES BRITES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039031-6 PERCILIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.039042-0 ILZONETE DE CASTRO MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.039048-1 SANDRA MARIA ANTONIO CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.039053-5 MARGARIDA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039149-7 MARIA AUXILIADORA DE MORAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039161-8 FANI BARDANACHVILI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 37 - 2006.51.51.039175-8 JOSELITA PEREIRA DA SILVA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039178-3 ELIANE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.039194-1 MARIA DE LOURDES CARELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.039206-4 MARIA AUGUSTA CEDO MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.039209-0 SIMONE PASSOS DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.040057-7 MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040688-9 ROSANGELA DE CASTRO GAMA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041520-9 IZAURA LUSTOSA MACHADO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041698-6 RUTH FERREIRA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.042055-2 ALICE CRUZ DA CONCEIÇAO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042077-1 AMBROZINA ALVES DOS REIS/rep: NEA MARIA NICOLAU FRANKLIN (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.042078-3 AMARA DE CARVALHO DANIEL (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042142-8 MARIA JOSE JACINTO GUEDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 35700"
                            ],
                            "35701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-27\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO E SOUSA-5\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-10, 2\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-7\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-29\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 17, 18, 19, 3, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-38\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 22, 28\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-31\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-16\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-32\r\n\r\nJOS'E MARIA FORTES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-39\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nNELY DA SILVA SANTOS-36\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-25\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-47\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-49\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-47\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 24, 35\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-33\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-21\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000623\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000922-0 JOAO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários em 1a instância.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122614-3 JOSE CARLOS LOYOLA SANTOS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128499-4 EMILIA DA PENHA GUIMARAES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504202-9 JEFERSON WILIAN DE SOUZA (Adv. JOS'E MARIA FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedidos (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524780-6 JOSELIA PORTELA DA COSTA (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000183-0 DORALICE MOREIRA DE OLIVEIRA x LUIS MARCELO DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000550-0 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS GABRIEL REP/ P/ IVANA DOS SANTOS GABRIEL (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005436-5 ADRIANA MENDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008379-1 maria de fatima rodrigues (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008597-0 OSCAR DOS SANTOS FILHO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013105-0 JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014827-0 ANTONIO PEREIRA CAMPOS (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021700-0 EVA VILMA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022786-7 SEBASTIANA RODRIGUES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023572-4 EDMAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo improcedente o pedido de IGP/DI.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.51.023586-4 FRANCISCO SIMAO SOUZA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo improcedente o pedido de IGP/DI.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025198-5 JOSE MOREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025289-8 DENIS DE SOUZA GALANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025378-7 DENISE PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026462-1 SUELY DIVA ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029078-4 MANOEL SAMPAIO TELLES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029245-8 MARCELO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029444-3 MARIA JOSE RAMOS PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030691-3 TEREZINHA LIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031367-0 ELIETE DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031839-3 ELZA DIAS MARQUES REP/ P/ SERGIO DIAS DE CARVALHO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032518-0 MARIA PEDRO DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032594-4 PAULO CESAR DO NASCIMENTO ALENCAR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032799-0 ZELIA DA SILVA OLIVEIRA MANHAES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032850-7 ROSETE SANTOS DA SILVA FREIRE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033260-2 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033705-3 ELVIRA VAZ DE PAIVA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033979-7 RONY FERREIRA LOUREIRO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034573-6 GERALDO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.035246-7 ROSA VIGODERIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036223-0 WALMON LAGE MARTINS (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036373-8 NILZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036944-3 WALDYR DA COSTA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037617-4 YVONE HUNTER SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.039133-3 CORDETE COSTA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.039145-0 RILDA PINHEIRO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.039147-3 AUREA TEREZINHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.039152-7 DINAH MOREIRA DA SILVA SCOTT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.039163-1 MARILZA PEREIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.039180-1 GERALDA IMACULADA LUCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.039182-5 SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.039261-1 ANGELINA VIEIRA MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.041232-4 ELISETE LOPES DUARTE (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.041644-5 TERESA ARNAL COTOLI (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 35701"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "35067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-6\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-1\r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA-5\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-2\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-10\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-7\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-8\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-3\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000763\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032206-2 GERALDO FERREIRA FERNANDES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 16 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 18).\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075882-3 FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor do Autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 26 de fevereiro de 1998, data de entrada do requerimento administrativo, calculado o salário de benefício de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes do advento da Lei nº 9.876/99, já que caracterizado o direito adquirido à sua percepção segundo as normas vigentes antes do advento da EC nº 20/98, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, ante o nítido caráter alimentar do benefício. Deverão ser considerados os salários de contribuição informados nos documentos carreados aos autos. Condeno o INSS no pagamento de todos os valores atrasados, desde 27 de novembro de 1998 até a data em que efetivamente implantado o benefício, corrigidos monetariamente com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, computando-se juros de mora de 1% ao mês, limitado o total a sessenta salários mínimos, ante a renúncia já manifestada. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a autarquia para cumprimento da tutela antecipada em até 30 dias.\r\n\r\nCom eventual trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos com os valores atrasados em até 60 dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008716-4 JORGE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento acostado, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032494-0 MARIA JULIA MEDEIROS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo audiência para o dia 16/11/2006, às 14 horas e 30 minutos, momento em que será colhido o depoimento pessoal da autora que deverá comparecer ao ato munida de toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência, devendo as testemunhas arroladas à fl. 05/06 comparecer independentemente de intimação por parte deste juízo, salvo se justificadamente requerida em tempo hábil. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, cópia do procedimento administrativo nº 300.283.680-1.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033478-7 EULINA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo audiência para o dia 16/11/2006, às 15:30 horas, momento em que será colhido o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer ao ato munida de todos os documentos relevantes para a solução da causa, principalmente comprovantes de residência em seu nome, contemporâneos à data do óbito do segurado. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da audiência. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, cópia do procedimento administrativo nº 124.576.921-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016912-0 ROSANE MARIA BETINI (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (8 horas), que será realizada no consultório do Sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tels: 25959256 - 25929734). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018190-9 FRANCISCA FILOMENA ALCANTARA GOMES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 11/10/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026221-1 LAUCIMAR DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (8 horas), que será realizada no consultório do Sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tels: 25959256 - 25929734). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031115-5 NELZA GOMES NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 11/10/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032250-5 ANTONIO LOPES RIBEIRO (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/10/06 (11:30), que será realizada no consultório do Sr.Perito (Av. N.S. Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tels: 22329580 - 22562693). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35067"
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                            "32715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-14\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO-17\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES-15\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-14\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-10, 7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18, 19\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MARTINS-2\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 7\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 23, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-25\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES-1\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-21\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-13, 2, 3\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES-13\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-22\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-20\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-10, 7\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-6\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-9\r\n\r\nROSANI LEITE CARVALHO-4\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-8\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000788\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000627-1 ANGELINA HENRIQUE LEAL (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.022470-5 ADOLFO TROTTA (Adv. FLAVIO AUGUSTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036613-5 CREMILDA MARQUES PINTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.070390-5 HIRAILDES MELLO DA SILVA (Adv. ROSANI LEITE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061396-9 LUIZ ANDRADE DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083543-7 MARIA DAS MERCÊS NASCIMENTO DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda no Juizado Especial Federal competente, segundo o art. 268 do CPC. Desde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091397-7 SEVERINO DIAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102303-7 ALCYR SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110570-4 MARIA ADELAIDE DOS SANTOS MACHADO (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006057/2006 . Processo nº 2005.51.51.110570-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADELAIDE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 23, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123170-9 ANANIAS DA SILVA MATOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123809-1 MARIA NASCIELSE AMARAL DE FIGUEIREDO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126786-8 ROSA MARIA FRANCA FIGUEIREDO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006056/2006 . PROCESSO Nº 2005.51.51.126786-8\r\n\r\nAUTORA: ROSA MARIA FRANCA FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA : TIPO REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 15, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.132241-7 VICTOR FERREIRA DA COSTA (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda no Juizado Especial Federal competente, segundo o art. 268 do CPC. Desde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511570-7 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda no Juizado Especial Federal competente, segundo o art. 268 do CPC. Desde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000297-3 SEBASTIAO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010135-5 JOSE PATROCINIO DE LAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011072-1 FRANCISCO ZACHARIAS (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda no Juizado Especial Federal competente, segundo o art. 268 do CPC. Desde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013141-4 BELARMINA DE JESUS MENDES CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006079/2006 . Processo nº 2006.51.51.013141-4\r\n\r\nAutor(es): BELARMINA DE JESUS MENDES CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013340-0 MARINEI SOUZA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006077/2006 . Processo nº 2006.51.51.013340-0\r\n\r\nAutor(es): MARINEI SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016701-9 ANGEL PEREZ HERNANDEZ (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019849-1 MARIA DE LOURDES SIMOES MOORE (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019918-5 SEBASTIAO GALDINO DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033716-8 ELISABETE PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006055/2006 . Processo nº 2006.51.51.033716-8\r\n\r\nAutor(es): ELISABETE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASB - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (08/12/1988), tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls.13), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040166-1 NOELSO BASTOS SILVA (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115861-7 OLIVIA DOS SANTOS ROSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 32715"
                            ],
                            "32716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nALOYSIO NEVES-18\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-11, 3\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-16\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-19\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-20\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-12\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-10\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14\r\n\r\nMARIA ANGELE DA CRUZ-22\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nMEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRACHEL COHEN-9\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-1\r\n\r\nROSANE HOLENDER MENIUK-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-8\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000789\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.041190-0 ELZA AMORIM NOGUEIRA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006089/2006 . Processo nº 2005.51.51.041190-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA AMORIM NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056812-5 SEBASTIAO JOSE DE MENDONCA (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083082-8 JOSE ARSENIO MENDES LEAL (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006096/2006 . Processo nº 2005.51.51.083082-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ARSENIO MENDES LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 59, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086061-4 MARIA ANTONIA WIENSKOSKI (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.86061-4\r\n\r\nAutora: MARIA ANTONIA WIENSKOSKI\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nMARIA ANTONIA WIENSKOSKI, interpôs, às fls. 80/81, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 66/67.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que o pleito de revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício da Embargante pela aplicação do critério de equivalência salarial no art. 58, do ADCT, CRFB até o advento da Lei nº 8.213/91, já foi apreciado na R. sentença alvejada, na medida em que esta condenou a Autarquia Previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício em comento com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121159-0 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006095/2006 . Processo nº 2005.51.51.121159-0\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128292-4 IVONE DE MENEZES TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006094/2006 . Processo nº 2005.51.51.128292-4\r\n\r\nAutor(es): IVONE DE MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nA parte Autora, em petição de fl. 39, alegou a ocorrência de erro material na sentença de fls. 29/30, havendo contradição entre os fatos ocorridos e os narrados no decisum.\r\n\r\nConsiderando que a sentença foi lançada por equívoco, cumpre reconhecer a ocorrência de erro material, cabendo ao Magistrado exercer o juízo de retratação facultado no art. 296, do CPC, a fim de que o feito regularmente prossiga.\r\n\r\nIsto, posto, DECLARO NULO o decisum de fls.29/30, passando a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132386-0 SERGIO CHAKR (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006090/2006 . Processo nº 2005.51.51.132386-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CHAKR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nQuebra Regularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511401-6 LUIZ GONZAGA DA COSTA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.511401-6\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA COSTA, interpôs, às fls. 22/23, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 20/21.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nIsto porque, além de não ter havido pedido certo e determinado de majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, inexiste, por óbvio, causa de pedir relacionada ao referido pleito, ou seja, o Autor \r\n\r\nsequer discriminou os períodos de contribuição que não foram computados pela Autarquia Previdenciária, deixando ainda de juntar os documentos indispensáveis a sua comprovação (carteiras de trabalho, guias de recebimentos, etc.).\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011893-8 WALFLOR FARIAS MATTOS (Adv. RACHEL COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006101/2006 . Processo nº 2006.51.51.011893-8\r\n\r\nAutor(es): WALFLOR FARIAS MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, em sede de Juizados Especiais Federais, somente se admite que sejam cumulados pedidos conexos (art.15, Lei n.o. 10.259/2001), o que não ocorre com os pleitos formulados, vislumbro a inépcia da exordial, conforme o disposto no inciso IV, do para´grafo único do art. 295, do CPC, impondo-se o seu indeferimento.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, parágrafo único, IV, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016044-0 MANOEL CARLOS MENDES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006093/2006 . Processo nº 2006.51.51.016044-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL CARLOS MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019443-6 JOSE CALVINO RIAL (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006092/2006 . Processo nº 2006.51.51.019443-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE CALVINO RIAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023614-5 HAMILCAR LOGULLO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025534-6 HUMBERTO MACIEL ABREU (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006091/2006 . Processo nº 2006.51.51.025534-6\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO MACIEL ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025553-0 VALDEMIR ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006087/2006 . Processo nº 2006.51.51.025553-0\r\n\r\nAutor(es): VALDEMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026260-0 ADISSEA DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006100/2006 . Processo nº 2006.51.51.026260-0\r\n\r\nAutor(es): ADISSEA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTendo em vista que, em sede de Juizados Especiais Federais, somente se admite que sejam cumulados pedidos conexos (art.15, Lei n.o. 10.259/2001), o que não ocorre com os pleitos formulados, vislumbro a inépcia da exordial, conforme o disposto no inciso IV, do parágrafo único do art. 295, do CPC, impondo-se o seu indeferimento.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, parágrafo único, IV, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026302-1 NILZA DE CARVALHO NORRIS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026309-4 LOURENCO GOTTFRIED SLUTZKY (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006088/2006 . Processo nº 2006.51.51.026309-4\r\n\r\nAutor(es): LOURENCO GOTTFRIED SLUTZKY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031430-2 ALVARO MONTEIRO GONZALES (Adv. ALOYSIO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006086/2006 . Processo nº 2006.51.51.031430-2\r\n\r\nAutor(es): ALVARO MONTEIRO GONZALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034116-0 SONIA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006081/2006 . Processo nº 2006.51.51.034116-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034653-4 EDYR FERREIRA CRUZ (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006080/2006 . Processo nº 2006.51.51.034653-4\r\n\r\nAutor(es): EDYR FERREIRA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034989-4 MARIA LUCIA SIGOLO (Adv. MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006082/2006 . Processo nº 2006.51.51.034989-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA SIGOLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036257-6 ANA PAULA DINIZ/REP:LEDA MARIA PAULA DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006084/2006 . Processo nº 2006.51.51.036257-6\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA DINIZ/REP:LEDA MARIA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036948-0 MARIA ZULEIDA DE MELO DE SOUZA (Adv. ROSANE HOLENDER MENIUK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006085/2006 . Processo nº 2006.51.51.036948-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ZULEIDA DE MELO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037275-2 MARIA ADELAIDE RODRIGUES PASCOAL (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006083/2006 . Processo nº 2006.51.51.037275-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADELAIDE RODRIGUES PASCOAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASB - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nOcorre que, de acordo com o documento juntado à fl. 07, o benefício previdenciário foi concedido à parte Autora em 05/10/1988, ou seja, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro) e que, segundo o disposto no art. 144 da Lei n.º 8.213/91 (redação original), deve ter a sua renda mensal recalculada na forma da aludida lei, conforme o critério estabelecido pelos artigos 29 caput e 31 daquela legislação, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nArt. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.\r\n\r\nSendo assim, como a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte Autora deve ser calculada com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigidos pelo INPC, o Autor não faz jus a ter sua renda mensal inicial revisada mediante aplicação de sistemática de cálculo própria da antiga CLPS (Dec. n. º 89.312/84). \r\n\r\nNeste sentido, merecem destaque os seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\r\n\r\nSTJ - QUINTA TURMA - Processo RESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1 Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Data do Julgamento 21/09/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 19.02.2001 p. 201\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 202 - ARTIGO 144, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - INPC.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não havendo falar em pagamento de quaisquer diferenças.\r\n\r\n3. Todos os 36 últimos salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido.\r\n\r\nSTJ - SEXTA TURMA - Processo RESP 243965 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1999/0120478-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Data do Julgamento 29/03/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 05.06.2000 p. 262 \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 32716"
                            ],
                            "32717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-31, 32, 35\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-14\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-18\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-19\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-9\r\n\r\nANTONIETA DE ASSIS MACHADO-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-34, 7\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-28\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-2\r\n\r\nDAVID A NIGRI-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-33\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-29\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-38\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-22\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-19\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-23\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-24, 27\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-13\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nREGINA HELENA FERREIRA-5\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-37\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-6\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-30\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-21\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-8\r\n\r\nVALERIA CORREIA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-36\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000790\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.034123-4 IVAN DE SOUZA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006102/2006 . Processo nº 2005.51.51.034123-4\r\n\r\nAutor(es): IVAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário da parte Autora, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 07/08/1992, portanto, concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, devendo assim, ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial, na forma preconizada pelo art. 26, da Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora, na competência de março/2006, para R$ 1.089,85 (mil, oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 20.245,36 (vinte mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título de atrasados, desde maio/2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 68/79.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006844-3 CRISMEA IZABEL PANTOJA DA CONCEICAO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006847-9 JOSE ANTONIO PORFIRIO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010247-5 JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010388-1 LUBERTO DE CARVALHO (Adv. REGINA HELENA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012601-7 FLAVIO GODINHO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012659-5 ELIESER FIRMINO SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013549-3 MARIO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.014890-6 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006117/2006 . Processo nº 2006.51.51.014890-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConstato a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018184-3 MARIA DERIMAR ALVES DE BRITO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018961-1 OSWALDO SILVEIRA FONTES (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020372-3 VIVALDO JOSE BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021019-3 AFONSO BRUM DA CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023485-9 HELCIO FILGUEIRAS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025163-8 CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006103/2006 . Processo nº 2006.51.51.025163-8\r\n\r\nAutor(es): CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 30, o benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte percebida pela parte Autora, teve início em 04/09/1990, portanto, em período diverso do compreendido no artigo 26, da Lei nº 8.870/94, não fazendo, assim, jus à revisão preconizada por este dispositivo legal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025399-4 ALIPIO AMADOR DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CORREIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006126/2006 . Processo nº 2006.51.51.025399-4\r\n\r\nAutor(es): ALIPIO AMADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026560-1 JOSE OSNI ALVES DA ROSA (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, in cluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028637-9 AMILTON BRITO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031716-9 DORA GITEL TUEIV (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032599-3 JOSE MAXIMO VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032802-7 ARISTOTELES TARCISIO DE SOUZA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidia riamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033030-7 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033764-8 ROSA CAMPOS DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006124/2006 . Processo nº 2006.51.51.033764-8\r\n\r\nAutor(es): ROSA CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034272-3 JULIA DE SANTANA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034785-0 ALTAIR MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006121/2006 . Processo nº 2006.51.51.034785-0\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034797-6 MANOEL OSMAR DAMASCENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006122/2006 . Processo nº 2006.51.51.034797-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL OSMAR DAMASCENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036054-3 JOSEFA MARIA DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036155-9 CLAUDIONOR FRANCO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037041-0 MARIA HELENA MARTINS DA ROCHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006123/2006 . Processo nº 2006.51.51.037041-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037217-0 NILTON EUSEBIO DE SOUSA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006138/2006 . Processo nº 2006.51.51.037217-0\r\n\r\nAutor(es): NILTON EUSEBIO DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037519-4 ANA PESTANA BARROS (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006120/2006 . Processo nº 2006.51.51.037519-4\r\n\r\nAutor(es): ANA PESTANA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037521-2 CONCEIÇÃO MARILZA FERNANDES (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006119/2006 . Processo nº 2006.51.51.037521-2\r\n\r\nAutor(es): CONCEIÇÃO MARILZA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037648-4 NEY BOYD (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006139/2006 . Processo nº 2006.51.51.037648-4\r\n\r\nAutor(es): NEY BOYD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040598-8 MANOEL FERNANDES FILHO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006125/2006 . Processo nº 2006.51.51.040598-8\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FERNANDES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040658-0 RAIMUNDA NONATA DA SILVA PINNA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006118/2006 . Processo nº 2006.51.51.040658-0\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA NONATA DA SILVA PINNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040696-8 RAIMUNDO NONATO GONCALVES RODRIGUES (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006128/2006 . Processo nº 2006.51.51.040696-8\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO NONATO GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C- SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nQuebra Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040922-2 VITOR FARIA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006127/2006 . Processo nº 2006.51.51.040922-2\r\n\r\nAutor(es): VITOR FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n38 - 2006.51.51.034451-3 MARIA SOARES MENCALHA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 32717"
                            ],
                            "32718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16\r\n\r\nCLAUDIO MORAES DOS SANTOS-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-4\r\n\r\nDEIVES EVANGELISTA DA SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-12\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1\r\n\r\nFURTADO DE MELO-10\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-19\r\n\r\nJANE MARIA BARROS FERREIRA-13\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-21\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-3\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-3\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-17\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-1\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-11\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-18\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000791\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092956-0 ALVARO PEREIRA FREIXO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006144/2006 . Processo nº 2005.51.51.092956-0\r\n\r\nAutor(es): ALVARO PEREIRA FREIXO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109406-8 MARIA LUZIMAR GOMES CARDOSO (Adv. DEIVES EVANGELISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006146/2006 . Processo nº 2005.51.51.109406-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUZIMAR GOMES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120807-4 GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006147/2006 . Processo nº 2005.51.51.120807-4\r\n\r\nAutor(es): GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122683-0 MARINA MONTEIRO MOREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006140/2006 . Processo nº 2005.51.51.122683-0\r\n\r\nAutor(es): MARINA MONTEIRO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126156-8 DARCY ALBERTO XAVIER NUNES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006153/2006 . Processo nº 2005.51.51.126156-8\r\n\r\nAutor(es): DARCY ALBERTO XAVIER NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006113-8 VILMA ALVES DIAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006149/2006 . 'Processo nº 2006.51.51.006113-8\r\n\r\nAutor(es): VILMA ALVES DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois o benefício da parte Autora foi concedido após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006266-0 CARLOS LUIZ LIMA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006158/2006 . Processo nº 2006.51.51.006266-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS LUIZ LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010020-0 EMIL DARIO FRAMBACK (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006151/2006 . Processo nº 2006.51.51.010020-0\r\n\r\nAutor(es): EMIL DARIO FRAMBACK\r\n\r\nRéu(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da parte Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que os benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 13, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início em 06/04/1992, sob a égide da Lei n.º 8.213/91(art. 145, redação original), e, por conseqüência, a sua renda mensal inicial já foi calculada na forma dos artigos 29 e 31 da referida lei. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011524-0 THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006157/2006 . Processo nº 2006.51.51.011524-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012832-4 ADILIA DO NASCIMENTO (Adv. FURTADO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006142/2006 . Processo nº 2006.51.51.012832-4\r\n\r\nAutor(es): ADILIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014369-6 LUIZ ALBERTO LESSA CARIAS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006154/2006 . Processo nº 2006.51.51.014369-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO LESSA CARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014830-0 ONICE SALLES FERNANDES (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006141/2006 . Processo nº 2006.51.51.014830-0\r\n\r\nAutor(es): ONICE SALLES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016771-8 SUMIE YAMAWAKI AGUILAR (Adv. JANE MARIA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006150/2006 . Processo nº 2006.51.51.016771-8\r\n\r\nAutor(es): SUMIE YAMAWAKI AGUILAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com certidão do INSS quanto à existência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021402-2 JOSE CARLOS MAYRINK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006145/2006 . Processo nº 2006.51.51.021402-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS MAYRINK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023072-6 NEWTON DA COSTA RODRIGUES (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006155/2006 . Processo nº 2006.51.51.023072-6\r\n\r\nAutor(es): NEWTON DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023164-0 ROMEU BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006152/2006 . Processo nº 2006.51.51.023164-0\r\n\r\nAutor(es): ROMEU BAPTISTA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nEm caso de procedência da ação, merece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 103 Parágrafo Único da L. 8.8213/91, e da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que os benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 10, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início em 05/10/94, sob a égide da Lei n.º 8.213/91(art. 145, redação original), e, por conseqüência, a sua renda mensal inicial já foi calculada na forma dos artigos 29 e 31 da referida lei. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023833-6 SEBASTIAO MENDES DA CUNHA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006159/2006 . Processo nº 2006.51.51.023833-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO MENDES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024641-2 OLGA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006143/2006 . Processo nº 2006.51.51.024641-2\r\n\r\nAutor(es): OLGA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025092-0 FATIMA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006156/2006 . Processo nº 2006.51.51.025092-0\r\n\r\nAutor(es): FATIMA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034815-4 CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO E SILVA (Adv. CLAUDIO MORAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006148/2006 . Processo nº 2006.51.51.034815-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036275-8 GILBERTO LADEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006160/2006 . Processo nº 2006.51.51.036275-8\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO LADEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASB - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 32718"
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                            "32719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-3\r\n\r\nJOICE BARROS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-9\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-4\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-8\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 5, 7\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14, 19, 5, 7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000792\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018789-0 JOEL CAMARA DA SILVA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006182/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2002.5151018789-0\r\n\r\nAutor: JOEL CAMARA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, majorando-se, por conseqüência, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de 88 (oitenta e oito) para 100% (cem por cento).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, trabalhou na função de auxiliar de aeroporto, exposto, de modo habitual e permanente, a radiação (raio X) como agente agressivo, dentre outros, pois realizava a revista manual e através de detectores de metais de passageiros e bagagens.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da exordial, visto que, embora confusa a inicial, permite a correta avaliação do pedido.\r\n\r\nMerece ser igualmente rejeitada a preliminar de ausência de documento indispensável, pois a inicial veio instruída com os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional, devendo se aduzir que o exame da documentação implicará em resolução do mérito da demanda, ou seja, de procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido se cinge à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, resta analisar se foram preenchidos os requisitos específicos desta última aposentadoria, quais sejam, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPasso, assim, a analisar se foi implementado o primeiro requisito, qual seja, o tempo mínimo.\r\n\r\nConsiderando que o Autor alega que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico radiação, exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.4 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.3 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e 2.0.3 do Anexo IV do Dec. 2.172/97, decretos esses em vigor a época da prestação laboral.\r\n\r\nOcorre que, examinando os documentos apresentados pelo Autor, às fls. 17/21, quais sejam, os formulários preenchidos pelos ex-empregadores (SB-40, DSS 8.030, etc), somam-se apenas 13 (treze) anos, conforme se vê do cálculo elaborado pelo Setor de Contadoria Judicial, às fls. 51, o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nAdemais, ainda que, as testemunhas ouvidas em juízo (fls. 52), tenham alegado que o Autor, durante todo o período de trabalho na função de vigilante de aeroporto, ficou exposto ao agente físico agressivo (radiações ionizantes), verifico que, além de não ser admissível a prova exclu sivamente testemunhal, a parte Autora sequer computou o tempo necessário até a data da aposentação (03/06/97), já que, conforme anotação de sua CTPS de fls. 80, iniciou o trabalho na referida função em 23 de agosto de 1979. \r\n\r\nDesta forma, por não ter sido cumprido o requisito específico do tempo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço conforme a atividade (art. 57, caput, da L. 8.213/91), impõe-se, por óbvio, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.043074-7 DEMETRIO SARULS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006161/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092759-9 GERALDO SIMAS LUCAS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e IV, do CPC, o que não impede o ajuizamento de outra ação, nos temor do art. 268, caput (primeira parte).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099768-1 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008064-9 JOSÉ DE SOUZA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006172/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011069-1 MORGAN DIOGENES DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006181/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014070-1 ANTONIO CAETANO GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006167/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019582-9 JOSE MOURELLE (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006180/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028054-7 ISAIAS DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006179/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031162-3 LOURDES GUEDES DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006168/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031165-9 APARECIDA MERCES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006178/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032215-3 ANDRE DOS SANTOS SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006171/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032283-9 NATANAEL ALVES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006174/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032294-3 MARIA DE LOS ANGELES VAZQUEZ BUJAN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006164/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetaria mente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033168-3 NELSON DE SOUSA RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006170/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033217-1 CARLOS HENRIQUE PINTO KOEPPE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006173/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033219-5 LEDY ALARY RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006176/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033221-3 OSVALDINA FRAZÃO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006175/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários- de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033270-5 PEDRO INACIO DE SOUSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006177/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033298-5 CANDIDO MORGADE VIDAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006169/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033895-1 NACIR DE SOUZA VALENTIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006165/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033902-5 ROBERTO GUARNIERI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006166/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões subseqüentes até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 32719"
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                            "35596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA-6\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-3\r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO-1\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-2\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000820\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.534323-9 EDSON FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESIGNADO O DIA 08/11/06, AS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001075-8 MARCELO DO ESPIRITO SANTO DANTAS (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 25/10/2006, AS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122754-8 EDIR GUIMARÃES MARTINS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 08/11/06, AS 9:00HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129344-2 ALCINA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 08/11/06, AS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013976-0 VALDA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 08/11/06, AS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015236-3 LUIS CLAUDIO GOMES FERREIRA DIAS (Adv. ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 25/10/2006, AS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 35596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "34377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "* RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000935\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 34377\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 27/09/2006."
                            ],
                            "35018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-26\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SOARES-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12, 14, 15, 17, 18, 23, 7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 16, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 22\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 3\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-25\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-4\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-13\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-27\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000942\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000535-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE JOSE SOARES DA SILVA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038468-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELTOY BODART MIRANDA (Adv. SERGIO PERRINI BODART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061484-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA MOREIRA MONSSORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074145-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.078333-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA MILITAO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091157-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIR CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104632-3/01 ALMERICE DA CRUZ PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114033-9/01 IRENE SOARES DE SOUZA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119429-4/01 DULCINEA BONACORCE CARMONA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120922-4/01 MARIA DE JESUS ANTUNES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121939-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZETH DA MOTA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121940-0/01 ELSA DOS SANTOS PASSOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122295-2/01 DEUZARINA SOUZA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123917-4/01 ARACI DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129620-0/01 MARIA APARECIDA INACIA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005494-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE DA SILVA PINTO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000058-7/01 MARIA LINDALVA FARIAS DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.51.000544-5/01 NADYR DE SOUZA MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009087-4/01 MARLENE CARDOSO MEDINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009444-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010196-3/01 MARIA RITA DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.012936-5/01 MARIA LUZIA PROENCA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018258-6/01 TEREZA DA SILVA PIERRE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021094-6/01 MARIA DE JESUS MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021327-3/01 IRIS NEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023067-2/01 LAURA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.027247-2/01 HILDA AUGUSTA PIRES REP/ P/ ALICE BOAVENTURA PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 35018"
                            ],
                            "35019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-7\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-15\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 14, 2, 3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16, 20, 23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 21, 24, 25, 26, 27, 6\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nHEITOR VON SYDOW BITTENCOURT-2\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-22\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-13\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-14\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-10\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO DA SERRA CAVALCANTI-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12, 28, 4\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-17\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-18, 29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000943\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000643-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x MARISE DA COSTA MACHADO (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001807-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO LUIZ DE MORAES E OUTROS (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010280-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDVALDO ARESTIDES DA SILVA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.043097-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES MARIA DE ATHAYDE SAMPAIO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.043726-2/01 MARIA NAZARETH MENDONÇA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061653-3/01 THERESINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.106475-1/01 ERNESTINA GOMES (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.108642-4/01 EDDA ISABEL DI BIASI CUNHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121527-3/01 MARIA ALICE PEREIRA RIBEIRO MATIAS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123846-7/01 IGNEZ ARAUJO MARTINS DA COSTA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126265-2/01 LAURA ALMEIDA GUEDES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126797-2/01 IRENE AUGUSTA DA CONCEIÇAO CARDOSO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007768-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURES BELA BOAVENTURA DE SOUZA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007933-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA MARIA DOS SANTOS CAETANO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000539-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA MENDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003653-3/01 ESTELA MARIS VICENTE CHEREM (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004138-3/01 LAIZ MELLO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005455-9/01 LUZIA BORGES BALDUINO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014194-8/01 NIRCENEA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016783-4/01 CLEUSA CALIXTO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017756-6/01 JOSEFA MARIA DUARTE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018136-3/01 IRINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021799-0/01 ANITA NUNES DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025346-5/01 LEOINA MEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026003-2/01 IRENE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026038-0/01 ELIZETE GONÇALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026128-0/01 RUCHLA ELLERT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028254-4/01 ALICE ABIB DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028338-0/01 NEIDE DE ARAUJO COELHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 35019"
                            ],
                            "35020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-13, 19\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-8\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-11\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-18\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 16, 17, 20, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 4, 5\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-3\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-2\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15, 27\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-6\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-10\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000944\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005600-7/01 TANIA MARIA AMANCIO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003539-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.085904-1/01 ECLAIR SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088148-4/01 NEUZA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102614-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GERALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.108448-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA ANTUNES RODRIGUES (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109628-4/01 LUCINEA ALVES VELOSO ANTONIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113321-9/01 ANGELA LIMA VARANDA REP/P/REINALDO LIMA VARANDA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.127431-9/01 ALICE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128999-2/01 CELY GOES (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.003088-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAZ MARQUES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007113-2/01 RACHEL SANTANA MONASSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007194-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008912-4/01 NORMA DE SALLES CUNHA CORTEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011495-7/01 ELVIRA FONSECA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012942-0/01 MARGARIDA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013088-4/01 OLINDA RICARDO DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013468-3/01 CELY PARADA WERNECK (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014104-3/01 NOEMIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014159-6/01 MARILENE SIMAS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.014168-7/01 ADYR VIEIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017149-7/01 MARIA APARECIDA CONCEICAO DA CUNHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017736-0/01 ODETE SANTANA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021365-0/01 ANGELITA BARBOSA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021376-5/01 RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.022823-9/01 IZABEL GOUVEA KRATOCHWIL (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024135-9/01 ALVERICA EULALIA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025345-3/01 ALICE CARDOSO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026045-7/01 ANA MARIA ALBINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026086-0/01 LEILA MARIA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026163-2/01 IRANI MARIA FERREIRA DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 35020"
                            ],
                            "35357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-23\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-13\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-4\r\n\r\nDAVID A NIGRI-11\r\n\r\nELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS-10\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-22\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-20, 5\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-1\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-14, 15\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000945\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014198-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ANNA AUGUSTA NEMIROVSKY DE MARCENES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001108-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA APARECIDA BITTENCOURT (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.002299-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIANA BARBOSA SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004057-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x TEREZINHA PEREIRA MENDES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.032559-9/01 SILENE MARIA DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.057945-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA MEDEIROS FIGUEIREDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.084154-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA DA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099751-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA FREIRE LEAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.106292-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELIA DA SILVA BRITO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.106757-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122632-5/01 AUREA ABREU E SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125756-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA COSTA DE LIMA (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131835-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELINA DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.003910-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DIAS DE MELO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.006223-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDETE CONCEICAO DE MIRANDA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005369-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI ROCHA DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008957-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA BARCELOS CRESPO (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.011571-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLÁUDIA COELHO DA SILVA COSTA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009893-9/01 LENY NASSIF (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012741-1/01 ARLETTE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024453-1/01 DINORAH OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024852-4/01 MARIA DE FATIMA DA COSTA E SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000316-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DE BARROS COELHO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 35357"
                            ],
                            "35359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 13, 15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 15, 19, 25\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-24\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-22\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-8\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-11, 12, 16\r\n\r\nLYDIO DE SOUZA LIMA-5\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-3\r\n\r\nROSANE ROSA-23\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20, 21, 4\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-14\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-10\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000946\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005461-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA PADILHA GUIMARAES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000957-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.001325-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA RODRIGUES DA SILVA MAIA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.025181-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ILKA LEITE DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.033328-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORIA MOREIRA BAPTISTA (Adv. LYDIO DE SOUZA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.044494-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CANDIDA MARICA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA COSTA LOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.066110-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA DE MORAES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.068115-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMA BAPTISTA POSSIDONIO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074138-8/01 CACILDA LYNCH RIBEIRO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083826-8/01 ECILDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102579-4/01 MARLENE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102608-7/01 VERA DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103226-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA ALVES DUTRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.103758-9/01 DALVA MICHELINI FAILLACE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103802-8/01 ILDA DA CRUZ NUNES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120360-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LELIA CARNEIRO AREAL GERPE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125922-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILÉA CHICARINO MASTRANGELO (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128606-1/01 ANGELA MARIA MARTORELI DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129150-0/01 ELLEN GUNZBURGER (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129191-3/01 MARIA DA GRACA PEQUENO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.001997-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALGIZA PEREIRA MATA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.000765-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACI FAUSTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ROSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012341-7/01 CELINA EMILIA DE ALMEIDA (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014225-4/01 LAIS SODRE VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 35359"
                            ],
                            "35360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO CRISTIAN B. SIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000947\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002128-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO JORGE DE LIMA (Adv. FERNANDO CRISTIAN B. SIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.005088-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO SANTOS NUNES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.037371-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE MELLO PEREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.58.001656-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HAMILTON NOGUEIRA DAS VIRGENS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.002173-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARQUESON DA CONCEICAO GUIMARAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 35360"
                            ],
                            "35361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-3\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-9\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-4\r\n\r\nELZA SEBASTIANA BARRETO-8\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-6\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nZOZIMO LIMA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000948\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005041-0/01 LOUDES MONTEIRO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113843-6/01 VILMA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ZOZIMO LIMA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.118544-0/01 JOSETE DE JESUS TEIVE (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121392-6/01 alcina martins teixeira (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123568-5/01 GISSELIA MANTOVANI BAPTISTA DE LEAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128033-2/01 ODETTE GONCALVES DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.001417-3/01 LINDALVA MARQUES DIAS (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004393-8/01 RUTH DE SOUZA SOUTEIRO (Adv. ELZA SEBASTIANA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011192-0/01 MARLY DIONYSIO PIRES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014132-8/01 TEREZA DA CONCEIÇÃO BRAS LOBO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015530-3/01 MARIA AUREA GRANJEIRO COSTA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019572-6/01 MARIA THEREZA DE OLIVEIRA LOQUES (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 35361"
                            ],
                            "35362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-6, 7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 8\r\n\r\nDAVI MOURA-3, 5\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-11\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-16\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-2\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-14\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-8\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-10\r\n\r\nULISSES I. DA SILVEIRA-17\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-5\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000949\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005885-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO DE CARVALHO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001382-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA DA COSTA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002586-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANTONIO CARLOS CORREIA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002782-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ROMULO BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003293-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JUDAS TADEU GUEDES (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003594-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x IVON LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003596-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE RAMOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.002130-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINA RAMOS MENDES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.016476-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SAMUEL NUNES PEREIRA FILHO (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.61.000375-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURY FERREIRA LACANA DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.518169-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA COZINE COSTA x DENIZE COZINE COSTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069340-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.071511-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON MENEZES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.076460-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Luis Fernando Alexandre da Silva (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.095514-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES NUNES MONTEIRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.004672-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008453-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TÂNIA MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ULISSES I. DA SILVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 35362"
                            ],
                            "35363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-7\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-1\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 5, 6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-7\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATO RABE-2, 4\r\n\r\nROMEU DE FREITAS FLORES-4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000950\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001444-0/01 LUIZ ANTONIO PINTO SEABRA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO PINTO SEABRA. . Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Nacional de Uniformização e a existência de novo pedido de Uniformização formulado pela parte autora (fls. 318/334), remetam-se os autos ao Presidente da 2ª Turma.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para a apreciação da admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela parte autora às fls. 269/276.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000269-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EUNICE ALVES DE SOUZA ARAUJO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. STF em razão de não haver sido apreciado o recurso extraordinário interposto pela parte autora, passo, então, à análise do recurso extraordinário de fls. 96/97, dando efeitos integrativos à decisão de fl. 103, que já admitira o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 74/88:\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Contudo, a parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso extraordinário, devendo ser inadmitido seu recurso. \r\n\r\nAinda que fosse superada a ausência do preparo, o recurso não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois este não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora (fls. 96/97).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114303-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SERPES DOS SANTOS (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). . Folhas 70/71. Preenchidos os requisitos de caráter objetivo, defiro o pedido de tramitação prioritária. Proceda-se às devidas anotações.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de carta de sentença, por não cabível no rito dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento que se extrai do teor dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, já expresso no Enunciado nº 34 das Turmas Recursais desta Sessão Judiciária. \r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 49/67.\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195 § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.001241-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LIBANIA GRANADA VARGAS (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES). . Inicialmente foi requerida pela parte autora, ora recorrida, a antecipação dos efeitos da tutela, às fls.100/103.\r\n\r\nA medida de Urgência de nº 2005.51.52.001241-7/01 confirmou a decisão que suspendera os efeitos da antecipação de tutela concedida pelo juízo a quo, com base na insubsistência da alegação de dano irreparável, uma vez tratar-se de benefício concedido em 08/02/1981. Não vislumbro fato novo que justifique alteração no entendimento acolhido naquela oportunidade. \r\n\r\nA parte recorrida alega o caráter procrastinatório do recurso extraordinário do INSS. Contudo, a matéria esta submetida ao plenário do STF no julgamento do RE nº 416.827, inclusive com voto do Ministro Relator favorável à tese do recorrente.\r\n\r\nPortanto, indefiro os efeitos da tutela antecipada, uma vez que ausentes os requisitos que a autorizam.\r\n\r\nPasso à análise o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 79/93.\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195 § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.001841-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA GENS MATTOS (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES). . Inicialmente foi requerida pela parte autora, ora recorrida, a antecipação dos efeitos da tutela, às fls.107/110.\r\n\r\nA pensão em questão foi concedida em 10/03/1987. Pleiteia a recorrida a majoração da sua pensão por morte para 100% em alterações legislativas que ocorreram há vários anos. Assim, sua subsistência depende dos rendimentos que já recebe desde então. Destarte, não vislumbro, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, advindo do aguardo da decisão final.\r\n\r\nPor outro lado, a parte recorrida alega o caráter procrastinatório do recurso extraordinário do INSS. Contudo, a matéria esta submetida ao plenário do STF no julgamento do RE nº 416.827, inclusive com voto do Ministro Relator favorável à tese do recorrente.\r\n\r\nPortanto, indefiro os efeitos da tutela antecipada, uma vez que ausentes os requisitos que a autorizam.\r\n\r\nPasso à análise o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 86/100.\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5°, inciso XXXVI.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004310-0/01 ARINETE TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006041-9/01 ROBSON BRITO DE MELO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35363"
                            ],
                            "35364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-11\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 19, 23, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 16, 20, 21, 22, 3, 9\r\n\r\nEUGENIO JORDAO BORBA NETO-10\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-15\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000951\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.085889-9/01 MACAIRA MARA ARNUT BARROSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104165-9/01 ELIZABETH BRAZ SANTANNA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104475-2/01 ANA MARIA ALVES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104894-0/01 ELIESEIA PECANHA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109525-5/01 JALILE VIEIRA DA SILVA x LEOPOLDINA ROSA RODRIGUES x MARIA LUZIA AUGUSTO x MARINA DE JESUS DA SILVA x SANDRA DA PENHA MACHADO LARANJEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113380-3/01 EDINA PEREIRA DE MENEZES (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120361-1/01 ILKA ARAUJO TAVARES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126255-0/01 ENY THEREZINHA CORDEIRO BANGE (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128518-4/01 SUELY LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129880-4/01 LUCIMA GOMES DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131674-0/01 NILZA FERNANDES MACEDO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.132075-5/01 DOMINGAS MARIA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006586-7/01 DINAH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007747-0/01 VERA LUCIA LIMA FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009063-1/01 LUZIETE ALVES CORREIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009107-6/01 VANDA FIDELIS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010275-0/01 DORALICE MARTINS LEAL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015882-1/01 MARIA CONCEIÇÃO TELLES GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015926-6/01 MARIA CLEUNICE DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016170-4/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016297-6/01 CLEA NARCISO CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017708-6/01 ANGELICA LIMA NUNES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018271-9/01 MARIA ANNETE FERREIRA CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020155-6/01 BENEDICTA ANTONIA RODRIGUES MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 35364"
                            ],
                            "35365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-15\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-19\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-3\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 18, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-16\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-6\r\n\r\nJANDER PERES PESSANHA-17\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 11, 12, 20, 21, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-27\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-28\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-13\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROBERTO RAAD-8\r\n\r\nSUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS-26\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-35\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000952\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002582-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SHIRLEY RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001301-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUGUSTA REIS PINTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.030966-1/01 DALVA FLORIAO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038162-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARIA DA SILVEIRA COELHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088895-8/01 ZENITH RIBEIRO DIAS x ZENAIDE DO MONTE DE OLIVEIRA x YVONE CABRAL DE OLIVEIRA SANTOS x SONIA REGINA SCHETTINI DE OLIVEIRA x NILCEARA DE ASSIS GERALDO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104311-5/01 MARIANA PEREIRA MONTEIRO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.107597-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ HELENA LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114474-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERUZA PEREIRA MONTEIRO GUIMARAES (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.118241-3/01 candinha dobzinski marques (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.118587-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA DE OLIVEIRA QUEIROGA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.119036-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARY LEOPOLDINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.119104-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA DA SILVA CAFFARO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122741-0/01 EUGENIA FERREIRA VIANNA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128508-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA DA COSTA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.004742-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA FERNANDES FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.52.005703-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA SILVA NUNES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.002593-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELY FEYDIT DOS SANTOS (Adv. JANDER PERES PESSANHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014382-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AURELITA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002780-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO CORDEIRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.001549-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.001979-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA CASTELLI DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006784-0/01 ZELY DE CASTRO EVANGELICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009491-0/01 GLORIA ELIZA JOSE DUARTE BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010005-3/01 NIVALDA DOS SANTOS D ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010009-0/01 JULIA DE SOUZA BRUNO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011016-2/01 WILMA BONOTO DA SILVA (Adv. SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011685-1/01 ERNESTO MARTINS LOQUES (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013033-1/01 ENY CRUZ DE AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013099-9/01 ANA OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.013116-5/01 ANNA MARIA AYRES VILAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014193-6/01 ZELIA FERREIRA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016036-0/01 ZULMIRA DAS DORES SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016236-8/01 MARLENE ALVES DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017784-0/01 EUNICE CANDIDA DI GENIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.020182-9/01 MARIA DA PIEDADE MENDONÇA FRANCA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026108-5/01 EURIDES ESTEVES DE OLIVEIRA ALMICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 35365"
                            ],
                            "35366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-1\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000953\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006548-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZI MARQUES DA COSTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008418-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO APARECIDA ROJAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.077738-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PEREIRA BERGIANTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.118896-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131885-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.001621-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.002427-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILA SERRA PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.002476-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZA DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005213-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA FERNANDES CALIXTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007123-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA MENDES SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 35366"
                            ],
                            "35367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 19\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-21, 22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-6\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-18\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-2\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12, 14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-5\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-10\r\n\r\nRENATO RABE-4, 5\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000954\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002953-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFA MENDES CALDAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003357-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITA DE SOUZA AVELINO (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004119-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA MARIA RUBERT (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.017443-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DIAMAR CORREA DE FARIA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.64.000111-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA MADALENA FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000668-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x NOEMIA DA CUNHA MARCONDES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.024365-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE SANTOS DE BRITO OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038730-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARLICE DA COSTA MONTEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.068588-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELY MARGARIDA DOS REIS GONÇALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088809-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.090208-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA MADALENA BEZERRA DE LIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091049-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA PASSOS SOARES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.108027-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINA LUCIA SILVA DE FREITAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109482-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELI CORREA WEBER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.111348-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRNA CASSAR KFURI. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115238-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURORA GOMES LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.124094-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA REY CASTRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126358-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSSARA MARIA PEÇANHA COSTA (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131504-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GOMES VALENTE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131518-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINALVA BANDEIRA DE LIMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.63.001204-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.63.002785-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THERESA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010919-6/01 eliane ramos sacramento (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 35367"
                            ],
                            "35667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091525-1/01 PAULINA PEREZ LISBOA BAPTISTA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 26/07/2006 (fls. 59), somente protocolizou recurso no dia 08/08/2006 (fls. 60), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009497-1/01 IRENE MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 35667"
                            ],
                            "35668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-1\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000993-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA LOPES SILVA (Adv. PATRICIA MAROUN). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução do prazo recursal, pois a parte foi intimada regularmente, conforme revela o recorte do Diário Oficial por ela própria acostado às fls. 61. \r\n\r\nPor outro lado, a prerrogativa da intimação pessoal não alcança os advogados dativos (STF: HC 79488/SP e AI-AgR-ED-ED-EDv-AgR 153928/RJ).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500555-0/01 LAURITA ROSA COELHO DA SILVA x FLORACILDA SANTOS DO NASCIMENTO x NOESIA MARIA DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 71 - Defiro a devolução integral do prazo para o INSS.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 35668"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS DA CRUZ-1\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-18\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16, 35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15, 16\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2, 3, 32, 33\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-3, 33\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-20, 38\r\n\r\nBESALEL DE OLIVEIRA E SILVA-19\r\n\r\nCELIO MOURA PINTO-22\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-3, 32, 33\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nDENISE MARIA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16, 35\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-15, 16\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-16, 35\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA MUNIZ-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15\r\n\r\nIRIA SILVA TEIXEIRA-28\r\n\r\nISAC JOAQUIM MARIANO-27\r\n\r\nJOAO BAPTISTA PEREIRA-32\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-14, 19\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-3, 31, 33\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nJOSE SERAPHIM JUNIOR-26\r\n\r\nJUCELIA MARIA DE SAMPAIO-29\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-37\r\n\r\nLEANDRO LIMA-16, 35\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-14, 15\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-16\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA-24\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-17, 2, 3, 33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO-14, 19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 16, 22, 24, 25, 26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 16\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-34, 36\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-34, 36\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nROBERTO NUNES-31\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-17, 36\r\n\r\nROGERIO BRASIL-24\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 20, 27, 28, 29, 34\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23, 24, 26\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-12\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-21\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-10, 11, 30, 9\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-38, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000617-1 MAMBUS COMERCIO DE MASSAS LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual manifestação do(a) interessado(a).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0801716-0 HILDEGARD GERTRUD WEBER DWIBOROCZINSKI E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 165 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000363-7 ZENELICIO CLAUDINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . A autora DULCINEA FRAGA CEIA faleceu no curso do processo, conforme noticia a cópia da certidão de óbito acostada à fl. 381.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do requerimento de habilitação, o INSS opinou favoravelmente à fl. 389.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 375/384, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de Ana Cristina Fraga Ceia no pólo ativo da relação processual, em substituição à falecida supramencionada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente alvará judicial em nome da sucessora ora habilitada, intimando-a, através de seu representante legal, a comparecer neste Juízo para recebê-lo.\r\n\r\nCom retorno da cópia do alvará devidamente autenticada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000190-0 DOROTI DA SILVA GODOI (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 211 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Doroti da Silva Godoi em face do INSS buscando a revisão genérica de seu benefício previdenciário (Aposentadoria Especial), juntando os documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nDe acordo com a informação prestada à fl. 10 pela Seção de Autuação e Distribuição, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de n.º 2005.51.11.000189-4, bem como a certidão de fl. 25 atestando a ocorrência da litispendência entre tais processos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000198-9 ANTONIO JUVENAL DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 217/218 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 05/08.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 09.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 11.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 17/23.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude de ter sido concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.11.000508-9 MARCELLO KALLEMBACH CARDOSO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, esclareça o Sr. Defensor Dativo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000549-1 ZULMIRA NATALINA DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 221/222 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nDocumentos acostados pela autora às fls. 06/14.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 05.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 16.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 22/28.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000643-4 EXPEDITO PEREIRA DE SENA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 213/214 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 05/13.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 14.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 20/24.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude de ter sido concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000688-4 DARIO DA SILVA BARBOSA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 219/220 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 06/08.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 05.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 10.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 16/22.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude de ter sido concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000693-8 VILMA MARIA DA SILVA FREITAS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 209/210 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nCitado, o INSS contestou o feito alegando, como matéria preliminar, a carência da ação e, no mérito, a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, bem como a improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000708-6 JOSE OLYMPIO PEIXOTO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 215/216 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 06/08.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 05.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 11.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 17/23.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nQuebra Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude de ter sido concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000749-9 PABLO VINICIUS OLIVEIRA GOMES (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008179-6 CHARLES EDWIN STARTIN (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 125 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à União Federal por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.11.000358-3 JORGE INACIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 479 - Equivoca-se o Sr. Advogado da parte autora, uma vez que da leitura minuciosa do comando judicial de fls. 477, depreende-se que a questão referente a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial já restou decidida, encontrando óbice no que tange aos benefícios da gratuidade de justiça, dos quais os autores não gozam.\r\n\r\nDesta forma, determino que a Secretaria deste Juízo cumpra o disposto no 2º parágrafo, parte final, do aludido despacho de fls. 477.\r\n\r\n15 - 2000.51.11.000437-0 MARCO AURELIO MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA BERTOLETTI, MARILDA AMORIM VIANNA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2000.51.11.000715-1 CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ALDIR GOMES SELLES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000032-0 JULIO PLAUCIDES DA GUIA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. 41/42, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000065-4 PAULO RENATO LARANJEIRA DE MORAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 328/332 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO RENATO LARANJEIRA DE MORAES, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 08/18, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPossível prevenção identificada à fl. 19 e solucionada à fl. 37.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 41.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 50/54.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 55/62.\r\n\r\nRéplica às fls. 65/72.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPela presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, os valores relativos à aplicação ao saldo da sua conta de FGTS, dos índices de correção da caderneta de poupança, nos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO \r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que autor e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDaí porque procedem os índices de correção pleiteados pela parte autora. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a PAULO RENATO LARANJEIRA DE MORAES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000033-0 AMANCIO MOREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 43, por 30 (trinta) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 41 dos presentes autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.11.000774-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x JOSE HUGO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2004.51.11.000501-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ISRAEL DOS SANTOS DINIZ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM). . Fls. 75/76 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a empresa pública Autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.11.000038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETH CONCEICAO FALCAO (Adv. CELIO MOURA PINTO). . Fls. 59/60 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a empresa pública Autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000562-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CUNHAMBEBE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. EDUARDO MOREIRA MUNIZ). . Defiro a dilação de prazo requerida pela Empresa Pública Autora às fls. 58, por 15 (quinze) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 53 dos presentes autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000689-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARROUSEL NOVIDADES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO BRASIL, LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA). . Tendo em vista o alegado às fls. 79/84, manifeste-se a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, apresentar a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s).\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000693-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA ME E OUTRO. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2005.51.11.000694-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO ME x HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO (Adv. JOSE SERAPHIM JUNIOR). . Fls. 51/52 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a empresa pública Autora.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2005.51.11.000156-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ISAC JOAQUIM MARIANO) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE PARATY (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 144 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pelo Município de Paraty, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público Federal , em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n28 - 2003.51.11.000903-3 WELTHE LUIZ DE SOUZA HONORATO (Adv. IRIA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 212 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Interpelação Judicial onde a parte autora requer seja notificado o INSS a fim de que sejam esclarecidas as informações sobre o prazo de revisional de cálculo de aposentadoria do autor.\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 03.\r\n\r\nPetição de fl. 10 em que a parte autora requer seja homologada a desistência do processo, em vista de seu interesse em aderir à acordo proposto pelo réu.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 10, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo requerente, sem condenação em honorários advocatícios em razão de não ter havido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.11.000033-2 SILVIA MARQUES DA GUARDA (Adv. JUCELIA MARIA DE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104/106 - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a instituição dos Juizados Especiais Federais, inclusive com possibilidade de concessão de antecipação de tutela em seu âmbito, e que o procedimento da justificação não faz coisa julgada material, determino a intimação da postulante para dizer se deseja convolar a presente demanda para tramitação perante o JEF Adjunto, no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá promover a pertinente emenda à inicial, a fim de que sejam atendidos os requisitos do procedimento eleito, e não o da justificação, tudo à luz dos artigos 284 e 295, V do CPC; sendo certo que o feito em tela possui valor atribuído à causa inserto no limite dos JEF's. \r\n\r\nApós a apresentação da necessária emenda, com cópia para instrução do mandado citatório, encaminhem-se os autos à SEADI para que convole o rito para o previsto na Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000268-0 ALOISIO ISAIAS DE LIMA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar a classe processual para Ordinária/Previdenciária, código 1002.\r\n\r\n2) Tendo em vista a duplicidade de contestações apresentadas (fls. 22/32 e 34/40), esclareça o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, qual das peças de bloqueio deverá permanecer nos autos, para fins de apreciação e posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 89.0015213-0 MARIE JEAN KOUNTOURIOTIS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO NUNES). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 140, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 23 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n32 - 99.0800972-9 JOERCE DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. JOAO BAPTISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor, para que se manifestem acerca do(s) valor(es) apresentado(s).\r\n\r\nEm caso de concordância, requisite-se o competente pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, cumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n33 - 2000.51.11.000426-5 CARMELINA FERREIRA MAIA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 416, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 06 de junho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que entenderem cabível.”\r\n\r\n34 - 2003.51.11.000964-1 JOSE DA SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcritos os 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 23, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 06 de setembro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para Sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2000.51.11.000717-5 CESARINA MACHADO FRANCA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 172, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 13 de setembro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,dê-se vista aos Autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entenderem cabível.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2004.51.11.000189-0 SEBASTIAO RODRIGUES MONCAO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . (Segue abaixo transcritos os 4º e 5º parágrafos do despacho de fls. 65, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 05 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte Autora por 10 (dez) dias, a fim de requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.11.000153-5 SILVIO CORREA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . (Segue abaixo transcrito o 2o parágrafo do r. despacho de fl. 68, proferido em 22/08/06 pelo MM Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, Dr. Raffaele Felice Pirro, para fins de publicação):\r\n\r\n“..., mesmo considerando não ser o juízo possessório o momento oportuno para discutir o domínio sobre o bem, tragam as partes provas que atestem a natureza pública ou não do bem sobre cuja posse pretende-se a tutela judicial definitiva.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2004.51.11.000117-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x GIVANILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . (Segue abaixo transcritos os 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 42, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 22 de junho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,dê-se vista ao Demandado por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 35522"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 3\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-6, 9\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-5\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-10\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-11, 12, 2, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TARANTO-1\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-8\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-3\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-10, 2, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-4\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 11, 6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000037-5 MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x SYLVIA MACHADO RIBEIRO (Adv. ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA). . Reitere-se o ofício a fls. 278, desta feita à Agência da Previdência Social em Nova Iguaçu/RJ, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia legível do número do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria o valor das custas judiciais informado a fls. 277.\r\n\r\nFls. 273: Inexiste litispendência de ações, visto tratar-se de homonímia em relação ao processo n. 2004.51.51.009759-8 - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e de objetos distintos em relação ao processo n. 2005.51.51.000624-0 - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, conforme se infere das cópias juntadas a fls. 288/291.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000138-0 CRISTINA APARECIDA BATISTA VELOSO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe requerido somente prova documental, voltem-me conclusos para sentença de mérito, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000140-9 IOLANDA DA SILVA MODESTO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Anote a Secretaria o nome da advogada constituída pelo INSS a fls. 213, Dra. ANGELA MARIA MOREIRA - OAB/RJ n. 62.270.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca da memória de cálculo a fls. 221/232.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000213-0 MARIA NAIR RODRIGES ALMEIDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . O INSS, regularmente citado, não apresentou contestação, conforme se infere da certidão a fls. 68-verso.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário auxílio-doença, no prazo de 05 (cinco) dias; devendo, ainda, no mesmo prazo, esclarecer o alegado pela demandante nos itens 3, 4 e 5 a fls. 04.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia dos documentos a fls. 04, 07 e 16.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000245-1 JORGE AUGUSTO DO VALE (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para calcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós, se requerida pela parte autora tão-somente a prova documental, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000300-5 OSWALDO TANCREDO (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação a fls. 60/65 da companheira do autor falecido, EUNICE DE JESUS COSTA, e acerca da memória de cálculo a fls. 50/59, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca da memória de cálculo a fls. 50/59.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade a Secretaria cópia do despacho a fls. 49 para os autos do processo n. 2006.5119000299-2.\r\n\r\nESCLAREÇO à habilitanda acerca do valor a ser pago a título de gratificação natalina nos autos do processo n. 2006.5119000299-2.\r\n\r\nCom a manifestação das partes, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação e para determinar a citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000333-9 DELMI GOMES DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000406-0 WALDIR DE SOUZA PIRES (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência às partes acerca dos cálculos a fls. 124/128.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós, considerando que não há verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000448-4 JOAO LUIZ ZAMBELI PEREIRA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 86, item 1: Equivoca-se a parte autora. O recolhimento de custas judiciais perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro não exime a parte demandante do recolhimento de custas judiciais perante a Justiça Federal, nos termos da Lei n. 9.289/1996.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora a determinação contida no segundo parágrafo a fls. 85, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 86, item 3: Tendo em vista as cópias juntadas a fls. 96/101, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço concedido ao autor.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da carta de concessão a fls. 12.\r\n\r\nCom o recolhimento das custas judiciais e com a resposta ao ofício, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000452-6 IVONE DA SILVA VITORETTI (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . O processo de justificação judicial encontra-se a fls. 10/76.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação a fls. 84/85.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000588-9 ALFREDO PAES FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Regularize a habilitanda a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do instrumento procuratório, intime-se o INSS para manifestar-se acerca do pedido de habilitação a fls. 115/120 da viúva, CELESTE MARQUES PAES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia da carta de concessão do benefício previdenciário pensão por morte concedido à habilitanda, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do documento a fls. 118 e deste despacho.\r\n\r\nCom a juntada do instrumento procuratório, da manifestação do INSS e da cópia da carta de concessão do benefício previdenciário, voltem-me para apreciar o pedido de habilitação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000556-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x OSWALDO LOPES GUIMARAES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . O INSS manifestou-se a fls. 142/143 acerca dos cálculos a fls. 128/141.\r\n\r\nCiência à parte embargada acerca da informação a fls. 127 e dos cálculos a fls. 128/141.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 35470"
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                            "35574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-12\r\n\r\nAILTON DA SILVA-40\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA-31\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-32\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-14\r\n\r\nDENISE DE SOUSA VELLOSO-25\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELENICE CALVAO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO-28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-15\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-5\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-24\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 36, 37\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-38\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-22\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-19\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-38\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-11, 30\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-13, 16, 20\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-6\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-7\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-21\r\n\r\nPAULO GERALDO DA COSTA RAMOS-27\r\n\r\nPAULO ROGERIO LARES LONGUI-29\r\n\r\nPRISCILLA CLEMENTE MOURA-26\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-34\r\n\r\nSANDER FONTES DE MATTOS-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL-29\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-39\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-34\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-10\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROCHA DE CARVALHO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCite-se a União, através da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO POJO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCite-se a União, através da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.003772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARINS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a União, através da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a União, através da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.60.003769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DOS REIS CANDIDO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.002835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DRUMOND FILHO (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BARROS PADUA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação constante na certidão de fls. 29, considero imprescindível a designação de Audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino sua realização no dia 12/12/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à audiência munida de todos os documentos que possam comprovar sua condição econômica.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DO ROSÁRIO MUNIZ (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte à autora a partir de 17/03/2006, bem como de cessar o pagamento do amparo social ao idoso NB 113.379.519-3. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo das parcelas devidas até a data de implantação da pensão, que devem ser acrescidas da atualização monetária desde que devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo ser compensados os valores recebidos do benefício assistencial. Informado o valor, expeça-se RPV. Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão da pensão por morte à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 28 de novembro de 2006, às 10:30 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 28 de novembro de 2006, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido(a) de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho a tutela antecipada deferida na decisão de fls. 30/31, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento judicial, devendo efetuar o pagamento das parcelas vincendas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARCIA DE SOUZA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 18 de outubro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. IVERALDO PESSOA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - sala 802 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS, no sentido de apresentar nos autos sua contestação e a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário do benefício previdenciário, intime-se o Autor para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias, a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI referente ao benefício previdenciário, devendo constar ainda, as respectivas DIB e RMI.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE JESUS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em conta o certificado pela Secretaria, ficam cientes as partes que diante da impossibilidade do médico perito, nomeio em substituição o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO para a perícia medica, a qual será realizada no dia 28 de novembro de 2006 às 10:00, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CUNHA DE LIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à AIJ designada para o dia 14/12/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRADE DA CRUZ (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 31 de outubro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. IVERALDO PESSOA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - Sala 802 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado? Estaria o(a) periciado(a) incapacitado(a) desde abril de 2003?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se também o INSS para formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 24 de outubro de 2006, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. ALEXANDRE CIMINELLI, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557 - Sala 907 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE CRUZ DE ARAUJO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARIA PEROBA FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em DERMATOLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUSA (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber os atrasados decorrentes da concessão de seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CASIMIRO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ANDERSON DA SILVA DINIZ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 12-12-2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS (Adv. PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO) x UNIAO FEDERAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de pensão por morte de DANIEL REIS RODRIGUES.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu-União, através da Advocacia Geral da União, para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 13-12-2006, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nCom a resposta voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROGERIO LARES LONGUI, SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ARTHUR RIBEIRO MAGALHÃES .\r\n\r\nÀ SADJE para incluir no pólo ativo da demanda Ulisses Ribeiro Magalhães.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m) sua(s) resposta(s) até a instalação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que deverá(ão) manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o(s) para comparecer(em) à AIJ designada para o dia 13/12/2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001), independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCom as respostas voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BERNARDO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se a parte ré-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; oferecer seus termos, se for o caso, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente cópia reprográfica do processo administrativo que concedeu o NB 41/136.733.557-1.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE RODRIGUES ALVES (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.68.003591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos planilha demonstrativa dos valores já pagos e do saldo a pagar dos atrasados resultantes da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos do autor.\r\n\r\n33 - 2005.51.68.007928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SCHMITZ BARBOSA DE JESUS x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA, RODRIGO LEANDRO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora, em parcela única, o valor de R$ 611,56 (seiscentos e onze reais e cinqüenta e seis centavos), conforme fls. 20, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde setembro de 2006 e com a incidência de juros de mora de 12 % ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nAutorizo a ré a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FELICIO MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte Ré-União, através da AGU, para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DOS SANTOS FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente. \r\n\r\nCite-se a parte Ré-União, através da AGU, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DULCINEA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente. \r\n\r\nCite-se a parte Ré-União, através da AGU, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2006.51.68.000167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDIUMA DOS SANTOS SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.003684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIO ROBERTO NEGREIROS FILHO (Adv. UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 35574"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-29, 31\r\n\r\nAIDA FERREIRA-1\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-34, 35, 36\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-38\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-12\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-26\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1, 28\r\n\r\nANA LUCIA PENÓN GONÇALVES-42\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-23, 24\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-11, 27\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-14, 20\r\n\r\nANTONIO GILSON DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANTONIO VELLOSO NETO-41\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-32\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-17, 18\r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS-15\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-26\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-33\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-8\r\n\r\nELVIRA REBELLO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11, 27\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-29\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-7\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-42\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-30\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-45\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-39, 44\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-6\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-20\r\n\r\nJORGE CASTOR MACIEL-44\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-25\r\n\r\nLORENA MADLUN DA SILVA ANACHE-16\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-28, 3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO-17, 18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 25\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 16, 32, 39, 44, 45\r\n\r\nNICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS-9\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-30\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-16\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-21\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-21\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-10\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO-40\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-6\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-13, 39\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-37\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-44, 45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 19, 22, 24, 25, 41\r\n\r\nSIDNEY F. SAFE SILVEIRA-41\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23, 25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-43\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-4, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0141626-0 JOAO SOARES FERREIRA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0084567-5 JERONIMO JOSE FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista que foi regularizada a representação processual do autor, cumpra-se o determinado às fls. 184.\r\n\r\n3 - 99.0600538-6 LUIZA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de Amparo Previdenciário - Invalidez - trabalhador Rural, cessado em 28/05/1993, devendo pagar à Autora as parcelas em atraso, retroativas a 23/06/1999, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, sem a aplicação de virtuais índices “expurgados”, eis que não postulados, e com a incidência de juros legais de 06% (seis por cento) ao ano contados da citação até janeiro de 2003, vigência do novo Código Civil, e, a partir daí, computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais referentes às três perícias realizadas nestes autos, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício nº 0970926219, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.07.000076-0 EDUARDO FAGUNDES (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há valores a executar, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.07.000430-0 NAIR PIREDDA CORREA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 169/176.\r\n\r\n6 - 2003.51.07.000497-2 SIRLENY SATYRO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fls. 196/197 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 189.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000972-3 ULESSES AFFONSO PINTO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 95/98 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez), sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.07.000811-3 GILVAN LIMA DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se o autor do despacho de fls. 163.\r\n\r\nApós, considerando a manifestação da AGU às fls. 165, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0801487-9 MARCIA MEDEIROS COUTO (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Sendo notório que a CEF vem proporcionando aos mutuários a possibilidade de realização de acordos que têm por objetivo solucionar questões pendentes como a destes autos, designo audiência de conciliação para o dia 27/06/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008649-0 PEDRO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito para este Juízo, devendo a parte autora se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação da CEF, bem como especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, diga a CEF se deseja produzir provas, justificando.\r\n\r\n11 - 2005.51.07.000475-0 SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 187/218 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de aditamento da inicial requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.07.000487-9 JOSE ROMEU DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 244/247 - Manifeste-se o autor JOAQUIM ARGUELHO, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos já efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca do cumprimento do julgado em relação aos autores JOSÉ ROMEU DA SILVA FILHO, ARI MATA CORREA, DURVAL LUIZ DA SILVA e VILMAR GOMES CARDOZO.\r\n\r\n13 - 2000.51.07.000491-0 ALTAIDES JOSE MANCUR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.07.000103-0 CID DE AGUIAR FELIX E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica ensejadora da cobrança de imposto de renda sobre o resgate mensal das contribuições vertidas pelos Autores para o plano de previdência privada, relativas ao período compreendido entre a vigência das Leis nº 7.713/1988 e nº 9.250/1995, CONDENANDO a Ré a restituir aos Autores as importâncias descontadas indevidamente. As mencionadas parcelas devem ser atualizadas monetariamente pela variação da taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995. \r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir aos Autores as custas antecipadas, bem como a pagar honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, dela excluindo a autora SILVIA FILOMENA DA SILVA.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.07.000461-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS) x ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nTendo em vista não estar a entidade autora no rol de isentos do recolhimento de custas da Lei 9.289/96 e do disposto do parágrafo único do art.4º da mesma; em dez dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.07.000600-2 FRANCISCO CARLOS MARQUES (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL, LORENA MADLUN DA SILVA ANACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 137 - Indefiro o requerido, tendo em vista que os autos permaneceram em posse do patrono da parte autora por aproximadamente 08 meses.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n17 - 98.0804239-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CEREAIS TANGUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO) x ADELMA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida no prazo de 10 (dez) dias, como solicitado.\r\n\r\n18 - 2000.51.07.000371-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CEREAIS TANGUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO) x ADELMA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIO BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALAN GEORGE DE MATOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida no prazo de 10 (dias), como solicitado.\r\n\r\n19 - 2000.51.07.001002-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE MARIO DIAS GOMIDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 28 . Sentença tipo “B”\r\n\r\nCRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS move esta execução fiscal em face de JOSÉ MARIO DIAS GOMIDES, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA capacidade da parte é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nO executado faleceu (fl.41).\r\n\r\nNão há pedido de habilitação.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.07.001103-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BOLT ASSESSORIA TECNICA EM ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO). . Tendo em vista a Exceção de Pré-Executividade apresentada, diga a exequente.\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000932-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LEAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em face de IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LEÃO LTDA.\r\n\r\nRequer a Excipiente a suspensão da execução nos estritos termos do art. 306 do CPC.\r\n\r\nAlega o executado que a presente execução está eivada de vícios que acarretam sua nulidade.\r\n\r\nRequer, ainda, que seja adequada a planilha apresentada pelo exeqüente, ora, excepto, a fim de que demonstre com clareza, a origem da dívida, o valor original, bem como a forma como foi feita a correção, a fim de facilitar a defesa do executado, abatendo valores já pagos, bem como seja decretada a nulidade da execução, pelos vícios apresentados,\r\n\r\nPor derradeiro requer seja o exeqüente condenado a indenizar o executado pelos danos morais sofridos com a presente ação no valor de 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o INSS alega que o processo de execução não comporta debate acerca do mérito da causa, devendo eventual controvérsia ser solucionada, depois de efetivada a garantia do Juízo, na seara dos embargos à execução.\r\n\r\nNoutro giro, o INSS aduz que a Certidão de Dívida Ativa dos créditos previdenciários constitui título executivo, gozando de presunção e certeza e liquidez, de molde a lastrear a execução forçada, consoante preconizam os artigos 2º e 3º da Lei 6830, bem como o art. 204 do Código Tributário Nacional, só podendo ser ilidida por prova inequívoca.\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nA Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de veracidade, não bastando, para desconstituí-la, a simples alegação de nulidade da execução, sem que traga aos autos prova inequívoca que descaracterize o título executivo.\r\n\r\nNo presente incidente, a executada, vem argüir a nulidade do título executivo, não comprovando nos autos.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que não restou comprovado de plano o alegado pelo executado, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada, indeferindo os pedidos nela contidos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.07.000862-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELSON PEREIRA MACHADO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da planilha atualizada do débito do réu, para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 28.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000187-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELA CRISTINA COSTA LOPES MARTINS (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2004.51.07.000445-9 ELZA FERREIRA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em sua integralidade.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2004.51.07.000876-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA JOSE MOREIRA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de cinco dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000957-7 JOSE VALDEVINO DA SILVA IRMAO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor às fls. 229/235.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000197-9 SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2000.51.07.000257-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x MANOEL FIDELIS DE ANDRADE (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 18.204,22 (dezoito mil, duzentos e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos de fls. 102/107 dos presentes autos.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como dos cálculos de fls. 102/107para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PEDRO ALBERTO ERTHAL (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2000.51.07.000820-4.\r\n\r\nCertifique a Secretaria, no referido feito, a apresentação dos comprovantes de pagamento referentes ao FGTS, bem como a expedição de alvarás de levantamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.07.000869-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x DELCIO PEREIRA LIMA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no art. 24-A e parágrafo único da MP 2180-35/2001.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 21/26, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000345-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE ELIAS BATISTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO PROPOSTA nos autos do Processo nº 2000.5107000071-0, nos termos do art. 583, c/c 618, I, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000850-0 RIO BONITO AUTO PECAS LTDA ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerido pela embargada, e a melhor instrução do feito, defiro a expedição de ofício à Receita Federal, para que informe a este Juízo se houve a compensação de que trata o art. 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/2000.\r\n\r\n33 - 2005.51.07.001044-0 LABORATORIOS MED DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre a impugnação apresentada, manifeste-se o embargante no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.001224-2 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Sobre a impugnação apresentada, manifeste-se o embargante no prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.001225-4 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Sobre a impugnação apresentada, manifeste-se o embargante no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000182-0 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3A REGIAO. . Concedo o prazo de 48 horas para que o embargante cumpra corretamente o determinado à fl. 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem cocnlusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.07.000304-0 ROBERTO MOURAO LIMA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts.284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n-Atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n-junte aos autos cópia legível dos documentos de fls.10 e 17;\r\n\r\n- Regularize sua representação processual, juntando aos autos a procuração.\r\n\r\n38 - 2006.51.07.000447-0 CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA (Adv. ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n2) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nC) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do Juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n3) regularize o embargante a petição inicial, tendo em vista que a mesma encontra-se sem assinatura de seu patrono.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n39 - 2004.51.07.000367-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x JOAO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x MARIA VIANNA FREIM (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . Retifico o erro material do despacho de fls. retro, para fazer constar o dia 14/06/2007, às 14:30 horas para a audiência de oitiva de testemunhas de defesa.\r\n\r\nCumpram-se os demais termos do despacho retro.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.490128-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBSON OLIVEIRA AZEREDO). . Reconsidero o despacho de fls. 73, tendo em vista a desistência da oitiva das testemunhas de acusação, manifestada pelo MPF, às fls. 37.\r\n\r\nDesigno o dia 13/12/2006, às 15 horas, para a realização do SUMÁRIO DE DEFESA, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo réu, às fls. 71, as quais comparecerão independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF sobre fls. 71/72, 75/77 e 79/82.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu sobre fls. 75/77 e 79/82.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n41 - 2005.51.07.000895-0 OTACILIO DE ARAUJO COSTA (Adv. SIDNEY F. SAFE SILVEIRA, ANTONIO VELLOSO NETO) x JUIZO DA VARA FEDERAL DE ITABORAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a promoção ministerial de fls. 245, indefiro o requerido pelo autor às fls. 51/52 e 242, mantendo-se os termos da parte final do 1º parágrafo de fls. 43.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n42 - 2006.51.07.000261-7 JOSE RICARDO FLORA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES, HELTON MARCIO PINTO) x JUIZO DA VARA FEDERAL DE ITABORAI. . Manifestem-se os autores sobre a promoção ministerial de fls. 11, no derradeiro prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.07.000026-6 ADILSON BARCELOS PINTO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 168170 - Abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n44 - 2004.51.07.000385-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x NILCEA FERREIRA (Adv. JORGE CASTOR MACIEL, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x JOAO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . “...intimem-se os réus para os fins do artigo 499 do CPP...”\r\n\r\n45 - 2004.51.07.000425-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR DELITO TIPO PENAL ART 171 PRG 3 CPB E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x DAGMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . ...intimem-se as partes para se pronunciarem acerca do art. 500 do CPP...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 35535"
                            ],
                            "35536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-28\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-26\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES-31\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-18, 2, 8\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-26\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-27, 28\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-32\r\n\r\nCIRLEY CARDOSO DA SILVA-17\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-11\r\n\r\nELZA TOBIAS-10\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-12\r\n\r\nFABIO BHERING-9\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-3\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-35\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJUSEMAR SENNA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO-31, 32\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-13\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 16, 29, 36, 37, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS-30\r\n\r\nRENATA COLACE FERRES CORREA-30\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-34\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-3, 4\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-15, 27, 29\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 19, 2, 20, 5, 6\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-16\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-19, 4\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-14, 36, 37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001912-5 JOSE EDUARDO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.002034-6 AMARO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre informação do INSS às fls. 126.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000359-6 NILZA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o valor de R$ 585,87 (quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente ao benefício de auxílio-doença devido no período de 24/02/2003 a 24/04/2003, apurado através dos cálculos de fls. 98/103, os quais sofrerão a devida atualização na época do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000514-3 LAIDE XAVIER CABRAL (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPor outro giro, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000281-0 ARY SILVA CORREA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000453-2 MARIA SUZANA SOUZA (Adv. JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls.06 à 12, 17 e 19, devendo ser substituídos por fotocópias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000910-4 LURDES DA SILVA COSTA BARBOSA (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002239-0 NELI CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.002271-6 SEBASTIAO LUIZ AMANCIO (Adv. FABIO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.002385-0 LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002401-4 MARIA LUCI SILVA NASCIMENTO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, no prazo legal e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000788-4 MARIA DAS GRACAS SIMOES DA CONCEICAO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000261-4 PAULO CESAR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10/259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000696-6 JOSE JOAQUIM DE LIMA NETO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.57.001875-0 MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002248-0 DERLY SANTOS DE SOUZA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000840-2 CARLOS CESAR DA SILVA BEZERRA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.57.000645-7 EMILIO ROSA MARINHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.57.000784-0 ISABEL NUNES DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.000616-4 VILSON LOPES DA FONSECA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.57.002504-3 DIRCE DAS GRACAS SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n22 - 2005.51.57.002505-5 DEUSELI GOMES IGNACIO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002574-2 JOSE WILSON DUARTE MARTINS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002584-5 HEBER LUIZ SAMPAIO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n25 - 2005.51.57.002634-5 JOZILMA DOS SANTOS MARINHO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.07.000775-8 ISAIAS MONTEIRO (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Ficam as partes intimadas do dispositivo da r. Sentença retro, abaixo transcrito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do Autor, condenando a CEF a pagar-lhe R$ 900,00 (novecentos reais), a título de danos morais, pela indevida permanência de seu nome em cadastros restritivos de crédito, após o parcelamento da dívida referente ao empréstimo objeto do Contrato nº 19.0198.107.0000467-83, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.57.000305-9 LUIZA HELENA CUNHA NETO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.000436-2 NILSON PEREIRA DE MENEZES (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.000787-9 ROSIVAL DA CRUZ FLOR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.001029-5 DINIZ CORREA (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS, RENATA COLACE FERRES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, em 5 (cinco) dias sobre fl. 41/47.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.001417-3 ADILSON LAURINDO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.001418-5 EMERSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.002129-3 JORGE WALLACE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.002236-4 ARISTEU VEIGA DE PAIVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n35 - 2005.51.57.002630-8 ELIAS CASTILHO DE SOUZA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000554-1 ALZIRA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000555-3 SEBASTIANA OLIVEIRA LOPES E OUTROS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 35536"
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Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0048102-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MARTINS CEREAIS KATADO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 66, intime-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, III, c/c § 1°, do CPC).\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000153-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE RICARDO ARAUJO JIQUIRICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 41, intime-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, III, c/c § 1°, do CPC).\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000618-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LATICINIOS NOVA GRECIA LTDA ME (Adv. GISELLA DAWES SOARES). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000610-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDINALDO ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, III, c/c § 1°, do CPC).\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000611-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ITAMAR PEREIRA DE AMORIM (Adv. RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE). . Ante a certidão retro, intime-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, III, c/c § 1°, do CPC).\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000626-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDSON VANDER SACRAMENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, III, c/c § 1°, do CPC).\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000628-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CRISTIANO OLIVEIRA GOULART (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, III, c/c § 1°, do CPC).\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000796-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CARMEN MAGALHAES DE CASTRO E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 24 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000051-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO). . Suspendo o curso da presente Execução, até o deslinde dos embargos autuados em apenso (feito 2006.51.12.000419-7)\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000306-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 28 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000499-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x CLUBE DE TELEVISÃO DE NATIVIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, III, c/c § 1°, do CPC).\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000375-9 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 3ª REGIÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x IEDA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 14, intime-se o exeqüente, através de carta precatória, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, III, c/c § 1°, do CPC).\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000487-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIA L G DE ITAPERUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da presente Execução, até o deslinde dos embargos autuados em apenso (feito 2006.51.12.000418-5).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000446-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x PETRONIO GONCALVES FIGUEIREDO (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO) x SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA SPIM/RJ. . Tendo em vista que na Execução por Título Extrajudicial de nº 2004.5112000432-2 figuram as mesmas partes desta execução, bem como a existência, naqueles autos, de via original do mandato outorgado pelo executado ao seu patrono, reconsidero o despacho de fl. 30 e determino à Secretaria que proceda ao traslado de cópia da procuração lá constante à fl. 26 para os presentes autos. Certifique-se e anote-se.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente, conclusivamente, sobre a objeção de pré-executividade argüida às fls. 23/27.\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000132-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VITOR BRUM DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se pessoalmente o exeqüente para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a integralização das custas, conforme cálculo de fl. 51, nos termos dos arts. 14, § 4º, in fine e 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2002.51.12.000158-0 CEREAIS FORMIGAO DE ITAPERUNA LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA, AMERICO TEODORO MORAES, FERNANDO FARIA MILLER, CRISTIANO SIMAO MILLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Trasladem-se cópias do voto de fls. 92/95, do v. acórdão de fl. 98 e da certidão de fl. 104 para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5112000653-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000004-3 V L D SUETH E OUTRO (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO). . Intime-se a Senhora Perita para se manifestar sobre a alegação do embargado (fl.190).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 2000.51.12.000146-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEBAM TECNOLOGIA BRASILEIRA EM ARTEFATOS DE METAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicada a última parte do despacho de fl. 125:\r\n\r\n“...dê-se vista ao Exeqüente.”\r\n\r\n19 - 2003.51.12.000657-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE CARLOS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicada a última parte do despacho de fl.19:\r\n\r\n“...voltem os autos à Exeqüente, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.”\r\n\r\n20 - 2003.51.12.001050-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x IANQUE PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicada a última parte do despacho de fl. 16:\r\n\r\n“...dê-se vista ao Exeqüente.”\r\n\r\n21 - 2004.51.12.000501-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, ETELVINA ROCHA COELHO) x ROSENI DE CASTRO DEZIDERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicada a última parte do despacho de fl.27:\r\n\r\n“...voltem os autos ao Exeqüente, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.”\r\n\r\n22 - 2005.51.12.000201-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MAGNO VARGAS HOFFMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicada a última parte do despacho de fl. 22:\r\n\r\n“...voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade no pagamento e o saldo restante a adimplir.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.12.000457-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDILCE DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicada a última parte do despacho de fl. 38:\r\n\r\n“...voltem os autos à parte autora, para requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 35612"
                            ],
                            "35606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 37, 4, 45, 46, 47, 48, 5, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 69, 7, 72, 73, 74, 76\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-8\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-90\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-32\r\n\r\nALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA-88\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-103\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-101, 111, 114, 80, 81, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 96\r\n\r\nARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR-110\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-87, 96\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE-28\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-10, 56, 65, 66, 89\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE-102\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRA HORTA-79\r\n\r\nCLEIRO ALVES DE PAULA-108\r\n\r\nCLERIO ALVES DE PAULA-3\r\n\r\nCRISTIANO REIS NEVES-33, 94\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-98\r\n\r\nEDUARDO BORGES MEDEIROS-96\r\n\r\nELAN RODRIGUES-87\r\n\r\nELSON FABRI JUNIOR-88\r\n\r\nEMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA-80\r\n\r\nERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL-112, 113\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-101, 114, 91\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-11, 9\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-83, 84\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-27, 68\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-33, 94\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-91\r\n\r\nGENILSON DE SOUSA LEITE-97\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-77\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-107\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-31\r\n\r\nJOAO BATISTA SARDELA ANDRADE-29\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-1\r\n\r\nJOAO MARIA MOREIRA NETO-82, 93\r\n\r\nJOSE DEMETRIO FILHO-87\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-114\r\n\r\nLEANDRO CAPITA DIAS-111, 81\r\n\r\nLIVIA FERREIRA RODRIGUES-115\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-111, 94\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-3\r\n\r\nLUIZ GUSTOVA M. WERNECK-103\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-82\r\n\r\nLUIZ RONALDO FABRI POLI-81\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nMARCELO LANNES RODRIGUES-83\r\n\r\nMARCELO LANNES SANTUCCI-83\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR-36\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE-82\r\n\r\nMARCIONILO GUIZARRA-9\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-8\r\n\r\nMAURICIO BASTOS GONCALVES-86\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 108, 12, 13, 14, 16, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 85\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-85\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-109\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-88\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-27\r\n\r\nRAMON SABINO LOPES-102\r\n\r\nRENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA-78\r\n\r\nRENATA AMIL DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-11, 34\r\n\r\nRODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO-114\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-103, 111, 94\r\n\r\nROSANA DUTRA BORGES-96\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 112, 113, 115, 24, 25, 26, 30, 64, 84, 86, 89, 95, 97, 98, 99\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nSIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES-86\r\n\r\nSORAYA GONCALVES DA SILVA-75\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-67, 70, 71\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-32\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-68\r\n\r\nZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL-92\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000719-5 CARMOS ARENARI FILHO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, dele fazendo constar CARMO ARENARI FILHO, conforme documentos de fl. 22.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.62.000011-4 ALVARO LANNES NETO (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o autor é aposentado, o que afasta o caráter emergencial da medida neste momento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 357/375. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.62.000012-6 WALTER DA SILVA GUIMARAES (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 239, que confirmou a sentença de fls. 220/222, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.002807-3 MARIA DA PENHA BATISTA RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.003071-7 MARIA AUGUSTA GONCALVES GANDRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.003307-0 LECY FERREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.004795-0 ZILDA PEREIRA MARIANO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.000922-5 ZILMA DA SILVA FERRAZ (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação da parte autora de que fora deferido, administrativamente, o benefício pleiteado neste feito, reconsidero a designação de audiência determinada nestes autos, com a retirada de pauta destes autos.\r\n\r\nFls. 42/43 - Manifeste-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta do INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001387-3 OSMARINA INACIA GOULART (Adv. MARCIONILO GUIZARRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Fl. 57 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.62.001483-0 FLORA MARIA DAS GRACAS LOPES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 62, que reformou a sentença de fls. 38/40, intime-se o INSS para que comprove a revisão do benefício da parte autora, nos termos da ementa de fls. 60/61.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a requisição de pequeno valor no valor de R$ : 2.535,11 (Dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais, onze centavos), bem como, ofício à DIRFO para pagamento dos honorários advocatícios, conforme o despacho de fl. 52.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.62.001544-4 YONE DE ALMEIDA COSTA REIS (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Fl. 56 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.000533-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.000534-0 ANTONIO JOSME DA SILVA FILHO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.001459-5 ARACY VIEIRA DE MELLO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.002141-1 JOSIAS VIEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.002143-5 NEILSON MARQUES BERNADINO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.002935-5 RENILTON DAMASCENO MADEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.53.003055-2 ENEDINA FERREIRA QUINTANILHA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.53.003557-4 DERLY RIBEIRO DA COSTA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.003626-8 FRANCISCA MACHADO GUIMARAES (Adv. CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001233-9, apontada no encaminhamento de fls. 31, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 2004.51.53.004021-1 DEJANIRA DE SOUZA CHAGAS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.53.004471-0 MARIA HELENA DA ROCHA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.004559-2 GILSA DOS SANTOS MARIANO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.53.004913-5 IRANI RIOS DO AMARAL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.004915-9 EMIDIA SANT'ANA DA CONCEIÇÃO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.004917-2 HILDA DE SOUZA SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.62.000008-1 MARIA DA PENHA NOBIO NUNES (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício do SR: Amadeu da Rocha, benefício nº: 42/077.670.894-5.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.62.000609-5 JOSE ANTONIO SIMONE FERREIRA (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 65 - Diferente do alegado pelo INSS, os autos foram remetidos àquela Procuradoria par ciência e manifestação sobre o laudo de pericial, conforme despacho de fl. 24 (6º parágrafo).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não existe prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2004.51.62.000775-0 MERCEDES SARDELA ANDRADE (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça, bem como, a tramitação prioritária.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 32/34 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (artigos 9º e 11º da Lei nº: 10.259/2001).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.62.000846-8 MAURICIO CARDOSO FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 67, que confirmou a sentença de fls. 36/37, expeça-se a RPV no valor de R$ : 2.699,37 (Dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) em favor da parte autora.\r\n\r\nDeixo de requisitar a verba devida a título de honorários sucumbenciais, haja vista que a parte autora não constituiu advogado para a defesa dos seus interesses.\r\n\r\n31 - 2004.51.62.001085-2 MARIA JOSÉ FERREIRA E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a petição retro do INSS, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/10/2006, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que deverá apresentar em audiência a Carteira de Trabalho e Previdência Social original do seu falecido esposo, bem como, documentos ou testemunhas que comprovem a sua atividade laborativa.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.000086-3 JOAQUIM RODRIGUES MOREIRA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da tramitação prioritária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (artigos 9º e 11º da Lei nº: 10.259/2001).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.62.000133-8 VERA LÚCIA FRANCISCA BONFIM (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA, CRISTIANO REIS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 24 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.000295-1 ELIO ALVES BARBOSA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a produção de prova documental, devendo juntar aos autos eventuais novos documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.000489-3 JURANDY SOARES CORTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.000544-7 ANTONIO RODRIGUES MACHADO JUNIOR (Adv. MARCELO POEYS DAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fl. 16.\r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2000.5112000160-1, apontada no encaminhamento de fls. 12.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.000610-5 NATALICE ALVES DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.62.001198-8 MARIA JOSÉ DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.001200-2 IRENE DO NASCIMENTO GONÇALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.001225-7 GENÉSIO NOVAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.001226-9 JOELMA ROMANO SOARES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.62.001227-0 MARIA NAIR FIGUEIRA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.62.001228-2 MARIA OLIVEIRA MOREIRA DOS REIS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.62.001229-4 MARIA LÚCIA ELIAS FERREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.62.001310-9 MARIA GANDRA DE SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.62.001311-0 ONILIA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.62.001312-2 RITA DE SOUZA COSTA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.62.001313-4 BENEDITA FRANCELINO DOS SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.62.001370-5 PAULO CESAR DOS SANTOS MARTINS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.62.001371-7 JOÃO CORREA DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2005.51.62.001373-0 MARINA SEVERO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.62.001374-2 ZILDA DA SILVA SILVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.62.001388-2 LUZIA DIAS GOMES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.62.001390-0 JURAÍ INÁCIO DA COSTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.62.001392-4 GENICE ROCHA FERNANDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.62.001419-9 JOSE DUARTE SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.62.001431-0 NÉZIA FERNANDES DA SILVA MARTINS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.62.001529-5 GELZA FERREIRA SOUTO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.62.001538-6 NADIR PINTO SALES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.62.001539-8 NAZIRA NUNES RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.62.001540-4 ARIVALDO VILELA DA SILVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.62.001542-8 DIOMAR BARROS MACHADO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.62.001546-5 IRRAEL PEREIRA MACHADO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2005.51.62.001569-6 ULDA CAMPELO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.62.001590-8 EROISA LINHARES CURTY (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.62.001592-1 HOCTACIL GONÇALVES DE AMORIM (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.62.001719-0 ARLINDA ALVES DA CRUZ SANTOS (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 35 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.62.000030-2 SONIA CRIZOSTOMO LAUREANO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n69 - 2006.51.62.000094-6 GENOLIVES ALVES SANTANA BERNARDINO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.62.000141-0 AMBROZIO BATISTA LOPES (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 41 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.62.000191-4 GUILHERMINA ESPOSTI (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 33 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.62.000271-2 OSVALDINA DE ALMEIDA CAETANO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do pro cesso por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.62.000272-4 MARIA PEREIRA LOPES BASTO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2006.51.62.000274-8 ELZI MARIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.62.000919-6 MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do informado à fl. 21, não há que se falar em litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado voluntário e, assim sendo, nomeio-o para todo o processamento do feito na forma dos artigos 9º, §3º e 12 da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 21, como emenda à inicial.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que não contestando o réu, serão presumidas verdadeiras as alegações da petição inicial, devendo, juntamente com a contestação, apresentar as conclusões da perícia que realizou, com base na qual indeferiu o requerimento administrativo.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, quando o autor deverá comparecer munido de todos os exames que houver realizado, nomeando perito do Juízo o Dr. ANDREIA R PEREIRA MARTINS (OFTALMOLOGISTA), deferindo-lhe os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do perito. Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.62.000994-9 SALVADOR MONTEIRO GAMBOA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, eis que consta dos autos apenas requerimento para concessão do benefício de auxílio doença, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.62.001038-1 ILKA MONICA DA SILVA BARBOZA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2004.5162.001096-7, apontada no encaminhamento de fls. 108, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n78 - 2003.51.62.000350-8 CARLOS ALBERTO MALTA CARPI (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 135 - Anote a secretaria.\r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n79 - 2004.51.62.000599-6 JOSE CARLOS SARDELLA ANDRADE (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 00.0983849-0 (5ª VF - Rio de Janeiro), apontada no Termo de Informação de fls. 27, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2003.51.62.000275-9 SILVESTRE JOSE GORINI (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino à parte autora, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.62.000504-9 GERALDO JOSE DIAS (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, LEANDRO CAPITA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino à parte autora, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.62.000109-7 FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER (Adv. JOAO MARIA MOREIRA NETO, MARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 102, que manteve a sentença de fls. 73/75, alterando, contudo, o valor da condenação, oficie-se à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, para que efetue um depósito no valor de R$ : 3.000,00 (Três mil reais) em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001, devendo comunicar ao juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2004.51.62.000186-3 SERGIO RUBENS MEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO LANNES SANTUCCI, MARCELO LANNES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . Fl. 86- Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n84 - 2004.51.62.000387-2 ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . Intime-se o representante legal da CEF para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o original do Termo de Adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2004.51.62.000481-5 PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino à parte autora, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.62.000531-5 AYXA NARA DE PAULA CORDEIRO (Adv. MAURICIO BASTOS GONCALVES, SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino à parte autora, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2004.51.62.000730-0 ROMARIO GLORIA PIMENTEL (Adv. ELAN RODRIGUES, JOSE DEMETRIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 17.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino à parte autora, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2004.51.62.000759-2 EUNICE APARECIDA BOVI VARGAS (Adv. ELSON FABRI JUNIOR, ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2004.51.62.000790-7 CLAUDOMIRO DE MORAES ESTEVES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino à parte autora, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.62.000803-1 ADILSON RIBEIRO DA COSTA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2004.51.62.000805-5 SIDNEA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2004.51.62.000860-2 EDU FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 172 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso do autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, querendo, contra-arrazoar o recurso interposto.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n93 - 2004.51.62.000870-5 SAVIO MODESTO DA SILVA (Adv. JOAO MARIA MOREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2005.51.62.000054-1 CARLA RUBIA NEVES REIS (Adv. CRISTIANO REIS NEVES, FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especialmente quanto à ilegitimidade passsiva apontada pela CEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.62.000156-9 JOSÉ RONALDO DE AGUIAR MASCARENHAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a informação apresentada pelo autor à fl. 56, bem como trazer aos autos o comprovante do termo de adesão firmado pela parte autora, conforme alegado na contestação de fls. 36/51.\r\n\r\n96 - 2005.51.62.000471-6 FRANCISCA NEVES CARDOSO TAVARES (Adv. EDUARDO BORGES MEDEIROS, ROSANA DUTRA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Cumpra a parte autora o 3º parágrafo do despacho de fl. 45, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 47/48.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n97 - 2005.51.62.000647-6 MARILDA DA SILVA SANTOS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2005.51.62.001096-0 JOSÉ MARIO ENCINAS BERAMENDI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 24 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2005.51.62.001209-9 ISMAR GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n100 - 2005.51.62.001256-7 JOSE FERNANDES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n101 - 2005.51.62.001265-8 FRANCISCO JACOMINI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n102 - 2005.51.62.001337-7 SEBASTIAO CANDIDO DE SOUZA (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n103 - 2005.51.62.001411-4 LUIZ QUERES FERREIRA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIZ GUSTOVA M. WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . Determino a exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo, eis que o caso em tela trata-se de revisão de cláusulas de contrato referente a financiamento habitacional firmado com a CEF.\r\n\r\nÀ SEADI para modificações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2005.51.62.001451-5 ELLES DO AMARAL RABELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34- Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2005.51.62.001561-1 JOSE CARLOS BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n106 - 2005.51.62.001618-4 VERILDA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n107 - 2005.51.62.001622-6 PAULO VIEIRA DE AGUIAR (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n108 - 2006.51.12.000027-1 ELBEN BATISTA RAMOS (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especialmente quanto as preliminares suscitadas, e sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n109 - 2006.51.62.000003-0 ARY GONCALVES DE SOUZA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n110 - 2006.51.62.000096-0 ALCIMAR ABREU ANDRADE (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n111 - 2006.51.62.000240-2 ELIZABETH FERREIRA LIMA (Adv. LEANDRO CAPITA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n112 - 2006.51.62.000243-8 JOSÉ ELIAS CASSIANO FERNANDES (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n113 - 2006.51.62.000244-0 SALVADOR BATISTA (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para apresentar cópia do TERMO DE ADESÃO firmado pelo autor, no prazo de 15 (QUINZE) dias.\r\n\r\n114 - 2006.51.62.000601-8 BARBARA IGNEZ FERREIRA LACERDA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2006.51.62.000918-4 BRUNO MENDONÇA VENTURA (Adv. LIVIA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Autor seu pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nId: 35606"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1, 13, 16, 17, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 5\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-51\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-47\r\n\r\nARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-55\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-43\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-11, 12, 14, 40, 41\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-59\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-4\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-44\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-52\r\n\r\nGENIS PEDRO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nGERALDINO DE FREITAS ROSMANIHO-70\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-22\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-21\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-26, 69\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-6, 8\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68\r\n\r\nJOSE NAGIB SACRE-2, 36\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-26\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-48\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-2, 6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-10\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-47, 55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 51, 59, 7, 8, 9\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-45\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-4\r\n\r\nROMUALDO GONCALVES JORGE-38\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-46\r\n\r\nRONALDO SODRE LINHARES JUNIOR-48\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-49, 50, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70\r\n\r\nSIMONE CODATO DO CARMO-37\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-7\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-15, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 9\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001825-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2004.5162000367-7, apontada no encaminhamento de fls. 44, e, sobre os processos a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de fls. 45/48, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000299-1 SIMONE DOS SANTOS (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que há reconhecimento da própria autarquia previdenciária do crédito da autora em relação às parcelas vencidas (fls.10/11), apresente essa última o HISCRE de seu benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001607-2 HELENA MOREIRA HENRIQUES (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001969-3 DILON ALVES GUIMARAES (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS de fl. 37, momento em que deverá requerer a habilitação dos demais filhos do autor, conforme certidão de fl. 29.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003559-8 NEUZA ALVES DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nConsiderando que o nome NEUZA ALVES DA SILVA é de ocorrência fácil e que o CPF da parte autora deste feito é diverso dos documentos informados no Termo de Informação de litispendência e/ou coisa julgada de fls. 32/33, a hipótese mais provável é de homonímia, razão pela qual inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000438-4 LUIZ DE ANDRADE CATOLINA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 53/54.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000799-3 CATARINA ROSA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 72- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000842-0 DORVINA RITA DA SILVA BATISTA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000945-0 MARIA PEREIRA CARDOSO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001329-7 BENEDITA JOSÉ CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.000202-1 MARIA APARECIDA FARIAS RIBEIRO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nJá havendo sentença prolatada no presente feito (fls. 39/42), e, tendo em vista que a obrigação de fazer já foi cumprida (fls. 49/50) e o valor devido referente à obrigação de pagar já foi recebido pela autora (fls. 57/58), já encontra-se cumprida a tutela jurisdicional deste Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 56.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.000466-2 NAIR BATISTA BUY (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.000613-0 NILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste litispendência ou coisa julgada, conforme o Termo de Informação de fl. 20, visto tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.001160-5 SINÉSIO DA SILVA COUTINHO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.001282-8 OZILDA MOURA DA ROCHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.001309-2 DILETE FIGUEIRA RIOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.001315-8 GILBER CORREA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001366-3 OZÉLIA DOS SANTOS MATOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001372-9 GUIOMAR TEIXEIRA PINTO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001375-4 ELIRA DE SOUZA SOARES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001396-1 GERALDO LIMA DE ALMEIDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nGERALDO LIMA DE ALMEIDA propôs a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2201, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na revisão de seu benefício previdenciário de auxílio acidente, com a aplicação do índice do IRSM (39,67%).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada nesta única Vara de Juizado Especial Federal Adjunto de Itaperuna. Dispensado o relatório, passo a decidir (Lei 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispõe a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” (grifei)\r\n\r\nNo que se refere especificamente às ações de revisão de benefício previdenciário concedido em decorrência de acidente de trabalho, exara o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” (grifei)\r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nRevendo posição anteriormente adotada por este Juízo, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. E, pela mesma razão, há de admitir-se o declínio de competência em favor de vara da Justiça Estadual.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001404-7 IDIMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.001429-1 LUIS CÉSAR DOS SANTOS PONTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.001430-8 SONIA MARIA BARCELOS DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001432-1 ELECIL GOMES MONTEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.001456-4 DILSON LOPES DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nDILSON LOPES DA SILVA propôs a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2201, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na transformação de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por doença ocupacional (acidente de trabalho).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada nesta única Vara de Juizado Especial Federal Adjunto de Itaperuna. Dispensado o relatório, passo a decidir (Lei 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispõe a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” (grifei)\r\n\r\nNo que se refere especificamente às ações de revisão de benefício previdenciário concedido em decorrência de acidente de trabalho, exara o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” (grifei)\r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nRevendo posição anteriormente adotada por este Juízo, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. E, pela mesma razão, há de admitir-se o declínio de competência em favor de vara da Justiça Estadual.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.62.001524-6 ELENILDA DA SILVA SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.62.001532-5 ZÉLIA MARIA DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.62.001537-4 MARIA RIBEIRO MOTA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.62.001545-3 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.62.001547-7 MARIA EUGENIA XAVIER (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.001549-0 ALMERINDA SOARES GANDRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.62.001550-7 FIDELINA DOS SANTOS PESSANHA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.001551-9 ONEIDA DA SILVA LIMA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.001555-6 JOSE DE PAULA MENEGUCCI (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.001573-8 MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.17-Ante o esclarecimento da parte autora inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.001704-8 JORGE ANTONIO (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 24 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000131-8 ANTULHO ARAÚJO ALVIM (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.000151-3 IRINEU DA CUNHA REP/ POR MERCEDES DA SILVA SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.000288-8 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000289-0 WILSON BRAGA LOPES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000456-3 SONIA MARIA RESENDE (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000542-7 IRACI LUCIA MOREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para que regularize a petição de fls. 16/19 que encontra-se apócrifa.\r\n\r\nFls. 16/19 - Defiro. Intime-se o chefe da APS de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 4º parágrafo do despacho de fl. 15.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.000613-4 HILDEGARD GERDA BARROS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162001686-2, apontada no encaminhamento de fls. 30, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n45 - 2006.51.62.000632-8 ALAOR DE SOUZA LIMA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162001316-2, apontada no encaminhamento de fls. 19, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n46 - 2006.51.62.000828-3 PLÍNIO BARROSO MEDEIROS ALVES (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o erro material existente na decisão de fls. 39/42, corrijo de ofício fazendo constar Plínio Barroso Medeiros Alves no lugar de Waldir Conceição Ferreira.\r\n\r\nRepublique-se fazendo constar a alteração acima determinada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.62.000084-9 PROCOPIO ECCARD PINHEIRO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em tempo:\r\n\r\nReconsidero a última parte do despacho de fl. 130.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os Embargos à Execução de fls. 117/123. Prazo : 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.62.000277-2 SEBASTIAO DOS SANTOS MARTINS (Adv. RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 56, que manteve a sentença de fls. 35/37, ao contador para atualizar o valor da condenação, nos termos do dispositivo da sentença (fl. 37), bem como, calcular o valor devido relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF, para que efetue os depósitos dos valores apurados pelo contador judicial, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovados os depósitos, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2004.51.62.000120-6 ELIZEU DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls. 30/34.\r\n\r\n50 - 2004.51.62.000798-1 ROSA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 31 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2004.51.62.000802-0 ALZIRA PICININI GRAMADO (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 46, intime-se a União Federal para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha SIAPE informando os valores atualizados referentes ao índice de 3,17%, com o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar o valor devido a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se as requisições de pequeno valor.\r\n\r\n52 - 2004.51.62.000972-2 PAULO PEDRO DUARTE (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 32 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.62.000058-9 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 58 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.62.000136-3 SEBASTIAO GEOVANE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 46 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos solicitados pelo contador judicial de forma a permitir a elaboração dos cálculos, bem como o original do Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.62.000143-0 LUIZ ANSELMO MORAES FERREIRA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 21 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.62.000190-9 PAULO CESAR FERREIRA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 47 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos solicitados pelo contador judicial de forma a permitir a elaboração dos cálculos, bem como o original do Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.62.000385-2 BENIGNO MAGALHAES DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 32 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos solicitados pelo contador judicial de forma a permitir a elaboração dos cálculos, bem como o original do Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.62.000654-3 JOSE GONCALVES DE LIMA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 18, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000655-5.\r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação de fls. 16/17, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, haja vista que os números de CPF's dos autores são distintos, tratando-se de homonímia. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.62.000670-1 EDVALDO VIDAL (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO, ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 23, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.62.000835-7 JOSE ROCHA DOS SANTOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 21, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000836-9.\r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação de fl. 20, inexiste litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de homonímia, visto que os números de CPF's dos autores são distintos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.62.000868-0 NERCINA IRENE BARDUCH (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 26, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000711-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.62.000869-2 MANOEL FERREIRA DIAS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 20, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000656-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.62.000926-0 RENATO BARBOSA CAMPOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 15, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000832-1.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2005.51.62.000927-1 MANOEL COELHO DE MORAES FILHO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 15, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000714-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.62.000929-5 JOSE FURTADO DE MENDONÇA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 17, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000833-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.62.000930-1 ERNANE JOSE DE PAULA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 18, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000716-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.62.000931-3 ELZI MAURA DA COSTA ESTANISLAU (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 21, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000715-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.62.001007-8 ANA IRENE RODRIGUES MACHADO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de ser esclarecida a possibilidade de prevenção, nos termos do despacho de fl. 47, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, se houver, do processo nº: 2005.5162.000932-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2005.51.62.001329-8 GILSON GONCALVES NOVAIS (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 93.0071139-3 (2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes), apontada no Termo de Informação de fls. 20, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n70 - 2006.51.62.000488-5 LUIZ GONZAGA DANIEL (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANIHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 35640"
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JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003778-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x AILTON DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Dê-se vista à(o) exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000927-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA-RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M.J.R. SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o conselho exeqüente para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nPermanecendo o mesmo inerte, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000928-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M.J.R. SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o conselho exeqüente para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nPermanecendo o mesmo inerte, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000929-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRIOLLI CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (Adv. CLEBER DUQUE RAMOS) x CARLOS EDUARDO P. VIEIRA. . Intime-se pessoalmente o conselho exeqüente para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nPermanecendo o mesmo inerte, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.001290-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x MARLENE MANHAES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 26, conforme documento de fls. 27. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000438-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HUMBERTO ANDRADE DOS SANTOS. . Intime-se pessoalmente o conselho exeqüente para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nPermanecendo o mesmo inerte, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000466-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO WILSON AZEVEDO PITTA. . Intime-se pessoalmente o conselho exeqüente para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nPermanecendo o mesmo inerte, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000503-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME (Adv. RONALDO FONTES LINHARES). . Manifeste-se a autora, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000662-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME. . Fls. retro - Dê-se vista à(o) exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000776-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, PEDRO CALMON FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o peticionado às fls. 72, suspendo o curso da Execução Fiscal.\r\n\r\nDecorrido 180 (cento e oitenta) dias, prazo este que se expira em março de 2007, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000053-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME. . Fls. retro - Dê-se vista à(o) exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000161-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x COMPANHIA DAS CARNES DE MACAE LTDA ME E OUTROS (Adv. FERNANDO DE A. C. E OLIVEIRA TORRES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos para esta Vara Federal de Macaé, instalada conforme Ato no. 34 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nII - À Secretaria para cumprir o determinado no item 2 da Portaria no. 005/03 deste Juízo.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 32027"
                            ],
                            "33184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES-11, 24\r\n\r\nALESSANDRA AQUILES DA CONCEICAO-26\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-9\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-1, 18\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-8\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-27\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-26\r\n\r\nCARLOS EDWARD C. ADED-9\r\n\r\nCRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-26\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-14, 15, 17, 20, 21, 22, 29, 3, 4, 6\r\n\r\nEUROSINA CASTILHO DE ABREU-23\r\n\r\nFABIO DA SILVA BENTO-23\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-27\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE MORAIS-23\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-28\r\n\r\nGISELE NOGUEIRA-20\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-24\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-26\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 12, 14, 15, 17, 21, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-13\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-16\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-11, 29\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-16\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-23\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-1\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-7\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-8\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-2, 5\r\n\r\nORANDI MENDES SILVA-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-12\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-24\r\n\r\nPEDRO MORAIS DA SILVA-13\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-10\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-2, 24, 25, 9\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-27\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-28, 29, 4, 7\r\n\r\nWALDIR TAVARES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003746-2 NELCY GRACA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, no prazo de 30 dias, oportunidade em que devem oferecer requerimentos e o INSS esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003793-0 HILDA DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos em 30 dias, oportunidade em que poderão oferecer requerimentos, caso queiram, devendo o INSS, na ocasião, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000526-6 ESPOLIO DE JULIETA RIBEIRO REP/P/JORCELINA RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000551-5 SIDNEY DOS SANTOS FARIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a ciência da parte autora (fl. 121, verso) da r. decisão prolatada em sede de conflito negativo suscitado, intime-se o INSS da mesma, devendo no prazo de trinta dias, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000762-7 VERA LUCIA PIMENTA LACERDA E OUTROS (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando a afirmação do INSS, em sua contestação, de que a parte autora não recebe complementação às custas do Tesouro Nacional, bem como aquela constante de fl.170, onde contraditoriamente a Autarquia ré informa ser a parte autora ferroviária, intime-se o INNS para que esclareça, dentro do prazo de (10) dias, o paradoxo existente entre a informação constante à fl.167, e aquela inserta no documento acostado à fl.170.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000773-1 MARIA SUELI MATTOS (ESPOLIO DE ARLINDO MANOEL BRUNE) (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-ª Região em trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000792-5 OTACILIO CAETANO FIDELIS (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001011-0 LUIZ SERGIO PIMENTA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO, MILTON SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, devendo, na oportunidade, promover a correta execução do julgado nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002141-7 ANICODEMIO DE OLIVEIRA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO, CARLOS EDWARD C. ADED) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002148-0 ALINA MELLO (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS - INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista o óbito noticiado à fl. 199, suspendo o feito nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para que, querendo, promovam suas habilitações nos autos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002166-1 DARIO DA SILVA XAVIER (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002196-0 ALAIR BARRETO DOS SANTOS PAES (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, devendo, na oportunidade, promover a correta execução do julgado nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002276-8 GILSON DA SILVA CARVALHO (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA, JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.002305-0 MARIA JOSE FARIA DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Forneça a parte autora, bem como seu patrono cópia de seus documentos de CPF, a fim de viabilizar a requisição das verbas devidas, em cinco dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se as verbas.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.002510-1 DURVAL ALVES BARCELOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.002541-1 JUAREZ GRACA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003609-3 MARIA CLAUDIA CABRAL CARVALHO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls. 160/162.\r\n\r\nDecorrido o prazo , com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.003751-6 NEY DE SOUZA FRANCA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.003758-9 HERMINIO FERREIRA (Adv. ORANDI MENDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.003788-7 ALBINO DA SILVA (Adv. GISELE NOGUEIRA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Sobre os esclarecimentos prestados diga a parte autora em 5 dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.003855-7 GENEZIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.16.004028-0 DEBORA GAMA GOMES E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.004497-1 DIOGENES SILVA (Adv. FABIO DA SILVA BENTO, EUROSINA CASTILHO DE ABREU, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. sentença prolatada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.004741-8 VIRGILIO FERREIRA VALENTE (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição(coes) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.004747-9 ANATILDES GOMES BARBOSA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a petição de fl. 204, bem como a de fl. 213/214, onde há notícia de óbito da parte autora, suspendo o feito nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para promoverem suas habilitações nos autos, caso queiram.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.16.000253-8 AEROPORTO LOTERIAS DE MACAE LTDA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO, ALESSANDRA AQUILES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Suspendam-se os autos até comunicação de ulterior decisão a ser prolatada em sede de agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n27 - 2003.51.16.002153-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito da União Federal (Fazenda Nacional). Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.16.000520-5 CORINA NOGUEIRA CORDEIRO (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Regularize a parte autora sua representação processual em trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.16.000550-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x SIDNEY DOS SANTOS FARIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Cumpra-se o despacho prolatado nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 33184"
                            ],
                            "33187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES-13\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-2, 3, 4\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-1\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-23\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 16, 18, 19, 21, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-1\r\n\r\nEurosina Castilho de Abreu-12, 17\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE MORAIS-12, 17\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 11, 16, 23, 5, 7, 8\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DE S. CRESPO-23\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-14\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-14\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-12, 17, 20\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-24\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-17\r\n\r\nMARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO N VITORINO-21\r\n\r\nPAULO DA SILVA FIGUEIRA-11\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA DE CARVALHO-22\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-24\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2, 3, 4\r\n\r\nWALDIR TAVARES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002376-1 ARETHUSA/ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Sobre as proposta de honorários digam as partes em 5 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002402-9 MARESK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Fazenda Nacional) no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002609-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito da União Federal (Fazenda Nacional). Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002611-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito da União Federal (Fazenda Nacional). Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000339-7 JAIME PINTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000530-8 ZENILDA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001463-2 ZILMA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002120-0 MOACYR FAGUNDES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista ausência de oposição de embargos por parte do INSS e sua concordância de fls. 137 com os valores oferecidos pela parte autora, expeça-se alvará da quantia depositada com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002128-4 AZELINA FERREIRA PINTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. 61 e 63 - anote-se\r\n\r\nNada há a deferir com relação às fls. 112/113, considerando o falecimento da parte autora e o pedido de habilitação constante às fls. 60, logo defiro a habilitação requerida pelas habilitandas Diva de Andrade e Dalva Andrade Abreu, à Seadi para as devidas anotações.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002432-7 IEDA RODRIGUES BARCELOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002481-9 JOSE NETO DA SILVA (Adv. PAULO DA SILVA FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002509-5 WALTINO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, Eurosina Castilho de Abreu) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003688-3 PAULO JACY DE MATTOS PINTO (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003700-0 LACI DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Recolha a parte autora as custas devidas, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.003828-4 MARIA JOSE CRUZ (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.003852-1 MARIO DE FIGUEIREDO PROENCA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003860-0 MARIA VIEIRA CARVALHAES (Adv. LUIZ TAVARES LESSA, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS, Eurosina Castilho de Abreu) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.003988-4 BENEDITA CONCEICAO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Aguarde-se a decisão a ser prolatada em sede de agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.004242-1 LEONCIO JOSE DE CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Não tendo havido oposição do Inss às fls. 78, expeça-se alvará de levantamento observando as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.004505-7 JURACY DA CONCEICAO SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.004744-3 VERGINIA CAROLINA BASTOS (Adv. MARIA DE LOURDES DO N VITORINO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a documentação acostada, defiro a habilitação de fls. 160/172.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações, devendo serem incluídos os senhores JOSÉ CABRAL E SELMA CABRAL WAGNER no pólo ativo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da r.Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.16.005055-7 SILVIA MOREIRA CRESPO (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o óbito noticiado à fl. 94, suspendo o feito nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para que, querendo, promovam suas habilitações nos autos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.005184-7 JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO (Adv. JOSE CARLOS DE S. CRESPO, DECIO MACHADO BORBA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fornecidas as cópias de fls. 206/214. Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.16.005226-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x LEOMY ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF em 5 dias sobre a certidão negativa.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 33187"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-38, 67, 75\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 3, 4, 5, 59, 6, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 80, 9\r\n\r\nAIDA FERREIRA-12\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-28\r\n\r\nANA PAULA SIMOES FROTA-41, 42\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-51\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-58\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-63\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-48\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-15\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-21, 65, 66, 76, 79\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-42\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-36\r\n\r\nCARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES-40\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-73\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-15, 28\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-11, 14\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-9\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-51\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-8\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-61\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-55\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-26\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-19, 80\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-60, 7\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-25\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-13, 20, 8\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-36\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-45\r\n\r\nEDSON MATOS DE AZEVEDO-72\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-58\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-53\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nELZA TOBIAS-26, 27, 29, 30, 35, 43, 46, 52, 71, 77\r\n\r\nERICA PEREIRA SANTOS-53\r\n\r\nEURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR-62\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-56\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-60, 64\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-68\r\n\r\nHENRY PIRES-72\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-33\r\n\r\nJACQUES ATTIE-2\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-24\r\n\r\nJEANNE D'ARC C.M. DA CRUZ-79\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29, 31, 34\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-5, 74\r\n\r\nJOAO CORREA-70\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-57\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-34, 72\r\n\r\nJORGE BARBOSA-72\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-54\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-57\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-69\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-26, 27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 29, 33\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-73\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-23\r\n\r\nMARCELO PINTO SARDENBERG COSTA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 41, 43, 44, 50, 52\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-31, 37, 39, 44\r\n\r\nMARCOS CORREA DE LIMA-24\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-19\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 77\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-41, 42\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-70\r\n\r\nMILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR-3\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-25\r\n\r\nMONICA FARIA BAPTISTA-22\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-1\r\n\r\nNADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-62\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-10\r\n\r\nOSVALDO R DE A JUNIOR-58\r\n\r\nPATRICIA ABREU LOURENÇO-2\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-50\r\n\r\nPAULO RANGEL DA SILVA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-59\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39, 44, 51, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-59\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-49\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-78\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-15, 75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 61, 62, 63\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 36, 38, 78\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-80\r\n\r\nVALDIR COSTA-10\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0005847-9 MARIA DA GLORIA ALMEIDA GREGO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de possibilitar o cadastro de RPV.\r\n\r\n2 - 89.0043105-6 ODISON BRASIL DO AMARAL (Adv. PATRICIA ABREU LOURENÇO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 89.0044301-1 CARLOS IECKER AFFONSO E OUTRO (Adv. MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Informe o advogado o número de seu CPF, a fim de possibilitar o cadastro de RPV.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a parte autora o despacho de fl. 137.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 90.0032018-6 WALDEMAR LAUREANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED, NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 118/119. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 90.0034298-8 WERBOSTAN SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente execução iniciou-se com a inicial de fl. 106, e memória de cálculos de fls. 107/114, apurando a quantia total de R$ 1.348,96, em 12.12.1994, com a qual o INSS, embora tenha inicialmente oposto embargos (fls. 117), acabou por expressamente concordar, à fl. 118, amparado em manifestação de sua própria contadoria.\r\n\r\nCom a concordância expressa do INSS com o cálculo apresentado pelos exeqüentes era desnecessário o envio à Contadoria, razão pela qual reconsidero todos os despachos a partir de fl. 122 e TENHO COMO CERTOS os cálculos de fls. 107/113, que apuraram o total devido de R$ 1.226,33 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), como principal, e R$ 122,63 (cento e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), como honorários, em dezembro de 1994.\r\n\r\nReconsidero, também, a decisão de fl. 171, que excluiu da execução o autor falecido Eles Correa, uma vez que as consultas realizadas ao sistema da DATAPREV (fls. retro) mostram que ele havia deixado uma viúva, que recebeu pensão durante todo este período, até março deste ano, quando infelizmente também faleceu, e que poderia, portanto, ter sido contactada pelo advogado da parte autora. Segundo consta em tal cadastro, a viúva permaneceu residindo no mesmo endereço do falecido autor, na Rua Antônio Carlos (ao invés de Campos), n.º 30, Itaúna, São Gonçalo (CEP correto: 24.474-400).\r\n\r\nO patrono do autor falecido tem a obrigação de esgotar todos os meios a fim de localizar possíveis herdeiros interessados na habilitação. Assim, assino novo e último prazo de 60 (sessenta dias) para a substituição processual.\r\n\r\nNão obstante, expeçam-se as RPVs para pagamento das quantias devidas aos demais exeqüentes, suspendendo-se o andamento da ação até a confirmação do depósito dos valores requisitados.\r\n\r\n6 - 90.0034443-3 CLOTILDE DA CUNHA NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 111. Anote-se.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que os demais filhos da autora possam se habilitar nestes autos.\r\n\r\n7 - 90.0034639-8 DELCY PEREIRA DA SILVA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 106/135, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 90.0035930-9 PEDRO EUGENIO ALVES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Ante a notícia de óbito do Autor, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0053302-5 RAMIRO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002656775 e 002656783, respectivamente. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 91.0053987-2 OXITON NAZARE E OUTRO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Fl. 120. Defiro. Desarquivem-se os autos do processo n.º 2002.51.02.002967-1, apensando-os a estes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 91.0055308-5 BIBIANA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 216/226, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais, bem como esclareça a divergência do percentual apresentado na petição e nos contratos de fls. 219/221 e 223/225. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 188/212. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n12 - 91.0055324-7 GILVANILDO DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito do Autor, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 91.0057324-8 LEONIDAS TEIXEIRA CHAVES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista a parte autora, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 91.0057383-3 WALTINO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nFl. 98. Anote-se.\r\n\r\nA autora Thomasia Rozalina faleceu no curso do processo, sendo requerida a habilitação de Ângela Marcolina Lopes, filha da \"de cujus\" (fls. 97/102). Ouvido, o INSS não concordou com o pedido de sucessão processual, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição (111/113). \r\n\r\nNão merecem prosperar os argumentos da autarquia previdenciária. \r\n\r\nO pedido de habilitação feito após cinco anos do falecimento da autora não tem o condão de incidir a prescrição. Isto porque a lei processual civil não determina prazo para a sucessão processual, sendo, portanto, inaplicável o Decreto n.º 20.910/32. \r\n\r\nObservo ainda, in casu, que a habilitante é pessoa humilde, a qual sequer sabe assinar (fl. 101), sendo provável que desconhecia a existência destes autos. Ademais, o próprio INSS certamente já tinha conhecimento do óbito da autora no momento de sua ocorrência, deixando, contudo, de noticiá-lo. \r\n\r\nCumpre trazer à colação julgados nesse sentido:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO -PRESCRIÇÃO - HABILITAÇÃO\r\n\r\nI - LÚCIA PEREIRA ROXO habilitou-se nos autos da ação ordinária que seu ex-cônjuge ajuizou em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à reforma da sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC, tendo o MM Juiz a quo considerado a impossibilidade do autor, GERALDO DE ARAÚJO ROXO, ser sucedido no feito. \r\n\r\nII - In casu, deve-se observar que às fls. 47 do precatório, em apenso, consta o mandado de intimação para que GERALDO DE ARAÚJO ROXO tomasse conhecimento do depósito efetuado pelo INSS, tendo o oficial de justiça certificado, às fls. 48, que a viúva do autor tomou conhecimento de que deveria habilitar-se nos autos e aceito a contra-fé que lhe foi oferecida, em 13.02.2001. \r\n\r\nIII - Juntou, ainda, o oficial de justiça a cópia da certidão de óbito, às fls. 49, onde se lê que o autor faleceu em 30.10.1995 e era casado com LÚCIA PEREIRA ROXO, que se habilitou nos autos principais às fls. 63, dois dias após o oficial de justiça ter lhe dado conhecimento da existência da ação. \r\n\r\nIV - Uma pessoa simples, pensionista, não era obrigada a saber que seu falecido marido havia proposto uma ação contra o INSS. A autarquia, por sua vez, se opôs à habilitação quando, na realidade, poderia ter comunicado ao Juízo o falecimento do autor, uma vez que, certamente, paga pensão à viúva. \r\n\r\nV - Não cabe aqui impugnar a habilitação argüindo prescrição, como fez o INSS, pois o que existe é uma série de equívocos nos autos. \r\n\r\nVI - Ademais, não há prazo na lei processual, para que se promova a habilitação. \r\n\r\nVII - Recurso provido, para anular a sentença que extintiva e para que seja examinado o pedido de habilitação, dando-se prosseguimento ao feito.\" \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC 315444, Rel. Juíza Federal Valéria Albuquerque, DJ 17.05.2004).\r\n\r\n\"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Inexiste na legislação norma expressa no que se refere à fixação de prazo prescricional para o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores no processo em que o \"de cujus\" figure como parte e, desta forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição em relação ao exercício do direito de habilitação. \r\n\r\nII - Agravo interno ao qual se nega provimento para manter a decisão agravada.\"\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AGV 63006, Rel. Juíza Federal Márcia Helena Nunes, DJ 25.11.2005).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - HABILITAÇÃO TARDIA DA VIÚVA DO SEGURADO - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O instituto da prescrição está intimamente ligado à inércia da parte na promoção da defesa de seus interesses. \r\n\r\nII - Correta a decisão do Magistrado a quo ao deferir a habilitação, uma vez que inexistia nota do chamamento dos sucessores ao feito, sendo provável o desconhecimento em relação à ação quando da morte do autor. Não aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910/32. III - Agravo de Instrumento improvido.\"\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, AG 70554, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJ 05.04.2006).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DE ÂNGELA MARCOLINA LOPES, em sucessão processual à autora THOMASIA ROZALINA. À SEDNI.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 115/123, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 91.0057672-7 NILCEL PEDRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Fls. 108/109. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 91.0140284-6 AMELIA ANTUNES ASSUNCAO E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito do Autor Ataydes Braga Ribeiro, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, e considerando-se a certidão de fl. 164, cancele a Secretaria a RPV 2005111560 nos termos da Resolução n.º 2, de 16/01/2006, do Eg. TRF da 2.ª Região, cadastrando, em seguida, novo pedido de verba em favor da co-autora Anna Moreira Montora.\r\n\r\n17 - 91.0140715-5 JOAO PEREIRA ESPINDOLA (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pela SECNI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 92.0111803-1 NILZA MARTINS VILELA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a advogada da autora de que o crédito referente aos honorários advocatícios encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002656236. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido o despacho de fl. 91, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 92.0111825-2 EDY MACHADO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 83. Anote-se.\r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 92.0114620-5 ESPOLIO DE CASIMIRO DE SOUZA AZEVEDO REP/ P/ ELCI HENRIQUETA DE MENEZES AZEVEDO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pela SECNI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 93.0083641-2 OLYMPIO MARTINS FERNANDES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 90/93. Requerida a habilitação da viúva, o INSS expressamente concordou (fl. 94). \r\n\r\nHOMOLOGO A HABILITAÇÃO de ODINEA POLICARPO FERNANDES, em sucessão processual ao autor OLYMPIO MARTINS FERNANDES. À SEDNI.\r\n\r\nFls. 87/88. Indefiro, tendo em vista que o INSS não foi condenado a manter o benefício do autor vinculado a determinado número de salários mínimos, o que sequer foi pedido na inicial. Com efeito, a equivalência salarial apenas vigorou durante o período abrangido pelo art. 58 do ADCT, não havendo qualquer possibilidade de sua aplicação atualmente. \r\n\r\nSendo assim, cumpram-se os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 86.\r\n\r\n22 - 95.0050303-4 ALBENIR BAPTISTA (Adv. MONICA FARIA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação De fls. 136/137.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 94.0030520-6 MARIA ELIZA MEIRA CANEDO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações de fls. 181/205, bem como, para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 98.0200184-8 ANTONIO PADUA ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS CORREA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208, 209 e 216/219: A CEF faz prova (fls. 222/230) de que o Autor ANTÔNIO PÁDUA ALMEIDA aderiu voluntariamente ao FUNCEF/REB, inclusive com a interveniência da FENACEF, caso em que não há violação à sentença prolatada. \r\n\r\nAssim, revogo a multa fixada à fl. 209.\r\n\r\nPublique-se para ciência das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10(dez) dias, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0115604-9 FERNANDO DE ARAUJO WAGNER E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 267/269.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0044166-0 LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 97.0044811-8 MANOEL GONZAGA PINHEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0045430-4 DANIEL CRUZ MATIAS (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 199/208 e 210/212). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n29 - 97.0045723-0 ERNANDO MARCHON DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 193. Defiro. Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de cumprir voluntariamente o julgado, devendo, na oportunidade, apresentar cópias dos extratos da conta FGTS da parte autora referentes ao período abrangido pela condenação, bem como memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n30 - 97.0046596-9 ANA MARIA ALVES CARDOSO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n31 - 97.0100358-6 JORGE MAURO BRAGA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 138/141). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n32 - 98.0201227-0 CARLOS ALBERTO LIMA (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos depósitos de fls. 122/123. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, expeçam-se os alvarás de levantamento, intimando o autor via postal.\r\n\r\nEntregues os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 98.0206235-9 CARLOS ROBERTO SANTOS BRAGA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n34 - 98.0206421-1 SERGIO ROBERTO PINTO DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do cálculo de fls. 92/96, bem como da petição de fls. 102/104.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0206557-9 NEDILSON DA SILVA CONCEICAO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n36 - 99.0200155-6 HILTON AZEDIAS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 124/127). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n37 - 99.0201517-4 ARLINDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fl. 173. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n38 - 99.0204381-0 JOSE ANTONIO NOVO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 176/186). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n39 - 99.0207858-3 ELMO KIRK DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Apresente a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação. Não atendido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nVindo os extratos, cumpra-se o 2.º parágrafo de fl. 83.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.000226-7 VALCILEY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez)\r\n\r\ndias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.000481-1 SIDNEI COELHO DA MATTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ANA PAULA SIMOES FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez)\r\n\r\ndias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.001986-3 ALVARO ALVES DA NOBREGA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE, ANA PAULA SIMOES FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . .\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001995-4 PAULO CESAR DE MORAES CARNEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 102. Defiro. Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, a fim de cumprir voluntariamente o julgado, devendo, na oportunidade, apresentar cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora, referentes ao período abrangido pela condenação, bem como memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.002598-0 JULIO ALVES COUTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 78/86). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.002845-1 PEDRO CELESTINO SANTOS FILHO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 119/121.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.003738-5 AILTON RAMOS GUIMARAES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 107/111 e 113/114. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004256-3 ERINA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, a fim de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor total devido à autora, para apuração da quantia correspondente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, intime-se novamente a devedora, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.004587-4 RODINALDO CARVALHO DO VALLE (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 118/119. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.004971-5 YARA TEIXEIRA VIEGAS (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nVindo os extratos, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 107.\r\n\r\n50 - 2001.51.02.005929-4 CREUZA ROSA DE SOUZA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a veemente negativa da parte autora de que não firmou acordo com a ré, nos termos do LC 110/2001, intime-se a CAIXA, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Termo de Adesão ao qual se refere a petição de fls. 102/103.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se novamente vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 51 - 2001.51.02.006010-7 VALNEI CARDOSO MELRO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 59. Anote-se.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a impossibilidade de obter os extratos administrativamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo, com baixa na distribuição, o impulso conseqüente que permita a execução do julgado.\r\n\r\n52 - 2002.51.02.001061-3 EPONINA GOMES DE QUEIROZ (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 77/78.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.003861-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a veemente negativa da parte Autora de que não firmou acordo com a Ré, nos termos do LC 110/2001, intime-se a CAIXA, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Termo de Adesão ao qual se refere a petição de fls. 162/175.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se novamente vista à parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.004353-9 LUIZ CARLOS MORAES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 112/113. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n55 - 2002.51.02.006003-3 MAIRO DA CUNHA LIMA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a veemente negativa da parte autora de que não firmou acordo com a ré, nos termos do LC 110/2001, intime-se a CAIXA, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Termo de Adesão ao qual se refere a petição de fls. 80/81.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se novamente vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.008470-4 DILMAR SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente entre o valor depositado às fls. 103/104 (R$ 27.211,47) e o apurado às fls. 105/106 (R$ 48.550,64), devendo, na oportunidade, efetuar o pagamento da diferença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n57 - 2005.51.02.003830-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requeridos pela UFF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 89.0040544-6 JOAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. OSVALDO R DE A JUNIOR, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação de fls. 118/119. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 93.0081776-0 OSWALDO TAVARES LABAO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 116, uma vez que foi proferida à fl. 35, sentença decreado extinto o processo em relação ao autor Jahir de Moraes Vidal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n60 - 94.0030695-4 JURAFIM SOARES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 84/90 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2001.51.02.000948-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x NILZA FONSECA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43. Indefiro, salvo se restar comprovada a impossibilidade material da CEF obter as informações solicitadas por seus próprios meios.\r\n\r\nDefiro prazo de 20 (vinte) dias, findos os quais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.001221-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO BLOCO B (Adv. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HUMBERTO CAMPBELL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2005.51.02.004910-5 ADAUTO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 19/08/2005, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2006.51.02.003691-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA JOSE SIQUEIRA LORUSSO. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.02.003692-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x GLAFIRA SOARES GUIMARAES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 90.0033132-3 PAULO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação de fl. 232.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n67 - 90.0034766-1 JOANA DA SILVA GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 90.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 91.0054981-9 IRSON RODRIGUES HART E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação dos últimos parágrafos de fl. 230. \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 91.0055519-3 LUCI COPELLI MOTTA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 131.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à exeqüente para que esclareça se ratifica ou retifica a peça inicial da execução.\r\n\r\n70 - 91.0055710-2 DEA RAMOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação do despacho de fl.139.\r\n\r\nIntime-se o advogado da autora, Dr. João Corrêa, OAB/RJ 48.381, via mandado, para manifestar sobre a alegação da sua cliente, Sra. Wanda Espíndola Gabriel, reduzida a termo no balcão da Secretaria, de que não recebeu o valor levantado pelo alvará 710/94, de R$ 2.778,49 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (fl. 54). Caso não tenha comprovante de pagamento de sua cliente, deverá o advogado efetuar o depósito do montante recebido, devidamente atualizado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 91.0055983-0 JORGE FIGUEIREDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl:89.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 91.0056333-1 ESPOLIO DE ALVARO BURICHE COUTINHO E OUTROS (Adv. JORGE BARBOSA, EDSON MATOS DE AZEVEDO, HENRY PIRES, JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação do despacho de Fl.213.\r\n\r\nFl. 200. Anote-se.\r\n\r\nA autora Pedrina Teixeira da Silva faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 206/208, não tendo sido requerida sua sucessão processual até a presente data.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXCLUO da relação processual a co-autora PEDRINA TEIXEIRA DA SILVA, nos termos do art. 267, IV, do CPC. À SEDNI.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do cálculo de fls. 93/107.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s). \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n73 - 91.0059530-6 AMABILE BONFANTE (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final do despacho de fl. 109.\r\n\r\n(...) Dê-se novamente vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 91.0141250-7 JORGE SIMOES CORREA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 172.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 93.0080792-7 GERALDO FERREIRA RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Publicação da parte final da fl:100.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 93.0083021-0 CLEBER GREGORES FRAGUAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 84.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 98.0205324-4 ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2.º E 3.º DO DESPACHO DE FL. 137. \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 99.0204234-1 HELIO DA COSTA ARAUJO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 95.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 91.0058138-0 RISOMAR DO NASCIMENTO GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JEANNE D'ARC C.M. DA CRUZ). . Publicação da parte final da fl: 60.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 94.0030055-7 ANTONIO DA SILVA ROCHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl:138.\r\n\r\n...Após, dê-se novamente vista à parte autora, para executar o julgado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 35083"
                            ],
                            "35716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-9\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14, 15, 21, 24, 25, 28, 5\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 5, 6, 65, 66, 68, 69, 7, 70, 8\r\n\r\nAIDA FERREIRA-19\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA-50\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-22\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-51\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-26\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-33\r\n\r\nANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS-48\r\n\r\nANTONIO DA CRUZ-6\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-69\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-46\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-22, 71\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-29, 63, 64, 66\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-26, 27, 64\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-37\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-70\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-36\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 12, 71\r\n\r\nDANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS-42\r\n\r\nDAVI BRITO GOULART-6\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-3\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-46\r\n\r\nDILCIO DE LEMOS-34\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-40, 56\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-65\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-49, 50, 52, 53\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-9\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nELZA TOBIAS-18, 23, 30, 34, 57, 60\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-65\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES-35\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-67\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-32\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-51\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-62\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-5\r\n\r\nHENRI RAMOS-7\r\n\r\nIAMAZAK BARBOSA TAVARES-33\r\n\r\nILMA TARDIM DA SILVA-41\r\n\r\nIZAIAS WENCESLAU EMERICH-40, 56\r\n\r\nJACQUES ATTIE-67\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-37\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-37, 38\r\n\r\nJOAO ROBERTO BRAGA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDAL-11\r\n\r\nLIANA FERREIRA-42, 43, 55\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44, 46, 47, 52, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO CHAGAS-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA G. PINTO-6\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39, 56, 58\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-21\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-47, 53, 54, 58, 61\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-44\r\n\r\nMARLY SIQUEIRA-20\r\n\r\nMOACYR SIQUEIRA-20\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-8\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-50\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY-38\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-11\r\n\r\nRICARDO DE QUEIROZ DA COSTA-42\r\n\r\nROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS-2\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ-59\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-48\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA BORGES-16\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36\r\n\r\nSHIRLEY MOURA NUNES-26\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-3\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT PEIXOTO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 13, 31\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-68\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-37\r\n\r\nWILSON FERREIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0057074-5 LAURITA DE MORAES GOMES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 159, uma vez que as contas de fl. 136 constituem depósitos à disposição deste Juízo, ao qual caberá destinar o devido levantamento.\r\n\r\nInutilizem-se os alvarás números 246/2004 e 251/2004, arquivando-os em pasta própria e expeçam-se novos à autora habilitada, LAURITA DE MORAES GOMES, bem como à herdeira do patrono, SOLANGE CHAVES COUTO.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 137, intimando-se pessoalmente, via postal (Telexograma), todos os autores que ainda possuem verba disponibilizada, a levantar neste feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0111967-4 NILSON LIGUORI SANT`ANNA E OUTROS (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0046710-4 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.006342-0 TARMON ENGENHARIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A União (Fazenda Nacional) promoveu execução por título judicial em face de Tarmon Engenharia Ltda. \r\n\r\nDepositada a quantia pleiteada (fl. 57), nada mais foi requerido por qualquer das partes.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 88.0032755-9 ALCINO FIALHO BITTENCOURT E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , GRACA CASTRO MACIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0040804-6 ADAGMAR DE ALMEIDA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA G. PINTO) x DELORME GONCALVES BRAGA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ, DAVI BRITO GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0041100-4 COLOMBO RIBEIRO (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0042870-5 LIJA ANTUNES GUIMARAES (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000846/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 9 - 90.0032132-8 ERCI MARIA NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0032699-0 ANTONIO PAULINO SOBRINHO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0033466-7 LAERTE VIEIRA NEVES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0033751-8 FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. WILSON FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0035463-3 JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 90.0035565-6 ERCILIA MACHADO FROES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0035787-0 DJALMA IZIDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0054334-9 ESPOLIO DE JOEL DE CARVALHO PINTO REP/ NILZA GUEDES PINTO (Adv. JOAO ROBERTO BRAGA, SEBASTIAO DA SILVA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 91.0055019-1 PLINIO SERGIO LATTANZI (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 . Fl. 143. Indefiro, tendo em vista que os demais autores foram excluídos do processo (fls. 55 e 64).\r\n\r\nA parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 91.0055503-7 OSCAR DA CONCEICAO FARIAS (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0055883-4 NELSON JOSE MACHADO (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nApós o levantamento da verba, veio aos autos a notícia do falecimento do autor. \r\n\r\nUma vez intimada, a advogada procedeu ao depósito da verba à disposição deste Juízo, para posterior pagamento dos valores aos herdeiros do beneficiário. \r\n\r\nExpedido o alvará em nome de uma das filhas do de cujus, com a anuência expressa dos demais herdeiros por sucessão, foi levantado o referido valor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 91.0056643-8 ARILDO PEREIRA CORTES (Adv. MOACYR SIQUEIRA, MARLY SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 91.0057414-7 ARLETTE SOUZA BARCELLOS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 91.0058525-4 DARCY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 91.0058532-7 DELCIA PINTO FRANCO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0140488-1 ROBERTO FRANCISCO MARINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 91.0140583-7 NADIR CUNHA CERQUEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 92.0110020-5 IZAURA REIS SORIA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES, ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 92.0111890-2 MONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 92.0112270-5 AUGUSTO MARQUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 93.0081573-3 ADEMILDES BARROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 93.0083377-4 ZENY MONTEIRO CANELA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 93.0083690-0 MARIA DAS NEVES AZEVEDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 93.0083911-0 JOSE MANOEL ANTUNES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 93.0084594-2 JOSE DA SILVA PAULO E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, IAMAZAK BARBOSA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 93.0084921-2 DELCIA PINTO FRANCO (Adv. DILCIO DE LEMOS, ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 93.0084923-9 MARIA DO CARMO BOTELHO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2002.51.02.001741-3 ESTHER RANGEL TORRES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nEsther Rangel Torres move a presente ação em face de CEF- Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para sanar o feito .\r\n\r\nNão houve manifestação do(s) autor(es).\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0030016-3 CELIA LEITE DE SOUZA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF informou a adesão da parte autora ao Termo de Acordo que trata a LC 110/01, trazendo documentos (fls. 129/132 e 135/136). Concedida vista a parte autora, esta requereu o levantamento dos honorários sucumbênciais. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 127. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 98.0202519-4 ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000844/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 138), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 144/149 e 162/168). Concedida vista a parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 98.0206088-7 ROBSON AMORIN PINHEIRO (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF informou o cumprimento da obrigação (fls. 142/146). Ouvida, a parte autora confirmou o cumprimento do julgado (fl. 149). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 98.0206913-2 JEFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nA parte autora informou o cumprimento da obrigação quanto ao valor principal (fls. 223/224), requerendo a depósito da quantia referente aos honorários. Regularmente intimada, a CEF cumpriu a determinação judicial (fls. 238/239). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 239.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 98.0207024-6 VERA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. ILMA TARDIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 180), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 184/185, 212/217 e 227/228). Concedida vista a parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 99.0202870-5 NELITA REIS LIMA MARTINS (Adv. DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS, RICARDO DE QUEIROZ DA COSTA, LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação e trouxe documentos (fls. 128/132). Ouvida, a parte autora confirmou o cumprimento do julgado (fl. 135). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 99.0204479-4 ANTONIO JOSE RABELO LOUZEIRO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 118), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 122/123). Concedida vista a parte autora, esta quedou-se inerte (fl.124). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 99.0207853-2 MARCELO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 157/165). Concedida vista à parte autora (fl. 166), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 99.0208092-8 JOSE MARIA SIMONATO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 100), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 115/123 e 125/128). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 131). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 127.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.012828-0 JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação e trouxe documentos (fls. 99/103). Ouvida, a parte autora concordou com os valores (fl. 105) e requereu o depósito da quantia devida a título de honorários advocatícios, o que foi atendido pela ré às fls. 111/112. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 112.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.000053-2 HELENISIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 204.), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 207/214). Ouvida, a parte autora concordou com os cálculos e nada requereu (fl. 217). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.000472-0 ELIZABETH DE ARAUJO LOPES (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada a Ré/CEF informou o cumprimento de sua obrigação e trouxe documentos (fls. 150/162). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 164). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.000869-5 CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 97), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 68/70 e 105/106). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 102). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 116.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.001398-8 GISELA MARIA ERICA ELETERIO DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nElaborada a planilha de cálculo de fls. 76/80, com a qual a parte autora expressamente concordou (fl. 82), foi determinado à CEF que depositasse o valor apurado na conta de FGTS da parte autora, o que foi atendido às fls. 91/96. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.002078-6 PAULO CEZAR CHAGAS E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, conforme documentos acostados às fls. 236/239. Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 242/248). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, e 741, VI do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 256.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2000.51.02.002079-8 ANTONIO CARLOS BARRA TEIXEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF informou seu adimplemento, consoante fls. 69/70. Concedida vista a parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.002159-6 EPISSON GUIMARAES BORGES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 110), a mesma trouxe documentos informando o cumprimento do julgado (fls. 114/117). Concedida vista à parte autora , esta requereu a extinção do feito (fl. 122). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.002567-0 NELIO ALVES TINICO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 104/109 e 111/114). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 119). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 113. \r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.003051-2 CARLOS ALBERTO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000845/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 111), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 115/119). Concedida vista a parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.003451-7 OSMAR DINIZ MONTEIRO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada a Ré/CEF informou que a parte autora aderiu ao Termo de Acordo conforme LC 110/2001 e trouxe documentos (fls. 181/184 e 186/187). Concedida vista a parte autora, a mesma confirmou o cumprimento do julgado (fl. 193). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.003892-4 AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 81/87). Ouvida a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 90/98). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 118.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.004765-2 VALDIR VIEIRA RAMALHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.86), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.91/ 97). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl.122). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do art 794 I, aplicado analogicamente.\r\n\r\nOs créditos poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art.20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas, nem honorários ante a gratuidade deferida à fl. 31.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.005686-0 TEREZA CRISTINA JEVAUX DA SILVA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada a cumprir o julgado (fl. 107), a CEF noticiou que a autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/01, trazendo documento devidamente assinado (fls. 111/116 e 119/121). Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar o seu depósito.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.005798-0 OSVALDO VIEIRA SERPA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 56), a mesma informou que o autor aderiu ao Termo de Acordo, conforme a LC 101/2001 e trouxe documentos (fls. 73/74). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 77). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.005870-4 CELIO VALE RIBEIRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAR CIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 152), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 156/172 e 174/175). Concedida vista a parte autora, esta concordou com os cálculos e nada requereu (fl. 181). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, e 741, VI do CPC, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 175.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2002.51.02.001325-0 FABIANO DIDIMO CALVAO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 120), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 124/126). Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 88.0032316-2 CHISTINA TAVARES DA MOTTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 91.0058632-3 FELIX FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 91.0140348-6 HEDES ANTONIO VIEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 91.0140827-5 ANTONIO LUZARDO DA ROCHA MARTINS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 91.0141522-0 FELIX FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS x JUNE FLORENCE SCHMID E OUTROS x ELOIZA DA FONSECA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 92.0111790-6 CRISTARIOLANDA GONCALVES TRINDADE (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 92.0112435-0 MARIA MARLENE DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nQuebra ANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 92.0112652-2 BALBINA MARRASCHI FERREIRA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2001.51.02.003306-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x JOSE PENNA MACHADO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 35716"
                            ],
                            "36034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 10, 2, 3, 6, 7\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-9\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-21\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-22\r\n\r\nFABRIZIO SILVEIRA NASCIMENTO LANDES-21\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-19, 20\r\n\r\nHELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO-13\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-18\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-11\r\n\r\nJACQUES ATTIE-7\r\n\r\nJANUARIO CAFFARO-22\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO-4\r\n\r\nLEILA DA SILVA NEVES-12\r\n\r\nLYCIO MOULIN DE ARAUJO-17\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 17\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-14\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-20\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-2\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-15, 3\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS-13\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-8\r\n\r\nVALDIR COSTA-11\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031003-2 ALAIR QUINTAO REIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0035786-1 ELCA VELLOZO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0053050-6 CLIDENOR VARELA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0053549-4 ANTONIO DURVAL ANTUNES VASCONCELOS (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0054281-4 CARLOS MOURA (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0054893-6 NILTON CARLOTO RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0056034-0 VITOR RAMOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0057318-3 ALFREDO ALVES PINHEIRO REP/ P/ MARIA FELIPE DE ABREU (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0057932-7 MOISES HAMER (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0059120-3 ANA LUCIA PINHEIRO BARROS GIL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 94.0033663-2 DAIR MATTOS (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 91.0057110-5 ORLANDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEILA DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Face à expressa desistência da União em prosseguir na execução (fl. 253), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 93.0007326-5 JARBAS MURTA DE MELLO E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. HELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 . A UFF iniciou processo execução por título judicial em face da parte autora, tendo, posteriormente, renunciado a seu crédito (fl. 122). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.02.005529-6 COSME MAIA PACHECO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 135), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 144/150 e 157/159). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 158.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005655-0 WILIAM HALL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a RÉ/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 113/118). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 121). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.001510-2 ANTONIO DA SILVA CRESPO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF informou que a parte autora efetuou o Termo de Adesão de acordo com a LC 110/2001, trazendo documentos (fls. 82/85). Concedida vista a parte autora (fl. 92), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002115-1 JOSE MAURO FERNANDES BRAGA (Adv. LYCIO MOULIN DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado os Embargos à execução, a ré informou o adimplemento e trouxe documentos (fls. 95/102 e 104/108). Concedida vista a parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 91.0140324-9 IVAM AMARAL E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do INSS. \r\n\r\nExpedidos os RPV's/precatório(s), as verbas foram devidamente depositadas e sacadas pelos exeqüentes. \r\n\r\nQuanto às autoras Adaltiva Pinto Barroso e Nilza Leal da Conceição, foi requerida e determinada a citação do INSS (fls. 231/235 e 245), tendo em vista que as mesmas não haviam promovido a execução do julgado, diante da ausência de documentos necessários para a elaboração do cálculo de liquidação (fl. 83).\r\n\r\nA autarquia previdenciária, às fls. 248/251, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, sendo a prescrição matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive conhecida de ofício (art. 219, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/2006), pode a mesma ser alegada em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNo que diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente, impõe-se verificar o decurso do prazo qüinqüenal (Súmula 150 do STF), sem que haja alguma causa que justifique sua interrupção. \r\n\r\nIn casu, ao contrário do que afirma a parte autora (fls. 256/259), verifico que as litisconsortes não iniciaram a execução, mas tão-somente requereram a liquidação do julgado, o que não foi possível, dada a ausência de documentos indispensáveis. \r\n\r\nDa mesma forma, não merece prevalecer a tese autoral de que o simples requerimento de fl. 104 tenha condão de interromper o prazo prescricional, o que poderia ocorrer, por exemplo, em caso de citação válida (art. 617 e 219 do CPC).\r\n\r\nPor fim, melhor sorte não assiste às autoras ao afirmarem que a demora para o início do processo de execução decorreu única e exclusivamente da lentidão cartorária. Ao contrário, o processo de execução não se iniciou até a presente data tão-somente em virtude da ausência de documentos imprescindíveis para elaboração do cálculo, o que certamente cumpre à parte autora apresentar.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado a sentença de fls. 77/78 em 1992, e não tendo sido verificada qualquer causa de interrupção, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, com supedâneo no art. 269, IV, do CPC, quanto às autoras Adaltiva Pinto Barroso e Nilza Leal da Conceição, e na forma do art. 794, I, do CPC, com relação aos demais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0141567-0 CELSO DA SILVA GUIMARAES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 93.0082696-4 JUAREZ DE SOUZA MORAES E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.02.000863-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x CHRISTOVAO DAMIAO JUNIOR (Adv. FABRIZIO SILVEIRA NASCIMENTO LANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 . A União promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nRegularmente citado, o executado apresentou comprovante de pagamento (fl. 19).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.002970-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RENATO CLOVIS DE OLIVEIRA (Adv. JANUARIO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 . A União Federal (PFN) promoveu execução por título judicial em face do embargado. \r\n\r\nRegularmente citado, o executado apresentou comprovante de pagamento (fl. 19).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 36034"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL DE SOUSA CARNEIRO-14\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA-16\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-10\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-8\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-19, 3, 4, 7\r\n\r\nELIANE FURLAN-13\r\n\r\nERNANI DE PAIVA SIMOES-2\r\n\r\nEUCIR MARTINS DOS SANTOS-19\r\n\r\nEUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO-7\r\n\r\nGETULIO DORNELAS V. SERRAO-17\r\n\r\nGUARACI MORANDINI-7\r\n\r\nHELCIO FIGUEIREDO COELHO-7\r\n\r\nHERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO-20\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-7\r\n\r\nJOSE LUIZ BELLAS-9\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-12, 13\r\n\r\nMARCIO MAURO DIAS LOPES-4, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS A. COSTA-7\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nMAURICIO RAMOS MACIEL-15\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-6\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-10\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 14, 18, 2\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-12\r\n\r\nRITA DE CASSIA BASTOS FARPA-8\r\n\r\nSANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA-1, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-11, 17, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003211-3 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo a petição retro como Agravo Retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da decisão de fls. 1499.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 93.0082256-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCARIOS DE NITEROI (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x LEILA PINHEIRO ALVES HABIB (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO SALLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n3 - 95.0056246-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RADIACAO SPORT WEAR COMERCIO E CONFECC. DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 62/71), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0032528-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES) x VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES) x VILFREDO LOPES DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 199. O executado Walter Faria noticia intenção de aderir ao Parcelamento Extraordinário - Parcelamento Extraordinário - PAEX e requer a desistência dos Embargos.\r\n\r\nO pedido como tal não pode ser deferido nos presentes autos, uma vez que a desistência deve ser requerida nos autos dos Embargos, já naqueles o executado é a parte autora.\r\n\r\nAssim, caso persista o interesse do executado Walter Faria na desistência da referida ação, formule tal pedido nos autos dos Embargos em apenso, atentando para o fato de que deverá juntar instrumento de mandato com poderes específicos para tal.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido, reitere-se o ofício de fls. 172.\r\n\r\n5 - 96.0032835-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA IZABEL MUNIZ LOPES MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES). . I - Fls. 244. O executado Walter Faria noticia intenção de aderir ao Parcelamento Extraordinário - Parcelamento Extraordinário - PAEX e requer a desistência dos Embargos.\r\n\r\nO pedido como tal não pode ser deferido nos presentes autos, uma vez que a desistência deve ser requerida nos autos dos Embargos, já naqueles o executado é a parte autora.\r\n\r\nAssim, caso persista o interesse do executado Walter Faria na desistência da referida ação, formule tal pedido nos autos dos Embargos em apenso, atentando para o fato de que deverá juntar instrumento de mandato com poderes específicos para tal.\r\n\r\nII - Oficie-se ao MM Juízo deprecado (fls. 227 e 229), solicitando a devolução da carta precatória, tendo em vista a apresentação de Embargos à Execução neste Juízo.\r\n\r\n6 - 96.0035511-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x EDITORA ARTE & CULTURA E LIVRARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JEAN MARCEL DE FARIA NOVO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . ... Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 110/116 dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo do ex-sócio JEAN MARCEL DE FARIA NOVO. \r\n\r\nExpeça-se:\r\n\r\nI - mandado de penhora e avaliação dos bens indicados à fl. 115 pelo executado Jean Marcel de Faria Novo e o bem indicado pela exeqüente à fl. 85 e/ou tantos quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nII - mandado de citação, penhora e avaliação na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80, em nome da executada Margareth da Luz Coelho, no endereço indicado à fl. 112.\r\n\r\nIII - carta precatória para citação, penhora e avaliação em nome do executado Alexandre Machado Rocha, no endereço indicado à fl. 113, observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art. 39 da Lei nº 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0205846-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UNIPER IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS A. COSTA) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS A. COSTA) x GINO SPADA E OUTROS (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x WAGNER SOARES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI MORANDINI) x JOAO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDOMIRO PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO) x PEDRO IBIRATAN PRESTES DE LIMA (Adv. HELCIO FIGUEIREDO COELHO). . ... Assim, pelo argumentos acima expendidos, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade no tocante à discussão sobre existência ou inexistência de responsabilidade decorrente de violação da lei ou do contrato, por incabível nesta via; CONHEÇO-A quanto à questão da ilegitimidade passiva e DEFIRO a exclusão dos executados VALDOMIRO PEIXOTO DE CARVALHO e PEDRO IBIRATAM PRESTES DE LIMA do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir Valdomiro Peixoto de Carvalho e Pedro Ibiratam Prestes de Lima da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.004497-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ADILSON PACHECO NEVES (Adv. RITA DE CASSIA BASTOS FARPA). . I - Diga o exeqüente qual a data prevista para o término do acordo de parcelamento.\r\n\r\nII - Após, em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.005975-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SA (Adv. JOSE LUIZ BELLAS) x JOSE ROBERTO VINAGRE MOCARZEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000314-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA JOSELITA FROES DE MORAES (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . Em 10 dias, traga a executada aos autos certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora em substituição ao veículo tornado indisponível.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei as alegações da exeqüente quanto à caracterização de fraude à execução (fls. 62/63).\r\n\r\n11 - 2004.51.02.005313-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x GRUPO DE REGATAS GRAGOATA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 26/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.002360-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROSANGELA DA SILVA BORGES (Adv. REINALDO CORREA MATTOS). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.002485-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO FURLAN DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN). . I - Fls. 19/20. Indefiro o pedido do executado, uma vez que o parcelamento administrativo do débito pressupõe reconhecimento do mesmo e confissão da dívida.\r\n\r\nII - Fls. 13 - Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006114-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CENTRO PEDIATRICO SAO BENTO LTDA E OUTROS (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO). . I- Com a vinda do executado PAULO CARDOSO aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC. \r\n\r\nII- Dê-se vista ao exequente, em 10 (dez) dias, sobre a petição fls. 45/46 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003153-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SOC/ RAULSOARENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA E OUTROS (Adv. MAURICIO RAMOS MACIEL). . Tendo em vista que a exceção de pré-executividade (fls. 24/34) versa basicamente sobre questão atinente à legitimidade passiva, matéria que deve ser analisada e julgada pelo Juízo deprecante, dê-se baixa e devolva-se a presente com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002736-7 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA). . Tendo em vista que o presente feito tem tão-somente a pessoa jurídica como embargante, ora executada, indefiro o pedido de fls. 89.\r\n\r\nAo INSS, ora exeqüente, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004008-4 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004488-0 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo a petição retro como Agravo Retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da decisão de fls. 1723.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006204-3 AMAURY PAIXAO (Adv. EUCIR MARTINS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia da procuração de fls. 54 dos autos da Execução Fiscal nº 88.0032956-0.\r\n\r\nII - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 17.\r\n\r\nIII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001956-7 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 35673"
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Tendo o INSS se manifestado acerca da alegação de preço vil na arrematação, conforme determinado no item IV de fl. 141, passo a decidir EXCLUSIVAMENTE acerca deste tema, vez que os demais versados na petição de fls. 132 a 137 já foram devidamente apreciados à fl. 141, tendo sido, inclusive, objeto de recurso de agravo ao qual não se deferiu efeito suspensivo até o presente momento.\r\n\r\nPretende o executado Marcelo Vidaurre Mathias que a arrematação tenha se feito por preço vil, já que o bem foi arrematado por R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme auto de arrematação de fls. 128/129, para uma avaliação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), na forma do respectivo laudo de fl. 89, situação esta que poderia mesmo reduzir o executado à insolvência.\r\n\r\nÀs fls. 152/155, o mesmo executado traz aos autos avaliações feitas a seu pedido por corretores de imóveis, indicando valor de avaliação superior ao constante dos autos.\r\n\r\nO INSS, em sua petição de fls. 158/162, sustenta válida a arrematação, pelos motivos ali expressos.\r\n\r\nNão deve ser acolhida a alegação do executado. Como corretamente ponderado pelo INSS em sua manifestação, inexiste um conceito legal de preço vil, cabendo ao juiz configurar seus contornos à luz dos elementos concretos dos autos e a cada caso, considerando-se, ainda, outros aspectos, como liquidez do bem objeto da praça, se o mesmo foi arrematado em primeiro ou segundo leilão, e assim por diante.\r\n\r\nNo caso concreto, são inservíveis as avaliações trazidas pelo executado às fls. 152/155, seja por terem sido encomendadas pela própria parte, seja por sua absoluta extemporaneidade. Vileza ou não do preço deverão ser medidos pelo paradigma da avaliação oficial dos autos, constante de fl. 89, não impugnada na época própria.\r\n\r\nO preço de arrematação do bem corresponde a algo em torno a 31,5% (trinta e um inteiros e cinco décimos por cento) do valor de sua avaliação, mas a arrematação somente se deu em segunda praça, já evidenciando certa dificuldade na alienação. Conquanto a jurisprudência genericamente tenda a aceitar percentuais de 40 a 50% sobre o valor de avaliação como caracterizadores de preço justo em arrematação, as decisões dos tribunais são correntes na indicação de que não há hoje conceito legal de preço vil, servindo tais percentuais apenas como parâmetros a serem balizados com vistas a evitar-se o locupletamento do credor, mormente se o valor de arrematação não for suficiente para quitar parte significativa do débito. No caso presente, contudo, o valor atingido pela arrematação é sem dúvida útil à execução, no sentido de viabilizar o interesse e a utilidade da medida que componham o interesse processual na sua concretização, e isso não só pelo motivo trazido pelo INSS aos autos - de que a arrematação no valor de R$ 110.000,00 em muito suplanta o valor atualizado desta específica execução fiscal, em torno de R$ 4.800,00 (cf. fl. 163) - mas também pelo fato, cujo conhecimento se tem por dever de ofí cio deste Juiz, titular da única vara federal com competência para processar e julgar execuções fiscais em Niterói, de que o executado é parte em trinta e um feitos que correm perante esta vara especializada, o que é o mesmo que dizer que tem contra si, pessoa física (desconsiderados, portanto, os feitos movidos contra pessoas jurídicas por ele representadas e que não tenham, ou ao menos que ainda não tenham, sido direcionados contra ele), inúmeras execuções fiscais, às quais, obedecidas as devidas condições e procedimentos legais, poderá esta arrematação aproveitar, inclusive no sentido de regularizar sua vida fiscal.\r\n\r\nAceitar o percentual pouco acima de 30%, portanto, conquanto genericamente fora dos parâmetros ordinariamente balizadores da indicação de preço vil, é o mais adequado a este caso, assegurando-se a quitação do débito objeto desta execução fiscal e eventualmente de outras em curso, com proveito não apenas para o exeqüente, mas também para o executado.\r\n\r\nPor outro lado, e ainda que não seja objeto de decisão neste momento, porque já decidido à fl. 141, a circunstância de não localização do executado, apesar de todas as intensas diligências neste sentido, como já manifesto naquela anterior decisão, indicam que somente a ele próprio pode ser atribuída a inviabilidade de sua intimação pessoal, vez que lhe cabia, como obrigação acessória perante o INSS, manter seus dados cadastrais atualizados.\r\n\r\nPor todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de decretação de nulidade da arrematação por preço vil.\r\n\r\nPreclusa a decisão, prossiga-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35655"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-11, 13, 9\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-8\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-45\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 12, 2, 29, 4, 8\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-49\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nARNALDO RAMOS-28\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-24\r\n\r\nAUREA SACRAMENTO RIMOLI-23\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-27\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-27\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-20\r\n\r\nCINCINATO FERREIRA FILHO-40\r\n\r\nCLAUDIO DANIEL DOMINGUES-49\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-2\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-17\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-26, 28, 30, 40\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-44\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 41, 42, 51, 52\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-14\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-46\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-39\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-1, 43, 44, 7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-31, 32, 33\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-48\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-47\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-25, 48\r\n\r\nIVAN ADHEMAR DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-36\r\n\r\nJOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA-33\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-51\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-50\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVAREZ-32\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-34, 46\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-52\r\n\r\nKARINE FARO SIQUEIRA-43\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-14\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-15\r\n\r\nLOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO-19\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-49\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-26\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-4\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 47\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-16\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-9\r\n\r\nNADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 20, 21, 23, 24, 37, 50, 6\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-29\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-45\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-38\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-35\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-12\r\n\r\nROBERTO BARROS FERREIRA-31\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-37\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-7\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-35\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-22\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-13, 17\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-21\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-35, 36, 5\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-39\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-42\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-5\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.001202-7 PAULO CESAR SILVA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 29-31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001358-9 JAIME LEAL MANEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.008818-8 SELMA VENTURA SOARES DA ROSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 39-42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002842-5 CLEONICE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 35-36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004280-0 LEILA DIAS BICUDO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005628-7 EVA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. IVAN ADHEMAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 251-252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso VI, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005986-0 ITATIRA TAVARES DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 330-331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários de Advogado da Assistência Judiciária Federal em R$ 100,00 (Cem Reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício com a solicitação do pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000922-8 HUMBERTO DE MELLO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 347-348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001012-7 LAUDICEA SANTOS VILAS BOAS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 345-346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001302-5 MARIZA CORREA KITZINGER (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 349-350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001332-3 JOVANE DE SOUZA PIRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 332-333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001482-0 FERNANDO CARLOS ANTONIO BURNET (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 304-306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001520-4 ALICE ROSA DE LIMA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 298-300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001638-5 ENETE WANDERMUREM DE LIMA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 343-344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários de Advogado da Assistência Judiciária Federal em R$ 100,00 (Cem Reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício com a solicitação do pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001830-8 HESMERALDA CARMELITA DOS REIS (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 324-325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001860-6 ANTONIO DA COSTA DANTAS NETO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 312-315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 13.044,24, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 35/49, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendi mento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001914-3 ANTONIO PEREIRA MORGADO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 301-303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002086-8 IEDA VELOSO RODRIGUES (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002534-9 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002786-3 TITO CONTI (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001444-3 ROZILDA FARIAS MORET E OUTROS (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 307-308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001960-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 316-317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 575,07 (fl. 25). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002328-6 ANA MARIA TEIXEIRA HELMOLD (Adv. AUREA SACRAMENTO RIMOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 296-297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002582-9 ANDRE CARREIRA SILVA E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 18-19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.52.002208-0 ANDRE DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 43-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,96\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 182,45, acrescido de correção monetária, a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00, ressalvada a hipótese de honorários sucumbenciais (art. 5º da Resolução 440, de 30/05/05, do CJF).\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005296-2 ANTONIO JOSE BRASIL PINTO E OUTRO (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 32-34 Custas para Recurso - Autor: R$ 765,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 765,36\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00, para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará. Em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.000020-4 HAMILTON PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 351-352 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,36\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 520,00, acrescidos de correção monetária a partir de 18 de agosto de 2006 (fls. 13) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.004088-3 MOISES MARTINS DA SILVA (Adv. ARNALDO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 24-26 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,68\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00, acrescidos de correção monetária a partir de 26 de fevereiro de 2002 (fls. 07) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.004102-4 ODILEA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 322-323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças entre o percentual já recebido por força das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual de 28,86%, até a reestruturação da respectiva carreira, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, num total de R$ 13.795,15, conforme fls. 54/61, observando a limitação dos valores indicada no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e a compensação dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminadas mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.004036-0 GRAZIA DOS SANTOS GIGLIO (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 37-38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,38\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da prolação da sentença, acrescentando-se juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001884-9 LILIANE DA SILVA BARCELOS (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 20-21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,03\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.155,00, acrescidos de correção monetária a partir de 25 de abril de 2006 (fls. 12) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001936-2 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 22-23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,21\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 350,00, por se tratar de dano moral leve, consoante o entendimento previsto no enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a partir da prolação desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002118-6 JOSE CARLOS DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 27-28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,21\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor de R$ 1.000,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da prolação da sentença, acrescentando-se juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002182-4 MARIA DA CONCEICAO VIEIRA FARIA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 328-329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.180,64, segundo extratos às fls. 54/57, no valor de R$ 1.643,70, conforme extratos às fls. 58/61 e no valor de R$ 2.889,85, segundo extratos às fls. 62/65, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000299-0 BARBARA REGINA SAYAO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x GESSI GUILHERME MEDEIROS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 58-61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.004169-7 MARIA ALUISIA CASTRO DE AZEVEDO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a outra beneficiária à pensão por morte, fazendo a mesma integrar o pólo ativo, instruindo, neste caso, os autos com a documentação pertinente, ou, caso não seja possível, incluindo-a no pólo passivo da demanda para que a litisconsorte necessária possa ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada, devendo, nesta hipótese, promover a citação da mesma.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002815-6 UIRAPURU FUTEBOL CLUBE (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói - SEDNI, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.52.002661-8 GUANAIR VIANNA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Traga a CEF documento idôneo e apto a comprovar o alegado pelo autor, em sua inicial, a respeito do saque efetuado indevidamente em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do autor.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.003249-0 EDICE CAVALCANTE DA MATTA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 402-405 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,50\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ SEADNI para retificar o pólo ativo, devendo constar, na qualidade de autora, apenas, Edice Cavalcante da Matta.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.003937-0 ANGELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CINCINATO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 45-46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,31\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor, a título reparação por danos materiais, o valor de R$ 650,00, acrescido de correção monetária a partir da data do saque, 03/03/2005 (fls. 41) e juros de mora de 1% ao mês sobre o total, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.001467-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FLORES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, traga cópia do termo de adesão do autor ao acordo, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002543-0 SEVERINA DA COSTA MARINHO (Adv. VALMIR DULCETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 380-381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 204,46, segundo extratos às fls.21/24 e no valor de R$ 199,02, conforme extratos às fls. 25/28, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2005.51.52.002155-8 JACQUELINE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. KARINE FARO SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Apresente, em 30 (trinta) dias, os autores Luciano Pinto de Almeida e Wando Pinto de Almeida seus comprovantes de residência.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.000767-0 MIRE SARDINHA VEIGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001611-7 NERVAL DE OLIVEIRA NUNES FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . (...) Intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.52.001700-1 SUELI MARIA ABREU TAVARES E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.005310-1 DORVALINA MURY FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCaso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, compareça a parte autora a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.002688-6 ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.007689-3 CARLOS ALBERTO DA GAMA SILVEIRA x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nFl. 125 - Intime-se a parte ré para que cumpra integralmente a decisão de fls. 116/118, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a ser fixada em caso de descumprimento, devendo a CAARJ comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.003428-0 MARIA MARLY DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.001566-6 CLAUDIO MARCELO PETRY BIJALBA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os\r\n\r\n52 - 2006.51.52.001636-1 JOSUE MARTINS GOMES (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 35611"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-13\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-4\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-13\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-6\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-17\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA-15\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 11, 2, 9\r\n\r\nFABIO ALVIM ABBADE-10\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-3\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-3\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-7\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-17\r\n\r\nLEONARDO CORREA PORTO-18\r\n\r\nLETICIA PASTOR-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15, 16, 17, 19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-18\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-12, 5\r\n\r\nSIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-16\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-8\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006038-5 JOACIR LOPES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da autorização do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005738-3 MARILIA CATTETE GOMES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação da nova RMI e o pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001242-2 HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se, pela imprensa oficial, à parte autora para que, no prazo de 05 dias, indique em qual (is) especialidade(s) pretende que seja realizada a perícia médica, apresentando na mesma oportunidade os seus quesitos. Após, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002932-0 ROGERIO DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nInexiste a prevenção, pois conforme certificado às fls. 14 é caso de homonímia.\r\n\r\nConsiderando que o juiz julga a pretensão deduzida pela parte nos limites objetivos em que foi proposta, emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de que forneça atestado médico, exames de laboratório, atestado de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico e eventual incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais e, ainda, a especialidade de perícia médica que foi submetido no INSS trazendo, na oportunidade, seus quesitos.\r\n\r\nApós, se for o caso, voltem conclusos para determinação de realização de perícia médica.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002974-4 AFONSO DE LIGORIO ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a possível ocorrência de coisa julgada em relação ao processo 2004.5152.002945-0.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.52.001142-8 JACY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A parte autora ajuizou a presente demanda a fim de receber em uma única parcela a diferença decorrente do resíduo de 3,17% resultante da incorreta aplicação dos ditames da Lei 8.880/94, que instituiu a Unidade real de Valor (URV).\r\n\r\nÀs fls. 88/91, a sentença condenou o IBGE a pagar o quantum devido acrescido de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nÀ fl. 120, em sede de decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso da ré.\r\n\r\nÀs fls.123/150, tem-se noticia do inicio da fase de execução. Os cálculos foram elaborados, expediu-se a RPV no valor de R$ 3.263,11, comunicou-se ao autor o deposito do credito e, por fim, os autos foram arquivados.\r\n\r\nÀs fls. 153/155, o feito foi desarquivado a requerimento do autor, com a alegação de que a conta realizada padece de erro material na medida em que o documento do SIAPE, que serviu de base para a conta, foi calculado pela Administração Pública, utilizando-se de valores muito inferiores aos efetivamente devidos.\r\n\r\nApós remessa à contadoria para que se manifestasse, foram elaborados novos cálculos (fls. 160/172).\r\n\r\nÀ fl. 173, foi dada vista às partes.\r\n\r\nÀ fl. 176, a União aduz que a sentença transitou em julgado, razão pela qual não há que se questionar os cálculos realizados pelo contador.\r\n\r\nÀ fl. 178, o autor não concorda com os cálculos, considerando que o contador não observou que houve o afastamento da prescrição qüinqüenal, razão pela qual a conta deveria ser iniciada não em abril de 1998, mas sim em janeiro de 1995. \r\n\r\nÀs fls. 181/189, em face da impugnação aos cálculos por parte do autor, nova conta foi elaborada pelo contador, de acordo com os seguintes critérios, definidos na sentença:\r\n\r\nos valores foram apurados mês a mês, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação;\r\n\r\nas parcelas recebidas foram descontadas no mês do efetivo pagamento.\r\n\r\nDeste cálculo, ambas as partes concordaram.\r\n\r\nConvém ressaltar que os cálculos são matéria de ordem pública, não se sujeitando ao regime das preclusões. Assim, o erro de cálculo é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada (STJ, REsp número 199.474 - RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 21.06.1999). \r\n\r\nNesse contexto, não merece prosperar a alegação do IBGE de afronta à coisa julgada.\r\n\r\nAnte tudo exposto, tendo em vista que os cálculos dos valores remanescentes foram realizados de acordo com os parâmetros definidos na sentença, expeçam-se as RPVs complementares, conforme cálculo de fl. 181. Oficie-se a União.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.001852-6 WILSON MALHEIROS PENTEADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.52.002738-9 SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os valores depositados na conta 14463 foram sacados administrativamente em 31/05/2006, como se infere do extrato de fl. 118. Por outro lado, as contas vinculadas adunadas nos autos pela parte autora não foram objeto do julgado, razão pela qual a pretensão de fl. 109 é estranha à lide. Ante o exposto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.52.008693-3 WANDERSON REPOSO DE SOUZA REP/ P/ RUTE RAPOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x ELIANA DA SILVA MORAES (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS). . À RÉ Eliana da Silva Moraes para, querendo, apresentar as alegações finais. Oportunamente, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre a documentação juntada aos autos, apresente as alegações finais e, por fim, traga aos autos a informação referente ao desconto ou não das parcelas atrasadas relativo ao benefício da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011853-3 NAZARE DA CONCEICAO FERNANDES PEREIRA (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o advogado atuante no feito apresente a certidão de óbito da parte autora. Com a vinda do documento, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.016825-1 JESSE CORTINES PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se o INSS para que implante a nova RMI no valor de 21.765,51, conforme cálculos de fls. 43/55. A mensalidade revista na competência julho de 2005 deverá ser de R$ 1.797,34. A autarquia deverá corrigir a nova renda implantada com os índices oficiais de reajuste. O novo valor de benefício apurado devera ser implantado em 5 dias, salvo se for inferior à atual mensalidade reajustada (MR), caso em que o valor do benefício deverá ser mantido. A presente decisão deverá ser cumprida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.001911-0 MARLENE PINTO DE FREITAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação, considerando os cálculos de fls. 68/81.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora, cujo valor do benefício revisado deverá ser de R$ 1.456,76, na competência de março de 2006, conforme voto de fls. 92/93.\r\n\r\nArbitro os honorários do defensor dativo no valor de R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.006925-3 CARLOS GABRIEL ENNE (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a certidão de fl. 84, defiro a devolução do prazo à parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001671-3 MARINA VIEIRA NORONHA (Adv. SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro, à parte autora, a dilação do prazo por 15 dias para que cumpra o item 1 do despacho de fl. 16. Após, cumpram-se os atos insertos no despacho de fl. 13.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002829-6 MARY THEREZA DA COSTA REIS PINTO (Adv. CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2005.51.52.003781-5 indicado no Termo de Prevenção, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Cumprida a exigência e não sendo confirmada a prevenção, certifique a secretaria, e, após encaminhem-se à SEDNI para distribuir livremente. Se a hipótese for de litispendência/coisa julgada, à SEDNI para distribuir os autos para este Juizado.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.006207-2 CREMILDA DE SOUZA (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.52.006755-0 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL, LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM). . Defiro o prazo de 30 dias para que a advogada atuante no feito proceda à habilitação, conforme o despacho de fl. 193. Após, conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.003921-2 ANA BARBARA DA SILVA RIBEIRO TORRAO (Adv. LEONARDO CORREA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e calcular os honorários (20%). Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s), sendo que o de honorários, mediante a apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia da OAB, sob pena de ser expedido o alvará apenas do autor. \r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.52.009735-9 WAGNER FERREIRA COELHO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 35670"
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Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002112-6 JOSE EDMO RODRIGUES (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nRequereu a parte autora em sua inicial a condenação do réu - INSS - à revisão de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nÀs fls. 05, a parte autora juntou cópia do COMBAS, onde fica constatado que o mesmo é do tipo aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA Autarquia Ré apresentou sua peça de defesa às fls. 19/27, alegando, em síntese, os índices aplicados nos reajustamentos encontram-se corretos, assim como a renda mensal atual do Autor.\r\n\r\nÀs fls. 22, foi proferida a sentença julgando o feito improcedente.\r\n\r\nIrresignada, a parte autora apresentou sua peça de recurso às fls. 26/34.\r\n\r\nA R. Turma Recursal proferiu Decisão às fls 54/55 no sentido de reformar a Sentença, julgando procedente a demanda.\r\n\r\nIntimada a cumprir o julgado, a parte Ré informou não ser possível, tendo em vista a parte autora ter firmado acordo administrativo (Lei nº 10.999/04), e já ter recebido 20 (vinte) parcelas.\r\n\r\nEm que pese o respeito à decisão proferida pela Turma Recursal, fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que a parte autora firmou o acordo administrativo e já recebeu várias parcelas.\r\n\r\nAssim, de acordo com a colocação acima exposta, declaro inexeqüível o julgado.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta decisão à eminente Relatora da Turma Recursal para ciência.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001162-9 RICARDO DE MORAES MASSARANDUBA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Diante das divergências entre os elementos constantes às fls. 125 e 130 e ss., designo nova perícia médica para o dia 06 de outubro de 2006, às 12:30 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá ser intimado.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nh) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\ni) O periciado vem fazendo uso regular de medicação específica para o tratamento da doença? \r\n\r\nj) O periciado vem se submetendo a algum tratamento não medicamentoso?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001367-5 JASON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE NETTO REP/ POR SUA MAE CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO E OUTRO (Adv. HELBER NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que providencie, junto à Receita Federal, a inscrição do menor JASON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE NETTO no CPF/MF, condição esta necessária para que possa ser expedido RPV em nome do mesmo.\r\n\r\n4 - 2005.51.05.001649-7 SERGIO GARCIA DORET (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.05.000971-0 ADRIANA BLAUDT BARBOSA (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nPara que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível que estejam presentes os requisitos a que alude o art. 273 do CPC, quais sejam, o perigo da demora na expedição de um provimento jurisdicional definitivo e a verossimilhança do direito alegado pela parte autora. \r\n\r\nNo presente caso, é inegável a presença do periculum in mora, ante o caráter alimentar da prestação pleiteada. Com relação à verossimilhança do direito alegado, este consiste, para a concessão do auxílio-doença, na comprovação da incapacidade laborativa e da condição de segurado, cumulativamente. Ainda assim, é imprescindível que a causa da incapacidade seja posterior ao ingresso ou retorno do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nAcerca da incapacidade laborativa, não resta qualquer dúvida, uma vez que esta já foi reconhecida pela perícia médica do INSS, tendo o benefício sido indeferido em razão da alegada preexistência da doença ao ingresso da autora no RGPS.\r\n\r\nComo não há, dentre os documentos que instruem a inicial, qualquer comprovação da data de ingresso ou de retorno da segurada ao RGPS, nem tampouco qualquer informação neste sentido, no pedido inicial, o direto alegado carece de verossimilhança.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000041-0 ROZELIA DA SILVA CORTAT (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a perícia médica para o dia 10/11/2006, às 15:00h, na sede deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se por mandado a Dra. JÚLIA ALMEIDA, perita nomeada por este Juízo, da data designada. Deverá ficar ciente, inclusive, de que o prazo para a entrega do laudo pericial se encerra no dia 27/11/2006.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. \r\n\r\nCumpram-se as demais determinações de fl. 43.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000542-0 MARIA ILSA LACH VEIGA (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno para o dia 22 de novembro de 2006, às 14:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000672-2 MARILZA CUNHA BARROZO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a perícia médica para o dia 10/11/2006, às 14:00h, na sede deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se por mandado a Dra. JÚLIA ALMEIDA, perita nomeada por este Juízo, da data designada. Deverá ficar ciente, inclusive, de que o prazo para a entrega do laudo pericial se encerra no dia 27/11/2006.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. \r\n\r\nCumpram-se as demais determinações de fl. 70/71.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.55.000390-0 MARIA IZABEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da informalidade e celeridade processual e para o melhor deslinde da causa, inclua-se a UNIÃO no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nTal inclusão deve-se ao fato da autora ter comprovado vínculo empregatício com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, entidade filantrópica que só ficou obrigada ao depósito mensal do FGTS por força da Lei 7.839/89 e que foi sucedida pela União com a edição do Decreto 1.398/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para que se inclua a UNIÃO no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se a segunda demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, trazer os documentos pertinentes à presente causa, devendo informar, também, se houve o repasse dos valores constantes na planilha de fls. 33/38 para a conta de FGTS vinculada do autor.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.002651-0 MAURICIO SILVA PEREIRA (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da informalidade e celeridade processual e para o melhor deslinde da causa, inclua-se a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - UNIDADE NOVA FRIBURGO, estabelecida na Av. Jardim Sans Souci, s/nº - Braunes/Nova Friburgo, CEP: 28610-010, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nTal inclusão deve-se ao fato da pessoa jurídica supracitada ser a responsável pelo recolhimento e repasse dos valores consignados mensalmente em folha de pagamento do autor, para quitação das parcelas referentes ao contrato firmado com a CEF, objeto da presente lide. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para que se inclua a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se a segunda demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2004.51.55.000801-1 GLORIA PENHA DE CARVALHO JORGE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo de fls. 54/55.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.55.000178-0 HOMERO DE SOUZA MACHADO (Adv. FERNANDA BARBOSA SANCHO, BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . FICA INTIMADA A PATRONA DO AUTOR PARA COMPARECER, A ESTA SECRETARIA , NO PRAZO DE 05(CINCO) DIASA FIM DE RETIRAR O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO .\r\n\r\n13 - 2002.51.55.000226-7 MARIA LENIR DA PAIXAO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, JOSIANE MENDES GOMES). . FICA INTIMADO O PATRONO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PARA COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RETIRAR O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 35538"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-12\r\n\r\nALEXANDRE VALENCA DE LIMA-20\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-13\r\n\r\nANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA-5\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH-10\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-14, 16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-9\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-2\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-24\r\n\r\nCLAUDIA MELAS AROUCA-3\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-4\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-10, 11\r\n\r\nEVERTON WINTER-15\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-19\r\n\r\nJAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-9\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-7\r\n\r\nJOSE MARIA SAVERGNINI-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO-17\r\n\r\nMARCELHIA CAVALIER BOM-15\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 15, 17, 18\r\n\r\nMARCUS MONNERAT PANARO DIAS-14\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-1, 4\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 24, 25, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-11\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 21, 5\r\n\r\nTARCILIO DEHON LHAMAS MESQUITA-13\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-22\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-6\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002429-2 EULINA SILVA DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003455-8 SILSETE CERQUEIRA ROMANO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ante informação retro, intimem-se os herdeiros da falecida autora para promoverem sua habilitação nos autos, a fim de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001161-7 MARIA JOSE BISCACIO GASPAR (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 87/99 - nada a reconsiderar.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 85.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.000267-0 WALTER RODRIGUES NETO (Adv. MARILZA DE FREITAS, DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000548-8 FRANCINE TERRA FERRE (Adv. ANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000610-2 ONOFRE SATURNINO DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 13 - indefiro tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 10/11.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos mediante sua substituição por cópias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000164-8 ANTONIO CARLOS MACHADO CAMPOS (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.003584-5 HEROTIDES LAMECK GUIMARAES (Adv. JAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento do julgado, juntando aos autos o comprovante de depósito referente aos honorários de sucumbência fixados pela E. Turma Recursal às fls. 55, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.55.000225-5 WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se novamente a CEF para que informe e comprove se efetuou algum pagamento administrativo - e exatamente qual o valor - à parte autora, referente ao mesmo objeto da condenação. Em outras palavras, a CEF deverá informar:\r\n\r\n1 - Os valores pagos e as datas dos respectivos pagamentos;\r\n\r\n2 - O valor total pago;\r\n\r\n3 - A vinculação desses pagamentos ao objeto da sentença;\r\n\r\n4 - Apresentar comprovante (e não apenas a “tela” de fls. 128) que os valores foram efetivamente pagos.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 10 (dez) dias para esse fim. Após, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.55.000272-7 ELIZABETH SILVEIRA SOARES (Adv. ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.55.000292-2 AGNALDO JORGE JURADO PEREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.001315-8 JOSE MESSIAS DE MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.001603-2 MANOEL BRUNO (Adv. TARCILIO DEHON LHAMAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Ante a informação retro, retifico o despacho de fls. 72, para passar a constar:\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.001394-0 TERESINHA DE JESUS MONERAT (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.003635-7 REINALDO BONIFACIO FERREIRA (Adv. EVERTON WINTER, MARCELHIA CAVALIER BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.55.003662-0 ALEX PAULO CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.003820-2 JULIO CESAR CELLES CORDEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.004226-6 LUIZ CLELIO ONOFRE MADUREIRA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000104-9 THEREZA DE JESUS SENNA DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36 - defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o desentranhamento dos documentos, substituindo os mesmos por cópias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000676-0 MONALISA RISSO ANTUNES (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência, e certidão de casamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para que passe a constar no pólo passivo a Caixa Econômica Federal e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e trazerem os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000677-1 CARLOS RENATO DE PAULA MACIEL (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.55.000908-4 SIDNEY DUTRA DA SILVEIRA (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Tendo em vista a conclusão da perícia de fls. 66 e o pedido de fls. 85, suspendo o feito até a chegada dos exames.\r\n\r\n23 - 2005.51.55.000045-4 SIRLENE APARECIDA CARDINOT (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a alegação do INSS de fls. 13, determino a SUSPENSÃO do processo até que haja decisão administrativa acerca do pedido formulado pela autora, em que pleiteia a concessão de pensão por morte, na condição de companheira do segurado falecido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetivar a providência acima bem como informar o Juízo da respectiva decisão administrativa.\r\n\r\n24 - 2005.51.55.000407-1 FLORENTINA ERMELINDA ELLER LAMBLET (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “(...) Assim, ante a petição de fls. 34, intime-se a autora para que possa, se desejar, entrar com o pedido administrativo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. (...)”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.55.000477-3 DELAERTE RODRIGUES PERES TOLOSA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ Distribuição para modificações, devendo constar o nome da Sra. DELAERTE RODRIGUES PERES TOLOSA no pólo ativo.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF, agência nº 4014, PAB - Nova Friburgo, para que efetue o pagamento do RPV, depositado em favor de MARIO DE SOUZA TOLOSA, à sua herdeira habilitada, bem como comunique a este Juízo a realização do referido pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 35550"
                            ],
                            "35553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-10, 3\r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA-9\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-16, 17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-3\r\n\r\nELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS-15\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-10\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-2\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-7\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-16, 17\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13, 14\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-8\r\n\r\nMICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-4\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-1, 6\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CARVALHO-12, 13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 7\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.55.000090-8 LUIZ CARLOS TUPINI (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 199/205, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às. Fls. 196/197.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002052-3 JORGE FERNANDES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação retro, cumpra-se a parte final do dispositivo da sentença de fls. 37/38, expedindo Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002331-7 IEDA KIND BARROSO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de seu CPF, a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000301-3 MARLY SCHUENCK ANGER (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência existente entre o nome constante na inicial e nas cópias dos documentos juntados às fls. 06.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000523-0 NAIR MEDEIROS MARTINS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS, VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora pra que junte aos autos cópia do seu CPF a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000650-6 PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001544-1 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono do Autor para regularizar a petição de fls. 50/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000134-7 BEATRIZ HINTZE (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000719-2 AILTON ERNANDES (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência legível.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para verificação acerca da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.55.001170-4 SILVIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o patrocinador da Sra. MARCIA LOPES DE COITO, para cumprimento do despacho de fls. 146, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003529-8 DORA DA SILVA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nNovamente a parte Ré descumpre ordem judicial. Com fins de liquidação de futura sentença, este Juízo determinou a juntada dos extratos das contas fundiárias da parte autora. Contudo, ao invés de cumprir tal determinação, a parte Ré alegou a impossibilidade, tendo em vista que se trata de extratos referentes a períodos anteriores a migração das contas para a CEF, portanto, somente os anteriores bancos depositários poderiam fazê-lo, valendo-se, para tanto, de decisão proferida em Recurso Especial.\r\n\r\nNo caso da parte autora, esta se encontra em desvantagem, tendo em vista que, não fosse só por estar perseguindo um bem que lhe é seu por direito e pelo simples fato de não ter a posse já lhe causa um grande prejuízo financeiro, ainda se vê obrigada a pagar por cada folha de extrato solicitada, exigido por diversas instituições financeiras. Levando em consideração que os Juizados Especiais foram criados, também com o intuito de desonerar o jurisdicionado ao pleitear o seu direito no judiciário, seria uma incongruência o Juízo aceitar tal alegação. \r\n\r\nNoutro giro, a fundamentação utilizada pela Ré, para se desonerar da apresentação dos extratos, é facilmente repelida por inúmeros julgados de nossas Cortes Superiores, possuindo, inclusive, posicionamento no sentido contrario ao alegado pela CEF, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. \r\n\r\n2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\n3. É cediço na Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).\r\n\r\n4. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por\r\n\r\narbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto\r\n\r\nda liquidação.\r\n\r\n5. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ; AgRg no Resp. 783.469/MA; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 13.3.2006, p. 223) (grifo nosso)\r\n\r\nAssim sendo, faculto pela última vez à parte Ré, que junte aos autos os extratos contendo o saldo existente na conta de FGTS durante a incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros que capitalizava tal conta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.004191-2 EDISON CABRAL GONCALVES (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nNovamente a parte Ré descumpre ordem judicial. Com fins de liquidação de futura sentença, este Juízo determinou a juntada dos extratos das contas fundiárias da parte autora. Contudo, ao invés de cumprir tal determinação, a parte Ré alegou a impossibilidade, tendo em vista que se trata de extratos referentes a períodos anteriores a migração das contas para a CEF, portanto, somente os anteriores bancos depositários poderiam fazê-lo, valendo-se, para tanto, de decisão proferida em Recurso Especial.\r\n\r\nNo caso da parte autora, esta se encontra em desvantagem, tendo em vista que, não fosse só por estar perseguindo um bem que lhe é seu por direito e pelo simples fato de não ter a posse já lhe causa um grande prejuízo financeiro, ainda se vê obrigada a pagar por cada folha de extrato solicitada, exigido por diversas instituições financeiras. Levando em consideração que os Juizados Especiais foram criados, também com o intuito de desonerar o jurisdicionado ao pleitear o seu direito no judiciário, seria uma incongruência o Juízo aceitar tal alegação. \r\n\r\nNoutro giro, a fundamentação utilizada pela Ré, para se desonerar da apresentação dos extratos, é facilmente repelida por inúmeros julgados de nossas Cortes Superiores, possuindo, inclusive, posicionamento no sentido contrario ao alegado pela CEF, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. \r\n\r\n2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\n3. É cediço na Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).\r\n\r\n4. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por\r\n\r\narbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto\r\n\r\nda liquidação.\r\n\r\n5. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ; AgRg no Resp. 783.469/MA; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 13.3.2006, p. 223) (grifo nosso)\r\n\r\nQuebra Assim sendo, faculto pela última vez à parte Ré, que junte aos autos os extratos contendo o saldo existente na conta de FGTS durante a incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros que capitalizava tal conta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.004223-0 ASCENDINO MARQUES (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nNovamente a parte Ré descumpre ordem judicial. Com fins de liquidação de futura sentença, este Juízo determinou a juntada dos extratos das contas fundiárias da parte autora. Contudo, ao invés de cumprir tal determinação, a parte Ré alegou a impossibilidade, tendo em vista que se trata de extratos referentes a períodos anteriores a migração das contas para a CEF, portanto, somente os anteriores bancos depositários poderiam fazê-lo, valendo-se, para tanto, de decisão proferida em Recurso Especial.\r\n\r\nNo caso da parte autora, esta se encontra em desvantagem, tendo em vista que, não fosse só por estar perseguindo um bem que lhe é seu por direito e pelo simples fato de não ter a posse já lhe causa um grande prejuízo financeiro, ainda se vê obrigada a pagar por cada folha de extrato solicitada, exigido por diversas instituições financeiras. Levando em consideração que os Juizados Especiais foram criados, também com o intuito de desonerar o jurisdicionado ao pleitear o seu direito no judiciário, seria uma incongruência o Juízo aceitar tal alegação. \r\n\r\nNoutro giro, a fundamentação utilizada pela Ré, para se desonerar da apresentação dos extratos, é facilmente repelida por inúmeros julgados de nossas Cortes Superiores, possuindo, inclusive, posicionamento no sentido contrario ao alegado pela CEF, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. \r\n\r\n2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\n3. É cediço na Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).\r\n\r\n4. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por\r\n\r\narbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto\r\n\r\nda liquidação.\r\n\r\n5. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ; AgRg no Resp. 783.469/MA; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 13.3.2006, p. 223) (grifo nosso)\r\n\r\nAssim sendo, faculto pela última vez à parte Ré, que junte aos autos os extratos contendo o saldo existente na conta de FGTS durante a incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros que capitalizava tal conta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.004268-0 PAULO UBIRAJARA QUARESMA DE LEMOS (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para informar ao Juízo o número do seu PIS, o número da sua conta vinculada e, caso saiba, o número da conta do empregador junto ao FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000708-8 PEDRO PAULO VIDAL ALVES (Adv. ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos seu comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/tsm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000075-5 RILDO OCTAVIO E OUTRO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Diga a CEF se a autora vem pagando as prestações vincendas, independentemente de seu valor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.05.001398-8 RILDO OCTAVIO E OUTRO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Às partes para especificar provas, mencionando objetivamente as questões controvertidas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 35553"
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DE MACEDO-22\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA BARBOSA-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO MONTES-21\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-23\r\n\r\nPABLO FLAESCHEN DA SILVA-10, 9\r\n\r\nPEDRO ESTEVES MEDINA-5\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-11, 14, 15, 16, 9\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-24\r\n\r\nROSITA CARVALHO RAYOL-21\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-12\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-12, 13, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 5, 6, 7\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10, 11, 9\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-23, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0082766-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BETTY CIRELLI CONFECCAO LTDA (Adv. GRAZIELE MARQUES LIBONATTI) x MARIA ELIZABETH GURGEL CIRELLI (Adv. GRAZIELE MARQUES LIBONATTI). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nConsoante cópias adunadas às fls. 132/143, verifica-se que a garantia da dívida foi efetivada pela penhora do aluguel do imóvel pertencente à executada nos autos da execução fiscal nº 97.0084581-8, já estando garantido o juízo, conforme guia de fl. 143.\r\n\r\nSendo assim, determino a penhora do aluguel do imóvel situado na Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 48 e 50 até o limite atualizado do débito, acrescido de honorários e custas (R$ 21.017,04), o qual deverá ser depositado em conta bancária a disposição deste Juízo. Deverá, ainda ser nomeado como depositário o Sr. Guido Cirelli, por ser o administrador do imóvel, alertado de que estará dispensado do encargo que ora se lhe impõe tão logo providencie o depósito antes referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0702258-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PEDRO RODOLPHO EMMEL (Adv. EDUARDO FERREIRA). . Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução e que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.000269-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x CONSERVAS ALIMENTICIAS VIENA LTDA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GABRIEL AGUILO PINA x JOSE GUARDIOLA QUES x JOSE RIBAS SERRA (Adv. CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA). . Fls. 70: Aguarde-se por ora.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que o excipiente apresente cópia do processo administrativo referente ao tributo em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, vista ao exeqüente para que se manifeste acerca da exceção de pré- executividade.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.000384-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA E OUTROS (Adv. EVALDO RIBEIRO). . (...)Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a decadência quanto às contribuições devidas por fatos geradores ocorridos antes de 1º de janeiro de 1994.\r\n\r\nConsidero citado o executado Antônio da Silva Pereira, tendo em vista a sua manifestação espontânea (fl. 51).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.001260-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FUKAS LANCHONETE LTDA (Adv. PEDRO ESTEVES MEDINA). . \r\n\r\nAo exeqüente acerca do pagamento alegado.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize o executado sua representação processual devendo, apresentar cópia dos seus atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.002648-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x R BADRO COMESTIVEIS LTDA (Adv. CARLOS CEZAR SAGGESE) x JULIA BADRO (Adv. CARLOS CEZAR SAGGESE). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução e que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens da segunda executada, tendo em vista a certidão de fl. 14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.002717-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DEMETRIUS CALCADOS LTDA (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA) x DEMETRIO FRANCISCO IUNES. . \r\n\r\nFls. 39: Anote-se.\r\n\r\nA concessão de parcelamento é ato vinculado a previsões legais de atribuição do Exeqüente. Portanto, concedo o prazo de 10(dez) dias para que seja formalizado o parcelamento em sede administrativa, devendo comprovar o pagamento na primeira parcela nesta secretaria, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.003021-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x SEHEB SERVICO DE HEMATOLOGIA ERNESTO BAFFI SC LTDA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI). . Ao executado para que comprove o integral recolhimento das custas judiciais devidas, a fim de possibilitar a baixa e arquivamento da presente execução.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.000562-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x GELLI IND/E COM/DE MOVEIS SA E OUTRO. . Fl. 103/104 - Indefiro, tendo em vista o documento de fl. 97.\r\n\r\nConsiderando que a empresa executada foi citada (fl. 20), mas não efetuou o pagamento do débito nem ofereceu bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da empresa, conforme requerido à fl. 96.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para análise das alegações sobre ilegitimidade passiva dos sócios (fls. 22/31).\r\n\r\n10 - 2003.51.06.000754-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x GELLI IND/E COM/DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA, SOLON MICHALSKI). . Fl. 95/96 - Indefiro, tendo em vista o documento de fl. 89.\r\n\r\nConsiderando que a empresa executada foi citada (fl. 12), mas não efetuou o pagamento do débito nem ofereceu bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da empresa, conforme requerido à fl. 88.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para análise das alegações sobre ilegitimidade passiva dos sócios (fls. 14/23).\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000871-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x GELLI IND/ COM/ DE MOVEIS S/A E OUTRO (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fl. 95/96 - Indefiro, tendo em vista o documento de fl. 89.\r\n\r\nConsiderando que a empresa executada foi citada (fl. 12), mas não efetuou o pagamento do débito nem ofereceu bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da empresa, conforme requerido à fl. 88.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para análise das alegações sobre ilegitimidade passiva dos sócios (fls. 14/23).\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001352-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PROCON ENGENHARIA SC LTDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls.47.\r\n\r\nCumpra-se parte final da referida decisão.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001618-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BIM BIM COM/E IND/DE MALHAS LTDA (Adv. MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 18/19 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001150-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO TORRES MEURER). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2004.5106001150-9\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutados: SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTratam-se de exceções de pré-executividade opostas por MARIA ISABEL DA ROCHA MIRANDA FIGUEIRA DE MELLO, MARIA EUGÊNIA FIGUEIRA DE MELLO BILEY e MARIA LUIZA DA ROCHA MIRANDA FIGUEIRA DE MELLO requerendo, em suma, a exclusão das mesmas do pólo passivo.\r\n\r\nAlegam, em apertada síntese, que o art. 135, III do CTN responsabiliza apenas os gerentes, diretores e administradores e não os sócios quotistas pelos débitos tributários. \r\n\r\nO exeqüente manifesta-se às fls. 116/118 e 120/124.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, insta apreciar a alegação da Exeqüente no que concerne à impropriedade da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal.\r\n\r\nO processo de execução tem por escopo propiciar ao portador do direito reconhecido judicial ou extrajudicialmente, a efetivação do mesmo, obrigando ao devedor a cumprir o seu dever. A fim de que seja satisfeito o direito do credor, são tomadas certas cautelas para que não sejam causados transtornos às partes e ao Órgão Judiciário. Todavia, ainda são promovidas execuções indevidas, devendo o executado possuir meios de se defender sem que haja a constrição dos seus bens.\r\n\r\nNesse diapasão é que surge a utilidade da Exceção de Pré-executividade, instituto este que divide a doutrina e a jurisprudência sobre a sua aceitação. A maior parte da doutrina e jurisprudência vêm se manifestando acerca da possibilidade de utilização dessa modalidade de defesa, porém somente em hipóteses restritas, as quais tenha o poder de extinguir ab initio a execução, isto é, matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo juiz a qualquer tempo e que não dependam de dilação probatória, como por exemplo: ausência dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como a inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de aplicação desse instituto no rito da Execução Fiscal, parece-me perfeitamente cabível, conforme vem se manifestando a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...) 2. A doutrina e a jurisprudência, como todos conhecem, aceitam que \"os embargos de devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada à questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação\", incluindo-se a alegação de que a dívida foi paga (REsp nº 325893/SP).\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerência da corrente que defende não ser absoluta a proibição da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal.\r\n\r\n4. No caso em exame, o acórdão bem aceitou a exceção de pré-executividade, haja vista ter ficado demonstrado ser o executado parte ilegítima na relação jurídica buscada pelo INSS.\r\n\r\n5. Recurso não provido.” \r\n\r\n(STJ - Recurso Especial - Proc. nº200101421589 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ 18/03/2002, pág.: 188, Relator: José Delgado)\r\n\r\nSendo assim, é admissível a Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal, nas hipóteses acima mencionadas, a fim de que se atenda o Princípio da Economia Processual e se possibilite um processo executório mais justo e eficaz. \r\n\r\nTratando-se de cobrança de dívida de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada perante a Seguridade Social, referente à competência posterior à edição da Lei nº 8.620/93, insta analisar a incidência de tal norma ao presente caso.\r\n\r\nO art. 13 do mencionado ato normativo prevê a responsabilidade de todos os sócios pelos débitos contraídos junto à Seguridade Social, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 13 - O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.”\r\n\r\nNão obstante o teor de tal dispositivo e, alterando o meu posicionamento anterior, entendo que a citada norma somente pode ser interpretada em consonância com o previsto no art. 135 do CTN, consoante vem entendendo a jurisprudência:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE -\r\n\r\nINTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N.º 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n.º 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n.º 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n-Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n.º 325.375-SC, DJU de 21.10.2002). \r\n\r\n- Agravo de instrumento provido. (negritei)”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo 101038 - Órgão Julgador: 6ª Turma - DJ Data: 31/10/2003, pág. 245 - Relator: Juiz Sérgio Schwaitzer)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO COTISTA - ARTS. 134 E 135 DO CTN - INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ART. 105 DO CTN.\r\n\r\n1. Os sócios cotistas não podem ser responsabilizados, na forma dos arts. 134, VIII, e 135, III, do CTN se não realizaram atos de gestão na sociedade, respondendo apenas pelo capital não integralizado da pessoa jurídica - Precedentes: REsp 238.668/MG, REsp 141.516/SC, REsp 93.609/AL e REsp 40.435/SP).\r\n\r\n2. Incide em violação ao art. 105 do CTN a aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93 à execução fiscal referente a débitos anteriores ao citado diploma legal que, ademais, somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido. (negritei)\r\n\r\n(STJ - Recurso Especial 325375 - Órgão Julgador: 2ª Turma - DJ Data: 21/10/2002, pág. 331 - Relatora: Min. Eliana Calmon)\r\n\r\nNesse contexto, a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários não é objetiva. Em regra, a sociedade responde pelos débitos contraídos junto ao Fisco, sendo responsáveis os sócios apenas nas hipóteses elencadas no art. 135 do CTN.\r\n\r\nNa sociedade em que os sócios tenham responsabilidade limitada apenas respondem pelos seus débitos tributários os gerentes ou diretores da empresa.\r\n\r\nO art. 135, III do CTN prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários. Todavia, tal responsabilidade somente ocorrerá quando os sócios praticarem atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto.\r\n\r\nA doutrina e jurisprudência têm se manifestado em vários sentidos no que concerne à configuração da citada responsabilidade. Contudo, a jurisprudência tem firmado posicionamento que só restará configurada a responsabilidade quando houver dissolução irregular da sociedade ou infração à lei ou a estatuto social.\r\n\r\nNesse diapasão, em consonância com a fundamentação acima esposada, para configuração da responsabilidade tributária do gerente, é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, a qual cabe ao exeqüente, o que não ocorreu. Outrossim, insta mencionar que, à fl. 83, o Oficial de Justiça certificou a citação da empresa executada, ou seja, não há notícia, nos autos, da dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nCabe ressaltar, inclusive, que foram penhorados bens da empresa executada em valor suficiente para a garantia do juízo (fls. 85/90).\r\n\r\nSendo assim, no caso vertente, reputo indevida a inclusão das excipientes no pólo passivo. \r\n\r\nIsso posto, remetam-se os autos à SEADI a fim de que exclua as executadas MARIA ISABEL DA ROCHA MIRANDA FIGUEIRA DE MELLO, MARIA EUGÊNIA FIGUEIRA DE MELLO BILEY e MARIA LUIZA DA ROCHA MIRANDA FIGUEIRA DE MELLO do pólo passivo.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 113.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os Embargos à execução nº 2005.5106001387-0.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000359-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO, CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CAEMPE CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS. . Ante a informação do exeqüente às fls. 29/34, esclarecendo que três dos veículos ofertados pelo executado se encontram com restrições judiciais, garantindo outras execuções, rejeito os veículos dos itens 1, 4 e 6 ofertados às fls. 11/18.\r\n\r\nAo executado para que ofereça, além do veículo do item 2 (fl. 11), bens suficientes para garantir a presente execução fiscal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000360-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CAEMPE CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 27/28 . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000436-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA). . Defiro a vista requerida pelo executado.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000115-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PENEDO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA). . \r\n\r\nRegularize o subscritor de fls. 24 sua petição uma vez que é inaceitável a sua confecção a lápis, o que possibilita que se perca o teor da mesma bem como da sua assinatura.\r\n\r\nOutrossim, apresente o executado cópia de seus atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000148-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO PADRE CICERO LTDA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Tendo em vista a exceção de pré-executividade, apresente a Executada cópia do processo administrativo referente ao tributo sub examine, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, vista ao Exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000684-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIA/ PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES (Adv. CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO). . Vista ao exeqüente para se manifestar acerca da oferta de bem(ns) às fls. retro.\r\n\r\nFls. 29, 2ª parte : Indefiro.\r\n\r\nNão compete ao Juízo diligenciar, em substituição à parte, no sentido da obtenção de informações para o andamento do processo, ainda mais, por se tratar de elementos a serem obtidos junto a órgão público.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2001.51.06.001739-0 INDUSTRIA E COMERCIO PLASTOLITE LTDA ME (Adv. ROSITA CARVALHO RAYOL, MARCO ANTONIO MONTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . À Secretaria para que desentranhe a petição de fls. 64/65, entranhando-a nos autos da Execução Fiscal nº 97.0080128-4, certificando e encaminhando os presentes Embargos à Execução ao Arquivo Geral, uma vez que já se encontram com sentença de extinção transitada em julgado. Devendo ainda, trasladar cópia deste despacho para aqueles.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se o executado se persiste a negativa do DETRAN em expedir o Certificado de Licenciamento Anual do veículo penhorado nos autos da Execução fiscal.\r\n\r\nCaso permaneça a negativa do DETRAN, oficie a Secretaria conforme requerido.\r\n\r\n22 - 2002.51.06.001921-4 MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Conforme alegações de fls. 10/13, a penhora é insuficiente, além do que não atende a gradação do art. 11, LEF.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a embargante para complementar a garantia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes Embargos.\r\n\r\n23 - 2002.51.06.002272-9 PEDRO ANTONIO MORA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelo embargado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 97.0080992-7).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.06.000773-3 UNIMED PETROPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . À Embargante, para que se manifeste sobre a petição de fls. 55/56 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.06.000655-1 BIM BIM COM/E IND/DE MALHAS LTDA (Adv. CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nNão sujeição ao pagamento de custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, tendo em vista ter sido o pagamento efetuado após o ajuizamento da execução.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.000837-7 LOJAS NASSIF COM/ IND/ LTDA (Adv. KARLA GUERRA NASSIF FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifeste-se a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo acostado às fls. 64/83.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 35708"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-9\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-15\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-17, 18, 22\r\n\r\nCARLENOEL ZARRO ARMOND-12, 16, 21\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-5\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-19, 8\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-5\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-10, 12, 13, 14, 16\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO-19, 8\r\n\r\nGLEBER CHAVES PINTO JUNIOR-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DE ABREU-20, 9\r\n\r\nMANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO-3\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-2\r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-13, 14, 17, 18, 22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 20, 21, 3, 4, 7\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA MARIA LATINI SACOM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000230-5 JULIO CEZAR DE MORAIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000302-4 ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2006 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001193-8 JANES MARINHO FALCAO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com o fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001841-6 GILSARA DA SILVA LUCIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002143-9 LEVINDO INACIO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, III e art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003454-9 IZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nOficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20040701088 e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário público. \r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000741-8 DANIEL DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2006 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando a União promover a imediata habilitação do autor como beneficiário da pensão deixada por Manoel Baptista de Souza, e ao pagamento dos atrasados desde 27.08.1992, data do requerimento administrativo, acrescidos de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do STJ, e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a União para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará a receber o benefício.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002319-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CLINICA OTO-OFTALMICA S/A (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO). . Intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito e para que diga se persiste o parcelamento acordado com o executado.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002676-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ALTIVIO A DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE ABREU). . Suspendo a presente Execução, até o julgamento dos Embargos nº 2006.51.17.0002677-2.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002981-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IRMAOS CARVALHO LTDA E OUTROS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO). . I - Certifique a Secretaria o decurso de prazo sem oposição de embargos à execução.\r\n\r\nII - Intime-se as partes para ciência da redistribuição de presente feito e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002994-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x V L RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA E OUTROS (Adv. GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR). . Face ao tempo decorrido desde a efetivação da penhora e ao requerido à fl.45, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados a fl. 29/30 e proceda ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, diga a exeqüente.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003041-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA E OUTROS (Adv. CARLENOEL ZARRO ARMOND). . Expeça-se mandado de registro da penhora de fls. 41/42.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003045-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ARDECORA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). . I - Mantenho a reunião dos processos nº 2006.51.170030453 e nº 200651170030477, deferida à fl. 76v destes últimos. Traslade-se cópia deste para o processo reunido, devendo, somente este feito permanecer em andamento para os atos executórios. \r\n\r\nProceda a Secretaria às pertinentes anotações.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói informando que a Execução Fiscal nº 6799 - oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - de onde extraiu-se a Carta Precatória nº 992056083, foi redistribuída à 2ª Vara Federal de São Gonçalo sob o nº 2006.51170030453.\r\n\r\nNo mesmo ofício solicite que informe em que fase se encontram os autos de inventário nº 960020124631 e 980020006717, onde foram efetivadas as penhoras no rosto dos autos, conforme cópias em anexo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 41/44.\r\n\r\nIII - Com a resposta, diga a exeqüente como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003047-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ARDECORA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). . Em face do despacho proferido na execução fiscal a este reunida SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002631-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x R R PEREIRA REPRES E COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, realize-se a penhora e avaliação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003043-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA E OUTROS (Adv. CARLENOEL ZARRO ARMOND). . I - Recebo a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nII - Ao impugnado.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003048-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ADRIANA COSTA CARVALHO (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria a não interposição de recurso da Decisão de fl. 08/09.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003049-0 ADRIANA COSTA CARVALHO (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl.47.\r\n\r\nQuebra III - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002320-5 CLINICA OTO-OFTALMICA S/A (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Em face do despacho proferido na execução fiscal em apenso e por economia processual, SUSPENDO os presentes embargos a fim de sanear a execução fiscal nº 2006.51.17.002319-9.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002677-2 ALTIVIO A DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003042-8 SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA E OUTRO (Adv. CARLENOEL ZARRO ARMOND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do despacho proferido na execução fiscal em apenso e por economia processual, SUSPENDO os presentes embargos a fim de diligenciar a garantia do juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003046-5 ADRIANA COSTA CARVALHO (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS). . Em face do despacho proferido na execução fiscal em apenso e por economia processual, SUSPENDO os presentes embargos a fim de diligenciar a garantia do juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 34887"
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                "São João de Meriti": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005934-0 SUPPORT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (de) dias, cópia da inicial do processo listado no Termo de Informação, nº 2006.5101016694-4 (2ª VFRJ), para que seja verificada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35526"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-38\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nALICE FERREIRA DE ANDRADE-21\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI-43\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-33, 38\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-26\r\n\r\nARNALDO MALDONADO-35\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-3\r\n\r\nCARLOS CAMARGO-37\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-24\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-32\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-32\r\n\r\nELY DOS SANTOS CAMARGO-37\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nEUNICE R ALVES FREITAS-21\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-19, 20\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DO BOMFIM-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-39\r\n\r\nGEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO-13\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-40\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-22\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-28\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-18\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-23, 30\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-25\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-2\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-2\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-27\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-29\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-18\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-9\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-39\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-4\r\n\r\nMARIO REIS-14\r\n\r\nMARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO-5\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-16\r\n\r\nMAURO SARTOTTI-8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-18\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE-34\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-41\r\n\r\nPAULO CEZAR DE DEUS XAVIER-36\r\n\r\nPRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI-17\r\n\r\nREGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO-32\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-18\r\n\r\nROBERTO RAAD-42\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-26\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 5, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-19, 20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2, 31, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009761-2 ROGERIO VELOSO GONCALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que em 10(dez) dias se manifestar sobre as considerações do Ilustre Expert, às fls. 274, efetuando o pagamento e juntando aos autos o respectivo comprovante, caso esteja de acordo.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao perito para realização da perícia, devendo o mesmo depositar neste Juízo o laudo, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar de sua realização.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes em prazos sucessivos de 10(dez) dias, respectivamente ao autor e réu.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos concluso para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0754936-3 DIMAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF.\r\n\r\nNada sendo impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0759108-4 JOSE RODRIGUES DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez), se manifestar sobre a petição do autor, fls. 210, em especial em relação ao 2º parágrafo.\r\n\r\nApós, intime-se o autor sobre as alegações da CEF, cientificando-o que o levantamento da quantia depositada em conta fundiária não depende de alvará de levantamento, bastando que o autor dirija-se a CEF, e comprove uma das condições elencadas no art. 20 da L. 8.036/90.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.008136-6 LICIDIO MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF.\r\n\r\nNada sendo impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022204-1 LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial. Designo o dia 30/11/06, às 15:00 horas para a realização da perícia, nomeando para tanto, o Dr. LUIZ RIBAS, como perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia, a ser realizada no consultório do médico sito à Rua Major Frazão nº 153 Sala 506 - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.017071-0 MANOEL COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntimem-se o autor e o INSS para que, em 20 dias sucessivos, cumpram o requerido pela contadoria a fls. 71.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007616-3 CARLOS BATISTA MACHADO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntimem-se o autor e o INSS para que, em 20 dias sucessivos, cumpram o requerido pela contadoria a fls. 31.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005164-9 SONIA MARIA DA ROCHA BARBOSA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20065110005164-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSônia Maria da Rocha Barbosa \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAuxílio-doença/aposentadoria por invalidez\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, objetivando seja concedido o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, para a concessão do benefício de auxílio-doença e a condenação da parte ré ao pagamento de parcelas pretéritas à parte autora, desde o requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de sua incapacidade laborativa. Alega ser portadora de cardiopatia hipertrófica, diabetes tipo 2, angina pectons instável e isquemia cerebral. Requereu o benefício administrativamente em 14-02-2006, o que foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa constatada pela perícia médica do INSS (fls. 09/10).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA tutela antecipada, prevista na norma do artigo 273 do Código de Processo Civil, é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base em juízo de probabilidade, utilizada em situações nas quais não é possível aguardar o tempo necessário à formação de um juízo de certeza, viabilizando assim uma proteção adequada ao direito material ameaçado.\r\n\r\nQuebra Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é necessário que, existindo prova inequívoca, se convença o órgão judicial da verossimilhança da alegação do requerente, e, além disso, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPortanto, somente nas hipóteses nas quais o juiz se convença, através do exame de provas a respeito das quais não se admita discussão de que o direito objetivado pelo autor pareça verdadeiro, assim como haja risco de seu perecimento, é que poderá ser concedida a antecipação de tutela.\r\n\r\nNo caso dos autos, a autora juntou três laudos médicos, firmados por dois profissionais diferentes, com datas relativamente recentes, notadamente as datas dos dois últimos laudos (31/08/2004; 23/01/2006; 30/03/2006), todos demonstrando estar incapacitada para exercer atividade laborativa. Juntou, ainda, comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, referentes às competências de agosto/2003 a agosto/2004. \r\n\r\nDe efeito, entendo que estão plenamente presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela. A verossimilhança do direito postulado fica nítida em razão dos laudos periciais produzidos. Verifica-se que a autora, contando atualmente com 59 anos de idade, é portadora de enfermidades de natureza crônica, dentre elas, a cardiopatia grave, doença incapacitante para o trabalho, prevista no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, dispensando carência para a concessão do benefício. Restou evidente que a mesma aspira por cuidados médicos contínuos e específicos, não lhe sendo possível, ao menos temporariamente, exercer atividade laborativa. \r\n\r\nDo mesmo modo, presente o perigo na demora, eis que, para além de se tratar de benefício de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para configurá-lo, no presente caso, não vislumbro que a autora tenha alguma renda que lhe propicie condições de vida com um mínimo de dignidade face à delicada condição de saúde pela qual atravessa. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja o INSS condenado ao pagamento de atrasados a título de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, o qual fora indeferido, tenho-o por descabido face à ausência do periculum in mora. Ademais, trata-se de requerimento de providência de cunho satisfativo e exauriente, incabível em cognição sumária, eis que se faz mister o juízo de certeza do direito alegado, mediante o reconhecimento da existência da incapacidade autoral desde àquela data, possível somente com o esgotamento da instrução probatória. Ademais, mediante a débil situação financeira autoral comprovada nos autos, neste caso, haveria risco de irreversibilidade do provimento antecipado, caso a decisão final de mérito considerasse o pedido improcedente (art. 273, parágrafo 2o CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício previdenciário do auxílio-doença em 30 dias, trazendo aos autos no mesmo prazo a comprovação respectiva.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS informando o teor desta decisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 28/09/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perita do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001394-7 MARIA DE SIQUEIRA SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que acoste aos autos a Carta de Concessão do instituidor da pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, para que em 10 dias:\r\n\r\ntraga aos autos a relação dos salários de contribuição do instituidor da pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001631-6 SERLY DE JESUS LIOFILO (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20065160001631-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSerly de Jesus Liofilo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, objetivando seja concedido o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja concedido auxílio-doença à parte autora, mediante o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, até decisão definitiva de mérito. Alega o autor que é portador de esquizofrenia desde 1995, e que é epilético. Teve sua interdição decretada por autoridade judicial competente (fls. 08), sendo que à sua esposa, Jurema Maria Alves dos Santos, foi deferida a curatela. Alega, ainda, necessitar do benefício, ora pleiteado, para custear seu tratamento médico. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nA tutela antecipada, prevista na norma do artigo 273 do Código de Processo Civil, é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base em juízo de probabilidade, utilizada em situações nas quais não é possível aguardar o tempo necessário à formação de um juízo de certeza, viabilizando assim uma proteção adequada ao direito material ameaçado.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é necessário que, existindo prova inequívoca, se convença o órgão judicial da verossimilhança da alegação do requerente, e, além disso, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPortanto, somente nas hipóteses nas quais o juiz se convença, através do exame de provas a respeito das quais não se admita discussão de que o direito objetivado pelo autor pareça verdadeiro, assim como haja risco de seu perecimento, é que poderá ser concedida a antecipação de tutela.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o autor não juntou qualquer documento hábil que comprovasse sua incapacidade laborativa, tal como alegado na exordial (fls. 02), sequer um atestado médico. Ao contrário, juntou apenas os documentos relativos à perícia médica do INSS, cujos resultados concorreram para o indeferimento do pedido do benefício em sede administrativa, por ausência da referida incapacidade laboral.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de estar o autor civilmente incapaz não nos conduz à presunção absoluta de que também é incapaz para o trabalho, tendo, como exemplo, a figura do pródigo que, apesar de poder ter sua interdição decretada, é apenas incapaz para gerir e administrar seus bens, estando absolutamente capaz para o trabalho. Pelos documentos juntados aos autos, percebo não ser este o caso do autor, porém faz-se necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão da medida, ora pleiteada, mesmo que mediante cognição sumária. \r\n\r\nNo que tange à questão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que este requisito tampouco foi comprovado, uma vez que os documentos juntados como referentes aos vínculos empregatícios do autor espelham contratos de trabalho, de tempo determinado, firmados na década de 80. Desta época até a data do protocolo da presente ação, o autor logrou auferir sustento para sua sobrevivência, o que pressupõe haver meios para tanto, malgrado não me seja possível, por ora, conhecer a origem dos recursos. Assim, diante do lapso temporal de mais de 20 (vinte) anos decorridos do término do último contrato de trabalho comprovado nos autos (fevereiro de 1986 - fls. 05-verso), não há que se falar em perigo de perecimento do direito.\r\n\r\nPortanto, não restando demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida, ora pleiteada, a saber, a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável do direito invocado pela parte autora em função de possível demora na prestação jurisdicional, bem como sendo indispensável a dilação probatória a fim de melhor instruir o feito para seu julgamento, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, nego a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, eis que ausentes os requisitos legais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 28/09/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira, como perita do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nQuebra Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003465-3 MARIZE QUEIROZ DE SOUZA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 08 que o benefício da parte autora é da Espécie 93, Pensão por Morte em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003609-1 JOZELENE MONTEIRO NERE (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 07 que o benefício da parte autora é do tipo 93, Pensão por Morte em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007312-5 ISRAEL FERREIRA DA SILVA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que junte aos autos cópia da CNIS atualizada. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF, para que traga aos autos extratos atualizados das contas vinculadas 9820612193706/90434774543 e 9820612193706/93434774554.\r\n\r\nPrazo: 20 dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012705-5 ANANIAS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que junte aos autos cópia da CNIS atualizada. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF, para que traga aos autos os extratos analíticos das contas vinculadas do autor. \r\n\r\nPrazo: 20 dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013470-9 JULIO FERREIRA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que junte aos autos cópia da CNIS atualizada.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003737-0 ALESSANDRA BRAGA BRASIL (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20065160003737-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlessandra Braga Brasil\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ex-discente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que concluiu o Curso de Especialização em Saúde Mental da Infância e Adolescência, Pós Graduação Lato-sensu. Relata a parte autora que, após ter concluído dito curso de especialização, não lhe foi entregue o respectivo Certificado, apesar de requerido (fls. 13), sendo este documento idôneo a fazer prova da conclusão do curso face a terceiros. Alega a autora que, tendo prestado concurso para os quadros da Aeronáutica, fora aprovada em 20o lugar (fls. 09), e que não pode valer-se da pontuação referente à prova de títulos, na qual, segundo ela, receberia 0,35 pelo curso de especialização e poderia galgar classificação consideravelmente superior (fls. 09), sendo conseqüentemente convocada. \r\n\r\nA título de antecipação de tutela, pede a autora que a UFRJ seja obrigada a expedir o Certificado de Conclusão de curso e liberá-lo incontinenti. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nVerifico, realmente, às fls. 09 que a classificação da autora no concurso prestado para a Aeronáutica foi 20o lugar e que, tendo sido convocada a candidata classificada em 13o lugar, as chances da autora de também o ser, caso tivesse em mãos o Certificado de Conclusão do curso de especialização, seriam inexoráveis, eis que haveria um aumento de 0,30 em sua média parcial, conforme disposto no subitem c/ do item 8.10.4 e no item 8.10.11 do documento de fls. 10. \r\n\r\nOcorre, no entanto, que se verifica no rodapé do documento de fls. 09 que a classificação do concurso mencionada na exordial para fins de concessão de tutela liminar de cunho satisfativo se refere a época, se não idêntica, no mínimo aproximada a 01-dez-05, ou seja, há quase um ano e que a 13a classificada no concurso já fora convocada. Dito fato me leva a concluir pela ocorrência do exaurimento da fase de convocação dos candidatos classificados no concurso e pela conseqüente inutilidade de possível deferimento da presente tutela antecipada. Afasta-se,d estarte, a possibilidade de qualquer periculum in mora, sendo imperioso consignar que a requerente esperou aproximadamente um ano e meio para protocolar sua pretensão em sede judicial, considerando como termo a quo a data em que requereu o almejado certificado à UFRJ,c riando, por si só, eventual risco de dano irreparável que venha a sofrer. \r\n\r\nA autora também fez menção na petição inicial de sua pretensão de prestar o mesmo concurso pela segunda vez, o que me faz considerar ser o documento de fls. 10 excerto de edital de concurso diverso ao que se refere o documento de fls. 09, pois no cabeçalho daquele documento consta a data de 05-jul-2006.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os documentos apresentados na exordial não se referem a um concurso somente, mas a concursos diversos. Com efeito, impende registrar, que não restou esclarecido nos autos, se a causa de pedir se refere à ordem classificatória relativa a ambos os concursos, ou se apenas fora expendida para justificar que se garanta que, em futuro concurso, a demandante pudesse contar com os pontos conferidos ao título atinente à Pós Graduação cursada por ela. No que pertine ao certame já realizado, a antecipação de tutela já fora denegada pelos motivos supramencionados e, no que tange ao novo concurso a ser prestado pela demandante, sequer vislumbro o risco de dano irreparável ou de difícil reparação,e is que a prova sequer foi realizada, não havendo, tampouco, data aprazada para tanto. \r\n\r\nSendo assim, não havendo os motivos ensejadores da medida antecipatória, e não existindo elementos para se saber em que fase se encontra o processo de registro do Certificado objetivado, reputo conveniente a citação da UFRJ para que conteste o pedido e, sendo o caso, após se reexamine a possibilidade do provimento antecipatório. \r\n\r\nIsso posto, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n08Ro\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005875-1 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. PRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pretende anular o lançamento feito pelo INSS, em que se exige tributo que o primeiro deveria ter retido e recolhido na qualidade de responsável por substituição (fonte pagadora). Alega o autor que o prestador do serviço, contribuinte do tributo, estava amparado por medida judicial que afastava a retenção. Logo, entende que o lançamento é ilegítimo.\r\n\r\nO INSS pugna pela remessa dos autos à 1ª Vara de Execuções Fiscais desde foro, eis que o crédito formalizado no lançamento impugnado está sendo executado nos autos 2004.51.10.006284-5.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCreio que o requerimento do INSS deve ser acolhido. Existe entre a execução e a anulatória do crédito evidente relação de prejudicialidade. Se procedente a última, inviável a primeira. As duas Turmas do STJ competentes sobre a matéria, desde o julgamento do CC 38.045 (Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. em 12/11/2003) vem decidindo que essa circunstância aponta no sentido do julgamento conjunto.\r\n\r\nRessalte-se que a Vara de Execuções é absolutamente competência para processar a execução fiscal. Além disso, verifico que o despacho inicial na execução ocorreu em 29/09/2004, enquanto que na presente ação isso só ocorreu em 20/04/2005 (fls. 55).\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 1ª Vara de Execuções deste Foro, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.002673-0 IND/ DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, FLAVIA SANTOS DO BOMFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Defiro a prova documental suplementar que deverá ser produzida no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005665-5 PRESLAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade dos créditos controvertidos, assegurando à autora a aplicação do art. 2o da Lei 10.147/2000 e a segregar, através da sua documentação fiscal e contábil, os valores que correspondem ao custo de aquisição dos produtos subme tidos à incidência unifásica da COFINS e do PIS mencionados no art. 1o da mesma Lei e suas alterações. Afasta-se, pois, a aplicação do ADI SRF 26/2004.\r\n\r\nSem embargo, fica a Fazenda livre para a aplicação do art. 63 da Lei 9.430/1996.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União (PFN). Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005668-0 LAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA autora dedica-se à prestação de serviços médicos e hospitalares. Sustenta que a Lei 10.147/2000 e alterações posteriores, ao instituir o regime unifásico de incidência da COFINS e do PIS sobre a indústria e o importador de medicamentos e congêneres, determinou a aplicação da alíquota zero sobre os demais atores do ciclo de circulação dos produtos abrangidos pelo regime. Desse modo, entende que, na prestação de suas atividades, em que promove a utilização dos medicamentos e congêneres abrangidos pelo regime unifásico, não pode ser submetida às exações em apreço. Narra que o entendimento administrativo dominante, expresso em soluções de consulta pelas Superintendências Regionais da Receita, era no sentido da acolhida de sua postulação. No entanto, adveio o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 26/2004, que reverteu esse entendimento e determinou que a autora e suas semelhantes estão proibidas de promover “a segregação, na receita bruta, do valor correspondente aos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus serviços” e “a aplicação de alíquotas zero das referidas contribuições sobre parcelas da receita bruta relativa aos produtos referidos”. Pede o afastamento da aplicação do ADI em apreço, para que lhe seja possível a aplicação do art. 2o da Lei 10.147/2000, que aponta a alíquota zero sobre as “receitas decorrentes dos medicamentos vendidos, utilizados e/ou aplicados na prestação de seus serviços..., bem com seu destaque nas notas fiscais/faturas por ela emitidas”. Juntou documentos.\r\n\r\nContestação a fls. 107 e ss.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nCuida-se de matéria cuja questão controvertida é de essência unicamente jurídica, o que autoriza o julgamento antecipado.\r\n\r\nExaminei atentamente a contestação da Fazenda. Sua tese é basicamente a seguinte. As atividades hospitalares e médicas, embora envolvam o fornecimento de mercadorias, cuida-se, em essência, de prestação de serviços. As mercadorias eventualmente usadas (medicamentos e congêneres) são insumos de uma utilidade final que é o serviço prestado. Nesse ponto, invoca a Súmula 274 do STJ (“o ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares”), que se fixou pela preponderância da prestação de serviços em se tratando de atividades hospitalares, a despeito de eventuais mercadorias fornecidas conjuntamente. Daí, prossegue o raciocínio do fisco, a autora não realizaria “venda dos produtos”, operação agraciada com alíquota zero pelo art. 2o da Lei 10.417/2000, mas sim prestação de serviços, que não teria qualquer tratamento especial.\r\n\r\nA esse entendimento adicionaria ainda o fato de a legislação nacional relativa ao ISS (DL 406/1968 e LC 116/2003) tratar a atividade hospitalar como prestação de serviço (item 2 da lista do DL e 5.02 da atual LC 116). Pela referida legislação, de natureza complementar à Constituição e que tem a atribuição de dirimir os conflitos de competência entre os entes federativos (CF, art. 146, I), deixa claro que as eventuais mercadorias utilizadas absorvem-se no evento econômico prestação de serviços.\r\n\r\nEmbora a linha de raciocínio fazendário conte com alguma razoabilidade, creio que não seja o melhor que a matéria comporta. É que não estamos aqui cuidando da distinção do âmbito competencial do ICMS e ISS, onde as razões acima são relevantes e justamente foram objeto de cogitação pelo STJ. Creio que o tema deve ser solucionado à luz da necessária congruência do sistema adotado na incidência das contribuições sociais em apreço. O regime de incidência unifásico adotado, para além de significar uma facilidade para a Administração fazendária, eis que reduz bruscamente o espectro de alvos da fiscalização, potencializando a atividade de controle tributário e a eficiência do sistema de arrecadação, significa também a carga tributária que o legislador entendeu suficiente para onerar o setor, em todo o ciclo de circulação da mercadoria ou produto. Nesse ponto, suscitaria o fisco que as contribuições em apreço incidem sobre a receita da pessoa jurídica e não sobre a circulação da mercadoria ou produto. No entanto, essa premissa é afastada a partir do momento em que a própria legislação passa a adotar uma tributação específica para determinado tipo de produto. A imposição de modo unifásico já significa um dimensionamento legal de todas as operações normalmente realizadas ao longo do ciclo de circuação e as margens de lucro geralmente praticadas. É isso o que determina o art. 2o da Lei 10.147/2000: o legislador contentou-se com a exigência única, afastando novas onerações até o consumo final dos produtos. Portanto, creio que a segregação dos valores relativos aos produtos mencionados no art. 1o da Lei em apreço se impõe nas operações hospitalares.\r\n\r\nNo entanto, essa segregação, além de dever estar plenamente formalizada nos documentos fiscais e contábeis, deve ser feita pelo custo de aquisição dos produtos. Essa solução se impõe pelo fato de não ser a revenda de medicamentos a atividade institucional da entidade, como ela mesma argumenta. Além disso, cuida-se de medida necessária, a fim de se evitar a possibilidade de a entidade transferir preços relativos a sua atividade fim (serviços hospitalares), tributada pelas contribuições, para os produtos usados que estariam a salvo da tributação.\r\n\r\nDa antecipação de tutela.\r\n\r\nPresente o juízo de certeza. Presente também o perigo da demora, em razão do risco de a autora ser cobrada e executada pelos créditos que a Fazenda entende devidos, bem como a qualificação, por esta, de que está em situação de irregularidade fiscal e todas as conseqüências adversas daí decorrentes. O fato de Lei em discussão ser de 2000 em nada influencia na questão presente, já que o ADI que estabeleceu a interpretação contra a qual luta a autora é de dezembro de 2004 e a ação foi ajuizada em 2005.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à aplicação do art. 2o da Lei 10.147/2000 e segregar, através da sua documentação fiscal e contábil, os valores que correspondem ao custo de aquisição dos produtos submetidos à incidência unifásica da COFINS e do PIS mencionados no art. 1o da mesma Lei e suas alterações. Afasta-se, pois, a aplicação do ADI SRF 26/2004.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade dos créditos controvertidos, sem embargo da aplicação do art. 63 da Lei 9.430/1996.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima da autora, condeno a União no ressarcimento das custas e em honorários 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.10.006436-5 ARACI DA SILVA NOGUEIRA (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUREMA DA SILVA COSTA ASSIST/ EDNA SAMPAIO ALVIM (Adv. ALICE FERREIRA DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão de fls. 173 verso que informa a vista dos autos a Autora Araci, devolvo o prazo para recurso da sentença para a Ré Jurema, a contar da intimação da presente decisão.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005648-9 ALDECIR SANTOS COSTA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade.\r\n\r\nRelata o autor que, em conjunto com sua mãe, celebrou contrato de mútuo para aquisição de imóvel no âmbito do SFH. Propõe ação para anular o procedimento de execução extrajudicial de execução e revisão do contrato. Este foi celebrado em 30/12/1998; o valor financiado era de R$ 26.064,03, em 240 prestações, à taxa efetiva de 6,1677% e amortizado pela tabela Price. A prestação inicial foi calculada pela CEF em R$ 186,73, acrescida de taxa de administração de R$ 31,27 e seguro de R$ 19,49, totalizando R$ 237,49. O encargo total cobrado pela CEF em junho de 2006 era de R$ 288,70.\r\n\r\nAlega as seguintes irregularidades praticadas pela CEF: (i) o sistema de amortização constante no contrato incorre em anatocismo, o que significa que a prestação inicial foi fixada a maior; (ii) que o saldo devedor deve ser primeiro amortizado pela prestação paga para, ao depois, ser corrigido monetariamente; (iii) que a taxa de administração é indevida, eis que não prevista em lei; (iv) que deve ser aplicada a Lei 8.692/1993, eis que o autor ficou desempregado em maio de 2001 e, portanto, deveria ter havido novo dimensionamento da prestação; (v) a nulidade da cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida em hipótese de inadimplência; (vi) que sua mãe, responsável por 39,46% do financiamento, faleceu em setembro de 2003, mas que a CEF, mesmo comunicada, não promoveu a redução do saldo devedor ou das prestações; (vii) que se deve em sede judicial inserir no contrato cláusula que determine a suspensão da cobrança em hipótese de desemprego; (viii) que foram cometidas irregularidades no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, eis que o mutuário não teria recebido os avisos de cobrança, a notificação cartorária que deve ser providenciada pelo agente fiduciário, bem como a intimação pessoal dos leilões; e (ix) a impossibilidade de a CEF adjudicar o bem.\r\n\r\nAfirma que já foram realizados os leilões e que o imóvel teria sido adjudicado pela CEF.\r\n\r\nRequer, a título de antecipação de tutela: (i) a sustação dos efeitos dos leilões e da adjudicação; (ii) que a CEF se abstenha de inscrever o autor em cadastros restritivos; (iii) o pagamento direto à CEF do valor mensal incontroverso de R$ 105,19 a título de prestação e R$ 11,90 a título de seguro; (iv) inexigibilidade dos valores vencidos em razão da perda da renda; e (v) que se oficie ao RGI, a fim de dar publicidade relativa ao presente litígio.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs alegações acima, nos itens (i) a (v) e (vii) não contam com qualquer plausibilidade. Através delas, o autor pretende subverter radicalmente o contrato celebrado, excluir cláusulas aparentemente legítimas ou inserir outras que não foram contempladas. Verifico, através de simulação de cálculo, que a prestação inicial fixada está de pleno acordo com o sistema de amortização pactuado e os juros previstos.\r\n\r\nA alegação relativa ao falecimento de sua mãe e a redução da dívida, que também era mutuária, igualmente não conta com plausibilidade. Em primeiro lugar, o autor, ao que parece, invoca o seguro que cobriria o sinistro relativo à morte ou invalidez; no entanto, não colocou a seguradora no pólo passivo nem requereu a sua citação. Além disso, o que me parece mais relevante, verifica-se que a inadimplência, inclusive do prêmio de seguro, se iniciou em 30/04/2002, na 32ª prestação. O óbito da outra mutuária ocorreu em setembro de 2003. Ou seja, na época do sinistro, já havia inadimplência do prêmio por 17 meses, não se podendo exigir da segurado o cumprimento de sua obrigação quando o segurado não cumpriu com a sua.\r\n\r\nNo que se refere ao problema da adjudicação, lembro que não houve qualquer comprovação de que ela tenha ocorrido, embora provável em razão do tempo de inadimplência. De qualquer forma, nada há de ilícito em que o credor adjudique o bem na hipótese de não haver licitantes interessados, tal como ocorre no processo judicial.\r\n\r\nA única alegação que conta com alguma plausibilidade é a referente à falta dos avisos e notificações relacionados à execução extrajudicial. A plausibilidade decorre neste momento processual, eis que não se poderia impor ao autor o ônus de provar o fato negativo, ou seja, de que não recebeu as notificações. O princípio da aptidão para a prova aponta no sentido de impor à CEF o ônus de comprovar que os avisos e notificações foram feitos.\r\n\r\nDessa forma, presente também o perigo da demora pela possibilidade presente de que o imóvel seja alienado pela CEF a terceiros.\r\n\r\nO requerimento do autor no sentido de sua não-inscrição em cadastros negativos não pode ser deferido, eis que evidente a sua mora.\r\n\r\nDa mesma forma o requerimento sobre a não-exigibilidade das parcelas não pagas também não pode ser atendido. Não há qualquer previsão contratual nesse sentido, o que redundaria numa oneração da instituição financeira sem contraprestação prevista no contrato.\r\n\r\nO pagamento das mensalidades incontroversas parece-me ser um direito subjetivo do mutuário, que assume os riscos da eventual improcedência.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO apenas para:\r\n\r\ndeterminar à CEF e a seus prepostos que suspendam a execução extrajudicial e se abstenham de alienar o imóvel a terceiros, até que seja demonstrada a regularidade formal do procedimento de execução extrajudicial, pela realização dos avisos de cobrança aos autores (DL, art. 30, IV), da notificação cartorial (DL, art. 30, §1º) e das intimações pessoais dos leilões (STJ: REsp 697.093, 417.955 e 547.249).\r\n\r\ndeterminar que se oficie ao RGI, para que sejam promovidas as anotações sobre a existência da presente demanda. Mesmo não se tratando de demanda reipersecutória, tem ela evidente relevância para a cadeia dominial; e\r\n\r\nautorizar os pagamentos diretamente à CEF das prestações vencidas e vincendas pelos valores incontroversos. A CEF terá 15 dias para disponibilizar essa possibilidade ao autor. Os pagamentos serão comprovados nos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a CEF, devendo esta juntar no prazo da contestação todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial, comprovando, inclusive, avisos de cobrança aos autores (DL, art. 30, IV), da notificação cartorial (DL, art. 30, §1º) e das intimações pessoais dos leilões (STJ: REsp 697.093, 417.955 e 547.249)\r\n\r\nOficie-se ao RGI.\r\n\r\nVindo a contestação, dê-se vista ao autor por 10 dias. Em seguida, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003906-6 TRIBUNAL FEDERAL DE MEDIACAO CONCILIACAO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x SUPERVISOR DO FGTS DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAL DOS MUNICIPIOS DE BELFORD ROXO NOVE IGUACU SAO JOAO DE MERITI DUQUE DE CAXIAS QUEIMADOS E JAPERI. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de impetração contra a autoridade em epígrafe (fls. 24), que, como informa a própria impetrante, tem sede funcional no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAplica-se, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é firme no sentido de que o mandado de segurança deve ser ajuizado no foro onde a autoridade tem sede funcional. Além disso, firmou-se, trata-se de competência funcional e que, portanto, tem natureza absoluta, devendo ser decretada de ofício. Nesse sentido ver, CC 41579, j. em 14/09/2005, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção da Capital.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2006.51.10.000473-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x ROSENY RIBEIRO LOPES . . DECISÃO\r\n\r\nDecreto a revelia a ré.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para:\r\n\r\ncomprovar que realizou a notificação em sede administrativa, eis que o documento de fls. 20 dá conta de que não houve notificação; e\r\n\r\ninformar se a situação narrada na inicial ainda persiste.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2004.51.10.005034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DERMINDA GONCALVES DE FREITAS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nA ré alega que, das 24 prestações, pagou 20, admitindo que 4 restaram impagas (de março a junho de 2001 - fls. 67). As prestações deveriam ser pagas entre janeiro/2001 e dezembro/2002. No entanto, comprova apenas o pagamento das seguintes competências: janeiro e fevereiro/2001 (fls. 67); julho/2001 (fls. 54); outubro/2001 (fls. 55); novembro/2001 (fls. 56); janeiro/2002 (fls. 57); fevereiro/2002 (fls. 58); abril/2002 (fls. 59); maio/2002 (fls. 60); junho/2002 (fls. 61); julho/2002 (fls. 62); agosto/2002 (fls. 63); setembro/2002 (fls. 64); outubro/2002 (fls. 65); e novembro/2002 (fls. 66).\r\n\r\nDe efeito, intime-se a autora para comprovar o pagamento das prestações relativas aos meses de agosto, setembro e dezembro de 2001 e março e dezembro/2002.\r\n\r\nPrazo 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF, para que ofereça memória de cálculo da atualização, nos termos contratuais, das prestações cujos pagamentos não foram comprovados nos autos, nos termos desta decisão.\r\n\r\nPrazo 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006006-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x CLELIA DE CARVALHO ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se no momento de exceção de incompetência oferecida pelo INSS em 05/07/2004. Alega que a autora é domiciliada no bairro de Inhaúma, Município do Rio de Janeiro. Chamada a se manifestar, a autora concordou com as alegações da autarquia. Assumi a jurisdição nesta Vara em 17/04/2006.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAplico aqui o entendimento dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, no sentido de que a divisão territorial dentro da Seção Judiciária tem natureza funcional, sendo possível, portanto, o declínio de ofício da competência. Logo, ressalto a desnecessidade da oposição da exceção, eis que a matéria poderia ser levantada em preliminar da contestação.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Previdenciárias no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Junte-se uma via aos autos principais.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquive-se a exceção e remetam-se os autos principais ao órgão de distribuição correspondente.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2004.51.51.019237-6 ROSANGELA DOS REIS MEDEIROS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação sob o rito dos Juizados em que a autora reside em Nilópolis e o réu, Conselho regulador de profissão, é radicado na Capital. Ajuizada a ação na Capital, o Juízo determinou a remessa dos autos ao foro da Baixada Fluminense.\r\n\r\nOuso discordar da decisão referida. A legislação atinente aos Juizados não alterou substancialmente o princípio codificado de que a ação deve ser ajuizada no foro do réu. Nesse sentido aponta o art. 4º da Lei 9.099/1995:\r\n\r\n“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:\r\n\r\nI - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 10.259/2001 não tratou do tema da competência territorial, deixando incólume o preceito acima transcrito. Mesmo o art. 20 da Lei dos Juizados Federais não afastou a aplicação do preceito, a que faz referência explícita.\r\n\r\nRessalte-se que na presente demanda, a ré não é a União nem autarquia previdenciária, hipóteses em que teriam aplicação os parágrafos 2º e 3º do art. 109 da Constituição, que permitem o aforamento no lugar de domicílio do autor.\r\n\r\nLembro que, no presente caso, cuida-se de autarquia não-previdenciária, o que remete a hipótese para a regra geral de domicílio do réu, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUtilizo aqui o entendimento que vem sendo aplicado no âmbito desta Região, de que a divisão territorial da Justiça Federal dentro de cada Seção Judiciária tem natureza funcional, podendo a incompetência ser suscitada de ofício.\r\n\r\nNo sentido da celeridade, deixo de suscitar o conflito, a fim de que o Juízo de origem possa examinar as razões aqui lançadas.\r\n\r\nIsso posto, determino a remessa dos autos ao 2º Juizado Especial Cível da Capital com as homenagens de praxe.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000434-0 AILTON DE SOUZA FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos a relação das rendas pagas originariamente pelo INSS e as rendas devidas de acordo com a revisão promovida, em relação ao período de maio de 1998 a agosto de 2004, a fim de se verificar a faixa de incidência a que estaria submetido.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União (PFN) por 5 dias. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001082-0 LUIS ANTONIO SILVEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para:\r\n\r\n(i) acostar a sua declaração de rendimentos do exercício 2006 (ano-base 2005);\r\n\r\n(ii) relacionar claramente quais são as verbas recebidas cuja intributabilidade se postula (relacionar os valores, os títulos das verbas e os períodos em que recebidas); e\r\n\r\n(iii) acostar declaração, assinada pelo próprio autor sob as penas da lei, de que tais verbas não foram incluídas dentre os rendimentos isentos ou não-tributáveis nas declarações correspondentes.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União (PFN) por 5 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.60.009950-0 NEUSA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O \r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de novembro de 2006, às 14:00h, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.007598-5 LIBIA SAAD (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 FOLHA 90/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.007598-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLíbia Saad\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2002.51.10.008062-0 SEVERINA DA SILVA SA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal. (...)\r\n\r\n33 - 2003.51.10.004010-9 THEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.(...)\r\n\r\n34 - 2003.51.10.004290-8 AROLDO TELES DE ANDRADE (Adv. MORGANA PAIVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.008635-3 MARIA APARECIDA DE ARAUJO ALVES (Adv. ARNALDO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.(...)\r\n\r\n36 - 2004.51.10.000115-7 NAUDE SANTOS (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.001845-5 MANUEL DA SILVA TEIXEIRA (Adv. CARLOS CAMARGO, ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.(...)\r\n\r\n38 - 2004.51.10.005407-1 LAURIDY DA SILVEIRA FLORENCIO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0759361-3 MANOEL JOSE DE FREITAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ... dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.002931-3 BENEDITO LOUREIRO DE ARGOLO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista à CEF por 5 dias. Após conclusos. (...)\r\n\r\n41 - 2005.51.60.002416-3 WANDERLEY HUBACK (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2003.51.60.008833-8 ANDREIA LUCIANA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... O pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.002975-2 JOSE REINALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.014796-7 JOAO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.001603-8 SHEILA DE OLIVEIRA BISPO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 34308"
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                            "34497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-2\r\n\r\nCLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA-4\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 5\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-2\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-1\r\n\r\nMARCCELLO COSTA DE SOUSA-6\r\n\r\nNILSON BRITO TRINDADE-5\r\n\r\nRENATA DA ROCHA JANSEN-5\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-1\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-6\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-4\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-5\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000035\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978982-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO, LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, providencie a documentação comprobatória da propriedade do imóvel oferecido à penhora, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 52.\r\n\r\nCumprida a exigência, expeça-se mandado de penhora, registro e avaliação do bem. \r\n\r\nApós, vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005437-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIS ANTONIO GOMES BEZERRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Fls. 09/12: Recebo a petição como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o executado não comprova, na forma da lei, sua hipossuficiência econômico-financeira.\r\n\r\nNomeio defensora dativa a advogada constituída, Dra. Isabel Cristina Noya Jaber, OAB/RJ 88.210.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. 09/12, manifeste-se a(o) Exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008576-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x R & V HOBBY FAST COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Fls. 20: Regularize o Requerente sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa executada que comprove os poderes para outorga, em 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fl. 20.\r\n\r\nRemeta-se a petição acostada à contra-capa à SEDSJ, para se autuadas e distribuída, por dependência, ao processo principal.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios sobre tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008723-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA). . Regularize a Executada sua representação processual, assinando, em 48 (quarenta e oito) horas, a procuração juntada à fl. 21, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 15/20 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010167-6 CEZAR DE AGUIAR DIAS NETO (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO, RENATA DA ROCHA JANSEN, NILSON BRITO TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Fls. 72/73: Às partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentem, querendo, quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 2000.51.10.006042-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SILVEIRA LAEBER E OUTROS (Adv. MARCCELLO COSTA DE SOUSA). . Dou por citada a 1a. Executada, face a seu comparecimento espontâneo nos autos (fls. 11/12), nos termos do § 1o. do art. 214 do CPC.\r\n\r\nCom fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o Exeqüente acerca das certidões negativas de fls. 38 e 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 34497"
                            ],
                            "34498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA-7\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO-10, 3\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES SILVA-8\r\n\r\nCLELIO CORREA DE PAULA-9\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-11\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-19\r\n\r\nJAIME CARLOS DE SOUZA-5, 6\r\n\r\nJAIME ROBERTO T. SOARES-13\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-12\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-1\r\n\r\nKEIJI MATSUZAKI-16\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-17, 18, 19\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO-8\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nRENATA DUARTE RIBEIRO-17\r\n\r\nRICARDO PINTO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nVAGNER GOMES CRUZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000036\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972624-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CREDIACO IND/ COM/ DE MOVEIS DE ACO LTDA ME (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 98.0978929-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HUSKIE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO PINTO DE QUEIROZ) x WASHINGTON LUIZ ROCHA SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de novembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 99.0752681-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANSFORMA ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 99.0755643-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOC/ DE ENSINO BOA ESPERANCA LTDA (Adv. VAGNER GOMES CRUZ). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 99.0755970-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RODILEIA LTDA (Adv. JAIME CARLOS DE SOUZA). . Fl. 65: Anote-se.\r\n\r\nDe acordo com o Ofício PSFN/NI/Nº.: 122/2004 o leiloeiro Edgar Carvalho Junior não atua mais perante esta Douta Procuradoria, tendo sido substituído por: José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público, registrado na JUCERJA sob o nº.: 1990, com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, nº.: 01, sala 1.305, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nSendo assim, nomeio o leiloeiro acima indicado para a realização da hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 99.0757193-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EQUIPE SHOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. JAIME CARLOS DE SOUZA). . Determino a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) ven dido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 99.0757840-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA). . Determino a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.003659-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x USINAGEM JOAO BATISTA LTDA ME (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO, CELIA REGINA FERNANDES SILVA). . Face ao certificado retro, indefiro, por ora, a reunião requerida.\r\n\r\nDefiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.007143-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COMBINADO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA). . Determino a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.007803-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ONIX IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO). . De acordo com o Ofício PSFN/NI/nº.: 122/2004 o leiloeiro indicado à fl. 44 não atua mais perante a Fazenda Nacional, sendo substituído por: José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público, registrado na JUCERJA sob o nº.: 1990, com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, nº.: 01, sala 1.305, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nSendo assim, nomeio o leiloeiro acima indicado para a realização da hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.009457-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INDUSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.009514-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nQuebra Expeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.004451-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x A RODRIGUES COELHO PRESENTES (Adv. JAIME ROBERTO T. SOARES). . Determino a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.004291-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LABOSERV EXAMES DE LABORATORIO LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.007207-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BIG VICTORY CONFECCOES LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . 1) Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando como Defensora Dativa da Executada a Drª.: Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ nº.: 80.537.\r\n\r\n2) De acordo com o teor do Ofício PSFN/NI/nº.: 122/2004 o Leiloeiro Público que atua perante a Fazenda Nacional, em substituição ao indicado à fl. 24 é: José Ignácio Biolchini da Silva, com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, nº.: 01, sala 1.305, Centro, Niterói/RJ, motivo pelo qual, nomeio o mesmo para realização da hasta pública.\r\n\r\nIntime-se-o, para tomar ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.007467-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. KEIJI MATSUZAKI). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.002389-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. RENATA DUARTE RIBEIRO). . Determino a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.002493-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CRONY CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.009331-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ESQUADRIFER COM/ DE ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA, HELIO SERPA ALVES). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2000.51.10.003995-7 SUPERMERCADO TORREBELA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 34498"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002202006*\r\n\r\nEEF.0801.000022-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PALUS COMERCIO DE CIMENTO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.08.000750-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PALUS COMERCIO DE CIMENTO LTDA, CGC/CPF 00.982.414/0001-63 e LUIZ ROBERTO PONTES BASTOS, CGC/CPF nº 077.547.708-73, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730215102/9922, para crédito em favor da exeqüente de R$ 36.559,60 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002352006*\r\n\r\nEEF.0801.000023-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FORCA AUTO PECAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2000.51.08.000662-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FORCA AUTO PECAS LTDA ME, CGC/CPF 32.278.996/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730233391/9761, para crédito em favor da exeqüente de R$ 3.040,99 (três mil, quarenta reais e noventa e nove centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002402006*\r\n\r\nEEF.0801.000024-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PLASFER DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.08.001027-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PLASFER DISTRIBUIDORA LTDA, CGC/CPF 31.002.702/0001-38 e JOSE GERALDO AZEVEDO CALAFFA, CGC/CPF nº 514.134.507-68, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 107302114189954, para crédito em favor da exeqüente de R$ 7.348,18 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002542006*\r\n\r\nEEF.0801.000025-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BELA EMPREENDIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.08.000200-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BELA EMPREENDIMENTOS LTDA, CGC/CPF 36.236.784/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730201565/0068, para crédito em favor da exeqüente de R$ 31.302,63 (trinta e um mil, trezentos e dois reais e sessenta e três centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002692006*\r\n\r\nEEF.0801.000026-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCADO MARE ALTA LTDA, PROCESSO N.º 99.0652251-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MERCADO MARE ALTA LTDA, CGC/CPF 40.448.110/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730203045/9993, para crédito em favor da exeqüente de R$ 118.268,18 (cento e dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002732006*\r\n\r\nEEF.0801.000027-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TERMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.08.000865-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TERMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CGC/CPF 29.840.543/0001-07 e JORGE LUIZ DE SOUZA, CGC/CPF nº 494.165.107-34, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730210899, para crédito em favor da exeqüente de R$ 26.717,37 (vinte e seis mil, setecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002882006*\r\n\r\nEEF.0801.000028-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RODRIGUES AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0651270-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RODRIGUES AUTO CENTER LTDA ME, CGC/CPF 39.497.102/0001-08 e EDUARDO JOSE RODRIGUES PEREIRA, CGC/CPF nº 687.787.407-20, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 107302321529785, para crédito em favor da exeqüente de R$ 7.353,69 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002922006*\r\n\r\nEEF.0801.000029-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CONTRA A R O DANTAS ME, PROCESSO N.º 2002.51.08.000317-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) A R O DANTAS ME, CGC/CPF 31.631.161/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730401274/9944, para crédito em favor da exeqüente de R$ 3.478,33 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003052006*\r\n\r\nEEF.0801.000030-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO CLAUDIO CUSTODIO, PROCESSO N.º 99.0651219-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO CLAUDIO CUSTODIO, CGC/CPF 284.706.727-20, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730002691/9827, para crédito em favor da exeqüente de R$ 16.367,07 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais e sete centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003102006*\r\n\r\nEEF.0801.000031-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GALEAO DE CABO FRIO COMERCIO DISTR/ E REPRESENT/ LTDA ME, PROCESSO N.º 2001.51.08.000748-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GALEAO DE CABO FRIO COMERCIO DISTR/ E REPRESENT/ LTDA ME, CGC/CPF 00.376.696/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730210984/9976, para crédito em favor da exeqüente de R$ 5.086,06 (cinco mil, oitenta e seis reais e seis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 21 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nId: 33299"
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Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000725-7 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Em face da petição de folhas 659, suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias ou até a comunicação do INSS quanto ao cumprimento integral do parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a Procuradoria Federal Especializada - INSS em Petrópolis para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000408-6 R.S.A SANTO ANTONIO DE BATERIAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, SIMONE MATOS SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . Folhas 53/67 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000148-1 RUTH SOBRINHO DO SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Em face do documento de folhas 15 e verso indefiro a segunda parte do requerimento de folha 148.\r\n\r\nAo contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000341-0 ANTONIO JOAQUIM DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.001057-0 IRANY BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . De início, registro que a manifestação dos autores de fl.439 já mereceu a devida apreciação judicial, conforme despacho de fl. 450.\r\n\r\nQuanto à alegada intempestividade da petição acostada pelo INSS, em se tratando de mera juntada de cálculos em fase de acertamento de valores antecedente à execução propriamente dita, não há que se falar em intempestividade, ante a manifesta natureza dilatória do prazo fixado.\r\n\r\nPor fim, muito embora este Juízo já tenha se manifestado quanto aos cálculos que, aparentemente, mostram-se corretos, incumbe à parte, caso discorde de tais valores apresentados pelo INSS (fls. 392/435 e informação de fl. 451), requerer a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, instruindo seu requerimento com os valores que entenda devidos, relegando a discussão sobre sua correção para a futura e provável fase de embargos à execução, caso opostos pelo réu.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, alternativamente, dizer se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS - nos termos da informação da Contadoria de fl. 451 - ou, destes discordando, para requerer a citação do réu nos moldes do art. 730 do CPC, mencionando, nesse caso, os valores que entende corretos.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000316-8 OLIVIER SEBASTIAO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000339-9 OSWALDO PACHECO DO COUTO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 72, nomeio o Dr. José Hélio Gonçalves de Souza, OAB/RJ 85.501, do quadro da assistência judiciária desta Vara Federal, como advogado dativo da parte, devendo ser intimado pessoalmente para todos os atos deste feito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade requerida e ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000509-1 JAMIR GOMES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de possibilitar análise de litispendência ou coisa julgada forneçam os autores, no prazo de 10(dez) dias o número de seus CPFs. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentem guia de pagamento das custas processuais ou declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000442-0 ADAIR ALVES (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000564-1 HELCIO SOARES ALVARES (Adv. FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA, AMARILDO MACIEL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00.\r\n\r\nIntime-se a autora para recolhimento das custas complementares. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certificada o cumprimento da diligencia acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000281-4 CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº 2004.51.13.000281-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fl. 136: indefiro o requerimento de expedição de precatória com vistas à intimação do autor para comparecimento à perícia médica a ser designada por este juízo, eis que é seu ônus comparecer, sempre que intimado - em regra, via publicação no D.O. - a todos os atos processuais de seu interesse.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que caso a mudança de seu domicílio para um outro município (Mar de Espanha/MG), venha a acarretar-lhe ônus excessivo quando de seu necessário comparecimento a este juízo, cabe exclusivamente a parte prejudicada requerer o declínio do competência ao juízo federal pertinente, após a oitiva da ré.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito perante este juízo, ou, caso contrário, requerer o que entender de seu interesse.\r\n\r\n2. Fl. 209: indefiro o requerimento de intimação da ré para juntada do IPM instaurado em face do acusado de dispara o tiro contra o autor, eis que irrelevante ao deslinde da controvérsia posta nestes autos.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação do autor, à Secretaria, para cumprimento do item 2 do despacho de fl. 134.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTrês Rios, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000501-0 FATIMA ROSANGELA GUIMARAES D'ADDAZIO MACHADO (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.13.000664-5 MAGNO KELER KOPKE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO BONSUCESSO S/A (Adv. MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES). . Digam as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000083-4 DALISIO JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.13.000289-1 VALMIR RIBEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA, FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS). . Ao autor, em 5 (cinco) dias, sobre a informação do perito (fls. 298/301).\r\n\r\n16 - 2002.51.13.000490-5 FERNANDO ACHA BARRIGA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA, DORISMAR COELHO COUTO, BIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 97/100 e decisão de folhas 127/128 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser apresentado ao juízo extrato das contas vinculadas dos autores.\r\n\r\n17 - 2003.51.63.001082-0 EDUARDA APARECIDA BERNARDINO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Indefiro a produção de perícia técnica requerida pela autora, eis que incontroversa a existência de falha na liberação da 1ª listagem de aprovados para o exame vestibular, conforme narrado em contestação. Indefiro, igualmente, o depoimento pessoal da ré, irrelevante para o deslinde da presente controvérsia.\r\n\r\nIntime-se a parte-ré, por mandado, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual situação acadêmica da autora, especialmente, em qual período/semestre a mesma encontra-se matriculada e qual o total de duração do curso.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000795-6 JOSE MAURÍCIO GOMES ASSUMPCAO (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº 2005.51.13.000795-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MAURÍCIO GOMES ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos - em especial, a cópia do termo de renegociação de dívida (fls. 06/10), celebrado em 01.09.2005 - indicam, a princípio, a regularização da situação creditícia do autor, ausente, por ora, qualquer elemento que indique sua inadimplência em relação ao negócio acima referido. \r\n\r\nPor outro lado, da referida documentação extrai-se ainda que o débito motivador da inscrição do nome do autor junto ao SERASA (fl. 11) - informação esta extraída há longa data, em 29.09.2005, registre-se - apresenta data de 01.07.2005, ou seja, anterior à referida renegociação da dívida.\r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar. \r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, promova a retirada do nome do autor de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão do débito objeto do contrato de renegociação de dívida nº 19.0925.190.0000055-98 (fls. 06/10), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nTrês Rios, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2006.51.13.000126-0 PAULO CESAR MIGUEL (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, DELTON PEDROSO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 24/31 - ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.13.000441-8 ARGEMIRO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000227-6 FELICIANA GRANATO DE FARIA (Adv. ANDRE LUIS MACHADO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x MINISTERIO DA JUSTICA POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE PO LICIA RODOVIARIA FEDERAL, NA PESSOA DE SEU AGENTE FISCALISADOR SR. OLIVEIRA - (Adv. FABIANO DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2006 . Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ANTT e, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação a esta. No mais, reiterando os fundamentos já expostos por ocasião do deferimento da medida liminar, INDEFIRO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a impetrante. Sem condenação em verba honorária (Súmulas n°s 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nDefiro, desde logo, a extração dos documentos que instruem a petição inicial, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.13.000086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WILLIAN DE OLIVEIRA GOULART (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO). . Folhas 36/38 - À CEF para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n23 - 2005.51.13.000410-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON, ROBERTO CARDOZO PIMENTEL). . À Distribuição, para incluir a União no pólo ativo(fl. 93).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e ao réu, sucessivamente, para se manifestarem sobre os documentos de fls. 115 e seguintes.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.13.000129-6 ANDRE LUIS VELO (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.13.000130-2 MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 99.0907658-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x MANOELINA ALVES COUTINHO (Adv. LEA MARIA DE SOUZA). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0900435-6 cópia das folhas 44/46, 54, 60/65 e 70.\r\n\r\nApós, cientifiquem as parte do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.13.000336-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x MANOEL RAYMUNDO DA ROCHA (Adv. CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO, MAMEDE DO ESPIRITO SANTO). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 2006.51.13.00337-2 cópia da sentença de folhas 11, decisão de folhas 28/31 e certidão de trânsito em julgado de folhas 35.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer, querendo, a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de folha 11.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 34838"
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JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000808-3 MARIA JOSE PARREIRA SALLES (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, FABIO DA COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), o qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, os réus, a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do benefício acima determinada, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, em montante a ser apurado em fase de liquidação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção deferida aos réus.\r\n\r\nCondeno os réus, pro rata, a pagarem à autora honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável à parte autora, bem como diante da avançada idade desta, reconsidero a decisão de fl. 19/20 e, com fulcro no art.273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando ao INSS que promova a revisão ora determinada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000676-5 ROSA DE OLIVEIRA SERDEIRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO, IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), o qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, os réus, a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do benefício acima determinada, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, em montante a ser apurado em fase de liquidação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção deferida aos réus.\r\n\r\nCondeno os réus, pro rata, a pagarem à autora honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável à parte autora, bem como diante da avançada idade desta, reconsidero a decisão de fl. 26 e, com fulcro no art.273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando ao INSS que promova a revisão ora determinada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000678-9 MARIA DE SOUZA RAMOS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), o qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, os réus, a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do benefício acima determinada, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, em montante a ser apurado em fase de liquidação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção deferida aos réus.\r\n\r\nCondeno os réus, pro rata, a pagarem à autora honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável à parte autora, bem como diante da avançada idade desta, reconsidero a decisão de fl. 27 e, com fulcro no art.273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando ao INSS que promova a revisão ora determinada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000680-7 EURIDES SOUSA DA COSTA (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL, CAROLINA FRANCA HARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ROSANA MIGUEL HALLACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), o qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, os réus, a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do benefício acima determinada, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, em montante a ser apurado em fase de liquidação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção deferida aos réus.\r\n\r\nCondeno os réus, pro rata, a pagarem à autora honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável à parte autora, bem como diante da avançada idade desta, reconsidero a decisão de fl. 25 e, com fulcro no art.273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando ao INSS que promova a revisão ora determinada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.13.001065-0 MARIA MADALENA FELIPE DE PAULA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), o qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, os réus, a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do benefício acima determinada, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, em montante a ser apurado em fase de liquidação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção deferida aos réus.\r\n\r\nCondeno os réus, pro rata, a pagarem à autora honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável à parte autora, bem como diante da avançada idade desta, com fulcro no art.273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando ao INSS que promova a revisão ora determinada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 35665"
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                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "35696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38 - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Tel: (24) 3344-8434 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MERCEARIA RECANTO 545 LTDA, COM PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0403.000047-1/2006\r\n\r\n*02191040300004712006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR / SUBSTITUTA DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo nº 2003.51.04.002216-9 (Classe: EXECUCAO FISCAL), movido por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de MERCEARIA RECANTO 545 LTDA, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO de, MERCEARIA RECANTO 545 LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.154.835/0001-69, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que fique ciente da inclusão dos bens penhorados no feito nº 2003.51.04.002216-9, nos leilões designados para os dias 03 e 17 de outubro de 2006. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 27 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria em exercício, confiro.\r\n\r\nId: 35696"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "35732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE NEGRI-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056574-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA (Adv. JORGE NEGRI) x EDUARDO JORGE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x EURICO JORGE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000048-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE EDUARDO JORGE DE SOUZA, CPF 613.016.717-20, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0056574-0, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, constando dos autos que o(a)(s) executado(a)(s), encontra(m)-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima, para tomarem ciência da data de realização do 1o e 2o leilões, a serem realizados em 03/10/2006 e 17/10/2006, respectivamente, às 13 horas, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º. andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 26/09/2006. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da \r\n\r\nTitularidade da 4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0056574-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA (Adv. JORGE NEGRI) x EDUARDO JORGE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x EURICO JORGE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000045-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, CNPJ 32.510.745/0001-97, NA PESSOA DE SEU SÓCIO EDUARDO JORGE DE SOUZA, CPF 613.016.717-20, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0056574-0, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, constando dos autos que o(a)(s) executado(a)(s), encontra(m)-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima, para tomarem ciência da data de realização do 1o e 2o leilões, a serem realizados em 03/10/2006 e 17/10/2006, respectivamente, às 13 horas, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º. andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 26/09/2006. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da \r\n\r\nTitularidade da 4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 35732"
                            ],
                            "36035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-67\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-84\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-62\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-9\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-24\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 41, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DE M CARVALHO-84\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-28\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-11, 21\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA MACHADO-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-54\r\n\r\nCRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA-43\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-53\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-85\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-21\r\n\r\nEDSON MARINS-75\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-58, 59, 61, 63, 67, 68\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-29, 37, 49, 51, 53, 55, 56, 60, 62, 64, 65, 66, 69, 70, 79\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-47\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-29, 33, 34, 37, 38\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-1, 31, 32, 35, 36, 39\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-52\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-24\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA SA-78\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-30\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-50, 58, 63\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-86\r\n\r\nJACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-50\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-52\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-56, 59\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-13\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-5\r\n\r\nJORGE GOMES DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-78\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-75\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-73, 77, 80, 82\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-45, 46\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-10, 9\r\n\r\nLEDA DE SOUZA FONSECA-10\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M. T. MENDES-24\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-56\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-80\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-49, 54\r\n\r\nLUCILAINE DE RESENDE-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 27, 40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-75\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-15\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 29, 30\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-51, 53, 55, 57, 59, 67, 70, 71, 72, 79, 80\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-75, 76, 86\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-73\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-14\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-24\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-6\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-25, 26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-42, 52\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-48, 49, 53, 59, 64, 65\r\n\r\nMARIA LUZIA DA COSTA-77\r\n\r\nMARIA QUITERIA P. CAMARGO-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-58, 60, 65, 66, 68, 70, 81\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-41\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-48, 50\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-43\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-57, 71, 72, 74, 76, 86\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-44\r\n\r\nRAFAELA SILVEIRA SANTOS-44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-61, 63, 64, 71, 77\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-12, 20\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-57, 71, 72, 74, 76, 86\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-82\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-7\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-14\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-83\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-13\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE CAMPOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 83\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-45, 46\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-18, 7\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-16, 17, 18, 19, 22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-52, 65, 73, 78\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-54, 69, 72, 74, 82\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-20\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-25\r\n\r\nVANDERLEI APARECIDO DE BASTOS-84\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003989-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.04.004391-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x MED VALE SAUDE LTDA E OUTROS. . Na forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003810-1 DIONES LOPES DE ALMEIDA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entreguem-se os autos ao requerente no prazo de 48 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.04.004341-8 RHEALEZA INFORMATICA LTDA EPP (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001736-9 JUAREZ ROSESTOLATO DE CARVALHO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nEsclareça o autor se pretende a aplicação de expurgos inflacionários às suas contas de FGTS ou de PIS, emendando a petição inicial em 10 (dez) dias, se for o caso, haja vista a divergência entre pedido e causa de pedir.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 96.0051003-2 MARIA ELPIDIA DA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o Instituto Nacional de Seguro Social, para que informe os dados necessários à conversão do depósito discriminados na guia de fl. 93, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0055980-5 GLORIA RODRIGUES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 149/151 - Dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0061150-5 ANTONIO DE SOUZA NETO (Adv. SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0062039-3 MARIA DOS SANTOS DE SOUSA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Diante do fato do INSS já ter sido citado às fls. 75 e não ter oposto embargos, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 96.0062305-8 CARMELIA BRAGA E OUTROS (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x MARGARIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 119/132.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 142 manifestem-se as parte, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópia da referida petição, se for o caso.\r\n\r\n11 - 96.0069063-4 VICTOR SILVINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Os autores Fernando Krauss e Rubens Barbosa faleceram no curso do processo, conforme noticiado à fl. 178 e 184 (cópia das certidões de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto aos pedidos de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 200).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 175/180 e 181/194, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria Benites Silva Krauss e Maria Aparecida da Silva, no pólo ativo, em lugar de Fernando Krauss e Rubens Barbosa, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 96.0070110-5 JOSE GOMES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0070493-7 IOLANDA SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA QUITERIA P. CAMARGO). . 1 - Inicialmente, à Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de ANTONIO CARLOS NETO (fl. 398) , na forma do art. 16 da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005, a seguir:\r\n\r\n\"Art. 16. No caso de penhora, arresto, seqüestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito\".\r\n\r\n2 - Por conseguinte, a legislação previdenciária prevê, expressamente, que os sucessores na forma da lei civil têm direito ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, apenas na falta dos dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, trata-se de pedido de habilitação formulado por César Romero Pinto (fls. 404/415), Leila Aparecida Torres Ávila (fls. 416/428) e Francisco Carlos Lima (fls. 429/440), na qualidade de filhos dos autores falecidos Aparecida Paulina Pinto, Benedita Barbosa Torres e Antonio Carlos Neto, respectivamente. Às fls. 405, 417 e 430 foram juntados aos autos declaração demonstrando o desinteresse dos demais herdeiros em promover a habilitação.\r\n\r\nÀs fls. 442/445 informou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que não há dependentes habilitados a receber as respectivas pensões por morte dos autores falecidos discriminados acima.\r\n\r\n3 - Sendo assim, retornem os autos ao INSS para que diga se concorda com as habilitações requeridas às fls. 403/440.\r\n\r\n4 - Quanto ao noticiado pela Dra. Rosilene César dos Santos na parte final da petição de fl. 403, apresente a mesma cópia autenticada da certidão de óbito do autor Wilson Marques de Oliveira, assim como documento que a autorize a manifestar a falta de interesse dos herdeiros no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0030166-4 HELIO BRANDAO D'AGUIAR SILVA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 181 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação, o INSS requereu a intimação dos possíveis herdeiros para que integrem o pólo ativo da ação (fl. 188).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprova, à fl. 179, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 174/182, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Maria Osório Monteiro, no pólo ativo da ação, em lugar de José Monteiro Vitória.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0030170-2 MANOELINA SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 246, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0032162-2 MARIA DA GLORIA SOLINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 231, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0034644-7 LIA MARTA HERINGER BERTHOLDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 163 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (quedou-se inerte) (fl. 169).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 162/167, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Sérgio Roberto dos Santos Lima e Sheyla Regina dos Santos Lima, no pólo ativo, em lugar de Neuza Cardeal dos Santos Lima.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 97.0034647-1 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a autora Arminda Souza dos Santos, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, suspendendo-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n19 - 97.0035873-9 PERCILIANA AUGUSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 172, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0501192-5 JOSE MOREIRA DE MATTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0402483-9 TEREZINHA ALBERTASSI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO, LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.04.000412-2 MAURICIO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.04.000957-0 ARISTOTELES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 210, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.001306-5 DINEA BEPLER ALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.002787-8 LUIZ LEOCADIO DE AMORIM (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.002794-5 SEBASTIAO VALIM (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a relação dos salários-de-contribuição pode ser obtida administrativamente junto ao INSS, defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a relação em comento, ou que comprove que a requereu junto a autarquia previdenciária.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.000472-0 JOSE FERNANDES DE SOUZA DOMINGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000776-1 CELSO RUBENS NETTO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003687-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003706-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003911-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003915-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003918-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003923-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003925-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003928-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004001-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004178-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.004215-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000051-5 GERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o despacho de fls. 38 pelos seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos imediatamente à SEDVR.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000079-5 JOSE ROBERTO DE ABREU (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001681-0 ALEXANDRE DEHON ARAGAO UCHOA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sua carta de concessão de aposentadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.001772-2 JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, CRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA, LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2000.51.04.003029-3 RICARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, RAFAELA SILVEIRA SANTOS, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, em atendimento ao despacho de fls. 210.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 206, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.000282-9 LUCINEIA DOS SANTOS MARIA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência não foi firmada pela Autora, bem como os demais comandos do despacho de fls. 14, indefiro por ora, o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual prazo, promova ainda a parte autora o cumprimento integral do despacho de fls. 14.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.000329-9 DAMARES MEDEIROS DA COSTA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . À parte autora para especificar as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001018-1 ARNALDO RAIMUNDO NEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0033177-6 ANTONIO EVERGISTO LOPES GOMES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito dos autores, conforme petição e documentos de fls. 230/244, intime-se a mesma para esclarecer o noticiado pelo autor Antonio Evergisto Lopes Gomes às fls. 252/254. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 97.0033302-7 MANOEL CARLOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Intime-se o autor Marco Aurélio Zambroni Martins para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 201/207.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0033320-5 EVERALDO TAVARES DE MOURA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA). . Fls: 201/207 - Intime-se o autor Elton José Fcamidu para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da petição da CEF e ciência acerca da liberação das parcelas do acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 97.0033504-6 ALMIR BOHRER BITENCOURT E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito dos autores Adelina de Paula, Alexandre Pereira Mendes e Ana Cristina Azevedo Sant'ana, bem como informou a adesão dos autores Alex José da Fonseca (fl. 155) e Almir Bohrer Bitencourt (fl. 176), tendo o primeiro confirmado o depósito.\r\n\r\nQuanto aos demais autores cabe a patrona diligenciar junto ao seus clientes para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 97.0033866-5 JOSE BERTULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, JEAN SIMOES DE ARAUJO, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito (fls. 248, 254, 260, 263 e 269 ) e considerando a entrega do alvará de levantamento da quantia referente aos honorários advocatícios (fls. 274 e 279), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 97.0034059-7 PAULO AFONSO DE JESUS ABREU E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o noticiado pelo autor Paulo Luiz de Souza (fl. 203), intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao mesmo quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 97.0034300-6 JOSE LUCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor João Batista Magalhães para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 236, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta vinculada já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Jacir Gomes de Carvalho.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 97.0034545-9 RONALDO DE BRITO REIS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito do autor Ronaldo de Brito Reis, conforme petição e documentos de fls. 185/186, esclareça o referido autor se ainda tem interesse acerca do recurso interposto às fls. 278/279. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 175/176 e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 97.0034764-8 ALICE MARIA DE LIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Intime-se o autor Antonio César Soares para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição e documentos da CEF de fls. 125/126, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta vinculada já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nQuanto ao autor Alexandre Ferreira Coelho, assiste razão à CEF, eis que o mesmo não foi contemplado com a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nAbra-se vista a parte ré para cumprimento do julgado com relação à autora Alice Maria de Lima Pereira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 97.0035505-5 LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Sergio Milheiro para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 120/121.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Luiz Alberto Reis da Silva, José Inácio da Silva e Edson das Graças Santos sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas.\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 97.0035693-0 JOSE VAGNER GOMES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do cumprimento espontâneo do requerido pelo exeqüente na parte final da petição de fl. 178. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 97.0035912-3 JOSE ADRIANO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista aos autores José Adriano Silva e Joaquim Cruz de Castro quanto ao noticiado pela CEF (fls. 178/179), eis que os mesmos tiveram sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 97.0036539-5 CLAUDIO VITOR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nÀs fls. 118 a CEF informou a adesão da autora Denise Guimarães de Araújo.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado pelo autores Diertson Augusto dos S. Gil, Cláudio Vitor de Souza, Dino Augusto dos Santos e Elisio Antonio Teixeira (fls. 124 e 129), no sentido de terem firmado adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, verifica-se que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 97.0036793-2 ADILSON GOUVEIA TOLEDO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1 - Intime-se o autor Adilson Gouveia Toledo para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 123/130.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Antonio Carlos Correa sobre Termo de Adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 132/133).\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Adelino Machado e Luiz Elias Ferreira quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 97.0036824-6 LUIZ ANTONIO D ASSUNCAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às fls. 117/118, 122/123 e 132/133 a CEF informou que os autores Acyr Paranhos Bastos, Luiz Mauricio Rufino, Luiz Carlos Muniz e Luiz Fernando Lorosa firmaram adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, com realização de saques. Instada à manifestação (fl. 125) acerca da alegada adesão, informou o autor Luiz Carlos Muniz sua ciência (fls. 150/151), restando os demais silentes.\r\n\r\nQuanto ao autor Luiz Antonio D'Assunção a ré informou a efetivação do crédito (fl. 134).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 98.0500413-9 SERGIO VIVAS PEDROSO (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 144 - Desnecessário o requerido, eis que, em situações análogas, em outros processos, a CEF tem se manifestado no sentido de que cabe ao interessado comparecer a uma das agências e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligencie a autora nesse sentido.\r\n\r\nDiante do acima exposto, defiro a vista em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 98.0500435-0 ADILSON SILVA DE MOURA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o autor Adilson Silva de Moura para se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 131/132, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAbra-se vista ao autor Antonio Carlos Rabelo Dalbone quanto ao noticiado pela CEF, eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 98.0501131-3 JOAO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intimem-se os autores João Vasconcellos e José Roberto Soares de Almeida para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Jaime Santos de Souza, José Anésio Ferreira e José Carlos da Costa sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 119 e 121/123).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 98.0501360-0 ZAQUEU DE ANDRADE RICARDO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Intimem-se os autores Zaqueu de Andrade Ricardo e Zilda de Oliveira Silva para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Zenith Rosa de Moraes sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 143/144).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 98.0501814-8 SUEDE BRITO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 133/137 - Intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos aos autores Sebastião Francisco da Silva, Sebastião Carlos Fernandes de Carvalho e Sonia de Oliveira Silva, haja vista o efetivo interesse da mesma em cumprir espontaneamente o julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto à autora Suede Brito da Silva a ré comprovou a efetivação do crédito (fls. 128/129).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 98.0501823-7 MARIA CLELIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF comprovou a efetivação do crédito das autoras Leonor Martins da Silva Oliveira e Maria de Lourdes D. Lampert (fls. 163/164) e informou que a autora Maria do Carmo da Silva Arantes assinou termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 163).\r\n\r\nTendo em vista que a decisão transitada em julgado extinguiu o feito com relação as autoras Maria Clélia dos Santos e Lídia Maria Cardoso de Mello, bem como determinou a compensação de honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC (fls. 155/158), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 98.0502046-0 CECILIA ESPINDOLA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifestem-se os autores Clarindo Jose dos Santos, Celso Henrique Martins, Cecília Espíndola Oliveira, Carcidio Martins de Freitas e Calisto Jorge de Paula sobre os Termos de Adesão juntados pela CEF às fls. 131/136.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 98.0502193-9 ROBERTO NELIO SOARES BRUM E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 152/154 - Intime-se a CEF para trazer aos autos o termo de adesão do autor Roberto Nélio Soares Brum. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 98.0502859-3 SANDRA BRUZI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, JORGE GOMES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se a CEF para cumprimento do jul gado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros com relação aos autores Sandra Bruzi, Olimpio Pereira da Silva e Francisco Leite da Silva, haja vista a juntada do nº de inscrição do PIS dos mesmos (fls. 144/145 e 147/149).\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\n2 - Quanto ao autor Julio Guilherme de Freitas cabe ao advogado diligenciar junto ao cliente para obtenção da informação desejada. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 98.0502868-2 JOSE GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se os autores Luis Carlos Suckow e Antonio Correa Rosa Neto para se manifestarem acerca da petição da CEF de fls. 152/156, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação aos autores José Gonçalves Filho e Joaquim Carvalho da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 98.0502921-2 MANOELINO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor Paulo Braz para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 355/356.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 98.0503288-4 IVO VICENTE GONCALVES BRAGA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Lázaro Teixeira da Silva e Ivo Vicente Gonçalves Braga para se manifestarem acerca da petição da CEF de fls. 211/215, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Izidoro Alves Pinto.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 98.0503741-0 IVAN NEVES NOBREGA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, EDSON MARINS, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a ausência de manifestação dos autores Ivanildo Manoel da Silva, Ivo Alves de Faria e Ivo Jorge de Oliveira quanto ao determinado na parte final do despacho de fl. 143, conforme certificado à fl. 143-v e considerando que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos demais autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 98.0504839-0 MARILENE GIFFONI LESCURA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 177/193 - Indefiro a expedição de alvará para saque do valor creditado na conta 054743200007107/596447 referente ao autor Antonio Joaquim de Oliveira, devendo o mesmo requerer administrativamente o pagamento imediato dos valores depositados, em caso de observância das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, ficando a CEF, desde já, autorizada a proceder à transferência dos valores depositados para a conta vinculada ao FGTS do referido autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência desta decisão, bem como para cumprimento do julgado com relação aos autores José Vitor de Carvalho e Onofre Joaquim Ferreira quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 99.0400434-0 ALDIVINO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Quanto aos autores José Antonio de Brito e Joaquim Bento da Silva, inviável o requerido. Em recente decisão proferida na Ação Cautelar n.º 272-9/RJ, publicada no DJ de 28/02/05, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria.\r\n\r\nIntime-se o autor Rogério Oswaldo Abrantes para ciência da efetivação do crédito (fls. 299/306).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 99.0400996-1 MARCIO HENRIQUE DA CUNHA (Adv. GERALDO DE SOUZA SA, JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intime-se o autor Márcio Henrique da Cunha para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 207/213.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.215), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 99.0402594-0 DIRCE GONCALVES LUIZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls. 95/96 a CEF informou que o autor Paulo César Dias Costa firmou adesão ao acordo previsto na LC 110/01 , bem como a elaboração do créditos dos autores Dirce Gonçalves Luiz, Adilson Pereira da Silva e Antonio Luis de Ávila (fls. 101/108 e 111/113).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2000.51.04.001554-1 RAIMUNDO RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação à autora Maria Aparecida de Carvalho, cujo nº de inscrição do PIS encontra-se à fl. 186. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2001.51.04.000256-3 CARLOS CUNHA COTRIM E OUTROS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Intimem-se os autores Lenilton Mosca de Oliveira, Reinaldo Marques da Costa, Sebastião Tadei de Mendonça e Waldir de Almeida Montes para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 289 e 291.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor José Ramalho Lopes sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 203).\r\n\r\n3 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.290), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.001309-8 LUIZ HENRIQUE GUILHERME (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, RODRIGO TREZZA BORGES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n83 - 2001.51.04.000695-7 JAIME RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-VOLTA REDONDA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n84 - 98.0501696-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO DE M CARVALHO, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL x JOAQUIM ANACRETO SOBRINHO (Adv. VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS). . Fls. 159/161: Defiro. Expeça-se ofício ao Cartório do 3º Ofício da Comarca de Barra Mansa para que esclareça quanto a propriedade do imóvel expropriado.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 2006.51.04.000518-5 EDNA CECILIA DO NASCIMENTO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte autora no cumprimento do despacho de fls. 28, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 97.0032520-2 CARLOS ROBERTO BORGES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls: 133/134 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores Paulo Alfredo da Silva, Carlos Roberto Borges e Cláudio de Oliveira Silva, haja vista a juntada do nº de inscrição do PIS/PASEP dos mesmos à fl.129, tendo em vista o seu efetivo interesse em cumprir espontaneamente o julgado. \r\n\r\n3 - À fl. 141/142 a ré informou que o autor Adirson Vieira de Melo assinou termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 2, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 36035"
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NOGUEIRA-84\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-75\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-27, 28, 33, 40, 42, 48, 54, 61, 64\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 15, 17, 22, 6, 7, 87\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-43, 82\r\n\r\nISA DA PENHA VALE CHIESSE-6\r\n\r\nJAQUELINE BRITO DOS SANTOS-50\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-44\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-39\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 78, 8, 87, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-79, 80, 87\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-73\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-36\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-20, 65\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-25\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-45\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-37\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-69\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-1, 76\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-63\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-59, 60, 62\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-5, 73\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 3, 4, 5, 78, 8, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-78\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-31, 32, 35, 74, 77, 78\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-34, 55, 56\r\n\r\nROBERTA NUNES SOARES-86\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 15, 17, 6, 7\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-26, 52, 53, 57, 66, 70\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-41\r\n\r\nSANDRA FERREIRA PORTES-22\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-51, 81\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 74, 75, 76, 77\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-21\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 7, 9\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-67, 68\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-23\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.54.000333-0 JONAS FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS (fls. 281/288).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008636-7 CEZAR AUGUSTO BOANES FELIPE E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o autor Cezar Augusto Boanes Felipe para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011128-3 JOAO BAPTISTA NASCIMENTO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 64/65 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011131-3 ARTHUR CHRISTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 388/389 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.011821-6 ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011857-5 JURANDIR DA SILVA PERDIGAO (Adv. ISA DA PENHA VALE CHIESSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 380/381 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa nomeada às fls. 36, que ora arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais), de acordo com a Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014169-0 JOSE ROSA BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaçam os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014481-1 JOSE VIEIRA DE REZENDE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o despacho de fls. 16, mantendo o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, emende a inicial, esclarecendo quais dos pedidos indicados na exordial pretende o julgamento, eis que a cumulação de pedidos em sede de Juizado Especial pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, a teor do disposto no art. 15 da lei 90099/95.\r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causas de pedir diversas.\r\n\r\nEm sendo assim, não sendo possível ao juiz escolher qual pedido ou quais pedidos irá julgar, ao proceder à emenda ora determinada, deverá a parte observar o disposto no referido dispositivo legal (art. 15 da lei 9099/95), excluindo o pedido ou os pedidos com ele incompatíveis.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014718-6 MOYSES PINTO DE ANDRADE (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 62/63 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014722-8 FRANCISCO EVANGELISTA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verificada a divergência entre o endereço informado no pedido inicial e aquele comprovado às fls. 08 dos autos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por este firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014822-1 LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 68/69 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014992-4 DARCY LOPES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para integral cumprimento das determinações contidas no 2º parágrafo do despacho de fls. 47, ficando ciente de que seu silêncio resultará na extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao INSS da informação prestada pelo Sr. Contador às fls. 48 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015164-5 FRANCISCO BENTO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 60/61 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015194-3 LUIZ VICENTE DE FARIA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 58/59 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.015289-3 GLADSTON RIBEIRO DA COSTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 72/74 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 76.916.944-9) para Cr$ 273.664,51 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 897,30, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.576,78, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.015554-7 ADAUGISA TERESA DE JESUS SILVA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica nos documentos juntados pela autarquia (fls. 81/84).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.015769-6 ANTONIO ESTEVES DOS REIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 66/67 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.015931-0 YOLANDA BERTONI (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 70/71 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000904-3 JOSUE CORDOVIL GOMES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 80/82 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 70.424.333-4) para Cr$ 142.201,99 e a RMB do mês de Novembro de 2005 para R$ 1.603,61, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 3.362,41, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.000966-3 SONIA SERQUEIRA DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 480/483 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora, a título de prestações atrasadas, o valor de R$ 21.000,00, conforme cálculos de fls. 46/54 e renúncia ao excedente ratificada a fls. 58/59.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para eventual interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001411-7 MARIA CANDIDA DE SOUZA BRASIL REP/ P/ MARIZE SOUZA OLIVEIRA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 06 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.003145-0 ROSA SUELI DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. SANDRA FERREIRA PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 70/71 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.003459-1 GERALDA DA SILVA SALDANHA (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 382/384 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 80.462.676-6) para Cz$ 25.908,80 e a RMB do mês de março/2006 para R$ 312,01, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 3.321,10, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.003575-3 SIMONE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a peça de fls. 34/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, eis que a subscritora do pedido inicial não possui poderes para atuar nos presentes autos, e ainda para apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, ou caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nFls. 48/49 e 53/54 - Intime-se pessoalmente a perita nomeada para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, proceda à entrega do laudo pericial, sob pena de, em havendo novo descumprimento, ser desconstituída do encargo, comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva e, ainda, fixação de multa, tudo nos estritos termos do art. 424, II e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.093.474-0.\r\n\r\nIntime-se-o ainda acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição (fls. 30), cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC, no mesmo prazo supra, haja vista a preclusão temporal para apresentação de defesa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.004285-0 EDGAR PORTUGAL PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 43 - Aguarde-se.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, documento idôneo onde conste os índices legais da ORTN, relativos às competências utilizadas no período básico de cálculo do seu benefício.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.004512-6 JOSE RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 484/485 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5012138488, desde a sua cessação (11/10/2004), e a convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIP do novo benefício em 11/10/2005 (data da realização da perícia judicial - fls. 42), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora, em vista do caráter alimentar da verba, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo réu, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais, e, em conformidade com o disposto no § 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.004552-7 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 75/76 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.000157-7 MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 385/387 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.002181-3 JAQUELINE ALVES GARCIA E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 77 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCancele-se a audiência designada para o dia 24/10/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.002783-9 PLINIO DE OLIVEIRA SENRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.159.678-4, a partir da data de sua cessação (8/4/2005), e a pagar ao autor as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas, face ao caráter temporário do benefício, confor me previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para cumprimento da obrigação de fazer. O INSS deverá restabelecer o benefício em tela, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.002946-0 ANNA JUSTA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 107/108 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 70.766.741-0) para Cr$ 62.438,74 e a RMB do mês de Novembro de 2005 para R$ 496,16, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.507,50, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.003398-0 ANTONIO QUIRINO DE FREITAS SOBRINHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 48/49 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.003729-8 APARECIDA BESSA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra o INSS, em 20 (vinte) dias, integralmente o 3° parágrafo do despacho de fls. 23, no sentido de apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de pensão por morte n° 124.580.796-7.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autora a trazer aos autos a íntegra da última CTPS do Sr. Aurélio Barcelos, em que conste a anotação de que trata a reclamação trabalhista de fls. 14/18.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/10/2006, às 14:00 hs. Intimem-se as partes para comparecerem, alertando-se a autora para a possibilidade de oitiva de até três testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Maria do Carmo Barcellos, no endereço constante de fls. 15, a fim de ser ouvida como testemunha deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.004965-3 JOAO ANTONIO DE SOUSA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 36/37 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005230-5 PAULINO ALVES DE SA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 50/51 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.005250-0 MILTON APARECIDO GONCALVES PEREIRA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 52/53 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.005786-8 CHRISANTINO JORGE DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 105/106 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.005892-7 CARMEM LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 38/39 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.005955-5 ZILDA ARAUJO DOS REIS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 40/41 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006448-4 WALTER MARIANO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 46/47 . Consoante o disposto nas informações de fls. 12/13 e no documento de fls. 14/16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.014777-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006688-2 JOSE SALERMO (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 42/43 . AUTOR: JOSE SALERMO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício previdenciário do autor, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nDO INDEFERIMENTO DA INICIAL\r\n\r\nA presente inicial há de ser indeferida, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise do documento de fls. 14, verifica-se que o início do benefício sujeito a revisão (DIB) data de 11/10/1988, e os índices de correção monetária (ORTN/OTN) deverão ser utilizados apenas no período de 21-06-1977, data da publicação da Lei 6.423, até 05-10-1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006997-4 ALCEU FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 . Consoante o disposto nas informações de fls. 13 e no documento de fls. 14/15, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.016098-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.007219-5 CLAUDIO MANOEL DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento acostado às fls. 10.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000043-7 VANDERLEI DA SILVA FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, informar ao Juízo se houve requerimento administrativo do benefício em questão e, em caso positivo, comprovar o seu indeferimento.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.000119-3 FATIMA SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos imediatamente conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000167-3 RONALDO RIBEIRO DE PAULA DA SILVA NEVES REP/ P/ RAFAELA DA SILVA PAULA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 476/479 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.000241-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para, no mesmo prazo supra, regularizar as peças de fls. 08/09, subscrevendo-as.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos imediatamente conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.000418-2 MARIA MARGARIDA FONSECA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 06) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.000439-0 LEANDRO DE ANDRADE BORGES REP/ P/ VALDICEIA DE ANDRADE BORGES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício Amparo Social para Deficiente nº 515.357.841-7 (Ben/Req 57956828).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado para verificação das condições sócio-econômicas do autor.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.000443-1 IVONI MARIA CAZUZA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/501.180.646-0 e 31/515.339.203-8.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.000488-1 JORGE TEIXEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/514.549.675-0 e 31/515.229.903-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000492-3 NATALINA BENICIO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 04 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.687.923-7.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000493-5 ALAIR DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000530-7 ANTONIO RODRIGUES GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.175.661-7.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000553-8 ALTAIR BERNARDINO INACIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com a pessoa titular do mesmo, haja vista a divergência de informações verificada nos autos (fls. 02 e 08). \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.252.845-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000558-7 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos imediatamente conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000566-6 DJAIR DE JESUS MIGUEL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 04 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.307.276-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000568-0 NEUZA BARRETO DUTRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFl. 05 - Nomeio advogado dativo o Dr. Cezar Macedo Gonçalves - OAB/RJ 58.375 para patrocinar a causa em favor da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos imediatamente conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.000626-9 GLORIA ALVIM SILVINO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 09 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento no. 17438013 e apresentar relação completa e atualizada de todas as contribuições previdenciárias recolhidas pela autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.000629-4 MARIA LUCIA RIBEIRO FIGUEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 07 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.591.993-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000668-3 GILSON LUIS DE ABREU (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.088.092-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.000677-4 REGINA GONZGA DA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 17h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 07 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.070.142-8.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo, conforme documento de identidade acostado às fls. 11 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.000726-2 DELIO FERNANDES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a peça de fls. 09, subscrevendo-a.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 18h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento no. 58787022.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.000736-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em gozo de benefício previdenciário (fls. 15), estando garantido, dessa forma, o seu sustento no curso da lide. Verificada a ausência do perigo na demora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição (fls. 13), cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.114.375-5.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.000813-8 JORGE DA SILVA CASTRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 05 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.622.499-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.001051-0 GUERRARAS GOMES MACHADO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.001424-2 JOSE DE JESUS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 03/04 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001425-4 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 56/57 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001720-6 NELI COUTINHO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu companheiro, Sr. João Celestrino Reginaldo, falecido em 11.04.2005.\r\n\r\nEm 14.03.2006 houve indeferimento administrativo do pedido protocolado sob o no. 21/135.755.813-6, sob alegação exclusiva de “falta de qualidade de dependente - companheiro(a)”, nos termos da comunicação de decisão acostada às fls. 11 dos autos.\r\n\r\nTodavia, o pedido inicial vem instruído com as peças originais do procedimento cautelar de justificação, cujo trâmite se deu na 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, onde foram ouvidas três testemunhas, as quais apresentaram depoimentos coincidentes no que diz respeito à união estável existente entre a autora e o de cujus.\r\n\r\nApesar do Instituto-réu não ter apresentado qualquer outro óbice à concessão do aludido, salvo aquele acima mencionado, outras provas devem ser levadas em consideração, quais sejam, correspondências comprobatórias de endereço (fls. 10, 31 e 34), declaração de reconhecimento do Sr. João como pai e não como padastro, firmada por filha da autora num cartão (fls. 32), carta do de cujus dirigida à autora (fls. 40), todas, frise-se, apresentadas em original, dentre outras.\r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nÀ vista das provas carreadas aos autos, tenho como presente a verossimilhança das alegações, enquanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se pela feição alimentar do benefício previdenciário ora pleiteado.\r\n\r\nPresentes, então, os pressupostos necessários à concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determino ao INSS que implante o benefício de Pensão por Morte no. 135.755.813-6, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão, devendo ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nQuebra Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 21/135.755.813-6 e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n.Sem prejuízo, expeça-se mandado para verificação das condições sócio-econômicas da autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.002316-4 MARIA HELENA COLINA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 2005.51.54.005413-2 ELIANE MARIA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 64/66 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré ao pagamento, no valor de R$ 1.387,94 (hum mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente às diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17%, em cota integral, relativamente ao período compreendido até dezembro de 2001, corrigidos monetariamente, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pela parte. Correção monetária desde a data do cálculo (28/12/2005) e acrescido de juros de mora de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161,§ 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.04.001622-4 ALTAMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ALTAMIR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 94/96 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ALTAMIR PEREIRA DA SILVA (PIS/PASEP 106.440.216-21), o valor líquido de R$ 4.567,79, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 16/09/2005, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.54.009212-4 GERALDO APARECIDO DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 97/99 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.54.000325-9 MARCIO FREITAS DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 119/123 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 1.429,51 (Um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e um centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n75 - 2004.51.54.001026-4 ANA CLARA VIEIRA ITABORAHY SILVA BATISTA REP/ P/ SANDRA HELENA VIEIRA ITABORAHY (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 54/55 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.54.001913-9 VALTER DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 89/93 . Isso posto:\r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor EDISON LUIZ DE OLIVEIRA, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no atinente ao primeiro autor, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de VALTER DO NASCIMENTO (PIS/PASEP 1.032.372.848-8), o valor líquido de R$ 13.872,98 , atualizado até 03/09/2005, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.54.003016-0 EMERSON LOBARTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 114/118 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.565,02 (Um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n78 - 2004.51.54.003716-6 MARIA DAS GRACAS MATILDES DE AMORIM (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 100/104 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDVR para retificar a autuação passando a constar no pólo passivo CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.54.003253-7 EDSON TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 74/75 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.54.003465-0 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 76/77 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.54.003785-7 JOAO NICOLAU DE ALMEIDA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 72/73 . 1o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROC. Nº: 2005.5154.003785-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO NICOLAU DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março de 1991.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 20, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos das certidões de fls. 20 v. e 23.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 setembro de 2006.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nJuiz Federal - 1o JEF de Volta Redonda\r\n\r\n82 - 2006.51.54.000338-4 AILTON GOMES DE AMORIM (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 83/88 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.54.001270-1 FIRMINO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar os valores de R$ 3.637,67 e R$ 0,56, a partir de 10/07/2001 até o dia de hoje, utilizando o critério adotado pela CEF às fls. 20/27.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.54.001415-1 ARNALDO RESENDE (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo setor de cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor de R$ 10.754,92, a partir de 10/07/2001 até o dia de hoje, utilizando o critério adotado pela CEF às fls. 25/28.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.54.001427-8 ELY SA FREIRE (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor de R$ 7.570,34, a partir de 10/07/2001 até o dia de hoje, utilizando o critério adotado pela CEF às fls. 43/45.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n86 - 2006.51.54.002545-8 ROBERTA NUNES SOARES (Adv. ROBERTA NUNES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende initio litis, sem a oitiva da parte contrária, através de antecipação dos efeitos da tutela requerida, a determinação para que a Ré se abstenha de incluir o seu nome e o de seus fiadores em rol de inadimplentes, assim como o depósito das parcelas vincendas e vencidas desde junho/2006, em favor do Juízo, no valor anteriormente cobrado, ou seja, sem a revisão baseada na tabela Price. Outrossim, requer a revisão geral do contrato de financiamento, a fim de que a ré não aplique a TR como índice de correção monetária, reduza os juros previstos na cláusula 11 do referido contrato, não utilize a tabela Price como forma de amortização de juros, dentre outros. \r\n\r\n3 - A autora, em 24.07.2000, celebrou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil sob o nº 19.0197.185.0003666-44. Atualmente já graduou-se em Direito e exerce a profissão de advogada. O contrato de fls. 22/26 estabelece, dentre outras coisas, a forma de amortização, a saber, cláusulas décima e décima primeira: naquela resta consignado que a partir do décimo terceiro mês de amortização, o estudante ficará obrigado a pagar prestações mensais e sucessivas compostas de principal e juros, calculadas segundo o sistema francês de amortização, Tabela Price (10.3). Resta ainda consignado, nessa última cláusula que o saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação, mediante uma taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0, 72073% ao mês.\r\n\r\n4 - A partir da parcela nº 032 a ré passou a adotar a sistemática preconizada no item 10.3, tendo o valor das parcelas subido de R$ 148,52 (cento e quarenta e oito reais, cinqüenta e dois centavos), que vinha sendo arcado pela autora, para R$ 287,15 (duzentos e oitenta e sete reais, quinze centavos). \r\n\r\n5 - O programa de crédito educativo foi criado com escopo de beneficiar estudantes sem recursos para custear seu estudo em nível de 3º grau; essa foi a inspiração da Lei nº 8436/92. Portanto seu fim é social e as relações jurídicas são guiadas por um estatuto jurídico próprio, não se trata, portanto, de relação de consumo a desafiar a aplicação da Lei nº 8.078/90. Todavia, conforme já é assente na jurisprudência, por envolverem pessoas hipossuficientes, cabe a inversão do ônus da prova por analogia ao art.6º, VIII, do CDC.\r\n\r\n6 - Fiel ao ideal de garantir um direito social fundamental - educação - aos menos abastados, o art. 7º, da pré-falada Lei, limitava os juros em 6% (seis por cento) ao ano. Entretanto, tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 9288/96, sendo que atualmente tal dispositivo é silente sobre juros. Assim, é de se indagar, em uma primeira leitura, se valeria o que está cristalizado no contrato, já que o contrato dispõe expressamente sobre tal questão. Sucede, que o contrato prevê uma capitalização de juros, sem a correspondente previsão legal, o que está em confronto com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, conforme verbete no. 121 da Sum/STF: “é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada”. A este respeito vale a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200471000407560 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 24/10/2005 Documento: TRF400116937 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:30/11/2005 PÁGINA: 706\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nVÂNIA HACK DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. FIES. APLICAÇÃO DO\r\n\r\nCDC. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. REVELIA.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS\r\n\r\nDE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. MORA.\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS\r\n\r\nDE SUCUMBÊNCIA E AJG.\r\n\r\n- Na relação travada com o estudante que adere ao programa de\r\n\r\ncrédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o\r\n\r\nobjeto do contrato é um programa de governo, em benefício do\r\n\r\nestudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art.\r\n\r\n3.º, § 2.º, do CDC. (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004).\r\n\r\n- O indeferimento de perícia não constitui cerceamento de defesa,\r\n\r\npois o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais é\r\n\r\nmatéria exclusivamente de direito. O cálculo dos valores devidos ou\r\n\r\npagos a maior será realizado na fase de liquidação, consoante os\r\n\r\nparâmetros definidos na fase de conhecimento.\r\n\r\n- Mantida a decisão do juízo a quo que entendeu pela inocorrência\r\n\r\nde\r\n\r\nrevelia por parte da ré, devido à suspensão de prazo.\r\n\r\n- Em sendo a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de\r\n\r\nexperiência (art. 6.º, VIII, do CDC), cabível a inversão do ônus da\r\n\r\nprova.\r\n\r\n- Descabe a alegação da Caixa Econômica Federal acerca da\r\n\r\nimpossibilidade de revisão do contrato, devendo recalcular os\r\n\r\nvalores do débito.\r\n\r\n- Nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas\r\n\r\ncláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida\r\n\r\ncautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e\r\n\r\nnem\r\n\r\npara impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando\r\n\r\nreferindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o\r\n\r\ndevedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste\r\n\r\ncaução idônea, ao prudente arbítrio do juiz.\r\n\r\n- Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de\r\n\r\njuros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja,\r\n\r\napenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de\r\n\r\ncréditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais\r\n\r\nhipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório\r\n\r\nexcelso: \"é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que\r\n\r\nexpressamente convencionada\". Permitida a capitalização anual.\r\n\r\n- O sistema price contém capitalização mensal de juros.\r\n\r\n- Na forma do art. 960 do Código Civil de 1916, há necessidade\r\n\r\ninterpelação, notificação ou protesto, para fins de caracterização\r\n\r\nda mora, quando as partes não convencionarem de forma diversa.\r\n\r\n- Ocorre a mora a partir do momento em que deveria ter ocorrido o\r\n\r\npagamento na forma contratada.\r\n\r\n- A revisão contratual, por si só, não elide os efeitos da mora.\r\n\r\n- Nos contratos de abertura de crédito cabe a compensação/repetição\r\n\r\ndos valores pagos a maior.\r\n\r\n- Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da\r\n\r\ncondenação. Precedentes da Turma.\r\n\r\n- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão\r\n\r\nrecíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles\r\n\r\nos honorários e as despesas.\r\n\r\n- O benefício de assistência judiciária gratuita não afasta a\r\n\r\ncondenação em honorários advocatícios e, por conseguinte, a\r\n\r\ncompensação do art. 21 do CPC, apenas suspendendo sua\r\n\r\nexigibilidade.\r\n\r\n- Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais\r\n\r\npertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n30/11/2005\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n23/11/2005\r\n\r\n7 - No caso em tela verifico a presença do requisito da verossimilhança da alegação autoral pelas razões de direito já apresentadas e pelas razões fáticas também indicadas, frisando, inclusive, que a autora impugna apenas parte da dívida, mostrando, inequivocamente, o animus de afastar o risco de incorrer em mora. O perigo na demora está igualmente presente, uma vez que já restou demonstrado que a autora está com dificuldades para arcar com o novo valor cobrado pela ré em razão da utilização da Tabela Price, o que pode abalar o crédito dos seus fiadores também. \r\n\r\n8 - Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar à CEF que: (i) a partir da competência de maio/2006 - referente à prestação 032 - emita, em nome da autora como sacada, os boletos para pagamento de prestação do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil nº 19.0197.185.0003666-44, sem utilizar o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, até final julgamento; (ii) se abstenha de incluir o nome da autora e de seus fiadores em cadastros de inadimplentes, até final julgamento; (iii) se abstenha de cobrar quaisquer encargos contratuais decorrentes da presente ação, tais como cláusula penal, honorários advocatícios, etc, também até final julgamento. Intime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n9 - Fica a Caixa Econômica Federal ciente de que as próximas prestações, a partir da competência de junho/2006, com vencimento em julho, deverão ser calculadas obedecendo à sistemática anterior, isto é, aquela contida na cláusula 10.2 do contrato (fls. 24), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, vedada a capitalização mensal de juros, até ulterior decisão de mérito.\r\n\r\n10 - Cite-se a CEF. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a ré manifestar-se quanto à possibilidade de acordo, trazendo aos autos, inclusive, planilhas de evolução do saldo devedor discriminando: (i) os valores decorrentes da utilização da Tabela Price, conforme previsão contratual e (ii) os valores recalculados sem utilização da mesma. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 2003.51.54.009795-0 JUVENIL GONCALVES DE MEDEIROS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora por cinco dias, devendo, neste prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 35578"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nANGELO CRISTIANO PEIXOTO-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO-21\r\n\r\nBENEDITO CARLOS LUIZ-2\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-10, 18\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-35\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-22\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-16, 3, 4, 5\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-3, 36, 4, 7\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-32\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-15\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-37, 38, 39, 7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-11, 12, 13, 14, 16, 18, 21, 24, 27, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-12, 13, 9\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-19, 20, 33\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3, 4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-30, 34, 35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-31\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-14\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-8\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37, 38, 39, 6, 8, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1, 24, 25, 29\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-6\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-29\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA-6\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-36, 7\r\n\r\nROSANE ROSA-27\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-34\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-37, 38, 39, 7\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-36\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-5\r\n\r\nURSULA ADRIANE FRAGA AMORIM-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001244-0 ADEVANIR JOSE DIORIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003075/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nEm caso de não ser apresentado recurso, intime-se o réu, nos termos do § 6o do art. 219 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002553-7 FABIO ROBERTO GOMES (Adv. BENEDITO CARLOS LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003099/2006 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.008250-7 EDIRCIO DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2006 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.008362-7 CINCINATO BATISTA DA CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003024/2006 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.009132-6 ULGSSES DE OLIVEIRA CESAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003107/2006 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014075-1 DIVINA MARIA FERREIRA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO, RAFAELLA DE SALES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003020/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014111-1 VIRGOLINO RODRIGUES DA COSTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003055/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002205-9 ALIPIO DE PAULA LIMA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003029/2006 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003752-0 ANTONIO JOSE FERNANDES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003025/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.001337-3 FABIO SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003090/2006 FOLHA 307 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006349-2 WALLACE ALVES TIMBURIBA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003004/2006 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.007115-4 ZENILDA GONCALVES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003003/2006 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007193-2 ELI JOSE DO COUTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003002/2006 FOLHA 330/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000165-0 VALNEI VICENTE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002991/2006 FOLHA 250/253 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000170-3 ANTONIO JULIAO BARBOSA (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003119/2006 FOLHA 321 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000193-4 FERNANDO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003007/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000583-6 EMANOEL VIEIRA DALBONI (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003096/2006 FOLHA 314 . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nQuebra Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000795-0 ADEMIR DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2006 FOLHA 291 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001222-1 ADOLFO JOSE DE MEDEIROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003092/2006 FOLHA 304 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001229-4 ALCIDES ESPOSTE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003095/2006 FOLHA 315 . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001418-7 AUXILIADORA DIAS DE JESUS (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002966/2006 FOLHA 294 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001487-4 WILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003093/2006 FOLHA 303 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001922-7 DANIEL DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003091/2006 FOLHA 305/306 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, ainda que revisional, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001989-6 CLERIA PEREIRA CHAGAS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003094/2006 FOLHA 301/302 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002415-6 ELOISA DE PAULA ROSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003098/2006 FOLHA 311/312 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, ainda que revisional, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002458-2 TEREZINHA DOS SANTOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003097/2006 FOLHA 313 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e por restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002501-0 ANA CAROLINA SANTOS BARROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002972/2006 FOLHA 287/288 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002509-4 ARLETE MARCELINO SILVA (Adv. ANGELO CRISTIANO PEIXOTO, URSULA ADRIANE FRAGA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003089/2006 FOLHA 308 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e por restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002413-2 CLEBER DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003082/2006 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nEm caso de não ser apresentado recurso, intime-se o réu, nos termos do § 6o do art. 219 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.54.000942-4 VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003113/2006 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001078-9 ADEMIR FELICISSIMO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003071/2006 FOLHA 309 . O autor pleiteia a condenação dos réus à indenização por perdas e danos, em conseqüência de bloqueio indevido de conta-corrente de sua titularidade.\r\n\r\nNomeio advogada dativa a Dra. Marlene de Assis Silva, OAB/RJ 066.663 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nNão há interesse jurídico frente ao Banco HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, pois a conta pertence a contrato com a CEF não sendo responsável pelo bloqueio banco diverso, que apenas faculta a integração de sistemas para serviço 24 horas.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000803-5 AGUIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o erro material da sentença de fls. 26/27, retifico o dispositivo da mesma, para alterar o valor da renda mensal e da condenação das parcelas atrasadas, de acordo com os cálculos de fls. 22/24: \r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 181,83 (cento e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 4.326,83 (quatro mil e trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001217-8 EDIR APARECIDA TAVARES FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003145/2006 FOLHA 329 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005851-4 CLAUDIO ANTONIO DE AQUINO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003135/2006 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\n2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos percentuais de 18,02% (junho de 1987), 10,14% (fevereiro de 1989), 5,38% (maio de 1990), 12,92% (julho de 1990), 7,00% (fevereiro de 1991) e 11,79% (março de 1991).\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001543-0 ELIAS DA CONCEICAO GOMES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003134/2006 FOLHA 322 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2003.51.54.009552-6 BENEDICTO LOPES E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002985/2006 FOLHA 274 . Dessa forma, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.54.014110-0 DEVANYR PEDRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003046/2006 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.54.015149-9 VICENTE LUIZ CALDEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003047/2006 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.54.016168-7 WALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003049/2006 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 33777"
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                            "33778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-23, 26\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-5\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-29\r\n\r\nDANIELLE LEAL CHAGAS ALVES-21\r\n\r\nDONISETE DE CARVALHO RODRIGUES-24\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-8\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-15, 32, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2\r\n\r\nFERNANDO MARIO MEDEIROS-17\r\n\r\nFILIPE MURY-27\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-3\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-16\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-34\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL-19\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-4, 6\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAIVA-14\r\n\r\nMARCELINO NEVES-33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 25, 27\r\n\r\nMARCIO TORRES PEREIRA-34\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-31, 6\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-12, 18\r\n\r\nMIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 16, 20, 21, 28, 3\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-11, 30\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-11, 33\r\n\r\nRENATO CANDREVA-1\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-22\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-2, 28, 34\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-19\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010222-1 DAIR TEIXEIRA GUERINI (Adv. RENATO CANDREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A decisão de fls. 56/57 não é sentença.\r\n\r\nNos termos da Lei 10.259/2001, não cabe me Juizado Especial Federal recurso de decisão interlocutória, à exceção de medida de urgência.\r\n\r\nDesse modo, cumpra-se o determinado ao final das fls. 57.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000252-8 EURIDES DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos documentos apresentados pelo INSS a fls. 31/35 que demonstram, à primeira vista, a ocorrência de pagamento administrativo das diferenças decorrentes da concessão de benefício de aposentadoria por idade à autora. Deverá, na oportunidade, informar se ainda persiste o interesse na demanda.\r\n\r\nCumprido, ou transcorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003807-9 CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista dos documentos de fls. 79/82 e 84/87, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista CARMEM LÚCIA DO NASCIMENTO, CPF 080.609.837-68.\r\n\r\nIntime-se a autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu RG e CPF, bem como comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Cálculos para cumprir o determinado no despacho de fls. 25/26.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000126-0 DEIL DA SILVA LOPES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 24 - Defiro pelo prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nApresentada a documentação exigida no despacho de fl. 23, proceda a Secretaria ao cumprimento das demais determinações contidas no referido despacho.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000849-7 ANTONIA CUSTODIO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pretende a inscrição de seu filho como seu dependente junto ao INSS.\r\n\r\nNomeio advogado dativo o Dr. Antônio Henrique Marques, OAB/RJ 054.608, para patrocinar a causa em favor da autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, o réu a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001399-7 TEREZINHA DE FATIMA LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o requerido pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001726-7 VALDEMAR FAUSTINO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito é a revisão da RMI do benefício de auxílio-doença do autor.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. Intime-se, ainda, o réu a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001900-8 DANIEL FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove o tempo trabalhado em condição especial, como SB-40 ou DSS-80.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002403-0 AILZA COELHO CORREA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Junte a parte autora, em 10 (dez) dias documento comprobatório da percepção do benefício previdenciário instituído pelo Sr. LINCOLN FRANCISCO LAGES CORREA, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002515-0 ANA MARIA DE SENNA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002686-4 VALERIANO ADRIANO REP/ P/ MARCOS ADRIANO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação contida na tela TITULA (fls. 15), extraída do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, que comprova o endereço residencial do autor(a) para fins de recebimento de previdenciário no município de VASSOURAS/RJ e considerando o fato de ter sido apresentado comprovante de residência em nome de PROCURADOR constituído e não do autor deste processo (fls. 10), INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome do autor deste processo (VALERIANO ADRIANO), afim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002717-0 ANA CAROLINA LOPES DE ANDRADE REP/ P/ MARIA DE FATIMA LOPES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002754-6 ELIPHAS LEVI DOS SANTOS (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contri buição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002777-7 ELZA AVILA MUNIZ BRAZ (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002817-4 DOUGLAS PERES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando o s índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002191-2 EDILIA FATIMA DO CARMO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a comprovar a existência da dependência econômica e da doença à época do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001772-3 FERNANDO MARIO MEDEIROS (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência, assim como em indenizá-lo por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002466-1 CARLOS ROBERTO GONCALVES PINTO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré a fornecer informações e liberar o levantamento de conta poupança, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.54.003081-7 DIVA OLIVEIRA TOMAZ (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Fls. 84 - Indefiro o requerido em virtude da vedação contida no art. 5º da Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal, haja vista o recebimento de honorários de sucumbência, conforme se verifica às fls. 70. \r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.001911-5 ZULEICA DE LIMA AMARAL CALZOLARI (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os termos da contestação apresentada pela autarquia previdenciária, bem como o documento de fl. 28, que demonstra a existência de um complemento positivo no valor de R$ 440,84 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) referente ao período de 13/04/2003 a 10/08/2003, gerado após a alteração da renda mensal do benefício nº. 124.580.962-5, de titularidade de Zuleica de Lima A Miranda, para R$ 635,43 (seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, informar se levantou a quantia de R$ 440,84 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) indicada no documento de fl. 28. \r\n\r\nEm caso positivo, informar se deseja prosseguir com o presente feito. \r\n\r\nEm caso negativo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da quantia mencionada à autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à conclusão.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.003173-5 ELZA LEAL FOLHACA (Adv. DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a autora afirmou a fls. 44/45 que o Sr. José Divino Folhaça encontrava-se residindo em Ubatuba-SP quando faleceu e que o mesmo “vinha em casa de tempos em tempos”; considerando, ainda, que ao consultar o sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, este Juízo pode constatar que o processo nº. 2005.066.003870-4, onde foi determinada a retificação de um registro de óbito, encontra-se no arquivo definitivo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar quais informações foram retificadas no registro de óbito referido no processo nº. 2005.066.003870-4, caso o mesmo refira-se ao óbito do Sr. José Divino Folhaça. \r\n\r\nEm caso de não cumprimento, oficie-se à 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda solicitando referidas informações.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.004982-3 VICENTE ORCINI (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 88: Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.54.003379-0 VALDENIR DOS SANTOS BRANDAO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 100: Defiro. Oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), que ora arbitro em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.004561-1 FABIANA ALVES LEITE E OUTRO (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Não obstante a interposição de embargos de declaração, nos Juizados Especiais, tenha o efeito de suspender o prazo para interposição de recurso inominado e não de interrompê-lo, tenho que, no caso concreto, a nova redação dada à sentença não decorreu da interposição dos embargos, os quais foram rejeitados (fls. 113), mas de reconhecimento, pelo Juízo, de vício na sentença, consoante se infere da decisão de fls. 113, nos seguintes excertos: “(...) Constato erro evidente na sentença embargada (...)” e “(...) rejeito os embargos declaratórios, mas torno sem efeito, de ofício, a sentença embargada, para modificar sua redação (...)” (grifo nosso).\r\n\r\nDestarte, tenho que, uma vez prolatada nova sentença, em substituição à anterior e não simplesmente integrando a anterior, o prazo para eventual interposição de recurso há de ser integral (10 dias).\r\n\r\nAssim, haja vista o certificado a fls. 117, DEFIRO a devolução da integralidade do prazo recursal, conforme requerido a fls. 118/120, ressalvada, por evidente, a competência do juízo ad quem para análise do requisito objetivo de admissibilidade recursal (tempestividade).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.007210-9 CARLOS SABINO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida e oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000944-1 FABIANA DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. . Fls. 23: Defiro. Oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), que ora arbitro em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 21, para, a seguir, remeter os autos ao setor de arquivo do Rio de Janeiro, com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001633-0 CERIMAR GRIMALDI RAIMUNDO (Adv. FILIPE MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 23 - Defiro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o desentranhamento dos documentos originais constantes deste processo, devendo providenciar para que os mesmos sejam substituídos cópias xerográficas. Tal desentranhamento deve ser devidamente certificado por esta Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo certifique o trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.54.011985-3 ANNA DUARTE (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em que pese a sentença proferida nas fls. 20/21, o julgado é inexeqüível, haja vista que, conforme informação da Seção de Contadoria (fls. 58/61), o cumprimento da r. sentença acarretaria prejuízo ao demandante, uma vez que a aplicação do índice ORTN/OTN resultaria numa diminuição do benefício previdenciário percebido pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, há que se reconhecer a inexistência de interesse processual do autor na presente demanda.\r\n\r\nAssim, revejo a decisão da fl. 54 e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.001103-0 BEATRIZ SIQUEIRA PIRES DE MORAIS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no despacho de fls. 73, informando documentalmente a alíquota de desconto que incidiu sobre os valores recebidos a título de contribuição previdenciária, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.002180-1 DELANE DE SOUZA CHAVES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fls. 27/32.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.003514-9 EDSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser o autor analfabeto, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos artigos 654 do CC e 38 do CPC combinados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF para eventual oferecimento de parecer, tendo em vista a incapacidade do autor para os atos da vida independente constatada no laudo pericial das fls. 62/65.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.001590-8 FRANCISCO MARTHA DE PAULA BRAGA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora em fls. 14. Intime-se.\r\n\r\nCumprido ou esgotado o prazo sem cumprimento, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.54.012624-9 EMERSON JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.004518-0 VERA LUCIA DO VALE (Adv. MARCIO TORRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL). . Haja vista a impossibilidade de realização da audiência, por motivo de licença médica, determino a re-designação para o dia 18/10/2006, à 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, através de seus respectivos advogados, ressalvando que deverão comparecer à audiência acompanhadas de testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e MPF da nova data.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a remessa dos autos à SEADI/VR, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 33778"
                            ],
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Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.002007-1 CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009665-8 ELIEZER DE SOUZA CRUZ (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS, JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referentes ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011180-5 ANTONIO JOAQUIM FIRMINO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.013178-6 ANALIA DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a renunciar, no prazo de 10(dez) dias, ao valor excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência deste Juizado.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015711-8 DARIO HELIO DE ALMEIDA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.016027-0 TEREZINHA PAIXAO DE PAULA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a renunciar, no prazo de 10(dez) dias, ao valor excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência deste Juizado.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003680-0 CORINA MARIA DE BRITO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000176-0 AUGUSTO LOPES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na sentença (fls. 32/33), devendo comparecer a agência da CEF (Loteria Dama de Ouro), a fim de receber os valores em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002400-0 DEONISIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a informar, no prazo de 10 (dez) dias, o CPF do autor Luiz Paulo de Ferreira Souza, a fim de que seja expedido o RPV.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004910-0 DEOSEDINA FERNANDES COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende renunciar aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006050-8 CONCEICAO APARECIDA ROCHA GUIMARAES (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende renunciar aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001163-0 ANA LUCINDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 e haja vista a informação do Sr. Perito às fls. 20/22, intime-se a parte autora a informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de comparecimento à perícia médica a ser posteriormente designada.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001766-8 WALTER AMERICO LIMA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.54.006387-2 ANDERSON CARVALHO LEAL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.006452-9 EVANDRO RIBEIRO FAGUNDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.006722-1 BRUNO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.54.000348-6 ALESSANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.000427-2 BRUNO BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.001116-1 AURELIANO MEDEIROS DA SILVA (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.005490-1 AUGUSTO LOPES (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a comparecer a esta Secretaria para retirar o alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001528-6 FLAVIO MARCIO GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para oferecer contra-razões ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000313-6 ANTONIO CARLOS DA CUNHA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das turmas recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 33779"
                            ],
                            "34312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-21, 27\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-2\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-17, 19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 11, 22, 23, 24, 27, 8, 9\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI-1\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-11\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-13\r\n\r\nHERCULES ANTON DE ALMEIDA-26\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-12, 25\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-28\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DE A. MIRANDA-6\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-22\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nMARLI DE J. SANTOS-10\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 2, 25, 26\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-24\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-3\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-29\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-26\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-10, 23, 27\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-5\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-16, 18\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-7\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-2\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-14\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-12, 25\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-15\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000282\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012035-1 MARIO DA CRUZ MARTINS (Adv. FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 32/34. A iniciativa da interessada a fls. 09/29 deve ser entendida como pedido de habilitação que fica, desde logo, deferido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado o nome de seus sucessores SONIA MARIA CARVALHO MARTINS CPF 166.547.976-87, CREUZA MARIA CARVALHO MARTINS DOS SANTOS, CPF 762.295.057-20, MARCIO CARVALHO MARTINS, CPF 471.229.863-49, SANDRA REGINA MARTINS GAMBOA, CPF 803.561.507-63, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS, CPF 498.947.307-87, MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS, CPF 829.180.667-53 E ANA CRISTINA CARVALHO MARTINS, CPF 007.370.907-74 no pólo ativoDefiro a habilitação requerida.\r\n\r\nIntime-se os autores a apresentarem, em até 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência e/ou coisa julgada, não sendo possível identificar o pedido, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, a fim de que forneça a este Juízo cópia da petição inicial do processo nr. 96.0051146-2 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003773-7 ESPOLIO DE NAMIR JOSE DOS SANTOS REP/ POR SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de gratuidade requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF de FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nCumprido, defiro a habilitação requerida, devendo os autos serem remetidos a SEADI para fazer constar no pólo ativo SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF 073.499.817-16, SABRINA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF 120.201.967-60, e FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS, anotando seu CPF, conforme documento apresentado, e após ao MPF, por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a habilitação restará prejudicada, devendo os autos virem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001610-0 SEBASTIÃO JESUS DE ANDRADE REP/ P/ DOMINGOS JORGE DE ANDRADE (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, bem como a indenização por danos morais.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos cópia da carteira de identidade.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente o motivo da suspensão do benefício recebido pela parte autora.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002610-4 MARIA HELENA PEREIRA BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002612-8 MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, e ainda, para que renuncie aos valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002729-7 SANDRA REGINA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA DE A. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para despacho.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002753-4 MARIA DE LOURDES GONÇALVES DIAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n8 - 2003.51.54.001161-6 MARCOS LUIZ BASTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a informação de fls. 159, prestada pelo Contador Judicial, onde se confirma que o julgado foi corretamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.005622-3 PAULO ANTONIO DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a sentença transitada em julgado e o cumprimento integral da obrigação de fazer, não há mais que se falar em transação judicial, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 73/74. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.009341-4 MANOEL FRANCISCO BARBOSA (Adv. MARLI DE J. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso da parte autora por ser intempestivo. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se-a, a partir de seu penúltimo parágrafo.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.011683-9 MARIA DE LOURDES PEDRO (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em que pese a decisão de fls. 49/50, que reformou a sentença de fls. 32/34, o julgado é inexeqüível, uma vez que, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, observa-se, pela carta de concessão acostada aos autos, que a renda mensal inicial do benefício, por ser inferior a um salário mínimo, foi elevada a este patamar em função do mandamento constitucional de que nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição pode ser inferior a um salário mínimo (artigo 201, §2º, da Constituição Federal).\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que foi estabelecido inicialmente, conforme informado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata, em concreto, de afastamento da coisa julgada, mas do reconhecimento da impossibilidade de compelir o réu a seu cumprimento, no plano fático.\r\n\r\nAssim, revejo a decisão de fls. 53. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.013637-1 SIRVALINA LOURENCA DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face à notícia do óbito da autora da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, eventuais valores a serem percebidos nos presentes autos são de titularidade de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, proceda o(a) Sr(a). Advogado da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários da Sra. SIRVALINA LOURENÇA DA SILVA, em especial o(s) filho(s) indicado(s) no atestado de óbito acostado as fls. 39.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, limitando-os à data do óbito da parte autora (05/11/2005).\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003598-8 MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso da parte autora por ser intempestivo. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se-a, a partir de seu penúltimo parágrafo.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004423-0 PEDRO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 120: Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004848-0 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso da parte autora por ser intempestivo. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se-a, a partir de seu antepenúltimo parágrafo.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005533-1 MARIA APARECIDA PEREIRA DE FARIA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, converto o julgamento em diligência para intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000748-1 SEBASTIAO MARTINS COSTA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Objetiva o autor a averbação de tempo trabalhado em atividade especial com exposição a agentes nocivos à saúde para fins de alteração do coeficiente de cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço de 70% do salário-de-benefício para 88% do salário-de-benefício. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso). \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, a sistemática de cálculo utilizada quando da concessão do benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001502-7 NEIDE MAURO RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001927-6 SEBASTIAO LOURENCO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista que o art 53, II da Lei 8213/91 refere-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e, considerando que o autor é titular de aposentadoria especial, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, emendar a inicial nos moldes do art. 282, III do CPC, esclarecendo os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para apresentar, em igual prazo, a renúncia à eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência dos Juizados.\r\n\r\nDecorrido ou cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005816-2 MARIA OTAVIANO ELIAS (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a necessidade de lavratura do auto de restauração estampado no artigo 1.065, § 1º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para comparecerem na Secretaria deste Juízo no dia 10 de outubro de 2006, às 14:00 horas, para a formalização do ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000455-4 PAULINO VIEIRA PACHECO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 64: INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, mesmo após a análise da documentação acostada nas fls. 65/86, ainda resta ausente a plausibilidade do direito alegado a ensejar a concessão de tutela de urgência em sede de cognição não-exauriente.\r\n\r\nCumpra-se, com urgência, o despacho de fls. 63.\r\n\r\nApós, venha-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2003.51.54.006728-2 ORLANDO NEVES VIEIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição das fls. 232/239, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.011176-3 MARCIANO PEREIRA MACHADO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.013064-2 SONIA SPOLIDORO DOS SANTOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 60/68, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.015276-5 RAIMUNDO ISPROSORIO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a petição de fls. 33/35, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça qualquer documento que tenha em seu poder no qual constem o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício recebido pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.001483-0 OSVALDO RAMOS MOREIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.002920-0 MARIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações do INSS a fls. 61/67.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.002508-8 OLIMPIO DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002009-6 MARCELLA DOS SANTOS ROMOALDO REP/ P/ SANDRA DOS SANTOS ROMOALDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista que a procuração de fls. 21 não atende ao determinado no despacho de fls. 17, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, fazendo constar na procuração de fls. 06 a parte autora representada pela Sra. SANDRA DOS SANTOS ROMOALDO, haja vista o documento de fls. 07, ou fazendo a procuração de fls. 21 por instrumento público.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 34312"
                            ],
                            "34313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-7, 8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-1\r\n\r\nCELIO VENTURA-11\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-6\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-10\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-7, 8\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-2\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-13\r\n\r\nJOELCIA VALERIO DA SILVA-3\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000284\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001153-0 MARCIA HELENA LAMEGO TAVARES ELIAS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sobre o saque apresentado pela ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004485-0 RONALDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, esclarecer se conseguiu efetuar o levantamento dos valores administrativamente, informando, ainda, se pretende a desistência do feito, uma vez que o petitório de fls. 48/49 é inadequado à fase processual.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002351-9 MARINA DA SILVA (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento procuratório, outorgando poderes ao patrono para representação junto ao Judiciário Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002922-4 MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 51 - Mantenho a decisão de fls. 50, pelos seus próprios fundamentos. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.001601-5 OLIVEIRO DE PAULA MACHADO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o requerimento de fls. 39/40, haja vista que a prestação jurisdicional foi encerrada com a publicação da sentença de mérito que, inclusive, determina à parte autora a comprovação administrativa perante a CEF de seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002673-2 PAULO ROGERIO DA SILVA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista o requerimento de fls. 87, defiro à parte autora vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.009436-4 ORLANDINO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o pedido de desistência de fls. retro, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para desistir da ação.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000636-4 MILTON COIMBRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o pedido de desistência de fls. retro, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para desistir da ação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.54.001579-8 MARIA CRISTINA BOTELHO E SILVA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência das alegações da CEF de fls. 84/91 e informe se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.006314-8 SEBASTIAO RODOLFO TOLEDO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que tome ciência das alegações da CEF de fls. 84/86, que comprovam três liberações de valores referentes a FGTS.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.007023-2 ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, abra-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.002884-4 NELMA DE AZEVEDO FRANCO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as alegações da CEF de fls. 45/48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004383-3 MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as alegações da CEF de fls. 29/31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004426-6 SIDNEY BERTOLDO RAIMUNDO (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as alegações da CEF de fls. 20/34, no que tange à Adesão ao acordo do FGTS, e sobre as comprovações de saques de fls. 49. \r\n\r\nCumprido ou decorrido, remetam-se os autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 34313"
                            ],
                            "34314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-21, 22, 23, 24, 27\r\n\r\nANA MARIA LOPES-35\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-12\r\n\r\nAUGUSTO CESAR TELLES-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-6\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-10\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-2\r\n\r\nELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA-31\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 21, 22, 23, 24, 27\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-16\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-28\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-15\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-20, 30\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-37\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-14\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-25\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-19, 28\r\n\r\nMARGARIDA LIMA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-26\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-36\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-32, 7\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 21, 29, 30, 31, 5, 6\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-3, 4\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-8, 9\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-5\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-15, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 29\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-21, 23\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-30\r\n\r\nVIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000285\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000192-2 MARIA APARECIDA FRAGOSO COIMBRA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003077/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma dos arts. 219, § 5o, e 269, IV, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso.\r\n\r\nEm caso de não ser apresentado recurso, intime-se o réu, nos termos do § 6o do art. 219 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000356-6 MARIA APARECIDA DA COSTA GOMES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003072/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000369-4 PAULO EDUARDO NAGIB LUSTOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003081/2006 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002095-3 RICARDO ANDRE DE MELLO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003111/2006 FOLHA 446/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nEm caso de não ser apresentado recurso, intime-se o réu, nos termos do § 6o do art. 219 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.012392-3 PLINIO GONCALVES DE AGUIAR (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003023/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.016415-9 MARIA APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003021/2006 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001439-0 MAIRDE DA SILVA GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003013/2006 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.279.298-6, a partir de sua cessação (06/02/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/02/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 57), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.004325-0 MAFALDA FAGUNDES (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003039/2006 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004326-2 RAFAEL ARCANJO MENEZES (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003036/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005699-2 PAULO FERNANDO DA FONSECA (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003026/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000102-8 MARCELO ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2006 FOLHA 292 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000411-0 RAIMUNDO HENRIQUE DE JESUS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003014/2006 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.577.334-6, a partir de sua cessação (30/11/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 83), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000416-9 MARIA APARECIDA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002995/2006 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000465-0 SEBASTIAO TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003033/2006 FOLHA 339/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002110-6 MARIA DAS GRAÇAS LOPES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002992/2006 FOLHA 246/249 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002560-4 ROSALINA NUNES SANTANA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003118/2006 FOLHA 320 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e por restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002648-7 RENATO FRANCISCO PEREIRA DE PAULA (Adv. VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002986/2006 FOLHA 270/273 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002657-8 MARIA DA PENHA FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002987/2006 FOLHA 266/269 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002277-9 RONALDO DE BRITO REIS (Adv. MARGARIDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003083/2006 FOLHA 299/300 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.54.013439-8 MARIA MAGDALENA MORAES PIMENTEL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003142/2006 FOLHA 330 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001530-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003141/2006 FOLHA 323 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.002495-0 NILTON ANDRADE SAMPAIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003140/2006 FOLHA 324 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.003568-6 ODETH DE PAULA REMIDIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003138/2006 FOLHA 326 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.004085-2 MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003139/2006 FOLHA 326 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n,\r\n\r\n25 - 2005.51.54.004596-9 MARIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003144/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002650-5 RITA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003146/2006 FOLHA 327 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001673-4 MARIA CANDIDA DE SOUZA BRASIL REP/ P/ MARIZE SOUZA OLIVEIRA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003137/2006 FOLHA 328 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.004304-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003136/2006 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.54.011749-2 MARIA APARECIDA RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003032/2006 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário de pensão por morte recebida pela autora com base nos índices da OTN/ORTN e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC, relativamente à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.015741-6 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003120/2006 FOLHA 318 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.003714-2 NATALIA MENEZES REP/ POR FRANCISLAENE MENEZES E OUTRO (Adv. ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003130/2006 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.579.568-4, do ex-segurado Sebastião Evangelista de Menezes, para R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da rendas mensais iniciais (RMI) dos benefícios nº. 21/107.562.810-2, da autora NATÁLIA MENEZES, e 21/127.353.317-5, da autora RAPHAELA MENEZES, fixando-as em R$ 515,93 (quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos);\r\n\r\n3) proceder à revisão da renda mensal do benefício (RMB) nº 21/107.562.810-2 do mês de junho/2006 em R$ 1.966,64 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n4) pagar os valores de R$ 16.457,77 (dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavo) a NATÁLIA MENEZES e R$ 11.843,01 (onze mil, oitocentos e quarenta e três reais e um centavo) a RAPHAELA MENEZES, a título de diferenças vencidas até as competências de junho/2006 e abril/2005, respectivamente, com incidência de correção monetária.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.004914-8 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003068/2006 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.277.528-3, a partir de sua cessação administrativa (01/03/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/03/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 69), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000272-0 MARIA APARECIDA CAMPOS BELLUOMINI (Adv. AUGUSTO CESAR TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2006 FOLHA 285 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000605-1 RUBEM JOSÉ DA COSTA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003121/2006 FOLHA 319 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001552-0 MARCO TULIO ALVES GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002980/2006 FOLHA 279 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001781-4 MESSIAS PEREIRA NETO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002983/2006 FOLHA 276 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006744-8 MARCELLO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a constituição de advogado pela parte autora, conforme procuração de fls. 21, e o motivo da não entrega do telexograma, conforme comprovante de fls. 23, remeta-se para publicação o dispositivo da sentença, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 34314"
                            ],
                            "34319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA-12\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2, 4, 6\r\n\r\nHEDLAMARA VANDA T DE CARVALHO-9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-5\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1, 13\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-11, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000287\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002096-5 LEANDRO JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003074/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nEm caso de não ser apresentado recurso, intime-se o réu, nos termos do § 6o do art. 219 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012636-5 JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003108/2006 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015230-3 JOSE LINO DA COSTA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003101/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002512-7 JESUINA DE BARROS RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003103/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003410-8 JOAO CARLOS LEMOS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003123/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007000-9 GRADINOR VIEIRA DA ASSUNCAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003102/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001100-9 GERALDO HONORIO DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003088/2006 FOLHA 316/317 . Ante o exposto JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003643-5 LUDMILLA MENDES CARVALHO DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003086/2006 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Sra. MARIA LÚCIA MENDES DE MORAES FIGUEIREDO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação à autora LUDMILLA MENDES CARVALHO DE CASTRO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme as hipóteses dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000259-4 JOSE MARTINS DIAS (Adv. HEDLAMARA VANDA T DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003112/2006 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003003-6 IBRAIM MARCAL FERREIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003114/2006 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003800-0 HELIO DE ASSIS LOPES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003084/2006 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005940-3 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003115/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002140-4 LEANDRO CARLOS DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003073/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nEm caso de não ser apresentado recurso, intime-se o réu, nos termos do § 6o do art. 219 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 34319"
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